RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

17.5.2018 - (COM(2017)0422 – C8-0238/2017 – 2017/0189(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Tadeusz Zwiefka

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

(COM(2017)0422 – C8-0238/2017 – 2017/0189(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017))0422),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0238/2017),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0174/2018),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Alteração    1 Proposta de regulamento Título
Texto da Comissão	Alteração
Proposta de	Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO	REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que substitui o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência	que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
Alteração    2 Proposta de regulamento Considerando 1
Texto da Comissão	Alteração
(1)  O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho2 enuncia as designações atribuídas no direito nacional dos Estados‑Membros aos processos de insolvência aos quais o citado regulamento se aplica.	(1)  Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho2 enunciam as designações atribuídas no direito nacional dos Estados‑Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 enuncia os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma. O anexo B do regulamento enumera os administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5, do regulamento.
__________________	__________________
2 Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).	2 Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
Alteração    3 Proposta de regulamento Considerando 2-A (novo)
Texto da Comissão	Alteração
	(2-A)  No decurso do debate desta proposta, a Comissão recebeu outras notificações da República da Bulgária, da República da Croácia, da República da Letónia e da República Portuguesa relativas às recentes alterações das suas legislações nacionais, que introduzem novos tipos de processo de insolvência e/ou administradores da insolvência. Além disso, o Reino da Bélgica notificou à Comissão um projeto de alteração da sua legislação nacional em matéria de insolvência que entrará em vigor em 1 de maio de 2018. Estes novos tipos de processo de insolvência e/ou administradores da insolvência cumprem igualmente os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornaram necessário alterar os Anexos A e B do mesmo.
Alteração    4 Proposta de regulamento Considerando 3
Texto da Comissão	Alteração
(3)  Nos termos dos artigos 3.º e 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21, sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo Ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na adoção e na aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].	(3)  Nos termos dos artigos 3.º e 4.°-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21, sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou em 15 de novembro de 2017 que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.
Justificação
A presente alteração reflete a posição do Reino Unido relativamente à proposta da Comissão, nos termos do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça. O Reino Unido participou na adoção e aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência.
Alteração    5 Proposta de regulamento Considerando 3-A (novo)
Texto da Comissão	Alteração
	(3-A)  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
Justificação
A presente alteração reflete a posição da Irlanda relativamente à proposta da Comissão, nos termos do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça. A Irlanda participou na adoção e aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência. A possibilidade de a Irlanda aceitar o novo regulamento que altera o anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 ficará sempre em aberto após a sua adoção, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo.
Alteração    6 Proposta de regulamento Considerando 5
Texto da Comissão	Alteração
(5)  O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 deve, pois, ser alterado em conformidade,	(5)  Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 devem, pois, ser alterados em conformidade,
Alteração    7 Proposta de regulamento Artigo 1 – parágrafo 1
Texto da Comissão	Alteração
