PRESIDÊNCIA: COX
Presidente

(A sessão tem início às 09H05) ⁽¹⁾

  Randzio-Plath (PSE ). – (DE) Senhor Presidente, ontem, ao deixar a Assembleia para participar numa reunião do meu grupo, fui empurrada para um canto por uma equipa de televisão, que me impediu de continuar o meu caminho, e feri-me nas costas neste processo. Peço-lhe, com carácter de urgência, que assegure que todos os deputados possam fazer o seu trabalho neste Parlamento sem serem importunados por representantes dos meios de comunicação social.

  Presidente. - Vou pedir aos serviços que analisem a questão para garantir que possamos exercer devidamente as nossas funções na Assembleia.

  Kinnock, Glenys (PSE ). – (EN) Senhor Presidente, como é, decerto, do seu conhecimento, o mundo vai comemorar na próxima quarta-feira o décimo aniversário do genocídio no Ruanda. Foram mortas quase um milhão de pessoas e a intervenção internacional chegou tarde de mais. Mesmo nesta altura, temos de perguntar se existe vontade política para pôr em prática as medidas susceptíveis de impedir que futuramente volte a ser infligido um sofrimento com estas dimensões.

Estou certa que concordarão que não pode haver nunca mais uma "próxima vez", e por isso peço que amanhã recordemos os acontecimentos do Ruanda há dez anos e guardemos um minuto de silêncio como demonstração do nosso apoio à necessidade de nunca mais nos mantermos à margem deste tipo de questões.

  Presidente. - Vou tomar nota do seu pedido para a abertura da sessão de amanhã, Senhora Deputada Kinnock.

  Presidente. Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre o Conselho Europeu e Segurança (Bruxelas 25 e 26 de Março) e

- declarações do Conselho e da Comissão – Segurança dos Cidadãos na Europa após os atentados de Madrid.

  Ahern, Bertie, Conselho. – (EN) Senhor Presidente, Senhor Presidente Prodi, estou muito satisfeito por estar hoje aqui convosco a comunicar o resultado do Conselho Europeu da Primavera realizado a semana passada. Na última vez em que tive a honra de me dirigir a esta Assembleia, em Janeiro, para apresentar as prioridades da Presidência irlandesa, disse que o objectivo predominante da nossa Presidência era assegurar resultados que tivessem um impacto positivo na vida dos povos da Europa. Considero que o Conselho Europeu da semana passada contribuiu de uma forma muito real para assegurar resultados positivos. A União Europeia demonstrou, uma vez mais, que tem capacidade para responder a novos desafios. Demonstrou que quando actuamos juntos podemos tornar a vida diária dos cidadãos verdadeiramente diferente.

Os progressos significativos registados no Conselho Europeu da semana passada ficaram a dever-se a muitos factores. Estou convencido que um factor importante é a excelente relação de trabalho desenvolvida entre o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu. O tema da Presidência irlandesa é "Europeus - a trabalhar juntos". O Conselho Europeu demonstrou claramente o que é possível atingir quando conseguimos trabalhar juntos.

Na sua reunião, como é do conhecimento dos senhores deputados, o Conselho Europeu adoptou uma Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo. Concordámos em retomar as nossas negociações na Conferência Intergovernamental e chegar a acordo até à nossa reunião de Junho. Identificámos o que é preciso fazer em termos práticos para promover o crescimento sustentável e criar mais postos de trabalho. Discutimos uma série de questões do domínio da política externa, entre as quais o Médio Oriente, o Afeganistão, o Iraque, os Balcãs e a Rússia.

Infelizmente, como todos bem sabemos, o Conselho Europeu da semana passada decorreu ensombrado pelo terrível atentado de Madrid, a 11 de Março. Desejo apresentar uma vez mais as minhas condolências às famílias das vítimas. Sei que todos os presentes concordarão comigo quando afirmo que este atentado constituiu um sério desafio a tudo aquilo que a União Europeia representa. Ao reflectir sobre a forma de responder a esta ameaça, foi desejo do Conselho Europeu garantir que estão a ser envidados todos os esforços possíveis para proteger os nossos cidadãos do flagelo do terrorismo. Ao mesmo tempo, há que proteger os direitos humanos fundamentais nas nossas democracias.

Penso que a Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu estabelece o equilíbrio adequado. Põe em destaque a cooperação que actualmente existe, procura melhorar e sublinhar a necessidade de implementar aquilo que acordámos. Apraz-me dizer também que a Declaração deu o seu apoio a uma proposta apresentada por deputados europeus para que o dia 11 de Março fosse declarado Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.

A Declaração contém diversas áreas específicas de actuação. Essas áreas incluem medidas destinadas a melhorar a partilha de serviços de informação, reforçar os controlos nas fronteiras e a segurança dos documentos de viagem, maior protecção para os nossos sistemas de transportes e medidas para combater o financiamento do terrorismo. Contém igualmente um compromisso no sentido de desenvolver uma cooperação efectiva com países terceiros e outras organizações internacionais, em especial as Nações Unidas.

Foi nomeado um Coordenador da Luta Antiterrorismo, Gijs de Vries, o que reflecte a necessidade de uma actuação coordenada em toda a União Europeia. O Conselho Europeu voltará a debruçar-se sobre o Plano de Acção em matéria de Luta contra o Terrorismo em Junho e todos chegaremos a acordo sobre as tarefas fundamentais e os prazos estabelecidos para a consecução dessas tarefas.

O Conselho Europeu também chegou a acordo sobre uma Declaração sobre a Solidariedade contra o Terrorismo. Esta declaração compromete os Estados-Membros a agirem em conjunto, num espírito de solidariedade, se um deles for vítima de um atentado terrorista. A Declaração representa um importante sinal político da nossa solidariedade na luta contra o terrorismo.

Estou muito grato pelo facto de o Senhor Presidente Cox ter participado na primeira sessão da nossa reunião sobre o terrorismo. A solidariedade demonstrada pelas Instituições da União veiculou uma importante mensagem. A ameaça do terrorismo é uma ameaça à nossa segurança, às nossas democracias e à nossa forma de vida na União Europeia. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para proteger os nossos cidadãos desta ameaça.

Estou particularmente satisfeito pelo facto de se terem registado importantes progressos na Conferência Intergovernamental. Com base no meu relatório, o Conselho Europeu solicitou à Presidência que continue as suas consultas. Solicitou também à Presidência que tome disposições para o reinício das negociações formais na CIG logo que seja conveniente. Decidiu que se deverá chegar a acordo sobre a nova Constituição em data não posterior ao Conselho Europeu de Junho.

Quando usei da palavra nesta Assembleia em Janeiro, deixei claro o meu empenhamento em aproveitar qualquer oportunidade para fazer avançar a CIG e, se possível, para a concluir no semestre da nossa Presidência. Nessa altura, porém, e de facto até à data do próprio Conselho Europeu, não era claro para nós até onde poderíamos ir. Não tínhamos a certeza de que seria possível relançar a CIG, muito embora tivéssemos um forte desejo de o fazer. Na verdade, foram muitas as pessoas que, nas fases iniciais da nossa Presidência, me disseram que achavam que as possibilidades eram poucas.

Não teríamos conseguido chegar a acordo sobre um prazo para a conclusão da CIG sem o empenho político dos meus colegas do Conselho Europeu. A semana passada todos nos voltámos a dedicar à Constituição e reconhecemos o seu valor e a sua importância. Quanto mais depressa entrar em vigor melhor. Reconhecemos também que, embora as negociações finais vão ser difíceis, não havia motivo nenhum para pensar que se tornariam mais fáceis com o passar do tempo. Na realidade, a sensação geral que reinava em torno da mesa era que protelá-las poderia até trazer mais complicações. Reinava também a sensação de que eram necessárias flexibilidade e cedências de todas as partes. O desenvolvimento deste espírito positivo e construtivo tornou possível a decisão de avançar já.

Trata-se de um enorme passo em frente, e grande parte do mérito cabe a este Parlamento. Os senhores exortaram sempre de forma coerente os Estados-Membros a impulsionarem colectivamente as negociações. O apoio muito positivo que deram à estratégia da Presidência é credor do nosso profundo agradecimento e antevejo com o maior interesse a oportunidade de continuar a colaborar convosco e com os vossos representantes nos próximos tempos.

Nas nossas consultas com todas as delegações pudemos confirmar que a maior parte do texto da Convenção não é objecto de contestação. Também averiguámos que muitas das propostas adicionais feitas pela Presidência italiana teriam sido aceitáveis para os parceiros no contexto de um acordo global.

Ainda há diversas questões por resolver, cuja complexidade e sensibilidade variam consideravelmente. No entanto, conseguimos identificar também possíveis maneiras de avançar e estamos convencidos de que todas aquelas questões têm solução. Não vai ser fácil. Todas as partes terão de se dispor a dar e receber alguma coisa. Mas considero que neste momento o principal ingrediente já existe - a vontade política de chegar a acordo.

Os representantes do Parlamento, como os de todas as outras delegações, esclareceram-nos sobre quais as questões que para vós assumem particular importância. Não me é possível dizer que qualquer uma das delegações conseguirá assegurar a satisfação de todas as questões que apresentou. Posso, no entanto, garantir-lhes, como posso garantir a todos os outros intervenientes, que a Presidência conduzirá as suas negociações com todas as partes de forma aberta e imparcial. Posso garantir que ninguém será marginalizado nem ficará desagradavelmente surpreendido com o resultado das negociações. Desejo que todos os participantes possam recomendar o resultado final aos cidadãos da Europa como sendo justo, equilibrado e positivo.

Como afirmei no meu relatório, as questões mais difíceis continuam a ser a dimensão e a composição da Comissão e a definição e o âmbito da votação por maioria qualificada. Na reunião da semana passada não entrámos em discussões pormenorizadas sobre estas questões nem tentei extrair conclusões. Apresentei, porém, nas suas linhas gerais, aquelas que considero serem as grandes vias de compromisso que poderão ser exploradas de forma mais proveitosa.

Reconheço que a Comissão tem de ser não só eficaz mas também legítima. Considero que há que conciliar estas duas perspectivas mantendo durante um período alargado uma Comissão que seja constituída por um nacional de cada Estado-Membro e passando posteriormente para uma Comissão de dimensão reduzida com base num sistema de rotação igualitária.

É evidente que só um sistema de votação com base na dupla maioria pode obter consenso. Também é vital que nunca percamos de vista o requisito da eficiência acrescida, tendo ao mesmo tempo em consideração o equilíbrio entre os Estados-Membros e as preocupações específicas dos mesmos. Deverá ser possível chegar a um resultado que vá ao encontro das preocupações de todos. Estou convencido de que isso se pode concretizar através de alguns ajustamentos dos limiares da população e dos Estados-Membros e através de disposições que confirmem a transição para a dupla maioria. Mas, como é evidente, é necessário reflectir melhor sobre os pormenores.

No que respeita ao âmbito da votação por maioria qualificada, há um desejo generalizado - de que o Parlamento partilha, como é do meu conhecimento - de que o mesmo venha a ser alargado, tendo em vista promover uma tomada de decisões eficiente numa União de maiores dimensões. Ao mesmo tempo, há também a necessidade de ter em conta os interesses particulares dos Estados-Membros em relação a uma série de questões específicas. Considero que será possível chegar a um resultado global satisfatório, que implicará um aumento do número de áreas sujeitas a VMQ e a co-decisão, em comparação com os Tratados actuais.

É improvável que estas questões fiquem definitivamente resolvidas antes de uma data já muito próxima do final das negociações. No entanto, será essencial que nos próximos tempos se chegue a acordo sobre o maior número de assuntos possível, a fim de reduzir ao mínimo o número de questões pendentes. Neste processo, a Presidência tenciona fazer uso de todos os canais disponíveis, incluindo reuniões bilaterais e debates a nível oficial. Todavia, como é evidente, a CIG é conduzida a nível político e eu vou pedir aos Ministros dos Negócios Estrangeiros que prossigam os trabalhos relativos a todo um conjunto de questões durante as negociações finais a nível de Chefes de Estado ou de Governo.

Tal como o Parlamento, também eu gostaria muito que a CIG ficasse concluída o mais brevemente possível. Há, porém, que ter em conta diversos factores, entre os quais a formação de novos governos em alguns países e o número de questões que ainda estão por resolver. Garanto-vos que se descobrirmos que existe realmente uma oportunidade de a concluirmos até Junho, concluí-la-emos. Não devemos subestimar o muito que já avançámos. Há pouquíssimas semanas, era decerto muito reduzido o número dos que estavam optimistas em relação às nossas possibilidades de concluir o processo até Junho. Até agora, enquanto Presidência, procurámos ser modestos nas expectativas, mas ter elevadas ambições. Não há ambição mais elevada do que a consecução do nosso objectivo comum de possuir uma Constituição que sirva os interesses dos nossos cidadãos e contribua para tornar a União mais eficaz a nível interno e externo. Espero ansiosamente conseguir, com a vossa ajuda, atingir esse objectivo.

Quando me dirigi a esta Assembleia em Janeiro, explicitei que a Presidência irlandesa ia atribuir elevada prioridade à Agenda de Lisboa e referi a nossa firme determinação de que o Conselho Europeu da Primavera servisse para revitalizar e revigorar o processo de Lisboa. A reacção do Parlamento Europeu às nossas ideias, nessa altura, foi para mim um grande estímulo.

É com satisfação que comunico que o Conselho Europeu travou na semana passada um frutuoso debate. A nossa atenção incidiu sobre as questões fundamentais relativamente às quais é crucial tomar medidas para podermos imprimir um novo ímpeto à Agenda de Lisboa. Os meus colegas concordaram com a minha proposta de que as discussões deveriam concentrar-se sobre dois temas preponderantes - crescimento sustentável e emprego -, por serem esses os desafios fundamentais de que era necessário tratar urgentemente.

O Conselho Europeu concordou que, para garantirmos que o crescimento futuro seja sustentável, é necessário que a nossa abordagem seja equilibrada. É necessário mantermos políticas macroeconómicas sólidas, promovendo simultaneamente maior competitividade e inovação. Ao mesmo tempo, a coesão social deverá continuar a estar no centro da nossa abordagem. E, para ser sustentável, o crescimento futuro também tem de respeitar o ambiente.

A relação construtiva entre o Parlamento Europeu e o Conselho tem sido crucial para podermos fazer verdadeiros progressos em todos os aspectos da actividade da União, entre os quais assume grande importância a actividade legislativa directamente relacionada com a Agenda de Lisboa. A legislação acordada nas últimas semanas vai dos serviços financeiros à abertura do mercado ferroviário, aos direitos de propriedade intelectual e à responsabilidade no domínio ambiental. Aguardo com grande expectativa mais resultados já nas próximas semanas. Para a continuação da credibilidade da Agenda de Lisboa é extremamente importante que alcancemos os nossos objectivos. Neste contexto, é com o maior prazer que saúdo a aprovação, ontem, neste Parlamento, de duas importantes propostas legislativas - a Directiva relativa aos Mercados de Instrumentos Financeiros e a Directiva relativa à Transparência.

No Conselho Europeu foi identificado um desafio fundamental: trata-se do sector dos serviços, que continua extremamente fragmentado. A criação bem sucedida de um verdadeiro mercado único neste domínio trará benefícios consideráveis ao consumidor europeu. O sector dos serviços é responsável por 70% da criação de postos de trabalho e do crescimento ao longo dos últimos dez anos. Apraz-me comunicar que o Conselho Europeu, apercebendo-se do potencial de expansão neste domínio, concordou em que a proposta de directiva relativa aos serviços, que neste momento se encontra em fase de apreciação em sede de Conselho, seja tratada com carácter altamente prioritário.

O desenvolvimento de uma melhor regulamentação conduzirá ao aumento da competitividade e da produtividade. O Conselho Europeu saudou a recente iniciativa de quatro Presidências liderada pela Irlanda, os Países Baixos, o Luxemburgo e o Reino Unido, que impulsionará esta questão com carácter de prioridade ao longo dos próximos dois anos. Voltaremos a este assunto da melhor regulamentação no Conselho Europeu de Novembro de 2004.

Para podermos estimular verdadeiramente a competitividade, a inovação e o espírito empresarial em toda a Europa temos de possuir uma forte capacidade nas áreas da ciência e da investigação. O progresso na área da investigação é um elemento central da Agenda de Lisboa. Temos de trabalhar para garantir que os investigadores permaneçam na Europa e se sintam atraídos a trabalhar na Europa. O Conselho Europeu concordou, como primeiro passo neste processo, em que o Programa-Quadro Europeu de Investigação e Desenvolvimento seja simplificado para ser mais facilmente utilizável, a fim de fomentar um maior investimento em I[amp]D por parte de pequenas e médias empresas e de empresas em fase de arranque. O Conselho Europeu sublinhou também a necessidade de investimento em investigação fundamental. Essa investigação é um elemento essencial na construção da inovação e da competitividade.

O crescimento não deve ser apenas sustentável do ponto de vista económico, mas também sustentável do ponto de vista ambiental. Uma das novas áreas mais interessantes sob este aspecto é a das tecnologias do ambiente. O Conselho Europeu reconhece a importância de habilitar as empresas a explorarem novas tecnologias e solicitou a rápida implementação do Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais. Convidámos igualmente a Comissão e o Banco Europeu de Investimento a estudarem a maneira de mobilizar instrumentos financeiros para a promoção dessas tecnologias. A Comissão vai preparar um relatório sobre os progressos feitos nesta área para apresentar ao Conselho Europeu do próximo ano.

É evidente que o crescimento e a competitividade não são fins em si mesmos: são os meios para assegurar e desenvolver o modelo social europeu, com a sua ênfase na sustentabilidade e na inclusão social. A protecção dos membros mais vulneráveis da nossa sociedade é parte essencial da Agenda de Lisboa.

O Conselho Europeu colocou o emprego no âmago da sua ordem de trabalhos. A criação de mais e melhores empregos é a questão que deverá ser abordada com maior urgência ao longo do próximo ano. O Conselho Europeu concordou em que os Estados-Membros deverão prestar urgentemente atenção a quatro desafios estruturais específicos, identificados pelo Grupo de Missão para o Emprego e reforçados no Relatório Conjunto sobre o Emprego. São eles: promover uma maior adaptabilidade por parte de empresas e trabalhadores, atrair mais pessoas para o mercado de trabalho, melhorar a qualidade do emprego e incentivar um maior investimento no capital humano. Tomar medidas agora para maximizar as oportunidades de emprego vai trazer verdadeiros benefícios. Uma taxa elevada de emprego vai reforçar o crescimento e constitui também a melhor via para se sair da pobreza e da exclusão social.

O Conselho Europeu da Primavera do próximo ano passará em revista os progressos feitos nesta área ao longo do ano. Analisar-se-á com especial atenção em que medida as acções nacionais reforçaram os progressos feitos com vista à consecução dos objectivos de Lisboa em termos de emprego. O Conselho e a Comissão foram convidados a preparar conjuntamente um relatório de síntese sucinto, especialmente destinado a esse debate, com base no Relatório Conjunto sobre o Emprego.

Como indiquei anteriormente, o papel do Parlamento tem sido fulcral para podermos levar por diante a Agenda de Lisboa. Uma das áreas em que esperamos fazer progressos nas próximas semanas é a que se prende com um pacote de promoção da mobilidade destinado a permitir que os trabalhadores circulem mais facilmente entre Estados-Membros. Trabalhámos em estreita colaboração na reforma do Regulamento (CEE) nº 1408/71, a qual, uma vez acordada, trará consideráveis benefícios em termos de uma melhor coordenação dos regimes de segurança social e de acesso mais fácil à obtenção de direitos. Faço votos de que ultimemos este dossiê conjunto antes do fim da actual legislatura.

Aguardo também com grande expectativa uma cooperação frutuosa no que respeita aos dossiês conexos do Europass e da directiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, que têm por objectivo facilitar o reconhecimento das habilitações académicas noutros Estados-Membros.

Os governos só por si não podem levar a cabo toda a série de mudanças necessárias para se atingir o objectivo de Lisboa. Todas as entidades interessadas têm um papel vital a desempenhar para impulsionar e promover a mudança. Com este propósito, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Presidência de criação de Parcerias para a Reforma em cada Estado-Membro, envolvendo os parceiros sociais, a sociedade civil e as entidades públicas, em conformidade com as disposições e tradições nacionais. Essas parcerias constituirão um mecanismo útil para desenvolver o empenho na mudança e na reforma.

Todos nós reconhecemos que é necessário fazer muito mais para implementar a Agenda de Lisboa dentro do prazo inicialmente estabelecido. A avaliação intercalar do próximo ano será uma excelente oportunidade para fazermos o balanço do que é preciso alterar a fim de podermos acelerar este processo de implementação. Precisamos de alicerçar solidamente os preparativos para a avaliação intercalar. Com esse intuito, os Chefes de Estado ou de Governo convidaram a Comissão criar um grupo de alto nível, presidido por Wim Kok, que proceda a uma avaliação independente com o objectivo de contribuir para esse exercício. A nomeação de Wim Kok proporcionará continuidade relativamente ao trabalho anterior do Grupo de Missão para o Emprego. A sua experiência ímpar imprimirá um ímpeto vital e inestimável à avaliação intercalar. Solicitámos ao Grupo de Alto Nível que apresente as suas conclusões até 1 de Novembro do corrente ano, permitindo dessa forma que a Comissão apresente as suas próprias recomendações ao Conselho Europeu da Primavera do próximo ano.

O Conselho Europeu passou em revista diversas questões que fazem parte da agenda internacional e adoptou conclusões sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, o Iraque, a Parceria Estratégica com o Mediterrâneo e o Médio Oriente, a Rússia, o Afeganistão e a Costa do Marfim. Apreciámos igualmente o problema de Chipre.

O Conselho Europeu passou em revista a situação no Kosovo na sequência do recente surto de violência motivada por razões étnicas. A situação parece ter estabilizado, mas continua tensa. É essencial que se reafirme a primazia do processo político e que políticos locais assumam a responsabilidade pela referida situação. A União Europeia continua totalmente empenhada num futuro estável para um Kosovo seguro, democrático, próspero e multiétnico. Continuará a dar o seu total apoio aos esforços do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Harri Holkeri, e ao processo "Regras primeiro, Estatuto depois".

O Conselho discutiu também a situação no Médio Oriente, que continua a suscitar graves preocupações. A Presidência mantém-se em estreito contacto com os dirigentes dos principais Estados Árabes para garantir que o Processo de Paz não perca ímpeto. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, visitou o Cairo e Damasco nos últimos dois dias e sublinhou a necessidade de um esforço concertado para levar por diante os nossos objectivos comuns de paz e segurança na região através de uma solução justa para o conflito.

No que respeita ao Afeganistão, o Conselho Europeu aguarda ansiosamente os resultados da conferência internacional sobre o Afeganistão que hoje se realiza em Berlim. A União Europeia continua firmemente empenhada na reconstrução do Afeganistão. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Brian Cowen, representa a União Europeia nesta importante conferência juntamente com Javier Solana e o Senhor Comissário Patten.

Hoje, à hora em que nos encontramos aqui reunidos, estão na fase final as negociações sobre um acordo para Chipre. A adesão de um Chipre unido no dia 1 de Maio continua a ser a forte preferência da União Europeia. Nas nossas conclusões, o Conselho Europeu reiterou o apoio da União às negociações lideradas pelas Nações Unidas e reafirmou a nossa disponibilidade para adaptar os termos de um acordo em conformidade com os princípios fundadores da União Europeia.

Este Conselho Europeu realizou-se num momento de importância fundamental na história da União Europeia. Como explicitámos no programa da nossa Presidência, a primeira metade de 2004 representa um período de grandes modificações e desafios, mas também de grande esperança e oportunidade para a União. O dia 1 de Maio marcará o fim da divisão do continente verificada no pós-guerra e permitir-nos-á avançar juntos para uma Europa melhor e mais inclusiva. Acontecimentos terríveis como os de 11 de Março apenas servem para reforçar a nossa determinação de trabalharmos juntos para estabelecermos acordos que permitirão, em todos os sentidos, que a Europa funcione.

Aguardo com o maior interesse a possibilidade de continuar a trabalhar em total colaboração com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Agradeço-vos hoje, em especial, toda a vossa colaboração ao longo dos últimos meses. Agora que nos encontramos no limiar do alargamento, podemos continuar a demonstrar que a nova Europa, a trabalhar em conjunto, tem não só a vontade mas também a determinação necessárias para apresentar os resultados positivos e as decisões que os nossos cidadãos merecem.

(Aplausos)

  Prodi, Presidente da Comissão. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhoras e Senhores Deputados, o processo de integração europeia nasceu como um processo de paz. Neste último meio século os objectivos de paz evoluíram e estabilizaram, e actualmente todos os protagonistas da nossa Europa unida partilham alguns princípios fundamentais, já que fazer parte da União significa respeitar os direitos fundamentais do indivíduo, gerir a vida pública de uma forma democrática e desenvolver e proteger o nosso modelo de desenvolvimento político, económico e social. Ultimamente tenho pensado muito nesses princípios ao reflectir acerca dos desafios internos e externos que se perfilam diante da nossa União, sobretudo porque, ao sermos confrontados com as ameaças cada vez mais terríveis do terrorismo, procuramos pontos de referência comuns.

O Conselho Europeu que encerrou em Bruxelas no Sábado passado seguiu o mesmo instinto. Como sabem, o Conselho da Primavera é o foco da gestão económica da União. No entanto, os acontecimentos recentes provocaram profundas mudanças na agenda de trabalhos, sobretudo os atentados de Madrid de 11 de Março, na sequência dos quais o Conselho adoptou uma série de medidas com vista a garantir a nossa segurança contra a ameaça do terrorismo. Uma vez mais, os atentados vitimaram cidadãos inocentes, e uma vez mais os nossos primeiros pensamentos devem ser para eles e para as famílias das vítimas. As sequelas dos atentados afectaram todos os europeus: afectaram-nos a nós pessoalmente e afectaram as nossas instituições civis e políticas. O terrorismo é a pior ameaça lançada desde a Segunda Guerra Mundial, tanto contra os princípios cívicos e democráticos que gerem a vida pública como contra as nossas próprias sociedades, que se baseiam no respeito pelos direitos humanos.

Tenho muito gosto em poder comunicar a esta Assembleia que o Conselho decidiu fazer face a esta ameaça com a máxima determinação que é fisicamente possível. A Declaração aprovada em Bruxelas não deixa margem para dúvidas: os Estados-Membros da União Europeia estão a formar uma frente unida com o objectivo comum de erradicar completamente o terrorismo. Por conseguinte, encaro com extrema satisfação as medidas destinadas a coordenar e unificar os serviços de informações, bem como os sistemas policiais e de segurança, decididas no último fim de semana. Nesta fase histórica, lembrem-se de que este é o mais alto nível de coordenação possível, uma vez que não foi possível criar uma única agência europeia de segurança. Isso talvez fosse óptimo, mas não foi possível na prática. No entanto, estou certo de que este é apenas o primeiro passo para uma integração ainda maior. Em termos de futuro, o objectivo é, efectivamente, a criação de estruturas operacionais comuns a nível europeu. Em todo o caso, o mais importante neste momento é que os europeus compreenderam que a força, por si só, não chega para vencer o terrorismo. É preciso força e inteligência para compreender e solucionar as suas causas profundas.

A par da opção da força militar e da repressão, devemos seguir igualmente a via política com igual determinação. Essas duas opções devem ser seguidas de forma multilateral, uma vez que as iniciativas unilaterais já não são suficientes. Em primeiro lugar, como afirma solenemente a Declaração, isso significa reforçar os laços de confiança mútua entre a Europa e os Estados Unidos, que já são fortes e leais. Sem essa forte aliança não pode haver esperança de manter a paz no mundo. No entanto, é igualmente fundamental garantir tanto o desempenho por parte das Nações Unidas de um papel fulcral como a credibilidade que lhe é inerente. A ONU deve ter uma participação activa em todas as intervenções no terreno, bem como em todos os projectos políticos destinados a repor a estabilidade em regiões em crise. Por seu turno, a União Europeia tem a possibilidade de tirar o melhor partido da sua experiência de manutenção da paz e do diálogo, acumulada ao longo de quase meio século da sua existência. O nosso contributo deve ser envolver e mobilizar os recursos de todos os países a fim de isolar os grupos terroristas. O objectivo é privar o terrorismo da sua linfa vital, e isso significa impedir o recrutamento e cortar todo e qualquer apoio técnico, logístico e financeiro.

O terrorismo também tem uma componente ideológica, por muito aberrante que ela possa ser, bem como um projecto político, pelo que é necessário fazer face às situações de crise que dividem o, mundo e ameaçam a sua estabilidade. Em primeiro lugar – e é com prazer que me associo àquilo que o Taoiseach , Senhor Ahern, disse há pouco -, há que encontrar uma solução para o conflito israelo-palestiniano: essa é a prioridade máxima. O sucesso da nossa estratégia contra o terrorismo internacional depende, efectivamente, da paz no Médio Oriente. Depois, temos de nos esforçar por desbloquear a situação no Iraque. Ambas as iniciativas – no Médio Oriente e no Iraque - devem ser realizadas e concluídas sob a égide das Nações Unidas. Naturalmente, o objectivo é restituir o Iraque aos iraquianos no mais breve espaço de tempo possível, garantindo a segurança, a independência e os níveis mais elevados de participação democrática.

Senhoras e Senhores Deputados, como já disse, o Conselho da Primavera é dedicado à governança da União, e a sessão dedicada à economia veio reforçar ainda mais essa função. No entanto, de há uns anos a esta parte, a economia europeia está em dificuldades e isso ameaça um dos pilares da nossa União: o nosso modelo económico e social. Há quatro anos, em Lisboa, a União decidiu que para manter e desenvolver o nosso modelo de vida devíamos proceder a uma profunda reforma dos nossos sistemas económicos. As conclusões do Conselho demonstram que existe uma enorme convergência quando se trata de analisar o que é preciso ser feito, tal como consta no relatório que a Comissão vos apresentou em Janeiro.

Todos concordamos com o estabelecimento de pontos de referência, com a coordenação e com as prioridades com vista a estimular o crescimento e a competitividade. Há anos que os repetimos: precisamos de investir na investigação, no desenvolvimento e nos recursos humanos. No entanto, estar de acordo quanto àquilo que é necessário fazer não chega; também é preciso um trabalho sério e duro e os meios para pôr tudo isso em prática, mas nós não temos nem uma coisa nem a outra. Na verdade, lamento dizer que ainda não conseguimos passar das palavras aos factos. A maior parte das decisões que foram tomadas ainda não foram transformadas em acções concretas ao nível dos diferentes Estados-Membros e não houve a esperada canalização de recursos para os investimentos que todos nós – repito – consideramos necessários.

Estas incertezas e a limitação dos compromissos financeiros põem em evidência os dois problemas de fundo do sistema de gestão da economia europeia: por um lado, falta ao processo de Lisboa um ponto de autoridade forte a nível comunitário, que é a única maneira de coordenar medidas; por outro lado, temos de contar com a dinâmica das organizações políticas modernas. O investimento nos recursos humanos e no conhecimento, que todos consideramos indispensável, demora muito tempo a produzir um retorno. No entanto, as tendências na política são, cada vez mais, privilegiar as medidas que produzem um retorno visível antes do fim do ciclo eleitoral, que é muito mais curto. Para ser justo, devo dizer que alguns Estados-Membros iniciaram reformas importantes, e até mesmo dolorosas, demonstrando sentido da responsabilidade, clarividência e coragem política.

O Conselho voltou a afirmar a necessidade de continuarmos a seguir esse caminho, porque toda a agente compreendeu que está em jogo o futuro da Europa. Espero que, desta vez, as reformas iniciadas possam ser terminadas e que possam ser alargadas aos domínios do conhecimento, da formação e da investigação. De momento, parece ter-se encontrado a vontade política necessária para implementar rapidamente a Iniciativa Europeia para o Crescimento, que inclui uma lista de projectos de arranque rápido na investigação e no desenvolvimento, nos transportes, na energia e nas tecnologias da informação. Trata-se de medidas bem definidas, que já foram aprovadas pelo Conselho Europeu e que podem ser postas em prática rapidamente. São necessários progressos reais a começar já este ano e, no próximo ano, temos de compensar os atrasos na transposição das directivas de Lisboa para as leis nacionais. Lamento ter de fazer estas considerações, mas penso que é justo e forçoso fazê-lo.

