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Perguntas Parlamentares
8 de Dezembro de 2010
E-7555/2010
Resposta dada por Janez Potočnik em nome da Comissão

A Comissão confirma que emitiu um parecer fundamentado contra Portugal no âmbito de um processo por infracção relacionado com a autorização de construção de dois complexos turísticos situados no Sítio de Importância Comunitária (SIC) Comporta-Galé. A Comissão está actualmente a analisar a resposta dada por Portugal ao parecer fundamentado à luz das obrigações estabelecidas no artigo 6.° da Directiva 92/43/CEE(1). Neste contexto, prestará especial atenção à avaliação dos impactos cumulativos dos vários outros complexos imobiliários previstos para o mesmo sítio.

A Comissão pode igualmente confirmar que deu início a outros processos de infracção relacionados com complexos imobiliários integrados na rede Natura 2000 em Portugal, principalmente no litoral das regiões do Alentejo e do Algarve. Alguns deles atingiram também a fase de parecer fundamentado.

A Comissão tratará o pedido apresentado pela Senhora Deputada de divulgação dos pareceres fundamentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001(2).

(1)Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
(2)Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

JO C 243 E de 20/08/2011
Última actualização: 9 de Dezembro de 2010Advertência jurídica