Processo : 2011/2295(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0029/2012

Textos apresentados :

A7-0029/2012

Debates :

PV 12/03/2012 - 17
CRE 12/03/2012 - 17

Votação :

PV 13/03/2012 - 8.5
CRE 13/03/2012 - 8.5
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0070

RELATÓRIO     
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3 de Fevereiro de 2012
PE 476.098v02-00 A7-0029/2012

sobre as mulheres na tomada de decisão política – qualidade e igualdade

2011/2295(INI)

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relatora: Sirpa Pietikäinen

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as mulheres no processo de decisão político – qualidade e igualdade

2011/2295(INI)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, em particular os seus artigos 2.º e 3.º, n.º 3,

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os seus artigos 21.º e 23.º,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–   Tendo em conta a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher em 15 de setembro de 1995 e os documentos finais posteriormente adotados nas sessões extraordinárias das Nações Unidas Pequim+5 (2000), Pequim+10 (2005) e Pequim+15 (2010),

–   Tendo em conta as Conclusões Acordadas, adotadas pela Comissão, em 2006, sobre a condição da Mulher intituladas "A igualdade de participação das mulheres e dos homens nos processos de decisão a todos os níveis",

–   Tendo em conta as Conclusões Acordadas, adotadas pela Comissão, em 1997/2, sobre a Condição da Mulher relativas às áreas críticas de preocupação da Plataforma de Ação de Pequim 1996-1999,

–   Tendo em conta a Resolução A/RES/58/142 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre as mulheres e a participação política,

–   Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade dos Géneros (2011-2020), adotado pelo Conselho Europeu em março de 2011(1),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015" (COM(2010)0491),

–   Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 19 de junho de 2000, relativa ao equilíbrio de género nos comités e grupos de peritos por si criados(2),

–   Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de tomada de decisão (96/694/CE)(3),

–   Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa Rec (2003)3 sobre a participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisão política e pública, adotada em 12 de março de 2003, e os resultados das duas rondas de acompanhamento dos progressos alcançados na implementação da referida Recomendação Rec 3 (2003), tendo por base um questionário sobre dados relativos a segregação de género quanto à participação de mulheres e homens na tomada de decisão política e pública, concluídas em 2005 e 2008, respetivamente,

–   Tendo em conta a Resolução 1079 (1996) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre o aumento da representação das mulheres na APCE, a Recomendação 1413 (1999) sobre a representação equitativa na vida política, a Resolução 1348 (2003) sobre a representação equilibrada a nível de género na APCE, assim como a Recomendação 1665 (2004) sobre a participação das mulheres em eleições e a Resolução 303 (2010) sobre alcançar uma igualdade de género sustentável na vida política local e regional,

–   Tendo em conta a Resolução 85 (1999) do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Recomendação 68 (1999) sobre a participação das mulheres na vida política nas regiões da Europa e a Recomendação 111 (2002) sobre os direitos individuais de voto das mulheres e os requisitos democráticos,

–   Tendo em conta a Declaração sobre a participação das mulheres em eleições, adotada pela Comissão Europeia para a Democracia através do Direito (“Comissão de Veneza”),

–   Tendo em conta o manual sobre a implementação prática da integração das questões de género no orçamento (“Gender budgeting: practical implementation”), preparado pela Direção-Geral dos Direitos Humanos e dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa (abril de 2009),

–   Tendo em conta a Recomendação 1899 (2010) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o aumento da representatividade das mulheres na política através do sistema eleitoral, adotada em 27 de janeiro de 2010,

–   Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2000, sobre as mulheres no processo de tomada de decisão(4),

–   Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0029/2012),

A. Considerando que existe uma participação desequilibrada entre mulheres e homens na tomada de decisão política e pública e uma sub-representação manifesta das mulheres em cargos políticos eletivos e de nomeação a nível da União Europeia e dos seus Estados-Membros; considerando que, no Parlamento Europeu, se regista uma inquietante sub-representação das mulheres nas eleições intercalares;

B.  Considerando que a participação das mulheres na tomada de decisão política e os métodos, as estratégias e atitudes culturais e as ferramentas de combate às discrepâncias variam grandemente ao nível nacional na UE e entre os seus Estados-Membros, partidos políticos e parceiros sociais;

C. Considerando que a representação das mulheres no Parlamento Europeu aumentou para 35 %, mas ainda não atingiu a paridade; considerando que as mulheres estão ainda mais sub-representadas em cargos de liderança em comités e grupos políticos; considerando que a representação das mulheres na Comissão Europeia está a estagnar no “um terço” e que esta nunca foi presidida por uma mulher;

