Processo : 2006/2251(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0322/2007

Textos apresentados :

A6-0322/2007

Debates :

PV 26/09/2007 - 2
CRE 26/09/2007 - 2

Votação :

PV 26/09/2007 - 6.6
CRE 26/09/2007 - 6.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0414

RELATÓRIO     
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17 de Setembro de 2007
PE 380.871v02-00 A6-0322/2007

referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal

(2006/2251(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Lilli Gruber

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Desenvolvimento
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal

(2006/2251(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Plano de acção sobre a migração legal" (COM(2005)0669),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (COM(2006)0402),

- Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 26 de Fevereiro de 2007, intitulado "Programa de acção relativo à imigração legal e à luta contra a imigração clandestina - Futuro da rede europeia das migrações" (CdR 233/2006),

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 e o Programa de Haia nelas incluído(1),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada "A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração" (COM(2006)0735),

- Tendo em conta a sua resolução sobre as relações entre imigração legal e a integração dos migrantes, aprovada em 9 de Junho de 2005(2),

- Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (COM(2004)0811) e a sua resolução sobre o assunto em 26 de Outubro de 2005(3),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Agenda Comum para a Integração - Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia" (COM(2005)0389), bem como a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia(4),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) Nº 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (5),

- Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial UE-África sobre as migrações e o desenvolvimento, realizada em Rabat em 10 e 11 de Julho de 2006,

- Tendo em conta a declaração conjunta UE-África sobre a migração e o desenvolvimento, adoptada por ocasião da Conferência Ministerial UE-África, realizada em Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006,

- Tendo em conta a abordagem global como reafirmada nas Conclusões da Presidência, na sequência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

- Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a migração de trabalhadores qualificados e os seus efeitos no desenvolvimento, aprovado em 28 de Junho de 2007,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste" (COM(2007)0247),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros (COM(2007)0248),

- Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 - C6-0143/2007 - 2007/0094 (COD)),

- Tendo em conta o Tratado de Amesterdão (que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo) e o artigo 63º do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0322/2007),

A.  Considerando que, segundo o Eurostat, o número de cidadãos de países terceiros que residem legalmente nos 27 Estados-Membros da União Europeia é de cerca de 18,5 milhões (enquanto perto de 9 milhões de cidadãos da União residem num Estado-Membro que não o seu),

B.   Considerando que a migração constitui um fenómeno internacional, no qual os próprios cidadãos da UE também participam na qualidade de migrantes,

C.  Considerando que, no âmbito dos Tratados em vigor e do projecto de novo tratado, os Estados-Membros são responsáveis, de jure e de facto, pela determinação do número de migrantes económicos admitidos na União para efeitos de emprego,

D.  Considerando que é necessária uma abordagem global e coerente da imigração a nível europeu, dado que uma modificação da política de imigração num Estado-Membro tem efeitos sobre os fluxos migratórios e a sua evolução noutros Estados-Membros,

E.   Considerando que as realidades do envelhecimento da população e das alterações demográficas tornam necessário que se reconsidere a política de imigração, uma vez que a situação actual e futura dos mercados de emprego da UE pode ser genericamente descrita como uma matéria que requer uma boa gestão da imigração legal (segundo os dados do Eurostat, a fatia da população activa de entre a população total deverá vir a sofrer uma redução de mais de 50 milhões de trabalhadores até 2050),

F.   Considerando que o mandato para a CIG, tal como definido pelo Conselho Europeu de Junho de 2007, prevê o alargamento do procedimento comunitário a todos os assuntos relativos à imigração legal, eliminando deste modo quaisquer disparidades e melhorando a eficácia do processo de tomada de decisão,

G.  Considerando que é necessária uma definição mais abrangente e inclusiva do termo migrantes, incluindo a definição do estatuto das pessoas que não são refugiadas mas que não podem ser devolvidas ao seu país de origem, por forma a acompanhar a evolução dos fluxos migratórios,

H.  Considerando que na secção “Desenvolvimento do conhecimento e informação” da Comunicação da Comissão sobre o plano de acção sobre a migração legal se refere a necessidade de realizar novos estudos em matéria de autorizações para as pessoas que procuram emprego,

I.    Considerando que é importante reconhecer que o aumento dos fluxos migratórios deve ser encarado como um fenómeno global, com muitas causas e efeitos,

J.    Considerando, a este respeito, que a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito se reveste de uma importância fundamental,

K.  Considerando que o controlo da imigração legal se tem vindo a tornar cada vez mais apertado; que vários países estabeleceram diferentes sistemas para a imigração legal, assentes em quotas ou em pontos; que é falso difundir a convicção de que a imigração não é controlada,

L.   Considerando que a natureza demasiado restritiva das actuais opções para a entrada legal na União Europeia encoraja indirectamente a imigração clandestina, e que a abertura de canais de imigração legal contribuirá para o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos,

M.  Recordando que, em matéria de migração económica, se aplica o princípio da preferência comunitária, e que existem medidas transitórias relativas à livre circulação dos cidadãos dos novos Estados-Membros,

N.  Considerando que o combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos é tão indissociável das políticas em matéria de admissão de imigrantes económicos quanto das medidas de integração,

O.  Considerando que a imigração legal deve ser acompanhada por uma política eficaz de integração; que a integração é um processo em dois sentidos, que tanto diz respeito aos imigrantes de países terceiros como à população europeia, e que deve ser facilitada a possibilidade de uma pessoa viver com o cônjuge e os filhos,

P.   Considerando que a imigração se tornou, em poucas décadas, um tema central do debate público em toda a União Europeia, tema esse muito sensível do ponto de vista político, e susceptível de ser facilmente explorado com objectivos demagógicos e populistas,

Q.  Considerando que os políticos e os representantes dos meios de comunicação devem ter consciência da importância de um discurso correcto nesta matéria,

R.   Considerando que tanto as causas da imigração como o seu impacto positivo devem estar mais presentes no debate público sobre esta matéria,

S.   Considerando que, dado o papel da imigração no desenvolvimento económico, no crescimento e, consequentemente, no emprego, na Europa, seria de toda a utilidade associar mais estreitamente os representantes dos sindicatos, do patronato e da sociedade civil ao debate público sobre estas questões,

T.   Considerando que os responsáveis pela política económica e social devem também informar o público em geral sobre o papel da imigração legal no crescimento e no emprego,

Abordagem global

1.  Congratula-se com a resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu para que apresentasse um plano de acção relativo à imigração legal que incluísse processos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura no mercado de trabalho;

2.  Apoia a abordagem adoptada no programa de acção para ultrapassar os bloqueios no seio do Conselho sobre a proposta de 2001 de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente;

3.  Congratula-se com a referida comunicação sobre a “Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste” (COM(2007)0247); convida os Estados-Membros e a Comissão a zelarem por que sejam afectados suficientes recursos humanos e financeiros para a correcta aplicação da abordagem global da migração; destaca a necessidade de reforçar o diálogo e a cooperação regionais sobre migração legal, e acolhe com satisfação a ideia da criação de plataformas de cooperação regionais sobre migração que reúnam todos os actores relevantes da parte da UE e da região interessada;

