Livro Branco sobre o desporto: o que diz o Parlamento Europeu?

Os eurodeputados recomendam uma "adequada representação das associações específicas para as diversas categorias de intervenientes no desporto" (praticantes, treinadores/técnicos, árbitros, etc.) nos órgãos de decisão das federações internacionais e nacionais.

 

No relatório elaborado pelo eurodeputado grego Manolis MAVROMMATIS (PPE/DE), o PE insta também os Estados-Membros e as associações desportivas a "não instituírem novas regras susceptíveis de criar discriminação com base na nacionalidade (nomeadamente a regra 6 + 5 proposta pela FIFA, em oposição ao sistema da UEFA de utilização de jogadores formados internamente, mais proporcional e não discriminatório)".

 

O documento constata, por outro lado, que "existe frequentemente uma disparidade entre a oferta e a procura de bilhetes para grandes eventos desportivos, o que é prejudicial para os consumidores", sublinhando que os seus interesses devem ser totalmente tidos em consideração aquando da organização da distribuição de bilhetes e que deve ser garantida a todos os níveis uma "venda não discriminatória e equitativa de bilhetes".

 

 

A criação de um verdadeiro mercado europeu de jogadores/desportistas e a subida do nível dos seus salários em alguns desportos profissionais aumentaram a actividade dos representantes dos jogadores (agentes). Por essa razão, torna-se necessária "uma formação específica de gestores desportivos e agentes de jogadores", salienta o PE.

 

Segundo os eurodeputados, a actual realidade económica que rodeia os agentes dos jogadores exige que os organismos que regulam o sector desportivo a todos os níveis, em consulta com a Comissão, melhorem as regras que disciplinam os agentes. A este respeito, instam a Comissão a apoiar os esforços envidados pelos organismos que regulam o sector desportivo para regulamentar os agentes dos jogadores, "se necessário com a apresentação de uma proposta de directiva relativa aos agentes dos jogadores".

 

 

Os eurodeputados solicitam às federações desportivas internacionais, europeias e nacionais que "reconheçam nos seus estatutos o direito de recurso aos tribunais ordinários", acrescentando, no entanto, que "o princípio da auto-regulamentação por parte das autoridades, ligas e competições nacionais apoia e justifica as estruturas do modelo desportivo europeu e os princípios fundamentais que regem a organização das competições desportivas".

 

 

O PE reconhece o direito de todos os meios de comunicação social a terem acesso a eventos desportivos organizados de grande interesse para o público e a relatá-los, "a fim de garantir o direito do público a receber essas notícias e essa informação em programas de informação", bem como o "direito de os Estados-Membros poderem adoptar medidas tendentes à protecção do direito à informação e a assegurar um amplo acesso do público à cobertura televisiva de acontecimentos nacionais ou internacionais de grande importância para a sociedade", tais como os Jogos Olímpicos e os Campeonatos do Mundo e Europeu de Futebol.

 

O PE reitera o seu apoio à elaboração, pelos Estados-Membros, de uma "lista de eventos de grande importância que deverão ser transmitidos livremente na televisão", condenando os recursos apresentados pela FIFA perante os tribunais a este respeito.

 

Os parlamentares recomendam aos Estados-Membros e às federações e ligas desportivas nacionais que introduzam a "venda colectiva de direitos de transmissão" (onde ainda não exista). "É necessário, no interesse da solidariedade, proceder a uma justa repartição das receitas pelos clubes desportivos, mesmo os mais pequenos, bem como nas ligas e entre elas e entre o desporto profissional e o amador, de modo a que não sejam apenas os grandes clubes a beneficiar de direitos de transmissão", justificam.

 

O PE convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os direitos de propriedade intelectual (DPI) no sector do desporto e solicita a adopção de medidas concretas que protejam os DPI dos organizadores de eventos desportivos quanto aos resultados e ao evento desportivo na sua globalidade, "sem prejuízo da liberdade de imprensa".