D. Considerando que, segundo dados estatísticos e apesar das inúmeras ações empreendidas, prevalece a disparidade, e que a representação das mulheres na tomada de decisão política estagnou nos últimos anos em vez de apresentar uma melhoria linear; que o equilíbrio de género nos parlamentos nacionais em toda a UE permanece inalterado, situando-se em 24 % no caso das mulheres e 76 % no dos homens, com uma representação das mulheres de apenas 23 % da totalidade dos ministros(5);

E.  Considerando que atualmente se encontra, de facto, implementado um sistema informal de quotas no qual os homens são privilegiados em relação às mulheres e no qual os homens escolhem homens para cargos de tomada de decisão, sistema este que não é formalizado, mas uma cultura sistemática e bem real, profundamente enraizada, de tratamento positivo dos homens;

F.  Considerando que a igualdade de representação de mulheres e homens na tomada de decisão política é uma questão de direitos humanos e de justiça social e um requisito vital para o funcionamento de uma sociedade democrática; considerando que a persistente sub-representação das mulheres constitui um défice democrático que fragiliza a legitimidade da tomada de decisão quer na EU, quer ao nível nacional;

G. Considerando que a tomada de decisões se baseia em trabalhos administrativos preparatórios, pelo que o número de mulheres em cargos administrativos, especialmente em cargos de chefia, é uma questão de igualdade e garante que os aspetos relacionados com o género sejam tidos em conta na preparação de todas as políticas;

H. Considerando que as eleições europeias que decorrerão em 2014, após as quais haverá a indigitação da próxima Comissão Europeia e as nomeações para os “Cargos de Topo” da UE, são uma oportunidade para avançar na direção de uma democracia paritária a nível da UE e para que esta seja um modelo neste domínio;

I.   Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres afirma, nomeadamente, que os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas, incluindo medidas positivas, com vista a eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública;

J.   Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa incentiva:

     – reformas nos sistemas eleitorais para os tornar mais favoráveis à representação das mulheres;

     – disposições antidiscriminação com base no género nas constituições e nas leis eleitorais, com a exceção necessária que permita medidas de discriminação positiva para o sexo sub-representado;

     – educação cívica sensível ao género e eliminação de estereótipos e de preconceitos “«inerentes” de género contra mulheres candidatas, em particular nos partidos políticos, mas também na comunicação social;

K. Considerando que a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação sobre as mulheres no poder e na tomada de decisão realça que a igualdade de participação é uma condição necessária para que os interesses das mulheres sejam tidos em conta e para reforçar a democracia e promover o seu correto funcionamento; considerando que também reafirma que a participação ativa das mulheres, em condições idênticas às dos homens, em todos os níveis da tomada de decisão é essencial para se alcançar a igualdade, o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia;

L.  Considerando que, em razão dos estereótipos de género persistentes, existe uma grave segregação relativamente a cargos de decisão políticos fundamentais, cabendo às mulheres tarefas distributivas e de prestação de cuidados, como a saúde, a segurança social e o ambiente, e aos homens tarefas poderosas e relacionadas com recursos, como a economia, o comércio, o orçamento e os assuntos externos, segregação essa que provoca distorções na estrutura do poder e na repartição de recursos;

M. Considerando que os partidos políticos, que têm a responsabilidade de selecionar, classificar e nomear candidatos para cargos de liderança, desempenham de facto um papel central na garantia de igualdade de representação de mulheres e homens na política e que, por essa razão, devem adotar boas práticas, como quotas partidárias voluntárias para as eleições, já introduzidas por alguns partidos políticos em 13 Estados-Membros da UE;

N. Considerando que o estudo «Corrupção e mulheres no governo» elaborado pelo Banco Mundial em 2008, conclui que existem níveis mais baixos de corrupção governamental quando existem níveis mais elevados de participação feminina porque, de acordo com as conclusões dessa investigação, as mulheres têm padrões mais elevados em termos de comportamento ético e demonstram estar mais preocupadas com o “bem comum”;

