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Processo : 2006/0005(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0182/2006

Textos apresentados :

A6-0182/2006

Debates :

PV 12/06/2006 - 20
CRE 12/06/2006 - 20

Votação :

PV 13/06/2006 - 7.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0253

Textos aprovados
PDF 246kDOC 121k
Terça-feira, 13 de Junho de 2006 - Estrasburgo Edição definitiva
Avaliação e gestão das inundações ***I
P6_TA(2006)0253A6-0182/2006
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015 – C6-0020/2006 – 2006/0005(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0015)(1) ,

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0182/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Junho de 2006 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundação
P6_TC1-COD(2006)0005

(Texto relevante para o EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2) ,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)  As inundações podem provocar a perda de vidas e a deslocação de populações, causar danos no ambiente, comprometer gravemente o desenvolvimento económico e prejudicar as actividades económicas da Comunidade.

(2)  As inundações são um fenómeno natural que não pode ser totalmente evitado. No entanto, a redução acentuada da capacidade natural das bacias hidrográficas para a retenção das inundações, a má gestão das actividades humanas (como o aumento das aglomerações humanas e dos bens económicos nas planícies aluviais e a erosão e redução da retenção natural de água pelas terras através da desflorestação em bacias hidrográficas), a seca e o aquecimento global contribuem actualmente para um aumento da probabilidade e dos efeitos prejudiciais das inundações.

(3)  As estratégias tradicionais de gestão do risco de inundação, centradas na criação infra-estruturas para a protecção imediata das pessoas, dos imóveis e dos bens, não conseguiram garantir o nível de segurança esperado.

(4)   É possível e desejável reduzir o risco de danos para a saúde e vida humanas , o ambiente e as infra-estruturas associado às inundações. Contudo , para serem eficazes, as medidas de redução deste risco devem ser coordenadas entre os Estados-Membros, as suas autoridades nacionais, regionais e locais e as organizações responsáveis pela gestão fluvial à escala das bacias hidrográficas.

(5)  Os Estados-Membros são incentivados a adoptar medidas que beneficiem a gestão dos riscos de inundação nas áreas a montante ou a jusante, no interior e exterior do seu território, mantendo o curso natural do rio sempre que possível. Quando tal não seja possível, os Estados-Membros devem tentar encontrar áreas de compensação no seu próprio território, ou devem procurar encontrar essas áreas em cooperação com os outros Estados-Membros.

(6)  Há unanimidade entre os cientistas quanto ao aumento da frequência de precipitações extremas nos últimos anos.

(7)  A gestão dos riscos e as medidas de contenção dos prejuízos causados por inundações deverão respeitar o princípio da solidariedade. Por conseguinte, a gestão dos riscos de inundação ao longo da bacia de captação de um rio que corre entre dois ou mais países limítrofes deverá ser organizada de forma que nenhuma zona fique sujeita a riscos de inundação em virtude de uma gestão fluvial não sustentada.

(8)  O Conselho (Ambiente) reconheceu, nas conclusões de 14 de Outubro de 2004, que "a actividade humana contribui para um aumento da probabilidade de ocorrência de inundações (extremas) e das suas repercussões negativas [e que] as alterações climáticas provocarão também um acréscimo das inundações". Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, consagrado no artigo 37º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as políticas de União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente. Consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a melhorar a prevenção contra inundações, a protecção contra os riscos de inundação e a limitação dos respectivos danos.

(9)   Actualmente não existe a nível europeu um instrumento jurídico de protecção contra os riscos de inundação. A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(4) , exige a elaboração de planos de gestão integrados para cada bacia hidrográfica a fim de atingir um bom estado ecológico e químico, e contribuirá para a atenuação dos efeitos das inundações. No entanto, a redução do risco de inundação não é um dos principais objectivos dessa directiva. Este risco, que futuramente se tornará mais frequente devido às alterações climáticas, não é tido em conta.

(10)   A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das regiões intitulada "Gestão dos riscos de inundação; protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação" expõe a sua análise e abordagem da gestão dos riscos de inundação a nível comunitário, afirma que a concertação e coordenação de acções ao nível da União Europeia traria um valor acrescentado considerável e melhoraria o nível geral de protecção face as inundações .