4.  Reafirma que não é possível contrariar a imigração ilegal se, em simultâneo, não forem estabelecidos instrumentos e canais de imigração legal, uma vez que os dois fenómenos estão intimamente interligados;

5.  Considera essencial a recolha de dados estatísticos coerentes e fiáveis relativos aos fenómenos migratórios; espera que o Regulamento (CE) n.° 862/2007 seja aplicado com rapidez e eficácia em todos os Estados Membros; convida a Comissão a apresentar – em cooperação com os Estados Membros – uma avaliação do número de pessoas que poderão ser afectadas pelas quatro directivas específicas; espera que a Rede Europeia das Migrações (REM) contribua rápida e substancialmente nesse sentido, em articulação com o Eurostat; espera que seja dispensada uma atenção particular à situação das mulheres, que representam metade dos migrantes;

6.  Congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado Reformador, tal como estabelecido pelo mandato da CIG, que estende a votação por maioria qualificada e os poderes de co-decisão à cooperação policial e judiciária em matéria penal e alarga as competências em relação às políticas de asilo e imigração da União; congratula-se, em particular, com a extensão do processo legislativo ordinário à migração legal, e considera razoável que os Estados-Membros conservem o seu direito soberano de determinarem o número de trabalhadores migrantes que podem acolher no seu território;

7.  Convida as várias formações do Conselho com responsabilidade nesta área (Justiça e Assuntos Internos, Emprego, Política Social, Saúde e Protecção dos Consumidores) a intensificarem os seus esforços para coordenarem os seus debates sobre o Plano de Acção sobre a Migração Legal;

8.  Apoia a intenção da Comissão de definir as condições de entrada e de permanência para outras categorias seleccionadas de imigrantes económicos, incluindo os trabalhadores não qualificados ou com baixas qualificações;

9.  Solicita à Comissão que proceda a uma previsão, a curto e médio prazo, das necessidades de mão-de-obra adicional nos diferentes Estados-Membros; convida os Estados-Membros a fornecerem à Comissão estimativas estatísticas que permitam à Comissão estabelecer previsões adequadas no que respeita às necessidades de mão-de-obra na União; realça que estas estimativas devem ter também em conta os migrantes não-económicos, os refugiados e as pessoas carecidas de protecção subsidiária, assim como o reagrupamento familiar;

10.  Considera que deve ser dispensada uma atenção especial à situação dos menores, que podem ver-se em situação de desvantagem devido à movimentação dos seus pais, e que devem ser apresentadas propostas para atenuar esses efeitos negativos;

11.  Considera indispensável a adopção de uma definição clara de cada uma das categorias de imigrantes económicos abrangidos pelas directivas em preparação; convida os Estados Membros a coordenarem e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, recorrendo ao mecanismo de informação mútua em matéria de asilo e de imigração, previsto na Decisão 2006/688/CE, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração(6);

12.  Entende que devem ser eliminados o mais rapidamente possível os obstáculos internos transitórios à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros;

13.  Apoia a criação de um portal europeu da imigração; neste contexto, congratula-se com a expansão dos serviços EURES com vista a apoiar a gestão da migração económica de nacionais de países terceiros;

Proposta de directiva-quadro geral

14.  Considera imprescindível uma directiva tendente a garantir aos cidadãos de países terceiros empregados legalmente num Estado-Membro um quadro comum de direitos, acompanhados pelo respeito de um certo número de obrigações, e insiste em que essa directiva seja apresentada antes das quatro directivas específicas;

15.  Recorda a necessidade de evitar dois pesos e duas medidas no que diz respeito aos direitos entre diferentes categorias de trabalhadores e de salvaguardar os direitos dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados, mais sujeitos a abusos;

16.  Aprova a ideia de um pedido único para uma autorização combinada de residência/ trabalho;

17.  Considera também que uma directiva deve conter propostas que permitam aos imigrantes alterar o seu estatuto ou mudar de emprego enquanto permanecem na UE;

18.  Concorda que o reconhecimento mútuo dos diplomas e de outras qualificações é necessário para evitar uma perda em termos de rendimentos e de valorização das competências para o imigrante, assim como para os países de residência e de origem;

19.  Considera que devem ser exploradas medidas destinadas a estudar a possibilidade de os imigrantes efectuarem a transferência dos direitos de pensão e dos direitos acumulados de segurança social, vinculados ao pagamento de cotizações e decorrentes da sua actividade profissional, aquando do regresso ao país de origem,

20.  Questiona a referência, no programa de acção, à recolha dos “mais avançados” dados biométricos; considera que a protecção dos dados pessoais deve ser observada em todos os casos, sobretudo à luz dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade;

21.  Apoia a ratificação, por todos os Estado-Membros, da Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias;

Migração circular, migração com regresso e parcerias para a mobilidade

22.  Acolhe favoravelmente a já referida Comunicação da Comissão relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros; concorda que se devem evitar os efeitos nocivos da “fuga de cérebros” e que, em vez disso, se deve fomentar a “circulação de cérebros”;

23.  Solicita além disso à Comissão que explique o vínculo existente entre circularidade e integração; recorda que, nas palavras da Comissão, "a migração, supostamente circular, pode facilmente assumir um carácter permanente e defraudar assim o objectivo visado";

24.  Salienta, além disso, a importância do estabelecimento de relações laborais legais e estáveis entre empresas e trabalhadores para melhorar a produtividade e a competitividade da UE; convida, pois, a Comissão a considerar os efeitos que a migração circular possa ter neste plano;

25.  Apoia a ideia de vistos de longa duração e de entradas múltiplas, bem como a possibilidade de os antigos imigrantes terem prioridade para efeitos de obtenção de uma nova autorização de residência, tendo em vista um novo trabalho temporário;

26.  Convida a Comissão a ter em conta as possibilidades evocadas tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Comité Económico e Social, e a apresentar um estudo abrangente sobre a possível aplicação de um sistema de cartão azul e um visto para as pessoas que procuram emprego;

27.  Exprime o seu interesse pelo projecto do Centro de Informação e de Gestão das Migrações, previsto para ficar instalado no Mali; solicita à Comissão que forneça às suas comissões parlamentares competentes informações prévias pormenorizadas sobre a base jurídica e as disposições orçamentais para o projecto, bem como actualizações periódicas sobre este projecto e sobre acções do mesmo tipo previstas noutros países terceiros; apoia a ideia de aplicar a mesma abordagem na região vizinha oriental;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de migrantes altamente qualificados

28.  Apoia todas as medidas que visem aumentar a atractividade da União junto dos trabalhadores mais qualificados, por forma a ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho da UE e a garantir a prosperidade da Europa assim como os objectivos de Lisboa; para o efeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem modalidades no sentido de:

-        lhes ser concedido o direito de circular livremente na União;

-        os autorizar a permanecerem na União por um período limitado após o termo do seu contrato ou após um despedimento, por forma a poderem procurar um emprego;

29.  Apoia por conseguinte todas as medidas de simplificação que facilitem a entrada desses trabalhadores, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de determinarem as suas necessidades específicas e a quota de admissão aplicável aos migrantes económicos;