O. Considerando que são necessárias estratégias multifacetadas completas, constituídas por medidas não vinculativas, como metas e quotas partidárias voluntárias, que favoreçam medidas como a educação em matéria de género, campanhas de informação e sensibilização, e por medidas juridicamente vinculativas, como quotas eleitorais de género, e que cumpre ter presente que estas últimas, que são compatíveis com o sistema institucional e eleitoral e que implicam regras de ordem de classificação, supervisão e sanções efetivas em caso de incumprimento, são as que têm demonstrado ser as mais eficazes para alcançar o equilíbrio entre as mulheres e os homens na política;

P.  Considerando que o acesso das mulheres aos fundos das campanhas eleitorais é frequentemente mais limitado, devido a discriminação nos partidos políticos, à exclusão das mulheres das redes de maiores recursos financeiros e aos seus menores rendimentos e poupanças;

Q. Considerando que os procedimentos nos sistemas eleitorais, instituições políticas e partidos políticos desempenham um papel decisivo e têm um grande impacto na eficácia das estratégias aplicadas e no grau de equilíbrio entre homens e mulheres alcançado na política;

R.  Considerando que a participação e a liderança das mulheres na tomada de decisão política continuam a ser afetadas por vários obstáculos, como, por exemplo, a inexistência de ambientes de apoio favoráveis nas instituições políticas e nas estruturas de segurança social, a persistência de estereótipos baseados no género, bem como as consequências da recente crise económica e as suas repercussões negativas nas questões de igualdade de género;

S.  Considerando que o baixo nível de participação das mulheres na tomada de decisão e na governação se deve principalmente a problemas de conciliação do trabalho e da vida familiar, a uma repartição desigual das responsabilidades familiares, que recaem pesadamente sobre os ombros das mulheres, e à persistente discriminação no trabalho e na formação ocupacional;

Representação das mulheres em cargos eletivos

1.  Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a definir e aplicar políticas que fomentem a igualdade de género e estratégias multifacetadas eficazes com vista a alcançar a paridade na participação na tomada de decisão e liderança políticas em todas as suas atividades a todos os níveis, em especial nos domínios da política macroeconómica, comércio, trabalho, orçamentos, defesa e assuntos externos, avaliando o impacto e colocando-o à disposição do público através de índices de igualdade apropriada e indicadores, definindo metas quantificadas e prazos, planos de ação claros e mecanismos de acompanhamento sistemáticos e adotando ações vinculativas corretivas nos casos em que as metas estabelecidas não forem atingidas dentro dos prazos;

2.  Saúda a legislação de sistemas de paridade /quotas de género para eleições introduzida em alguns Estados-Membros; insta os Estados-Membros com uma representação especialmente reduzida de mulheres em assembleias políticas a considerarem a introdução de medidas legislativas para progredirem na direção da paridade e a garantirem a eficiência das mesmas através de sistemas de colocação alternada, monitorização e sanções eficazes que possam facilitar uma participação mais equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política;

3.  Convida, além disso, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a paridade em todos os níveis, através do envio de mensagens claras contra a discriminação, da disponibilização de recursos adequados, da utilização de ferramentas específicas e da realização de formação necessária a funcionários públicos responsáveis pela preparação de orçamentos com base na perspetiva de género;

4.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a prestarem especial atenção aos programas educativos na perspetiva de género destinados à sociedade civil e, em particular, aos jovens, a partir de uma idade precoce, reconhecendo que os direitos das mulheres são direitos humanos e que a paridade é essencial na vida política;

5.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a comprometer-se a assegurar que todos os partidos políticos aos níveis europeu, nacional e regional adotem medidas tendentes a encorajar o envolvimento e a participação ativa das mulheres na vida política e nos atos eleitorais, no sentido de alcançar a paridade nos seus processos de decisão internos, nomeações para cargos eletivos e listas eleitorais partidárias através da introdução de quotas e, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, prestem atenção à posição das mulheres candidatas nas referidas listas;

6.  Reconhece o papel dos partidos políticos como fatores fundamentais da promoção da paridade; insta, consequentemente, os Estados­Membros a exigirem que os partidos nacionais, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, estabeleçam sistemas de quotas e outros tipos de ações positivas e classifiquem os candidatos das listas eleitorais por ordem de mérito no caso de eleições regionais, nacionais e europeias e estabeleçam e apliquem sanções adequadas em caso de incumprimento; incita os Estados-Membros a fixarem metas de paridade para os partidos políticos como um pré-requisito para financiamento;

