Estratégia da UE sobre os direitos da criança

Os eurodeputados congratulam-se com a incorporação dos direitos da criança nos objectivos da UE no novo Tratado de Lisboa, criando assim uma nova base jurídica para os direitos da criança.

 

 

No relatório hoje aprovado em plenário por 630 votos a favor, 26 contra e 62 abstenções, o Parlamento solicita à Comissão Europeia que proponha a criação de uma rubrica orçamental específica para os direitos da criança que permita financiar os trabalhos de implementação da Comunicação "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", projectos específicos relativos às crianças, tais como um sistema europeu de alerta rápido para o rapto de crianças, e um órgão de coordenação permanente constituído por representantes das autoridades centrais dos Estados-Membros para reduzir o número de casos de rapto de crianças.

 

Os eurodeputados solicitam a "rápida introdução de medidas adequadas para a procura das crianças desaparecidas e raptadas", incluindo a utilização do Sistema de Informação de Schengen para evitar que atravessem fronteiras, congratulam-se com o número de telefone único europeu para os telefonemas urgentes relativos a crianças desaparecidas e exortam a Comissão a promover a criação de uma linha telefónica europeia aberta para crianças e jovens com problemas.

 

O turismo sexual que envolve crianças deve ser classificado como crime em todos os Estados-Membros e regido por uma legislação penal extraterritorial, defende ainda o PE.

 

 

Os eurodeputados querem uma legislação comunitária que proíba todas as formas de violência, de abuso sexual, de castigos humilhantes e de práticas tradicionais nocivas contra as crianças, sublinhando que "nenhuma forma de violência exercida contra as crianças se justifica e em contexto algum, nomeadamente em casa".

 

As instituições e os Estados-Membros devem também empenhar-se na luta contra o abuso sexual de crianças através da Internet. Neste contexto, os deputados apoiam o empenhamento da Comissão Europeia, que, em concertação com as principais empresas emissoras de cartões de crédito, estuda a viabilidade técnica da exclusão ou qualquer outra forma de inviabilização do sistema de pagamento em linha dos sites que vendem material de pornografia infantil, e exortam outros actores económicos, como os bancos e as instituições de câmbio, os fornecedores de Internet e os operadores de motores de busca a participarem activamente no trabalho de luta contra a pornografia infantil e outras formas de exploração comercial das crianças.

 

 

O relatório propõe que seja criado um sistema de regulamentação que vise proibir a transmissão de imagens e conteúdos nocivos (incluindo o fenómeno do "ciber assédio") e a comercialização de jogos vídeo violentos, "que podem ser prejudiciais ao desenvolvimento psíquico e físico da criança por incitarem à violência e ao sexismo".

 

Os eurodeputados apoiam ainda a criação de um sistema uniforme de classificação e rotulagem na UE para a venda e difusão de conteúdos audiovisuais e de jogos de vídeo destinados a menores.

 

 

O PE exorta o executivo comunitário a introduzir um mecanismo que permita que as vítimas de trabalho infantil possam solicitar indemnizações às empresas europeias nos tribunais nacionais dos Estados-Membros e a criar "mecanismos que tornem o principal contratante responsável na Europa em casos de violação das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho infantil na cadeia de abastecimento".

 

 

Os eurodeputados pedem que se considere a possibilidade de criar um instrumento comunitário em matéria de adopção, concebido em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e outras normas internacionais pertinentes e que melhore a qualidade do atendimento nos serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, a tramitação dos processos de pedido de adopção internacional e os serviços pós-adopção, sem esquecer que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem às crianças abandonadas ou órfãs o direito de ter uma família e de serem protegidas.

 

 

É muito importante que a informação sobre os direitos da criança seja divulgada às crianças de uma forma que lhes seja acessível e através dos meios adequados, insistem os deputados, solicitando à Comissão que desenvolva instrumentos de comunicação eficazes, incluindo um sítio Web especificamente concebido para crianças, para promover o trabalho da UE em prol dos seus direitos.

 

 

Pedro GUERREIRO (CEUE/EVN): "Neste minuto de intervenção, sublinho que consideramos que a primeira prioridade da União Europeia relativamente às crianças deverá ser a avaliação das consequências das suas políticas para o (in)cumprimento dos direitos das crianças, nomeadamente quanto à redução rápida e significativa da pobreza infantil, dando a todas as crianças oportunidades iguais. Neste sentido e por exemplo, pergunto: Quais as consequências da política monetária da União Europeia e do seu objectivo de estabilidade dos preços, ou melhor, de moderação salarial, para o (in)cumprimento dos direitos da criança? Quais as consequências da denominada flexigurança da União Europeia, da liberalização do mercado de trabalho, da facilitação do despedimento, da precariezação dos vínculos laborais, do aumento do tempo de trabalho e da flexibilização do horário de trabalho para o (in)cumprimento dos direitos das crianças? Quais as consequências das actuais políticas da União Europeia de promoção da liberalização e privatização dos serviços públicos, incluindo a saúde e a educação, para o (in)cumprimento dos direitos das crianças? Eis alguns exemplos do que seria o mais adequado, necessário e urgente mainstreaming da União Europeia relativamente aos direitos da criança".

 

Carlos COELHO (PPE/DE): "A violência contra quem não se pode defender é particularmente condenável. A violência contra as crianças é especialmente odiosa. Precisamos de legislação comunitária que proíba todas as formas de violência, quer seja física, psicológica ou de natureza sexual. Já foram referidos os dados da UNICEF, de 2003, que referem que há países comunitários, como por exemplo a França, onde morrem cerca de três crianças por semana, por abuso e negligência, e noutros onde esse número anda nos dois por semana, como é o caso da Alemanha e do Reino Unido.

 

Saúdo o empenho dos Estados-Membros e das instituições da União Europeia na implementação de políticas relativas às crianças, que têm vindo a aumentar nos últimos anos. No entanto, a legislação, as políticas e as estruturas existentes continuam a ser insuficientes para fazer face a todo o leque de questões que se colocam relativamente à sua protecção, quer sejam vítimas de pobreza, tráfico, violência familiar, abuso sexual, pornografia, trabalho infantil ou o drama das crianças-soldados que persiste no século XXI.

 

Por isso felicito o Vice-Presidente Franco FRATTINI por esta iniciativa, que demonstra que existe a vontade necessária para tornar esta questão uma prioridade da acção para a União Europeia e criar uma estratégia geral da União para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no âmbito das políticas internas e externas da União. Congratulo-me igualmente que o novo Tratado de Lisboa venha incorporar os direitos da criança no âmbito dos objectivos da União criando uma nova base jurídica para a defesa desses direitos.

 

De facto, é necessário melhorar a prevenção, campanhas de informação, reforço dos direitos sociais para apoio às vítimas. É necessário também reforçar as operações transfronteiras contra os sites Internet de pornografia infantil com vista ao encerramento desses sites e ao desmantelamento dessas redes criminosas. A Internet oferece às crianças oportunidades fantásticas para comunicar e obter informação, mas temos de garantir que o façam de maneira segura".