Comunicado de imprensa

De acordo com o Parlamento Europeu, "o Tratado de Lisboa representa uma melhoria substancial dos actuais Tratados, que implicará mais responsabilidade democrática para a União e reforçará o seu processo decisório (através do reforço dos papéis do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais), reforçará os direitos dos cidadãos europeus face à União e melhorará a eficácia do funcionamento das Instituições da União".

 

"É necessário que o Tratado de Lisboa seja ratificado por todos os Estados­-Membros até finais de 2008, a fim de permitir que os cidadãos votem nas eleições de 2009 no pleno conhecimento do novo quadro institucional da UE", salientam os eurodeputados.

 

Visto que o novo Tratado altera os Tratados em vigor, que continuarão a existir tal como modificados, e não tem a pretensão de anular e substituir na íntegra os Tratados actuais, as regras relativas à sua entrada em vigor são as regras habituais que presidem à entrada em vigor de novos Tratados. Deste modo, o próprio Tratado de Lisboa prevê (n.º 2 do artigo 6.º), que entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar. O Protocolo (n.º 10) relativo às disposições transitórias prevê os eventuais ajustamentos necessários durante o período de transição.

 

 

Segundo o PE, o reforço da responsabilidade democrática e dos poderes decisórios "permitirá aos cidadãos o exercício de um maior controlo da acção da União".

 

Toda a legislação europeia será sujeita, com algumas excepções, à "dupla aprovação, em termos de igualdade", do Conselho (composto por ministros nacionais que respondem perante os respectivos parlamentos) e do Parlamento Europeu (composto por eurodeputados directamente eleitos).

 

O controlo prévio por parte dos parlamentos nacionais de toda a legislação da UE "será reforçado", na medida em que aqueles receberão todas as propostas legislativas europeias a tempo de as poderem debater com os seus ministros, antes de o Conselho adoptar uma posição, assistindo também aos parlamentos o direito de requerer a reapreciação de uma proposta, caso considerem que a mesma não respeita o princípio da subsidiariedade.

 

O Presidente da Comissão Europeia será eleito pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das eleições para o PE.

 

 

Os eurodeputados congratulam-se com o facto de os "direitos dos cidadãos serem reforçados": a Carta dos Direitos Fundamentais da UE tornar-se-á juridicamente vinculativa, "garantindo que todas as disposições da legislação da UE e todas as acções tomadas pelas Instituições da UE ou assentes em legislação da UE sejam consentâneas com aquelas normas".

 

Outra das melhorias assinaladas diz respeito à introdução de uma iniciativa de cidadãos da UE, que lhes permitirá apresentarem propostas sobre questões relativamente às quais considerem "necessário um acto jurídico da União".

 

A protecção judicial dos cidadãos é também reforçada, uma vez que a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE será extensível às matérias que se inscrevem nos domínios da liberdade, segurança e justiça, bem como a, entre outros, "actos do Banco Central Europeu".

 

O Tratado de Lisboa dá ainda "uma maior ênfase às políticas que beneficiam visivelmente os cidadãos": novas disposições de aplicação geral relativas à promoção de um elevado nível de emprego, à garantia de adequada protecção social, ao combate à exclusão social, a um elevado nível de educação, formação e saúde, à eliminação de todos os tipos de discriminação e à promoção da igualdade entre mulheres e homens; novas disposições reforçam a promoção do desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, incluindo a luta contra as alterações climáticas e o respeito dos serviços de interesse geral; a coesão económica e social e a coesão territorial são reafirmadas como sendo um objectivo da União.

 

 

"Para evitar quaisquer dúvidas", o Tratado de Lisboa dá "garantias suficientes de que a União não se transformará num super-Estado omnipotente centralizado", conclui o Parlamento Europeu: é confirmada a "especificidade" da organização institucional da UE e a obrigação de "respeitar as identidades nacionais dos Estados-Membros".

 

Para além disso, é reconhecido "o direito de qualquer Estado-Membro a abandonar a União, se assim o entender".

