Tratado Reformador: objectivo continua a ser acordo em Lisboa

Em nome da Presidência portuguesa do Conselho, Manuel LOBO ANTUNES afirmou:

 

"O balanço deste processo negocial é, até agora, francamente positivo. Não obstante tratar-se de um tema politicamente muito sensível, com contornos técnico-jurídicos bastante complexos, também foi possível concluir as negociações respeitando o calendário previamente definido. Para tal, é imperioso reconhecer o empenho de todos os parceiros, incluindo dos representantes do Parlamento Europeu, Elmar BROK, Enrique BARÓN CRESPO e Andrew DUFF, cujo contributo tem sido inestimável neste trabalho".

 

"Não é segredo que este ou aquele Estado-Membro quererá ainda debater uma ou outra questão. A Presidência está fortemente empenhada em continuar a trabalhar activamente na busca de soluções aceitáveis e equilibradas para todos. Não queremos, nem iremos deixar ninguém de fora. Na União Europeia percorremos o nosso caminho em conjunto. É pois essencial que, além da determinação da Presidência na busca de soluções, haja da parte de todos vontade política para avançar a bem do futuro da União".

 

"A Presidência agendou uma discussão sobre o projecto de Tratado Reformador na próxima reunião do CAGRE, no dia 15 de Outubro. O nosso objectivo temporal é claro: obter um acordo político na Cimeira Informal de Lisboa de 18-19 de Outubro e proceder à assinatura do Tratado Reformador ainda durante este semestre. É neste sentido que temos vindo a trabalhar e assim continuaremos a fazê-lo".

 

"Não posso deixar também de reconhecer a prontidão com que o Parlamento Europeu respondeu à solicitação do Conselho Europeu de Junho para apresentar, até Outubro, uma proposta sobre a sua composição. É, portanto, com apreço que a Presidência portuguesa toma nota dos avanços nos trabalhos e dos esforços desenvolvidos pelos relatores Alain LAMASSOURE e Adrian SEVERIN na elaboração do relatório que hoje submetem ao plenário".

 

"A definição da posição do Parlamento Europeu é muito importante para o bom andamento dos trabalhos da Conferência Intergovernamental, que deverão terminar na Cimeira Informal de Lisboa, nos próximos dias 18 e 19 de Outubro. Esperamos que possa ser alcançado o acordo dos Senhores Deputados em torno desta questão e que uma proposta seja apresentada nesta Cimeira, cumprindo-se assim o calendário previsto".

 

 

Manuel LOBO ANTUNES afirmou ainda que, "pela sua relevância e actualidade, e seguindo a linha que se tornou tradição desde Hampton Court, a PPUE [Presidência portuguesa da União Europeia] decidiu dedicar uma parte da próxima Cimeira Informal à Estratégia de Lisboa".

 

"Com o objectivo de preparar o novo ciclo trienal da Estratégia de Lisboa renovada, o Conselho Europeu de Março deste ano convidou a Comissão a apresentar um relatório intercalar no Outono de 2007 tendo em vista a sua proposta de Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2008-2010), a apresentar no final do ano. A Comunicação apresentada pela Comissão Europeia na passada semana constitui a resposta a este mandato. Trata-se de um vison paper destinado a lançar as pistas para o debate sobre o novo ciclo. Foi um documento preparado pela Comissão, mas cuja elaboração resultou de um intenso trabalho de colaboração que a PPUE tem vindo a desenvolver com esta instituição e com a Eslovénia com vista à preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2008. O documento constitui, neste contexto, uma excelente base para estimular o debate dos Chefes de Estado e de Governo. No essencial, a Comunicação salienta que a Estratégia de Lisboa revista deve continuar a constituir o enquadramento adequado para a resposta que a Europa tem que dar aos principais desafios que se colocam, nomeadamente o da globalização".

 

"Os objectivos fixados e os domínios prioritários escolhidos em 2005 mantêm-se adequados. Na medida em que se trata de uma estratégia de longo prazo, o novo ciclo deverá, nas suas grandes linhas, preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados. Mas aproveitando a dinâmica criada pelos progressos já alcançados, a aceleração das reformas deve tornar-se a nossa prioridade. Em paralelo, o contexto globalizado, em constante evolução, exige a projecção dos objectivos políticos e económicos da UE para além das suas fronteiras razão por que a dimensão externa da Estratégia de Lisboa deverá ser aprofundada. Esta será certamente a vertente a desenvolver no debate dos Chefes de Estado e de Governo na reunião informal. A UE tem as condições económicas e políticas que simultaneamente lhe permitem influenciar o processo de globalização e dar uma resposta consistente aos desafios que esta coloca".