7.  Incita os partidos políticos da Europa a introduzirem um sistema de quotas nas listas de candidatos para as eleições e os órgãos partidários, quando compatível com o sistema eleitoral e quando esses partidos tiverem a responsabilidade da composição das listas eleitorais, em particular no que respeita às listas para as eleições europeias de 2014; considera que o procedimento para elaborar listas eleitorais que consiste na colocação alternada (1 mulher/1 homem) no topo da lista o melhor meio para melhorar a participação das mulheres na política;

8.  Realça a necessidade de medidas concretas destinadas a alcançar a paridade em cargos eletivos nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu (nomeadamente, os de Presidente, Vice-Presidentes, Presidentes e Vice-Presidentes de comissões), estabelecendo, por exemplo, a meta de uma representação de 50 % de homens e 50 % de mulheres em cada um dos referidos cargos;

9.  Saúda a intenção expressa pela Comissão de incentivar a participação de mulheres nas próximas eleições para o Parlamento Europeu através dos programas financeiros "Direitos Fundamentais e Cidadania" e "Europa para os Cidadãos"; solicita à Comissão que, nos seus programas de trabalho anuais pertinentes, assegure que, em 2013-2014, existam fundos disponíveis suficientes para financiar, entre outras iniciativas, campanhas adequadas de sensibilização na comunicação social para incentivar a eleição de mulheres e garanta que os partidos nacionais e as organizações da sociedade civil possam aceder facilmente a este financiamento a fim de projetarem iniciativas destinadas a promover uma maior participação das mulheres na tomada de decisões;

10. Convida a Comissão a incentivar e a financiar ações relacionadas com a promoção da paridade em cargos de decisão e em atividades políticas ao programar o próximo período de financiamento - 2014-2020 - para os programas supracitados ou aqueles que lhes vierem a suceder, bem como ao planear ações com vista ao Ano Europeu dos Cidadãos, previsto para 2013;

11. Insta a Comissão a lançar campanhas de promoção da paridade nas listas eleitorais para o Parlamento Europeu, no mínimo com dois anos de antecedência em relação a cada ato eleitoral e que encoraje os Estados-Membros a realizarem ações análogas nas suas eleições locais e regionais;

Representação das mulheres em cargos de nomeação

12. Insta os Estados-Membros a apoiarem a paridade, propondo uma mulher e um homem como seus candidatos para o cargo de Comissário europeu; convida o Presidente da Comissão a chegar à paridade aquando da composição da Comissão; insta a Comissão a apoiar publicamente este procedimento; recorda que o Parlamento deve ter em particular consideração o equilíbrio de género neste processo e afirma uma vez mais a importância da igualdade de representação de mulheres e homens aquando da aprovação da nova Comissão, em conformidade com o artigo 106.º do Regimento;

13. Insta a Comissão e o Conselho a comprometerem-se a reforçar a paridade de género em todos os seus órgãos decisórios, fixando e implementando sistemas de quotas e outros tipos de ações positivas ao recrutar altos funcionários; insta os governos nacionais a nomearem tanto mulheres como homens para cargos de alto nível da UE;

14. Regista o compromisso assumido pela Comissão na sua Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens – 2010-2015, segundo o qual irá acompanhar os progressos no sentido da realização do objetivo de 40% de elementos de cada um dos sexos nos seus comités e grupos de peritos, e insta todas as instituições, organismos e agências da UE a adotarem medidas concretas e a definirem estratégias a fim de alcançar uma participação equilibrada nos seus processos de decisão;

15. Convida os Estados-Membros a promoverem medidas de ação positiva, nomeadamente medidas legislativas vinculativas, com vista a garantir a paridade em todos os órgãos de administração e nomeações para cargos públicos, bem como a desenvolverem ferramentas para monitorizar a paridade de género em nomeações e eleições;

Medidas destinadas a promover a participação das mulheres na vida política

16. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a implementarem medidas de ação positiva, como tratamento preferencial, quando se verificar a sub-representação de um dos géneros;

17. Insta os Estados-Membros a conferirem transparência aos procedimentos de seleção para a nomeação de homens e mulheres nos centros de decisão, incluindo através de candidaturas diretas do público e a escolha com base no mérito, na competência e na representatividade;

18. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas de apoio às organizações de mulheres, assegurando-lhes, nomeadamente, os fundos necessários e criando plataformas de cooperação e campanhas em prol da paridade de género nas eleições;

19. Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as redes de mulheres e a promoverem a tutoria, a formação adequada e o intercâmbio de boas práticas e de programas, dando especial destaque às decisoras políticas em início de carreira;