 

 

O novo Tratado reforça a "capacidade das Instituições da União para levarem a cabo as suas missões com maior eficácia", graças ao aumento significativo do número de matérias sobre as quais os governos, no seio do Conselho, deliberarão por maioria qualificada e não por unanimidade, o que permitirá à União de 27 Estados-Membros "funcionar em mais áreas sem ser bloqueada pelo veto".

 

O Presidente do Conselho Europeu, eleito por um período de dois anos e meio, permitirá, segundo o PE, uma "maior coerência na preparação e na continuidade do trabalho", substituindo as actuais presidências rotativas de seis meses.

 

Uma "maior coerência na acção externa da União" ficará, por seu lado, assegurada com a criação do cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será também Vice-Presidente da Comissão. No acto de investidura e no exercício das suas funções, o Alto Representante, enquanto Vice-Presidente da Comissão, "subordinar-se-á às regras como qualquer outro Comissário", esclarece o PE.

 

O Parlamento refere ainda que são "definidos com maior clareza" os objectivos e competências da UE nos domínios das alterações climáticas, dos direitos das crianças, da Política Europeia de Vizinhança, da ajuda humanitária, da energia (incluindo uma referência, no Tratado, à solidariedade entre os Estados-Membros neste domínio), do espaço, investigação, turismo, desporto, saúde pública e protecção civil.

 

 

O PE manifesta, no entanto, uma certa "decepção" pela incorporação no Tratado de medidas específicas relativamente a determinados Estados-Membros, tais como "o alargamento do regime de opt-in (inclusão) à cooperação em matéria policial e penal no caso de dois Estados-Membros, o protocolo que limita o efeito da Carta no direito nacional de dois Estados-Membros e o mandato parlamentar suplementar atribuído a um Estado-Membro em derrogação do princípio da proporcionalidade degressiva".

 

O relatório nota também que, na sequência dos resultados dos referendos em França e nos Países Baixos e a fim de assegurar um novo acordo entre os 27 Estados-Membros, foi necessário "abandonar a abordagem constitucional" e "algumas das suas características", como, por exemplo, um texto único e estruturado e a consagração da bandeira e do hino no Tratado.

 

"Um Tratado reformador é inevitavelmente menos claro e legível do que um Tratado codificado", reconhecem os eurodeputados, solicitando a imediata publicação de uma versão consolidada, "o que facultará aos cidadãos um texto de base da União mais claro".

 

Os eurodeputados pedem que as Instituições da UE e as autoridades nacionais informem os cidadãos europeus "mais clara e objectivamente sobre o conteúdo do Tratado" de Lisboa.

 

 

O Tratado de Lisboa reforça de forma significativa o papel do Parlamento Europeu, única Instituição europeia directamente eleita pelos cidadãos:

 

- o seu papel de co-legislador é plenamente reconhecido, não só mediante a generalização da actual co-decisão, que se elevou à posição de processo legislativo ordinário, mas também mediante o reforço da sua participação nos processos legislativos especiais. Doravante, os cidadãos poderão ver claramente que os actos legislativos europeus são adoptados pela câmara que os representa, bem como pela câmara que representa os Estados; paralelamente, no domínio dos acordos internacionais, a sua aprovação torna-se também uma regra geral;

 

- adquire um direito de iniciativa de revisão dos Tratados e participa no processo através da sua participação na Convenção, à qual incumbe preparar a revisão  (o Conselho só pode decidir não convocar a referida Convenção com a aprovação do Parlamento);

 

- as suas competências em matéria orçamental, que partilha em condições de igualdade com o Conselho, são alargadas à totalidade das despesas da União;

 

- as suas funções de controlo político são aprofundadas, nomeadamente através da eleição do Presidente da Comissão;

 