Senhoras e Senhores Deputados, vou terminar esta minha intervenção com algumas breves reflexões acerca da Constituição Europeia, as mesmas reflexões com que o Taoiseach começou o seu discurso. Já vimos que há desafios externos e internos que põem em risco os pilares sobre os quais assenta a nossa casa comum. Nestes tempos difíceis, devemos pôr de lado as nossas divergências e dotar a União Europeia dos meios necessários para construir um quadro mais sólido de cooperação, que nos permita tomar decisões em conjunto e pôr em comum os nossos recursos. Não tenhamos ilusões: só poderemos fazer face aos desafios da Europa de hoje se permanecermos unidos. Nenhum país europeu, por muito grande e forte que seja, tem os meios necessários para o fazer sozinho.

Quanto a isso, o Conselho da Primavera trouxe-nos uma boa notícia, com a qual me compraz terminar hoje, até para fazer jus à minha fama de eterno optimista. Bem feitas as contas, nos últimos anos, não tenho andado mal em ser optimista. Em Bruxelas foram criadas condições para o reinício, a breve prazo, das negociações sobre o Tratado Constitucional e para a sua conclusão antes do final da Presidência irlandesa, graças a um extraordinário trabalho de mediação da Presidência, para quem vão os meus aplausos e a minha admiração.

Nas últimas semanas, chegaram sinais positivos de diversos governos, que se declararam prontos para um compromisso. Durante o Conselho, tivemos a confirmação – até de um ponto de vista psicológico e humano – de que as coisas estão finalmente a avançar na direcção certa. O problema mais difícil de resolver continua a ser o mesmo que esteve na origem do impasse anterior: os limites necessários para a votação por maioria qualificada. Evidentemente, não se trata apenas de uma questão de percentagens mas de algo de que depende todo o futuro do nosso processo de integração: a União alargada deve, pura e simplesmente, estar apta a tomar decisões. Se o limite necessário para uma decisão por maioria for demasiado alto, a União nunca mais poderá tomar decisões relativamente ao combate ao terrorismo, à gestão económica ou a qualquer outra questão, uma vez que um pequeno grupo de países poderá bloquear qualquer proposta. Essa é que é a questão, muito simples, e até agora a discussão tem-se centrado em torno da dimensão dessa minoria de bloqueio.

Peço-vos a todos que reflictam acerca do facto de que não podemos ter um debate institucional pensando nas formas e nos instrumentos graças aos quais os Estados-Membros podem bloquear quaisquer decisões. A discussão deve ter a ver, isso sim, com a questão oposta: quais são os melhores instrumentos para tomar decisões, e não para bloqueá-las? A julgar pelos últimos acontecimentos, parece ter sido afastado outro insucesso; assim, parece provável que em breve venhamos a ter a nossa tão desejada e amada Constituição. No entanto, lanço um apelo para que o compromisso final seja um compromisso de alto nível, que permita que a União dos Vinte e Cinco possa funcionar de modo eficiente.

(Aplausos)

  Poettering (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Cimeira de Bruxelas tinha como tema central os terríveis acontecimentos de 11 de Março de 2004 em Madrid, e é positivo que deles tenha retirado as conclusões necessárias. Recordo-me ainda muito bem do que o Presidente americano John F. Kennedy disse em 1963 na dividida cidade de Berlim: "Ich bin ein Berliner" . Penso que, como Europeus, devemos adoptar uma atitude semelhante para com os nossos parceiros e amigos espanhóis. Temos de dizer que este atentado em Madrid não foi apenas um ataque contra a Espanha, mas um ataque contra toda a Europa, contra todo o mundo ocidental, contra o mundo inteiro. Por simpatia e solidariedade com a Espanha, devemos assim empenhar-nos em agir e a promover a União Europeia e a unidade da Europa de forma clara e decisiva. Esta deve ser a nossa resposta aos terroristas. Queria agora exprimir-lhe a minha sincera gratidão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo sinal que, sob a sua presidência, foi possível enviar de Bruxelas. A Europa quer agora agir! A Europa quer estar unida e quer enfrentar o futuro em comum!

É positivo que a Cimeira tenha adoptado a cláusula de solidariedade prevista no projecto de Constituição Europeia. Trata-se de uma cláusula de solidariedade contra o terrorismo. No entanto, a Europa deve dar mostras de solidariedade em geral quando confrontada com ataques externos e, agora mais do que nunca, sabemos que política nacional e externa formam um todo integrado e que uma não pode ser dissociada da outra. Saudamos igualmente a designação de um coordenador para as questões de segurança interna e, Gijs de Vries, antigo deputado desta Assembleia, encontrámos um excelente candidato a este cargo. Regozijo-me com a ideia de colaborar com o Coordenador para a Segurança Interna!

Mas permita-me que diga, Senhor Presidente em exercício do Conselho - e esta intervenção não constituirá certamente a última palavra - que teríamos desejado que este cargo de coordenador da segurança tivesse sido estabelecido, não no quadro da política externa e da colaboração intergovernamental, mas, como o desejava a Comissão, no quadro das Instituições da comunitárias, de modo a estar igualmente sujeito ao controlo parlamentar e jurídico. Penso que é importante para o futuro e, não querendo de modo algum questionar a criação deste cargo, não devemos tratá-lo como um simples álibi para podermos dizer que fizemos o suficiente neste domínio. O que é necessário, agora, é uma política muito concreta para implementarmos na segurança interna.

Por esta razão, lamento sinceramente que o mandado de captura europeu ainda não tenha sido adoptado, e instamos os cinco Estados-Membros que ainda não o ratificaram a fazê-lo. Temos igualmente de desenvolver a Europol, que seria bastante mais eficaz se estas difíceis negociações financeiras não tivessem de ser conduzidas entre os Estados-Membros da União Europeia sempre que queremos atribuir-lhe fundos. Por que razão não sujeitamos também a Europol ao método comunitário, de modo a que possa ser financiada pelo orçamento comunitário? Isso tornaria tudo muito mais simples. Penso igualmente que deveríamos aceitar também o método comunitário neste domínio.

Quando discutimos questões de segurança interna e de terrorismo, creio que a coisa mais importante é dizer ao mundo árabe que não identificamos o terrorismo com o mundo árabe ou com o Islão. Gostaria de dizer agora - permitam-me que o diga como Alemão - que me recordo das discussões após 1945, quando estava em causa a culpa colectiva dos Alemães. Essa ideia foi rejeitada, e com razão, porque não eram todos responsáveis pelos crimes cometidos pelo Nacional-Socialismo. Da mesma forma, não cometamos hoje o erro de associar o terrorismo ao mundo árabe e islâmico na sua globalidade. Queremos cooperação; queremos colaboração com o mundo árabe e islâmico. Também por esta razão, estou absolutamente de acordo com o Presidente da Comissão, Romano Prodi, que declarou - tal como V.Exa., Senhor Presidente em exercício do Conselho - que a paz no Médio Oriente bem como a segurança e a dignidade para todos os Israelitas e Palestinianos são pressupostos absolutamente essenciais para a paz no mundo e para a existência de relações pacíficas entre a Europa e o Médio Oriente e todo o mundo árabe. Temos de contrariar o desprezo pela humanidade com a dignidade do ser humano, afirmar os nossos princípios de vida contra os seus princípios de morte, opor o nosso desejo de cooperar ao ódio. A mensagem, agora, deve ser - e devo agradecer-vos muito sinceramente por isso - a de que estamos a ganhar uma Constituição, da qual o nosso grupo é resolutamente a favor. Todo o Partido Popular Europeu a declarou como a prioridade máxima. Queríamos dizer-lhe, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que seria magnífico se conseguisse fazer adoptar a Constituição durante a sua presidência - gostaríamos que tal sucedesse antes das eleições europeias. Desejamos-lhe boa sorte. Tem o nosso apoio. A resposta correcta a dirigir ao mundo é que a Europa está determinada e unida.

(Aplausos)

  Barón Crespo (PSE ). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais como madrileno e falando em nome dos meus compatriotas com assento nesta Assembleia, permitam-me que agradeça as expressões de apoio e de solidariedade e as condolências recebidas, não só da Europa como de todo o mundo.

Quero dirigir-me expressamente ao Presidente Cox, pois a declaração institucional que fez em nome do Parlamento teve um enorme impacto em Madrid e em Espanha e esteve à altura dos momentos dramáticos que estamos a viver. Com os minutos de silêncio que todos os Europeus observaram depois dos trágicos acontecimentos de Madrid, mostrámos que estamos a construir a Europa.

Se o Taoiseach - que, infelizmente, partilha comigo e com outros uma longa experiência de luta contra o terrorismo - mo permite, gostaria, além de agradecer estes gestos - e isto aplica-se aos dois lados do Atlântico -, de dizer que não devemos confundir estoicismo e resistência com cobardia e apaziguamento; que o terrorismo não deve ser combatido apenas com tanques, aviões e invasões; deve ser combatido com dignidade, com resistência e também com a necessária coordenação dos serviços de informações e com uma legislação como a que temos tentado criar na União Europeia desde o 11 de Setembro.

A este respeito, devo dizer ao Conselho que o Parlamento trabalhou com enorme rapidez e que o Conselho, neste caso, deu um passo em frente com a nomeação do Sr. Gijs de Vries - e estou de acordo com as críticas feitas pelo senhor deputado Poettering relativamente às circunstâncias desta nomeação -, mas importa notar que, até ao momento, cinco países comunitários ainda não transpuseram para as suas legislações nacionais o mandado de captura e que continuamos a ter problemas no que se refere à aplicação, concretamente, de medidas de luta contra o branqueamento de capitais. Isto é uma prova de que não estamos a trabalhar seriamente contra o terrorismo e que temos de dar passos muito importantes pois somos solidários, mas todos nós estamos ameaçados.

Dito isto, Senhor Presidente, permita-me que passe ao segundo tema, que é a Constituição. É de saudar o passo em frente dado pela Presidência irlandesa e creio que o anúncio do candidato à Presidência do Governo espanhol, Sr. Zapatero, constituiu um passo importante no sentido de desbloquear esta situação. Com efeito, afirmou que os Espanhóis, o Governo de Espanha, consideram que devemos voltar à Europa, mas também adoptar uma abordagem que os governos da minha cor política sempre seguiram. Em relação a este ponto, queria assinalar, por um lado, algo que é muito importante: a maioria qualificada e a co-decisão, que são questões essenciais para a democracia europeia.

Por outro lado, e dirigindo-me ao Senhor Presidente da Comissão, queria dizer que as circunstâncias em que se encontra devem levar-nos a reflectir sobre um tema importante, que é o papel da Comissão.

Como tem muito bons Comissários, o Presidente Prodi arrisca-se a estar quase sempre "na jangada da Medusa" no final de cada mandato. Já temos, pelo menos, três ou quatro Comissários que regressam aos seus países - o que demonstra que há vida depois da União Europeia -, mas este facto está a levantar um problema grave: não podemos continuar com uma situação em que um Comissário permanece em funções apenas por um período de dez meses. Essa situação é insustentável.

Queria igualmente chamar a atenção para o facto de o Comissário grego, Sr. Dimas - e não creio que isso seja da sua responsabilidade -, ter intervindo em sessão plenária antes de passar pela audição na comissão relevante. Todos devemos ter o cuidado de respeitar a forma como as coisas são feitas - isso é essencial numa democracia.

Relativamente à Constituição, Senhor Presidente, gostaria igualmente de agradecer ao ex-Presidente da Câmara de Roma, Sr. Rutelli, o gesto de solidariedade e dignidade que teve ao propor uma alteração - que espero seja aprovada hoje no Parlamento - que visa dar a este tratado que devemos aprovar, a Constituição Europeia, o título de "Constituição de Madrid". Creio que é um gesto de que todos nos podemos orgulhar e que, naturalmente, tenciono apoiar.

Finalmente, em relação à importante questão de Chipre, queria reiterar, em nome do nosso grupo, o nosso apoio incondicional aos esforços que o Secretário-Geral das Nações Unidas está a desenvolver para encontrar uma solução para a questão cipriota e, desse modo, contribuir para que o processo de alargamento seja um êxito. Creio que devemos apelar a ambas as partes para que aproveitem esta oportunidade histórica e unifiquem um país dividido desde há quarenta anos, derrubando assim o último muro que resta na Europa.

  Watson (ELDR ). - (EN) Senhor Presidente, já há algum tempo que não se via toda a gente sair de uma reunião do Conselho Europeu a sorrir. Felicito a Presidência por uma cimeira orientada para objectivos específicos, que foi frutífera em muitos aspectos. Esta cimeira sugeriu que existe uma outra Europa: uma Europa que realmente consegue fazer coisas.

Os Liberais Democratas e Reformistas europeus saúdam a nova vontade de chegar a acordo sobre uma Constituição Europeia até ao Conselho Europeu de Junho. Senhor Presidente em exercício, houve um conjunto de acontecimentos e de hábil diplomacia que prepararam o terreno para se chegar a um consenso. Segundo as palavras de uma bênção irlandesa, "que a estrada se eleve para se encontrar consigo".

Esta Assembleia quer conseguir um acordo a todo o custo, mas as nossas condições não mudaram e não vão mudar. Esperamos vir a ter um tratado fielmente baseado no texto da Convenção. Esperamos que o Conselho respeite os poderes orçamentais do Parlamento e que alargue o âmbito da democracia na nossa União através duma votação por maioria qualificada e de maior co-decisão. Esperamos que o Conselho aceite fazer de boa fé os difíceis compromissos que são necessários e que depois defenda esses compromissos nos diversos países. Este espectáculo não terminará em Junho. A ratificação é uma montanha que não foi ainda escalada.

Esta cimeira também agiu de forma decisiva no sentido de fixar a forma como nos iremos proteger contra o terrorismo na Europa. O meu partido apoia a nomeação de Gijs de Vries como Coordenador da Luta Antiterrorismo e exige que lhe seja conferido um mandato claro que garanta que ele possa desempenhar a sua missão. O passo seguinte é reforçar os recursos na Europol e pô-la a trabalhar: nada de uma nova burocracia, nada de duplicação, nem mais agências de informação europeias que não gostam de colaborar com outras a fingir que andam mas não andam. Se esta não for a nossa linha da frente na defesa contra o terrorismo, então estamos apenas a fazer um jogo barato com a segurança dos europeus.

Os Liberais Democratas e Reformistas também apoiam um forte compromisso de ratificação dos instrumentos existentes, tais como o mandado de captura europeu. Propusemos uma tabela classificativa de implementação, que irá dar a conhecer à opinião pública os nomes dos Estados que não levarem a sério a segurança dos seus cidadãos. O tom decisivo do fim-de-semana tem de se traduzir em actos. Vamos ser claros sobre este novo tom decisivo. Vamos lembrar-nos do que os europeus - do que os madrilenos - tiveram de suportar. Esta Assembleia tem vindo a insistir numa política mais concertada em relação ao terrorismo já desde antes do 11 de Setembro de 2001. Recordemos que quando a Comissão, o ano passado, pediu 15 milhões de euros para serviços de informação antiterrorismo, o Conselho ofereceu 1 milhão de euros.

Os europeus merecem algo de melhor. É altamente provável que uma política antiterrorismo concebida num clima de pânico vá invadir a vida privada dos cidadãos e enfraquecer as liberdades públicas. Em matéria de biométrica, em matéria de transferências de dados sobre passageiros - é isso que corremos o risco de obter.

O meu grupo quer recordar ao Conselho que mais uma vez ignorou a reivindicação explícita feita por esta Assembleia de que debata a detenção sem julgamento que se verifica em Guatanamo Bay e de que se comprometa a abordar essa questão com os Americanos na Cimeira entre a UE e os Estados Unidos. Qualquer governo europeu que esteja a contar que a questão deixe de se colocar não contou com a vontade desta Assembleia.

O meu grupo apoia o empenho do Conselho em acelerar o ritmo da reforma relativa à Agenda de Lisboa. Lembramos ao Conselho que 40% das directivas relativas ao mercado único não foram implementadas em todos os Estados-Membros. Lembramos ao Conselho que o Pacto de Estabilidade e Crescimento deve ser revitalizado este ano, para que os Europeus possam ter confiança na gestão correcta da economia europeia. O tom do debate público na Alemanha e em França sugere que os governos europeus não estão a tomar, nos seus países, as medidas adequadas para uma reforma, digam o que disserem em Bruxelas.

Antes desta cimeira solicitei que três áreas fossem tratadas com urgência: terrorismo, a CIG e a reforma económica. Parafraseando W. B. Yeats, fazemos retórica com as discussões que temos com os outros; criamos pobreza com as discussões que temos entre nós. A cimeira demonstrou uma disponibilidade para se voltar a tratar dos assuntos que interessam à Europa. Esperemos que a vontade política se mantenha e o ímpeto dure - para o bem de todos nós.

(Aplausos)

  Figueiredo (GUE/NGL ). – Senhor Presidente, as conclusões desta Cimeira da Primavera demonstram que os responsáveis governamentais teimam em prosseguir uma política de indiferença perante o agravamento da situação económico-social, cega perante níveis elevados de desemprego, de pobreza e exclusão social e de crescimento das desigualdades sociais, surda aos protestos dos trabalhadores ameaçados pelas deslocalizações e reestruturações de empresas multinacionais, como ainda ontem aqui aconteceu com a multinacional canadiana Bombardier , que pretende encerrar várias das suas unidades fabris em países como a Alemanha, o Reino Unido, a Suécia e Portugal, sendo que, no caso do meu país, é a única empresa nesta área da produção de material circulante, de carruagens para comboios.

O que hoje aqui podemos registar é que, quatro anos após as ilusões semeadas com a chamada "Estratégia de Lisboa", aprovada durante a Presidência portuguesa, temos uma situação bem mais grave no plano socioeconómico sem que um único dos objectivos sociais fosse concretizado. É sintomático que o novo comissário dos Assuntos Sociais tenha reconhecido que só foram atingidos 10% dos objectivos da "Estratégia de Lisboa". E, no entanto, o que o Conselho nos vem anunciar é mais do mesmo, apesar de estarmos a menos de dois meses da adesão de mais dez países com situação económico-social difícil. A receita continua a ser a aposta na chamada competitividade, na promoção do que consideram a cultura empresarial, na flexibilidade e precariedade do trabalho, na redução dos custos salariais e na moderação salarial, no ataque aos serviços públicos, ou seja, na agenda neoliberal dos grupos económicos e financeiros, em vez de se preocuparem com as condições de vida e de trabalho, com um desenvolvimento sustentável, uma maior coesão económica e social, um relançamento dos investimentos públicos e sociais, designadamente nas ferrovias, na saúde, no ambiente, na educação e na investigação.

O que apontam como prioritário é o acelerar do ritmo das reformas no domínio do emprego, da segurança social e da saúde, apesar da crescente oposição das populações contra medidas que, em vários dos nossos países, estão a pôr em causa direitos sociais fundamentais. O que prometem prosseguir é o apoio ao processo de liberalizações e privatizações em numerosos sectores, com um preconceito claro contra o sector público.

Ora, não é aceitável que se continue a intervir nesta área pondo em causa a existência de serviços públicos de qualidade e o emprego, que são essenciais para combater a pobreza, garantir a inclusão social e níveis elevados de qualidade de vida para toda a população.

O que é urgente é rever as políticas económicas e monetárias, parar as liberalizações, rever o Pacto de Estabilidade para dar prioridade aos critérios sociais, ao emprego, à formação, à educação e à investigação, áreas essenciais para o desenvolvimento sustentado da Europa. O que se impõe são medidas eficazes para travar as deslocalizações das multinacionais e reconhecer o direito de veto suspensivo às suas organizações de trabalhadores. O que se impõe é dignificar quem trabalha, colocar o bem-estar e o progresso social no centro das decisões das políticas comunitárias.

  Frassoni (Verts/ALE ). – (IT) Senhor Presidente, alguém disse que este Conselho Europeu foi marcado por uma recém-redescoberta coesão na esteira da terrível tragédia de Madrid, que não nos deixa quaisquer dúvidas quanto ao facto de, neste momento, sermos todos potenciais vítimas de um terrorismo indiscriminado, em que criminosos blasfemos manipulam uma grande religião para os seus fins sanguinários. Esperamos que tenha realmente havido coesão mas, ao ler as conclusões e ao ouvir o Senhor Presidente em exercício do Conselho e, sobretudo, ao observar as medidas tomadas pelos Estados-Membros e as propostas apresentadas pela Comissão em termos de asilo e de protecção dos dados pessoais dos seus cidadãos, devo manifestar aqui a nossa profunda preocupação. Instamos o Senhor Presidente Prodi e o Conselho a terem em conta a resolução que o Parlamento Europeu se prepara para aprovar hoje sobre essa matéria. Ela fala uma língua muito diferente da vossa, Meus Senhores.

A Europa pode e deve escolher um caminho para combater o terrorismo diferente do dos Estados Unidos, com as suas mentiras, a sua corrida às armas, as suas guerras preventivas e as suas baías de Guantanamo. Precisamos de um caminho que imponha a estabilidade democrática, o respeito pelos direitos humanos e a rejeição das medidas de emergência como condição prévia para a acção na cena internacional e para a cooperação em questões de segurança interna. Em vez disso, o que vemos nós neste momento? Vemos a patética incapacidade dos governos dos Estados-Membros de cooperar, escondendo dados e informações uns dos outros, como referiu o Sr. Javier Solana; vemos a Comissão apresentar propostas surpreendentes e insustentáveis em matéria de asilo, que violam claramente as convenções internacionais, e propondo-se facultar os dados pessoais dos seus cidadãos a misteriosos órgãos administrativos americanos; e vemos também mais uma pessoa de boa vontade, o Sr. de Vries, à frente de um grupo de trabalho de contornos mal definidos e mais uma vez totalmente intergovernamental, enquanto nem uma única ideia clara surge para um plano de acção baseado em regras comuns e democraticamente aprovadas.

É, pois, perfeitamente evidente que não queremos realmente que a nossa polícia e os nossos serviços secretos cooperem no combate ao terrorismo, mas queremos instalar sistemas de vigilância generalizada para os passageiros e cidadãos, na ilusão de que isso significa que controlamos tudo. A seriedade da luta contra o terrorismo também pode ser avaliada pela capacidade da União Europeia de aprovar uma Constituição, como todos nós hoje aqui dissemos: uma Constituição capaz de cumprir as suas promessas de eficácia e democracia. No entanto, o espírito positivo deste Conselho Europeu não suprime as nossas preocupações, que hoje foram reforçadas, Senhor Presidente Ahern, pela sua mensagem ambígua acerca dos famosos, ou melhor, famigerados, 82 pontos da Presidência italiana, que umas vezes surgem como base das negociações e outras vezes são esquecidos. Se é esse o caso – e eu peço-lhe, por favor, que me diga se assim é – então a nova Constituição não passará de uma pálida e insustentável cópia do Tratado de Nice.

O Conselho Europeu falou muito de economia e de crescimento. Esse rio de palavras pode igualmente ser encontrado nas conclusões, onde se enumeram tantas questões de importância fundamental que, na realidade, não se consegue perceber quais são as verdadeiras prioridades. A única coisa que para nós é certa é que o ambiente é uma não-prioridade e, para nós, isso é extremamente negativo. Por isso, não é de admirar que, numa situação de impasse e na ausência de um verdadeiro plano de acção concreto e de uma autêntica liderança política, se tenha decidido fazer uma coisa típica da tradição socialista – muito embora a maioria dos governos, actualmente, seja de centro-direita – que foi criar outro grupo de trabalho, presidido por outra individualidade de prestígio, o Senhor Wim Kok. Nunca escolhem uma mulher, vejam bem! Acho que isso seria, efectivamente uma boa ideia.

O nosso objectivo – devo chamar a atenção para este ponto – é, na verdade, um objectivo comum. Devemos tomar medidas no sentido de fazer com que a economia europeia saia do círculo vicioso do baixo crescimento e do elevado desemprego. No entanto, manifestamos uma vez mais o nosso cepticismo em relação à perspectiva defendida por este Conselho Europeu e, infelizmente, também pelo Parlamento Europeu na sua resolução que, sobre esta matéria, não podemos apoiar, uma perspectiva que faz da competitividade um dogma absoluto.

Em relação a quem devemos nós ser competitivos? Perguntem aos eleitores que ainda há pouco votaram em França e em Espanha; perguntem-lhes o que pensam eles acerca dos sistemas e das condições de trabalho e da segurança social nos Estados Unidos e nos países em desenvolvimento. Irão compreender que a estratégia de que precisamos é muito diferente, uma estratégia que esteja perfeitamente ao alcance da União Europeia. É claro que isso seria possível se fosse tomada a decisão de sairmos de um pacto de estabilidade que já está morto mas que continua bem vivo na retórica política, se fosse tomada a decisão de explorar potenciais formas de crescimento sustentável que continuamos a ignorar, e se fosse tomada a decisão de investir em sectores do futuro, como a investigação, as energias limpas, o ecoturismo e os transportes públicos. É isso que nós pedimos, é esse o caminho que vos pedimos que sigam para assegurar o crescimento. Não tem nada a ver com pontes e auto-estradas!

  Collins (UEN ). - (EN) Senhor Presidente, partilho também da opinião dos oradores anteriores de que a cimeira dos líderes da União Europeia foi um êxito numa série de frentes. Em primeiro lugar, existe claramente boa vontade entre os líderes da União Europeia para garantir que se chegue a acordo para um novo Tratado da União Europeia, e gostaria de elogiar os esforços feitos pelo Senhor Presidente do Conselho, o Taoiseach Bertie Ahern, no papel muito positivo que desempenhou ao impulsionar recentemente estas negociações.

O Taoiseach intensificou certamente a série de negociações bilaterais com outros governos da União Europeia relativas às disposições de um novo Tratado da UE, mas, tal como ele próprio disse em Estrasburgo em Janeiro, este é um trabalho que uma pessoa não pode fazer sozinha. Requer a boa vontade e o apoio de muitos, tanto dos Estados-Membros mais pequenos como dos maiores que integram a União Europeia.

A CIG está agora a avançar a bom ritmo. Devemos agora consolidar a boa vontade existente, assegurar um consenso quanto às questões fulcrais e fazer um grande esforço para chegar a um acordo para o novo Tratado Europeu antes de 17 de Junho. Compreendo e acredito inteiramente que esta não vai ser uma tarefa fácil, mas não devemos subestimar os desafios que vamos defrontar.

Devemos ser realistas quanto a uma situação em particular. Se não se chegar a um acordo para um novo Tratado Europeu à data ou perto da data da próxima reunião do Conselho Europeu dos líderes da UE, talvez seja difícil conseguir um acordo a médio prazo. É este o caso, em primeiro lugar, porque a dinâmica dentro das Instituições europeias vai alterar-se. Vai haver um novo Presidente da Comissão Europeia, provavelmente metade da Comissão irá ser substituída, e a composição do Parlamento Europeu vai alterar-se em Julho deste ano. Isso poderá significar a substituição de dois em cada três deputados presentes neste Parlamento.

Gostaria de exortar os governos da União Europeia a fazerem mais um esforço para alcançarem um acordo que assegure o funcionamento eficaz da União Europeia no futuro, durante muitos anos. Como o Senhor Presidente Prodi disse aqui esta manhã, a nossa União Europeia tem de ser capaz de tomar decisões. Afirmou que nenhum pequeno grupo de países deveria poder bloquear decisões, e na verdade é assim. Precisamos de um Tratado que assegure que as Instituições da União Europeia possam tomar decisões de um modo simplificado e eficaz durante muitos anos.

No passado recente vimos um número demasiado grande de tratados da União Europeia. De facto, houve uma altura em que eles surgiam tão depressa que eram postos de lado antes de serem implementados. Todos ansiamos agora pela ocasião histórica do alargamento a 1 de Maio, mas precisamos de alterar o modo como tomamos as nossas decisões, para assegurar que a União Europeia, como entidade política e económica, se torne mais forte.

O flagelo do terrorismo internacional também deve ser atacado frontalmente, e concordo sinceramente com as opiniões e os comentários expressos pelos oradores anteriores. Saúdo o forte apoio dos governos da UE a uma cooperação mais estreita na área da justiça e dos assuntos internos. Apoiamos as nomeações de pessoal novo na Europa que ocupe postos chave na luta contra o terrorismo internacional na Europa, mas não podemos esquecer que a democracia é frágil e temos de nos manter fortes nos nossos esforços para promover o Estado de direito e proteger as instituições democráticas.

A Al-Qaeda representa um mal de natureza bárbara e para a Al-Qaeda a vida humana não significa absolutamente nada. Na sua perspectiva, quanto mais pessoas a Al-Qaeda conseguir matar para enfraquecer a democracia no mundo ocidental, tanto melhor. A Al-Qaeda atacou à bomba a América, atacou à bomba a África, atacou à bomba a Ásia, atacou à bomba o Médio Oriente e está agora a atacar à bomba a Europa. No entanto, quero reiterar o que o senhor deputado Poettering e outros disseram: não devemos de modo nenhum acreditar que todos os árabes são terroristas. Isso não é verdade e nunca poderemos permitir que alguém o diga. Só através de uma resolução colectiva é que podemos derrotar o mal do terrorismo, e apoio as recentes medidas tomadas pelos governos europeus e este respeito.

(Aplausos)

  Abitbol (EDD ). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as eleições europeias - como porventura saberão - irão decorrer entre 10 e 13 de Junho próximos, mas é para um perfeito simulacro de democracia que aproximadamente 300 milhões de eleitores em vinte e cinco países vão ser convocados. De facto, o que está realmente em jogo ser-lhes-á cuidadosamente ocultado.

A Constituição? Circulem, não há nada para ver! Iremos revelá-la depois das eleições, depois de alguns dias, para mostrar que desprezo nos merece o sufrágio universal, ou melhor, que medo ele nos inspira. Ah! Sim, começa bem esta vossa Europa mais democrática, mais transparente, mais próxima dos cidadãos - com uma escamoteação.

A entrada da Turquia, que mudaria a própria natureza do projecto europeu? Circulem, não há nada para ver. Dar-vos-emos a conhecer a nossa decisão depois das eleições e muitos daqueles que se preparam para abrir as portas da adesão a este país, em Outubro, farão campanha em Junho jurando por Deus - pode voltar-se a dizer - que se opuseram a essa ideia.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, uma grande responsabilidade pesa hoje sobre si: tem de antecipar o Conselho de Junho para antes das eleições europeias - uma semana seria suficiente -, a fim de que as primeiras eleições da Europa alargada não sejam mais uma mistificação. Com efeito, a ser esse o caso, a uma escala destas, não duvide, Senhor Presidente, que a reacção estaria à altura do insulto feito à democracia na Europa.

  Cappato (NI ). – (IT) Senhor Presidente, no que respeita à questão do Coordenador Antiterrorismo, penso que é uma ilusão enveredar pelo atalho de pôr as burocracias nacionais a cooperar sem qualquer controlo democrático ou judicial. Tal como acontece com a Europol, no caso da Eurojust não se trata apenas de uma questão dos direitos e liberdades individuais, por muito graves que essas questões possam ser, mas também de um problema de eficácia: com efeito, não conseguistes conferir verdadeiros poderes a esse coordenador da luta contra o terrorismo. Isso não está em sintonia com quem pretende medidas mais eficazes contra o terrorismo e uma capacidade de reacção mais rápida, com quem não quer menos democracia – que é o sonho de todas as burocracias – mas mais democracia e mais direito. Se a criação do Senhor Antiterrorismo pretende ser o paradigma da nova Constituição que queremos, qualquer modesto aumento de poderes à custa de renunciarmos à democracia e ao Estado de direito não é o caminho que queremos seguir.

Uma última palavra sobre o Iraque. A União Europeia invoca a ONU, mas fá-lo para cobrir a sua própria incapacidade. Os terroristas têm uma agenda política, um objectivo político, que é a retirada da Europa – ou daquilo que resta da Europa – do Iraque. Antes queríamos que a União Europeia pudesse ter a força de escolher, de propor e de decidir o contrário daquilo que os terroristas querem.

  Doyle (PPE-DE ). - (EN) Senhor Presidente, o ataque terrorista em Madrid foi um ataque a todos os que acreditamos na democracia. Congratulo-me com a resolução da Cimeira da Primavera de nomear um coordenador da luta antiterrorismo. Todos os nossos Estados-Membros devem cooperar inteiramente para minimizar os riscos para todos os nossos cidadãos.