O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.	Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que figura nos anexos do presente regulamento.
Alteração    8 Proposta de regulamento Anexo Regulamento (UE) 2015/848 Anexo A – BELGIQUE/BELGIË – travessão 8
Texto da Comissão Alteração –  De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites, Suprimido
Alteração    9 Proposta de regulamento Anexo Regulamento (UE) 2015/848 Anexo A – BELGIQUE/BELGIË – travessão 8-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   –  De voorlopige ontneming van het beheer als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion des biens visé à l'article XX.32 du Code de droit économique,
Alteração    10 Proposta de regulamento Anexo Regulamento (UE) 2015/848 Anexo A – БЪЛГАРИЯ – travessão 1-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   –  Производство по стабилизация на търговец,
Alteração    11 Proposta de regulamento Anexo Regulamento (UE) 2015/848 Anexo A – HRVATSKA – travessão 3-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   –  Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku,
Alteração    12 Proposta de regulamento Anexo A – PORTUGAL – travessão 2-A (novo) Regulamento (UE) 2015/848 Anexo A – PORTUGAL – travessão 2-A (novo)
Texto da Comissão Alteração   –  Processo especial para acordo de pagamento,
Alteração    13 Proposta de regulamento Anexo 1-A (novo) Regulamento (UE) 2015/848 Anexo B
Texto em vigor Alteração   Anexo 1-A Anexo B «Anexo B Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 5 Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 5 BELGIQUE/BELGIË BELGIQUE/BELGIË –  De curator/Le curateur –  De curator/Le curateur –  De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué   –  De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice –  De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice –  De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes –  De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes –  De vereffenaar/Le liquidateur –  De vereffenaar/Le liquidateur –  De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire –  De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire БЪЛГАРИЯ БЪЛГАРИЯ –  Назначен предварително временен синдик, –  Назначен предварително временен синдик, –  Временен синдик, –  Временен синдик, –  (Постоянен) синдик, –  (Постоянен) синдик, –  Служебен синдик –  Служебен синдик,   –  Доверено лице, ČESKÁ REPUBLIKA ČESKÁ REPUBLIKA –  Insolvenční správce –  Insolvenční správce –  Předběžný insolvenční správce –  Předběžný insolvenční správce –  Oddělený insolvenční správce –  Oddělený insolvenční správce –  Zvláštní insolvenční správce –  Zvláštní insolvenční správce –  Zástupce insolvenčního správce –  Zástupce insolvenčního správce DEUTSCHLAND DEUTSCHLAND –  Konkursverwalter –  Konkursverwalter –  Vergleichsverwalter –  Vergleichsverwalter –  Sachwalter (nach der Vergleichsordnung) –  Sachwalter (nach der Vergleichsordnung) –  Verwalter –  Verwalter –  Insolvenzverwalter –  Insolvenzverwalter –  Sachwalter (nach der Insolvenzordnung) –  Sachwalter (nach der Insolvenzordnung) –  Treuhänder –  Treuhänder –  Vorläufiger Insolvenzverwalter –  Vorläufiger Insolvenzverwalter –  Vorläufiger Insolvenzverwalter –  Vorläufiger Insolvenzverwalter EESTI EESTI –  Pankrotihaldur –  Pankrotihaldur –  Ajutine pankrotihaldur –  Ajutine pankrotihaldur –  Usaldusisik –  Usaldusisik     ÉIRE/IRELAND ÉIRE/IRELAND –  Liquidator –  Liquidator –  Official Assignee, –  Official Assignee, –  Trustee in bankruptcy, –  Trustee in bankruptcy, –  Provisional Liquidator –  Provisional Liquidator –  Examiner, –  Examiner, –  Personal Insolvency Practitioner, –  Personal Insolvency Practitioner, –  Insolvency Service, –  Insolvency Service, ΕΛΛΑΔΑ ΕΛΛΑΔΑ –  Ο σύνδικος, –  Ο σύνδικος, –  Ο εισηγητής, –  Ο εισηγητής, –  Η επιτροπή των πιστωτών, –  Η επιτροπή των πιστωτών, –  Ο ειδικός εκκαθαριστής –  Ο ειδικός εκκαθαριστής, ESPAÑA ESPAÑA –  Administrador concursal, –  Administrador concursal, –  Mediador concursal, –  Mediador concursal, FRANCE FRANCE –  Mandataire judiciaire, –  Mandataire judiciaire, –  Liquidateur, –  Liquidateur, –  Administrateur judiciaire, –  Administrateur judiciaire, –  Commissaire à l'exécution du plan, –  Commissaire à l'exécution du plan, HRVATSKA HRVATSKA –  Stečajni upravitelj –  Stečajni upravitelj –  Privremeni stečajni upravitelj –  Privremeni stečajni upravitelj –  Stečajni povjerenik –  