 

A Comissão apresentará em Dezembro, para debate e adopção no Conselho Europeu da Primavera de 2008, um pacote de documentos sobre o novo ciclo, incluindo uma proposta de linhas directrizes integradas para 2008-2010 e novas iniciativas a lançar no quadro do novo Programa Comunitário de Lisboa.

 

Em nome da Comissão Europeia, Margot WALLSTRÖM elogiou a "forma constante" com que a Presidência portuguesa conduziu este processo negocial, advertindo que "divergências em Lisboa" em nada contribuirão para o avanço da Europa.

 

 

Joseph DAUL (PPE/DE, FR) disse que a Presidência portuguesa conseguiu "manter o ritmo" e que "poderá chegar a um acordo sobre a reforma dos Tratados", saudando a "determinação da Presidência" lusa na condução da CIG. "Estamos dispostos a contentarmo-nos com um acordo equilibrado", afirmou em nome do seu grupo, lembrando que uma Europa forte e eficaz a 27 não se pode basear no Tratado de Nice. "Todas as iniciativas que tenham por objectivo travar a Europa devem ser erradicadas", declarou, enfatizando a necessidade de prestar atenção aos interesses dos cidadãos.

 

Martin SCHULZ (PSE, DE) salientou que "está agora nas mãos da Presidência portuguesa aquilo que é necessário fazer na União Europeia". Na Cimeira de Lisboa devem ser "lapidadas as últimas arestas" para se entrar na fase de ratificação do Tratado. Segundo o líder dos socialistas, "podemos estar optimistas no que toca a Lisboa", tendo em conta o cumprimento do mandato do Conselho Europeu de Junho, negociado sob Presidência alemã, uma vez que "o projecto corresponde ao mandato". No entanto, mesmo que se consiga um êxito em Lisboa, resta saber se o projecto será depois ratificado nas outras capitais. "O fracasso será o fim da UE na sua forma actual", avisou. "Se a UE se dividir, este continente vai passar por maus momentos".

 

Para Graham WATSON (ALDE, UK) falta no texto a definição de uma "cidadania europeia", uma questão que considera fundamental. "Não podemos ter duas classes de cidadãos", disse, referindo-se aos opt-outs para o Reino Unido e para a Polónia em relação à Carta dos Direitos Fundamentais. Se não podem aceitar, "então que se divorciem da União Europeia", rematou.

 

"Precisamos de imaginação política", declarou Konrad SZYMAŃSKI (UEN, PL). O eurodeputado polaco tem dúvidas sobre a "honestidade das intenções", afirmando que SCHULZ, ao referir-se a nacionalismos, "está a apontar o dedo às pessoas erradas".

 

Monica FRASSONI (Verdes/ALE, IT) considera que "o texto é pouco legível" e que "isso é do interesse" dos líderes europeus. Segundo a eurodeputada, "não foi melhorada a transparência do processo", questionando "porque é que o PE deve ser co-responsável" pelo texto. "Qualquer pessoa que o leia vê que não é isto que os cidadãos pretendiam", mas "é melhor do que nada", afirmou. "Vamos apoiá-lo, mas não podemos mentir", concluiu.

 

Francis WURTZ (CEUE/EVN, FR) opõe-se ao projecto de Tratado. O artigo 24° – protecção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais – é um "monstro jurídico" e um "atentado à democracia", disse. "Só uma leitura muito atenta poderá decifrar" um documento que irá ser determinante para a vida dos cidadãos europeus, sublinhou.

  

Jens-Peter BONDE (IND/DEM, DK) criticou a "atitude discriminatória" por só três grupos políticos do PE estarem representados na CIG e o facto de o texto ser "ininteligível".

 

Frank VANHECKE (ITS, BE) fez eco das preocupações do eurodeputado anterior, referindo-se à "forma pouco democrática da tomada de decisão". Sobre a imigração, o representante do grupo ITS disse que "há problemas de absorção graves" na UE.

 

Para Maciej Marian GIERTYCH (NI, PL), o documento não é muito diferente do projecto de Constituição Europeia rejeitado pelos cidadãos franceses e holandeses, adiantando que não dará o seu aval ao novo Tratado.

 

 

João de Deus PINHEIRO (PPE/DE): "Ao intervir hoje gostaria de, em meu nome pessoal e do grupo que represento neste Parlamento, expressar o nosso profundíssimo pesar pelo falecimento de Fausto CORREIA. Era um homem de convicções, mas um homem de afectos, um homem muito bom e solidário. Sentimos muito a falta dele.