30.  Considera importante ter em conta os riscos de "fuga de cérebros" aquando da definição das medidas europeias de imigração legal; remete para o supramencionado relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a migração de trabalhadores qualificados e o seu impacto sobre o desenvolvimento nacional; exorta a Comissão a realizar, em colaboração com os países de origem, estudos estatísticos tendentes a identificar os domínios de especialização em que é patente o risco de "fuga de cérebros";

31.  Apoia a criação de uma autorização de trabalho europeia (o chamado "cartão azul"), tendente a facilitar a livre circulação de "cérebros" na Europa e a transferência do pessoal no seio das multinacionais;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de migrantes sazonais

32.  Salienta que os trabalhadores sazonais de países terceiros prestam um contributo essencial em sectores como a agricultura, a construção e o turismo; realça a crescente importância que tem o emprego irregular nestes sectores em vários Estados-Membros, e considera por isso crucial o sistema proposto; nesta conformidade, saúda a proposta da Comissão para uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249);

33.  Sublinha igualmente a importância crucial que têm, no âmbito do trabalho sazonal, a flexibilidade e a rapidez dos processos de recrutamento; destaca a importância de experiências locais, especialmente no que se refere ao sector agrícola; salienta, pois, a necessidade de ter em conta este aspecto;

34.  Considera que os trabalhadores sazonais que respeitem as regras adoptadas para este tipo de migração devem beneficiar de acesso prioritário às outras formas de imigração legal;

Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regulamentam a entrada, a estadia e a residência temporárias de pessoas transferidas dentro da mesma empresa

35.  Aprova a ideia da Comissão de reforçar o quadro jurídico com vista a favorecer a mobilidade na Europa; recorda que a situação destas pessoas se rege ao abrigo do GATS;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de estagiários remunerados

36.  Considera necessária uma definição precisa da categoria do estagiário remunerado (limite de idade, competências linguísticas, período máximo de estágio, possibilidade de conversão desse estatuto numa autorização de residência de outro tipo, etc.) e a realização de controlos destinados a evitar abusos envolvendo esse estatuto;

37.  Propõe que os estagiários remunerados tenham direito à emissão de uma autorização de residência europeia com uma validade de 6 a 12 meses; apoia o desenvolvimento de programas de parceria com as universidades de países terceiros;

Integração

38.  Recorda as suas resoluções de 9 de Junho de 2005 (A6-0136/2005) e de 6 de Julho de 2006 (A6-0190/2006)(7);

39.  Regozija-se com a realização, em Potsdam, a 10 e 11 de Maio de 2007, de uma reunião informal dos ministros responsáveis pela integração; recorda que a política de imigração da União deve basear-se numa abordagem global, que concilie as exigências do mercado do trabalho nos Estados-Membros com as políticas de acolhimento e de integração; considera que deve ser estabelecida uma sinopse dos direitos e das obrigações do trabalhador migrante, a fim de facilitar a participação destes trabalhadores na vida económica, social e política e de alcançar a integração; considera que a escola é um local essencial para o diálogo intercultural e a integração;

40.  Reitera que a celebração do ano do diálogo intercultural em 2008 deve contribuir para melhorar a integração dos imigrantes nas sociedades anfitriãs e limítrofes, para a compreensão mútua, reduzindo, assim, as manifestações de desconfiança, racismo e xenofobia; insta a Comissão a promover o trabalho das organizações da sociedade civil a favor da coexistência intercultural e do respeito mútuo, da educação para a paz e a não-violência;

41.  Convida os Estados-Membros a darem aplicação à Directiva 2003/86/CE, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar(8); exorta o Conselho, a Comissão e os Estados Membros a garantirem às mulheres migrantes que chegam ao abrigo de disposições relativas ao reagrupamento familiar um estatuto juridicamente independente do cônjuge;

Comunicação

42.  Sublinha a responsabilidade particular dos meios de comunicação, nomeadamente dos serviços públicos europeus de rádio e televisão, na difusão de uma imagem correcta da imigração e na luta contra os estereótipos;

43.  Considera indispensável informar as pessoas interessadas, tanto quanto possível antes da partida, sobre as condições e as possibilidades de imigração legal na União; essa informação deve ser objecto de larga difusão nos países terceiros por parte de organismos públicos (embaixadas ou consulados dos Estados-Membros, ou a delegação local da Comissão Europeia); apoia, para o efeito, a criação, a curto prazo, de um portal europeu da imigração na Internet;

44.  Apoia os projectos que tenham como objectivo criar cursos de formação e de línguas no país de origem, por forma a ajudar os imigrantes a desenvolverem competências e a adaptarem-se melhor às necessidades de mão-de-obra da União;

Cooperação com os países de origem

45.  Recorda a necessidade de uma política activa de co-desenvolvimento; apoia o objectivo de celebrar acordos com os países terceiros a fim de permitir uma gestão eficaz da imigração, tanto legal como ilegal; considera, contudo, que esses acordos devem respeitar plenamente os direitos do Homem; neste contexto, emite reservas sobre o financiamento de projectos em Estados que não respeitem esses direitos;

46.  Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a explorarem modalidades destinadas a facilitar a livre circulação dos migrantes entre o país de residência e o país de origem;

47.  Recorda que os fundos que os imigrantes transferem para o respectivo país de origem contribuem para o desenvolvimento desses países; considera necessário, acautelando embora um nível adequado de controlo e de segurança sobre essas transferências, que seja reduzido o custo de transferência de fundos para os países de origem, a fim de contribuir para o desenvolvimento; sublinha que, embora se deva envidar todos os esforços para facilitar e tornar menos dispendiosa a transferência das remessas, estas continuam a ser fundos privados que revertem primariamente em benefício das famílias que as recebem, e não devem ser vistas como um substituto à ajuda oficial ao desenvolvimento;

48.  Convida a Comissão e o Conselho a participarem, perante o Parlamento, num debate anual sobre a política de imigração da União Europeia; solicita à Comissão que, nessa ocasião, apresente um quadro exaustivo da situação da imigração na Europa;

49. Apela à sua comissão competente para que estabeleça um diálogo estreito com as suas homólogas dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros encarregadas das questões ligadas à imigração, e a que prossiga a sua cooperação com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional das Migrações.

(1)

Conclusões do Conselho Europeu, Anexo I, ponto III.

(2)

JO C 124 E de 25.5.2006, p. 535.

(3)

JO C 272 E de 9.11.2006, p. 442.

(4)

Textos aprovados, P6_TA(2006)0318.

(5)

JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(6)

JO L 283 de 14.10.2006, p. 40.

(7)

JO C 303 E de 13.12.2006, p. 845.

(8)

JO L 283 de 14.10.2006, p. 40.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os Estados-Membros, reunidos no Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999, estipularam os objectivos de uma politica europeia de imigração, coerente e equilibrada, assente em quatro eixos fundamentais: definição de uma política de migração legal, combate à imigração clandestina, cooperação com os países terceiros e integração dos trabalhadores migrantes.

