Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária Relatório: Marianne Thyssen (A7-0339/2012) Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" [2012/2151(INI)] Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
10:20 - 11:50 Período de perguntas à Comissão
5
Período de perguntas à Comissão Impulsionar a indústria europeia para o crescimento e o emprego Comissários: Antonio TAJANI e László ANDOR
12:00 - 12:30 VOTAÇÃO
20
***I
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Reformulação) Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0320/2012) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Reformulação)
Comercialização e utilização de precursores de explosivos Relatório: Jan Mulder (A7-0269/2012) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos [COM(2010)0473 - C7-0279/2010 - 2010/0246(COD)] Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Artigo 138.º do Regimento
150
***I
Medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia Relatório: Dagmar Roth-Behrendt (A7-0359/2012) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia [COM(2012)0377 - C7-0216/2012 - 2012/0224(COD)] Comissão dos Assuntos Jurídicos Artigo 138.º do Regimento
78
***
Adesão da UE ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo Recomendação: Anna Rosbach (A7-0319/2012) Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo [09671/2012 - C7-0144/2012 - 2011/0304(NLE)] Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar Artigo 138.º do Regimento
84
***
Possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Comunidade Europeia-Dinamarca/Gronelândia Recomendação: Ole Christensen (A7-0358/2012) Recomendação sobre o projeto de Decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [11119/2012 - C7-0299/2012 - 2012/0130(NLE)] Comissão das Pescas Artigo 138.º do Regimento
138
*
Direito de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da UE residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade Relatório: Carlo Casini (A7-0352/2012) Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 93/109/CE de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [COM(2006)079113634/2012 - C6-0066/2007 C7-0293/2012 - 2006/0277(CNS)] Comissão dos Assuntos Constitucionais Artigo 138.º do Regimento
83
Aplicação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores Relatório: Birgit Collin-Langen (A7-0343/2012) Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores [2012/2037(INI)] Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores Artigo 138.º do Regimento
131
Pacto de Investimento Social Relatório: Danuta Jazłowiecka (A7-0263/2012) Relatório sobre o Pacto de Investimento Social como uma resposta à crise [2012/2003(INI)] Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Artigo 138.º do Regimento
90
Informação e promoção dos produtos agrícolas Relatório: José Bové (A7-0286/2012) Relatório sobre a informação e promoção dos produtos agrícolas: que estratégia para promover os sabores da Europa? [COM(2012)0148 - - 2012/2077(INI)] Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Artigo 138.º do Regimento
109
Aplicação da Diretiva relativa ao direito de sequência Relatório: Marielle Gallo (A7-0326/2012) Relatório relativo ao relatório sobre a aplicação e os efeitos da Diretiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE) [COM(2011)0878 - - 2012/2038(INI)] Comissão dos Assuntos Jurídicos Artigo 138.º do Regimento
96
Alteração do artigo 70.º do Regimento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos Relatório: Enrique Guerrero Salom (A7-0281/2012) Relatório sobre a alteração do artigo 70.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos [2011/2298(REG)] Comissão dos Assuntos Constitucionais
97
Alteração dos artigos 181.º e 182.º do Regimento relativos ao relato integral das sessões e à gravação audiovisual dos debates respetivamente Relatório: Stanimir Ilchev (A7-0336/2012) Relatório sobre a alteração do artigo 181.º do Regimento do Parlamento Europeu relativo ao relato integral das sessões e do artigo 182.º relativo à gravação audiovisual dos debates [2012/2080(REG)] Comissão dos Assuntos Constitucionais
71
***I
Homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos Relatório: Wim van de Camp (A7-0445/2011) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos [COM(2010)0542 - C7-0317/2010 - 2010/0271(COD)] Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
72
***I
Homologação de tratores agrícolas e florestais Relatório: Pier Antonio Panzeri (A7-0446/2011) Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de tratores agrícolas e florestais [COM(2010)0395 - C7-0204/2010 - 2010/0212(COD)] Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
133
Pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel Relatório: Sampo Terho (A7-0304/2012) Relatório sobre «Para um mercado europeu integrado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel» [COM(2011)0941 - - 2012/2040(INI)] Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Artigo 48.º, n.º 2, do Regimento
42
Sistema bancário paralelo Relatório: Saïd El Khadraoui (A7-0354/2012) Relatório sobre o sistema bancário paralelo [COM(2012)0102 - - 2012/2115(INI)] Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Artigo 48.º, n.º 2, do Regimento
91
Proteger as crianças no mundo digital Relatório: Silvia Costa (A7-0353/2012) Relatório sobre a proteção das crianças no mundo digital [COM(2011)0556 - - 2012/2068(INI)] Comissão da Cultura e da Educação Artigo 48.º, n.º 2, do Regimento
132
Iniciativa de Empreendedorismo Social Relatório: Heinz K. Becker (A7-0305/2012) Relatório sobre a Iniciativa de Empreendedorismo Social - Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais [COM(2011)0682 - - 2012/2004(INI)] Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Artigo 48.º, n.º 2, do Regimento
107
Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária Relatório: Marianne Thyssen (A7-0339/2012) Relatório que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" [2012/2151(INI)] Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Artigo 42.º do Regimento
43
Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2011 Relatório: Norbert Neuser (A7-0328/2012) Relatório sobre os trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2011 [2012/2048(INI)] Comissão do Desenvolvimento
12:30 - 13:00 Sessão solene
173
Sessão solene - Haiti Discurso de Michel Martelly, Presidente do Haiti
13:00 - 14:30 Continuação da votação seguida de declarações de voto
15:00 - 20:00 Debates
Discussão conjunta - Gás de xisto
129
-
Impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto Relatório: Bogusław Sonik (A7-0283/2012) Relatório sobre os impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto [2011/2308(INI)] Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
130
-
Aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto Relatório: Niki Tzavela (A7-0284/2012) Relatório sobre os aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto [2011/2309(INI)] Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
196
Casos de reestruturação na indústria automóvel europeia Declaração da Comissão [2012/2880(RSP)]
137
Indústria siderúrgica da UE Pergunta oral - [2012/2833(RSP)] A votação terá lugar no próximo período de sessões.