(11)   A Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil(5) , mobiliza o apoio e a assistência dos Estados-Membros em casos de emergência grave, nomeadamente as inundações. A protecção civil pode dar uma resposta adequada às populações afectadas e melhorar a capacidade de preparação e de resistência mas não ataca as causas das inundações.

(12)  No âmbito do Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho , de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(6) , é possível conceder um auxílio financeiro rápido em caso de grande catástrofe para ajudar os ecossistemas, as populações, as regiões e os países afectados a regressarem a condições de vida tão normais quanto possível; esta intervenção só pode abranger operações de emergência, e não as fases que precedem uma emergência.

(13)  A maioria das bacias hidrográficas da Europa está dividida entre Estados-Membros. Uma prevenção e intervenção eficazes contra as inundações supõem, para além da coordenação a nível comunitário, uma cooperação transfronteiriça.

(14)  Os requisitos em matéria da gestão sustentável dos riscos de inundação devem ser integrados na definição e aplicação de todas as outras políticas pertinentes dos Estados-Membros e da Comunidade, tais como a política de transporte, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a política industrial, e as políticas agrícola, de coesão, energética e de investigação.

(15)   São vários os tipos de inundação que ocorrem em toda a Comunidade: cheias fluviais, inundações repentinas, inundações urbanas, inundações por saturação da rede de esgotos, inundações costeiras e inundações causadas por chuvas fortes . Os danos causados pelas inundações podem também variar entre países e regiões da Comunidade. Por esse motivo, os objectivos de gestão dos riscos de inundação devem ser baseados nas circunstâncias locais e regionais.

(16)   Os riscos de inundação em certas zonas da Comunidade podem ser considerados não significativos, como é o caso das zonas pouco povoadas ou das zonas em que a concentração de bens económicos ou o valor ecológico são limitados. Essas áreas podem, contudo, ser importantes na mitigação das inundações. Deve ser efectuada uma avaliação preliminar dos riscos de inundação em cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica e área costeira associadas à escala da região hidrográfica a fim de determinar em cada caso o risco de inundação, o potencial de mitigação das inundações e de avaliar a necessidade de medidas suplementares.

(17)   A fim de dispor de um instrumento de informação válido, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para outras decisões de ordem técnica, financeira e política, é necessário prever a elaboração de mapas de inundações e de mapas indicativos dos danos das inundações, descrevendo zonas com vários níveis de risco de inundação, nomeadamente o risco de poluição ambiental resultante das inundações .

(18)  Face às capacidades actuais dos Estados-Membros e de acordo com o princípio da subsidiariedade, deveria ser garantido um elevado nível de flexibilidade a nível local e regional, em particular no que diz respeito à organização e à competência das autoridades, aos planos de gestão de inundações e aos mapas de risco, ao nível de protecção, assim como às medidas e calendários de realização dos objectivos estabelecidos.

(19)   Tendo em vista evitar e reduzir os impactos negativos das inundações nas zonas em causa, convém prever planos de gestão dos riscos de inundação. As causas e consequências das inundações variam entre os países e regiões da Comunidade. Por isso, os planos de gestão dos riscos de inundação devem ter em conta as circunstâncias geográficas, geológicas, hidrológicas, topográficas e outras relevantes, incluindo a densidade populacional, bem como as actividades económicas que sejam específicas das bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou extensões da linha costeira afectadas , e prever soluções específicas para cada caso, de acordo com as necessidades e prioridades da bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou linha costeira, assegurando ao mesmo tempo a coordenação com as regiões hidrográficas. Os planos de gestão dos riscos de inundação também devem ter em conta as instalações industriais e agrícolas e outras eventuais fontes de poluição da área afectada, a fim de prevenir essa poluição.

(20)   O ciclo de gestão dos riscos de inundação que inclui as fases de prevenção, protecção, preparação, resposta de emergência e reparação e reexame deveria ser um dos elementos subjacentes aos planos de gestão dos riscos de inundação, dando destaque aos aspectos da prevenção, protecção e preparação.

(21)   A fim de evitar a duplicação de esforços, os Estados-Membros devem poder utilizar os mapas de risco de inundação e planos de gestão dos riscos de inundação existentes para dar cumprimento aos requisitos da presente directiva.