Stečajni povjerenik –  Povjerenik, –  Povjerenik,   –  Izvanredni povjerenik, ITALIA ITALIA –  Curatore –  Curatore –  Commissario giudiziale –  Commissario giudiziale –  Commissario straordinario –  Commissario straordinario –  Commissario liquidatore –  Commissario liquidatore –  Liquidatore giudiziale –  Liquidatore giudiziale –  Professionista nominato dal Tribunale, –  Professionista nominato dal Tribunale, –  Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore, –  Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore, –  Liquidatore, –  Liquidatore, ΚΥΠΡΟΣ ΚΥΠΡΟΣ –  Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, –  Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής, –  Επίσημοςστής Παραλήπτης, –  Επίσημος Παραλήπτης, –  Διαχειριστήςαλήπτης της Πτώχευσης –  Διαχειριστής της Πτώχευσης, LATVIJA LATVIJA –  Maksātnespējas procesa administrators, –  Maksātnespējas procesa administrators,   –  Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona, LIETUVA LIETUVA –  Bankroto administratorius, –  Bankroto administratorius, –  Restruktūrizavimo administratorius, –  Restruktūrizavimo administratorius, LUXEMBOURG LUXEMBOURG –  Le curateur, –  Le curateur, –  Le commissaire, –  Le commissaire, –  Le liquidateur, –  Le liquidateur, –  Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat, –  Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat, –  Le liquidateur dans le cadre du surendettement, –  Le liquidateur dans le cadre du surendettement, MAGYARORSZÁG MAGYARORSZÁG –  Vagyonfelügyelő, –  Vagyonfelügyelő, –  Felszámoló, –  Felszámoló, MALTA MALTA –  Amministratur Proviżorju, –  Amministratur Proviżorju, –  Riċevitur Uffiċjali, –  Riċevitur Uffiċjali, –  Stralċjarju, –  Stralċjarju, –  Manager Speċjali, –  Manager Speċjali, –  Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment, –  Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment, –  Kontrollur Speċjali, –  Kontrolur Speċjali, NEDERLAND NEDERLAND –  De curator in het faillissement, –  De curator in het faillissement, –  De bewindvoerder in de surséance van betaling, –  De bewindvoerder in de surséance van betaling, –  De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, –  De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen, ÖSTERREICH ÖSTERREICH –  Masseverwalter, –  Masseverwalter, –  Sanierungsverwalter, –  Sanierungsverwalter, –  Ausgleichsverwalter, –  Ausgleichsverwalter, –  Besonderer Verwalter, –  Besonderer Verwalter, –  Einstweiliger Verwalter, –  Einstweiliger Verwalter, –  Sachwalter, –  Sachwalter, –  Treuhänder, –  Treuhänder, –  Insolvenzgericht, –  Insolvenzgericht, –  Konkursgericht, –  Konkursgericht, POLSKA POLSKA –  Syndyk, –  Syndyk, –  Nadzorca sądowy, –  Nadzorca sądowy, –  Zarządca, –  Zarządca, –  Nadzorca układu, –  Nadzorca układu, –  Tymczasowy nadzorca sądowy, –  Tymczasowy nadzorca sądowy, –  Tymczasowy zarządca, –  Tymczasowy zarządca, –  Zarządca przymusowy, –  Zarządca przymusowy, PORTUGAL PORTUGAL –  Administrador da insolvência, –  Administrador da insolvência, –  Administrador judicial provisório, –  Administrador judicial provisório, ROMÂNIA ROMÂNIA –  Practician în insolvență, –  Practician în insolvență, –  Administrator concordatar, –  Administrator concordatar, –  Administrator judiciar, –  Administrator judiciar, –  Lichidator judiciar, –  Lichidator judiciar, SLOVENIJA SLOVENIJA –  Upravitelj, –  Upravitelj, SLOVENSKO SLOVENSKO –  Predbežný správca, –  Predbežný správca, –  Správca, –  Správca, SUOMI/FINLAND SUOMI/FINLAND –  Pesänhoitaja/boförvaltare, –  Pesänhoitaja/boförvaltare, –  Selvittäjä/utredare, –  Selvittäjä/utredare, SVERIGE SVERIGE –  Förvaltare, –  Förvaltare, –  Rekonstruktör, –  Rekonstruktör, UNITED KINGDOM UNITED KINGDOM –  Liquidator, –  Liquidator, –  Supervisor of a voluntary arrangement, –  Supervisor of a voluntary arrangement, –  Administrator, –  Administrator, –  Official Receiver, –  Official Receiver, –  Trustee, –  Trustee, –  Provisional Liquidator, –  Provisional Liquidator, –  Interim Receiver, –  Interim Receiver, –  Judicial factor. –  Judicial factor.»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação), entrou em vigor em 26 de junho de 2015. O regulamento será aplicável a partir de 26 de junho de 2017, com exceção da parte relativa ao sistema de interligação dos registos nacionais de insolvências, que será aplicável a partir de 26 de junho de 2019.

