Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
25 de Março de 2008
P-0541/2008
Resposta

Tanto a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual, apresentada pela Comissão, como a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, estão ainda a ser examinadas nas instâncias competentes do Conselho. No final de Setembro de 2007, a Comissão lançou um questionário que enviou aos Estados-Membros a fim de estudar a situação da legislação sobre propriedade intelectual nos Estados-Membros. De momento, não é possível apresentar com exactidão um prazo para o resultado dos debates.

JO C 291 de 13/11/2008
Última actualização: 2 de Abril de 2008Advertência jurídica