Os atentados de 11 de Setembro de 2001 acometeram plenamente a agenda mundial e a europeia, surtindo um impacto muito acentuado também na política "positiva" de imigração, que sofreu um interregno. Em consequência, ao longo dos Conselhos Europeus que se foram sucedendo, desde Sevilha (Junho de 2002) até Haia (Novembro de 2004), a ênfase recaiu quase exclusivamente sobre o combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos, tendo sido desenvolvidos alguns instrumentos legislativos importantes para combater a imigração clandestina, sem que, todavia, tão-pouco neste campo se tivesse chegado à definição de uma política comum coerente.

Foi necessário aguardar por 2006 para que, graças inclusivamente à pressão constante do Parlamento Europeu, o tema da imigração legal voltasse às luzes da ribalta, em particular por ocasião da Cimeira informal de Lahti, em Novembro de 2006, e do Conselho Europeu subsequente, realizado em Bruxelas em Dezembro de 2006. Pela primeira vez após Tampere, voltava-se a falar em cooperação da União Europeia com os países terceiros de origem e de trânsito com vista à abertura de canais de imigração legais, tendo a Comissão sido convidada a apresentar uma comunicação nesse sentido.

O Plano de Acção apresentado pela Comissão em 2005 representou, pois, uma primeira resposta concreta à questão da imigração legal, ao cabo de um impasse que durou mais de cinco anos.

Com efeito, o Executivo comunitário havia já apresentado em 2001 uma proposta de directiva relativa às condições de entrada e de residência dos cidadãos de países terceiros para efeitos de trabalho, a qual, após ter estado bloqueada durante anos no Conselho, foi finalmente retirada pela Comissão Barroso.

A proposta em causa(1) nunca chegou a ser aprovada pelo Conselho. Atento o contexto político que se criou, inclusive após o 11 de Setembro de 2001, a Comissão considerou mais oportuno alterar a sua estratégia, recuando. E é assim que em Janeiro de 2005 a Comissão lança, por via de um Livro Verde, um amplo processo de consulta para determinar a abordagem a adoptar em termos de gestão da migração económica.

Os resultados da consulta pública revelaram um amplo consenso em torno de uma política comum da União Europeia. Todavia, as respostas diferiam quanto à abordagem a adoptar; e tão-pouco o relatório Klamt, aprovado pelo Parlamento Europeu em Outubro de 2005, conseguiu propiciar uma visão unívoca(2).

A Comissão optou, pois, por abandonar a abordagem transversal e a ideia de uma directiva única sobre as condições de entrada e de residência, aplicável a todas as categorias de trabalhadores migrantes, tendo preferido uma abordagem gradual e diferenciada: quatro directivas sectoriais, cujo único intuito consiste na definição das condições e procedimentos de admissão de determinadas categorias de imigrantes.

As quatro propostas não serão apresentadas simultaneamente, mas sim ao longo dos próximos três anos para as seguintes as categorias:

•   trabalhadores altamente qualificados (apresentação em Setembro de 2007),

•   trabalhadores sazonais (apresentação no Outono de 2008),

•   estagiários remunerados (apresentação no Outono de 2008),

•   trabalhadores transferidos no interior de empresas multinacionais (apresentação em 2009).

Para além das quatro propostas específicas, a Comissão deverá apresentar em Setembro de 2007 uma directiva-quadro genérica, cujo objectivo consistirá em garantir uma moldura comum de direitos aos trabalhadores migrantes empregados legalmente e já admitidos num Estado-Membro que não tenham ainda obtido o estatuto de residentes de longa duração(3).

Desenvolvendo o Plano de Acção, a Comissão propôs ainda recentemente (para além da definição de "pacotes de medidas para a mobilidade", em colaboração com os países terceiros de origem) a criação de um portal europeu até ao final de 2007, a fim de informar os potenciais imigrantes sobre as possibilidades de emprego legal na União e as modalidades de entrada. Prosseguindo o mesmo objectivo, a Comissão pretende instituir também centros específicos nos países terceiros, a fim de facilitar o recurso a canais legais e desincentivar a imigração clandestina.

Por último, a Comissão acaba de apresentar uma proposta de directiva e duas comunicações versando directamente a imigração legal:

- uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007) 249 final - 2007/0094 (COD)),

- uma comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros (COM(2007) 248 final),

- uma comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste" (COM(2007) 247 final),

A questão institucional

Quando, com bastante atraso, o Conselho deu por fim cumprimento, em 1 de Janeiro de 2005, às disposições do Tratado CE que preconizam a passagem à co-decisão e à maioria qualificada de "todos ou parte dos sectores contemplados no Título IV", os ministros europeus, lamentavelmente, pretenderam excluir a imigração legal e a integração do campo de aplicação desta medida.

Por diversas vezes, o Parlamento criticou a opção dos governos reunidos no seio do Conselho, tendo requerido a aplicação da "cláusula de transição", prevista no artigo 67º, também no caso da imigração legal e da integração.

Se o Tratado Constitucional tivesse sido aprovado, o procedimento de votação normal teria passado a abarcar todo o sector. Assinale-se, porém, que o Tratado, reflectindo o cepticismo do "pós-11 de Setembro", contém uma nova disposição que pode ser considerada restritiva. Com efeito, no parágrafo aditado pela Conferência Intergovernamental, torna-se claro que a política europeia "não afecta o direito de os Estados-Membros determinarem os volumes de admissão de nacionais de países terceiros (...) no respectivo território, para aí procurarem trabalho, assalariado ou não assalariado".

Na realidade, é difícil, mesmo com base nos Tratados vigentes, extrapolar a partir das competências gerais da UE em matéria de "condições de entrada e de residência" para delas extrair uma norma específica que permita a gestão uniforme das entradas nos Estados-Membros, que continua a constituir competência nacional.

Seria desejável que qualquer eventual futura reforma dos Tratados actuais contemplasse uma melhoria e uma simplificação dos processos de tomada de decisão no tocante á política de imigração.

Posição da relatora

A relatora acolhe favoravelmente o Plano de Acção da Comissão, enquanto primeiro passo para a definição de uma política comum em matéria de imigração legal. Contudo, lamenta que não se tenha optado por uma abordagem horizontal, a qual teria permitido definir normas mínimas comuns para todos os Estados-Membros e todas as categorias de imigrantes. A definição de uma política comum é muito importante para evitar que políticas demasiado divergentes entre os Estados-Membros alterem o destino dos fluxos migratórios.

É necessário que a acção da classe política, europeia e nacional, prescinda das considerações meramente eleitoralistas para abordar a política de imigração segundo uma perspectiva global e integrada, tal como recentemente sugerido pela própria Comissão.

É neste contexto que deve doravante inscrever-se também a luta contra a imigração clandestina.

É, pois, conveniente aprofundar os seguintes aspectos:

•     Aprovação diferida das directivas sectoriais: as cinco directivas propostas no Plano de Acção deveriam ser consideradas como um "pacote" único. É necessário definir sem tardar a proposta de "directiva-quadro" sobre os direitos dos imigrantes que ainda não possuem o estatuto de residentes de longa duração.

•     Proposta de directiva sobre o trabalho altamente qualificado: cumpre encontrar um equilíbrio aceitável entre a promoção da entrada de mão-de-obra altamente qualificada na Europa e a necessidade de evitar a fuga de cérebros dos países em desenvolvimento. A proposta da Comissão referente à "migração circular" carece de subsequente aprofundamento.