(22)  O Centro Comum de Investigação da Comissão está a desenvolver um Sistema Europeu de Alerta para Inundações ("EFAS – European Flood Alert System"), capaz de fornecer simulações de inundações de médio alcance na Europa, com uma antecipação de três a dez dias. Os dados do EFAS poderão contribuir para aumentar o estado de preparação perante a iminência de uma inundação. Consequentemente, o EFAS deve prosseguir depois de concluída a fase experimental. Em princípio, poderá ficar operacional em 2010.

(23)  A gestão de inundações das bacias hidrográficas deve ter por objectivo a criação de uma responsabilidade comum e de solidariedade no âmbito da bacia. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão tentar aumentar a sensibilização e incentivar a cooperação entre todos os interessados e nas áreas que não sejam, ou sejam menos, propensas a inundações mas que possam contribuir, através do uso que fazem do solo e através das suas práticas, para inundações a montante ou a jusante.

(24)  No que se refere às previsões de curto prazo, os Estados-Membros devem basear os seus planos nas melhores práticas disponíveis e em tecnologias de ponta, tais como a modelização LAM (previsões para duas a quatro horas).

(25)   A elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas no âmbito da Directiva 2000/60/CE e de planos de gestão dos riscos de inundação no âmbito da presente directiva é um elemento de uma gestão integrada das bacias hidrográficas; ambos os processos devem, pois, explorar o mútuo potencial para obter sinergias. A fim de assegurar uma utilização eficiente e sensata dos recursos, a implementação desta directiva deve ser coordenada em estreita ligação com a Directiva 2000/60/CE.

(26)  Sempre que as massas de água são utilizadas para formas concorrentes de actividades humanas sustentáveis (como a gestão do risco de inundação, a ecologia, a navegação interior ou a energia hidroeléctrica) com impacto nas massas de água, a Directiva 2000/60/CE prevê uma abordagem clara e transparente dessas utilizações e impactos. Em caso de conflito de direitos, a protecção da saúde e vida humanas deve ter sempre prioridade sobre a protecção do ambiente.

(27)   As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7) .

(28)  Atendendo a que os objectivos da acção prevista não podem suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois , devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. Assim, na primeira etapa, que se prolonga até 2018, os Estados-Membros podem recorrer aos planos de gestão existentes, se estes preencherem os critérios mínimos estabelecidos no artigo 4º.

(29)  O disposto no Protocolo (nº 30) anexo ao Tratado relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade foi integralmente tido em conta na elaboração da presente directiva,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Disposições gerais

Artigo º

A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundação tendo em vista a redução das consequências nefastas para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica associadas às inundações na Comunidade. Além disso, contribuirá para atingir os objectivos ambientais previstos na legislação comunitária em vigor .

Artigo º

Para efeitos da presente directiva, para além das definições de "rio", "bacia hidrográfica", "sub-bacia hidrográfica" e "região hidrográfica" que constam do artigo 2º da Directiva 2000/60/CE, aplicam-se as seguintes definições:

   1. "Inundação ": cobertura temporária por água de uma terra normalmente não coberta por água, nomeadamente em consequência de chuvas fortes que resultam no alagamento de zonas não habitadas e/ou industriais ;
   2. "Risco de inundação": a probabilidade de inundação e de danos potenciais para a vida e a saúde humanas , o ambiente e a actividade económica associados a esta inundação.

Artigo º

Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros devem recorrer ao disposto nos nºs 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE.

Se os Estados-Membros designarem uma outra autoridade competente para efeitos de aplicação da presente directiva, é aplicável o disposto nos nºs 6, 8 e 9 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE.

Avaliação preliminar dos riscos de inundação

Artigo 4º

1.  Para cada região hidrográfica ou parte de região hidrográfica internacional localizada no seu território, os Estados-Membros devem efectuar uma avaliação preliminar dos riscos de inundação em conformidade com o nº 2. Para o efeito, podem ser utilizadas as avaliações existentes que tenham sido efectuadas pelos Estados-Membros e que cumpram os requisitos previstos na presente directiva.