O líder do meu grupo, o senhor deputado Poettering, tem razão: não devemos equacionar o mundo árabe com o terrorismo. Devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para trabalhar com os numerosos líderes e porta-vozes do mundo árabe a quem estas atrocidades afectam tanto como nos afectam a nós, no Ocidente.

A chave está, evidentemente, na resolução do problema espinhoso do Médio Oriente. Não devemos esquecer nunca que o terrorismo está enraizado na pobreza e na exclusão social e, no momento em que discutimos a governação económica da UE na Cimeira da Primavera, devemos aperceber-nos de que o nosso crescimento económico depende da paz e da estabilidade, as quais, por sua vez, dependem dos nossos esforços para assegurar a estabilidade e o crescimento nessas partes do mundo onde a pobreza e a exclusão social são norma para milhões de jovens de ambos os sexos. Combater o terrorismo é, em grande medida, combater a pobreza.

No que se refere à agenda de Lisboa, o que digo ao nosso Taoiseach é que mais uma vez não fomos capazes de progredir na nossa muito citada ambição de que, até 2010, a UE venha a ser a economia mais competitiva do mundo baseada no conhecimento. As suas palavras, Senhor Presidente em exercício, sobre debates frutuosos, redefinição dos objectivos no que se refere a questões fundamentais, crescimento sustentável no emprego, etc. etc. etc., poderiam ser as de qualquer Presidente em exercício ao longo dos últimos quatro anos: todos eles disseram exactamente o mesmo. Receio bem que não se tenha feito progresso algum em matéria de transposição prática nos nossos Estados-Membros. Basta reparar no facto de que 400 000 investigadores que estudaram na UE estão hoje a trabalhar nos Estados Unidos. Nós educamo-los, fornecemos-lhes os conhecimentos, e depois eles vão-se embora. O proveito desses conhecimentos é desenvolvido noutra parte do mundo.

Senhor Presidente em exercício, porque é que uma Presidência irlandesa optou por estabelecer relações diplomáticas com a ditadura militar na Birmânia? Porquê agora? Evitámo-lo por muito boas razões durante muitos anos. Por favor responda-me, mas não me diga que, como Presidente em exercício, não teve outra alternativa senão negociar em nome da UE. Oponho-me firmemente, da mesma forma que estou certa que muitos irlandeses e outros colegas aqui o fazem, a que a Irlanda estabeleça relações diplomáticas com uma ditadura militar que controla a Birmânia contra a vontade do seu povo.

Por fim, gostaria de me fazer eco das palavras que o meu colega, o senhor deputado Watson, utilizou e dizer "que a estrada se eleve para se encontrar contigo" – "go ndeirig an mbóthar leat". Para todos os que estão ligados à Presidência irlandesa, desejo que consigam fazer assinar o Tratado Constitucional em Junho. A todos desejo as maiores felicidades. Obrigada pelos progressos obtidos nas consultas realizadas até à data. Os nossos agradecimentos, como Enda Kenny disse recentemente no Dáil, à Representação Permanente e a todos os funcionários públicos que estão nos bastidores e que fizeram com que esta fosse, do ponto de vista técnico, uma Presidência muito boa.

(Aplausos)

  Hänsch (PSE ). – (DE) Senhor Presidente, Taoiseach , cada um de nós, aqui, saúda o facto de ter conseguido trazer de novo à discussão a questão da Constituição. Embora não se trate de um avanço decisivo, conseguiu um importantíssimo passo em frente. Pode contar com o nosso apoio para as próximas etapas do processo de elaboração da Constituição.

Há três questões que ainda nos preocupam particularmente: a primeira é a votação por maioria qualificada. Regozijamo-nos pelo facto de o princípio da dupla maioria parecer ter sido aceite. No entanto, o objectivo primordial deste projecto de dupla maioria não é reforçar a minoria de bloqueio nem reforçar a capacidade de bloqueio da União Europeia, mas sim reforçar a sua capacidade de tomada de decisões. Por favor não aceitem maus compromissos neste domínio.

A segunda questão diz respeito à votação por maioria qualificada no domínio da política interna e jurídica. Tendo em conta a necessidade de poder agir contra a ameaça do terrorismo internacional, Taoiseach , não podemos ter de novo por objectivo alargar a unanimidade; o objectivo deve ser o de introduzir decisões por maioria, incluindo no domínio da política interna e jurídica. Isto é igualmente necessário - mas não só - para lutar mais eficazmente contra o terrorismo.

Em terceiro lugar, V.Exas estão conscientes das nossas reservas, das nossas preocupações e das nossas exigências no que se refere às regras orçamentais do Parlamento Europeu; gostaria de vo-las recordar, dado que o resultado da Convenção, o projecto de Convenção, é ele próprio um compromisso, mas um compromisso que não recebeu um grande apoio desta Assembleia. No entanto, digo-vos igualmente agora que uma Constituição que tenda a reduzir o direito intrínseco de qualquer parlamento, ou seja, o direito de estabelecer o seu orçamento, não poderá ser aceite por nós no Parlamento Europeu.

Para concluir, Taoiseach , uma observação particular sobre a Presidência irlandesa: para a tarefa que o espera nos próximos três meses, não existe melhor símbolo do que a harpa irlandesa. Os povos da Europa são como as cordas de uma harpa, cada país dando a sua nota própria, mas todas as cordas devendo ser dedilhadas para tocar um melodia. Taoiseach , dedilhe as cordas, faça vibrar e cantar os seus Chefes de Governo! Termine em Junho com a melodia por que todos os Europeus esperam, a Ode à Alegria de Beethoven: "Freude, schöner Götterfunken" ("Alegria, a mais bela centelha divina")!

(Aplausos)

  Presidente. – Diplomacia do trevo vinda de um sector inesperado!

  Malmström (ELDR ). (SV) Senhor Presidente, é sem dúvida uma grande tragédia que sejam necessários actos de terrorismo como o ocorrido em Madrid para os líderes europeus se unirem. Apesar de o terrorismo já ter anteriormente mostrado a sua face horrenda em vários Estados-Membros, acreditámos durante muito tempo, talvez ingenuamente, que estes graves ataques nunca nos poderiam acontecer a nós. Compreendemos agora que a luta deve ser travada a nível mundial, mas também por meio de uma cooperação europeia intensificada. É, por isso, positivo que tenham sido tomadas muitas medidas importantes na cimeira do fim-de-semana, ainda que sejam insuficientes. Devemos criar condições muito melhores para a coordenação dos serviços de informações e, a seu tempo, criar também uma espécie de FBI europeu que também seja operacional. Se os patifes e criminosos operam através das fronteiras, o mesmo deverá acontecer com o longo braço da lei.

O trabalho mais importante na luta contra o terrorismo é, porém, o que se faz em prol da paz e do desenvolvimento, e a União Europeia pode fazer muito neste domínio. Uma política externa coesa é um meio importante para alcançar este fim. É, por isso, muito importante que as propostas da Convenção nesta matéria sejam aprovadas. Gostaria de agradecer à Presidência o trabalho que ele está a realizar neste domínio.

  Marset Campos (GUE/NGL ). - (ES) Senhor Presidente, é com emoção que recebemos e partilhamos a solidariedade para com as vítimas dos atentados terroristas de 11 de Março manifestada pelo Conselho, pela Comissão e especialmente por si, Senhor Presidente Pat Cox. Além disso, subscrevemos a proposta no sentido de dedicar, todos os anos, esse dia à memória das vítimas do terrorismo.

Cremos que as medidas de coordenação policial e judiciária e de informação, assim como a criação de um responsável pelo combate ao terrorismo a nível europeu, são elementos positivos na luta contra o terrorismo, mas não devemos cair na histeria de controlo e suspeição de que os Estados Unidos deram mostras com o Patriot Act , com medidas que atentam contra os direitos humanos e as bases da democracia e da liberdade.

De facto, além de espalhar o terror, esse é um dos objectivos dos terroristas: minar a democracia. Nesse sentido, não concordamos com as propostas de controlo policial que envolvem dados biométricos e similares. Parece-nos que a resposta dada por Espanha e pela Europa, tão diferente da que foi dada pelos Estados Unidos depois do 11 de Setembro, é a resposta correcta. Em vez de se voltar para a agressão, a reacção militar e a redução de liberdades ou a invasão de países, demos ênfase à investigação policial a fim de levar estes criminosos perante a justiça.

O papel internacional da Europa pode e deve permitir alcançar um mundo mais justo e solidário, sem pobreza nem desigualdades, que prive os opositores da democracia e da liberdade - que devem ser sempre condenados - de qualquer justificação. Entre estas medidas, com uma abordagem totalmente diferente da dos Estados Unidos, estão as que pressupõem acabar com a ocupação ilegal e injusta do Iraque e o reconhecimento do Estado da Palestina, a fim de pôr fim a outra ocupação ilegal, igualmente assassina, a ocupação da Palestina pelas tropas de Israel.

É necessário realizar uma conferência mundial contra o terrorismo sob os auspícios da ONU, onde as diferentes medidas possam ser explicadas: a cooperação entre as forças policiais; os problemas estruturais - pobreza, dívida, desigualdade; o papel das instituições financeiras e também das diferentes organizações comerciais; a luta contra os paraísos fiscais e o branqueamento de capitais. Estas medidas foram igualmente mencionadas pela senhora deputada Doyle.

Por último, relativamente às possíveis e desejáveis modificação e conclusão da Constituição Europeia - iniciadas na sequência da designação do Sr. Zapatero enquanto candidato à Presidência do Governo de Espanha e a par de outros movimentos na Europa -, pensamos que é importante aproveitar esta oportunidade para, juntamente com a reforma necessária na tomada de decisões, lograr mais democracia e solidariedade na Constituição Europeia, sob o controlo do Parlamento e da soberania popular e com uma modificação do Pacto de Estabilidade, o que permitirá a Europa evoluir.

  Ortuondo Larrea (Verts/ALE ). - (ES) Senhor Presidente, no passado dia 11 de Março, todos nós, membros do Parlamento Europeu, chegámos a esta Assembleia horrorizados com a notícia do massacre terrorista em Madrid, às 7H30 da manhã.

Permitam-me, em primeiro lugar, que exprima as minhas condolências e a minha solidariedade para com as vítimas e as suas famílias, bem como a minha rejeição de toda e qualquer forma de terrorismo.

Naquela manhã senti uma particular angústia, face a tanto sangue e tanta dor, perante a hipótese de o atentado poder ter sido obra de fanáticos ultra-radicais bascos da ETA. A meio da manhã, ouvi uma estação de televisão belga, que apontava para a possibilidade de a sua autoria ser atribuída a terroristas islâmicos. Ao meio-dia, quando foi apresentada à Assembleia uma alteração oral propondo declarar o dia 11 de Março como Dia Europeu contra o Terrorismo, o deputado que apresentou essa proposta culpou a ETA. Nessa altura, a polícia já tinha recebido o telefonema da testemunha que viu três homens encapuzados em Alcalá de Henares e a carrinha que continha os detonadores e a cassete com os versículos do Corão já tinha sido encontrada. E também já haviam sido feitas declarações, negando o atentado e o envolvimento da ETA, por parte do porta-voz do Batasuna. Já se sabia que o atentado não tinha sido obra da ETA e, apesar disso, foram exercidas pressões e o envolvimento da ETA foi artificialmente mantido na Resolução do Parlamento Europeu e na do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Por todas estas razões, penso que o Governo espanhol do Partido Popular do Sr. Aznar estava a tentar eximir-se à sua responsabilidade por ter participado na invasão de Iraque, contra a vontade dos cidadãos espanhóis, das Nações Unidas e do direito internacional, e uma vez mais aproveitava a oportunidade para culpar a ETA e os nacionalistas pelos problemas que o autoritarismo e a intolerância, como os seus, geraram em Espanha e no mundo.

Também não interferiu na sua argumentação a descoberta de uma mochila com detonadores e um telemóvel utilizado pelos Islamistas; nem tão-pouco os reiterados comunicados reivindicando os atentados por parte da organização Al Qaeda. O Partido Popular continuou a culpar a ETA, mediante chamadas pessoais do Sr. Aznar para os principais jornais diários e da Ministra dos Negócios Estrangeiros para os embaixadores, bem como através das inefáveis aparições públicas do Ministro Acebes.

E, o que é mais grave, milhões de cidadãos europeus e governos de outros Estados foram descaradamente enganados pelo Governo do Partido Popular, que não se preocupou nem um pouco com o risco de novos atentados e mais mortes noutras cidades, desde que o povo espanhol não soubesse, antes das eleições de domingo 14, que o horror sofrido em Madrid era uma resposta à guerra injusta e ilegal no Iraque.

Felizmente, os cidadãos espanhóis souberam exigir a verdade e puderam livrar-se do governo que tentou enganá-los. E oxalá nos possamos convencer muito rapidamente de que a melhor receita contra o terrorismo é erradicar a injustiça e a pobreza, tão alastradas pelo mundo, para desse modo podermos viver em paz.

  Bonde (EDD ). – (DA) Senhor Presidente, 25 países chegaram agora a acordo relativamente à preparação de uma Constituição da UE até 17 de Junho. Já foi negociado um compromisso nos bastidores, tendo a dupla maioria, em relação ao número de cidadãos como um elemento decisivo, sido aprovada como princípio. Decorrem neste momento negociações sobre as percentagens relativas ao número de países e ao número de cidadãos. Está igualmente a ser negociada uma Comissão com um menor número de membros a partir de 2014, o que significa que nem todos os países terão um Comissário. Aquilo sobre o qual não conseguem chegar a acordo agora, poderá ser decidido mais tarde, por maioria qualificada.

Propomos, em vez disso, que todos os países mantenham um Comissário e que esse Comissário seja eleito por e responda perante o Parlamento Nacional, como forma de garantir o princípio democrático. Propomos ainda que, para a obtenção de maioria qualificada, seja necessário 75% dos Estados-Membros, os quais deverão, simultaneamente, representar 50% da população. Pretendemos também que a UE inicie um "regime de emagrecimento", com vista a descartar a maior parte das 100 000 páginas de legislação comunitária, e que os Estados-Membros passem a legislar sobre todos os aspectos que não produzem efeito transfronteiriço. A UE deverá antes concentrar-se sobre os aspectos relativamente aos quais os Estados-Membros não conseguem legislar eficazmente. Nos casos em que não somos capazes de agir sozinhos, não teremos nada a perder, em termos democráticos, mas, em contrapartida, poderemos ganhar poder de influência relativamente aos aspectos sobre os quais estamos impotentes.

É possível que a proposta da minoria da Convenção da UE suscite algumas gargalhadas aqui, nesta sala. A minha experiência de todos os grupos de visita e reuniões, em que tomei parte, é que os quinze pontos apresentados pela minoria correspondem muito mais à posição da maioria dos eleitores. Se houver dúvida, basta observar o resultado das eleições regionais em França, onde o grande líder e Rei-Sol da Convenção da UE brevemente irá deixar de ser presidente de uma assembleia regional. Adeus Giscard d'Estaing. Voltaremos a encontrar-nos nos referendos relativos à Constituição da UE.

Por fim gostaria de felicitar Bertie Ahern pela nomeação do nosso antigo colega, Sr. Gijs de Vries, para o cargo de Coordenador da Luta contra o Terrorismo. É uma pessoa que sempre se debateu pela abertura e pelos direitos dos cidadãos. É uma pessoa em quem confio, contrariamente ao chefe do OLAF, que rouba computadores, telefones e livros de endereços para revelar as fontes dos jornalistas.

  Claeys (NI ). – (NL) Senhor Presidente, tendo em conta o escasso tempo de uso da palavra que me foi atribuído, gostaria de me debruçar sobre um único aspecto, a saber, a dificuldade que muitas pessoas têm na Europa em definir o problema do terrorismo. O terrorismo não é um problema isolado; trata-se de um fenómeno que, na sua maioria, deveria ser visto no contexto do extremismo islâmico. Temos assistido aos seus efeitos em todo o mundo, e não preciso de citar exemplos recentes.

Temos de aprender a aceitar este facto e a tê-lo em consideração aquando da definição de estratégias de combate ao terrorismo. Deveríamos, por conseguinte, pôr cobro, antes de mais, ao crescente extremismo islâmico dentro da UE. Na Bélgica, por exemplo, o serviço de segurança estatal queixa-se da falta de meios necessários para controlar o fundamentalismo islâmico. Recentemente, o Governo belga identificou oito conhecidos fundamentalistas islâmicos no executivo muçulmano, do qual passarão a perfazer metade. Entretanto, nalgumas mesquitas, assim como por todo o lado na Europa, apela-se à jihad .

E logo hoje é apresentado a esta Assembleia o relatório sobre anti-semitismo elaborado pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Trata-se da versão depurada, já que na versão original se salientava que o anti-semitismo tem expressão sobretudo entre os imigrantes islâmicos, razão pela qual começámos agora a censurar os nossos próprios relatórios. Enquanto nos mantivermos presos a este autismo politicamente correcto, permaneceremos incapazes de desenvolver uma estratégia eficaz contra o terrorismo que nos ameaça.

  Galeote Quecedo (PPE-DE ). - (ES) Senhor Presidente, em nome dos deputados europeus do Grupo PPE-DE, quero agradecer as inúmeras expressões de solidariedade, e agradecer-lhe a si, pessoalmente, o seu apoio e companhia nestes momentos de dor.

O nosso pensamento, como é natural, está permanentemente com as vítimas e as suas famílias. Assim, em conjunto com outros colegas, tomámos a iniciativa na Comissão de Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos de recomendar à União Europeia o estabelecimento de um dia em memória das vítimas. A assembleia plenária decidiu que esse dia fosse o 11 de Março e congratulo-me pelo facto de esta proposta ter sido ratificada pelo Conselho praticamente por unanimidade. O senhor deputado Ortuondo não a apoiou e ele saberá e explicará porquê.

Contudo, o apoio às vítimas por parte das Instituições europeias não deve ser apenas moral, mas também material. A fim de cobrir estas necessidades, o meu grupo já solicitou a inclusão, pela primeira vez no orçamento de 2004, de uma linha de um milhão de euros destinada à criação de um programa piloto de apoio às vítimas do terrorismo e suas famílias. Infelizmente, as circunstâncias demonstram que é preciso fazer mais e, não menosprezando as medidas de assistência às vítimas que o Conselho aprovou, queria exprimir aqui o nosso desejo de que a contribuição financeira para o projecto-piloto de ajuda às vítimas seja significativamente aumentada, elevando o estatuto desse projecto a uma acção comunitária de grande alcance. É esse, Senhor Presidente, o compromisso do Grupo PPE-DE que foi incluído entre as prioridades políticas para a próxima legislatura e que prevê a criação de um fundo europeu de compensação para as vítimas do terrorismo.

Senhoras e Senhores Deputados, na sequência do 11 de Setembro foi aprovado um plano de acção para combater o terrorismo e, no entanto, em 11 de Março de 2004, algumas das medidas ali previstas não tinham sido transpostas para as legislações nacionais. Reitero aqui o pedido feito por vários colegas, pois é essencial que os Estados-Membros colaborem através de uma rápida incorporação das medidas adoptadas no quadro do terceiro pilar. É de vital importância melhorar a segurança no sector da prevenção na Europa.

Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de salientar, com base na experiência do meu país, que a derrota do terrorismo não é fácil, exige persistência e tenacidade, mas é um desafio iniludível que todos os Europeus têm perante si, se quisermos continuar a viver em sociedades livres e democráticas. Ninguém está livre desta ameaça e seria uma tragédia se alguns tentassem iludi-la olhando para o outro lado. Superá-la-emos se a enfrentarmos juntos, com convicção democrática e com a força do Estado de direito.

  Terrón i Cusí (PSE ). - (ES) Senhor Presidente, depois do 11 de Setembro, este Parlamento trabalhou depressa e muito seriamente apoiando a Comissão e pedindo ao Conselho a adopção de uma série de medidas para fazer face ao terrorismo.

As Instituições da União trabalharam com eficácia para obter uma definição comum do crime de terrorismo e para obter e implementar o mandado de captura europeu.

Nesta e noutras Instituições comunitárias foram feitas grandiosas declarações a favor de uma maior cooperação policial, de um reforço da task force de chefes de polícia, de uma Europol operativa sob controlo judiciário efectivo; além disso, forem feitos esforços para conseguir o estabelecimento de garantias mínimas judiciais e, finalmente, para criar um quadro capaz de nos oferecer maior segurança e agilidade em situações como a que tinha ocorrido nos Estados Unidos.

Tudo isto sucedeu durante o debate sobre a nova Constituição, que criava um quadro de importantes possibilidades para melhorar o espaço jurídico no qual enquadrar a cooperação policial e judiciária e para a submeter ao indispensável controlo parlamentar. Mas o momento passou e as medidas propostas apenas foram avançando por inércia, a um ritmo, Senhor Presidente, que ainda não nos levou a lado nenhum.

Foi necessário viver o recente horror para voltarmos a falar desta questão em sessão solene, numa quarta-feira de manhã. Senhor Presidente, em 11 de Março todos nós fizemos um triste papel. Se havia uma coisa que os cidadãos esperavam de nós era cooperação a fim de oferecer segurança e o que exibimos, por várias razões, e com diferentes graus de responsabilidade, foi uma completa confusão.

A Comissão Europeia tem razão quando diz que não precisamos de novas ideias. Precisamos apenas de pôr em prática as que estão sobre a mesa, já enfadonhas e demasiado gastas. Mesmo assim, não resistimos à tentação de uma nova ideia e criámos um "Senhor Terrorismo", que não sei muito bem o que vai fazer se não melhoramos o quadro global de confiança mútua.

A Europa pode e deve marcar a diferença. Não precisamos de um Patriot Act europeu. Podemos e devemos oferecer mais segurança com base na confiança mútua e na estreita cooperação, no estrito respeito das liberdades e dos direitos que o terrorismo pretende destruir.

Espero que na próxima vez que falarmos disto não seja com lágrimas ainda recentes, mas com a vontade firme de estar à altura do mundo de hoje. Um mundo em que a Europa, trabalhando em prol de uma cooperação interna, pode oferecer também um caminho e um guia para - no quadro das Nações Unidas e de uma acção multilateral - fazer face aos graves perigos que estamos a enfrentar.

  Duff (ELDR ). - (EN) Senhor Presidente, o Taoiseach diz acreditar que o princípio do sistema de dupla maioria é agora aceite. Mas parece-me que na prática ainda não é aceite, porque se vêem os vários ministros a tentar complementar a fórmula da dupla maioria com mais cláusulas qualificativas, que permitiriam que um número especificado de Estados-Membros criasse uma minoria de bloqueio. Aconselho veemente a Presidência a rejeitar essas complicações supérfluas. Seria muito melhor chegar a uma fórmula simples, digamos 55/55, que prescinde da necessidade de uma terceira chave. A Europa não pode ser construída com base em equações matemáticas, mas com base na confiança política.

  Kaufmann (GUE/NGL ). – (DE) Senhor Presidente, os criminosos atentados de Madrid mostram claramente que a Europa se tornou o alvo directo do terrorismo internacional. Isto coloca a União Europeia numa nova posição. O mundo político deve ter isto em conta, tanto a curto como a longo prazo. Infelizmente, os Chefes de Estado e de Governo limitam-se exclusivamente ao curto prazo, ao activismo exagerado, o que no fim de contas apenas produz uma ilusão de segurança, e corremos então o risco de acabar num Estado Big Brother orwelliano, onde os direitos mais elementares dos cidadãos são sacrificados de forma crescente. É inadmissível - como estamos actualmente a experimentar na Alemanha - que "uma nova concepção da política de segurança seja avançada todos os dias". Benjamin Franklin, o pai da Constituição americana, dizia com razão que quem estiver disposto a trocar a sua liberdade pela segurança acaba por perder as duas. Não é possível prevenir os atentados terroristas pela força militar, ou seja, pela guerra.

A minha principal crítica às resoluções do Conselho Europeu diz respeito sobretudo à sua incapacidade de compreender a verdade básica de que a luta contra o terrorismo constitui uma das tarefas estratégicas da União Europeia. Isto porque o terrorismo e a criminalidade apenas poderão ser vencidos se houver uma acção política para identificar as suas causas nos viveiros de profetas do ódio e da violência. A pobreza, a exploração, o desespero, a perda de direitos e o desprezo pelos sentimentos religiosos e as tradições culturais são o que desencadeia o terrorismo e a violência. Afirmo, pois, que a melhor prevenção e a melhor protecção contra o terrorismo, a violência e a guerra é simplesmente a ordem internacional. A Europa deve, por conseguinte, desenvolver uma política convincente, que procure um equilíbrio pacífico e justo entre os interesses do Norte rico e do Sul e pôr termo à pilhagem do chamado "Terceiro Mundo".

As tarefas imediatas incluem a retirada dos EUA e dos seus aliados do Iraque, a resolução pacífica do conflito no Médio Oriente, bem como um embargo às exportações de armas europeias. Tais são as missões estratégicas a longo prazo que a União Europeia deve realizar na luta contra o terrorismo.

  Booth (EDD ). - (EN) Senhor Presidente, a Cimeira Europeia de Bruxelas, realizada a semana passada, conferiu um mandato à Presidência irlandesa para concluir as negociações para o Tratado Constitucional até à próxima cimeira, no dia 17 de Junho. Passar de uma União de 15 Estados-Membros - em breve 25 - para um Estado único com personalidade jurídica, cujas leis terão primazia sobre as leis desses Estados-Membros, é um acontecimento que o meu partido - o Partido da Independência, do Reino Unido - considera que não deve ficar concluído sem a vontade expressa da população através dum referendo.

Os nossos políticos em Westminster votaram ontem no sentido de negar esse direito ao eleitorado britânico. Essa decisão irá certamente conduzir a um descontentamento por parte da opinião pública. Vamos continuar a pressionar o nosso governo para que realize um referendo. As sondagens mostram que o povo britânico, se lhe for dada essa oportunidade, irá rejeitar esta Constituição. A opinião inequívoca do meu partido é que a Grã-Bretanha estaria melhor fora da UE, e o primeiro passo para se chegar a essa situação seria negar ao Primeiro-Ministro Blair um mandato para assinar a Constituição. Se ele a assinar, sejamos claros, isso significará o fim do nosso direito à autonomia.

  Raschhofer (NI ). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira foi - tal como já mencionado amiúde ao longo do dia de hoje - ensombrada pelos ataques de Madrid. Trata-se de um sinal positivo o facto de ter sido designado um coordenador antiterrorismo e de ter sido proposta a cláusula de solidariedade, incluída no projecto de Constituição. Trata-se de sinais da necessária colaboração europeia, que poderão figurar entre os créditos lançados na conta. No entanto - infelizmente - não é nova a constatação de que os serviços policiais e de segurança têm de cooperar e de que terá de haver um intercâmbio transfronteiriço dos resultados das investigações.

Desde os ataques de 11 de Setembro, tem-se falado muito mas agido pouco. Tal como Robert Schuman afirmou uma vez, a Europa movimenta-se vagarosamente. Nada mais acertado! A estratégia de Lisboa do ano 2000 tem por ambicioso objectivo fazer da UE o espaço económico mais forte do mundo. Estamos ainda à espera dos resultados. Em Laeken, foi disparada a salva de abertura em prol de uma Constituição, mas a Polónia e a Espanha, bem como a França e a Alemanha, não desempenharam um papel de destaque na Cimeira de Bruxelas. Estará à vista o fim do bloqueio? As esperanças neste sentido não são injustificadas. A Presidência irlandesa tem desempenhado um bom trabalho até ao momento. Não obstante, sou realista, e constato que muitos capítulos do projecto de Constituição ainda são controversos: a questão de saber quantos Comissários deveria haver por cada país, o princípio da rotatividade, a ponderação dos votos. No entanto, é inquestionável que a Comunidade alargada terá de ser capaz de actuar - pelo menos, em termos de negociações. Espero que às palavras se sigam acções!

  Evans, Jonathan (PPE-DE ). - (EN) Senhor Presidente, desejo associar o meu partido e os nossos 37 deputados com assento no Parlamento Europeu às palavras do comunicado do Conselho a endereçar condolências e manifestar solidariedade para com as vítimas dos atentados terroristas em Madrid, para com as suas famílias e para com o povo espanhol.

Quanto a Lisboa, saúdo muitos dos aspectos contidos na declaração do Conselho: a necessidade de uma reforma estrutural substancial, a realização do mercado interno, melhor regulamentação e partilha das melhores práticas. No entanto, as economias europeias actuais continuam a ser tão restritivas e inflexíveis que será difícil fazer progressos. Devo dizer que continua a existir um silêncio ensurdecedor quanto à nossa incapacidade para reduzir a maré da regulamentação, que prejudica gravemente a nossa competitividade e destrói postos de trabalho. Infelizmente, as boas intenções não são um substituto das medidas práticas.

Em relação à Constituição, o líder do partido dos senhores deputados Watson e Duff no Reino Unido juntou-se ao meu partido para exigir a realização de um referendo no Reino Unido sobre a Constituição. Na segunda-feira, na Câmara dos Comuns, ele defendeu que era necessária uma Constituição para definir e tornar claros os limites do poder da UE. A questão, disse ele, é a seguinte: esta Constituição tem implicações constitucionais? A resposta que deu foi um "sim" inequívoco.

Taoiseach , V. Exa. defendeu a ideia de que os governos dos Estados-Membros devem mostrar flexibilidade e fazer cedências de parte a parte - tomei nota das suas palavras. No entanto, nesse mesmo debate, o Primeiro-Ministro Blair disse que as questões referentes a impostos, segurança social, o abatimento a favor do Reino Unido, política externa, defesa e justiça penal fazem todas parte do nosso património nacional, e iremos insistir nelas. Por isso, há mais duas questões. Em primeiro lugar, em relação ao asilo e à imigração, o Primeiro-Ministro Blair, nesse debate, assegurou ao povo do Reino Unido que era absolutamente absurdo sugerir que a UE teria algum papel a desempenhar na determinação de quaisquer decisões políticas ou legislação nesta área. Em segundo lugar, em relação à Carta dos Direitos Fundamentais, assegurou ao povo britânico que o Tribunal de Justiça Europeu não teria qualquer jurisdição para aplicar esta Carta ou os direitos nela expressos. Penso que é uma situação jurídica bastante diferente e agradeceria a sua opinião.

Não é de surpreender que, quando o nosso Primeiro-Ministro nega que uma Constituição para a UE tenha quaisquer implicações constitucionais, as pessoas achem bastante difícil confiar no que ele diz. É por isso que o meu partido acha que devíamos confiar nos cidadãos e fazer um referendo.

  De Rossa (PSE ). - (EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de felicitar a Presidência irlandesa, o Taoiseach , os Senhores Ministros Roche e Cowen pelos progressos realizados no que respeita à Constituição Europeia. É raro ter uma ocasião em que me congratule com o trabalho deste governo, mas quando é merecido estou disposto a fazê-lo.⁽²⁾

Após ter felicitado a Presidência irlandesa, gostaria também de tornar extensivas as minhas felicitações ao empenho e profissionalismo da função pública e do corpo diplomático irlandeses, sem o seu apoio de quem não teria sido possível fazer progressos. Já se deu um enorme passo em frente, mas precisamos ainda de chegar a uma conclusão sobre o texto. Sendo um dos 200 deputados de todos os cantos da Europa que prepararam este texto num fórum aberto, permitam-me que diga que o que aqui temos é uma proposta de tratado qualitativamente diferente de qualquer outro tratado alguma vez apresentado aos cidadãos da Europa. Por isso, é importante que quaisquer negociações futuras ou qualquer intenção de alterar compromissos difíceis sejam apresentadas num fórum tão aberto quanto possível. Acredito não ser aceitável para este Parlamento, nem para os cidadãos da Europa, que se concluam acordos à porta fechada que prejudiquem gravemente a coerência, os valores, os objectivos e a capacidade de agir que o texto actual proporciona. Se vamos ter uma ratificação efectuada por todos os 25 Estados, é importante que o processo em que a Presidência se encontra agora envolvida procure assegurar também o envolvimento dos cidadãos.

