Regimento do Parlamento EuropeuVersão que entrará em vigor em 2 de julho de 2019PDF
8ª legislatura - Julho de 2018
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ÍNDICE
APÊNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO V : RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 3 : PERGUNTAS PARLAMENTARES

Artigo 130.º-A : Interpelações breves com pedido de resposta escrita

1.   Em interpelações breves, consistentes em perguntas com pedido de resposta escrita, o Conselho, a Comissão ou a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem ser convidados por uma comissão, por um grupo político ou por um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento a prestar informações ao Parlamento sobre temas específicos.

Essas perguntas são apresentadas ao Presidente que, caso as perguntas estejam em conformidade com o Regimento em geral e cumpram os critérios estabelecidos num anexo do Regimento(1), solicita ao destinatário que responda no prazo de duas semanas. O Presidente pode prorrogar esse prazo após consultar os autores das perguntas.

2.   As perguntas e as respostas são publicadas no sítio web do Parlamento.

(1)Ver anexo II.
Última actualização: 23 de Outubro de 2018Advertência jurídica