2.  A avaliação preliminar dos riscos de inundação inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

   a) Mapa da região hidrográfica incluindo as fronteiras das bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e zonas costeiras, indicando dados topográficos e a afectação dos solos;
   b) Descrição das inundações ocorridas no passado que tenham tido repercussões negativas significativas na vida humana, na actividade económica e no ambiente ;
   c) Descrição dos processos de inundação, nomeadamente a sua sensibilidade à mudança, em particular a subsidência, e o papel que as planícies aluviais desempenham como zonas de retenção/tampão natural das inundações, bem como uma descrição das vias de evacuação das águas de inundação actuais e futuras;
   d) Descrição dos planos de desenvolvimento que possam levar a uma alteração da afectação dos solos ou da repartição da população e distribuição das actividades económicas que resulte num aumento dos riscos de inundação nessa mesma zona ou em regiões situadas a montante ou a jusante;
   e) Avaliação da probabilidade de futuras inundações baseada em dados hidrológicos, tipos de inundações e impacto projectado das alterações climáticas e das tendências em matéria de afectação dos solos;
   f) Previsão das consequências estimadas de futuras inundações para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica, tendo em conta desenvolvimentos a longo prazo incluindo as alterações climáticas;
   g) Medidas de gestão dos riscos de inundação, que, especialmente no que diz respeito à construção de infra-estruturas, devem ser sujeitas a uma avaliação económica e ambiental sólida e transparente, de modo a assegurar a sua viabilidade a longo prazo para os cidadãos e as empresas, tendo em conta o princípio da recuperação dos custos, incluindo os custos ambientais e os custos em recursos;
   h) Avaliação da eficácia das actuais infra-estruturas artificiais de protecção contra as inundações, tendo em conta a sua capacidade real para impedir danos, bem como a sua eficácia económica e ambiental.

3.  Os Estados-Membros podem decidir, no que diz respeito às bacias hidrográficas, sub--bacias hidrográficas e extensões de linha costeira em relação às quais já se possa admitir a existência de um risco potencial suficiente, prescindir da avaliação preliminar dos riscos de inundação a que se refere o nº 1, desde que:

   a) Estejam disponíveis mapas de risco de inundação ou planos de gestão dos riscos de inundação na data prevista no nº 1 do artigo 6º;
   b) Informem a Comissão, dentro do prazo previsto no nº 1 do artigo 6º, de que pretendem recorrer a esta excepção; e,
   c) A revisão da avaliação preliminar dos riscos de inundação, dos mapas e dos planos de gestão de riscos de inundação, nos termos dos Capítulos II, III e IV, seja levada a cabo dentro dos prazos estabelecidos no nº 2 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 8º e no nº 2 do artigo 10º, respectivamente.

Artigo 5º

1.  Com base na avaliação prevista no artigo 4º, cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica, extensão de linha costeira ou parte das mesmas abrangida por uma região hidrográfica deve ser classificada numa das seguintes categorias:

   a) Bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica, extensão de linha costeira ou parte das mesmas , cujo risco potencial de inundação se conclua não ser significativo ou , ainda, cujas consequências potenciais para o ambiente ou a actividade económica sejam consideradas aceitavelmente reduzidas , tendo em conta as alterações previsíveis da afectação dos solos e do clima ;
   b) Bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou extensão de linha costeira cujo risco potencial de inundação se conclua ser significativo.

2.  A classificação nos termos do nº 1 de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica internacional, de extensões da linha costeira ou de partes das mesmas abrangidas por uma região fluvial internacional, deve ser objecto de coordenação entre os Estados-Membros interessados .

Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-Membros asseguram a transferência dos dados relevantes no âmbito das bacias hidrográficas partilhadas.

Artigo 6º

1.  Os Estados-Membros devem concluir a avaliação preliminar do risco de inundação até... (8) .

2.  Os Estados-Membros devem proceder ao reexame e, se necessário, actualização da avaliação prevista no nº 1 até 2018 e, seguidamente, de seis em seis anos.