Em relação à questão do terrorismo, foi aqui correctamente acentuado que os serviços de informação são a chave para derrotar o terrorismo. Sugeriria a necessidade de entender "serviços de informação" no seu sentido mais lato. A recolha de informação é importante para prevenir atrocidades terríveis, como as que vimos em Madrid. No entanto, o uso dos serviços de informação também é necessário para combater o sentimento de alienação e de injustiça experimentado por muitos daqueles que são recrutados para cometer este tipo de actos terríveis. Não nos basta apenas tentar melhorar a nossa capacidade de prender, deter, acusar e encarcerar, por muito importante que isso seja; devemos estar vigilantes para combatermos os actos que minam esses mesmos direitos que procuramos defender. Devemos assegurar-nos de que melhoramos também a nossa capacidade intelectual para analisar e compreender exactamente o que está por trás desta nova forma de terrorismo. Não é a mesma forma de terrorismo de que temos experiência em França, na Irlanda, em Espanha e noutros locais, perpetrado pela ETA e outras organizações terroristas. Precisamos de reflectir seriamente e procurar relacionar-nos com os sectores das comunidades da Europa que estão alienados ao ponto de chegarem ao assassínio e ao terrorismo.

  Schmid, Herman (GUE/NGL ). (SV) Senhor Presidente sempre houve a intenção de consagrar, todos os anos, o Conselho Europeu da Primavera aos assuntos económicos e sociais, ao crescimento e ao desenvolvimento. Este ano falou-se muito pouco disso. Reconheço que havia temas muito importantes para discutir, mas quero objectar contra a quase total indiferença pelo desenvolvimento económico e social. O processo de Lisboa não está de modo algum a funcionar como se pretendia e os problemas são grandes. O desemprego é elevado, o investimento não é o que poderia ser e assim por diante.

Claro que seriam necessários esforços políticos enérgicos por parte dos Estados-Membros, pois é neles que a política económica deve receber uma forma tangível. Em vez disso, porém, as únicas orientações originárias da Europa com algum peso real encontram-se no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que faz o contrário e os coloca numa camisa-de-forças. Estou inteiramente de acordo com a opinião do senhor Prodi, Presidente da Comissão, de que o Pacto de Estabilidade e Crescimento é idiota. É tempo de intervirmos nesta matéria e de tornarmos o desenvolvimento económico na Europa muito mais dinâmico.

O aspecto social do processo de Lisboa também não está a funcionar como devia. Todos falam de aprendizagem ao longo da vida, mas na realidade os Estados-Membros não estão a investir na educação; pelo contrário, estão a fazer cortes orçamentais. Algo deve ser realmente feito e o eleitorado está a reagir. Tanto na Alemanha como em França, vemos o eleitorado protestar contra uma política económica e social que presentemente está entregue a si própria.

  Berthu (NI ). – (FR) Senhor Presidente, todos nós fomos profundamente afectados pelo atentado de Madrid e fico muito satisfeito pelo facto de o Conselho Europeu do passado dia 25 de Março ter respondido ao mesmo antecipando a cláusula de solidariedade. Com efeito, este princípio de solidariedade, independentemente dos procedimentos, a respeito dos quais se pode discutir, deve ter o apoio unânime de todos nós.

Além disso, o Conselho fixou o dia 17 de Junho como a data limite para o fim das negociações sobre o projecto de Constituição Europeia. Esta decisão é menos simples do que parece, pois há compromissos sobre pontos essenciais que ainda não foram encontrados. A sua intenção, segundo parece, é sobretudo exercer pressão sobre os países recalcitrantes. Esta decisão também parece ter muito pouco respeito pelo sufrágio universal. Com efeito, seja o acordo anunciado depois das eleições europeias ou obtido quinze dias antes não altera grande coisa. De qualquer forma, o resultado é que não haverá tempo para se organizar um debate concreto. Mais uma vez, Senhor Presidente, este método diz muito sobre o tipo de Europa que esta Constituição anuncia.

  Grossetête (PPE-DE ). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, relativamente às conclusões do Conselho Europeu, tomo a liberdade de salientar três pontos. O que esperamos em resposta ao terrorismo, e depois da tragédia de Madrid, é determinação e eficácia. Embora nos regozijemos com a nomeação de um coordenador para a luta contra o terrorismo, é contudo necessário que ele possa ser eficaz. Interrogo-me, pois, sobre os poderes de que irá dispor. Reclamamos mais eficácia para a Europol e a Eurojust, do mesmo modo que não podemos deixar de lamentar que alguns países ainda não se tenham pronunciado sobre o mandado de captura europeu.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, será necessária determinação para que as coisas mudem, pois, em Madrid, não foi a Espanha que foi atacada, mas toda a Europa. Estes acontecimentos levam-nos a perguntar: que queremos fazer da Europa? Um simples mercado, uma zona de comércio livre ou uma verdadeira Europa política e solidária? A Europa é um barco que avança, não se constrói sobre o medo, mas sobre a ambição e a vontade. A hora não é de hesitações. Precisamos de mais Europa, precisamos de uma Constituição o mais rapidamente possível, pois a Europa tem de propor um contrato de confiança aos Europeus.

Finalmente, a nossa acção política deve ser coerente, eficaz e sustentável. A prioridade deve ser dada às questões económicas e sociais; temos de restabelecer a prosperidade económica a fim de resolver a questão social. O nosso objectivo imediato deve ser a prosperidade económica, pois ela condiciona o emprego e constitui a única fonte de progresso social. A prosperidade económica não se inventa nem se decreta; obtê-la depende do espaço deixado aos criadores de riqueza. Nunca desencorajar o espírito empresarial, tal deve ser o fio condutor de toda a nossa política e isso significa que é preciso combater ainda mais firmemente os freios que impedem esta mudança de estado de espírito. Regressar à prosperidade económica através de uma maior liberdade empresarial é uma prioridade desejável, mas esta só pode ser prosseguida se for acompanhada de um novo contrato social, baseado em parcerias claras e num sindicalismo moderno, mais interessado na reforma do que em manter-se intransigente na defesa dos seus estatutos ou de direitos adquiridos. Face à confusão de alguns dos nossos concidadãos, a acção de reforma só poderá ser entendida se der mostras de ser benéfica para a maioria e de pôr fim à injustiça. É desse modo que conseguiremos levar os nossos concidadãos a participar no projecto europeu.

PRESIDÊNCIA:IMBENI
Vice-presidente

  Berès (PSE ). – (FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, a Europa vai avançando à medida que as reacções se sucedem e, depois do drama de Madrid, depois do drama de Nova Iorque, fizemos e continuamos a fazer progressos no domínio da luta contra o terrorismo. Depois de Nova Iorque, mantivemos uma longa e difícil negociação sobre o mandado de captura europeu. Consolidámos os progressos relativos à Europol e à Eurojust. Depois, porém, a implementação é de tal modo lenta e desesperante para os nossos concidadãos, que se torna necessário encontrar outros meios para forçar os Chefes de Estado e de Governo a agir. De facto, depois de terem dado o seu acordo no Conselho, esquecem-se de implementar o objecto do acordo nos seus próprios países. Tomemos o exemplo do mandado de captura europeu: não é normal que tantos Estados ainda não tenham ratificado este instrumento essencial, como foi nosso desejo depois de Nova Iorque.

Hoje, depois de Madrid, o nosso antigo colega, Gijs de Vries, foi nomeado coordenador. Todos nos regozijamos, pois todos conhecemos a sua determinação nestas questões, todos conhecemos a sua determinação em trabalhar em prol da instituição de um Procurador Europeu. Mas se não dispuser dos meios necessários ou de um mandato claro, ficaremos de mãos atadas. Foi sob a pressão dos acontecimentos que foi nomeado um coordenador, embora, no fundo, exista uma ideia subjacente, uma intuição que inspirava muitos de nós no seio da própria Convenção: a ideia de que, nas questões em que os Chefes de Estado e de Governo têm uma palavra a dizer e devem poder cooperar activamente com os instrumentos de uma visão europeia, instrumentos que estão nas mãos de uma Comissão, é indispensável uma melhor coordenação entre as várias autoridades europeias. Sabemos que, de certa forma, teremos de fazer no domínio do espaço de justiça, segurança e liberdade aquilo que fizemos para o Ministro dos Negócios Estrangeiros. No fundo, este coordenador é uma antecipação daquilo que um dia, indubitavelmente, terá de ser implementado. Hoje, contudo, ele não tem qualquer relação, qualquer conexão com a Comissão. Creio que é necessário reflectir sobre isso se quisermos ser eficazes na coordenação dos meios de luta contra o terrorismo.

Neste espírito, Senhor Presidente em exercício do Conselho, tem nas suas mãos o futuro da Constituição Europeia, pois tem agora um mandato definido com um calendário um pouco difícil, sem dúvida bem-vindo na medida em que dota a Grande Europa, que finalmente estará reunida em 1 de Maio, de uma Constituição a curto prazo, mas que é, apesar de tudo, algo problemático tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu. Simplesmente, quero chamar a sua atenção para os elementos que este Parlamento considera essenciais. Como outros já disseram antes de mim, há a questão dos poderes orçamentais do Parlamento. Para além disso, porém, vejo um risco de recuo relativamente àquilo que ficou estabelecido na Convenção: quero falar da perspectiva de um Procurador Europeu, quero falar da votação por maioria qualificada no domínio em que foi possível obtê-la, no domínio fiscal e social, embora isso não seja suficiente. Vejo um risco de recuo no domínio da cooperação reforçada e das cláusulas passerelle . Vejo o risco de a questão da revisão da Constituição não vir a ser tratada. Isso seria muito grave.

Por fim, Senhor Presidente, V.Exa. tem um problema muito grave no que diz respeito à composição da Comissão. Sei qual é a tendência: é dar um comissário por Estado-Membro. No entanto, queria chamar de novo a vossa atenção para uma proposta que está sobre a mesa, que é a de não definir o número de comissários na Constituição e de deixar ao Presidente da Comissão, juntamente com o Conselho Europeu, a liberdade de definir o equilíbrio da composição da Comissão, impondo simplesmente o limite de um comissário por Estado-Membro. É possível que, durante um certo tempo, isso conduza a uma Comissão de 25 que terá de se organizar, mas pelo menos deixaríamos...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

  Borghezio (NI ). – (IT) Senhor Presidente, a Europa despertou para a questão do terrorismo, embora nos deixe um amargo de boca constatar que isso só aconteceu depois do massacre, perpetrado pelos carniceiros da Al Qaeda, de trabalhadores, crianças e gente do povo em Madrid.

No entanto, o que é de admirar é que, nas intervenções desta manhã e também nas 18 páginas da declaração sobre a solidariedade contra o terrorismo, não tenha havido nenhuma referência explícita a esse facto. Tive de esperar pela intervenção do senhor deputado Claeys, um deputado flamengo, para ouvir alguém falar com todas as letras do perigo representado pelo Islão, pelo fundamentalismo e pelo terrorismo dele derivados.

Limito-me a referir dois aspectos, o primeiro dos quais é um imperativo moral. Se queremos olhar de frente a memória das vítimas desse terrorismo, temos de abordar a questão da ajuda da União Europeia à Autoridade Palestiniana e do destino dessa ajuda, por forma a que ela não acabe por ir financiar terroristas, bombistas suicidas ou mesmo aquelas actividades alegadamente sociais, como são os campos de treino, que na verdade são escolas do fundamentalismo e do extremismo. Devemos igualmente atentar nas actividades desenvolvidas nas mesquitas europeias: nos últimos dias, não só em Roma mas por toda a Europa, em centenas – se não milhares – de mesquitas rezaram-se orações pelo Xeque Yassin, o teórico e instigador dos bombistas suicidas e do terrorismo assassino.

  Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ). - (ES) Senhor Presidente, é evidente que as conclusões da Cimeira da Primavera foram marcadas pelo atentado terrorista em Madrid, que teve não só consequências políticas, mas também consequências económicas evidentes, tendo em conta a incerteza, a instabilidade e a insegurança que todo o fenómeno terrorista comporta, como muito bem sabem os cidadãos de Madrid, ao sofrerem este terrível atentado, e como também muito bem sabem os cidadãos espanhóis do País Basco, onde, desde há mais de vinte anos, há um governo nacionalista que não foi capaz de garantir, durante todo este período, nem a segurança nem os mais elementares direitos dos cidadãos e cujo Presidente, por acaso, foi o primeiro responsável político em Espanha a imputar este atentado ao grupo terrorista ETA.

Gostaria de dizer, Senhor Presidente, no que se refere à questão constitucional, que não concordo com a opinião expressa esta manhã no hemiciclo, segundo a qual a mudança de governo em Espanha estaria na origem do novo clima que se gerou. Este novo clima foi gerado, na realidade, como consequência da atitude assumida pelos Estados-Membros - incluindo os mais relutantes - face às novas circunstâncias e queria salientar que a Espanha sempre esteve disposta a negociar para tornar as suas condições mais flexíveis. A Europa quer e precisa de uma Constituição, mas tem de ser uma Constituição na qual todos os cidadãos europeus se revejam.

Importa salientar, Senhor Presidente, que, não só face ao fenómeno do terrorismo, mas também face à crise do Pacto de Estabilidade, à apreciação do euro e aos desafios e oportunidades que o alargamento nos coloca, o clima que a União Europeia está a viver neste momento não é o mais optimista .

Os meios de comunicação assinalavam que a Europa perdeu nos últimos dez anos um ponto de competitividade em comparação com os Estados Unidos e que, hoje, a prosperidade do cidadão médio da União Europeia é 30 % mais baixa do que a prosperidade do cidadão médio norte-americano. De que os elementos necessitamos para recuperar a senda do crescimento sustentado e do aumento do emprego?

Senhor Presidente, independentemente das reformas estruturais que a estratégia de Lisboa exige, o mais importante, o salto qualitativo que a Europa tem de dar é o relançamento do projecto europeu, não como uma simples União monetária, não como um simples mercado único, mas o verdadeiro projecto político e, para tal, contamos com a Presidência do Conselho e, em particular, com a Presidência da Comissão Europeia.

  Randzio-Plath (PSE ). – (DE) Senhor Presidente, num aspecto, esta Cimeira da Primavera trouxe-nos esperanças renovadas. Podemos afirmar: "Soltar amarras e zarpar a todo o vapor no navio chamado Constituição Europeia !" Espero bem que seja possível encontrar uma solução satisfatória para os pontos críticos já aqui mencionados hoje por outros. O facto é que necessitamos desta Constituição Europeia para podermos deixar claro que a Europa não é apenas um mercado, que não somos apenas uma união económica e monetária e que não dispomos apenas de uma moeda única, mas que é também nosso desejo falarmos a uma só voz enquanto Comunidade de valores e de direitos.

Temos também de falar a uma só voz noutro domínio, no qual a diversidade de vozes é muitíssimo grande. A estratégia de Lisboa ainda não está perdida. Mantemos ainda o nosso interesse em matéria de crescimento sustentado, de pleno emprego e de coesão social. No entanto, estamos longe dos objectivos que nos propusemos: a Primavera económica ainda não chegou, temos índices de desemprego em massa com mais de 14 milhões de desempregados e mais de 55 milhões de pessoas a viver no limiar da pobreza. Se tivermos em conta os investimentos, não podemos deixar de falar de uma "moratória do investimento" na Europa. A procura interna também não tem sido estimulada e isso seguramente não ficará apenas a dever-se ao sentimento de insegurança gerado pela globalização, ou à incerteza em relação ao quanto a Europa irá avançar, mas também aos receios em torno dos ataques terroristas, que fazem com que a disponibilidade dos consumidores europeus para comprar deixe muito a desejar. Pecamos igualmente pela falta do estímulo necessário para lograr realmente o crescimento em termos de produção, que poderemos apenas pôr em prática através de um nível de aquisição mais elevado, ou seja, através de uma redução da taxa de desemprego na União Europeia. A União Europeia necessita de um novo dinamismo. Mesmo que se desse o caso de o Banco Central Europeu, considerando as reduzidas taxas de inflação e o baixo crescimento da oferta de moeda, vir amanhã a utilizar a sua margem de manobra e reduzir as taxas de juro, nem mesmo isso seria suficiente. São necessárias mais medidas políticas. Isso não é sinónimo de discursos em cimeiras, ou de acordos celebrados no seu âmbito, e sim da implantação de medidas no âmbito dos Estados-Membros. Perderemos êxito e credibilidade se nada for feito a este respeito!

Senhor Presidente, a Europa necessita de mais projectos como o da Airbus, que demonstrou que parcerias entre os sectores público e privado, entre países diferentes e empresas diferentes, podem funcionar em conjunto. Por que razão não pode a Europa organizar outros projectos de êxito à luz destes valores, que gerariam de facto esperança e que poderiam criar, de facto, postos de trabalho específicos, que promoveriam de forma bastante específica a liderança europeia no domínio das tecnologias específicas do futuro? Por tudo isto, o impulso do investimento, o programa Quickstart, constitui certamente um passo na direcção certa, mas não é suficiente; é muito pouco. Temos de continuar a aspirar por reformas; temos de remover obstáculos ao comércio e, em particular, aos serviços. Mas teremos igualmente de concentrar-nos no investimento, sendo que o Pacto não poderá constituir um obstáculo neste sentido.

A persistente ausência de uma patente comunitária constitui igualmente um factor impeditivo para os líderes em pesquisa e desenvolvimento. Embora os Chefes de Estado e de Governo não tenham prometido ainda de forma séria que ela será uma realidade, ainda assim, não será uma realidade este ano! Apenas resultados específicos e visíveis convencerão os cidadãos europeus das vantagens e do valor acrescentado da Europa. A Europa encontra-se, uma vez mais, numa encruzilhada. Ou aumentamos o índice de consumo, congregamos optimismo e dinamismo, e banimos o desemprego, ou a credibilidade do processo de unificação europeia estará ameaçado.

  Corbett (PSE ). - (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a Presidência irlandesa pelo modo como conduziu as negociações da CIG. O Taoiseach referiu mesmo agora a importância de dar e receber algo em troca nestas negociações. Volto à questão do que se dá e do que se recebe em troca quanto a um aspecto específico - os poderes orçamentais do Parlamento Europeu.

O texto da Convenção implicou um pouco a questão de dar e receber. Nós, como Parlamento, abdicámos do nosso direito de decidir conjuntamente, por meio de um acordo interinstitucional com o Conselho, sobre as perspectivas financeiras e limitamo-nos, em vez disso, a dar o nosso parecer favorável a essas perspectivas. Em troca, recebemos o direito de ter a última palavra no âmbito dos limites máximos e de uma margem de manobra em cada item das despesas - o que eram anteriormente as despesas obrigatórias e não obrigatórias. É um pacote equilibrado e justo em que se dá e se recebe.

Alguns ministros das Finanças defendem só, para o seu lado, a vertente do receber e não do dar. Reduziriam o Parlamento a dar apenas um parecer sobre as perspectivas financeiras e também colocariam limites nos outros aspectos dos nossos poderes orçamentais. Francamente, isso não é aceitável para o Parlamento Europeu. Seria uma das nossas linhas vermelhas - nós também podemos ter linhas vermelhas.

Refiro-me agora ao que "Harry Pottering" disse em nome do Grupo PPE-DE. Disse que o seu grupo está totalmente a favor da Constituição. Estou encantado por saber que no seu grupo, os Conservadores britânicos estão a favor da Constituição, porque isso não é o que alguns deles disseram num debate realizado ontem na Câmara dos Comuns, nem o que o senhor deputado Jonathan Evans disse num debate televisivo que travou comigo na BBC, na sexta-feira passada. Eles vão opor-se à Constituição, de facto, até anunciaram na Câmara dos Comuns que irão utilizar todos os dispositivos parlamentares ao seu alcance para se lhe opor. Também estão a inventar histórias de arrepiar sobre a Constituição. Alegam que ela vai criar um super-Estado centralizado em que todos os poderes serão entregues a Bruxelas, em que Bruxelas poderá indeferir a política nacional em todas as áreas da governação. Nós, nesta Assembleia, sabemos que isso não é verdade. Eles estão a contar mentiras e a tentar suscitar um eurocepticismo que está latente em grande parte da imprensa britânica e em sectores da opinião pública, para obterem vantagens eleitorais. Não podemos deixar que levem a melhor.

Temos de ter um debate baseado em factos e não em mitos. Espero que "Harry Pottering" organize o seu grupo - talvez agite a sua varinha mágica - e peça àqueles deputados que aparentemente querem pertencer ao seu grupo muito federalista no Parlamento Europeu que retirem daí as consequências. Nos termos do nosso Regimento, adere-se a um grupo político com base na afinidade política. Pergunto a mim próprio qual a afinidade existente entre os Conservadores britânicos e a maior parte do PPE acerca desta questão fundamental. Não parece existir nenhuma, e convido o PPE-DE a realizar um debate interno vigoroso sobre esta questão.

  Hernández Mollar (PPE-DE ). - (ES) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Presidente da Comissão, Senhoras e Senhores Deputados, não quero começar a minha intervenção sem agradecer, na minha qualidade de cidadão espanhol e como presidente da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, o apoio dado pelo Conselho Europeu à proposta deste Parlamento no sentido de que o dia 11 de Março seja o Dia Europeu em Memória das Vítimas do Terrorismo.

Os últimos acontecimentos, além de nos terem mergulhado na consternação e na dor, tornaram-nos conscientes - como, infelizmente, o somos desde há muito tempo no meu país - de que o mundo civilizado está em risco, em perigo, face a um novo inimigo cujos limites não podem ser definidos: o terrorismo. E a luta contra este inimigo, que tem muitos tentáculos e que mata de forma impiedosa e brutal, não envolve uma guerra normal. Não é uma guerra tradicional, mas uma guerra - e disso não há a menor dúvida - desigual e criminosa contra as sociedades estruturadas sobre princípios como a liberdade e a democracia.

A União Europeia deve unir todos os seus esforços e implementar com urgência todos os instrumentos jurídicos, financeiros e humanos necessários para combater o terrorismo. Por todas estas razões, penso que este Parlamento tem a obrigação de enviar ao Conselho Europeu uma mensagem de apoio às medidas que adoptou em 25 de Março, contidas na sua Declaração contra o Terrorismo, mas também, com a legitimidade que nos é dada como representantes dos cidadãos europeus, de lhe dizer que não podemos aceitar, nem mais um minuto, a falta de vontade política por parte dos Estados-Membros para implementar estas medidas, como sucede actualmente - e destaco apenas alguns dos exemplos mais evidentes, como o mandado de captura europeu ou a decisão-quadro relativa ao terrorismo. E ainda menos podemos aceitar que, por razões puramente orçamentais ou processuais, instrumentos tão eficazes na luta contra o terrorismo como a Unidade Antiterrorista, criada no seio da Europol em consequência dos atentados de 11 de Setembro, tenham sido desmantelados.

Além disso, Senhoras e Senhores Deputados, a realidade demonstra que a União Europeia se vê frequentemente confrontada com grandes dificuldades quando se trata de adoptar decisões e, com 25 Estados-Membros, temo que isso se traduza de facto no bloqueio de muitas decisões. Então - seguindo o exemplo do último Conselho Europeu, que utilizou a cláusula de solidariedade, prevista no que ainda é o projecto de Tratado Constitucional -, por que não antecipamos a implementação do sistema de tomada de decisões por maioria qualificada, já incluído no texto da nossa futura Constituição?

Senhoras e Senhores Deputados, creio - e termino aqui - que isso facilitaria bastante o nosso trabalho contra o que provou ser actualmente o maior perigo para a estabilidade das sociedades democráticas baseadas no Estado de direito. Os nossos cidadãos não merecem menos do que isso, Senhoras e Senhores Deputados.

  Brok (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, muito obrigado pela consideração que demonstrou; neste momento estão a acontecer coisas extraordinárias no meu grupo, pelo que não podíamos deixar de ter estado presentes.

Gostaria de tornar extensivos os meus mais sinceros agradecimentos à Presidência irlandesa do Conselho. Assistimos nestes dias à realização da História, e é a Presidência irlandesa que a está a fazer. Através da sua condução perspicaz e prudente das negociações, no âmbito das quais está, não obstante, a prosseguir corajosamente o seu objectivo, tem-se revelado capaz de colocar novamente a Constituição em cima da mesa. Gostaria de lhe expressar o meu enorme agradecimento por este facto. Creio que podemos identificar ainda alguns locais em que será ainda necessário um nível de negociação considerável. O Taoiseach , na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho, também deixou isto claro através da inscrição dos seus pontos - primeiro seis deles e, posteriormente, mais 22.

Gostaria uma vez mais - à semelhança de muitos oradores - de deixar claro que o direito orçamental, e as respectivas Perspectivas Financeiras, são a prerrogativa de qualquer Parlamento. Espero que tenhamos isto em mente nas negociações.

Pugnámos igualmente por esta Constituição, para que uma UE alargada pudesse ter capacidade de agir. Fomos bem sucedidos em conseguir que a dupla maioria fosse aceite em princípio; no entanto, neste momento, teremos de dispor também de números para a dupla maioria, de modo a viabilizar um maior poder decisório.

Em terceiro lugar, entendo que, precisamente em caso de votação por maioria no Conselho, teremos de assegurar a nossa insistência na votação por maioria, sobretudo nos domínios que ameaçam particularmente os nossos cidadãos, em virtude de actos terroristas, nomeadamente, nos domínios da justiça e dos assuntos internos. Isto só para mencionar aqui apenas três domínios importantes neste contexto.

Contudo, gostaria ainda de salientar que nós, neste Parlamento, devemos envidar esforços conjuntos com a Comissão, no sentido de apoiar a Presidência urlandesa. Se se vier a confirmar a tomada de posse do Senhor Comissário Barnier como Ministro dos Negócios Estrangeiros francês - o que eu considero boas notícias -, congratular-me-ia se, dada a sua importância, se reafectasse o seu lugar na Conferência Intergovernamental ao Presidente Prodi em pessoa nos próximos meses, de modo a sublinhar, deste modo, o facto de que a Comissão também apoia o processo.

PRESIDÊNCIA:COX
Presidente

  Cederschiöld (PPE-DE ). (SV) Senhor Presidente, Senhor Presidente da Comissão, Senhor Presidente em exercício do Conselho, as atrocidades cometidas em Madrid colocaram a luta contra a criminalidade e o terrorismo no topo da agenda europeia. É necessário que a Europa una as suas forças numa escala até agora nunca vista. Os dirigentes europeus deviam ter compreendido muito mais cedo, antes do ataque ocorrido em Madrid e, de preferência, antes do Tratado de Amesterdão, que uma das suas principais responsabilidades políticas é garantir a segurança externa e interna da União.

A adopção de medidas suficientemente eficazes e multifacetadas exige respeito pelos direitos fundamentais, bem como transparência e controlo democráticos. De outro modo, corre-se o risco de as medidas que afectam directamente os cidadãos serem demasiado fracas e não terem apoio suficiente. Isto aplica-se, em especial, aos serviços de informações. Os dirigentes europeus deviam ter conferido à UE poderes reais mais fortes para combater o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, muito antes de nós sermos obrigados a adoptar medidas de pânico. Anos de inactividade reflectem-se no programa que a Presidência irlandesa nos apresenta agora de forma exemplar, mas estas questões merecem uma abordagem a longo prazo.

A dura realidade é que os líderes europeus deviam ter mostrado liderança política europeia muito mais cedo. Certamente que é necessário um coordenador para o combate ao terrorismo, mas o papel principal deve caber à Comissão. O mais natural seria desenvolvermos as competências de que já dispomos na Comissão completando-as com um comissário que preencha a lacuna que a escalada da luta contra o terrorismo ameaça criar na protecção básica dos cidadãos, especialmente na protecção da sua privacidade. Uma solução "de pacote" para a crise não basta para combater o terrorismo. São, pelo contrário, necessárias medidas a longo prazo e a nível comunitário.

  Tannock (PPE-DE ). – (EN) Senhor Presidente, a luta contra o terrorismo internacional é o maior desafio que a União Europeia enfrenta. Ontem, no meu círculo eleitoral de Londres, a polícia britânica prendeu oito cidadãos britânicos de ascendência paquistanesa que estavam na posse de meia tonelada de material para fabricar bombas. Precisamos de medidas muito mais fortes para combater este flagelo, e o meu partido, os Conservadores britânicos, até está disposto a aceitar a nomeação de um coordenador da luta antiterrorismo, se isso conseguir aumentar a segurança.

Também apoio inteiramente a cooperação entre os serviços e as agências responsáveis pela aplicação da lei, judiciais e de informação, não só no território da UE, mas globalmente, com aliados como os Estados Unidos da América, e com outras potências como a Rússia e a China, que têm no seu território os seus próprios problemas islamistas na Chechénia e com a minoria uigure e terroristas com ligações à Al-Qaeda.

Os Conservadores britânicos rejeitam o mandado de captura europeu e não aceitam que este problema tenha alguma coisa a ver com a pobreza do terceiro mundo, visto que muitos terroristas vêm de meios cultos, da classe média abastada. De facto, as áreas mais pobres do mundo, como a África, têm sido elas próprias vítimas do terrorismo estrangeiro, como vimos nos ataques bombistas contra embaixadas no Quénia. Precisamos que haja uma aplicação rígida da legislação para combater a lavagem de dinheiro e para congelar os bens dos terroristas, e precisamos da ratificação da Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, no que diz respeito ao controlo de contas bancárias.

A unidade antiterrorista da Europol precisa de reforços, mas não precisamos de um Procurador Geral Europeu, e o Reino Unido faz bem em ficar de fora do Acordo de Schengen e controlar as suas próprias fronteiras. A opinião pública europeia aceita plenamente que a segurança seja prioritária e que as suas tão estimadas liberdades, incluindo a privacidade, sejam reduzidas nesta luta.

Por último, peço que, por parte dos líderes muçulmanos, haja uma maior condenação do terrorismo e que o extremismo seja rejeitado no seio das suas comunidades. Fiquei particularmente perturbado ao ler que 13% dos muçulmanos britânicos apoiam os bombistas suicidas. Por isso, saúdo a declaração feita ontem pelo Conselho Muçulmano Britânico, apelando a todos os líderes para que, nas suas mesquitas, rejeitem o terrorismo e cooperem plenamente com a polícia e as autoridades do Reino Unido na identificação dos que estão por detrás destas recentes tentativas de violência.

  Kauppi (PPE-DE ). – (FI) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da reunião do Conselho Europeu podemos, por fim, sentir-nos satisfeitos. Deve reconhecer-se o mérito da Irlanda por ter registado progressos relativamente a muitas questões complexas. Tudo indica, por fim, que a Conferência Intergovernamental poderá alcançar um acordo sobre a nova Constituição. A proposta da Convenção constitui uma boa base para um acordo constitucional, dado ser um texto equilibrado que tem em conta os interesses da Europa no seu conjunto.

Muitas coisas aconteceram desde que se acordou a Agenda de Lisboa. Lamentavelmente, porém, a União não se aproximou desse famoso objectivo que, em termos da sua ambição e tendo em conta a evolução dos últimos anos, é quase tão irrealista como os planos quinquenais de Brejnev. Por outro lado, a pouca confiança que havia na capacidade da União para empreender as reformas estruturais adequadas diluiu-se.

Em que consistem as reformas estruturais tão referidas? Deve assegurar-se a livre circulação dos trabalhadores. Os períodos de transição aplicáveis aos novos Estados-Membros são um erro que deve ser corrigido quanto antes. O orçamento da UE não deve ser reduzido no próximo período: devemos centrar-nos no trabalho para apoiar a competitividade e o crescimento. A implementação da legislação relativa ao mercado interno nos Estados-Membros deve ser intensificada. Devemos ser também cautelosos relativamente à regulamentação muito pormenorizada e rigorosa. Acontece com frequência que regulamos demasiado e não implementamos suficientemente. Leis como as relativas às substâncias químicas podem muitas vezes revelar-se incómodas do ponto de vista da competitividade melhorada. De acordo com o Ministro finlandês do Comércio e da Indústria, a proposta conduziria a uma redução de praticamente 2% do PNB na Finlândia e noutros países comunitários durante o período 2007-2017. Será isto razoável?

Os cobardes atentados terroristas de Madrid afectaram profundamente não só a nação espanhola como todos nós na Europa. Lamentavelmente, os terroristas alcançaram o seu objectivo. Não devemos permitir que isto volte a acontecer. Persistem problemas na luta contra o terrorismo. Não afirmámos depois dos cruéis atentados de 11 de Setembro que iríamos intensificar o intercâmbio dos serviços secretos entre os Estados-Membros? Existe um enorme fosso entre o que os políticos afirmam e as acções empreendidas. Temos de ter isto muito em conta. Porém, é necessário que no combate ao terrorismo asseguraremos que os direitos básicos dos nossos cidadãos e as liberdades civis não são desnecessariamente coarctados. Os cidadãos cumpridores da lei não têm motivos para ter receio na Europa.

