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{10/11/2010}10.11.2010 0086/2010
DECLARAO ESCRITA
apresentada nos termos do artigo 123. do Regimento
sobre a proteco da gua como bem pblico
Giommaria Uggias, Franois Alfonsi, Vronique De Keyser, Joo Ferreira, Niccol Rinaldi
Caduca no dia {17/02/2011}17.2.2011
0086/2010
Declarao escrita sobre a proteco da gua como bem pblico
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta o artigo 123. do seu Regimento,
A. Considerando que as Naes Unidas reconheceram o direito humano universal gua e ao saneamento (Resoluo da Assembleia Geral das Naes Unidas A/64/L.63/Rev.1),
B. Considerando que muitos cidados europeus no gozam do direito gua como "um bem comum para a humanidade" (Resoluo P6_TA(2006)0087), devido privatizao e mercantilizao da gua,
C. Considerando que a privatizao conduziu desigualdade e excluso, levando muitas vezes a aumentos sensveis das tarifas da gua, ao excesso de fugas nas redes de distribuio, a interrupes do fornecimento e a uma gesto pouco fivel, de tal forma que, em alguns casos, a gesto dos servios regressou ao sector pblico,
1. Reitera que "a gesto dos recursos hdricos no deve ser sujeita s regras do mercado interno" (Resoluo P5_TA(2004)0183);
2. Solicita s instituies europeias e aos Estados-Membros que desenvolvam todos os esforos para garantir que a totalidade dos cidados, sem excluses, possa gozar do direito gua e ao saneamento;
3. Insta a Comisso a rever a legislao pertinente, em especial no que diz respeito contratao pblica e s concesses, a fim de garantir que a propriedade e a gesto da gua, bem como das empresas de distribuio, permaneam no sector pblico;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declarao, com a indicao do nome dos respectivos signatrios, s instituies da Unio, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
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