Mapas de risco de inundação

Artigo 7º

1.  Os Estados-Membros elaboram , a nível da região hidrográfica, mapas de inundações e mapas indicativos dos danos causados pelas inundações, a seguir designados "mapas de risco de inundação", relativos às bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e extensões de linha costeira identificadas na alínea b) do nº 1 do artigo 5º. Para o efeito, podem ser utilizados os mapas existentes que tenham sido elaborados pelos Estados-Membros e que cumpram os requisitos previstos na presente directiva . Os Estados-Membros devem utilizar os mapas de risco de inundação para suprimir gradualmente os subsídios directos ou indirectos que tenham por efeito aumentar os riscos de inundação .

2.  Os mapas de inundações devem cobrir as zonas geográficas com o risco de serem inundadas de acordo com as seguintes possibilidades :

   a) Inundações com uma periodicidade provável de 10 a 30 anos;
   b) Inundações de periodicidade provável de 100 em 100 anos;
   c) Inundações de fraca probabilidade (fenómenos extremos).

Para cada uma destas possibilidades devem indicar-se os seguintes elementos:

   a) Níveis de água projectados;
   b) Velocidade de fluxo, quando aplicável;
   c) Zonas que possam estar sujeitas a erosão dos terraços de inundação e declives de vales fluviais e a erosão das margens e a deposição de fluxos de detritos;
   d) Zonas em declive acentuado que possam estar sujeitas a inundações com velocidade de fluxo elevada e a grandes quantidades de detritos;
   e) Agentes susceptíveis de causar inundações que podem ou poderão eventualmente encontrar-se na zona delimitada no mapa de risco;
   f) Planícies aluviais e outras zonas naturais que possam servir como zona de retenção/tampão no presente ou no futuro.

3.  Os mapas indicativos dos danos causados pelas inundações devem indicar as potenciais consequências negativas associadas às inundações no âmbito dos cenários referidos no nº 2 e expressos em termos de:

   a) Número de habitantes potencialmente afectados;
   b) Potenciais danos económicos na zona;
   c) Potenciais danos causados ao ambiente – nomeadamente nas zonas classificadas como zonas protegidas ao abrigo do artigo 6º da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta a localização das fontes pontuais ou difusas de poluição e os riscos associados para os ecossistemas aquáticos ou terrestres em caso de inundações – e riscos para a saúde humana;
   d) Instalações técnicas referidas no Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (9) , e abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (10) , susceptíveis de provocar poluição acidental em caso de inundação e zonas protegidas identificadas pelo artigo 6º da Directiva 2000/60/CE.

Os mapas de risco de inundação podem dividir as áreas em zonas de acordo com a afectação dos solos e a vulnerabilidade a eventuais danos.

4.  Os Estados-Membros determinam os pontos específicos nos quais o risco de inundação é mais elevado. Essa informação deve ser tida em consideração no planeamento relativo à afectação dos solos.

5.  Em função das características específicas das suas regiões, os Estados-Membros podem, se considerarem adequado, incluir disposições específicas nos seus mapas de risco.

Artigo 8º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a conclusão do mapas de risco de inundação até 22 de Dezembro de 2013.

2.  Estes mapas devem ser reexaminados e, se necessário, actualizados, até 22 de Dezembro de 2019 e, seguidamente, de seis em seis anos.

Planos de gestão dos riscos de inundação

Artigo 9º

1.  Os Estados-Membros aprovam e executam planos de gestão dos riscos de inundação a nível da região hidrográfica para as bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e extensões de linha costeira identificadas na alínea b) do nº 1 do artigo 5º em conformidade com os nºs 4 e 5 do presente artigo, com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (11) , e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (12) , e com os objectivos estabelecidos nos artigos 1º e 4º da Directiva 2000/60/CE.

2.  Na elaboração destes planos, os Estados-Membros descrevem os processos de inundação e a respectiva sensibilidade à mudança, nomeadamente o papel das planícies aluviais como zonas de retenção/tampão natural das inundações, bem como das vias de evacuação das águas de inundação existentes ou futuras. Descrevem, além disso, os planos de desenvolvimento que possam implicar uma alteração da afectação dos solos ou da repartição da população e da distribuição das actividades económicas de que resulte um aumento dos riscos de inundação nessa mesma zona ou em regiões situadas a montante ou a jusante.

3.  Se já estiverem disponíveis mapas ou planos relativos a uma região hidrográfica ou parte dela que preencham os requisitos da presente directiva, os Estados-Membros podem utilizá-los para efeitos da presente directiva. A esses mapas ou planos é aplicável a exigência de revisão e actualização prevista no n° 2 do artigo 11°.