  Nassauer (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ataque ocorrido em Madrid não só tirou a vida a muitos cidadãos, como minou também a soberania de um Estado europeu. O facto é que, abstraindo das distorções que se possam fazer, os terroristas foram obviamente bem sucedidos na tarefa de influenciar a decisão soberana do eleitorado espanhol. Não menos importante enquanto resultado, os terroristas intervieram na Europa. Pergunto-me se os Europeus reconheceram adequadamente a natureza desta ameaça e se estão preparados para lhe fazer face.

A reacção até à data tem sido relativamente fraca. Reactivámos programas de que já dispomos desde o 11 de Setembro de 2001, mas que foram implementados apenas de forma inadequada. Recorreu-se a ideias visionárias, tais como a criação de um Serviço Secreto Europeu, que poderia eventualmente ser tomado em consideração num futuro distante, mas que seguramente não dá resposta à ameaça real. Foram feitos apelos no sentido da nomeação de alguém que se ocupe desta questão - bastante à guisa da resposta padrão a um problema europeu - e alguém foi de facto nomeado; o Sr. Gijs de Vries é um homem altamente estimado e antigo membro deste Parlamento. O importante não é que tenha sido ele o escolhido, mas a questão dos poderes que ele deterá. Foram dadas poucas respostas a esta pergunta.

A necessidade neste momento afigurar-se-ia a prevenção, para cujo efeito deverão ser reunidos os dados disponíveis na Europa, por exemplo, sobre terroristas. Embora os serviços nacionais possuam bastante informação, há pouca disponibilidade para a partilhar a nível europeu. Se a colaboração da Europa neste domínio for mais estreita e fiável do que tem sido até à data, ela terá agora uma oportunidade de se defender dos terroristas, a longo prazo, e com um efeito significativo.

  Ahern, Bertie, Conselho. – (EN) Gostaria de agradecer a todos os senhores deputados as observações construtivas que fizeram. Neste debate foram levantadas muitas questões, incluindo diversos temas comuns, de que a Presidência irlandesa tomou nota com todo o cuidado.

Logo no início, os senhores deputados Poettering, Barón Crespo, Watson e muitos outros levantaram a questão do terrorismo e da ameaça com que nos confrontamos. Todos estamos empenhados em combater o terrorismo, de acordo com os princípios fundamentais em que a União está alicerçada. Posso garantir a todos vós que os nossos esforços na luta contra o terrorismo serão envidados no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Isso é, evidentemente, algo a que temos de aderir plenamente.

A nossa prioridade imediata é garantir a segurança dos cidadãos da União Europeia. No entanto, também precisamos de tratar dos factores de âmbito mais alargado que contribuem para o terrorismo. Não se pretende com isto justificar o terrorismo; trata-se, isso sim, de um passo essencial no processo da sua eliminação. Muitas pessoas levantaram aqui nesta últimas semanas a questão de que precisamos de trabalhar para compreender as causas que estão na raiz do terrorismo. Um colega irlandês, o senhor deputado De Rossa, sublinhou o facto de este tipo de terrorismo ser diferente de muito do terrorismo a que assistimos nas últimas décadas. Para o Conselho Europeu é muito claro que, embora não procuremos de forma nenhuma justificar nenhum dos actos praticados, temos de tentar compreendê-los para ver como é que podemos lidar com o terrorismo - não vamos falar com as pessoas que estão ligadas ao terrorismo, porque essas não dão ouvidos a ninguém, mas temos de compreender e estudar as causas que estão na raiz do terrorismo.

Concordo inteiramente com a opinião expressa pelo senhor deputado Poettering e pela senhora deputada Doyle de que não se pode de forma nenhuma atribuir a culpa do flagelo do terrorismo colectivamente a nenhum grupo de pessoas ou nações. Não devemos estigmatizar o mundo árabe. Quero deixar aqui registado que concordo em absoluto com este aspecto. Estou decidido a que trabalhemos em estreita parceria com os dirigentes do mundo árabe. Como comuniquei, é isso precisamente que a Presidência está a fazer. Seria totalmente errado e inaceitável que na luta contra o terrorismo surgisse a mínima sugestão de que a comunidade árabe em geral está implicada ou tem qualquer tipo de responsabilidade colectiva.

A declaração sobre a luta contra o terrorismo sublinha que na União Europeia estamos de acordo na avaliação que fazemos da gravidade da ameaça que o terrorismo representa. Também estamos de acordo na nossa determinação de enfrentar com êxito essa ameaça. Na reunião do Conselho, em Junho, comunicaremos os progressos alcançados na implementação destas medidas, incluindo um plano de acção revisto da União Europeia para combater o terrorismo. Aguardo com o maior interesse a oportunidade de trabalhar em estreita colaboração com a Comissão, o Parlamento Europeu, o secretariado do Conselho e o recém-nomeado Coordenador da Luta Antiterrorismo, Gijs de Vries, para levar por diante esta tarefa.

Estamos a trabalhar com um verdadeiro sentido de urgência. Muitos foram os que frisaram a necessidade de dar seguimento à declaração e ao restante trabalho realizado a nível do Conselho Europeu. Ontem, no Conselho Justiça e Assuntos Internos, convidámos Gijs de Vries a participar no que veio a ser uma discussão muito útil e concreta sobre a maneira de levar por diante esse trabalho. O Conselho também agiu de forma decisiva para cumprir o primeiro prazo estabelecido na declaração - tem a ver com a proposta de directiva relativa à indemnização das vítimas, que está paralisada há algum tempo no meio de discussões sobre a base jurídica. O Conselho Europeu fixou o prazo de 1 de Maio e a Presidência investiu um esforço especial para assegurar que o Conselho JAI de ontem chegasse a um acordo político. Refiro este facto para sublinhar a determinação que existe de traduzir a declaração em execução concreta. Começámos ontem e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para que se continuem a registar progressos durante todo o tempo que resta da nossa Presidência.

Também sublinhei a semana passada que todos nós, no Conselho, temos de garantir que as medidas que acordámos desde 11 de Setembro têm de ser concluídas o mais depressa possível. Estabelecemos prazos na declaração. A maior parte dessas medidas tem de ficar concluída este ano, ou em Junho ou em Dezembro.

Senhor Presidente, estou muito grato a V. Exa. e a todos os senhores deputados pelo apoio firme e continuado que deram à conclusão da CIG, tal como ficou expresso pelos senhores deputados Poettering, Barón Crespo, Watson e muitos outros. Contribuiu para criar uma atmosfera política em que as pessoas se dispuseram a empenhar-se na conclusão de um acordo até Junho. Como disse o meu colega Collins, será mais difícil chegar a acordo se não avançarmos agora. Não faz sentido, nem em termos políticos nem em termos administrativos, esperar que o ano avance mais; só irá tornar as coisas mais complicadas. Como vós, eu também preferiria que se chegasse a acordo o mais depressa possível, idealmente antes das eleições. Foi o que solicitei a semana passada.

No entanto, como afirmei no início da minha intervenção, há uma série de factores que poderão fazer com que isso seja difícil de alcançar; teremos de esperar para ver que progressos conseguimos fazer. Nas últimas semanas tem havido muitas modificações no Conselho Europeu, e a posição de diversos governos - não apenas do espanhol - está a mudar, o que cria algumas dificuldades. Assim sendo, faremos tudo o que pudermos para impulsionar o processo e progredir o mais possível.

Desejo ver rapidamente resolvido o maior número possível de questões. De uma maneira ou de outra, deveremos conseguir esclarecer uma série de questões antes das eleições europeias. Portanto, mesmo que o pequeno grupo das últimas lá não esteja, as pessoas podem vê-las. Não creio que isso levante grandes dificuldades. Aceito o aspecto focado pelo senhor deputado De Rossa e outros - temos de actuar da forma mais aberta possível; eu tenciono fazê-lo. Quando fizermos alterações, tentarei explicá-las à medida que as formos fazendo, como tenho feito nos últimos meses. Como é evidente, a dupla maioria foi uma questão de peso - convencer toda a gente a concordar com ela, como base dos nossos esforços para conseguir avançar. No entanto, o facto de ser ter tomado essa decisão abre flexibilidades noutras áreas. Mencionei algumas hoje de manhã. Penso que poderemos levar esse debate por diante e não teremos de esperar até que ele chegue ao fim.

A senhora deputada Frassoni levantou o problema do número de questões que ainda estão por resolver na Conferência Intergovernamental. Foi referido hoje de manhã o número 82. Felizmente não são 82, mas a determinada altura eram cerca de 22 questões. Na minha alocução identifiquei algumas das questões fundamentais: como é óbvio, a Comissão; a votação no Conselho; e os lugares no Parlamento Europeu - em especial para os Estados-Membros mais pequenos e também para os novos Estados-Membros. Para além disso, há que chegar também a um resultado equilibrado no que se refere à dimensão da VMQ nos termos da nova Constituição - registei o que disseram sobre esse assunto diversos deputados.

Há toda uma série de outras questões, muitas das quais foram objecto de propostas apresentadas na Cimeira de Nápoles da Presidência italiana. Nunca se chegou a acordo sobre elas porque não foram discutidas no Conselho de Dezembro. A base para essas propostas existe, mas como acontece em todos estas situações, as posições das pessoas têm nuances , e ao longo dos últimos três meses tenho andado a tentar chegar a acordo sobre as referidas propostas. Não creio que inviabilizem acordos, será possível concluí-los depois de uma certa discussão. Nas consultas que realizámos até hoje com os parceiros, explorámos diversas opções sobre todas estas questões. Os nossos parceiros têm conhecimento da minha opinião e das áreas em que podemos chegar a um compromisso. Como sempre, nada está acordado enquanto não estiver tudo acordado, mas tenho esperança que estejamos a avançar para um acordo relativamente a muitos desses aspectos. Em consequência, consideramos que será possível chegar a um resultado satisfatório relativamente a todas essas questões e em seguida trataremos das mais difíceis, que são poucas.

Ainda há questões difíceis para resolver, portanto para se chegar a acordo vai ser necessário ter mais flexibilidade e fazer cedências. No entanto, se tivermos presente a visão de conjunto - uma Constituição que ajude a União a articular-se melhor e fazer mais - estou firmemente convencido de que seremos bem sucedidos. Concordo em especial com o senhor deputado Watson em que temos não só de chegar a acordo sobre uma Constituição, mas temos também de estar prontos para a "vender" aos nossos parlamentos e aos nossos povos. Espero que este seja, por algum tempo, o fim do debate em curso, porque, como aqui foi dito e bem, andar constantemente de debate em debate - Maastricht, Amesterdão, Nice, etc. - cria muitos problemas e dificuldades.

No que respeita à Agenda de Lisboa, os senhores deputados Barón Crespo, Watson e outros solicitaram uma renovação do ímpeto que está por trás da Agenda de Lisboa. Como afirmei anteriormente, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre uma mensagem de confiança e determinação, demonstrativa do facto de que a Europa possui a vontade e a capacidade para levar por diante a Agenda de Lisboa. Precisamos de nos concentrar na tradução dos nossos objectivos em realidades.

Alguns intervenientes no debate chamaram a atenção para os problemas contínuos da execução da Agenda de Lisboa. Concordo em absoluto. Foi um aspecto que sublinhei com toda a veemência quando me dirigi aos meus colegas no Conselho Europeu. Foi um dos pontos de que primeiro nos ocupámos nas nossas conclusões do Conselho Europeu. Tanto o Senhor Presidente Prodi como eu focámos este aspecto nas nossas conferências de imprensa na semana passada. Foquei-o quando me reuni com os parceiros sociais.

No entanto, como todos sabemos, executar a Agenda de Lisboa depende maioritariamente de acções nacionais. Na cimeira tentámos definir com mais precisão os objectivos, em vez de andar interminavelmente à volta de centenas de conclusões e parâmetros de referência à esquerda, à direita e ao centro. Tentámos definir melhor os objectivos e aumentar a pressão de pares, a fim de promover o intercâmbio das melhores práticas. Além disso, tomámos as novas medidas colectivas que descrevi na minha declaração de abertura.

No entanto, não existe nenhum golpe de magia para concretizar Lisboa. Precisamos de objectivos bem definidos, capacidade de decisão e determinação, e o trabalho pormenorizado tem de continuar ininterruptamente. Acredito sinceramente que saímos do Conselho Europeu da Primavera com as nossas resoluções individuais e colectivas reforçadas. Isso foi útil. O vosso papel aqui vai ser fundamental e crucial no apoio ao processo de implementação das reformas essenciais. Espero que possamos - Conselho, Parlamento e Comissão - trabalhar de forma construtiva para assegurar a conclusão do maior número possível de dossiês relacionados com Lisboa antes do fim da vossa legislatura. Aprecio e agradeço tudo o que já fizeram.

Os desafios que temos pela frente poderão ser consideráveis, mas são igualmente consideráveis os benefícios potenciais para os nossos cidadãos na Europa. Estou de acordo com aqueles que sublinharam a necessidade de Lisboa se reflectir em verdadeiras melhorias introduzidas na vida diária dos nossos cidadãos.

O senhor deputado Barón Crespo referiu Chipre e hoje é, sem dúvida, o dia em que se espera que fiquem concluídas as negociações conduzidas por Kofi Annan. Vai ser difícil, mas estão a envidar grandes esforços para cumprir o prazo de hoje. O trabalho realizado nos últimos dez dias ou mais foi extremamente árduo e vai continuar a ser. O Conselho Europeu discutiu, como é evidente, esta questão numa altura crucial da procura de uma resolução para o problema de Chipre com negociações conduzidas pelas Nações Unidas. Ao longo dos últimos meses mantive-me em contacto com todas as partes. Durante o ano que passou tive várias reuniões com o Primeiro-Ministro Erdogan, com o Presidente Papadopoulos e com o pessoal das Nações Unidas ligado a esta questão. No Conselho Europeu reiterámos a nossa forte preferência pela adesão, no próximo mês, de um Chipre unido. Demos todo o nosso apoio aos esforços do Secretário-Geral Kofi Annan para ajudar as partes envolvidas a agarrarem a oportunidade histórica de chegarem a um acordo abrangente. Exortámos todas as partes a que se mantivessem totalmente empenhadas num resultado coroado de êxito. Em sintonia com o entendimento a que se chegou o mês passado, em Nova Iorque, com as partes envolvidas, o Secretário-Geral Kofi Annan manifestou a sua determinação de concluir hoje à noite estas negociações na Suíça; desejo, pois, boa sorte aos negociadores. Kofi Annan espera que as partes assinem uma versão final do plano de acordo e que as potências avalizadoras o aprovem esta noite, para poder ser apresentado como documento acordado ao povo de Chipre, para aprovação em Abril. O debate de hoje de manhã deixou claro que todos partilhamos dessa esperança.

Diversos deputados abordaram a questão do orçamento. Os diferentes aspectos foram bem apontados. Apontaram-se aspectos relativos ao compromisso existente. Vamos sublinhar esses aspectos no debate. Em resposta ao senhor deputado Hänsch e outros, gostaria de dizer que estou plenamente consciente de que os procedimentos de acordo relativos ao orçamento da União são uma matéria particularmente sensível para o Parlamento. Levarei esse aspecto plenamente em conta. Como Presidência, atribuiremos especial importância à garantia de um resultado equilibrado que todos - Parlamento incluído - possam aceitar. Transmitirei as observações especificamente dirigidas ao Conselho ECOFIN ao seu Presidente, o meu colega McCreevy.

Em resposta ao aspecto importante mencionado pela senhora deputada Doyle acerca da Birmânia, direi que a decisão de estabelecer relações diplomáticas com a Birmânia/Myanmar foi tomada no contexto da nossa Presidência da União e da necessidade de a Irlanda, como Presidente da União Europeia, negociar directamente com as autoridades birmanesas, coisa que, de outro modo, não teríamos podido fazer. Antes de estabelecermos relações - cuja necessidade compreendíamos - consultámos Aung San Suu Kyi, que concordou expressamente com a nossa decisão porque compreendeu a necessidade de sermos nós a fazê-lo e compreendeu que realmente o faríamos. Portanto, verificámos isso e ela concordou. Como Presidência da União Europeia, temos uma oportunidade e uma responsabilidade de falar com as autoridades birmanesas em nome da União Europeia. É evidente que podíamos não ter feito nada. Mas os nossos objectivos continuam a ser o regresso da democracia à Birmânia, o fim das violações dos direitos humanos e a concretização da paz e da prosperidade para o povo da Birmânia, que há tanto tempo sofre - coisas que todos desejamos. É nossa convicção que a nomeação de um embaixador na Birmânia alarga as plataformas a partir das quais podemos promover estes objectivos da União Europeia e da comunidade internacional. Com excepção do Luxemburgo, todos os Estados-Membros mantêm relações diplomáticas com a Birmânia.

Em conclusão: agradeço a todos os que usaram da palavra pelos aspectos que focaram. Agradeço também aos líderes dos grupos a sua colaboração e os contactos contínuos com a Presidência e com os deputados do grupo da CIG, com quem tive a oportunidade de falar em numerosas ocasiões, ainda agora no princípio desta semana em Dublim, onde estavam a participar no Grupo dos Presidentes de Comissões dos Assuntos Externos. Estou profundamente consciente do apoio coerente que recebemos do Parlamento em toda uma série de questões constantes da nossa agenda de trabalho. Espero com o maior interesse poder continuar a contar com o vosso apoio nos próximos meses. É claro que me vou dirigir ao novo Parlamento depois do Conselho Europeu de Junho, mas garanto-vos que haverá qualquer mecanismo por meio do qual possamos continuar a manter-nos informados sobre todas as questões no período intermédio. Farei tudo o que estiver ao meu alcance para manter esta ligação e para vos manter, bem como aos vossos colegas, a par dos pormenores que forem ocorrendo sempre durante os meses de Abril e Maio.

(Aplausos)

  Prodi, Presidente da Comissão. – (IT) Vou ser extremamente breve porque me identifico plenamente com as respostas dadas pelo Senhor Presidente Ahern e com a vigorosa política desenvolvida em torno de todas as questões tratadas pelo Conselho Europeu.

Gostaria apenas de fazer uma observação relativamente àquilo que o senhor deputado Barón Crespo disse na sua intervenção. Ele manifestou grande preocupação pela forma como certos membros da Comissão têm saído para assumir importantes cargos governamentais. Não posso negar que esse facto pode causar alguns problemas, e não posso negar que ele exige decisões rápidas para garantir a eficácia e a continuidade do delicado trabalho da Comissão nestes últimos meses de legislatura.

A primeira, mais sincera e mais forte reacção da minha parte é de grande satisfação. O facto de os governos nacionais recorrerem cada vez mais ao recrutamento de Comissários para ultrapassarem momentos de crise ou para prepararem perspectivas de reeleição é um manifesto reconhecimento oficial do grande papel político que esta Instituição tem desempenhado durante toda esta legislatura. Sempre afirmei que a Comissão é um órgão político e sempre pedi com coerência aos Comissários que assumam a sua responsabilidade política por aquilo que dizem e fazem. Se atentarmos na forma como a ex-Comissária Anna Diamantopoulou assumiu o papel principal na campanha política grega, como Pedro Solbes Mira irá, muito provavelmente, ser responsável pela gestão da economia espanhola, e como Michel Barnier verá, provavelmente, ser-lhe confiada a política externa em França, poderemos compreender o papel que a Comissão tem desempenhado nos últimos cinco anos.

Quando se produziu a primeira mudança, o Senhor Comissário Dimas foi rápida e eficazmente integrado, tendo já começado a fazer o seu excelente trabalho. Vou ser igualmente rápido para não interromper, por um só instante que seja, o trabalho da Comissão, assumindo plena responsabilidade por tornar esses períodos de transição tão breves quanto possível. Será o mesmo também com os outros dois casos que temos à nossa frente e com outros que possam surgir no futuro, já que, provavelmente, irão existir outros casos; haverá outros Comissários a candidatar-se às eleições europeias, o que eu considero um sinal muito positivo. Só espero que este possa ser também um processo de duplo sentido e que, no final, haja também alguns deputados europeus que possam vir a integrar a próxima Comissão. Estas são, efectivamente, as regras da democracia, as formas como o Parlamento e a Comissão se reforçam mutuamente. Estas palavras são sem dúvida muito gerais, mas constituem uma intervenção séria e realmente necessária, enquanto as intervenções acerca de um órgão burocrático e tecnocrático são intervenções do passado: os factos demonstraram como é a verdadeira realidade.

Quanto à minha Comissão, ela irá continuar a trabalhar com colegialidade, eficiência e continuidade, e eu serei garante dessa continuidade até ao fim do nosso mandato, ou seja, até à noite de 31 de Outubro para 1 de Novembro. A senhora deputada Doyle não se importa de informar sobre isso também o nosso amigo Hans-Gert Poettering? Estou certo de que ele vai ficar muito satisfeito.

(Risos. Aplausos)

  Presidente. - Bravíssimo !

  Ortuondo Larrea (Verts/ALE ). - (ES) Senhor Presidente, intervenho em resultado de observações pessoais feitas durante este debate a respeito da minha abstenção, em 11 de Março, quando foi apresentada uma alteração oral que propunha que o dia 11 de Março fosse consagrado como Dia Europeu contra o Terrorismo.

Devo esclarecer que não sou contra um Dia Internacional contra o Terrorismo, nem contra um Dia Europeu contra o Terrorismo. Se fosse contra, teria votado contra; abstive-me, porque na justificação dessa declaração foi introduzido um elemento falso e manipulador, que enganava a opinião europeia no que se refere à autoria desses trágicos e horríveis atentados.

Foi igualmente dito que o Governo basco, em vinte anos, não foi capaz de derrotar o terrorismo. Devo salientar que o Sr. Aznar, o Governo do Partido Popular, prometeu acabar com o terrorismo em cinco anos; passaram oito anos e agora, em vez de um terrorismo, temos dois.

Temos de começar a compreender que não é possível derrotar o terrorismo apenas com medidas policiais e judiciais. A chave está em acabar com a injustiça e a pobreza. A chave é respeitar a identidade, a cultura e a religião dos outros e ter uma ordem jurídica internacional equitativa, é respeitarmos todos e não apenas quando convém a determinados interesses.

  Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE ). - (ES) Senhor Presidente, o senhor deputado Ortuondo não se referiu a mim pessoalmente, mas referiu-se a algumas afirmações que fiz durante o debate, e penso que tenho o direito, em conformidade com o artigo 122º, de responder a essas observações nas quais citou textualmente algumas das coisas que disse.

Normalmente, não costumo entrar em ataques nestes debates, pois entendo que a roupa suja deve ser lavada em casa. Mas a verdade é a verdade - diga-o Agamenon ou o seu guardador de porcos - e o senhor deputado Ortuondo, antes de se lançar a fazer asserções e dar conselhos a outros, deveria olhar primeiro para a sua própria casa, porque, agrade-lhe ou não, o único responsável político - e quando utilizo o termo "responsável" neste contexto tenho sérias dúvidas a respeito de uma pessoa que elabora um projecto anticonstitucional que pretende destruir a unidade de Espanha - foi o Presidente do Governo autónomo, do seu próprio partido.

Portanto, reafirmo tudo o que disse e não retiro uma única palavra.

  Presidente. - Senhor Deputado Ortuondo Larrea, lamento mas não posso permitir que haja mais respostas. Terão de resolver este assunto noutro local. Cada um dos senhores teve a oportunidade de fazer uso do artigo 122º do Regimento uma vez, mas não terão oportunidade de o utilizar segunda vez.

Agradeço a todos os contributos que deram para o debate: ao Taoiseach , ao Senhor Presidente Prodi e a todos os nossos colegas.

Recebi seis propostas de resolução⁽³⁾ apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

DECLARAÇÃO ESCRITA (ARTIGO 120º DO REGIMENTO)

  Maaten (ELDR ), por escrito . – (NL) A Presidência irlandesa parece agora ser bem sucedida precisamente onde a Presidência italiana falhou, na elaboração da Constituição Europeia. Dispomos hoje, inesperadamente, de uma oportunidade única para envolver todos os Europeus neste processo. Devemos proporcionar aos eleitores clareza antes de estes expressarem os seus votos nas eleições que decorrerão entre 10 e 13 de Maio. O Conselho precisará, pois, de publicar o texto atempadamente, em Maio, o que é bastante viável.

Porém, estará o Conselho suficientemente determinado? Quão tenaz será, por exemplo, a sua vontade de efectivamente lutar contra o terrorismo? Embora o novo coordenador da luta antiterrorismo, o Sr. de Vries, seja indubitavelmente o homem certo para o lugar, terá por diante uma tarefa impossível caso os serviços de segurança nacionais se recusem a colaborar.

Pretendíamos também ver decisões concretas da parte do Conselho para impulsionar a economia europeia, estimulando a inovação, tornando o mercado de trabalho mais flexível e abolindo regras desnecessárias. Mas obtivemos outra decisão concreta: está a ser criada uma comissão. Quando irá finalmente o Conselho assumir as suas responsabilidades? Continuo a nutrir sérias dúvidas de que o relatório da Comissão Kok sobre o crescimento económico faça alguma diferença. Em última análise, serão os próprios países a ter de levar a cabo reformas estruturais.

PRESIDÊNCIA:PODESTÀ
Vice-presidente

  Presidente. - Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer de dar as boas-vindas a Oleg Viktorovich Morozov, Presidente da delegação da Duma Russa à Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia-Rússia e Vice-Presidente da Duma, bem como a Alexandr Nikolaevich Belousov e Gennady Alexandrovich Gorbunov, membros do Conselho da Federação, que se encontram presentes na tribuna oficial. A delegação encontra-se em Estrasburgo para ter alguns encontros com a nossa delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação. A eles dirijo os meus cumprimentos e agradecimentos pela sua presença aqui.

(Aplausos)

  Frassoni (Verts/ALE ). – (IT) Uma vez que temos hoje neste Parlamento a visita de uma delegação de alto nível da Duma da Federação Russa, gostaria – e estou certa de que não só em meu nome pessoal – de manifestar a nossa indignação e o nosso desprezo pela política do Governo russo na Chechénia.

(Aplausos)

***

  Schulz (PSE ). - (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, posso pedir um momento da vossa atenção para um ponto de ordem? Senhor Presidente, tomo a palavra porque tenho um pedido a dirigir-lhe enquanto presidente da sessão, um pedido que já fiz na passada segunda-feira ao presidente desta Assembleia e que queria repetir hoje. É o seguinte: um membro deste Parlamento fez acusações graves aos seus colegas, a respeito de diversas questões. Fui pessoalmente afectado por isto, tal como muitos outros deputados do meu país. São acusações que, em minha opinião, deveriam ser examinadas.

(Aplausos)

Formulo este pedido em meu nome pessoal, Senhor Presidente, mas também em nome dos outros 34 deputados social-democratas alemães, e sei que membros de outros grupos - os Verdes, o PDS e a CDU/CSU - terão também certamente alguma coisa a dizer a este respeito. Por conseguinte, pela minha parte e em nome dos meus colegas, solicito que cada uma destas acusações pessoais - sem excepção! - seja examinada pelas instâncias competentes do Parlamento, em especial pelo serviço jurídico e o Colégio dos Questores, em estreita colaboração com o Tribunal de Contas e o OLAF.

(Aplausos)

Ao mesmo tempo, Senhor Presidente, solicito que os resultados deste exame sejam postos à disposição, antes do final do período de sessões deste Parlamento - ou seja, até Maio -, à Assembleia e, portanto, ao público.

(Aplausos)

É inaceitável, Senhor Presidente, que qualquer pessoa venha lançar acusações, obrigando toda uma instituição a justificar-se. Peço que cada uma destas acusações seja devidamente examinada num processo que envolva o serviço jurídico, os questores, o Tribunal de Contas e o OLAF, e que os resultados sejam tornados públicos. Peço-o em meu nome e em nome de todos os outros deputados afectados.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Schulz, essa é uma questão relativamente à qual penso que esta Assembleia já manifestou o seu apreço. Em grande medida, concordamos com a sua posição. O Presidente tem conhecimento dela, uma vez que falou consigo a esse respeito no início desta sessão, pelo que estou certo de que irão ser dados passos nesse sentido.

  Nassauer (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu quero chamar a vossa atenção para o assunto abordado pelo senhor deputado Schulz e apoiar o seu pedido, isto é, que estas acusações sejam examinadas imediatamente e que o público e nós próprios sejamos informados dos resultados. Entre 50 e 60 deputados europeus alemães foram maliciosamente acusados de terem recebido indevidamente as suas ajudas de custo, alegações que rejeito categoricamente! As suas ajudas de custo não são uma remuneração associada à participação nas sessões. Além da participação nas sessões, todos temos inúmeras outras tarefas a realizar, que não entram no horário das sessões e, para podermos estar presentes nesses trabalhos em Bruxelas ou em Estrasburgo, são necessárias as suas ajudas de custo para cobrir as despesas. Não podemos, por conseguinte, ser caluniados desta forma. Uma vez mais, rejeito categoricamente estas acusações. Um membro desta Assembleia está a abusar dos seus direitos parlamentares para espiar colegas da forma mais indigna e repugnante.

(Aplausos)

Por esta razão também, Senhor Presidente, solicito que estes acontecimentos sejam investigados imediatamente e que - como já disse - o público e nós próprios sejamos informados dos resultados.

(Aplausos)

  Lehne (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, desde há três semanas, esta Assembleia tem sido sacudida pela alegação anónima segundo a qual deputados falsificam as assinaturas nas listas de presença. Desde ontem à noite, corre um rumor segundo o qual a administração conduziu o seu inquérito com a ajuda de grafólogos e concluiu não existirem quaisquer falsificações. Considero inaceitável que, tendo este inquérito sido concluído, hoje, quarta-feira, esta informação ainda não tenha sido apresentada publicamente na sessão plenária e à imprensa.

(Aplausos)

O que espero do Presidente desta Assembleia - não V.Exa., mas o próprio Presidente, nessa qualidade -, é que os resultados deste inquérito sejam tornados públicos antes do fim do dia.

(Aplausos)

  Rühle (Verts/ALE ). – (DE) Senhor Presidente, queria subscrever as observações feitas pelos oradores precedentes. O que está a suceder neste momento é uma campanha contra o Parlamento Europeu enquanto tal, uma tentativa que creio ser nosso dever repudiar. Daqui decorre que temos de clarificar totalmente o assunto o mais rapidamente possível, pois receio que isto tenha como consequência uma baixa taxa de participação nas próximas eleições. Se queremos reconquistar a confiança do público, precisamos de uma explicação. Instamos todas as instituições a desempenharem o seu papel na clarificação deste assunto, o mais rapidamente possível, e a porem termo a esta campanha.

(Aplausos)

  Barón Crespo (PSE ). - (ES) Senhor Presidente, intervenho para solicitar à Presidência que se dirija ao senhor deputado Hans-Peter Martin e lhe peça que se submeta ao mesmo procedimento a que o senhor deputado Schulz e outros colegas alemães aceitaram submeter-se, a propósito das acusações que lhes foram feitas, especialmente na imprensa austríaca.

(Aplausos)

  Presidente. – Senhor Deputado Barón Crespo, todos esses pedidos serão escrupulosamente transmitidos ao Senhor Presidente Pat Cox.

  Kaufmann (GUE/NGL ). – (DE) Senhor Presidente, quero subscrever sem reservas tudo o que foi dito pelos oradores precedentes. Ontem, nesta Assembleia, organizámos uma conferência de imprensa na qual todos os partidos políticos participaram. Enviámos uma carta aberta comum a um determinado jornal alemão e exprimimos o nosso ponto de vista a respeito destas acusações. Só refutando cada uma das acusações individualmente é que poderemos, em conjunto, restabelecer a confiança dos cidadãos nesta Assembleia; o que está aqui em jogo é a reputação de cada um dos seus membros, bem como a reputação e a integridade do próprio Parlamento Europeu. Peço, por conseguinte, que cada uma destas acusações seja examinada em particular, conforme proposto pelo senhor deputado Schulz.

  Brok (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, como representante do Parlamento Europeu, tenho a honra de participar numa conferência governamental. Na minha qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, tenho tido frequentes discussões - no Conselho, na Comissão e nas embaixadas - com os representantes de outros países, alguns dos quais são candidatos à adesão. Posso pedir o vosso apoio e protecção, para assegurar que o senhor deputado Martin não possa apresentar esta actividade levada a cabo no exercício do meu mandato a uma luz desfavorável aos olhos da opinião pública?