 

 

"É um verdadeiro desafio para o movimento desportivo garantir a formação de jogadores a nível local", afirma o PE, acrescentando que a regra da UEFA que obriga os clubes a integrarem nos seus plantéis um número mínimo de jogadores oriundos da sua própria formação ("home grown rule") pode servir de exemplo para outras federações, ligas e clubes.

 

O PE é a favor de "uma aplicação mais rigorosa da disposição do regulamento da FIFA que proíbe as transferências de jogadores com menos de 16 anos na UE" e subscreve o princípio segundo o qual "o primeiro contrato profissional de um jogador deve ser assinado com o clube que o formou".

 

 

Os eurodeputados salientam, tal como a Comissão, a necessidade de continuar a prever a possibilidade de aplicar taxas reduzidas de IVA às actividades desportivas, "dada a importante função social que estas desempenham e a sua estreita ligação à comunidade local".

 

 

O PE exorta os Estados-Membros a "combaterem o comércio de substâncias dopantes ilegais do mesmo modo que o tráfico de drogas e a adaptarem a legislação nacional nesse sentido".

 

Na perspectiva dos próximos Jogos Olímpicos a realizar na UE (Londres, 2012), os eurodeputados solicitam também a elaboração de um plano de acção relativo à luta contra a dopagem.

 

 

Os eurodeputados salientam o papel particularmente importante que o desporto desempenha na inclusão social das pessoas oriundas de meios menos favorecidos, em especial os migrantes. Neste contexto, solicitam aos Estados-Membros que integrem as actividades e os programas desportivos em iniciativas financiadas pelo Fundo Social Europeu, com o objectivo de alcançar a integração e a participação social daqueles que pertencem a camadas menos privilegiadas.

 

 

O PE manifesta a sua preocupação face à eventualidade de liberalização do mercado dos jogos de azar e lotarias, considerando apropriado utilizar os lucros obtidos a partir dessas lotarias para fins de interesse público, incluindo o financiamento do desporto profissional e amador. Os deputados convidam a Comissão Europeia a realizar um estudo sobre os "possíveis efeitos da total desregulamentação do mercado dos jogos de azar e lotarias na sociedade e no desporto", bem como sobre os tipos de mecanismos de controlo que poderiam ser utilizados para proteger os consumidores.

 

 

Os eurodeputados saúdam o facto de os Estados-Membros terem reconhecido oficialmente o desporto no novo Tratado de Lisboa para poder instituir uma política europeia coerente neste domínio, tendo simultaneamente em conta a natureza específica do desporto, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa, "o que permite à Comissão promover e complementar – mas não regular – as acções dos Estados-Membros e das organizações desportivas".

 

O artigo 165.º do Tratado de Lisboa (versão consolidada) apela à Comunidade para que promova a equidade e a abertura nas competições desportivas. "A aplicação das regras da concorrência ao desporto está a gerar um fosso crescente entre os clubes desportivos em benefício dos mais ricos ou dos mais populares, que prejudica o desenrolar equitativo das competições desportivas, contradizendo, por conseguinte, o objectivo estabelecido" no Tratado, nota o PE.

 

As competências complementares relativas ao desporto constantes do Tratado de Lisboa "deverão ser exercidas pela Comissão atendendo ao princípio da subsidiariedade, respeitando a autonomia das organizações desportivas e dos órgãos dirigentes competentes e tendo em devida conta a especificidade do desporto", sublinha o relatório.

 

Por fim, os eurodeputados solicitam a inscrição, no orçamento de 2009, de uma rubrica orçamental especial para acções preparatórias no domínio do desporto. Uma vez que o artigo 165.º do Tratado de Lisboa prevê medidas de incentivo na área do desporto e que é improvável que um programa comunitário específico de financiamento para o desporto fique operacional antes de 2011 – partindo do princípio de que o Tratado de Lisboa será ratificado pelos 27 Estados-Membros –, o PE reconhece a necessidade de elaborar o programa através de acções preparatórias a partir de 2009.