4.  Os Estados-Membros, em estreita associação com as autoridades locais e regionais, definem níveis de protecção adequados específicos para cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou extensão de linha costeira, concentrando esforços numa redução das potenciais consequências da inundação para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica, e tendo em conta aspectos relevantes como a gestão da água, a gestão dos solos, o ordenamento do território, a utilização dos solos, a vulnerabilidade da área em questão a eventuais danos e a conservação da natureza, bem como os custos e benefícios. No caso de bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou extensões de linha costeira partilhadas, os Estados-Membros cooperam na execução dos deveres acima referidos . As utilizações humanas das planícies aluviais devem ser adaptadas aos riscos de inundação identificados.

5.  Os planos de gestão dos riscos de inundação devem incluir medidas:

   a) Exequíveis através de processos naturais, tais como a manutenção e/ou restauração de planícies aluviais, de modo a devolver o espaço aos rios, sempre que possível, e a promover uma afectação dos solos e práticas agrícolas e silvícolas adequadas em toda a bacia hidrográfica;
   b) Que contribuam para a gestão das inundações nas regiões a montante e a jusante ou que, pelo menos, não afectem os riscos de inundação de tal modo que as regiões a montante ou a jusante incorram em custos desproporcionados para alcançar o nível adequado de prevenção e protecção contra os riscos;
   c) Tenham em conta a eficácia das infra-estruturas artificiais existentes para protecção contra as inundações, incluindo a sua eficácia económica e ambiental.

O plano de gestão dos riscos de inundação abrange todas as fases do ciclo de gestão do risco de inundação dando destaque à prevenção, protecção, preparação, e tendo em conta as características de cada bacia ou sub-bacia hidrográfica. O plano de gestão dos riscos de inundação deve também incluir uma avaliação das medidas de socorro e recuperação.

O plano de gestão dos riscos de inundação deve incluir medidas tendentes a prevenir a poluição acidental causada pelas instalações técnicas referidas no Anexo I da Directiva 96/61/CE e abrangidas pela Directiva 96/82/CE em consequência de uma inundação.

6.  As medidas de gestão dos riscos de inundação, especialmente as relacionadas com a construção de infra-estruturas, devem ser objecto de uma avaliação económica e ambiental sólida e transparente, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo da sua utilidade para os cidadãos e empresas, tendo em conta o princípio da recuperação de custos, incluindo os custos ambientais e os custos em recursos.

7.  De acordo com o princípio da solidariedade, deve ser considerada, se for esse o caso, a adopção de medidas nas zonas a montante ou a jusante, no âmbito dos planos de gestão do risco de inundação. As medidas de gestão do risco de inundação, ou quaisquer outras medidas, adoptadas num Estado-Membro não devem aumentar o risco de inundação nos países vizinhos.

8.  Sempre que um Estado-Membro tencione alterar significativamente as medidas de execução ou o respectivo calendário entre os períodos de revisão previstos no nº 2 do artigo 11º, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias a fim de garantir a coordenação com os outros Estados-Membros da região hidrográfica internacional em causa, bem como a informação e participação do público.

Artigo 10º

1.  O primeiro plano de gestão dos riscos de inundação deve incluir os elementos previstos na parte A do anexo. O reexame seguinte, em conformidade com o nº 2 do artigo 11º, deve incluir os elementos previstos na parte B do anexo.

2.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão, no prazo de três anos a contar da publicação de cada plano de gestão dos riscos de inundação ou respectiva actualização, um relatório intercalar em que descrevem os progressos na aplicação das medidas planeadas.

Artigo 11º

1.  Os Estados-Membros devem assegurar a conclusão e publicação dos planos de gestão dos riscos de inundação até 22 de Dezembro de 2015 e a respectiva aplicação a partir de 23 de Dezembro de 2015.

2.  Os planos de gestão dos riscos de inundação são reexaminados e actualizados até 2021 e, seguidamente, de seis em seis anos.