20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as mulheres tenham acesso, caso necessário mediante tratamento preferencial, a ações de formação em liderança e a cargos de liderança como parte da progressão na carreira, a fim de reforçar as competências e a experiência das mulheres em matéria de liderança;

21. Reconhece os outros atores como uma parte relevante do processo democrático em geral e, por conseguinte, convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a promover e saudar os esforços das organizações de empregadores e de sindicatos, do setor privado, de organizações não-governamentais e de todas as organizações que habitualmente integram os conselhos consultivos que se relacionam com as administrações públicas no sentido de assegurarem a igualdade entre as mulheres e os homens a nível dos seus membros, incluindo a igualdade de participação na tomada de decisão;

22. Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a permitirem que as mulheres e os homens participem ativamente nos processos de decisão política, promovendo a conciliação e o equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional através de medidas como a repartição dos custos da igualdade entre os progenitores pelos empregadores de ambos os progenitores e a garantia de serviços acessíveis e adequados, por exemplo em matéria de guarda de crianças e de cuidados às pessoas idosas, e convida a Comissão a apoiar a igualdade de acesso aos serviços, o rendimento mínimo e a proteção contra a violência baseada no género, através de propostas legislativas apropriadas sob a forma de diretivas;

23. Recorda a importância do tratamento preferencial e das medidas especiais na promoção da representação de pessoas provenientes de meios diferentes e de grupos desfavorecidos, como as pessoas com deficiência, as mulheres migrantes e os membros de minorias étnicas e sexuais, em cargos de decisão;

24. Regista a importância da comunicação social e da educação no incentivo à participação das mulheres na política e na reforma de atitudes societais; realça a importância de aumentar a sensibilização dos meios comunicação, nomeadamente das emissoras públicas, para a necessidade de assegurar uma cobertura justa e equilibrada dos candidatos e das candidatas durante as eleições e de acompanhar a cobertura da comunicação social a fim de identificar preconceitos de género e formas de os superar e, assim, promover esforços no sentido de eliminar estereótipos e incentivar a apresentação de imagens positivas das mulheres como líderes, incluindo as mulheres políticas, como modelos a seguir, a nível nacional, regional e europeu;

25. Insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a promoverem e a procederem a um intercâmbio de boas práticas que contribuam para atingir o equilíbrio de género em cargos de decisão, reforçando o papel e os recursos do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros (IEIG) e facilitando a cooperação com organizações não governamentais de mulheres;

26. Convida os Estados-Membros e a Comissão, em especial com a participação do IEIG sempre que adequado, a recolherem, a analisarem e a difundirem dados desagregados por sexo para efeitos de monitorização da igualdade dos géneros nos processos de decisão em todos os setores (público e privado) e em todos os níveis hierárquicos e como base para novas medidas no caso de as metas fixadas não serem atingidas; solicita à Comissão que continue a recolher e a difundir dados comparáveis ao nível da UE, através da utilização da sua base de dados sobre mulheres e homens em cargos de decisão, e que e a contribuir para a evolução deste observatório tendo em vista um mapa europeu sobre o equilíbrio de género que comporte as variações anuais observadas a nível comunitário, estatal e regional em matéria de equilíbrio de género com base em indicadores comuns.

Considera que este mapa deveria, no mínimo, incluir:

–   os objetivos a favor do equilíbrio de género expressos em percentagem de representação e incorporados nas legislações dos Estados-Membros e das regiões europeias com capacidade legislativa para regulamentar os seus processos eleitorais;

–   as percentagens de representação de cada sexo nos parlamentos europeu, estatais e regionais e nas instituições locais;

–   as percentagens de representação de cada sexo nos órgãos executivos eleitos ou controlados pelas instituições legislativas assinaladas;

27. Solicita à Comissão que envie um relatório anual à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu relativamente ao progresso da igualdade dos géneros na tomada de decisões na União Europeia;

28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem o impacto, no equilíbrio da representação das mulheres, dos diversos sistemas eleitorais a nível local, nacional e europeu, bem como das medidas e boas práticas desenvolvidas aos diversos níveis;

Promoção de uma representação equilibrada dos géneros na política, no domínio das relações externas