(Aplausos)

  Atkins (PPE-DE ). - (EN) Ponto de ordem, Senhor Presidente, a acrescentar aos que já foram apresentados; gostaria também de solicitar à Presidência do Parlamento que analise exactamente quais são as regras existentes - e como são aplicadas - no que se refere ao uso de máquinas para filmar os deputados no desempenho das suas funções. Em todos os órgãos legislativos ou no Conselho, organismos a que estive associado, há regras rigorosas sobre o que se pode e o que não se pode fazer. As provas de que dispomos demonstram que se passaram muitas coisas que não deviam ter acontecido e deveria pôr-se-lhes cobro. Poderão dar-nos garantias de que assim se fará?

(Aplausos)

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, levarei à atenção do Senhor Presidente Pat Cox todas as observações que foram feitas. Pessoalmente concordo com muitas delas e estou certo de que se procederá a um esclarecimento.

Relatório (A5-0162/2004 ) da deputada Randzio-Plath, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas do Conselho 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 93/6/CEE e 94/19/CE e as Directivas 2000/12/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (COM(2003)659 – C5-0520/2003 – 2003/0263(COD))

Antes da votação:

  Randzio-Plath (PSE ), relatora . – (DE) Senhor Presidente, permita-me que, em nome do meu grupo, teça algumas observações sobre um relatório que aceitámos por unanimidade, pois tem a ver com a extensão do processo Lamfalussy. Isso significa que, na ausência de uma disposição na Constituição Europeia, e até agora só existe o artigo 35º do projecto de Constituição, os direitos legislativos do Parlamento Europeu não serão reduzidos. O que está em causa é que, se delegarmos a legislação em comités de peritos e no executivo, devemos sempre conservar um direito de revisão, de modo a que, no contexto do equilíbrio institucional, sejamos tratados exactamente da mesma forma que o Conselho. Isto deu origem a inúmeros problemas no domínio da legislação sobre valores mobiliários, mas pudemos constatar que esta Assembleia foi capaz de manter o controlo do processo legislativo, conservar a sua soberania em matéria de definição e estabelecer uma distinção muito clara entre os problemas técnicos e os problemas políticos, de modo que o Parlamento Europeu, órgão eleito pelo povo e portanto soberano, - conservou também, de facto, o seu papel de co-legislador.

O que está agora em causa é a sua extensão ao sector bancário e ao sector dos seguros. Aqui, as instituições, o co-legislador Conselho Europeu e a Comissão com o seu direito de proposta, deram-nos a garantia de que respeitarão os direitos do Parlamento Europeu enquanto participante no processo legislativo e vão agora, os dois, emitir uma declaração nesse sentido a fim de evitar que o outro legislador beneficie de um tratamento privilegiado.

Estamos dispostos a adoptar este procedimento dado o carácter cada vez mais complexo da legislação, como o sector das telecomunicações o irá igualmente demonstrar, mas não podemos delegar a soberania em matéria de definição nem a determinação política da legislação a peritos ou ao executivo. Tendo recebido estas garantias da Comissão e do Conselho, iremos agora proceder à votação do meu relatório, que permite a extensão em causa, mas que ao mesmo tempo deixa claro que o Parlamento continua a ser o legislador no processo de co-decisão. Este ponto não estava estabelecido com este grau de clareza antes do projecto de Convenção, mas agora dispomos de um acordo entre as instituições e considero que se trata de um avanço muito importante para o Parlamento Europeu.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhor Presidente, gostaria de fazer uma declaração relativa à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros. Desejo, em especial, colocar à atenção da Assembleia o conteúdo de uma carta que foi enviada a 24 de Março pelo Senhor Presidente em exercício do Ecofin, o Ministro Charlie McCreevy TD, à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a senhora deputada Randzio Plath. A carta diz o seguinte:

No que diz respeito à proposta de directiva com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, apresentada pela Comissão a 5 de Novembro de 2003, gostaria de esclarecer alguns aspectos que foram abordados durante os contactos estabelecidos entre o Conselho e o Parlamento Europeu. Quando, em Março de 2001, o Conselho Europeu de Estocolmo tomou a decisão de aplicar a abordagem Lamfalussy no sector dos valores mobiliários, foi incluído nas conclusões da Presidência o seguinte passo: "O Conselho Europeu regista que, no âmbito da decisão sobre comitologia de 28 de Junho de 1999, e tendo em vista encontrar uma solução equilibrada para os casos de medidas de execução no domínio dos mercados de valores mobiliários que sejam reconhecidas, à luz dos debates realizados, como sendo especialmente sensíveis, a Comissão se comprometeu a evitar colidir com os pontos de vista predominantes que possam surgir no Conselho quanto à adequação de tais medidas. Este compromisso não criará precedente."

O Conselho, chamando a atenção para o facto de que este compromisso em nome da Comissão não criará precedente e tendo em conta a função da abordagem Lamfalussy no sector dos valores mobiliários, não vai pedir à Comissão que assuma um compromisso semelhante no quadro da extensão da abordagem Lamfalussy aos sectores da banca e dos seguros.

No que diz respeito à questão do equilíbrio interinstitucional, deverão estar recordados da declaração dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho de 9 de Dezembro de 2002, em que decidiram que iriam chamar a atenção dos seus Chefes de Estado e de Governo para a importância de uma revisão do artigo 202º do Tratado CE e os convidaram a ponderar esta questão na preparação da Conferência Intergovernamental. Temos agora em cima da mesa da Conferência Intergovernamental um projecto de Tratado Constitucional que regulamenta a delegação na Comissão do poder de adoptar regulamentos delegados. O Tratado ainda não foi acordado, mas posso afirmar lhes que os representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho são a favor da ideia de um sistema legislativo equilibrado em conformidade com os princípios definidos na Parte I, artigo 35º, do projecto de Tratado.

(Aplausos)

  Bolkestein, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a proposta de directiva que tem na sua frente, embora seja, em grande parte, de natureza técnica, tem uma importância considerável para o êxito da integração financeira europeia. Ao longo dos últimos anos, passámos a adoptar uma abordagem totalmente nova relativamente à regulamentação europeia dos valores mobiliários, para assegurar que a Europa possa reagir com rapidez e eficácia a desenvolvimentos e oportunidades do mercado. Tendo isso presente, a Comissão apresentou a proposta destinada a criar um sistema regulador coerente e eficaz em toda a área dos serviços financeiros. Ao fazê-lo, tivemos em conta as reservas do Parlamento e, em especial, as vossas preocupações no que se refere a assegurar um equilíbrio institucional com o Conselho.

Não posso, por isso, deixar de vos felicitar pelo clima de forte colaboração no qual os deputados do Parlamento e o Conselho, e em especial a Presidência irlandesa, trabalharam connosco para chegarmos a uma solução. Tendo isto presente, desejo fazer seguidamente uma declaração formal em nome da Comissão Europeia.

(FR) Tal como foi afirmado nos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo, a integração dos mercados de serviços financeiros é fundamental para reforçar a economia europeia. A realização do plano de acção para os serviços financeiros até à data fixada nas conclusões dos Conselhos, i.e. 2005, para a totalidade do plano de acção é crucial para a consecução deste objectivo.

A Comissão congratula-se com a estreita cooperação entre as Instituições comunitárias e exprime a sua confiança na prossecução da mesma, com vista à execução das propostas da Comissão em conformidade com as recomendações do Comité dos Sábios, presidido pelo Barão Lamfalussy. A Comissão observa que o segundo relatório intercalar do Grupo de Controlo Interinstitucional dos mercados de valores mobiliários, o comité de acompanhamento, afirmou que o processo Lamfalussy prova ser um instrumento viável para melhorar a eficácia e a rapidez da legislação e da regulação dos mercados financeiros na União Europeia.

De modo geral, a Comissão afirmou, no seu Livro Branco sobre a Governança Europeia, que as suas responsabilidades executivas devem ser mais claramente estabelecidas e que o Conselho e o Parlamento deveriam ter uma quota-parte idêntica no controlo da forma como a Comissão cumpre a sua missão executiva. A Comissão sublinha o seu empenho em colocar o Parlamento e o Conselho em pé de igualdade no controlo das competências delegadas por decisão comum. Recorda a este propósito que, desde a declaração do Presidente Romano Prodi durante a sessão plenária de 5 de Fevereiro de 2002, fez propostas concretas para rever o artigo 202º e, antecipando a possível adopção do novo Tratado Constitucional, para modificar a decisão sobre a "comitologia" de 1999, demonstrando assim o seu objectivo de encontrar uma solução equilibrada.

Entretanto, enquanto se aguarda a possível adopção e entrada em vigor do projecto de Tratado Constitucional, há necessidade, no domínio dos serviços financeiros, e sem que isso constitua um precedente, de criar mecanismos de regulamentação flexíveis, embora o equilíbrio institucional tenha de ser inteiramente mantido. A este respeito, no que se refere ao sector dos valores mobiliários, uma carta foi enviada em 2 de Outubro de 2001 pelo Comissário responsável à presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento. Esta carta foi seguida de uma declaração solene proferida em 5 de Fevereiro de 2002 em sessão plenária no Parlamento. No contexto específico de um alargamento desta abordagem ao sector dos bancos, das companhias de seguros e da pensões profissionais, bem como dos OICVM (fundos de investimentos mobiliários), a Comissão está em condições de reiterar os pontos que passo a referir. Toma nota da intenção do Parlamento de limitar a quatro anos, ...

(Aplausos)

... a contar da entrada em vigor de cada directiva em questão, a duração de uma delegação de novas competências de execução à Comissão, sujeita a uma prorrogação proposta por esta última e aceite pelo Parlamento e o Conselho. A Comissão poderá aceitar futuras alterações aprovadas pelo Parlamento para esse fim. Poderá velar por que seja concedido ao Parlamento um prazo de três meses a partir da primeira transmissão dos projectos de medidas de execução a fim de lhe permitir examiná-las e emitir um parecer sobre as mesmas. No entanto, em caso de urgência devidamente justificada, este prazo pode ser abreviado. A Comissão pode assegurar uma total transparência em relação ao Parlamento durante todo o processo de adopção das medidas de execução e garantir igualmente uma ampla consulta pública antes da elaboração dos projectos de medidas de execução.

A Comissão saudaria a criação de grupos de participantes nos mercados junto do Comité Bancário Europeu, do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, bem como do Comité Europeu dos Reguladores dos Mercados de Valores Mobiliários. Recorda a sua vontade política de garantir que o Parlamento beneficie de um tratamento equivalente. A Comissão reafirma o seu emprenho em assegurar uma cooperação eficaz entre as instituições e ter na mais estrita consideração a posição do Parlamento e as resoluções que este possa aprovar a respeito de medidas de execução que excedessem as competências previstas no acto de base, bem como o seu objectivo, nestes casos, de encontrar uma solução equilibrada.

(Aplausos)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Proposta de resolução (B5-0153/2004 ), em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre o Sudão

(O Parlamento aprova a resolução)

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Relatório (A5-0223/2004 ) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de motores de combustão interna destinados a serem instalados em tractores agrícolas e florestais e em máquinas móveis não rodoviárias, no que se refere à sua potência útil, ao seu binário útil e ao seu consumo específico (COM(2003) 414 - 5924/2004 - C5-0151/2004 - 2003/0155(AVC))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0120/2004 ) do deputado Obiols i Germà, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá

(COM(2003) 677 – C5-0658/2003 – 2003/0266(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0119/2004 ) do deputado Sánchez-Neyra, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura de um Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (COM(2003) 695 – C5-0657/2003 – 2003/0268(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0199/2004 ) do deputado Seppänen, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 – C5-0502/2003 -2003/0233(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0198/2004 ) do deputado Böge, em nome da Comissão dos Orçamentos, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE para ter em conta o alargamento da União Europeia e a nova política de vizinhança da UE no quadro de uma Europa alargada (COM(2003) 603 – C5-0501/2003 – 2003/0232(CNS))

Antes da votação:

  Böge (PPE-DE ), relator . – (DE) Senhor Presidente, faço referência ao nº 2 do artigo 69º do Regimento. Este relatório sobre "a nova política de vizinhança" compreende uma reorganização das capacidades de empréstimo do Banco Europeu de Investimento. Após ter consultado a maioria dos coordenadores, gostaria que a assembleia plenária votasse apenas as alterações individuais e solicito um adiamento da votação do projecto de resolução legislativa, a fim de termos de uma nova oportunidade de negociar as nossas alterações com a Comissão e o Conselho, o que permitirá tomar igualmente em consideração as opiniões expressas pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, segundo as quais as negociações deveriam impor novas prioridades relativamente à Rússia e aos novos Estados independentes.

(O Parlamento decide o adiamento da votação da resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0225/2004 ) do deputado Berenguer Fuster, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre uma proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Albânia e revoga a Decisão 1999/282/CE (COM(2003) 834 - C5-0048/2004 - 2003/0330(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0219/2004 ) da deputada Sanders-ten Holte, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a governança na política de desenvolvimento da União Europeia (2003/2164(INI))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0139/2004 ), do deputado Manders em nome da Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (PE-CONS 3622/2004 – C5-0079/2004 – 2002/0021(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0133/2004 ) da deputada Keppelhoff-Wiechert, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (COM(2003) 180 – C5-0175/2003 – 2003/0071(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0147/2004 ) da deputada Thors, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (COM(2003) 689 – C5-0549/2003 – 2003/0272(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0132/2004 ) da deputada Maes, em nome da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1726/2000 relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (COM(2003) 627 – C5-0495/2003 – 2003/0245(COD))

Antes da votação:

  Nielson, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão considera que existe uma boa base para um acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre este regulamento alterado relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul. A alteração nº 3 é o único obstáculo à aprovação por parte da Comissão e - devo registar - do Conselho.

  Maes (Verts/ALE ), relatora . – (NL) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao Senhor Comissário a sua explicação. Nestas circunstâncias, podemos retirar a alteração 3 e anunciar também que a alteração 2 será substituída pela alteração 4.

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0172/2004 ) do deputado Goodwill, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (COM(2003) 492 – C5-0397/2003 – 2003/0189(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0190/2004 ) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente às instituições e organismos comunitários (COM(2003) 622 – C5-0505/2003 – 2003/0242(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0189/2004 ) da deputada Schörling, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à justiça no domínio do ambiente (COM(2003) 624 – C5-0513/2003 – 2003/0246(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0177/2004 ) do deputado Sjöstedt, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (COM(2003) 319 – C5-0256/2003 – 2003/0107(COD))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Relatório (A5-0173/2004 ) da deputada Korhola, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (COM(2003) 625 – C5-0526/2003 – 2003/0249(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0209/2004 ) do deputado Radwan, em nome da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às estruturas de gestão do programa europeu de radionavegação por satélite (COM(2003) 471 – C5-0391/2003 -2003/0177(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0214/2004 ) da deputada Paciotti, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM(2003) 688 – C5-0609/2003 – 2003/0270(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

***

Relatório (A5-0091/2004 ) da deputada Hazan, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a Iniciativa da República Italiana tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados--Membros de nacionais de países terceiros objecto de decisões individuais de afastamento (12025/2003 – C5-0440/2003 e 14205/2003 – C5-0582/2003 – 2003/0821(CNS))

Antes da votação:

  Hazan (PSE ), relatora. – (FR) Senhor Presidente, neste relatório, proponho a rejeição da iniciativa italiana que visa organizar voos comuns para o afastamento de nacionais de países terceiros em situação ilegal, e faço-o por duas razões. Em primeiro lugar e fundamentalmente, o ponto central do meu relatório é sublinhar que os Estados europeus não podem simplesmente desenvolver a vertente repressiva da política de asilo e imigração, negligenciando, ao mesmo tempo, secções inteiras desta política no que se refere à imigração legal e à integração de nacionais de países terceiros que se instalaram legalmente nos nossos países. Além disso, esta iniciativa proposta pela Itália não constitui de modo algum uma mais-valia para a acção europeia neste domínio.

Quero dizer aqui, formalmente, que os repatriamentos colectivos constituem uma prática deplorável, ...

(Aplausos)

... que apenas deveria ser utilizada excepcionalmente, sendo que esta iniciativa tenderia a generalizar, e consequentemente a banalizar, este tipo de medidas. Além disso, considero verdadeiramente lamentável que os únicos elementos que constituem uma garantia da preservação dos direitos das pessoas expulsas sejam, nesta resolução, remetidos para um anexo não vinculativo, o que é particularmente revelador da intenção do Conselho de construir uma Europa que não é mais do que uma fortaleza.

Finalmente, quanto à forma, o Conselho não pode ignorar, como ignorou, o parecer do Parlamento Europeu sobre um assunto que toca, desta maneira, as liberdades fundamentais. O papel consultivo do Parlamento Europeu, que já não passa de uma formalidade neste domínio, tornar-se-ia totalmente supérfluo para este tipo de propostas, o que prova - se ainda é preciso - a necessidade de reformas nas nossas instituições, cujas vítimas são, em primeiro lugar, os cidadãos que representamos.

É por estas razões que vos peço, Senhoras e Senhores Deputados, que rejeitem esta iniciativa.

(Aplausos)

(O Parlamento rejeita a iniciativa)

  Hazan (PSE ), relatora. – (FR) Senhor Presidente, queria indicar que sou favorável ao reenvio deste texto à comissão.

***

Relatório (A5-0208/2004 ) da deputada Sbarbati, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (COM(2003) 854 – C5-0080/2004 – 2003/0334(CNS))

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Proposta de resolução (B5-0156/2004 ) da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre o projecto de Decisão da Comissão que constata o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos (C5-0124/2004 )

Antes da votação:

  Cappato (NI ). – (IT) Senhor Presidente, sobre esta questão a Comissão Europeia optou por um procedimento ilegítimo, que retirou poderes ao Parlamento Europeu, entregando efectivamente a soberania europeia aos Estados Unidos da América. Neste momento pergunto, portanto, à Comissão se, em vez de fingir que nos deixa votar, não acha melhor confiar essa questão à única instituição democrática com poder de decisão envolvida neste caso, ou seja, ao Congresso dos Estados Unidos.

(O Parlamento aprova a resolução)

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Relatório (A5-0193/2004 ) da deputada Paulsen, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre uma estratégia europeia de ambiente e saúde (COM(2003) 338 - C5-0551/2003 - 2003/2222(INI))

(O Parlamento aprova a resolução)

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  Nicholson of Winterbourne (ELDR ). - (EN) Senhor Presidente, tem razão quando diz que temos de investigar as questões da transparência e da responsabilidade democrática. Será que podemos investigar também se estamos a agir de acordo com a lei no que diz respeito ao emprego? Sempre me preocupou a falta de um estatuto dos assistentes. Não teremos aqui uma oportunidade para verificar e confirmar se estamos de facto a cumprir a legislação relativa ao emprego?

  Zimmerling (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, sou uma das vítimas das calúnias do senhor deputado Hans-Peter Martin e não estou disposto a tolerar mais este tipo de coisas. Solicito pois - e gostaria que isto ficasse registado em acta - a suspensão da imunidade parlamentar do senhor deputado Hans-Peter Martin. Irei instaurar um processo contra este deputado por calúnia, difamação, linguagem injuriosa, danos e todas as outras ofensas que possam ser considerados pertinentes. Solicito, por conseguinte, a suspensão da sua imunidade parlamentar, a fim de que o processo possa seguir os seus trâmites.

***

DECLARAÇÕES DE VOTO

- Relatório Randzio-Plath (A5-0162/2004 )

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . Registe-se que o Parlamento Europeu aceitou o denominado processo Lamfalussy para a adopção de legislação sobre os mercados financeiros, o que implicava que as opções políticas fundamentais do processo seriam tomadas em co-decisão e as medidas técnicas da sua aplicação seriam adoptadas pela Comissão.

Este processo tinha como prioridade a aceleração da execução do plano de acção dos serviços financeiros com o objectivo de criar um mercado único, como mercado de capitais integrados, até 2005. Este processo servia os interesses dos principais operadores de mercado, pois permitia uma forte influência legislativa, liberalizando a circulação de capitais e os instrumentos financeiros para servir a gula da especulação. O Parlamento Europeu aceitou este processo porque estava de acordo com os objectivos, delegando, assim, o seu poder legislativo em terceiros. Por isso, não se pode queixar, nem se pode resumir este procedimento a um mero processo de comitologia.

Agora, a Comissão Europeia, ao propor uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, visa aplicar o processo Lamfalussy ao sector bancário, aos seguros e aos fundos de investimento colectivo em valores mobiliários. O PE volta a criticar, mas volta a aprovar o procedimento, pois, mais uma vez, está de acordo com os objectivos pretendidos. Aqui está uma boa lição para aqueles que tanto defendem a co-decisão.

- Relatório Obiols i Germà (A5-0120/2004 )

  Queiró (UEN ), por escrito . O contexto em que este Acordo de Associação é efectuado - e que tem por objectivo o reforço das relações UE-América Central - é o de, depois de concluídos acordos de associação com os países da América Central e da Comunidade Andina idênticos aos já celebrados com o México e o Chile ou aos que se encontram em fase de negociação com o Mercosul, criar a base para um acordo global interregional que permita a criação de uma Associação Euro-Latino-Americana, incluindo uma Zona de Comércio Livre. Pretende-se assim aumentar a influência da UE nesta região, contrabalançando o peso da influência que os EUA aí já exercem, através da polarização do seu interesse, primeiro, na criação de uma zona de comércio livre EUA-América Central e, depois, na constituição da denominada Zona de Comércio Livre das Américas. Apesar de estar consciente disto, considero, no entanto, que a concorrência é sempre saudável e que todas as relações que se puderem estabelecer com estes países são reciprocamente benéficas quer para os países e Estados-Membros envolvidos, quer para a UE no seu todo, quer ainda para o equilíbrio das relações socioeconómicas e geoestratégicas no quadro intercontinental. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . É evidente a necessidade de que, aquando da III Cimeira UE-ALC, a realizar no México, se decida a data de início das negociações de acordos de associação com os países da América Central e da CAN, com características idênticas, "mutatis mutandis ", aos já celebrados com o México e o Chile, ou aos que se encontram actualmente em fase de negociação com o Mercosul.

Subscrevo a opinião do relator quanto ao papel de base que estes acordos poderiam assumir para um futuro acordo global inter-regional que permitisse a criação de uma Associação Euro-Latino-Americana, incluindo uma Zona de Comércio Livre, o mais tardar até ao ano 2010, conforme já foi solicitado pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 15 de Novembro de 2001.

Os objectivos principais do novo acordo são a consolidação das relações entre a UE e a América Central, através do desenvolvimento do diálogo político e da intensificação da cooperação, e a criação das condições que lhes permitam negociar, com base nos resultados do programa de trabalho de Doha, um acordo de associação realista e vantajoso para ambas as partes, incluindo um acordo de comércio livre.

Votei a favor.

- Relatório Salafranca Sánchez-Neyra (A5-0119/2004 )

  Queiró (UEN ), por escrito . Vale para este relatório o que afirmei na declaração de voto do relatório Obiols I Germà, ou seja: o contexto em que este Acordo de Associação é efectuado é o de criar a base para um acordo global interregional que permita a criação de uma Associação Euro-Latino-Americana, incluindo uma Zona de Comércio Livre, aumentando a influência da UE nesta região, em contraponto à influência que os EUA aí exercem ou pretendem exercer. A não ser criada esta associação, os países da região polarizarão o seu interesse, primeiro, para a criação de uma zona de comércio livre EUA-América Central e, depois, para a constituição da denominada Zona de Comércio Livre das Américas. Considero, no entanto, que devem ser promovidas relações com estes países que sejam reciprocamente benéficas, quer para os países e Estados-Membros envolvidos, quer para a UE no seu todo, quer ainda para o equilíbrio das relações socioeconómicas e geoestratégicas no quadro intercontinental. Por isso, votei favoravelmente este relatório.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Subscrevo a preocupação expressa pelo relator quanto à necessidade estratégica de a União Europeia estabelecer uma cooperação mais estreita com toda a América Latina. Esta deve ser uma prioridade geo-estratégica para a Europa.

Lamento que, até à presente data, a Comissão não tenha intensificado e estreitado mais as relações com esta zona do globo que partilha os valores e a história europeias, conforme vem sendo exigido pelo Parlamento Europeu.

Nesta perspectiva, considero positivo o novo acordo de diálogo político e de cooperação proposto, que visa a consolidação das relações entre a União e a Comunidade Andina mediante o aprofundamento do diálogo político e o reforço da cooperação, e a criação de condições que permitam negociar um acordo de associação "viável e reciprocamente vantajoso", incluindo a conclusão de um acordo de comércio livre.

Acompanho com particular preocupação o deteriorar da vida político-social da Venezuela, julgando que a celebração deste acordo poderá conferir à União Europeia maior capacidade de intervenção no sentido da promoção da democracia e da estabilidade social naquele país.

A próxima cimeira de Guadalajara poderá ser uma boa oportunidade para promover este relacionamento, estabelecendo um calendário realista para a efectivação de uma verdadeira associação entre a União Europeia e a América Latina.

Votei a favor.

- Relatório Seppänen (A5-0199/2004 )

  Flemming, Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber and Stenzel (PPE-DE ), por escrito. (DE) Relativamente à alteração 1 do relatório sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas (COM(2003) 604 ), queria salientar explicitamente que entre as "novas" centrais nucleares se incluem também as que vão ser "concluídas" (como a de Cernavoda na Roménia). Gostaria de clarificar uma vez mais que uma "nova" central nuclear deve também ser entendida como significando a "conclusão" de uma central existente.

  Queiró (UEN ), por escrito . Este relatório propõe a alteração do Regulamento que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas na perspectiva de adesão de novos Estados-Membros prevista para 1 de Maio de 2004.

O Fundo de Garantia abrange os empréstimos com garantia concedidos a países terceiros e as garantias dos mesmos. Com a próxima adesão de 10 países à UE, em 2004, o Fundo será afectado pelo facto de vários países terem beneficiado de empréstimos do BEI com garantia a partir do orçamento da UE, deixando estes de estar cobertos pelo montante-objectivo a partir do momento em que passam a integrar a União. As garantias manter-se-ão em vigor, mas o risco pendente passará directamente para o orçamento da União. Com esta proposta de alteração estabelecem-se regras para tratar o conjunto destas situações e assegurar uma transferência ordenada dessas responsabilidades do Fundo para o orçamento. Em termos de implicações financeiras, trata-se de uma operação financeira excepcional e inevitável, porquanto está ligada ao processo de alargamento, obtendo, por isso, o meu voto favorável.

  Ribeiro (GUE/NGL ), por escrito . O Fundo de Garantia foi inicialmente estabelecido como meio de proteger o orçamento comunitário do risco potencial subjacente ao crescente número de empréstimos externos da UE. Este fundo abrange a concessão de empréstimos a países terceiros na forma de três mecanismos diferenciados: garantia de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento, garantia à assistência macrofinanceira e garantia de empréstimos no âmbito da Euratom.

Neste sentido, é um instrumento importante também da política de cooperação com países terceiros. A presente proposta visa retirar os novos Estados-Membros da abrangência do Fundo, uma vez que passam a integrar a União Europeia e um quadro uniforme para futuros alargamentos, o que não nos levanta objecções.

Contudo, concordamos com o relator quando afirma que deveria haver uma melhor adequação dos parâmetros do Fundo, que podem, no entanto, ser considerados de uma prudência excessiva.

Entre as alterações propostas, a da redução ligeira da taxa de aprovisionamento, apesar de pertinente, não nos parece realista até à expiração das actuais perspectivas financeiras. Por isso, como afirma o relator, a Comissão deveria avaliar cuidadosamente os parâmetros financeiros do Fundo e apresentar propostas mais consentâneas com os riscos efectivos no horizonte pós-2006.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . A presente proposta de Regulamento resultou da necessidade de alterar o Regulamento 2728/94/CE/Euratom que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas, na perspectiva de adesão de novos Estados-Membros prevista para o próximo 1 de Maio e a sua consequente mudança de estatuto. Este Fundo de Garantia abrange os empréstimos com garantia concedidos a países terceiros e as garantias dos mesmos.

Este mecanismo do fundo de garantia foi inicialmente estabelecido juntamente com as perspectivas financeiras para o período de 1993-1999 como um meio tendente a proteger o orçamento da UE do potencial risco associado aos seus crescentes empréstimos externos, sendo que, o Fundo apenas cobre os riscos relativos aos empréstimos e garantias concedidos a países terceiros.

Paralelamente à sua proposta, a Comissão apresentou um relatório global sobre o funcionamento do Fundo de garantia que conclui que o Fundo continuou a dar cumprimento aos seus principais objectivos durante o período 1998-2002.

Votei, pois, a favor da presente proposta que, enquanto instrumento técnico orçamental, prossegue uma política que subscrevo inteiramente e que pugna por que a União Europeia deve prosseguir uma acção externa forte, de apoio ao desenvolvimento e de incentivo ao bem-estar dos povos e nações fora da Europa.

- Relatório Böge (A5-0198/2004 )

  Ribeiro (GUE/NGL ), por escrito . A Comissão propõe uma revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, que são garantidos ao nível do orçamento comunitário, no sentido de se ter em conta a nova política de vizinhança no quadro de uma União Europeia alargada, incluída nas suas propostas de quadro político e financeiro para 2007-2013.

Se se tiver em conta o limite máximo para a concessão de empréstimos, de 20.260 milhões de euros, depressa se conclui que o relatório que acompanha esta proposta legislativa pouco adianta sobre as considerações e objectivos geopolíticos que estariam na sua origem, nomeadamente a criação de uma zona de comércio livre pan-europeia-mediterrânica, onde a União Europeia potencia a influência regional, dos pontos de vista político, económico e militar.

Na política de vizinhança inclui-se com prioridade a Rússia, para a qual o relator propõe um aumento de 500 milhões de euros na repartição provisional, e os países da orla mediterrânica. Obviamente, que estes empréstimos serviriam a política de influência, interesse e ingerência regional da União Europeia. Objectivo que rejeitamos.

Mas mais preocupante ainda é que este política de vizinhança apareça em detrimento da política de cooperação e desenvolvimento da União Europeia, nomeadamente com os países ACP, a América Latina e a Ásia.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . A presente proposta versa sobre a revisão, até ao final do período remanescente do mandato, da garantia bancária comunitária a favor do Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a cobrir os empréstimos por este concedidos, com base nos seus recursos próprios, aos países não membros.

O alargamento da União, em 1 de Maio de 2004, permitirá aumentar a capacidade de empréstimo do BEI, sem aumentar o limite máximo do seu mandato de empréstimo externo, o que será particularmente favorável, num momento em que a União Europeia intensifica a sua cooperação com os potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais e se prepara para aprofundar progressivamente as suas relações com outros vizinhos, a sul e a este.

Segundo o Plano de Actividades do BEI (PAB), a utilização prevista para os diferentes pacotes regionais durante o período remanescente do mandato aponta para um volume total de empréstimos garantidos acima do montante global fixado.

Tendo em conta estas projecções, a Comissão propôs uma nova distribuição geográfica do volume previsto para o mandato, mantendo o limite actual de 19.460 milhões de euros.

Tendo presente a necessidade de aprofundamento das relações da União com os seus vizinhos mais próximos, votei a favor das emendas apresentadas.

- Relatório Sanders-ten Holte (A5-0219/2004 )

  Ribeiro (GUE/NGL ), por escrito . Este é um relatório de cariz teórico, conceptual, mesmo ideológico.

Ao ler a exposição de motivos, julgamos encontrarmo-nos num mundo idílico. Esse mundo dividir-se-ia entre "dadores" e beneficiários do filantropismo desses "dadores". No entanto, os "dadores" teriam obrigações relativamente aos seus contribuintes, o que condicionaria - e saudavelmente - a sua capacidade de ajuda.

Daqui que, nesse "mundo", se afirme a necessidade de garantir que essas ajudas não são mal aplicadas, pelo que se introduziu o conceito de "boa governança", com definição das suas dimensões pelo Banco Mundial em 1991.

Considera-se a "boa governança", na comunicação da Comissão e no apoio crítico-valorativo deste relatório (alargando-a do âmbito Estado, entendido como "oferta", à "sociedade civil"), como um conceito terminológico mais pragmático que o de democracia, por exemplo, e sobre ela deveria assentar a política de desenvolvimento da UE.

Mas o mundo real está longe de ser idílico, há interesses antagónicos que se confrontam, não há "boas governanças" que possam escamotear a escassa importância da cooperação na panóplia das políticas comunitárias, a ausência do conceito de solidariedade e do respeito pelo "outro", a constante presença da condicionalidade, impondo modelos de economia e de sociedade.