O regulamento inclui em anexo uma lista dos processos de insolvência e uma lista dos administradores da insolvência relevantes para a sua aplicação. O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Conselho enuncia os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 4, do mesmo diploma. O anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5.

Em janeiro de 2017, a República da Croácia notificou à Comissão as alterações que introduziu recentemente na sua lei da insolvência, designadamente novos tipos de processo de insolvência, como os da pré-insolvência e da insolvência do consumidor. A República da Croácia solicitou, por conseguinte, uma alteração da lista estabelecida no anexo A do regulamento.

A Comissão procurou determinar se o pedido da Croácia cumpria os requisitos do regulamento, tendo chegado à conclusão de que os novos processos de insolvência introduzidos na legislação croata são coerentes com a definição de «processo de falência» prevista no Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, apresentou uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a adaptar o âmbito de aplicação do regulamento reformulado ao quadro jurídico da legislação croata em matéria de insolvência.

No decurso do debate desta proposta pelo Conselho, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Letónia e a República Portuguesa notificaram as recentes alterações das suas legislações nacionais, que introduzem novos tipos de processos de insolvência e/ou administradores da insolvência.

A Bulgária solicitou a inclusão no anexo A dos seus novos processos de reestruturação para comerciantes (Производство по стабилизация на търговеца), e, no anexo B, de um novo tipo de administrador no âmbito da reestruturação (Доверено лице).

A Croácia solicitou a inclusão no anexo A do seu novo processo de pré-insolvência destinado às empresas de importância sistémica para a República da Croácia (postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku) e a inclusão no Anexo B um novo tipo de administrador de insolvência para estes novos processos (izvanredni povjerenik).

Portugal solicitou que fosse aditado ao anexo A um novo processo de pré-insolvência (processo especial para acordo de pagamento), aplicável a partir de 30 de junho de 2017.

A Letónia solicitou a alteração do anexo B, a fim de refletir a denominação dos administradores designados nos seus «processos de proteção jurídica» a partir de 1 de julho de 2017 (tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona).

Além disso, o Reino da Bélgica forneceu igualmente informações sobre uma alteração da sua lei nacional de insolvência que entrará em vigor em 1 de maio de 2018. Esta alteração consiste numa mudança para um estatuto diferente de um dos seus processos de insolvência nacionais já incluídos no anexo A do regulamento (De voorlopige ontneming van beheer/Le dessaisissement provisoire).

Neste contexto, o relator propõe as alterações que figuram no presente projeto de relatório.

PROCESSO DA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Título	Substituição do anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
Referências	COM(2017)0422 – C8-0238/2017 – 2017/0189(COD)
Data de apresentação ao PE	9.8.2017
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 11.9.2017
Relatores        Data de designação	Tadeusz Zwiefka 9.10.2017
Exame em comissão	27.3.2018
Data de aprovação	24.4.2018
Resultado da votação final	+: –: 0:	21 2 0
Deputados presentes no momento da votação final	Max Andersson, Joëlle Bergeron, Marie-Christine Boutonnet, Jean‑Marie Cavada, Kostas Chrysogonos, Mady Delvaux, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Heidi Hautala, Sylvia‑Yvonne Kaufmann, Gilles Lebreton, António Marinho e Pinto, Emil Radev, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka
Suplentes presentes no momento da votação final	Luis de Grandes Pascual, Angel Dzhambazki, Jytte Guteland, Kosma Złotowski
Data de entrega	17.5.2018

VOTAÇÃO NOMINAL FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

21	+
ALDE	Jean-Marie Cavada, António Marinho e Pinto
ECR	Angel Dzhambazki, Kosma Złotowski
EFDD	Joëlle Bergeron
GUE/NGL	Kostas Chrysogonos
PPE	Luis de Grandes Pascual, Emil Radev, Pavel Svoboda, József Szájer, Axel Voss, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka
S&D	Mady Delvaux, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jytte Guteland, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Evelyn Regner
VERTS/ALE	Max Andersson, Heidi Hautala

2	-
ENF	Marie-Christine Boutonnet, Gilles Lebreton

0	0

Legenda dos símbolos utilizados:

+  :  votos a favor

-  :  votos contra

0  :  abstenções