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Perguntas Parlamentares
1 de Março de 2010
E-6458/2009
Resposta

Em conformidade com o artigo 243.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), «[o] Conselho fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente do Conselho Europeu, do Presidente da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, dos membros da Comissão, dos presidentes, dos membros e dos secretários do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como do Secretário­‑Geral do Conselho. O Conselho fixa igualmente todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.»

O artigo que acima se transcreve mais não é que a versão ligeiramente alterada (com o aditamento das novas funções criadas pelo Tratado de Lisboa) do artigo 210.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), do seguinte teor: «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros da Comissão, e ainda do Presidente, dos juízes, dos advogados­‑gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça. O Conselho fixa, igualmente por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.»

O mesmo sucede no que respeita ao Tribunal de Contas; nos termos do artigo 286.º, n.º 7 do TFUE (ex­‑artigo 247.º do TCE), «[o] Conselho fixa as condições de emprego, designadamente os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do Presidente e dos membros do Tribunal de Contas. O Conselho fixa todos os subsídios e abonos que substituam a remuneração.»

A situação jurídica é, portanto, idêntica à que se verificava antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ou seja, as condições salariais aplicáveis às funções em causa não se regem pelo Estatuto dos Funcionários da UE (baseado no artigo 336.º do TFUE, ex­‑artigo 283.º do TCE), mas sim por um regime específico fixado pelo Conselho, por maioria qualificada.

Os regimes pecuniários em questão são publicados em Jornal Oficial. Para facilitar a leitura, o Serviço das Publicações produziu, além disso, versões consolidadas informais para os regimes mais antigos, alterados em várias ocasiões. Trata­‑se dos seguintes instrumentos:

1) Regulamento n.º 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados­‑gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública Europeia (JO L 187 de 8.8.1967, p. 1);
2) Decisão 2009/909/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu (JO L 322 de 9.12.2009, p. 35);
3) Decisão 2009/910/UE, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (JO L 322 de 9.12.2009, p. 36);
4) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 2290/77 do Conselho, de 18 de Outubro de 1977, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas (JO L 268 de 20.10.1977, p. 1);
5) Decisão 2009/912/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, relativa à fixação das condições de contratação do Secretário­‑Geral do Conselho da União Europeia (JO L 322 de 9.12.2009, p. 38).

De acordo com estes regimes pecuniários, as pessoas que exercem as funções em causa têm direito a um vencimento de base, a prestações familiares e a subsídios. Os regimes consistem, em parte, em tornar aplicáveis por analogia determinadas disposições do Estatuto dos Funcionários da UE.

O montante do vencimento de base é calculado a partir do vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão. Assim, quando este último vencimento é objecto de adaptação anual (aumento ou diminuição segundo o sistema previsto nos artigos 65.º e 65.º‑A do Estatuto dos Funcionários da UE), o vencimento de base previsto para os regimes pecuniários específicos é automaticamente adaptado em conformidade. São os seguintes os vencimentos de base previstos nos regimes pecuniários em vigor:

FunçãoVencimento de base em percentagem do vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau A 16, terceiro escalão
Presidente do Conselho Europeu138 %
Presidente da Comissão138 %
Presidente do Tribunal de Justiça138 %
Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança130 %
Vice‑Presidente da Comissão125 %
Presidente do Tribunal de Contas115 %
Membro da Comissão112,5 %
Juiz ou Advogado­‑Geral do Tribunal de Justiça112,5 %
Presidente do Tribunal Geral112,5 %
Membro do Tribunal de Contas108 %
Presidente do Tribunal da Função Pública104 %
Membro do Tribunal Geral104 %
Secretário do Tribunal de Justiça101 %
Secretário­‑Geral do Conselho100 %
Membro do Tribunal da Função Pública100 %
Secretário do Tribunal Geral95 %
Secretário do Tribunal da Função Pública90 %

As prestações familiares e o regime de segurança social (cobertura dos riscos de doença, doença profissional ou acidente e prestações em caso de nascimento ou falecimento) são fixados por analogia com as disposições do Estatuto dos Funcionários da UE. O regime pecuniário prevê igualmente um subsídio de residência igual a 15 % do vencimento de base, um subsídio mensal de representação, um subsídio mensal transitório durante três anos (com dedução de qualquer remuneração auferida noutras funções) e uma pensão paga a partir dos 65 anos de idade. Como no caso dos funcionários, o regime prevê também o reembolso das despesas de instalação, de mudança e de viagem aquando da tomada de posse e da cessação das funções, bem como o reembolso das despesas de deslocação em serviço.

Os abonos e os subsídios, bem como a respectiva variação em função do nível das funções exercidas, estão previstos de maneira explícita e pormenorizada nos regulamentos e decisões que acima se referem.

Última actualização: 17 de Março de 2010Advertência jurídica