Por isso, este relatório apresenta-se-nos perigoso, por se ficcionar um mundo como os de boa fé gostariam que fosse, ou viesse a ser, e não como ele é.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Votei favoravelmente por considerar que a União Europeia deverá manter e reforçar a promoção da democracia como eixo fundamental da sua política de desenvolvimento.

A promoção da governação verdadeiramente democrática, a nível local, regional e nacional, constitui factor de insubstituível importância, que nunca será de mais realçar e sem o qual não se verificará a desejável aproximação da administração pública das populações. Nesse sentido, relevo a absoluta necessidade de uma maior participação da sociedade civil que permita conduzir reformas eleitorais e parlamentares sustentadas, a fim de garantir uma actividade política mais alargada e mais eficaz. Neste tocante, subscrevo a afirmação da relatora quanto à necessidade de pôr termo à impunidade, o que apenas se verificará pelo estabelecimento ou reforço de sistemas judiciais independentes e da consagração e respeito efectivo pelas liberdades civis e políticas.

Sem prejuízo da maior ou menor capacidade demonstrada pelos Estados, corroboro, por último, a interpretação de que a não prestação de assistência se deve limitar aos casos em que os Governos ignorem ou sejam responsáveis por violações permanentes dos direitos básicos universais de homens, mulheres e crianças, o que, em todo o caso, não deverá pôr, necessariamente em causa a prossecução do diálogo e a assistência de natureza humanitária ou a ajuda alimentar.

- Relatório Manders (A5-0139/2004 )

  De Rossa (PSE ), por escrito. - (EN) Desejo registar o meu apoio a este relatório, que constitui um importante passo em frente na promoção da aplicação do princípio do "poluidor-pagador". Quando surgem danos ambientais, a primeira pergunta que se faz é esta: quem é que vai pagar? Este relatório torna possível aplicar o princípio do "poluidor-pagador", um princípio que tem de ser utilizado com grande coerência e eficiência.

O requisito da apresentação, pela Comissão, de um relatório no prazo de seis anos também nos dará a possibilidade de regressar a esta importante área e avaliar devidamente o impacto que teve na prática.

Num mundo ideal, eu esperaria que os cidadãos estivessem protegidos de qualquer risco ambiental - e, felizmente, estamos a fazer progressos no que respeita a algumas verdadeiras medidas preventivas. Infelizmente, porém, ainda se registam demasiados danos ambientais e temos de dispor de medidas severas para termos a certeza de que quem provoca esses danos paga realmente os respectivos custos. As medidas incluídas neste relatório também garantirão que os responsáveis pela poluição enfrentem requisitos e sanções semelhantes em toda a União Europeia.

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . Trata-se de um processo que vai na sua terceira e última fase de negociação entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Um processo que foi caracterizado por pressões da grande indústria - vejam-se, por exemplo, os pareceres da UNICE, confederação do grande patronato na Europa -, no sentido de evitar a sua responsabilização pelos danos directos ao meio ambiente, tendo certos governos dos países da UE defendido estes interesses durante as negociações em torno desta directiva.

Apesar do acordo não ter contemplado parte das propostas apresentados pelo PE, nomeadamente pelo meu grupo parlamentar - e sem entrar no aprofundamento das questões de fundo que coloca, das concepções que adopta, da sua aplicação efectiva e de todas as suas consequências, nomeadamente para as pequenas e médias empresas -, trata-se de um compromisso que poderá permitir combater melhor agressões ao meio ambiente, com particular atenção para as provocadas pela grande indústria.

Como temos salientado, as políticas de preservação do ambiente e recursos naturais são essenciais para o futuro de todos nós. Deverão ser privilegiadas políticas e medidas activas dirigidas à prevenção, à investigação e ao apoio ao acesso à tecnologia, com atenção especial aos problemas e necessidades das micro, pequenas e médias empresas.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Como deixei dito aquando da votação em primeira leitura da presente proposta de directiva (14 de Maio de 2003), é extremamente importante a adopção de um sistema comunitário global de prevenção e reparação de danos ambientais compreendendo a poluição das águas, os danos causados à biodiversidade e à contaminação dos solos que constituam um risco grave para a saúde humana. Depois de muitos anos de debate e repetidas catástrofes ambientais, somos chegados ao momento decisivo para a efectiva prevenção e reparação de danos ambientais em termos de uma verdadeira "separação das águas".

Saúdo o acordo obtido na Conciliação em matéria de garantia financeira (o compromisso alcançado com o Conselho prevê que, seis anos após a data de entrada em vigor da Directiva, a Comissão apresente um relatório sobre a situação respeitante aos instrumentos obrigatórios de garantia financeira), bem com a abordagem gradual e a exclusão de actividades de baixo risco.

Julgo importante que, na prevista futura revisão, a Comissão Europeia dispense particular atenção às diferenças entre os níveis de responsabilidade nos vários Estados-Membros, sem esquecer a necessidade de observar de perto os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, no que respeita à acção dos Estados-Membros.

A presente posição comum constitui uma melhoria do quadro jurídico relativo à preservação do ambiente.

Por isso, votei a favor.

- Relatório Keppelhoff-Wiechert (A5-0133/2004 )

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . A contaminação dos alimentos para animais tem consequências na degradação dos alimentos para consumo humano. O caso da BSE é um exemplo claro, em que a utilização de farinhas animais criou uma das maiores crises alimentares na União Europeia. O mesmo podia ser dito dos nitrofuranos, das dioxinas, da hormona MPA ou dos antibióticos, com consequências, a jusante, na saúde humana. Um caso extremo passa-se agora com os organismos geneticamente modificados (OGM), pois a carne ou o leite de uma vaca alimentada com produtos contendo OGM ficam, fora do processo de rotulagem e rastreabilidade.

Parece-me correcto o princípio da responsabilidade principal na segurança alimentar recair sobre os estabelecimentos do sector de alimentação animal. Conjuntamente com a rastreabilidade, pode permitir uma acção rápida para pôr cobro aos riscos, quer para a saúde humana e animal, quer para o ambiente. Contudo, a forma de garantir a responsabilização financeira dos operadores cuja actividade provoque prejuízo económico no sector da alimentação animal é uma questão fulcral, tendo em conta que estes são frequentemente suportados por recursos públicos.

A Comissão propõe a existência de uma garantia financeira, neste caso de um seguro, o que nos levanta reservas, devendo ser feita uma avaliação do impacto socioeconómico desta medida, que não pode invalidar um sistema eficaz de responsabilização financeira. É necessária fiscalização e cumprimento da lei.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . A proposta de regulamento comunitário deverá responder aos compromissos do Livro Branco sobre a segurança dos géneros alimentícios, uma vez que estabelece requisitos relativos a um sistema completo de registo de todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais e requisitos relativos à produção de alimentos para animais.

A mesma estabelece requisitos em matéria de higiene dos alimentos para animais em todas as fases de utilização, de produção, de transformação e de distribuição de alimentos para animais e mantém determinados requisitos relativos às importações provenientes dos países terceiros, em virtude dos quais estes países devem respeitar normas pelo menos equivalentes às fixadas no regulamento (medidas de execução pelo processo de comitologia).

Julgo que, não descurando a segurança alimentar, deverão evitar-se medidas demasiadamente restritivas e gravosas para os produtores de alimentação animal que ultrapassem desrazoavelmente o exigido aos produtores de alimentação humana.

Nesse espírito, votei a favor.

- Relatório Thors (A5-0147/2004 )

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . O presente regulamento visa actualizar as normas relativas aos materiais que entram em contacto com os alimentos, criando uma regulamentação-quadro que estabelece normas aplicáveis às embalagens e aos materiais, à autorização dos materiais e dos métodos, bem como as normas de cumprimento obrigatório. Inclui, igualmente, novas disposições referentes às embalagens activas e inteligentes. Este regulamento faz parte do pacote global de reforço da segurança alimentar.

A segurança dos alimentos depende muito das embalagens. As embalagens não só protegem os alimentos da luz, dos microorganismos e do ar, como devem contribuir para preservar o sabor e a frescura dos alimentos. Por isso, é fundamental ter cuidados especiais com os materiais que entram em contacto com os alimentos, mas também com as funções destes materiais.

Contudo, e partindo da questão fulcral de que todas as embalagens devem obedecer à legislação comunitária em matéria de segurança alimentar e que não podem induzir o consumidor em erro, temos fortes reservas ao conceito de embalagens activas. De facto, estas implicam uma alteração do estado dos alimentos, podendo acrescentar substâncias aromáticas, retirar odores ou acrescentar agentes de conservação para manter os produtos frescos mais tempo. Assim, pode-se dissimular o estado efectivo dos alimentos. Por isso, concordámos com a alteração 6, mas pensamos que devia haver estudos mais rigorosos sobre a utilização deste tipo de embalagens e dos seus materiais activos.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Têm surgido embalagens ditas "activas" e "inteligentes" para o acondicionamento de alimentos, mas a legislação europeia nem sempre seguiu esta evolução.

Trata-se de melhor preservar a saúde dos consumidores e facilitar a livre circulação de mercadorias, ao criar um quadro legal para a evolução tecnológica, questões que são actualmente regidas por uma Directiva datada de 1989 e que se trata de rever.

O projecto define as embalagens "activas", destinadas a interagir com os alimentos para preservar as suas qualidades e prolongar o tempo de conservação, e as embalagens "inteligentes", capazes de fornecer informações sobre o estado do conteúdo alimentar. Outros materiais e produtos recentes são também tidos em conta.

Estas medidas de salvaguarda alimentar, bem como as medidas específicas de rastreabilidade propostas, concorrem para uma melhoria concreta dos níveis de qualidade dos produtos alimentares, para um aumento da confiança dos consumidores europeus e, naturalmente, para um incremento dos padrões de segurança alimentar.

Votei, portanto, a favor.

- Relatório Maes (A5-0132/2004 )

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) A exposição de motivos denuncia, muito justamente, o apartheid "social" que prolonga o apartheid puro e simples e pretende ter como objectivo "reduzir as diferenças entre os pobres e os ricos".

Se isto fosse verdade, mesmo que levemente, votaríamos a favor deste relatório, mas temos dúvidas de que assim seja, pois o principal sector mencionado como devendo beneficiar de uma ajuda à reestruturação no montante de 15 milhões de euros é o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas da África do Sul. Parece duvidoso que este tipo de ajuda chegue às townships , aos bairros miseráveis e superpovoados onde vivem os pobres.

O relatório não permite mesmo afastar a hipótese de, entre os produtores vitícolas em questão, além de Sul-Africanos ricos, haver também grandes sociedades ocidentais.

Além disso, nada permite controlar que "o apoio orçamental directo" vá de facto para os orçamentos sociais ou os serviços públicos e não, por exemplo, para a compra de armamento e de equipamentos militares e policiais para defrontar os pobres.

Assim sendo, preferimos abster-nos.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Há muito que venho acompanhando a evolução da situação socio-política da África do Sul e julgo que a intensificação da cooperação da União Europeia com os principais países da África Austral poderá promover o desenvolvimento e consolidar a democracia naquela região.

Concordo com a relatora quanto ao seu entendimento de que as políticas de desenvolvimento e de comércio devem ser orientadas para a luta contra a pobreza, a promoção do emprego e a justiça social, a criação de riqueza, a distribuição justa do rendimento, assim como o desenvolvimento geral no âmbito económico, social e cultural.

Julgo, no entanto, essencial que, neste quadro de combate às causas sociais da insegurança actualmente vivida naquele país, não se descurem medidas de efectiva repressão da escalada da violência, que tem vitimado inúmeros cidadãos inocentes, entre os quais muitos habitantes de nacionalidade ou ascendência portuguesa.

Creio que a aplicação dos quinze milhões de euros destinados pela União à reestruturação do sector do vinho e das bebidas espirituosas não pode deixar de ter em conta a violação de direitos de propriedade industrial decorrente da utilização abusiva de designações vitivinícolas tradicionais europeias (tal como as relacionadas com o vinho do Porto) por produtores sul-africanos.

Reafirmando o desejo de que a cooperação da União com a África Austral promova a sua democratização e desenvolvimento, votei a favor.

- Relatório Goodwill (A5-0172/2004 )

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . As alterações climáticas têm vindo felizmente a merecer crescente atenção por parte dos cidadãos europeus, o que tem contribuído para uma melhoria das condições de investigação. Isso permitirá a adopção futura das melhores soluções técnicas e tecnológicas, garantes de progresso humano, mas também da sustentabilidade desse desenvolvimento.

De acordo com especialistas, a presente proposta de Regulamento constitui um elemento fundamental da primeira fase do Programa Europeu para as Alterações Climáticas e visa criar um quadro legislativo para a redução das emissões de hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC) e hexafluoreto de enxofre, gases com forte efeito de estufa, abrangidos pelo Protocolo de Quioto.

Actualmente, os gases fluorados representam 2% do total das emissões de gases com efeito de estufa da União Europeia. Todavia, o seu potencial de aquecimento global é elevado, tendo um grande número daqueles uma longa duração de vida na atmosfera (chegando a quinze anos). A proposta deverá permitir, relativamente às previsões, reduzir as emissões de gases fluorados até 2010 e realizar em seguida reduções ainda mais importantes.

Diversos estudos decorrem nesta altura e deverão, naturalmente, merecer, por parte da União Europeia, o competente apoio, nomeadamente de natureza financeira, como forma, aliás, de cumprir os desígnios a que se associou aquando da Cimeira de Joanesburgo, em 2002: coerência política, gestão durável dos recursos naturais e promoção de modos de consumo...

(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento )

- Relatório Korhola (A5-0190/2004 )

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Em 1998, a Comunidade Europeia e os seus quinze Estados-Membros assinaram a designada "Convenção de Århus" sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, cujo principal objectivo é permitir o maior envolvimento do público nas questões ambientais e contribuir activamente para uma melhor preservação e protecção do ambiente. Ora, a assinatura da Convenção de Århus implica a adopção de medidas juridicamente vinculativas aplicáveis à Comunidade Europeia, o que é feito por este regulamento quanto exactamente aos três pilares da Convenção: acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente.

O acesso à informação de qualidade (desejavelmente disponibilizada em bases de dados electrónicas públicas), deve hoje ser considerado como normal prerrogativa de cidadania. Só o estabelecimento de regras para esse acesso concorrerá de modo efectivo para um controlo pelos cidadãos numa área que a todos diz respeito – uma verdadeira Cidadania Ambiental , incluindo o acesso à justiça em matérias ambientais a nível comunitário.

- Relatório Schörling (A5-0189/2004 )

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . A presente proposta surge na sequência de duas outras iniciativas - o acesso do público às informações sobre o ambiente e a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente -, que visam contribuir para a aplicação da Convenção (de Arhus) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o Acesso à Informação, à Participação do Público e ao Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente.

O relatório do Parlamento Europeu contempla alguns aspectos que penso serem positivos, nomeadamente o alargamento do âmbito das entidades que podem utilizar tal instrumento (designadamente entidades locais), a possibilidade de responsabilizar entidades privadas, para, como refere, "dar resposta à crescente privatização de funções tradicionalmente públicas", ou as garantias de participação de entidades sem capacidade financeira para suportar os custos.

Trata-se de um instrumento de último recurso, que poderá contribuir para reforçar a intervenção das populações na defesa das suas condições de vida e do meio ambiente onde se integram.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . O presente relatório inscreve-se no importante pacote sobre "Ambiente" e, mais concretamente, na integração no seu ordenamento jurídico pela União Europeia, da Convenção de Århus, sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público e o Acesso à Justiça no Domínio do Ambiente (III pilares) visando, também, colmatar algumas deficiências no controlo da aplicação do direito do ambiente.

A Directiva, ora proposta, estabelece as condições mínimas de acesso a processos administrativos ou judiciais no domínio do ambiente e define, explicitamente, os critérios capazes de assegurar uma melhoria da transposição do direito do ambiente com o mínimo impacto possível. Como deixei dito, nomeadamente, na explicação de voto ao relatório da colega Korhola, importa que exista um efectivo controlo pelos cidadãos numa área que a todos diz respeito – um verdadeiro Controlo de Cidadania em defesa do património ambiental. A presente proposta concretiza os termos em que esse controlo poderá democraticamente exercer-se.

No entanto, o meu voto final foi de abstenção, pois não é claro o alcance do relatório relativamente à Convenção, já assinada pelos Estados-Membros, o que me gerou algumas reservas.

- Relatório Sjöstedt (A5-0177/2004 )

  Caudron (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) Congratulo-me com esta proposta da Comissão Europeia. Com efeito, até à data, não existia qualquer legislação específica aplicável às indústrias extractivas. Recorria-se às directivas existentes, nomeadamente a directiva-quadro relativa aos resíduos e a directiva relativa à eliminação de resíduos. Isso não era realmente satisfatório, porém, especialmente porque as indústrias extractivas produzem grandes quantidades de resíduos. É fácil de imaginar a cadeia de efeitos nefastos sobre o ambiente que pode resultar de uma má gestão. Já era tempo, por conseguinte, de regulamentar as actividades e satisfazer as necessidades específicas do sector.

De modo geral, as indústrias extractivas acolhem favoravelmente esta proposta. Sei que surgiram algumas divergências relativamente à classificação dos resíduos. O mais importante é estabelecer critérios que permitam determinar os tipos de resíduos que são perigosos e os que não o são. É igualmente importante olhar para o futuro e encorajar a investigação que vise permitir uma produção mais sustentável, geradora de menos resíduos. Apoio igualmente a criação de uma garantia financeira que permita a reabilitação das instalação após o encerramento.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . No seguimento da Comunicação da Comissão que tratou, entre outros assuntos, da gestão dos resíduos mineiros, tendo em conta a especificidade dos sítios de exploração e as grandes disparidades entre os subsectores das indústrias extractivas, procedeu-se a um trabalho de reapreciação da política ambiental comunitária, à luz dos recentes acidentes mineiros (acidentes de Baie Mare, na Roménia, e de Aznacollar, em Espanha).

Apoiei, naturalmente, a presente proposta, na medida em que estabelece exigências mínimas, por forma a melhorar o modo de gestão dos resíduos das indústrias extractivas, compreendendo, de forma específica, os riscos ambientais e humanos relacionados com as operações de tratamento e de eliminação dos resíduos.

Por outro lado, a recuperação dos resíduos avançada na proposta visa a preservação dos recursos, diminuindo as pressões exercidas sobre a exploração dos recursos naturais.

As disposições da Directiva visam, pois, abranger os sectores que apresentem riscos importantes para o ambiente e para a saúde ou potenciais riscos de acidentes graves, atendendo-se, nessa medida, aos aspectos estrutrantes de uma política ambiental que, como a União Europeia se propõe, se pretende sustentável.

Sublinho, por último, a introdução de algumas importantes alterações que têm como objectivo preservar os interesses das pequenas pedreiras face às exigências da directiva.

Votei a favor.

- Relatório Korhola (A5-0173/2004 )

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . A fim de respeitar os seus compromissos internacionais, a União Europeia deve aprovar, formalmente, a decisão relativa à conclusão da Convenção de Århus.

A Convenção adoptada na Conferência Ministerial "Meio Ambiente para a Europa" celebrada em Århus, Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, tem por objectivos facilitar o acesso à informação sobre o ambiente e melhorar a participação do público nas decisões que possam ter consequências sobre o ambiente, ao que acresce um "terceiro pilar": o acesso à justiça em matéria de ambiente.

A Declaração de Estocolmo sobre o ambiente humano, em 16 de Junho de 1972, preconizava que todo o homem tem o direito de viver "num ambiente de qualidade que permita uma vida condigna e de bem estar" (...). E, já no Tratado de Maastricht, que a União assumiu o compromisso de atender à protecção do Ambiente em todas as suas políticas.

Cumpre-se, pois, o nº4 do artigo 175º do Tratado CE (que estipula expressamente que os Estados-Membros assegurarão a execução da política em matéria de ambiente) e, também, mais um importante passo para a almejada sustentabilidade do desenvolvimento da União Europeia.

- Relatório Radwan (A5-0209/2004 )

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Trata-se de uma proposta de regulamento, no âmbito do sistema europeu de navegação por satélite, em que se propõe a criação de uma estrutura de gestão desse sistema, o mais eficaz e fiável possível. A Comissão sugere, assim, a criação de dois organismos: uma autoridade supervisora e um centro para a segurança. A Autoridade Supervisora proposta é um órgão da Comissão que, enquanto proprietária da infra-estrutura GALILEO, deve igualmente ficar responsável pelo controlo do sistema de navegação por satélite. Por sua vez, o Centro para a Segurança deverá garantir a segurança operacional e externa do sistema.

Acompanho as sugestões do relator no sentido da integração do know how adquirido pelas estruturas existentes nos organismos a criar, transportando, designadamente, os conhecimentos da Agência Espacial Europeia (entidade profundamente envolvida neste programa) para a autoridade supervisora.

Concordo igualmente com a preocupação do relator em encontrar um equilíbrio entre a autonomia da autoridade supervisora e a transparência dos seus procedimentos e processos de nomeação e, especialmente, com a afirmação de que um relatório anual do seu director ao Parlamento Europeu não constitui garantia só por si suficiente para essa transparência.

Assim, votei a favor.

- Relatório Paciotti (A5-0214/2004 )

  Coelho (PPE-DE ), por escrito . Apoio esta medida, pois é um passo em frente no sentido de se estabelecer um sistema de cooperação judiciária e policial, necessário para a realização do ELSJ.

Esta Decisão-quadro pretende substituir-se à mera cooperação judicial em matéria penal, aplicando o princípio do reconhecimento mútuo. Deverá, assim, permitir uma cooperação mais rápida e eficaz e, ao mesmo tempo, tornar o mandado de captura europeu mais efectivo. Possibilita a emissão de um mandado europeu de obtenção de provas que visa obter objectos, documentos ou dados a serem utilizados no âmbito de procedimentos penais, desde que esses elementos de prova já estejam directamente disponíveis no Estado de execução.

Porém, medidas como o mandado de detenção europeu e o mandado de obtenção de provas só serão eficazes quando aplicadas por todos os Estados-Membros. Consequentemente, é de lamentar que a Decisão-quadro relativa ao mandado de captura europeu não tenha sido aplicada em toda a UE até 1.1.2004, mas apenas por 8 Estados-Membros.

Congratulo-me, assim, pelo facto de o último Conselho Europeu ter fixado um prazo até Junho para a aplicação das medidas de combate ao terrorismo já aprovadas, onde se enquadra o mandado de captura europeu. Espero que seja desta vez que, finalmente, as medidas delineadas na sequência do 11 de Setembro 2001 sejam transpostas e aplicadas. Tudo depende da vontade política e essa parece haver!

  Crowley (UEN ), por escrito. - (EN) Tal como outros deputados desta Assembleia, compreendo inteiramente o desejo de que haja uma colaboração mais estreita entre as autoridades judiciárias em todos os Estados-Membros. Desejo que haja, especificamente, reconhecimento e respeito mútuos por decisões e processos judiciais. Desde a Cimeira de Tampere e na sequência das atrocidades cometidas a 11 de Setembro e 11 de Março, respectivamente nos EUA e em Madrid, há um desejo compreensível de tomar medidas contra alegados criminosos e terroristas.

No entanto, todas estas iniciativas têm de pressupor o princípio da protecção dos direitos civis e das liberdades fundamentais. Para mim é motivo de grande preocupação o facto de estas protecções de base não se encontrarem suficientemente consagradas nesta actual proposta.

Há várias coisas que me preocupam, entre as quais uma profunda dúvida que tenho acerca das bases jurídicas; questões graves relativas à falta de protecção e de salvaguardas, em especial o uso de medidas de vigilância e métodos coercivos; o facto de se permitir a utilização de provas que seriam inadmissíveis num tribunal irlandês; a fragilização da protecção que a Constituição irlandesa assegura aos arguidos; a autorização da auto-incriminação.

O Parlamento não tem competências legislativas na área do direito penal, que deve ser decidido a nível nacional. Por estes e muitos outros motivos, votei contra o relatório.

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . É lamentável que o PE não tenha seguido o parecer da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno de rejeitar esta iniciativa da Comissão Europeia.

Trata-se de uma proposta que se inscreve na lógica federalista, que procura subtrair aos Estados competências fundamentais, que estão no cerne da sua soberania, como a justiça e os assuntos internos, colocando em causa direitos, garantias e liberdades dos seus cidadãos.

O mandado europeu de obtenção de provas é "parente" do mandado de captura europeu, que foi aprovado, recorde-se, a pretexto da "luta contra o terrorismo".

Como é referido, o objectivo fundamental da Comissão Europeia é o de substituir os actuais mecanismos de auxílio judiciário, baseados em convenções internacionais, por um sistema de reconhecimento mútuo, passando uma decisão judicial num Estado a ser directamente reconhecida, sem que seja necessária convertê-la numa decisão nacional.

Como é salientado, o processo avança sem que seja salvaguardada a protecção dos direitos dos cidadãos de cada Estado, pois, colocando em causa a perspectiva da cooperação entre Estados, colocam-se igualmente em causa as garantias que a esse nível são salvaguardadas.

É ainda de lamentar que tenham sido rejeitadas alterações que visavam garantir o respeito dos direitos, garantias e liberdades consagradas soberanamente por cada povo, em cada Estado.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . O relatório refere-se a uma proposta que visa permitir a um Estado-Membro da União emitir um mandato europeu de obtenção de provas e que ele possa ser executado no território dos outros Estados-Membros. Ou seja, uma disposição judicial emitida num Estado da União, visando especificamente obter objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais, torna-se passível de execução no território dos outros Estados-Membros, precludindo-se a necessidade da sua conversão numa decisão judicial no EM onde se pretende executar.

Tal como é proposto, o mandado europeu de obtenção de provas possibilitará a obtenção de elementos de prova directamente disponíveis no Estado de execução, não podendo ser utilizado para realizar procedimentos ou para solicitar investigações destinadas à obtenção de provas sob a forma de interrogatórios, audições, intercepção de comunicações, controlo ou vigilância de pessoas, etc.

Em geral, acompanho o relatório naquilo que respeita ao mandato europeu de obtenção de provas. Afasto-me, no entanto, das referências feitas às garantias processuais, designadamente nas alterações 5 e 7. Este relatório debruça-se sobre o mandato europeu de obtenção de provas, e, não sendo o local apropriado para tratar da questão das garantias processuais, a sua inclusão neste documento é descontextualizada e impede-me de votar a favor.

  Turco (NI ), por escrito. – (IT) Os deputados radicais da Lista Bonino consideram que a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao mandado de busca europeu com vista à obtenção de objectos, documentos e dados para uso nos processos penais é prematura. Tal como no caso do mandado de captura europeu, entendemos simplesmente que não podemos continuar a integrar o direito penal e a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo de medidas e decisões em questões penais entre os Estados-Membros sem, ao mesmo tempo, reforçar as garantias e os direitos da defesa na Europa.

A Comissão tinha prometido apresentar uma decisão-quadro em matéria de defesa dos direitos dos suspeitos e acusados na União Europeia. Trata-se de algo repetidamente solicitado pelo Parlamento mas essa proposta está, neste momento, bloqueada. Tendo em conta esta situação, a decisão que deveríamos apoiar seria rejeitar a proposta em questão ou fazer depender a sua entrada em vigor da aprovação da decisão-quadro em matéria de defesas, a fim de assegurar o pleno respeito das garantias processuais nos processos penais, que são a chave da verdadeira protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa.

- Relatório Hazan (A5-0091/2004 )

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) Evidentemente, votámos contra esta iniciativa do Governo italiano que visa permitir que vários países europeus organizem voos charter comuns para reconduzir "nacionais de países terceiros em situação ilegal" para os seus países de origem, não apenas porque a brutalidade desta iniciativa dá efectivamente da União Europeia uma imagem de "Europa fortaleza", mas também e sobretudo porque rejeitamos a própria ideia de uma Europa fortaleza cercada de arame farpado e que usa a força militar para expulsar migrantes indesejáveis.

Queremos uma Europa onde não haja obstáculos à circulação ou residência no seu interior e que seja igualmente aberta e acolhedora para o exterior. Isso significa, entre outras coisas, conceder documentos oficiais àqueles a quem estes são negados, seja onde for na União Europeia.

  Boudjenah (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) A iniciativa do Governo italiano visa organizar voos charter europeus para expulsar "em massa" nacionais de países terceiros. O Conselho Europeu aprovou-a antes mesmo de receber o parecer do Parlamento. A Comissão, por seu lado, anunciou 30 milhões de euros: esta é uma forma de proceder inaceitável. No entanto, é a própria ideia desta iniciativa que importa rejeitar, como muito justamente exigiram centenas de organizações e milhares de cidadãos europeus.

A natureza discriminatória, humilhante e degradante desta forma de reenvio trai a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais. De modo mais geral, uma política de imigração excessivamente preocupada com a segurança e repressiva é uma ameaça para os migrantes, para as relações internacionais e para a própria Europa. Tal como Kofi Annan nos recordou recentemente, não podemos fechar as nossas portas e os nossos olhos ao mundo que nos rodeia. Pelo contrário, a Europa tem de estar aberta àqueles que estão dispostos a arriscar tudo para fugir à guerra, à pobreza e por vezes à morte. A necessidade da Europa de uma política comum ambiciosa, humana e solidária significa, em vez disso, que os migrantes sejam considerados como agentes do desenvolvimento. Para tal, temos de abandonar urgentemente a ideia da "Europa fortaleza" e disponibilizar os meios financeiros suficientes para uma verdadeira cooperação e um desenvolvimento mutuamente vantajoso.

  Krivine e Vachetta (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) Rejeitámos o texto da iniciativa da República italiana sobre os "charters europeus", que são uma violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e aos quais se chama, discretamente, voos comuns. Estamos escandalizados com a determinação que a União Europeia em geral e alguns dos seus Estados-Membros, como a França, a Alemanha e a Itália, estão a mostrar em querer criar, a qualquer preço, um dispositivo para racionalizar o afastamento de nacionais de países terceiros através da organização de voos comuns. Achamos escandalosa a ideia de disponibilizar 30 milhões de euros para financiar este tipo de operação, como o propõem a Comissão e o Conselho. Esta política da Europa fortaleza é vergonhosa.

Preferíamos ver a mesma determinação, os mesmos esforços consagrados à luta contra o desemprego, as desigualdades e a pobreza na UE. Contudo, essa não parece ser a prioridade dos Quinze. Preferem alimentar as tendências populistas e xenófobas do eleitorado apresentando os imigrantes como o problema número um das nossas sociedades.

Neste contexto, porém, juntamente com as associações de defesa dos direitos humanos e de luta contra o racismo, continuamos a reafirmar a necessidade de uma política de imigração diferente na Europa, uma política baseada na abertura das fronteiras, no respeito do direito de asilo e na igualdade dos direitos.

- Relatório Sbarbati (A5-0208/2004 )

  Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL ), por escrito. – (FR) Não tenho nada contra o desenvolvimento da formação profissional harmonizando-a a nível europeu. Na condição porém de, nesta formação profissional, ser incluída uma grande parte de cultura geral, de aprendizagem de línguas, etc., o que significa afastar o grande patronato da direcção, da gestão e mesmo da inspiração desta formação. De contrário, estaremos simplesmente a fabricar mão-de-obra para satisfazer as necessidades, sempre em mutação, dos patrões e não para servir os interesses dos jovens.

  De Rossa (PSE ), por escrito. - (EN) É com satisfação que apoio este relatório, que reconhece que os êxitos até agora alcançados pelo Cedefop demonstram a capacidade desta agência para dar um contributo precioso para o desenvolvimento da política comunitária no domínio da formação profissional.

A Agência, criada em 1975, presta excelentes serviços à Comissão Europeia, aos Estados-Membros da União Europeia e aos parceiros sociais, bem como à Noruega e à Islândia, países associados. O Cedefop fornece informações a decisores políticos, investigadores e profissionais, a fim de promover uma compreensão mais clara da evolução dos acontecimentos no domínio da formação profissional, permitindo lhes, dessa forma, tomar decisões fundamentadas para acções futuras.

Considero que as alterações propostas irão melhorar a eficiência dos processos administrativos do Cedefop e estou especialmente satisfeito por constatar que elas conduzirão a uma representação equilibrada de homens e mulheres, já que se ocupam desta questão ao longo de toda a cadeia do processo de nomeação e de eleição.

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . Como sucessivas avaliações externas têm revelado, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) - Agência da União Europeia criada em 1975 – tem vindo, ao longo dos anos, a prestar um contributo precioso para o desenvolvimento da política de formação profissional da Comunidade.