Artigo 12º

1.  No caso das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território, os Estados-Membros devem assegurar que seja elaborado um único plano de gestão dos riscos de inundação.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação ao nível das regiões hidrográficas internacionais inteiramente situadas na Comunidade, desenvolvendo, por exemplo, redes de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, com vista a elaborar um único plano internacional de gestão dos riscos de inundação. Os países da adesão e os países candidatos são vivamente incentivados a cooperar activamente nessas acções de coordenação .

Na falta desse plano, os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos riscos de inundação que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território. Na elaboração desses planos, consultam os Estados-Membros situados na bacia hidrográfica internacional, elaboram um relatório sobre as posições desses Estados-Membros e têm em conta o impacto dos planos nos Estados-Membros vizinhos.

3.  Os Estados-Membros asseguram que os requisitos previstos na presente directiva são objecto de coordenação quanto à região hidrográfica no seu todo. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros interessados asseguram a referida coordenação conjuntamente, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes em resultado de acordos internacionais.

4.  No caso de uma região hidrográfica internacional que se estenda para além das fronteiras da Comunidade e na falta de um plano internacional de gestão dos riscos de inundação único abrangendo um eventual país terceiro afectado, o Estado-Membro ou os Estados-Membros interessados diligenciam no sentido de estabelecer uma coordenação adequada com os países terceiros em causa, a fim de alcançar os objectivos da presente directiva em toda a região hidrográfica .

5.  Em relação a eventuais problemas que tenham impacto na gestão dos riscos de inundação num Estado-Membro, mas que não possam ser resolvidos a nível dos Estados-Membros, é aplicável o artigo 12º da Directiva 2000/60/CE.

Coordenação com a Directiva 2000/60/CE, informação e participação do público

Artigo 13º

1.  A elaboração dos primeiros mapas de risco de inundação, e os subsequentes reexames previstos no artigo 8º da presente directiva, são efectuados em estreita coordenação com as análises previstas no n.° 2 do artigo 5º da Directiva 2000/60/CE e nelas integrados.

2.  A elaboração dos primeiros planos de gestão dos riscos de inundação, e os subsequentes reexames previstos no artigo 10º da presente directiva, são efectuados em estreita coordenação com as avaliações dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no nº 7 do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE e nelas integrados.

3.  Os Estados-Membros asseguram que a participação activa de todos os interessados no âmbito do artigo 14º da presente directiva é coordenada com a participação activa de todos os interessados no âmbito do artigo 14º da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 14º

1.  Os Estados-Membros, nos termos do disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (13) , e na Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, colocam à disposição do público a avaliação preliminar do risco de inundação, os mapas de risco de inundação e os planos de gestão dos riscos de inundação.

2.  Os Estados-Membros devem assegurar uma participação activa de todos os interessados na elaboração , reexame e actualização dos planos de gestão dos riscos de inundação previstos no Capítulo IV.

3.  Os Estados-Membros informam e envolvem activamente o público para assegurar um elevado nível de preparação no âmbito dos planos de gestão dos riscos de inundação, minimizando, desse modo, os efeitos prejudiciais das inundações.

Medidas de aplicação e alterações

Artigo 15º

1.  A Comissão pode, nos termos do nº 2 do artigo 16º, adoptar formatos técnicos para a transmissão e o processamento de dados, nomeadamente estatísticos e cartográficos.

2.  Tendo em conta os prazos previstos para o reexame e a actualização e nos termos do nº 2 do artigo 16º, a Comissão pode adaptar ao progresso científico e técnico o nº 2 do artigo 4º e os nºs 2 e 3 do artigo 7º.

3.  Os Estados-Membros devem fornecer regularmente aos habitantes das zonas referidas no nº 2 do artigo 7º informações e formação, de forma a permitir-lhes tomar as precauções e medidas adequadas antes e após a inundação, respectivamente.

Artigo 16º

1.  A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 21º da Directiva 2000/60/CE (a seguir denominado "o Comité").

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 17º

1.  Os Estados-Membros podem decidir não elaborar a avaliação preliminar do risco de inundação referida no artigo 4º relativamente às bacias hidrográficas e extensões de linha costeira relativamente às quais tenha sido estabelecido, até ... (14) , que existe um risco potencial significativo de inundação ou cuja ocorrência pode razoavelmente considerar-se provável, devendo, portanto, ser identificadas como zonas do tipo previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 5º.