•     Definição da categoria de "trabalhador altamente qualificado", na ausência de critérios comuns para o reconhecimento de diplomas de estudos.

•     Os sectores propostos não parecem ser os únicos e/ou os prioritários para a acção comunitária. Basta atentar em sectores como os da prestação de cuidados de saúde, da restauração e da construção civil.

•     Cumpre avaliar a possibilidade real de instituir um "cartão verde europeu" para os trabalhadores dos sectores contemplados nas directivas, e não só.

•     É necessário acometer a problemática dos procedimentos burocráticos que deverão ser observados pelos trabalhadores altamente qualificados: há que os tornar céleres, o mesmo se aplicando a transferências no interior de multinacionais.

•     É necessário avaliar, com base em critérios precisos, a possibilidade de os trabalhadores sazonais transformarem a licença de trabalho sazonal em licença de residência de longa duração ou em licença para procurar trabalho.

•     Do mesmo modo, é necessário prever, no que respeita à proposta de directiva sobre as condições de entrada e de residência dos estagiários remunerados, a instituição de uma licença para procurar trabalho no final da vigência da licença para a realização do estágio.

•     Assume grande interesse a proposta apresentada pelo Vice-Presidente da Comissão, Franco Frattini, durante a Conferência de Tripoli sobre "Migrações e Desenvolvimento", realizada no dia 22 de Novembro de 2006, quanto à possibilidade de estabelecer a nível europeu "pacotes de quotas de entradas legais", a proporcionar aos países terceiros em troca de um melhor controlo dos fluxos ilegais e da readmissão dos imigrantes em situação irregular. Cumpre, agora, avaliar as propostas concretas que a Comissão pretende apresentar.

•     Tal como noutros sectores, a necessidade de votação por unanimidade torna real o risco de que os actos aprovados no Conselho constituam somente um "menor denominador comum", com frequência fruto de um compromisso a um nível inferior, que restringe o respectivo valor acrescentado europeu.

(1)

Proposta de Directiva relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente (COM(2001)386. Relatório Terron i Cussi, T5-0050/2003, de 12 de Fevereiro de 2003.

(2)

No que respeita ao Livro Verde, o Parlamento aprovou o relatório Klamt, T6-0408/2005, de 26 de Outubro de 2005.

(3)

Este estatuto é adquirido após cinco anos. A matéria é regida pela Directiva 2003/109/CE.


PARECER da Comissão do Desenvolvimento (8.11.2006)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre o plano de acção política em matéria de migração legal

(2006/02251(INI))

Relator de parecer: Manolis Mavrommatis

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Está convicto de que a imigração em massa é resultado de economias em degradação, do empobrecimento da população, das violações dos direitos humanos, da degradação ambiental, do crescente fosso entre países ricos e países pobres, das guerras civis, das guerras pelo controlo dos recursos naturais, das perseguições políticas;

2.  Está convicto de que a União Europeia deve desempenhar um papel fundamental na conversão das migrações num motor de desenvolvimento, e assinala que a única resposta adequada da UE ao fenómeno da migração é uma estratégia comunitária, dotada de objectivos comuns e instrumentos disponíveis para enfrentar os desafios comuns num espírito de solidariedade mútua;

3.  Acolhe com satisfação o Plano de acção política em matéria de migração legal apresentado pela Comissão, mas considera que este plano deve ser complementado por um Plano de Acção sobre Migração e Desenvolvimento, na sequência das conclusões do Diálogo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Migração e Desenvolvimento a nível Internacional (14-15 de Setembro de 2006), e em preparação da próxima Conferência Ministerial Euro-África sobre Migração e Desenvolvimento (Trípoli, 22 e 23 de Novembro de 2006);

4.  Sublinha que os imigrantes são uma fonte de enriquecimento para os países de acolhimento e exorta a que este papel seja mais bem reconhecido e incentivado; sublinha que os programas de integração dos Estados-Membros e da União Europeia devem dispensar mais atenção ao risco de discriminação dos imigrantes;

5.  Insiste quanto à necessidade de a União Europeia levar a cabo um diálogo político a alto nível com os países do continente africano em matéria de imigração, a consagrar em acordos concretos que articulem o desenvolvimento destes países com a política de imigração da UE; saúda a celebração, em Trípoli, nos dias 22 e 23 de Novembro de 2006, da Conferência Ministerial Euro-África sobre Migração e Desenvolvimento;

6.  Solicita que a UE e os Estados-Membros levem a cabo políticas destinadas a mitigar os efeitos negativos, tanto económica como socialmente, da fuga de cérebros, tendo em conta a crise global de recursos humanos na saúde, com uma grave escassez de profissionais do sector da saúde, em particular em diversas zonas de África;

7.  Convida os Estados-Membros a implementarem um estatuto jurídico seguro para os imigrantes afectados, e enaltece o facto de que tanto os cidadãos da UE como os trabalhadores imigrantes têm direitos e obrigações que devem ser respeitados a todo o momento;

8.  Convida a Comissão a integrar de forma sistemática a questão da migração em todos os documentos estratégicos nacionais;

9.  Solicita à Comissão que preste assistência às políticas de integração dos Estados-Membros por meio de instrumentos financeiros, e sublinha a necessidade de criar um fundo específico que permita o financiamento de medidas de co-desenvolvimento e um fundo de garantia que assegure a existência, a longo prazo, dos micro-projectos desenvolvidos por migrantes;

10. Apoia a nova inclusão dos imigrantes nas políticas de integração, e afirma que as políticas e as medidas de integração pertinentes devem ser incluídas a todos níveis políticos de relevo, tanto ao nível europeu, como governamental, nacional, regional e local, enquanto elemento inovador a ter em conta na elaboração e implementação de políticas de ordem pública;

11. Sublinha a necessidade de tomar devidamente em consideração o facto de que, nos países industrializados, 51% dos imigrantes são mulheres, e de permitir a igualdade de acesso ao mercado de trabalho para as mulheres, a fim de melhorar as condições de trabalho, de vida e sociais das mulheres migrantes, assim como o seu acesso à formação, aos serviços de saúde, à formação em línguas e à formação profissional, e fazer participar as organizações de defesa das mulheres migrantes na definição, aplicação e avaliação dessas medidas políticas;

12. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que prevejam o financiamento para os programas destinados a criar programas de informação e de orientação de candidatos à imigração legal na União Europeia a partir dos seus próprios países de origem;

13. Sublinha que a legislação comunitária e nacional sobre migração internacional deve reflectir padrões em matéria de direitos humanos internacionalmente acordados;

14. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão de favorecer a migração circular e de acordar, para este efeito, em cooperação com os Estados-Membros, parâmetros juridicamente vinculativos, de modo a que os migrantes possam ir e vir entre o seu país de origem e o país de acolhimento, levando desse modo ao seu país de origem os conhecimentos e a experiência adquiridos; assinala que convém acompanhar a migração circular com medidas de integração para os migrantes que regressam e para os que saem, tais como a transferência dos direitos de pensão e de todas as outras prestações sociais entre o país de origem e o país de acolhimento;

