Situação dos direitos fundamentais na UE de 2004 a 2008

 

A Comissão das Liberdades Cívicas do PE insta as instituições europeias e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações contidas na resolução do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros, aprovada em Fevereiro de 2007. Os eurodeputados saúdam, neste contexto, a declaração do Presidente eleito dos EUA, Barack Obama, relativa ao encerramento da prisão de Guantánamo e ao julgamento dos detidos, e solicitam aos Estados-Membros que manifestem a sua disponibilidade para, em conjunto, encontrar soluções para os restantes detidos (§ 31).

 

No relatório elaborado por Giusto CATANIA (CEUE/EVN, IT), a comissão parlamentar lamenta que os Estados-Membros "continuem a furtar-se a um controlo a nível europeu das suas próprias políticas e práticas em matéria de direitos humanos e procurem limitar a protecção destes direitos a um quadro meramente interno", o que mina a credibilidade da política externa da UE em matéria de defesa dos direitos fundamentais (§ 3).

 

 

Os eurodeputados manifestam a sua preocupação pelo facto de "a cooperação internacional na luta contra o terrorismo frequentemente ter levado a uma redução do nível de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais", designadamente do direito à protecção da vida privada e dos dados pessoais e do direito à não discriminação. "A UE deveria agir com mais firmeza a nível internacional para promover uma verdadeira estratégia com base no respeito integral das normas internacionais e das obrigações no domínio dos direitos humanos", sublinham (§ 30).

 

 

O relatório realça a "habitual hostilidade contra os Roma", as garantias claramente insuficientes contra a discriminação racial a nível local e a escassez de programas de integração adequados, propondo uma estratégia-quadro da UE para resolver os problemas relativos à inclusão dos Roma, como "as discriminações por parte da polícia, os controlos policiais selectivos em função do perfil racial" – nomeadamente a recolha de impressões digitais e outras formas de registo em ficheiros – e os seus amplos poderes discricionários, incluindo os "controlos aleatórios desproporcionados que põem em evidência a necessidade urgente de programas de formação e de sensibilização para a não discriminação pela polícia, de momento largamente deficitários" (§ 55).

 

 

Os eurodeputados solicitam à Comissão e aos Estados-Membros que, "em vez de concentrarem todos os esforços na prevenção da imigração clandestina", instaurem políticas efectivas e a longo prazo de migração legal, garantindo igualmente um acesso genuíno ao território da UE e a um procedimento conducente a regras mais flexíveis e coordenadas para os requerentes de asilo (§ 90).

 

A ausência de políticas eficazes de integração leva à exclusão de centenas de milhares de não nacionais e apátridas da vida profissional, social e política, nota o relatório, o que também "mina os esforços da UE para aumentar a mobilidade da mão-de-obra no sentido de reforçar a competitividade e a prosperidade económica". Os eurodeputados avisam que a exclusão destas pessoas pode colocá-las numa situação de vulnerabilidade, abrindo assim o caminho à radicalização, ao tráfico de seres humanos ou a outras formas de exploração (§ 104).

 

 

A Comissão das Liberdades Cívicas do PE insta a Comissão Europeia a apresentar propostas destinadas a garantir a aplicação pelos Estados-Membros do "princípio de reconhecimento mútuo aos casais homossexuais", quer sejam casados, quer vivam em regime de parceria civil registada, nomeadamente quando exercem o seu direito à livre circulação em conformidade com a legislação da UE (§ 75, 76).

 

 

Os parlamentares lembram que uma política activa no domínio dos direitos não pode limitar-se aos casos mais visíveis para a opinião pública e que "violações graves de direitos ocorrem à margem do controlo crítico dessa opinião, em instituições fechadas de menores, idosos e doentes e em prisões", sublinhando a necessidade de uma "vigilância qualificada, nas normas e nas práticas, pelos Estados-Membros e pela UE, da vida nessas instituições fechadas" (§ 14).