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Perguntas Parlamentares
9 de março de 2012
E-001616/2012
Resposta dada pela Alta Representante/Vice-Presidente Catherine Ashton em nome da Comissão

A UE acompanha de perto a situação dos direitos humanos e da sociedade civil na Etiópia, incluindo a aplicação da proclamação antiterrorismo. A lei, que permite uma interpretação lata do terrorismo, tem impacto sobre a liberdade de imprensa e de expressão. A UE tem vindo igualmente a manter um intenso diálogo com o Governo etíope sobre as questões relacionadas com a sociedade civil, em especial no que se refere à aplicação da proclamação da sociedade civil. A UE teve um papel decisivo na criação de um Grupo de Trabalho da Sociedade Civil que reúne representantes do Governo, da sociedade civil e das agências doadoras e é copresidido pelo Ministro dos Assuntos Federais e pela Delegação da UE na Etiópia. É neste fórum que estão a ser debatidas a lei sobre a sociedade civil e as suas diretrizes de aplicação. Na sua última reunião, em 30 de janeiro de 2012, o Governo aceitou reconsiderar algumas das disposições da lei.

A questão específica das contas congeladas das duas organizações de defesa dos direitos humanos, o Conselho dos Direitos Humanos (CDH)) e a Associação Etíope de Mulheres Juristas, tem sido regularmente abordada no Fórum de Alto Nível entre o Grupo de Ajuda ao Desenvolvimento e o Ministro das Finanças e do Desenvolvimento Económico.

As negociações entre Governo e a UE tiveram como resultado o reconhecimento do Fundo da Sociedade Civil da UE (FSC) como «fonte interna» desde abril de 2010. Isto significa que o FSC pode apoiar atividades relacionadas com os direitos humanos e a boa governação sem qualquer limitação de financiamento. As organizações de defesa dos direitos humanos, tais como o Conselho dos Direitos Humanos e a Associação Etíope de Mulheres Juristas terão agora a possibilidade de aceder a este mecanismo de financiamento.

A União Europeia prosseguirá o diálogo com o Governo sobre os direitos humanos e a sociedade civil, de acordo com as orientações aqui descritas, incluindo os casos das organizações de defesa dos direitos humanos, como o Conselho dos Direitos Humanos e a Associação Etíope de Mulheres Juristas.

JO C 105 E de 11/04/2013
Última actualização: 9 de Março de 2012Advertência jurídica