15. Insiste em que a luta contra o tráfico de seres humanos vinculado à migração deve ser considerada uma prioridade para a UE e que se devem dedicar os recursos financeiros adequados a esta acção, e manifesta a sua apreensão face às tragédias humanas que todos os dias vitimam nas fronteiras da União as pessoas que tentam entrar de forma clandestina no território da UE;

16. Apoia a instauração de um procedimento comum para o requerimento das autorizações de trabalho e de residência em todos os Estados-Membros, bem como a emissão de uma autorização comum de trabalho e de residência, de modo a que os imigrantes não sejam alvo da exploração por parte dos grupos criminosos que emitem tais autorizações;

17. Presta o seu apoio a iniciativas nacionais e comunitárias relacionadas com a sensibilização, campanhas antidiscriminatórias, pacotes de informação para imigrantes económicos recém-chegados, cursos de línguas e de orientação cívica, formação, iniciativas culturais, através do devido financiamento comunitário, como AENAS, e o futuro fundo da UE para a integração;

18. Sublinha que, embora se deva envidar todos os esforços para facilitar e tornar menos dispendiosa a transferência das remessas, estas continuam a ser fundos privados que revertem primariamente em benefício das famílias que as recebem, e não devem ser vistas como um substituto à ajuda oficial ao desenvolvimento;

19. Insta todos os Estados-Membros a ratificarem a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, e a que cumpram devidamente os seus compromissos internacionais a este respeito.

20. Saúda a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas de instituir um Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento anual, informal e não vinculativo, que acompanhe os debates sobre migração e desenvolvimento e incentive a cooperação, prática e assente em provas, entre os governos;

21. Realça a importância de se facilitar a reintegração dos migrantes aquando do regresso voluntário aos seus países de origem e, em particular, a questão de se garantir a portabilidade das pensões e o acesso aos serviços sociais, assim como facilitar o seu acesso a empréstimos e à criação de pequenas empresas;

22. Defende a igualdade de tratamento em matéria de segurança social para os nacionais ACP, e considera que a parceria ACP-UE oferece um quadro privilegiado para propor respostas comuns à questão da migração, com base no artigo 13º do Acordo de Cotonu;

PROCESSO

Título

Plano de acção política em matéria de migração legal

Número de processo

2006/02251(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

DEVE
26.10.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Manolis Mavrommatis
25.1.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

28.8.2006

2.10.2006

6.11.2006

 

 

Data de aprovação

6.11.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

15

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Margrietus van den Berg, Danutė Budreikaitė, Marie-Arlette Carlotti, Hélène Goudin, Maria Martens, Luisa Morgantini, Horst Posdorf, Feleknas Uca, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

John Bowis, Fiona Hall, Alain Hutchinson, Jan Jerzy Kułakowski, Manolis Mavrommatis, Csaba Őry

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (22.3.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre um plano de acção sobre a migração legal

(2006/2251(INI))

Relatora de parecer: Maria Badia I Cutchet

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que os filhos dos imigrantes devem gozar das mesmas condições que o resto dos estudantes ao abrigo do sistema de educação do país de acolhimento, e que uma boa maneira de promover a integração seria a representação equilibrada de imigrantes nas escolas, tentando juntá-los com os estudantes nacionais de modo a evitar a criação de guetos,

B.  Considerando ainda que, para contrabalançar a ausência total de domínio da língua do país de acolhimento, quer escrito, quer oral para os adultos, é essencial instituir uma política de abordagem concreta da integração destes imigrantes,

1.  Assinala que a abordagem da migração deve ser coerente em todos os seus aspectos, incluindo o social, o educativo e o cultural, e desenvolvida em colaboração com países de origem;

2.  Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam políticas destinadas a facilitar o acesso dos imigrantes e seus descendentes ao sistema de ensino, dando prioridade à primeira geração de imigrantes, a fim de que os imigrantes de segunda e terceiras gerações possam beneficiar da igualdade de oportunidades; e solicita à Comissão que faça uso das possibilidades oferecidas pelos programas comunitários, especialmente os programas "Europa para os cidadãos", "Juventude em Acção" e "Cultura 2007-2013";

3.  Recomenda aos Estados-Membros, no âmbito dos programas comunitários previstos para esse efeito, como o programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, que ponderem a criação de subprogramas específicos de ajuda à inserção dos imigrantes no país de acolhimento, através da aprendizagem, tanto da história, como da língua, quer escrita, quer oral;

4.  Insiste na necessidade de promover a participação de países em desenvolvimento nos processos de Bolonha e Copenhaga, a fim de facilitar o reconhecimento das qualificações académicas e profissionais obtidas nestes países e de melhorar gradualmente os seus sistemas de educação, tornando-os, assim, mais atraentes para os estudantes locais;

5.  Destaca a importância melhorar a mobilidade, a qualidade e a eficiência da educação e dos sistemas de formação da UE e de garantir aos estudantes dos países terceiros o acesso a esses sistemas;

6.  Sugere que os Estados-Membros apoiem a igualdade de oportunidades no trabalho e lutem contra a falta de segurança e a economia paralela; considera que uma informação prévia sobre as qualificações dos imigrantes, facultadas de uma maneira transparente e comparável, facilitaria a sua integração no mercado de trabalho;

7.  Congratula-se com o facto de a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros ter emitido um parecer sobre a proposta da Comissão, e sublinha a importância de integrar a dimensão do género nas políticas de migração; salienta, em particular, a importância de garantir que os imigrantes que entram na UE têm a consciência dos valores, da legislação e das convenções sociais existentes sobre igualdade entre homens e mulheres, para evitar situações de discriminação nas sociedades dos países de acolhimento resultantes da falta de consciência cultural;

8.  Recomenda aos Estados-Membros que promovam campanhas de sensibilização e de informação nos países de origem e de acolhimento, destacando os problemas relacionados com a imigração ilegal e as sanções impostas aos empregadores de imigrantes ilegais;

9.  Aceita promover a contratação ética, a fim de impedir a fuga de cérebros, que afecta, em particular, sectores específicos como o dos cuidados de saúde, em diversas regiões africanas;

10. Recomenda que os Estados-Membros ofereçam incentivos e apoio aos imigrantes que estão dispostos a regressar aos seus países de origem, a fim de estimularem a mobilidade laboral e a formação a fim de que os respectivos países de origem possam colher benefícios das suas competências acrescidas; discorda, contudo, das políticas destinadas aos regressos forçados, excepto nos casos em que assentem em ordens expressas da polícia ou decisões dos tribunais;

11. Solicita que sejam identificados de maneira formal os domínios de competências em que é manifesto o risco de fuga dos cérebros;

12. Insta a Comissão a oferecer programas de informação básica sobre a União Europeia nos países de origem para promover o conhecimento sobre dos direitos e os deveres dos imigrantes e o respeito destes direitos e deveres;

13. Considera que a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação, bem como um portal Web com informação prática poderiam contribuir para modernizar o sistema de acesso, intercâmbio e coordenação de informação útil para potenciais migrantes; o portal EURES sobre a mobilidade da mão-de-obra faculta experiência das boas práticas neste domínio;  