- diversas decisões de grande importância na vida da União, até hoje da responsabilidade exclusiva do Conselho, passam a ser submetidas à aprovação do Parlamento: a decisão de lançar uma cooperação reforçada; a utilização da cláusula de flexibilidade, que permite à União tomar medidas não previstas nos Tratados para atingir os fins que estes prescrevem; a decisão relativa à utilização das "cláusulas-ponte" gerais de passagem da unanimidade à maioria qualificada ou de processos legislativos especiais ao processo legislativo ordinário; certas decisões que permitem alargar o âmbito de aplicação de bases jurídicas previstas nos Tratados, como as que se referem à Procuradoria Europeia ou à cooperação judiciária em matéria penal;

 

- mesmo no sector da política externa e de segurança comum, em que não tem poderes de decisão, o Parlamento Europeu adquire o direito geral a ser informado e consultado.

 

Em conclusão, pode dizer-se que o Parlamento Europeu se torna um "co-decisor" em quase todos os domínios da política da União.

 

Para os relatores do PE, Richard CORBETT (PSE, UK) e Íñigo MÉNDEZ DE VIGO (PPE/DE, ES), "trata-se, efectivamente, de concretizar a dupla legitimidade da União enquanto União de Estados e de cidadãos, que se encontra na base da construção europeia".

 

 

 

O co-relator Richard CORBETT (PSE, UK) enumerou as "vantagens" do Tratado de Lisboa, que traz um "aumento extraordinário" da democracia aos cidadãos, através da Carta dos Direitos Fundamentais, da racionalização da CE, da fusão dos cargos a nível externo e de outras medidas que "tornarão a maquinaria da União mais eficaz". "O teste agora é ter 27 "sim" e zero "não". "É uma fasquia muito alta", afirmou.

 

Para Íñigo MÉNDEZ DE VIGO (PPE/DE, ES), esta constitui "uma situação única". Depois de enunciadas as vantagens do Tratado de Lisboa, "queria acrescentar que o Tratado de Lisboa não é o Tratado Constitucional, apesar do essencial estar nele inscrito". "Permitirá que a UE seja mais democrática e mais eficaz e representa um valor acrescentado para os cidadãos. Nós, PE, somos os representantes dos europeus" e a UE "tem que falar a uma só voz no mundo em questões como o Kosovo, as alterações climáticas ou a imigração", salientou ainda.

 

 

Para Joseph DAUL (PPE/DE, FR), este "processo é extremamente importante para o relançamento da democracia europeia". "Cinco Estados já ratificaram o Tratado e a Polónia vai começar. Depois de anos de bloqueio, a UE tem mais democracia, mais influência. É o regresso da política à Europa", afirmou. O deputado defendeu que "a UE tem que ter meios para se afirmar como um actor-chave para com os seus parceiros no mundo". Por isso, lançou o apelo para que, a exemplo de países como a Hungria, a Roménia ou a França, os Estados-Membros "aprovem rapidamente o Tratado para que este entre rapidamente em vigor".

 

Martin SCHULZ  (PSE, DE) realçou o "dia de hoje", em que o PE está a manifestar-se em relação a um "momento essencial da construção europeia". Para que precisamos deste Tratado? "Estamos a seguir o caminho adequado através do lema "A União faz a força", salientou. "Para a garantia dos direitos humanos em todo o mundo, nós, socialistas, queremos este Tratado. Aprovamos este Tratado como a via adequada" para esse caminho, destacou.

 

Para Andrew DUFF (ALDE, UK), os cidadãos europeus "querem ver o fim das querelas intermináveis sobre a forma de governo que pode haver na UE". "Temos que nos concentrar na política que sai de Bruxelas e de Estrasburgo. Quando entrar em vigor, o Tratado trará as reformas necessárias e desejáveis dos poderes e procedimentos", salientou. E deixou a crítica: "Há, nesta câmara, quem preferisse voltar ao Tratado de Nice e regressar ao século XIX. Estas pessoas são do Partido Conservador britânico, que não tem conseguido dar uma solução aos problemas comuns que todos nós temos que enfrentar".