2.  Os Estados-Membros podem decidir, até ... * , utilizar os mapas de risco de inundação existentes, se estes cumprirem os requisitos relativos aos mapas previstos no artigo 7º.

3.  Os Estados-Membros podem decidir não elaborar os planos de gestão dos riscos de inundação referidos no artigo 9º, caso os planos existentes em ... * sejam adequados para realizar os objectivos estabelecidos nos artigos 1º e 9º

4.  Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões que tomarem ao abrigo dos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo, dentro dos prazos previstos no nº 1 do artigo 6º, no nº 1 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 11º.

Relatórios e disposições finais

Artigo 18º

Os Estados-Membros transmitem à Comissão a avaliação preliminar do risco de inundação, os mapas de risco de inundação e os planos de gestão dos riscos de inundação , incluindo os riscos de inundação transfronteiriça , no prazo de três meses após a respectiva conclusão .

Artigo 19º

A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da presente directiva, até 22 de Dezembro de 2018 e, seguidamente, de seis em seis anos. Na elaboração desse relatório, são tidos em conta os efeitos das alterações climáticas.

Artigo 20º

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até... (15) e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 21º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

Planos de gestão dos riscos de inundação

A.  Elementos a prever nos primeiros planos de gestão dos riscos de inundação:

   1. Conclusões da avaliação preliminar do risco de inundação prevista no Capítulo II;
   2. Mapas de risco de inundação elaborados nos termos do Capítulo III, e as conclusões que podem ser extraídas desses mapas;
   3. Descrição do nível de protecção adequado, estabelecido em conformidade com o nº 4 do artigo 9º;
   4. Descrição das medidas necessárias para atingir os níveis de protecção adequados, nomeadamente as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 9º, e as medidas de combate às inundações adoptadas ao abrigo de outros actos comunitários;
  5. Atribuição de prioridade às medidas que promovem a prevenção de danos, em conformidade com os objectivos de "não deterioração" e/ou de "bom estado ecológico, químico e quantitativo", consagrados na Directiva 2000/60/CE, nomeadamente:
   - protecção das zonas húmidas e planícies aluviais,
   - recuperação das zonas húmidas e das planícies aluviais degradadas (incluindo os meandros dos rios), especialmente das que restabelecem a ligação entre os rios e as respectivas planícies aluviais,
   - supressão nos rios das infra-estruturas obsoletas de protecção contra as inundações,
   - prevenção de novas construções (infra-estruturas, habitações, etc.) nas planícies aluviais,
   - promoção de medidas de construção para modernizar edifícios existentes (por exemplo, fundações por estacas),
   - apoio a práticas de utilização sustentável dos solos nas áreas de captação, nomeadamente a reflorestação de solos, com vista a melhorar a retenção natural das águas e a recarga das águas subterrâneas,
   - aplicação de um regime de autorização ou registo prévios no que diz respeito a actividades permanentes desenvolvidas nas planícies aluviais, designadamente para construção e desenvolvimento industrial;
   6. Descrição das medidas/acções adoptadas em matéria de informação e consulta do público;
   7. Descrição do processo de coordenação no interior de qualquer região hidrográfica internacional e do processo de coordenação com a Directiva 2000/60/CE, e uma lista das autoridades competentes.

B.  Elementos a prever nas subsequentes actualizações dos planos de gestão dos riscos de inundação :

   1. Quaisquer alterações ou actualizações após a publicação da anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação, incluindo um resumo dos reexames efectuados nos termos dos Capítulos II, III e IV;
   2. Avaliação dos progressos realizados para alcançar o nível de prevenção de riscos e de protecção;
   3. Descrição e explicação de eventuais medidas previstas na anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação e não aplicadas;
   4. Descrição de eventuais medidas suplementares adoptadas após a publicação da anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação.

(1) JO C , , p. .
(2) JO C , , p. .
(3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006.
(4) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
(5) JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.
(6) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45) .
(8)* Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
(9) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
(10) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 97).
(11) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(12) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(13) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
(14)* Data de entrada em vigor da presente directiva.
(15)* Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Última actualização: 12 de Dezembro de 2006Advertência jurídica