14. Sublinha que a aprendizagem da língua do país de acolhimento constitui um instrumento para facilitar a integração; reitera que as políticas de integração dos Estados-Membros devem ser orientadas pelo princípio do processo de reciprocidade, que implica um empenhamento mútuo por parte das sociedades de acolhimento e das comunidades acolhidas e a importância da aprendizagem de línguas estrangeiras, bem como da língua materna dos imigrantes, como meio para preservar a sua cultura;

15. Sublinha a necessidade, durante o chamado período "de integração" no país de acolhimento, de considerar, para além da aprendizagem da história e da língua, uma adaptação progressiva aos programas escolares da turma à qual a criança imigrada se deverá juntar quando terminar as suas aulas de recuperação, a fim de facilitar a sua integração no meio escolar clássico;

16. Recomenda aos Estados-Membros, no âmbito do programa "A Europa para os Cidadãos", que criem estruturas de acolhimento eficientes e orientadas para os imigrantes adultos, para que seja tida em conta a sua alfabetização, uma vez que, sem estas medidas, nenhuma integração poderá ter sucesso;

17. Concorda com a necessidade de regulamentar e de controlar o estatuto dos formandos imigrantes remunerados para garantir o respeito das leis dos Estados-Membros, evitando todas as formas de abuso; regozija-se com as possibilidades que o programa Leonardo oferece aos imigrantes;

18. Sugere que os Estados-Membros facilitem a entrada e a residência de trabalhadores sazonais, tendo em conta a natureza temporária desta categoria de imigrantes, de acordo com os requisitos dos respectivos sectores económicos; considera que, desta forma, se evitaria a falta de liberdade e o medo sentidos por trabalhadores sazonais, de não poderem reentrar legalmente no país de acolhimento;

19. Sublinha a importância e a responsabilidade dos meios de comunicação locais, nacionais e internacionais, não só no que toca à informação da sociedade anfitriã, mas também à transmissão de informação aos potenciais emigrantes nos seus países de origem, tendo em conta o impacto significativo de uma imagem que traduza a realidade do fenómeno de migração;

20. Reitera que a celebração do ano do diálogo intercultural em 2008 deve contribuir para melhorar a integração dos imigrantes nas sociedades anfitriãs e limítrofes, para a compreensão mútua, reduzindo, assim, as manifestações de desconfiança, racismo e xenofobia; insta a Comissão a promover o trabalho das organizações da sociedade civil a favor da coexistência intercultural e do respeito mútuo, da educação para a paz e a não-violência;

21. Incentiva os Estados-Membros a aproveitar plenamente os fundos correspondentes e os novos instrumentos financeiros comunitários, para impulsionar este plano de acção sobre a migração legal;

22. Sublinha a importância do princípio da liberdade de circulação das pessoas e das ideias enquanto valor fundamental da cultura europeia, na sua dimensão internacional; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam acções concretas para a salvaguarda deste património, tendo em vista sensibilizar a opinião pública europeia e os agentes económicos sobre o valor acrescido da imigração legal;

23. Convida a Comissão a levar a cabo acções de co-desenvolvimento, que se destinem a promover o contributo dos migrantes para o desenvolvimento do seu país de origem.

PROCESSO

Título

Plano de acção sobre a migração legal

Número de processo

2006/2251(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

CULT
26.10.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relatora de parecer
  Data de designação

Maria Badia i Cutchet
14.11.2006

Relator(a) de parecer substituído(a)

 

Exame em comissão

27.2.2007

22.3.2007

0.0.0000

 

 

Data de aprovação

22.3.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Badia I Cutchet, Ivo Belet, Giovanni Berlinguer, Marie-Hélène Descamps, Jolanta Dičkutė, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Lissy Gröner, Luis Herrero-Tejedor, Ruth Hieronymi, Bernat Joan i Marí, Sándor Kónya-Hamar, Manolis Mavrommatis, Marianne Mikko, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Ljudmila Novak, Zdzisław Zbigniew Podkański, Christa Prets, Pál Schmitt, Gheorghe Vergil Şerbu, Nikolaos Sifunakis, Thomas Wise, Tomáš Zatloukal

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Giusto Catania, Mario Mauro, Nina Škottová

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (28.2.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre um plano de acção sobre a migração legal

(2006/2251(INI))

Relatora de parecer: Marie Panayotopoulos-Cassiotou

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que uma migração económica legal pode permitir o aumento do crescimento e da competitividade da economia europeia e contribuir para fazer face aos desafios demográficos nos países de acolhimento,

B.  Considerando que a imigração, pelo enraizamento de várias gerações, faz parte integrante da paisagem da União Europeia,

C. Considerando que as mulheres migrantes acumulam as discriminações ligadas ao género e à origem,

D. Considerando que a migração legal pode reduzir o fosso económico entre os países de origem e os países de acolhimento, em consequência da melhoria dos salários, da melhoria das qualificações e do aumento do grau de sensibilização para os valores e a prática da Democracia,

E.  Considerando o rápido processo de feminização dos fluxos migratórios legal e ilegal no decurso dos últimos anos,

F.  Considerando que as mulheres estão expostas a um risco duplo, que é a sua exploração como trabalhadoras, por um lado, e a discriminação de que são alvo em razão do sexo, por outro,

1.  Constata que as questões de igualdade de género são apenas vagamente mencionadas na Comunicação "Plano de acção sobre a migração legal", pelo que apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem a dimensão do género nas futuras propostas legislativas relativas à imigração legal, bem como nas políticas nacionais de imigração e de integração;

2.  Recorda a importância da disponibilização de dados sobre a imigração, se possível discriminados por género, bem como do seu estudo e análise exaustivos com vista a permitir uma melhor adequação das políticas de imigração e integração à situação das mulheres imigrantes;

3.  Recorda que o sucesso das políticas de imigração legal reside na aprovação de uma abordagem global baseada, por um lado, na adaptação às diferentes necessidades dos mercados nacionais de trabalho, bem como nas políticas de acolhimento e de integração, conferindo direitos económicos e sociais aos migrantes legais, homens e mulheres, e, por outro lado, no respeito dos direitos e na partilha das obrigações entre os migrantes e a sociedade de acolhimento;

4.  Salienta que a integração constitui um processo bidireccional que exige, por um lado, que os migrantes tenham vontade de assumir a responsabilidade da sua integração na sociedade de acolhimento e, por outro lado, que os cidadãos da UE estejam dispostos a aceitar e integrar os migrantes; considera que, neste contexto, é conveniente elaborar e aplicar medidas integradas com o objectivo de influenciar os modos de comportamento tanto dos migrantes como das sociedades de acolhimento em todos os domínios em causa e mobilizar recursos de ambas as partes;

5.  Convida os Estados-Membros a incluir, no âmbito dos planos de acção nacionais para o emprego e a integração social, acções destinadas a regularizar e promover o acesso dos migrantes legais, e nomeadamente das mulheres, ao mercado de trabalho em condições comparáveis às dos cidadãos comunitários, a garantir o respeito dos seus direitos fundamentais, económicos e sociais, tais como a igualdade de tratamento e de remuneração, o direito à protecção social e à pensão e o acesso aos cuidados de saúde e a um alojamento digno, bem como a incentivar o espírito empresarial e a promover o papel dos parceiros sociais e dos sindicatos nos processos de integração social e económica dos migrantes, em especial das mulheres migrantes;