29. Recorda a sua exigência de paridade de género em todos os níveis na admissão de pessoal do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); convida o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a promover a participação das mulheres na tomada de decisões no domínio das relações externas da União Europeia e a assegurar que todas as delegações em representação da UE respeitem o princípio da paridade de género quando tiverem de decidir a sua composição, e a assegurarem um equilíbrio a nível de tempo de intervenção atribuído a mulheres e homens nestes contextos; chama a atenção para a necessidade de aumentar o número de mulheres mediadoras e negociadoras principais em processos de observação de situações em matéria de direitos humanos, prevenção da corrupção e construção da paz, bem como em outros processos de negociação, como negociações relativas ao comércio internacional e ao ambiente;

30. Convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que seja prestado apoio financeiro e técnico adequado a programas especiais que incidam no reforço da participação das mulheres em processos eleitorais, através de ações de formação, educação cívica e mobilização dos órgãos de comunicação social, além do financiamento de programas de ensino geral que promovam uma sensibilização cívica sensível ao género, a eliminação de estereótipos de género e de preconceitos «inerentes» contra as mulheres;

31. Convida a Comissão e o SEAE a adotarem medidas destinadas a promover uma representação equilibrada das mulheres a todos os níveis da vida política em organizações multinacionais como a ONU, nos governos e nos parlamentos nacionais, bem como a nível regional e local e nas autoridades locais, e a aumentarem a cooperação com outros atores a nível internacional, como a ONU Mulheres e a União Interparlamentar, a fim de promoverem estes objetivos;

32. Insta os departamentos temáticos do Parlamento Europeu a assegurarem que as notas de síntese para as delegações incluam sempre uma perspetiva de género e realcem assuntos importantes para a igualdade de géneros;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.

(1)

             Anexo às Conclusões do Conselho de 7 de Março de 2011.

(2)

             JO L 154, de 27.6.2000, p. 34.

(3)

             JO L 319, de 10.12.1996, p. 11.

(4)

             JO C 346, de 4.12.2000, p. 82.

(5)

Ver a atualização trimestral da base de dados da Comissão Europeia sobre as mulheres e os homens nos processos de tomada de decisão.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Enquadramento

A igualdade de participação das mulheres e dos homens no poder e nos processos de decisão é vigorosamente promovida a nível internacional com base nos artigos 7.º e 8.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), nos termos dos quais os Estados Partes se comprometem a eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política e pública, e no artigo 4.º, que permite a adoção de "medidas temporárias especiais visando acelerar a instauração de uma igualdade de facto entre os homens e as mulheres ".

"As mulheres no poder e na tomada de decisões" é também um dos doze domínios fundamentais destacados como motivo de preocupação na Plataforma de Ação de Beijing, de 1995. Segundo a Declaração Conjunta de 19 de setembro de 2011 sobre "A promoção da participação política das mulheres" emitida durante a 66.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, "a participação política das mulheres é fundamental para a democracia e essencial para se alcançar o desenvolvimento sustentável e a paz". A Declaração Conjunta reitera igualmente que a participação ativa das mulheres, em condições de igualdade com os homens, em todos os níveis da tomada de decisões é essencial para se alcançar a igualdade, o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia.

A recomendação do Conselho da Europa sobre a participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisão política e pública, adotada em 12 de Março de 2003, preconiza uma série de medidas, incluindo medidas de ação positiva, destinadas a facilitar uma participação mais equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão políticos e públicos. Na Recomendação 1899(2010) intitulada "Aumentar a representatividade das mulheres na política através do sistema eleitoral", a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa incentiva os seus Estados­Membros a aumentarem a representação das mulheres mediante a introdução de quotas.

A nível da União Europeia, a "Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015" salienta que a Comissão "ponderará a adoção de iniciativas específicas para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisão", "acompanhará os progressos na consecução do objetivo de 40 % de membros de um dos sexos nos comités e grupos de peritos criados pela Comissão", e "apoiará os esforços de promoção de uma maior participação das mulheres nas eleições para o Parlamento Europeu, designadamente como candidatas".

A igualdade dos géneros na tomada de decisões é uma questão de qualidade e igualdade. Uma participação mais equilibrada dos géneros contribui para decisões mais diversificadas e, portanto, melhores. O equilíbrio de género é também uma questão de igualdade garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A tomada de decisões baseia-se em trabalhos administrativos preparatórios, pelo que o número de mulheres em cargos administrativos, especialmente em cargos de chefia, garante que os aspetos relacionados com o género sejam tidos em conta na preparação de todas as políticas.