Amalia Sartori (O-000184/2012 - B7-0368/2012) Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Comissão Europeia Indústria siderúrgica da UE
197
A próxima Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-2012) da União Internacional das Telecomunicações e o possível alargamento do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais Declarações do Conselho e da Comissão [2012/2881(RSP)] A votação terá lugar na quinta-feira.
21:00 - 24:00 Debates
201
Eventuais atrasos na entrada em funcionamento do SIS II Declarações do Conselho e da Comissão [2012/2885(RSP)]
82
Atividades da Comissão das Petições em 2011 Relatório: Giles Chichester (A7-0240/2012) Relatório sobre as atividades da Comissão das Petições em 2011 [2011/2317(INI)] Comissão das Petições
110
28.º Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2010) Relatório: Eva Lichtenberger (A7-0330/2012) Relatório sobre o 28.º Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2010) [COM(2011)0588 - - 2011/2275(INI)] Comissão dos Assuntos Jurídicos
08:30 - 10:20 Debates
Conselho (incluindo réplicas)
5'
Comissão (incluindo réplicas)
5'
Relator(a)
6'
Relatores de parecer
(3x1')
3'
Deputados
60'
18'
13'
7'
5'30
5'
4'
4'
3'30
"Catch the eye"
5'
15:00 - 20:00 Debates
Conselho (incluindo réplicas)
10'
Comissão (incluindo réplicas)
35'
Relatores
(2x6')
12'
Relatores de parecer
(2x1')
2'
Autor(a)
5'
Deputados
135'
44'30
32'
15'30
11'30
10'30
7'30
7'30
6'30
"Catch the eye"
(4x5')
20'
21:00 - 24:00 Debates
Conselho (incluindo réplicas)
10'
Comissão (incluindo réplicas)
20'
Relatores
(2x6')
12'
Relatores de parecer
(2x1')
2'
Deputados
74'
23'
17'
8'30
6'30
6'
4'30
4'30
4'30
"Catch the eye"
(3x5')
15'
107
Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária Marianne Thyssen
(A7-0339/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
20
Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial (Reformulação) Tadeusz Zwiefka
(A7-0320/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
111
Comercialização e utilização de precursores de explosivos Jan Mulder
(A7-0269/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
83
Aplicação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores Birgit Collin-Langen
(A7-0343/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
-
Propostas de resolução comum alternativas
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012, 19:00
131
Pacto de Investimento Social Danuta Jazłowiecka
(A7-0263/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
-
Propostas de resolução comum alternativas
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012, 19:00
96
Alteração do artigo 70.º do Regimento relativo às negociações interinstitucionais nos processos legislativos Enrique Guerrero Salom
(A7-0281/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
97
Alteração dos artigos 181.º e 182.º do Regimento relativos ao relato integral das sessões e à gravação audiovisual dos debates respetivamente Stanimir Ilchev
(A7-0336/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
71
Homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos Wim van de Camp
(A7-0445/2011)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
72
Homologação de tratores agrícolas e florestais Pier Antonio Panzeri
(A7-0446/2011)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
133
Pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel Sampo Terho
(A7-0304/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
42
Sistema bancário paralelo Saïd El Khadraoui
(A7-0354/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
91
Proteger as crianças no mundo digital Silvia Costa
(A7-0353/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
132
Iniciativa de Empreendedorismo Social Heinz K. Becker
(A7-0305/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
43
Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2011 Norbert Neuser
(A7-0328/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
129
Impactos ambientais das atividades de extração de gás de xisto e de óleo de xisto Bogusław Sonik
(A7-0283/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
130
Aspetos industriais, energéticos e outros ligados ao gás e ao petróleo de xisto Niki Tzavela
(A7-0284/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
137
Indústria siderúrgica da UE (O-000184/2012 - B7-0368/2012)
-
Propostas de resolução
Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012, 12:00
-
Alterações e propostas de resolução comum
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012, 19:00
-
Alterações às propostas de resolução comum
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012, 20:00
197
A próxima Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-2012) da União Internacional das Telecomunicações e o possível alargamento do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais
-
Propostas de resolução
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012, 19:00
-
Alterações e propostas de resolução comum
Terça-feira, 20 de Novembro de 2012, 19:00
-
Alterações às propostas de resolução comum
Terça-feira, 20 de Novembro de 2012, 20:00
-
Pedidos de votação "em separado", "por partes" e "nominal"
Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012, 17:00
82
Atividades da Comissão das Petições em 2011 Giles Chichester
(A7-0240/2012)
-
Alterações
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
110
28.º Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE (2010) Eva Lichtenberger
(A7-0330/2012)
-
Alterações do(a) relator(a), mínimo de 76 deputados; propostas de resolução alternativas
Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012, 12:00
-
Propostas de resolução comum alternativas
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012, 19:00
Votações em separado - Votações por partes - Votações nominais
Textos a votar terça-feira
Sexta-feira, 16 de Novembro de 2012, 12:00
Textos a votar quarta-feira
Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012, 19:00
Textos a votar quinta-feira
Terça-feira, 20 de Novembro de 2012, 19:00
Propostas de resolução relativas ao debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (artigo 122.º do Regimento)