 

Já o deputado irlandês Brian CROWLEY  (UEN) salientou as vantagens do Tratado de Lisboa, que "fará com que a economia europeia seja mais segura, o que terá como consequência evitar mais atrasos por parte da UE", benefícios "óbvios" que os irlandeses terão de compreender. E deixou a garantia: "O referendo irlandês terá, com certeza, um voto favorável. As pessoas têm visto um desenvolvimento económico sem precedentes e com a paz tudo mudou para muito melhor".

 

Para Johannes VOGGENHUBER (Verdes/ALE, AT), "oito anos, duas convenções, três CIG, dois projectos de Tratado" foram necessários para chegar a um resultado que lança o fundamento da "primeira democracia supranacional da história". Para o deputado, "com todas estas alterações em pacotes, assistimos a uma perda de espírito europeu e sem criação de igualdade não podemos ganhar os cidadãos". Como pontos positivos, destacou o papel dos cidadãos como "soberanos da UE": "Este é o papel futuro deste PE, transformar esta numa União de cidadãos e não de Estados".

 

Mary Lou McDONALD (CEUE/EVN, IE) criticou a existência de "medo" na realização de referendos noutros países além da Irlanda. "Quem tem medo da voz do povo?", questionou. "Nesta assembleia falamos a linguagem da paz, mas há mais despesas na indústria do armamento. Felicitamo-nos por sermos doadores e ao mesmo tempo fazemos acordos que obrigam os países pobres a fazerem esforços", afirmou.

 

Nigel FARAGE (IND/DEM, UK) acusou, por seu lado, o PE de, com este debate, estar a preparar "um pacote de mentiras". "Todos sabemos a verdade: o Tratado de Lisboa é o mesmo que a Constituição", afirmou. E apontou o dedo àqueles que criticam os que não querem o Tratado: "dizem que todos os que não o querem se comportam como uns nazis nos anos 30. Os cidadãos comuns irão distinguir o trigo do joio e ver quem são os extremistas. Para que finalmente se faça eco dos povos da Europa".

 

Jim ALLISTER (NI, UK) rejeitou liminarmente este relatório, bem como o Tratado que os povos holandês e francês já recusaram. "Na sua arrogância, a elite política europeia tem medo de uma rejeição das pessoas. É uma conspiração intergovernamental para fazer passar esta Constituição sem ouvir os cidadãos. É uma arrogância e uma transferência dos direitos nacionais para Bruxelas", criticou.

 

 

Edite ESTRELA (PSE): "Felicito os relatores Richard CORBETT e MÉNDEZ DE VIGO pelo excelente trabalho e pelo bom exemplo de cooperação. A Presidência portuguesa teve a missão histórica de transformar um mandato num Tratado, o Tratado de Lisboa, que o parlamento português vai ratificar no próximo mês de Abril. O novo Tratado não é o remédio para todos os males da União Europeia, mas representa uma mais-valia para a democracia. O Parlamento Europeu ganha mais poderes e os parlamentos nacionais também, mas a democracia participativa é também reforçada – designadamente através do direito de iniciativa que permite a um milhão de cidadãos solicitar à Comissão que tome uma iniciativa legislativa num domínio específico – e a Carta dos Direitos Fundamentais é agora juridicamente vinculativa.

 

A União Europeia não é perfeita, mas o seu papel no mundo é insubstituível. Precisamos de uma Europa mais presente e influente na resolução dos problemas mundiais, tais como as alterações climáticas, a segurança alimentar, a política energética, o terrorismo internacional, o crime organizado, a imigração, etc.

 

Agora é urgente que cada um dos 27 Estados-Membros que, no passado dia 13 de Dezembro assinaram o Tratado de Lisboa, proceda à sua ratificação. Esta é uma etapa decisiva para termos uma Europa mais eficiente na tomada de decisão, mais próxima dos cidadãos, mais apta a responder aos desafios da globalização, mais eficaz nas relações externas. Que cada um assuma as suas responsabilidades porque o mundo não pára.