Representação das mulheres em cargos eletivos

As mulheres continuam a estar sub-representadas nas assembleias políticas com poder de decisão em todos os Estados­Membros da UE. Atualmente, as mulheres representam 24% dos deputados dos parlamentos nacionais(1).

A nível regional, as mulheres representam 31% dos membros das assembleias regionais e 32% dos executivos regionais. No entanto, apenas 15% das assembleias e 11% dos executivos são chefiados por mulheres. No conjunto da UE, o equilíbrio de género nas assembleias regionais mantém-se praticamente inalterado desde 2004.Os países nórdicos são os que têm uma maior representação de mulheres nos parlamentos nacionais – 42,3%(2).

O Parlamento Europeu é o que tem a composição mais equilibrada em termos de género: 35% de mulheres e 65% de homens.

A relatora salienta que as percentagens estão a estagnar e não se observa uma tendência positiva. Isto poderá explicar-se também pelo facto de as mulheres terem de enfrentar barreiras tradicionais, tais como a falta de recursos financeiros, uma cultura predominantemente masculina, estereótipos, dificuldades em gerir simultaneamente a vida familiar e política. Uma das medidas previstas consiste em conceber e implementar estratégias multifacetadas eficazes aos níveis da UE e nacional, a fim de aumentar o empenhamento e a participação das mulheres nos processos de decisão e na liderança, através de metas quantificadas, mecanismos de acompanhamento sistemático e planos de ação claros.

Nos países com sistemas eleitorais de representação proporcional, são frequentemente utilizadas quotas de candidatos nas listas partidárias, quotas essas que ou são adotadas voluntariamente pelos partidos políticos ou impostas por lei. Entre os Estados­Membros da UE, as quotas aplicáveis variam entre 25% e 50%. Nos países com sistemas eleitorais maioritários ou de maioria relativa, os partidos apenas selecionam um candidato por partido e por círculo eleitoral, pelo que não é possível introduzir homens e mulheres ao mesmo tempo, como acontece no sistema de representação proporcional.

Os partidos políticos são vitais para a promoção das mulheres na política. O poder de recrutar, selecionar e nomear candidatos está nas mãos dos partidos políticos, qualquer que seja o sistema eleitoral. Por conseguinte, é necessário procurar resolver a questão da sub-representação das mulheres na política fazendo incidir as intervenções nos partidos políticos, nas suas opiniões e nas suas estratégias com vista a tornar as assembleias com poder de decisão mais inclusivas. Assim, o presente relatório incentiva os partidos nacionais a considerarem medidas destinadas a aumentar a participação das mulheres e, quando for caso disso, a estabelecerem quotas e regras de classificação dos candidatos das listas eleitorais por ordem de mérito nas eleições nacionais e europeias, bem como a estabelecerem sanções para casos de incumprimento. Um tipo de incentivo para os partidos políticos poderia ser a utilização de metas de paridade como condição necessária do financiamento dos partidos.

Representação das mulheres em cargos de nomeação

Nos governos dos Estados­Membros da UE, as mulheres representam 24% dos senior ministers (ministros que integram o Conselho de Ministros) dos governos dos 27 Estados­Membros da UE, 22% dos junior ministers (ministros que não integram o Conselho de Ministros) e 23% do total de ministros(3). Com exceção de algumas flutuações mínimas, a participação das mulheres nos governos não sofreu grandes alterações nos últimos quatros anos.

A Comissão Europeia, a percentagem de Comissárias eleva-se a 33% e a de Comissários a 67%. No Comité Económico e Social Europeu (CESE) e no Comité das Regiões (CdR), 21% dos cargos são ocupados por mulheres e 79% por homens(4).

A relatora considera que devem ser promovidas medidas ativas e concretas a nível nacional a fim de assegurar o equilíbrio de género em todos os órgãos de administração e em todas as nomeações para cargos públicos. O relatório preconiza o objetivo da paridade no que respeita aos candidatos da futura Comissão e a cargos políticos europeus de alto nível. Relativamente às instituições da UE, o relatório salienta que são necessárias ações e estratégias concretas para alcançar uma participação equilibrada nos seus processos de decisão.

Medidas destinadas a promover a participação das mulheres na vida política

A fim de reforçar a participação política das mulheres, é necessário eliminar barreiras estruturais que impedem as mulheres de participar na política. Outra medida necessária é criar um ambiente favorável à participação das mulheres na vida política a todos os níveis. A necessidade de conciliar a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar é reconhecida a nível da UE como uma prioridade importante para se alcançar a igualdade dos géneros e criar possibilidades de as mulheres participarem na vida política.

