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Secção de briefing
Luz verde do PE para a implantação do Galileo até 2013
Indústria - 16-04-2008 - 23:11
Na sessão de 23 de Abril, o Parlamento Europeu deverá dar luz verde à fase de implantação do Galileo, ao aprovar um pacote de compromisso negociado com o Conselho sobre o regulamento que estabelece as regras de execução dos programas EGNOS e Galileo e as regras relativas à governação e à contribuição financeira da UE. A fase de implantação, que compreende a criação de todas as infra-estruturas espaciais e terrestres, deverá decorrer de 2008 a 2013, ano em que o sistema deverá estar operacional.
O sistema global de navegação por satélite (GNSS) europeu está concebido de maneira a incluir dois programas, o EGNOS e o Galileo. O EGNOS é um sistema regional que reutiliza os sinais de GPS a fim de proporcionar, por meio de sinais de navegação adicionais, um melhor desempenho para os utilizadores da radionavegação por satélite. O Galileo consiste numa constelação global de 30 satélites e infra-estruturas de controlo terrestres conexas. Trata-se de um projecto civil, constituindo um sistema alternativo e complementar ao GPS norte-americano e ao GLONASS russo, que foram inicialmente concebidos para o sector militar e financiados por este.
Fase de implantação arranca este ano
O programa Galileo compreende uma fase de definição, uma fase de desenvolvimento, uma fase de implantação e uma fase de exploração. A fase de implantação deverá começar este ano e terminar em 2013, ano em que o sistema deverá estar operacional.
A fase de implantação será integralmente financiada pela Comunidade Europeia, podendo os Estados-Membros, países terceiros ou organizações internacionais participar no "financiamento complementar" do programa.
Mais tarde, como prevê o regulamento, "pode ser decidido que para o funcionamento e a reconstituição do sistema após 2013 são adequadas parcerias público/privadas ou quaisquer outras formas de contratos com o sector privado".
O regulamento estipula ainda que, em 2010, a Comissão deverá apresentar ao PE e ao Conselho uma proposta adequada para o período de programação financeira que começa em 2014 sobre as autorizações e os fundos públicos, incluindo as obrigações necessárias para a fase de exploração decorrentes da sua responsabilidade em relação à propriedade pública do sistema, bem como os objectivos para uma política de preços "que garanta que o consumidor recebe serviços de elevada qualidade e a preços razoáveis" e o mecanismo de partilha das receitas necessário para a fase de exploração. Essa proposta deverá incluir um estudo de viabilidade fundamentado das vantagens e dos inconvenientes da utilização de contratos de concessão de serviços ou de contratos públicos de serviços celebrados com o sector privado.
Financiamento de 3405 milhões de euros
O Parlamento Europeu e o Conselho decidiram que o montante total estimado para custos de funcionamento dos sistemas Galileo e EGNOS no período de 2007-2013 é de 3405 milhões de euros a preços correntes. Deste montante, 1005 milhões foram previstos na actual programação financeira 2007-2013, ao qual foi acrescido um montante suplementar de 2000 milhões de euros decidido pela autoridade orçamental através de uma revisão do quadro financeiro. Além disso, serão disponibilizados 400 milhões de euros provenientes do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, elevando-se, assim, o orçamento total disponível a 3405 milhões de euros.
As receitas provenientes da exploração dos sistemas Galileo e EGNOS, em especial do serviço comercial do Galileo, revertam a favor da Comunidade Europeia, para recuperar os investimentos previamente efectuados. Poderá, no entanto, prever-se um mecanismo de partilha das receitas em qualquer contrato celebrado com o sector privado.
A Comunidade Europeia será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas, para cujo efeito serão celebrados acordos com terceiros, se for caso disso, relativos aos direitos de propriedade existentes.
Contratos públicos
À fase de implantação do Galileo aplicam-se as regras comunitárias que regem os contratos públicos, designadamente o acesso livre e a concorrência equitativa em toda a cadeia de fornecimento industrial.
Os contratos relativos à infra-estrutura serão divididos num conjunto de seis grandes pacotes de trabalhos (apoio da engenharia de sistemas, conclusão da infra-estrutura das missões no solo, conclusão da infra-estrutura de controlo no solo, satélites, lançadores e operações) e num número adicional de pacotes de trabalhos.
Em relação aos seis grandes pacotes de trabalhos, será utilizado um procedimento único, mediante o qual qualquer pessoa colectiva independente, ou um grupo representado para o efeito por uma pessoa colectiva que faça parte de um grupo, pode concorrer como contratante principal a um máximo de dois dos seis grandes pacotes de trabalhos.
Pelo menos 40% do valor agregado das actividades deve ser subcontratado "mediante adjudicação por concurso a vários níveis a empresas que não sejam as pertencentes aos grupos dos quais as pessoas colectivas sejam contratantes principais de qualquer dos grandes pacotes de trabalhos".
Autoridade Supervisora do GNSS
A governação pública dos programas assenta no princípio da estrita repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a Agência Espacial Europeia (AEE).
A Comissão, assistida por um "Comité dos Programas GNSS Europeus", instituído por este regulamento, será responsável pela gestão dos programas. Em representação da Comunidade Europeia, celebrará um acordo de delegação plurianual com a AEE, estipulando as condições gerais da gestão dos fundos confiados à AEE e, nomeadamente, as acções a realizar, o respectivo financiamento, os procedimentos de gestão, as medidas de acompanhamento e de controlo, as medidas aplicáveis em caso de execução deficiente dos contratos e o regime de propriedade dos bens corpóreos e incorpóreos.
A Autoridade Supervisora do GNSS deverá assegurar a acreditação de segurança do sistema e a exploração do Centro de Segurança Galileo e contribuir para a preparação da comercialização dos sistemas, tendo em vista garantir um bom funcionamento, a prestação ininterrupta do serviço e uma elevada taxa de penetração no mercado.
Painel Interinstitucional Galileo
Tendo em conta a importância, a especificidade e a complexidade dos programas GNSS europeus e o facto de estes serem plenamente financiados pelo orçamento comunitário, o PE, o Conselho e a Comissão reconheceram a necessidade de uma estreita cooperação entre as três instituições.
Com o objectivo de ajudar cada instituição comunitária no exercício da sua responsabilidade respectiva, será criado o Painel Interinstitucional Galileo, a fim de acompanhar de perto os progressos realizados na implementação dos programas (em particular no que diz respeito à implementação dos acordos relativos aos concursos e aos contratos), os acordos internacionais celebrados com países terceiros e a preparação dos mercados de radionavegação por satélite.
O Painel Interinstitucional Galileo será composto por três representantes do Conselho, três do Parlamento Europeu e um da Comissão.
Etelka BARSI-PATAKY (PPE/DE, HU)Relatora :
Relatório sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo)
Processo: co-decisão, primeira leitura
Debate: 22/04/2008
Votação: 23/04/2008
