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Perguntas Parlamentares
23 de Janeiro de 2007
P-5012/2006
Resposta dada por Mariann Fischer Boel em nome da Comissão

Em primeiro lugar, desejo sublinhar que todos os regulamentos mencionados na pergunta do Sr. Deputado foram revogados pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho(1), que institui a reforma da política agrícola comum (PAC) em 2003.

Em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado, tenho a informar que as ajudas concedidas nos sectores da carne de bovino e das culturas arvenses se destinavam a compensar as reduções dos preços institucionais. Em contrapartida, nos sectores das carnes de ovino e caprino e do azeite e azeitonas de mesa, as ajudas visavam assegurar um rendimento equitativo para os produtores.

Por outro lado, as ajudas concedidas nos sectores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino eram calculadas com base no número de cabeças mantidas na exploração. As ajudas concedidas às culturas arvenses eram calculadas com base nas superfícies cultivadas, tendo em conta os rendimentos históricos. No que respeita à ajuda no sector do azeite e azeitonas de mesa, as ajudas eram calculadas com base nas quantidades produzidas.

Uma vez que as ajudas comunitárias fazem parte dos rendimentos do agricultor, estão sujeitas ao regime fiscal geral dos Estados-Membros. Por conseguinte, qualquer queixa relativa a esses regimes deve ser apresentada de acordo com as regras nacionais pertinentes.

(1)Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001, JO L 270 de 21.10.2003.

JO C 45 de 16/02/2008
Última actualização: 30 de Janeiro de 2007Advertência jurídica