Na opinião da relatora, é importante promover a presença de mulheres provenientes de meios diferentes em cargos de decisão. As mulheres de minorias étnicas são um grupo que está sub-representado nas assembleias políticas europeias e são frequentemente vítimas de formas de exclusão política baseadas no género e na etnia. Poderão ser necessárias medidas especiais para resolver este problema. A fim de promover melhor a participação das mulheres jovens na vida pública e política, alguns Estados­Membros introduziram programas de tutoria, um método eficaz e inovador. A tutoria, uma formação adequada e os programas de intercâmbio são algumas das medidas recomendadas nesta secção do relatório como meio de alcançar o equilíbrio de género na política.

Entre outras medidas de apoio incluem-se o financiamento e a partilha de informação. Os Estados­Membros e a Comissão têm de assegurar que as mulheres e os homens usufruam de igualdade de oportunidades durante as campanhas eleitorais, assegurando fundos públicos e o acesso aos órgãos de comunicação social estatais. Os Estados­Membros e a Comissão, com a participação do IEIG sempre que adequado, devem reforçar a recolha, análise e difusão de dados desagregados por sexo a fim de monitorizarem a questão da igualdade dos géneros nos processos de decisão. Por outro lado, se as metas estabelecidas não forem atingidas, devem ser adotadas outras medidas claras. A relatora gostaria que a Comissão continuasse a apresentar relatórios sobre a evolução da igualdade dos géneros. Como medida adicional, considerar-se-ia muito bem vindo um relatório anual da Comissão destinado à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros sobre os progressos registados relativamente à igualdade dos géneros na tomada de decisões na União Europeia.

A importância da comunicação social e da educação como meios de incentivar as mulheres a participarem na política é algo que é necessário realçar. É importante acompanhar a cobertura da participação das mulheres na tomada de decisões por parte da comunicação social a fim de identificar preconceitos contra as mulheres e formas de os superar e, assim, promover os esforços no sentido de eliminar os estereótipos e incentivar a apresentação de imagens positivas das mulheres como líderes em todas as áreas da vida.

Embora os partidos políticos filtrem o acesso das mulheres aos processos de decisão, há que reconhecer também o papel de outros atores como uma parte relevante do processo democrático em geral. Os esforços dos sindicatos, do setor privado e das organizações não governamentais no sentido de assegurar a igualdade entre as mulheres e os homens ao nível dos seus membros são valiosos.

A promoção de uma representação equilibrada dos géneros na política e nas relações externas é um dos objetivos do presente relatório, já que a mesma é uma condição necessária da estabilidade e transparência das democracias. Combater a marginalização das mulheres na vida política deve ser um dos aspetos a ter em conta nas relações externas da UE, em cooperação com outros intervenientes internacionais neste domínio, sendo necessário para o efeito assegurar um apoio financeiro e técnico adequado.

(1)

Ver a actualização trimestral da base de dados da Comissão Europeia sobre as mulheres e os homens na tomada de decisões (1º trimestre de 2011).

(2)

Ver as estatísticas da União Interparlamentar (UIP) (<http://ipu.org>).

(3)

Ver a actualização trimestral da base de dados da Comissão Europeia sobre as mulheres e os homens na tomada de decisões ..

(4)

Ver a actualização trimestral da base de dados da Comissão Europeia.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

25.1.2012

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

3

2

Deputados presentes no momento da votação final

Regina Bastos, Emine Bozkurt, Andrea Češková, Marije Cornelissen, Iratxe García Pérez, Mikael Gustafsson, Mary Honeyball, Lívia Járóka, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Nicole Kiil-Nielsen, Silvana Koch-Mehrin, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constance Le Grip, Astrid Lulling, Barbara Matera, Elisabeth Morin-Chartier, Antonyia Parvanova, Raül Romeva i Rueda, Joanna Senyszyn, Marc Tarabella, Angelika Werthmann, Marina Yannakoudakis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Izaskun Bilbao Barandica, Anne Delvaux, Christa Klaß, Mariya Nedelcheva, Katarína Neveďalová, Antigoni Papadopoulou, Sirpa Pietikäinen, Rovana Plumb

Suplente(s) (nº 2 do art. 187º) presente(s) no momento da votação final

William (The Earl of) Dartmouth

Última actualização: 16 de Março de 2012Advertência jurídica