 

Dizer, em seguida, que a Presidência portuguesa tem dado mostras de uma determinação que importa sublinhar em não deixar alterar os objectivos do Tratado, tal como foram acordados pelos Chefes de Estado e de Governo. Temos a certeza que assim vai continuar e que teremos um novo Tratado antes do dia 20 de Outubro. Por isso não direi mais.

 

Quanto à Estratégia de Lisboa, devo felicitar a Presidência e a Comissão por finalmente terem percebido aquilo que vimos dizendo há muito tempo: que, a menos que se dê à Comissão mais competências e responsabilidade na Estratégia de Lisboa do que aquilo que se fez em 2000, a Estratégia de Lisboa não dará frutos. Envolver mais a Comissão, fazer da Comissão o pivot da Estratégia de Lisboa, é uma boa direcção e temos esperança que esta nova orientação possa vir a dar frutos.

 

Finalmente, dizer que envolver o tema da globalização na discussão da próxima Cimeira Informal é um bom sinal, porque de globalização se trata o mundo em que hoje vivemos e não podemos imaginar que a Cimeira com África ou com a Rússia – à qual desejamos as maiores felicidades – ou que a discussão dos câmbios do iene chinês ou do dólar americano não fazem parte deste fenómeno da globalização.

 

Como importa dizer, e a Comissão disse-o, que regras comuns no comércio internacional e abertura são importantes, como importante é a reciprocidade na ordem dos outros parceiros que connosco têm negócios e comércio. É um ponto importante, e só por essa razão, ou se fosse essa a única razão, já seria suficiente para enaltecer esta Comunicação da Comissão.

 

Senhor Secretário de Estado LOBO ANTUNES, desejo-lhe as maiores felicidades para esta Cimeira Informal que é talvez das mais importantes que tivemos nos últimos anos na União Europeia".

Pedro GUERREIRO (CEUE/EVN): "Gostaria de iniciar a minha intervenção expressando em meu nome pessoal e em nome do meu grupo os nossos mais sinceros pesares pela morte do colega Fausto CORREIA.

 

Sobre a reforma dos Tratados, a Presidência do Conselho apenas reafirmou que anseia atingir mais uma etapa, não a última, no processo de recuperação do projecto inscrito na dita Constituição Europeia, ou seja, mais um passo no processo iniciado em Junho, sob liderança da Presidência alemã, que procura impor o conteúdo essencial de um Tratado rejeitado, que apresentam de uma outra forma, procurando avançar à revelia e contra a vontade já expressa por povos, consubstanciando uma autêntica fraude política.

 

Com este Tratado pretende-se alicerçar as políticas neoliberais contra direitos e conquistas sociais, dando resposta aos interesses das grandes transnacionais; forçar o federalismo sob o domínio das grandes potências, num quadro em que é atribuída personalidade jurídica à União e são retiradas competências dos Estados; e militarizar a União Europeia como pilar da NATO, de forma a promover a ingerência e o intervencionismo segundo os interesses das grandes potências. Um Tratado que visa concretizar a criação de um bloco económico, político-militar, com ambições imperialistas. Um Tratado que não ultrapassará as profundas e insanáveis contradições desta integração europeia e que, pelo contrário, as agudizará.

 

Pela nossa parte, continuaremos a denunciar os reais objectivos deste Tratado, a afirmar a necessidade da sua rejeição e a exigir a realização de um amplo debate nacional e de uma consulta ao povo português, em prol de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso e de paz.

 

Por fim, gostaria de saudar a realização da grande manifestação promovida pela CGTP-IN que se realizará em Lisboa, no próximo dia 18 de Outubro".

 

Edite ESTRELA (PSE): "Queria começar por agradecer, em nome da delegação portuguesa socialista, todas as manifestações de pesar pela morte do meu querido amigo Fausto CORREIA. A sua morte deixa-nos a todos muito mais pobres, à democracia portuguesa, ao Partido Socialista português e também a este Parlamento.

 

A uma semana da Cimeira Informal quero estar optimista e acreditar que o bom-senso vai prevalecer. Quero estar optimista e acreditar que cada um dos 27 Estados-Membros vai assumir as suas responsabilidades políticas perante os cidadãos dos respectivos países, perante os cidadãos europeus e perante o mundo. Quero acreditar que no dia 19 de Outubro, o Conselho Europeu vai fechar o acordo político e vai aprovar o Tratado Reformador, pondo termo a este impasse que se prolonga há demasiado tempo.