6.  Convida os Estados-Membros a implementar políticas e programas destinados a promover a integração efectiva dos migrantes, homens e mulheres, através da aprendizagem da língua do país de acolhimento e do conhecimento e do respeito da legislação, da cultura, das tradições e dos valores nacionais e europeus, garantindo simultaneamente o respeito e a possibilidade de salvaguarda das tradições e da língua do país de origem;

7.  Considera que a simplificação do reagrupamento familiar enquanto factor de integração económica e social deve constituir uma componente essencial das políticas de imigração legal;

8.  Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados Membros a garantirem às mulheres migrantes que chegam ao abrigo de disposições relativas ao reagrupamento familiar um estatuto juridicamente independente do cônjuge;

9.  Convida os Estados-Membros a promover o acesso dos jovens migrantes, em especial do sexo feminino, aos sistemas de educação e formação dos países de acolhimento e promover a sua participação no programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013); considera que é particularmente importante reconhecer as qualificações profissionais dos migrantes, em conformidade com a regulamentação nacional e comunitária, e garantir-lhes o acesso a uma formação linguística no sentido de permitir a sua melhor integração;

10. Incentiva os Estados-Membros a combater a imigração e o trabalho clandestinos, fenómenos que favorecem o desenvolvimento das redes mafiosas de que são vítimas particularmente as mulheres e as crianças em situação vulnerável;

11. Incentiva os Estados-Membros a tirarem plenamente proveito de todos os instrumentos financeiros comunitários disponíveis (Fundo Social Europeu, FEDER, iniciativa EQUAL, programa DAPHNE, programa PROGRESS, programa geral de solidariedade e gestão dos fluxos migratórios, etc.) de modo a facilitar a interacção social e económica dos migrantes legais dando particular atenção à situação das mulheres, em especial, das que têm obrigações familiares e das que são mais vulneráveis a situações de abuso, exploração e violência; recomenda que as informações sobre os direitos humanos e, mais especificamente, sobre os direitos das mulheres sejam traduzidas para a língua do país de origem, em colaboração com este último, e fornecidas a todos os trabalhadores à chegada ao país de acolhimento;

12. Incentiva os Estados-Membros a levar a cabo, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, campanhas de sensibilização da opinião pública para os problemas dos migrantes;

13. Recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que valorizem e apoiem a contribuição das ONG e das associações de migrantes para o esforço de integração e de plena participação na vida social e económica no país de acolhimento;

14. Convida os Estados-Membros a fomentar a participação dos migrantes nas organizações políticas e sociais;

15. Insta as organizações de migrantes a incentivar os seus membros do sexo feminino, mas também as suas famílias, para que se empenhem activamente na sua integração e a aproveitar as propostas que lhes são feitas nesse sentido pelos países de acolhimento, de forma a apoiar os esforços de integração nas sociedades de acolhimento; assinala que as autoridades nacionais, regionais e locais devem manter um diálogo mais intenso e aberto para assegurar uma comunicação e uma colaboração com as comunidades e as redes de migrantes; realça ainda o papel das ONG que trabalham no domínio da consultoria, informação e assistência aos migrantes, em especial às mulheres migrantes;

16. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a adoptar todas as medidas necessárias para proteger os direitos das mulheres e das crianças migrantes e para combater a discriminação de que são vítimas na sua comunidade de origem, rejeitando toda e qualquer forma de relativismo cultural e religioso susceptível de atentar contra os direitos fundamentais das mulheres, combatendo, em especial, a mutilação genital feminina, os casamentos forçados, a poligamia, os "crimes de honra" e todos os tipos de violência e de discriminação contra as mulheres migrantes; solicita o financiamento de serviços de consultoria gratuita disponibilizados às mulheres migrantes em temas como os direitos da mulher, a saúde e os direitos sexuais e genésicos, o emprego e outros domínios conexos;

17. Incentiva a União Europeia e os seus Estados-Membros a concluir parcerias estreitas com os países que possuem uma elevada taxa de emigração, promovendo a divulgação de informações sobre os empregos disponíveis a nível europeu, nomeadamente através da rede EURES, e permitindo assim obter uma informação completa sobre as possibilidades legais de imigração, sobre os direitos e os deveres no país de acolhimento, bem como sobre o reconhecimento de diplomas e qualificações, de modo a evitar a fuga de cérebros e que os migrantes, nomeadamente as mulheres, qualificações, de modo a evitar que os migrantes, nomeadamente as mulheres, exerçam actividades que não correspondam às suas qualificações e/ou na economia informal no país de acolhimento;

18. Sublinha que estas parcerias deveriam igualmente incluir uma informação e uma sensibilização adequada dos migrantes, em especial das mulheres, para o problema do tráfico dos seres humanos e das diversas formas de exploração, sexual e outras;

19. Recorda que as políticas nacionais de migração devem contribuir para eliminar fenómenos de violência e discriminação, particularmente em relação às mulheres e às crianças migrantes;

20. Salienta que a política de cooperação para o desenvolvimento deveria contribuir a longo termo, em complemento das políticas de integração e de migração legal, para normalizar e controlar os fluxos migratórios e, nomeadamente, para prevenir o tráfico e exploração sexual de seres humanos, em particular de mulheres e de crianças, criando as condições económicas e sociais que permitam o regresso ao país de origem dos migrantes legais, homens e mulheres, bem como a exploração dos conhecimentos adquiridos no estrangeiro.

PROCESSO

Título

Um plano de acção sobre a migração legal

Número de procedimento

2006/2251(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

FEMM
26.10.06

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relatora de parecer
  Data de designação

Marie Panayotopoulos-Cassiotou
6.11.2006

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

24.1.2007

27.2.2007

 

 

 

Data de aprovação

27.2.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Hiltrud Breyer, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Esther Herranz García, Lívia Járóka, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Marie-Line Reynaud, Teresa Riera Madurell, Amalia Sartori, Eva-Britt Svensson, Britta Thomsen, Corien Wortmann-Kool, Anna Záborská

Suplentes presentes no momento da votação final

Marusya Ivanova Lyubcheva

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis apenas numa língua)

...


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.9.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

49

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Alfredo Antoniozzi, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Carlos Coelho, Fausto Correia, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Bárbara Dührkop Dührkop, Claudio Fava, Kinga Gál, Roland Gewalt, Lilli Gruber, Adeline Hazan, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Roger Knapman, Magda Kósáné Kovács, Barbara Kudrycka, Esther De Lange, Henrik Lax, Roselyne Lefrancois, Sarah Ludford, Dan Mihalache, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Martine Roure, Inger Segelström, Søren Bo Søndergaard, Károly Ferenc Szabó, Vladimir Urutchev, Manfred Weber, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Edit Bauer, Simon Busuttil, Charlotte Cederschiöld, Gérard Deprez, Iratxe García Pérez, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in 't Veld, Carlos José Iturgaiz Angulo, Metin Kazak, Jean Lambert, Antonio Masip Hidalgo, Hubert Pirker, Rainer Wieland

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Vincenzo Aita, Iles Braghetto

Última actualização: 20 de Setembro de 2007Advertência jurídica