Eurodeputados querem preços dos bilhetes de avião mais transparentes

A reformulação do terceiro pacote relativo ao mercado interno da aviação, sobre a qual o PE se pronunciou hoje, em primeira leitura, visa simplificar a legislação e suprimir as partes obsoletas, introduzindo em alguns casos requisitos mais rigorosos.

 

A fim de evitar a prática corrente de algumas transportadoras aéreas que consiste em publicar as tarifas sem incluir os impostos e as taxas, a proposta de regulamento estipula que as tarifas aéreas devem incluir todos os impostos, taxas e imposições aplicáveis.

 

Além disso, as transportadoras aéreas devem fornecer ao público informações completas sobre as suas tarifas e condições conexas. Nos termos da proposta, as tarifas aéreas serão estabelecidas sem qualquer discriminação com base no local de residência ou na nacionalidade do passageiro ou no local de estabelecimento da agência de viagens na UE.

 

 

O relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo do PE, elaborado por Arūnas DEGUTIS (ALDE, LT), apoia o objectivo da Comissão de pôr termo a esta prática das companhias aéreas. Considera, no entanto, que a obrigação das companhias aéreas de publicar tarifas que incluam as taxas deve ser formulada mais claramente e propõe que o âmbito destas disposições seja alargado a fim de assegurar uma aplicação mais eficaz da transparência dos preços (alterações 46 a 49).

 

Assim, "as tarifas aéreas publicadas sob qualquer forma, incluindo na Internet, que directa ou indirectamente se destinem aos passageiros devem incluir todos os impostos aplicáveis e as taxas, sobretaxas e imposições inevitáveis conhecidos aquando da publicação. As tarifas dos bilhetes de avião não incluem os custos que não são realmente suportados pelas transportadoras aéreas", esclarecem os eurodeputados.

 

Para além disso, "os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar de uma opção deliberada deste".

 

O relatório estipula ainda que "uma transportadora aérea não pode impor aos passageiros e às agências de viagens regras que na prática limitem o seu acesso livre e igual às tarifas aéreas" e que "deve ser fornecida aos consumidores uma discriminação completa dos eventuais impostos, taxas e encargos que acresçam ao preço do bilhete".

 

 

Os encargos de segurança estão a subir e o consumidor tem o direito de conhecer o seu valor e o seu destino. "Sempre que as taxas de aeroporto ou de segurança a bordo estão incluídas no preço de um bilhete de avião, estas taxas devem figurar separadamente no bilhete ou ser indicadas de alguma outra forma ao passageiro", insiste o PE, acrescentando que estas devem ser utilizadas "exclusivamente para cobrir os custos de segurança nos aeroportos ou a bordo das aeronaves" (alteração 50).

 

A exploração de bases operacionais fora do país de origem criou problemas no tocante à determinação da legislação laboral aplicável às tripulações. A fim de resolver este problema, o PE propõe que seja aditada uma disposição clara sobre esta matéria (alteração 35).

 

O PE solicita à Comissão que proponha legislação relativa às condições sociais e de trabalho no sector europeu da aviação e, entretanto, insta a que, enquanto tal legislação não tenha entrado em vigor, as transportadoras aéreas observem as normas em matéria de destacamento quando estejam em causa os seus trabalhadores.

 

 

A proposta da Comissão Europeia não prevê um dispositivo eficaz que garanta que os passageiros não sejam prejudicados em caso de falência de uma companhia aérea, como por exemplo não serem reembolsados se o voo não for assegurado ou ficarem bloqueados no estrangeiro. Os eurodeputados consideram que devem ser incluídas no regulamento disposições que visem proteger os passageiros (alterações 15, 17).

 

 

Dado que o objectivo declarado das obrigações de serviço público é prestar serviços numa rota "considerada vital para o desenvolvimento económico da região", qualquer aeroporto que sirva uma região carenciada em termos de desenvolvimento económico deve ser considerado apto para o efeito. O relatório sublinha, para além disso, que é muito importante a inclusão de aeroportos que servem regiões carenciadas em termos de "desenvolvimento social" (alteração 37).

 

O documento explica que qualquer definição de "aeroporto regional" para efeitos do cumprimento das obrigações de serviço público incluirá aeroportos situados em regiões economicamente viáveis e excluirá aeroportos situados em regiões que necessitam de um apoio económico ou social. Segundo os eurodeputados, a expressão "aeroporto regional" deve ser suprimida (alterações 3 e 53).