 

Estou optimista, porque todos estamos conscientes da necessidade de dar resposta às expectativas e dúvidas dos cidadãos europeus que legitimamente se interrogam quanto ao papel da União Europeia no mundo e quanto às vantagens que daí advêm para o seu futuro. Quero estar optimista porque todos sabemos que o mundo olha para a Europa à espera de um sinal positivo. Todos sabemos que o mundo precisa de uma Europa unida e coesa. Todos sabemos que o mundo não pára e que a Europa não pode ficar prisioneira dos egoísmos nacionais. Todos sabemos que é preciso sair do impasse para canalizarmos as nossas energias na promoção do desenvolvimento económico, na criação de emprego e no combate às alterações climáticas. É isto que é prioritário.

 

Os juristas chegaram a um acordo sobre a redacção do texto do Tratado e seus anexos. As dificuldades técnico-jurídicas, embora complexas, foram resolvidas. A CIG cumpriu o mandato que o Conselho lhe atribuiu. A Presidência portuguesa fez tudo o que estava ao seu alcance para ultrapassar os obstáculos. O Parlamento Europeu fez o seu trabalho, fora e dentro da CIG, onde os colegas Elmar BROK, Enrique BARÓN CRESPO e Andrew DUFF deram um contributo inestimável. Quer dizer que todos, até agora, cumpriram o seu dever com grande sentido de responsabilidade e no respeito dos prazos. Espera-se, agora, que não sejam criados obstáculos artificiais ditados pelas conjunturas políticas nacionais e não por reservas objectivas ao conteúdo do Tratado. Ninguém compreenderia que os mesmos Chefes de Estado e de Governo que aprovaram o mandato da CIG viessem agora dar o dito por não dito. Seria o descrédito. Entraríamos sim numa crise de consequência imprevisíveis. O texto pode não ser o melhor, mas é o possível e é melhor do que nada.

 

Permitam-me que termine com as palavras de Jean Monnet, e cito: A Europa será feita do conjunto de soluções que forem dadas às crises que consiga superar. Palavras sábias e premonitórias. Oxalá a Europa saiba estar à altura do momento para fazer história, para escrever mais uma página da história da construção europeia".

 

Miguel PORTAS (CEUE/EVN): "Falemos de opacidades. Diz a Carta dos Direitos Fundamentais que na Europa, cito, ninguém pode ser condenado à pena de morte nem executado. Muito bem, mas não é só isso que lá está. A fonte para a interpretação deste artigo é o presídio da Convenção Europeia, e ele estabelece excepções inaceitáveis. Por exemplo, os Estados podem restabelecer a pena de morte em caso de perigo iminente de guerra. Que conceito é este, Senhores? A mesma fonte de direito dá às forças da ordem cobertura para matar em caso de revolta e até para, cito de novo, efectuar uma detenção legal. Lembram-se seguramente de Jean Charles de Menezes, assassinado em 2005 no metro de Londres. Foi um lamentável equívoco ou um crime que o futuro Tratado acaba por dar cobertura legal? Hoje em Lisboa, José SÓCRATES e Durão BARROSO discursaram contra a pena de morte. Com que autoridade se patrocina um Tratado que a admite agora pela porta das traseiras?".

 

Maria da Assunção ESTEVES (PPE/DE): "A Cimeira Informal de Lisboa poderá fechar um período atribulado em que a Europa cruzou com a crise a sua ambição. O novo Tratado Reformador não terá o poder de refundar a Europa, próprio de uma Constituição Europeia. O novo Tratado é um não-conseguimento em relação à Constituição perdida, é um pequeno salto na história, não é um grande salto na história, é o que pode ser, não é o que deveria ser. Mas ele constitui um certo avanço no modo de a Europa ajustar as suas instituições aos novos desafios da geopolítica e ao debate do futuro.

 

Temos de reconhecer que o campo emocional do referendo limitou os impulsos da pura racionalidade da representação política. Um espaço público mal preparado para uma atitude visionária e cosmopolita levou-nos a um processo mais tímido e mais fechado do que a Convenção que abria a uma Constituição. Facto que não deverá sair da memória dos que se sentam à mesa do próximo Conselho Europeu. A tarefa do Conselho é agora garantir a unidade essencial do Tratado segundo um princípio da máxima limitação das excepções. É evitar a erosão que está escondida nos opt-outs, nos originais compromissos de cavalheiros, como o de Ioaninna, nas derrogações da Carta. É garantir que o Tratado é uma ordem unitária e não uma ordem fragmentária.

 

A outra tarefa do Conselho é gerir a ratificação do Tratado, essencial para evitar uma inversão da trajectória europeia tão cara a todos os cidadãos. É tempo de assumir que a legitimidade da Europa lhe vem sobretudo dos valores universais que defende, da consistência das suas instituições democráticas, do projecto de partilha em vista de uma justiça global que nasce precisamente na excelência da razão. É essa a legitimidade da Europa".