Comunicado de imprensa
Parlamento Europeu dá luz verde à Conferência Intergovernamental
Conferência Intergovernamental - 11-07-2007 - 16:19
Sessão plenária
Sessão plenária
Sócrates no PE: cabe a Portugal "transformar o mandato num novo Tratado"
O Parlamento Europeu deu hoje, por ampla maioria, o seu parecer favorável à convocação da Conferência Intergovernamental (CIG). Os eurodeputados congratulam-se com o facto de o mandato preservar em larga medida a substância do Tratado Constitucional, mas manifestam-se preocupados com a previsão de um número crescente de derrogações concedidas a determinados Estados-Membros, "o que poderá conduzir a um enfraquecimento da coesão da União".
Ao aprovarem o relatório do presidente da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Jo LEINEN (PSE, DE), sobre a convocação da CIG por 526 votos a favor, 138 contra e 26 abstenções, os eurodeputados felicitam a "extrema precisão e o calendário rígido" para a conclusão da CIG e convidam os Estados-Membros a "não renunciarem aos compromissos" que assumiram no Conselho Europeu.
O PE considera, no entanto, "um retrocesso dramático e um grave prejuízo do mais profundo sentido de identidade da UE" o facto de um ou vários Estados-Membros reclamarem para si uma cláusula de derrogação à Carta dos Direitos Fundamentais, instando os países da UE a desenvolverem uma vez mais todos os esforços para superar esta divisão interna e chegar finalmente a um consenso sobre a validade incondicional da Carta.
Pontos que o PE felicita:
- congratula-se com o facto de o mandato preservar em larga medida a substância do Tratado Constitucional, designadamente a personalidade jurídica única da União e a supressão da estrutura em pilares, o alargamento da votação por maioria qualificada no Conselho e da co-decisão entre o Parlamento e o Conselho, os elementos de democracia participativa, o carácter juridicamente vinculativo da Carta dos Direitos Fundamentais, o reforço da coerência da acção externa da União e o conjunto equilibrado de medidas relativas às instituições;
- o facto de o mandato prever a introdução de alguns novos elementos nos tratados, tais como a referência explícita às alterações climáticas e à solidariedade no domínio da energia;
- o facto de a união económica e monetária vir a ser reconhecida como um objectivo da UE no Tratado da União Europeia.
Pontos que o PE lamenta:
- que o mandato implique a perda de alguns importantes elementos acordados durante a CIG de 2004, tais como o conceito de um Tratado Constitucional, os símbolos da União, uma denominação compreensível dos actos jurídicos da União, uma afirmação clara da primazia do direito da União e a definição da UE enquanto união dos cidadãos e dos Estados da Europa, bem como "um considerável atraso na introdução de outros elementos"; o mandato renuncia também à "ambição de criar um Tratado Constitucional único para substituir os tratados existentes", abandona uma terminologia que daria aos cidadãos uma percepção clara da natureza dos actos da União, não mantém um conjunto de símbolos que permitiriam aos cidadãos identificarem-se mais facilmente com a UE e prevê várias cláusulas de exclusão em determinados domínios;
- que o mandato preveja várias alterações de redacção, relativamente ao Tratado Constitucional, que reflectem "uma impressão de desconfiança perante a União" e as suas instituições e enviam, desse modo, um sinal errado à opinião pública;
- o "decréscimo da boa vontade europeia e da coragem política dos representantes dos Estados-Membros"; o PE manifesta-se preocupado com a evolução de atitudes opostas às ideias europeias de solidariedade e de integração.
Participação do PE na CIG
O PE, que escolherá amanhã os seus três representantes na Conferência Intergovernamental, reserva-se o direito de dirigir à CIG "propostas concretas sobre temas específicos" e de "examinar cuidadosamente os resultados da CIG", a fim de avaliar se as reformas acordadas durante as negociações correspondem de modo satisfatório à sua interpretação do mandato.
Os Estados-Membros e os seus representantes deverão garantir a "total transparência dos trabalhos da CIG", designadamente publicando todos os documentos que forem apresentados para debate.
O PE reafirma a sua intenção de manter uma relação muito intensa com os parlamentos nacionais e com a sociedade civil durante o processo de revisão dos tratados e insta as instituições a apresentarem propostas concretas para implicar de novo os cidadãos europeus num diálogo na continuação do processo constitucional.
Por fim, o PE convida a CIG a concluir os seus trabalhos antes do final deste ano, a fim de permitir a entrada em vigor do novo tratado em tempo útil, antes das eleições europeias de 2009.
Novas propostas para um acordo constitucional após 2009
No relatório hoje aprovado, o PE anuncia a sua "firme determinação de apresentar, após as eleições de 2009, novas propostas sobre um acordo constitucional" para a União, "porque a União Europeia é um projecto comum em permanente renovação".
O PE refere ainda que irá estudar a introdução de uma alteração no seu Regimento para dar carácter oficial, nas suas actividades e locais de trabalho, à bandeira e ao hino da União previstos na Constituição Europeia.
Uma alteração ao relatório, que solicitava que o mandato da CIG fosse alargado de modo a incluir a mudança da sede do Parlamento Europeu de Estrasburgo para Bruxelas e do Conselho Europeu (Cimeira) de Bruxelas para Estrasburgo, foi rejeitada em plenário por 280 votos a favor, 370 contra e 33 abstenções.
Intervenção dos grupos políticos no debate que antecedeu a votação
Para Íñigo MÉNDEZ DE VIGO (PPE/DE, ES), o que é importante agora é que o acordo resultante da CIG seja bom. "Dizemos à Conferência Intergovernamental que vá em frente, mas julgá-la-emos pelos seus resultados".