 

Enquanto a Europa prolongou a sua pausa de reflexão e gastou energias na busca de uma saída para os seus problemas institucionais, as economias emergentes continuaram a crescer, os conflitos armados alargaram-se, as alterações climáticas evidenciaram-se, os problemas energéticos agudizaram-se, muitas pessoas morreram por falta de alimentos e de assistência médica. Apesar dos ultranacionalismos e dos eurocépticos, a Europa não pode – nem vai – parar".

 

Assunção ESTEVES (PPE/DE): "Lisboa e Roma são lugares de partida para uma humanidade sem fronteiras. O sonho de uma justiça global e de um direito cosmopolita entranha a história da União Europeia. É a história da vontade moral que se instalou nas instituições e transformou os velhos paradigmas da política. A partilha como método, a razão como critério, a dignidade humana como fim, a soberania dos direitos, em vez da soberania das fronteiras, tudo isso que fez da Europa a pátria do Iluminismo.

 

Nesta marcha para uma democracia de larga escala, o Tratado de Lisboa reconciliou o Parlamento Europeu com a sua natureza de parlamento, quebrou a hegemonia legislativa da Europa dos Governos, fez surgir novas figuras de liderança para mais competição, mais política e menos burocracia. É verdade que a Constituição Europeia, com o seu potencial de unidade e coesão, ficou adiada, mas uma Europa pós-nacional está já a nascer. Sem dúvida, Babel construirá a sua torre".

 

Luís QUEIRÓ (PPE/DE): "A ideia que me parece essencial relevar neste momento é a importância e o significado dos sinais em política, e nós temos o dever de enviar aos cidadãos os sinais correctos. Mais do que continuar neste parlamento o debate sobre as diferenças entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa ou sobre como é que os Estados-Membros devem proceder à sua ratificação, não será antes o tempo de falarmos do que faremos após o Tratado entrar em vigor, como esperamos? É que foi isso que dissemos aos nossos cidadãos, que era necessária uma reforma institucional para apresentar mais e melhores resultados. Pois bem, a reforma aí está.

 

Estará a Europa, dentro de um ano, mais bem preparada para fazer face à globalização, à dependência energética, à crise demográfica, ao terrorismo, à instabilidade financeira, à mutação dos empregos? Tem de estar. Estará o Parlamento Europeu mais enérgico para colaborar activamente na aprovação dessas reformas? Também tem de estar.

 

É esse o sinal correcto que deve sair daqui hoje. Não façamos como no provérbio chinês, em que, quando o sábio aponta o céu, ficamos a olhar para o dedo. Olhemos para o nosso futuro e aceitemos o dever de o construir".

 

Ilda FIGUEIREDO (CEUE/EVN), por escrito: "No momento em que decorre o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, mais uma vez, o Parlamento Europeu exorbita das suas competências, procurando influenciar as opiniões públicas com um relatório em que afirma aprovar o referido Tratado, pressionando todos os Estados-Membros da União à sua ratificação a tempo da respectiva entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2009. É um autêntico embuste político, dado que não é sua competência aprovar Tratados europeus. Tal competência é dos Estados-Membros: numa primeira fase, pela Conferência Intergovernamental; depois, a ratificação por cada Estado-Membro, nos termos que a legislação fundamental do seu país determinar.

 

Como, neste momento, querem fugir aos referendos para evitar a repetição da recusa do Tratado, como aconteceu na França e na Holanda em 2005, em princípio, apenas haverá referendo na Irlanda.

 

Esta fuga ao referendo, utilizando os mais variados pretextos, revela o receio das consequências do voto dos cidadãos, em Portugal e nos outros países da União Europeia. Sabem que o conteúdo do Tratado de Lisboa é a cópia da dita Constituição Europeia, a que mudaram o nome, apenas para tentar ludibriar os cidadãos perante aquilo que é uma autêntica fraude política. Por isso, estamos contra este relatório".