Richard CORBETT (PSE, UK) pensa que as alterações ao anterior projecto de Tratado Constitucional acordadas no Conselho Europeu tornarão mais fácil a ratificação pelos Estados-Membros, o que é "crucial".
Andrew DUFF (ALDE, UK) espera que a CIG decorra de forma rápida e que se crie um amplo consenso para apoiar a reforma do Tratado. A posição do Reino Unido em relação à Carta dos Direitos Fundamentais "não deve ter um efeito dominó".
Konrad SZYMAŃSKI (UEN, PL) afirmou que existem "questões pendentes" que devem ser solucionadas nos próximos dez anos e apelou à CIG que tome "decisões ponderadas", porque se não poderá chegar-se a um "beco sem saída".
Johannes VOGGENHUBER (Verdes/ALE, AT) sublinhou que, ao permitir-se o opt-out à Carta dos Direitos Fundamentais, se deixa de fora uma grande parte da população da UE.
Francis WURTZ (CEUE/EVN, FR) disse existir um "pânico em relação a futuros referendos" e que o seu grupo irá continuar a exigir uma verdadeira consulta aos cidadãos.
Na opinião de Bernard WOJCIECHOWSKI (IND/DEM, PL), está-se a querer "federalizar a União a todo o custo". O eurodeputado polaco considera que "não faz sentido acelerar-se para um novo Tratado" e defendeu a realização de um referendo em todos os Estados-Membros.
Segundo Philip CLAEYS (ITS, BE), "estão a tentar fazer entrar a Constituição pela porta detrás".
Jim ALLISTER (NI, UK) criticou o facto de se estar a "evitar a ratificação popular" e de se estar a "aprovar um relatório à pressa" sobre alterações ao Tratado sobre as quais os cidadãos não foram consultados.
Intervenção de eurodeputados portugueses
Assunção ESTEVES (PPE/DE): "A Europa deu um passo em frente na última Cimeira de Junho. Não esmoreceu na crise, não deixou ninguém de fora nesta aventura comum para uma sociedade cosmopolita assente no Direito. É verdade que o consenso é menos fácil numa Europa alargada, mas a Europa é um projecto moral, um projecto da razão, um projecto vencedor. Não há outra via senão a unidade e não há outro destino senão a justiça global.
A Europa vai-se construindo em placas de ajustamento estrutural: o Tratado de Roma e a quebra do mito das fronteiras, o Tratado de Maastricht e a cidadania europeia, o Tratado de Nice e o alargamento, agora o Tratado Reformador e a integração política numa democracia de larga escala. O Tratado Reformador não nos abre ainda as portas de uma Europa constitucional, ainda nos deixa, em grande medida, numa Europa dos Governos, mas ele põe fim à falácia de raciocinar por contraposição, ao erro de contrapor a Europa dos resultados a uma reforma institucional da Europa.
A Conferência Intergovernamental exigirá boa-fé dos governos, participação dos parlamentos e uma séria política de comunicação. Mas não tenhamos ilusões: não será o referendo que concretiza essa comunicação, não será o referendo que legitima o novo Tratado da União. Em muitos casos o referendo vai ligado à tentação populista que nada tem que ver com a base real das democracias. A legitimidade da Europa só se constrói sobre um processo político de comunicação contínua, que sobrepõe a política à burocracia, que valoriza o escrutínio dos parlamentos nacionais, que promove o activismo cívico, que reforça as lideranças, que liga a publicidade às instituições e que assenta as suas políticas quotidianas numa cultura de direitos e humanidade. Essa é a Europa legítima".
Resposta ao debate do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Manuel LOBO ANTUNES: "Fui membro da Convenção Europeia, aliás com vários deputados aqui presentes, e também da Conferência Intergovernamental em 2004. Não vos conto que, de 2004 para cá, tive apreensões, tive até, se calhar, porventura, alguma descrença, mas sempre soube que o motor da Europa era o compromisso e era a vontade de avançar. E posso hoje dizer-vos claramente que julgo que essa vontade de avançar, que essa vontade de fazer compromissos, de chegar a acordos está de volta.
No Conselho Europeu não podíamos falhar e não falhámos e com isso demos um sinal inequívoco à Europa, aos cidadãos europeus e ao mundo que este é um projecto de futuro, um projecto que serve os europeus, um projecto que serve o mundo. Poderemos, naturalmente, não estar todos satisfeitos com o mandato que o Conselho Europeu aprovou, mas não tenham quaisquer dúvidas que este mandato permitirá ter um Tratado com instituições mais eficientes, com decisões mais democráticas e com respostas mais adequadas aos problemas internos da própria União mas também aos problemas com que a União se tem que confrontar na sua vertente externa.
Este é e será o mandato que nós necessitávamos, vamos ter certamente o Tratado pelo qual os cidadãos europeus há muito anseiam. Como o Sr. Primeiro-Ministro de Portugal aqui disse, temos o mandato, não temos o Tratado e o mandato que recebemos não é para alterar esse próprio mandato, é para fazer o novo Tratado. Esse é o nosso objectivo e fá-lo-emos com todo o nosso esforço e com toda a nossa convicção. A meta de termos finalizado o nosso trabalho é Outubro e eu espero, em Outubro, poder anunciar aqui a boa nova de um novo Tratado para a nossa União. Não permitiremos, portanto, faltas de disciplina como aqui foi sugerido por um dos senhores deputados. Quero também assegurar-vos que o timbre de todas as presidências portuguesas é um timbre de transparência, de comunicação com os cidadãos, de comunicação com as instituições. Continuaremos, naturalmente, a respeitar este timbre e posso assegurar-vos que este é um compromisso da Presidência portuguesa.
Como vos digo, espero, em Outubro, anunciar-vos a boa nova".
REF.: 20070706IPR08900