A composição tripartida do seu Conselho traduz-se na participação de representantes governamentais, das organizações profissionais de empregadores e de organizações sindicais de trabalhadores, sendo a Comissão Europeia o quarto participante no Conselho de Administração, o que confere um alto grau de legitimidade às suas apreciações e habilita a tomar decisões mais conscientes e eficientes no terreno.

As presentes alterações propostas ao Regulamento de base do CEDEFOP, visam aumentar a sua capacidade de resposta face ao próximo alargamento e, também, prover um quadro institucional mais eficaz, ágil e operacional.

Considero da maior relevância a auscultação de todos os interlocutores sociais, bem como a sua concertação, em torno de um projecto social que conduza a um incremento da qualificação profissional e do emprego, com a concomitante melhoria da qualidade do emprego. Para isso, considero que se deverá dar cada vez maior relevo à divulgação, junto dos cidadãos europeus, do trabalho desta e outras Agências, como forma de sensibilização para a importância e benefícios de um enriquecimento individual e colectivo decorrente da contínua qualificação profissional.

- Resolução sobre protecção de dados de carácter pessoal (B5-0156/2004 )

  Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ), por escrito. (SV) A delegação do Partido Moderado decidiu abster-se na votação sobre a questão supramencionada.

A luta contra o terrorismo e a protecção da privacidade não são antagónicas. Uma luta de grande alcance e eficaz contra o terrorismo exige que se respeitem os direitos fundamentais.

As exigências dos Estados Unidos colocaram as transportadoras aéreas numa situação impossível, dado que estas exigências infringem a legislação da UE relativa à protecção da privacidade ou obstruem o transporte aéreo. A Comissão tentou, de forma exemplar, encontrar uma solução. Não apoiamos, por isso, o convite da resolução a que a Comissão retire o projecto de decisão. Este último melhora a situação presente, mas ainda tem insuficiências graves.

Os comissários responsáveis pela protecção dos dados nos Estados-Membros e na UE, Comité do Artigo 29º, fazem notar a preocupante falta de protecção dos dados. O projecto obriga a uma revisão jurídica minuciosa e, consequentemente, nós apoiamos um exame por parte do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A imediata substituição do sistema "pull" pelo sistema "push" é necessária para remediar a falta de protecção dos dados. As pré-condições para um acordo satisfatório são a garantia de que os passageiros são informados dos dados transferidos para as autoridades dos EUA e a possibilidade de os passageiros darem, na prática, o seu consentimento voluntário a essa transferência de dados pessoais e económicos, bem como de inspeccionarem os dados registados.

  Atkins, Callanan, Dover, Hannan, Kirkhope e Stockton (PPE-DE ), por escrito. - (EN) Os eurodeputados conservadores apoiam inteiramente a luta contra o terrorismo e todos os meios que sejam utilizados para atingir este fim.

Temos conhecimento de que estão em curso importantes negociações entre a Comissão Europeia e as autoridades dos EUA sobre informações relativas aos passageiros. Não temos dúvidas de que o acordo celebrado estabelece o equilíbrio correcto entre a privacidade e os meios de protecção das nossas vidas e das nossas liberdades.

Embora compreendamos que os passageiros possam, de vez em quando, considerar esta situação incómoda, os recentes acontecimentos vieram demonstrar que todos temos de nos manter alerta e vigilantes. Estamos todos juntos nesta luta.

  Berthu (NI ), por escrito. – (FR) Ao desautorizar a Comissão, que tinha negociado com os Estados Unidos um acordo que lhes permitia consultar, no âmbito da luta contra o terrorismo, os "dossiês dos passageiros" das companhias aéreas que efectuam voos transatlânticos, o Parlamento Europeu tomou uma decisão duplamente criticável.

Em primeiro lugar, só poderá confundir os nossos parceiros, fazendo-os duvidar da nossa determinação em combater verdadeiramente o terrorismo, quando apenas na sexta-feira passada o Conselho Europeu adoptou uma declaração aparentemente muito determinada a fazer isso mesmo. Em segundo lugar, sobrevaloriza a sensibilidade do problema dos "dossiês dos passageiros", pois esses dados são apenas confidenciais, especialmente, para autoridades policiais responsáveis por proteger a vida desses mesmos passageiros.

Esta falsa manobra do Parlamento Europeu deve-se ao desejo de aumentar a sua própria importância e dar de si a imagem de defensor das liberdades; pode dever-se também a um pouco de demagogia anti-americana e, por fim, às provocações da Comissão, que claramente excedeu as suas competências de execução. A coroar tudo isto, os parlamentos nacionais foram completamente mantidos à margem. Para uma questão que à partida parecia simples, gerou-se uma bela confusão.

  Cappato (NI ), por escrito. – (IT) Os deputados radicais da Lista Bonino desejam manifestar a sua grande satisfação pela adopção, hoje, por parte do Parlamento Europeu, da resolução preparada pela senhora deputada Boogerd-Quaak acerca da transferência dos dados dos passageiros para as autoridades dos Estados Unidos. Com efeito, a resolução avalia como errada a decisão da Comissão, que considerava "adequado" o sistema americano de regulamentação da privacidade relativamente ao tratamento dos dados dos passageiros recolhidos em território europeu. Afirma ainda que a Comissão excedeu os seus poderes e insta essa Instituição a retirar a sua decisão. Além disso, a resolução afirma que o Parlamento poderá decidir pedir ao Tribunal de Justiça uma opinião acerca da legalidade do projecto de acordo internacional com os Estados Unidos. Pensamos que, hoje, e apesar da forte pressão da Comissão, dos governos nacionais e dos Estados Unidos, o Parlamento Europeu assumiu plena e corajosamente o seu papel como representante dos cidadãos europeus e defensor dos seus direitos e liberdades, bem como da democracia e do Estado de direito.

  De Rossa (PSE ), por escrito. - (EN) Votei a favor dos termos deste acordo que impediriam que uma quantidade inaceitável de dados pessoais dos passageiros seja transmitida às autoridades dos EUA.

Embora respeite inteiramente a necessidade de manter o mais elevado nível de vigilância possível contra o terrorismo, os terroristas cantarão vitória se sacrificarmos as liberdades civis e os direitos humanos a pretexto de garantir a segurança.

O actual projecto de acordo permite a transferência de um número excessivo de dados pessoais: autoriza também o acesso ilimitado a esses dados e a retenção dos mesmos. Nega aos passageiros o direito a corrigirem dados que estejam incorrectos ou a interpor recursos a uma autoridade independente se lhes for negada a entrada nos EUA.

Estou muito decepcionado pelo facto de a Irlanda ter votado a favor deste acordo, dando com isso luz verde a intromissões injustificadas na privacidade dos passageiros irlandeses.

A Comissão tem de modificar o texto do seu projecto de acordo para garantir que os direitos de protecção dos dados dos cidadãos europeus são realmente protegidos. Os passageiros irlandeses e europeus merecem saber que as suas liberdades civis fundamentais não serão sacrificadas na luta contra o terrorismo.

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . Em Dezembro de 2003, a Comissão, ultrapassando as suas competências, concluiu com os EUA um acordo sobre a transmissão de dados de passageiros aéreos, apresentando, posteriormente, o seu projecto de decisão ao Conselho e ao PE.

Como já anteriormente afirmámos, criticamos vivamente tal acordo.

A pretexto da "luta contra o terrorismo", pretende-se que sejam transmitidos aos EUA dados pessoais que abrangem 34 domínios - incluindo números de telefone, de cartões de crédito, opiniões políticas, origens familiares, convicções religiosas ou estado de saúde -, sem quaisquer garantias ou controlos efectivos, situação que ilustra como a denominada "luta contra o terrorismo" é utilizada para colocar em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Como já salientámos, trata-se de um acordo inaceitável e ilegal, que viola, nomeadamente, a directiva europeia sobre a protecção de dados pessoais e procura retirar praticamente a cada país - actualmente com a responsabilidade de assegurar a protecção das pessoas no que respeita aos dados dos registos nominais de passageiros aéreos -, toda a possibilidade de bloquear as transferências para garantir os direitos dos seus cidadãos.

Pelo que concordamos com o sentido geral da presente resolução, nomeadamente quando solicita à Comissão que bloqueie o actual sistema de transmissão de dados para os EUA e retire o seu projecto de decisão.

  Korakas (GUE/NGL ), por escrito . – (EL) A resolução reconhece, em sintonia com as denúncias feitas pelo Partido Comunista da Grécia, que a União Europeia, que se autoproclamou guardiã dos direitos fundamentais, está a permitir a violação flagrante da privacidade através da transmissão de dados pessoais sensíveis aos EUA pelas suas companhias aéreas. Assinala igualmente a violação da legislação, tanto pela Comissão como pelas autoridades nacionais que ainda não puseram a funcionar os procedimentos legais para impedir que as companhias aéreas transmitam essa informação. Apela também à Comissão para que retire o projecto de decisão que basicamente submete a UE às exigências dos Americanos apresentadas há alguns meses após consulta com a parte americana.

Nas suas conclusões, contudo, em vez de propor a proibição de toda e qualquer transmissão de dados pessoais, a resolução considera que existe um vazio legislativo e propõe a celebração de um acordo com os EUA, só que com menos dados, com um período de conservação mais curto e dando às pessoas cujos dados constam no processo o direito de tomarem medidas no sentido de corrigir a informação que lhes diz respeito. Para o futuro imediato, exige o consentimento dos passageiros para a transmissão de 39 itens dos dados. Uma eventual recusa implicaria, naturalmente, a não autorização de entrar nos EUA.

Sejam quais forem as intenções dos seus autores, esta resolução é mais uma prova de que o Parlamento Europeu aceita as condições impostas dos EUA, tal como um adjunto do xerife.

Pelos motivos expostos, os eurodeputados do Partido Comunista da Grécia abstiveram-se de votar.

  Malmström, Paulsen e Olle Schmidt (ELDR ), por escrito. (SV) A luta contra o terrorismo é crucial para a nossa segurança e conta com todo o nosso apoio. O trabalho de combate ao terrorismo deve ser efectuado a nível global e ter um carácter preventivo, mas esta luta deve ter sempre em conta o respeito pela privacidade individual.

Hoje o Parlamento Europeu votou sobre um acordo entre a UE e os Estados Unidos relativo à transmissão de dados seleccionados sem uma base clara, a partir de listas comerciais de passageiros, aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos Estados Unidos.

Entre outras coisas, discordamos da quantidade de dados contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR, Passenger Name Record) a que os EUA pretendem ter acesso, do número de organismos que a eles podem aceder, da utilização prevista dos dados, da ausência do direito de recurso para as pessoas a quem seja recusada a entrada nos Estados Unidos devido aos dados dos PNR e do facto de os Estados Unidos terem acesso directo aos dados sem terem necessidade de o pedir.

Não existe actualmente qualquer base jurídica na UE que permita a utilização dos dados comerciais dos PNR para proteger a segurança pública. Propomos, por isso, que seja elaborado um verdadeiro acordo internacional entre a UE e os Estados Unidos que estabeleça claramente a finalidade, os dados, as garantias e as responsabilidades.

O acordo, na sua forma actual, ameaça eliminar o Estado de direito. Apoiamos, por isso, o relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak e votamos contra este acordo com os Estados Unidos.

  Sacrédeus e Wijkman (PPE-DE ), por escrito. (SV) O terrorismo é um dos piores flagelos do nosso tempo e deve ser combatido com energia e eficácia tanto a nível nacional como a nível internacional. Para ser eficaz, a cooperação internacional na luta contra o terrorismo deve estender-se aos dados pessoais, em particular no caso dos transportes aéreos.

Apoiamos a recolha e a transmissão de dados sobre os passageiros aéreos às autoridades dos EUA, mas elas devem ser realizadas com base em regras jurídicas claras (nos EUA e na Europa), devem ser proporcionadas em relação ao objectivo e devem existir disposições claras que definam os dados exactos a ser recolhidos. Não devem ter lugar de uma forma automática (o sistema "pull"). Deve especificar-se quais as autoridades que têm acesso aos dados e deve ficar claramente estabelecido por quanto tempo os dados podem ser armazenados. As responsabilidades das transportadoras aéreas para com os passageiros devem ser estipuladas e os passageiros devem ter o direito de recurso a uma autoridade independente.

É lamentável que os dados pessoais dos passageiros europeus estejam a ser transmitidos aos EUA sem uma base jurídica, porque isto significa que a protecção da privacidade está a ser negligenciada. Estas irregularidades devem ser corrigidas. A Comissão deve, por isso, retirar o seu projecto de decisão e apresentar uma nova proposta legislativa que preste atenção aos aspectos atrás mencionados. Só uma legislação desta natureza pode conciliar a luta contra o terrorismo com o respeito da privacidade e dos direitos fundamentais.

Votámos a favor dos números 1 e 10 (aprovados por 226 votos a favor e 203 contra e por 233 votos a favor e 207 contra, respectivamente) da resolução e a favor da resolução na sua globalidade (aprovada por 229 votos a favor e 202 contra, com 19 abstenções).

- Relatório Paulsen (A5-0193/2004 )

  Arvidsson, Cederschiöld, Grönfeldt Bergman, Stenmarck e Wachtmeister (PPE-DE ), por escrito. (SV) Na nossa opinião, em questões de saúde pública as fronteiras devem ser, o mais possível, delimitadas a nível nacional ou local, nos casos em que os próprios indivíduos não podem tomar decisões.

Nós, no Partido Moderado, votámos contra o relatório supra, pois entendemos que as questões relativas ao ambiente local – neste caso relativas ao ambiente fechado e ao tabagismo passivo, por exemplo – não devem ser tratadas a nível comunitário.

O princípio de subsidiariedade deve ser igualmente aplicado às decisões relativas à protecção dos recursos hídricos locais.

  Figueiredo (GUE/NGL ), por escrito . São amplas as questões colocadas pela iniciativa da Comissão e pelo relatório correspondente do Parlamento Europeu.

É de saudar a preocupação de aprofundar uma melhor compreensão das ameaças de carácter ambiental sobre a saúde humana, identificar a incidência de doenças causadas por factores ambientais e prever, no plano das políticas, respostas a novos problemas.

No entanto, coloca-se-me a questão de saber se não seria primordial avaliar e evidenciar as consequências das actuais políticas promovidas ao nível da UE, como a Política Agrícola Comum, à medida da grande agro-indústria, das políticas de liberalização que promovem a privatização de serviços públicos essenciais submetendo-os à lógica do lucro (de alguns poucos), como o acesso à água, ou como a adulteração dos objectivos de Quioto com a criação do mercado de emissões poluentes, subordinando-o aos interesses da grande indústria. Entre outros exemplos. Pelo que é pena que o relatório apenas faça uma curta alusão à necessidade de "uma abordagem intersectorial".

Será de salientar a valorização que o relatório faz quanto à necessidade da aplicação do principio da precaução, quando a ciência não é concludente mas exista uma ameaça potencialmente grave ou irreversível contra a saúde ou o ambiente, nomeadamente no contexto do debate em torno dos Organismos Geneticamente modificados (OGM).

  Ribeiro e Castro (UEN ), por escrito . A presente estratégia destina-se a reduzir as doenças relacionadas com os factores ambientais. Na verdade, a este respeito, um relatório recente da Agência Europeia para o Ambiente revela que, nas grandes cidades europeias, cerca de 60 000 mortes por ano podem ser associadas à exposição prolongada à poluição do ar (estando as crianças mais expostas aos riscos do que os adultos).

Ora, remetendo para a estratégia europeia em matéria de ambiente e de saúde proposta pela Comissão, o Conselho aprovou uma série de conclusões, concretizadas na estratégia SCALE que, de 2004 a 2010, se centrará nos quatro principais problemas de saúde pública (as doenças respiratórias, asma e alergias na criança; as perturbações do desenvolvimento neurológico; os cancros infantis; e os desreguladores endócrinos), bem como nos seus três objectivos finais, a saber: a redução a nível da UE dos riscos para a saúde e as limitações que os factores ambientais fazem pesar sobre a saúde; a identificação e a prevenção das novas ameaças sanitárias devidas aos factores ambientais; e o reforço da capacidade da UE de tomar decisões neste domínio.

A intenção da Comissão é, por conseguinte, estabelecer um sistema europeu integrado de controlo e de intervenção no domínio do ambiente e da saúde, que criará sinergias e facilitará a divisão de dados e de métodos, a fim de melhor compreender...

(Declaração de voto encurtada nos termos do n° 1 do artigo 137° do Regimento )

  Presidente. Está encerrado o período de votação.

(A sessão, suspensa às 13H45, é reiniciada às 15H00)

PRESIDÊNCIA:COX
Presidente

  Presidente. - Antes de regressarmos aos trabalhos da Assembleia que estavam agendados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para responder, com registo em acta, ao convite feito já hoje na minha ausência, enquanto me encontrava na conferência de imprensa com a Presidência irlandesa e o Senhor Presidente Prodi, para me pronunciar, em nome desta Assembleia, sobre diversas questões que neste momento concentram sobre si a atenção dos meios de comunicação social de alguns Estados-Membros.

Como Presidente desta Assembleia tenho um duplo dever: eu, e nós, temos para com os nossos eleitores e o público o dever de sermos responsáveis; e eu tenho para com esta Assembleia o dever de ser justo. Tenciono tentar cumprir ambos os deveres o melhor que puder e souber.

Nestes últimos dias e mesmo semanas, tem reinado um clima febril, suscitado pelos tablóides sobretudo, mas não só, na Alemanha. Desejo começar por fazer uma afirmação de carácter geral. Como Presidente deste Parlamento, recuso-me a aceitar que nós, os deputados eleitos desta Assembleia, devamos arcar com algum tipo de culpa colectiva. Não deveremos ser considerados presumíveis culpados se não provarmos individualmente a nossa inocência.

(Aplausos)

Quero que isto fique claro, em especial para alguns dos tablóides alemães que lideraram esta campanha. Entre todos os meios de comunicação social da Europa, os meios de comunicação social alemães deviam saber, no seu íntimo, que não se pode lançar uma culpa colectiva sobre nenhum povo nem nenhuma instituição.

(Aplausos)

Por vosso intermédio, desejo dar ao mundo em geral a mais clara garantia de que responderemos a qualquer prova ou a quaisquer alegações fundamentadas que nos sejam apresentadas, mas essas provas ou alegações têm de se basear em factos concretos e não em preconceitos.

(Aplausos)

Quero repetir aqui hoje que o mais considerável dos exercícios para a reforma desta Assembleia - a tentativa de nos dotarmos de um estatuto que levou tantos anos a elaborar e granjeou o apoio de uma maioria nesta Assembleia - fracassou por causa dos governos e não por nossa vontade. Os que não nos apoiaram que assumam as suas responsabilidades.

(Aplausos)

Vou passar a falar de um caso específico. Foi feita recentemente uma alegação anónima a respeito de dois observadores de um dos Estados da adesão. Essa alegação anónima, como tantas outras alegações, claro, viu pela primeira vez a luz do dia nos meios de comunicação social. Quando foi trazida à nossa atenção, decidimos que, uma vez que, alegadamente, a autenticidade das assinaturas de alguns observadores suscitava polémica, pediríamos o parecer de um perito externo, independente e de mérito reconhecido em grafologia.

Por coincidência, o relatório chegou-me às mãos apenas hoje, à hora do almoço. O perito concluiu que todas as 27 assinaturas apresentadas para análise são autênticas - ou seja, foram feitas pela pessoa ao lado de cujo nome aparecem.

(Aplausos)

Vou ser muito claro, aqui e agora. Tendo por base o testemunho de um perito externo e independente, não existem, neste caso específico, quaisquer motivos que sirvam de fundamento a uma suspeita de fraude ou irregularidade à primeira vista. Na realidade, é possível afirmar que a instituição tem um especial dever de zelar para garantir que nenhuma suspeita residual aponte para os indivíduos em questão.

Lamentavelmente, neste caso específico só posso concluir que as alegações, que se provou serem infundamentadas, foram feitas com má intenção.

(Aplausos)

Como Presidente desta Assembleia, recuso-me a permitir que o nosso trabalho seja perturbado por boatos malévolos ou infundamentados ou por preconceitos vindos de onde vierem, do interior ou do exterior.

Direi aos que o não sabem - e por isso as minhas palavras não se dirigem à Assembleia, mas, através dos presentes, aos que eventualmente estejam a acompanhar os nossos trabalhos neste momento - que é prática desta Assembleia garantir que os deputados assinem em cada um dos dias em que estão presentes. Podem fazê-lo aqui na nossa sessão plenária; podem fazê-lo quando nos reunimos nos nossos grupos; podem fazê-lo quando nos reunimos nas comissões; podem fazê-lo, se o desejarem, num registo central.

Quando um deputado assina essa lista de presenças no plenário, isso não constitui uma obrigação de passar o resto do dia sentado no plenário; nem uma obrigação de passar o resto do dia sentado em reunião com o seu grupo, se assinar quando está reunido com um grupo; nem numa comissão; e não constitui certamente uma obrigação de passar todo o dia sentado no registo central, se foi lá que assinou.

(Aplausos)

Exigir assinaturas como prova de presença não é uma prática universal dos parlamentos dos Estados-Membros. Gostaria de salientar que, sob esse aspecto, somos mais exigentes nesta Assembleia do que muitos parlamentos de Estados desta União que têm no seu âmago a democracia parlamentar.

(Aplausos)

O que digo aos nossos amigos dentro e fora do Parlamento é que, se, para além do que acabei de deixar aqui registado, houver provas de fraudes, as apresentem e nós trataremos delas com tratámos das provas a que me referi anteriormente.

Quero que os presentes nesta Assembleia saibam - e que a opinião pública saiba, através desta Assembleia - que lidaremos com todos os casos sem medo e sem favorecimento. Mas trataremos toda a gente como presumível inocente até haver provas claras em contrário. Só nos deixaremos guiar por provas, não nos deixaremos guiar por preconceitos e não deixaremos que sejam os tablóides a ditar a nossa actuação.

(Vivos aplausos)

PRESIDÊNCIA: J. PACHECO PEREIRA
Vice-presidente ⁽¹⁾

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0206/2004 ) do deputado Baltas, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à candidatura de adesão da Croácia à União Europeia.

  Baltas (PSE ), relator . – (EL) Senhor Presidente, como é do vosso conhecimento, no dia 21 de Fevereiro de 2003, a Croácia apresentou uma candidatura de adesão à União Europeia com todas as formalidades e responsabilidades que uma tal acção impunha. A Comissão deverá emitir o seu parecer sobre esta candidatura em finais de Abril. O Parlamento Europeu, através do meu relatório e em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 49º do Regimento, preparou uma proposta de recomendação ao Conselho sobre a candidatura de adesão da Croácia, a qual foi subscrita pela Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa. Foi necessário um cuidado especial para conseguir produzir um relatório equilibrado e devidamente fundamentado, de modo a que a iniciativa do Parlamento Europeu de dirigir uma recomendação ao Conselho fosse por este devidamente considerada e representasse de maneira exemplar as opiniões e exigências de todas as partes. Agradeço aos meus estimados colegas pelo apoio que me deram nesse sentido.

Em resumo, os principais pontos deste relatório, que a Croácia deverá ter em atenção, são os seguintes: em primeiro lugar, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. É tido em conta o progresso realizado no sentido da cooperação com este Tribunal, bem como nas restantes questões pendentes, especialmente agora que o General Gotovina foi entregue ao Tribunal.

Em segundo lugar, o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas. O Parlamento atribui grande importância ao cumprimento desta promessa, o qual, no seu entender, constitui um dos critérios básicos para a adesão da Croácia à União Europeia. O Parlamento regista com satisfação a eleição de representantes de grupos minoritários para o Parlamento croata, mas espera que sejam desenvolvidos mais esforços no sentido de garantir todas as condições para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, nomeadamente em termos de protecção legal, alojamento, reconciliação e a sua normal integração na sociedade croata, sem discriminação nem medo.

Em terceiro lugar, relações de boa vizinhança e cooperação regional. As relações de boa vizinhança e a cooperação regional estão no bom caminho e o relatório salienta que esta é uma condição prévia essencial para o desenvolvimento da democracia na própria Croácia, bem como um exemplo para assegurar a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico em toda a região.

Em quarto lugar, o sistema judicial e a infra-estrutura administrativa. Registam-se as reformas e ajustamentos ao sistema judicial em conformidade com as normas vigentes na União Europeia, mas espera-se uma aplicação exemplar e a aceitação social incontestável na interpretação das leis, bem como no reforço da autoridade dos juízes. Uma infra-estrutura administrativa moderna constitui de igual modo uma condição sine qua non para a correcta gestão dos recursos comunitários, ao mesmo tempo que se espera que seja dedicada especial atenção ao combate aos casos de corrupção e à rápida prestação de serviços aos cidadãos.

Em quinto lugar, o diálogo tripartido entre Croácia, Itália e Eslovénia deve prosseguir dentro do espírito positivo que hoje o envolve, de modo a que todas as divergências e questões pendentes possam ser resolvidas.

Em sexto lugar, a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social. A liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social constituem o pré-requisito básico para o funcionamento da democracia e não se justifica qualquer interferência na liberdade de expressão sob a forma de intervenção do Estado.

Em sétimo lugar, a economia de mercado livre. São reconhecidos os progressos feitos pela Croácia ao nível do funcionamento do mercado e é feita referência aos êxitos alcançados pela Croácia, tanto a nível do aumento anual do produto interno bruto ao longo dos últimos anos como da redução da taxa de inflação, que está próxima da média da União Europeia.

Em oitavo lugar, novo governo e orientação europeia. É considerada positiva a determinação do novo governo em prosseguir com os esforços desenvolvidos pelo seu antecessor dentro de uma orientação europeia, e é particularmente apreciada a sua disponibilidade para promover todas as reformas de que a Croácia necessita a fim de avançar rapidamente para a concretização do objectivo da integração na União Europeia, como é também seu desejo.

Exortamos esta Assembleia a votar a favor do presente relatório e da alteração proposta pelo Grupo do Partido dos Socialistas Europeus que subscrevo.

(Aplausos)

  Nielson, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão congratula-se profundamente com o relatório Baltas. Analisámo-lo com grande atenção e interesse e congratulo-me com a oportunidade de fazer aqui alguns comentários iniciais.

O senhor deputado Baltas faz uma apreciação de questões políticas e económicas importantes, como é o caso dos direitos das minorias, do regresso de refugiados, da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, da reforma do poder judicial, da liberdade dos meios de comunicação social, da cooperação regional, das reformas económicas e estruturais - questões que ocupam lugares cimeiros da nossa agenda de trabalhos em todas as reuniões com as autoridades croatas. Embora o relatório se destine ao Conselho, a Comissão interessou-se particularmente por ele e gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao senhor deputado Baltas e ao Parlamento Europeu esta interessante avaliação que fez da Croácia.

Nesta fase, a Comissão ainda está a preparar o seu "Parecer sobre a candidatura de adesão da Croácia", que esperamos vir a adoptar nas próximas semanas. O Parecer sobre a candidatura da Croácia fundamenta-se em mais de 10 000 páginas de informações fornecidas pelo Governo croata. Para avaliar esta candidatura estamos a utilizar exactamente os mesmos critérios que utilizámos para todos os candidatos anteriores. Como aconteceu em todos os outros casos, os critérios políticos vão desempenhar um papel fundamental neste contexto e a Croácia tem de os cumprir antes de se poder dar início às negociações.

Por consequência, a Comissão não se encontra hoje em condições de comentar em pormenor todos os assuntos referidos no relatório Baltas. O Parlamento vai receber uma cópia do Parecer da Comissão quando este tiver sido adoptado; esse parecer incluirá a nossa análise do cumprimento dos Critérios de Copenhaga por parte da Croácia e a nossa recomendação ao Conselho sobre se deverá ou não iniciar negociações de adesão.

A União Europeia é uma comunidade baseada num conjunto de valores partilhados. Antes de um país poder encetar negociações de adesão, tem de demonstrar que adere a esses valores. Por isso a avaliação contida no Parecer da Comissão irá incidir sobre o facto de a Croácia respeitar ou não esses valores da democracia, do respeito pelo Estado de direito, pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias que constituem os critérios políticos da adesão à União Europeia.

A Comissão Europeia reconhece inteiramente os progressos feitos pela Croácia nos últimos anos. A situação política é estável, os êxitos alcançados na esfera da democracia foram consolidados. A cooperação regional foi reforçada, a situação económica está a melhorar; as perspectivas de crescimento são boas e, em termos mais gerais, as previsões económicas continuam a ser positivas. A Croácia já começou a trabalhar intensamente para alinhar a sua legislação pela legislação europeia.

Ao mesmo tempo, há diversas questões importantes que continuam a ter de ser objecto de uma cuidada avaliação e que neste momento a Comissão acompanha de muito perto: questões como a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o regresso dos refugiados, o respeito pelos direitos das minorias, a reforma do sistema judicial e a cooperação regional.

As perspectivas de adesão da Croácia são claras, como de resto o são para todos os países da Europa do Sudeste. Precisa, porém, de cumprir os critérios de Copenhaga. Desde que o faça de forma clara e inequívoca, pode ter expectativas de continuar a avançar no sentido da adesão à família europeia.

  Pack (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, há um ano atrás, a Croácia apresentou o pedido de adesão à União Europeia com o apoio de todos os seus partidos políticos. Recordemos que a Croácia poderia estar em vias de aderir em conjunto com a Eslovénia em 1 de Maio, não fossem os terríveis anos de guerra por que passou, juntamente com o país vizinho, a Bósnia-Herzegovina, e os quarto anos de ocupação sérvia de um terço do seu território, o que levou a jovem democracia independente a tomar muitas atitudes erradas. Nos últimos cinco anos, a Croácia tomou uma decisão clara a favor da Europa e criou as condições para poder aderir. Posso dizer-lhe, Senhor Comissário, que este país mantém boas relações com os seus vizinhos e que a cooperação regional está a funcionar. A modernização da sua economia está em marcha e os dados económicos dão azo a optimismo. Concordo consigo quando diz que a reforma judicial está a tardar. As capacidades administrativas também poderiam ser melhoradas. Não se pode, porém, fazer tudo de um dia para o outro. A Croácia está no caminho certo e está determinada a prosseguir esse caminho de uma forma coerente. Os objectivos do novo governo incluem o regresso dos refugiados e/ou a restituição da propriedade. Estes ambiciosos objectivos já foram materializados este ano num acordo celebrado entre o governo e a minoria sérvia.

Seria bom que a União Europeia conseguisse finalmente persuadir a República Srpska na Bósnia-Herzegovina a reintegrar os refugiados croatas da Croácia. Isso permitira arranjar alojamento para os Sérvios que desejam regressar. A falta de oportunidades de emprego, especialmente nas zonas da Croácia outrora ocupadas pelos Sérvios constitui um obstáculo importante ao seu regresso e espero que o programa CARDS possa dar uma ajuda também nesta matéria.

A Croácia está a manter uma boa cooperação com Haia, a cujas instâncias, no ano passado, o Governo croata abriu mesmo os seus arquivos. Também no ano passado, três Croatas acusados de crimes de guerra foram condenados na própria Croácia a longas penas de prisão. Há três semanas, dois generais que foram de novo indiciados deslocaram-se a Haia voluntariamente. A Europa não deve ajuizar a cooperação da Croácia com o Tribunal Internacional apenas pelo caso de Ante Gotovina, membro da Legião Estrangeira francesa, alegadamente detentor de um passaporte francês e que pode muito bem estar a apanhar banhos de sol em Cannes ou na Córsega - pode estar em qualquer lado. Não está na Croácia, pois nesse caso já teria sido capturado. Manter a Croácia refém do caso Gotovina é injusto e não faz justiça aos progressos que este país inegavelmente já fez.

O relatório Baltas menciona igualmente os problemas relativos à fronteira entre a Croácia e a Eslovénia. Creio que estes problemas estão em vias de ser resolvidos. Queria ainda fazer uma observação acerca do anúncio unilateral da zona de protecção da pesca no Adriático. Foi uma insensatez. Está inteiramente dentro da legalidade, mas penso que o novo governo faz bem em procurar enquadrá-lo em bases mais sólidas na cooperação regional com a Eslovénia e a Itália. O tratamento e a avaliação dos progressos da Croácia por parte da Comissão enviará um sinal para toda a região. Todos os políticos com quem me encontrei na Bósnia-Herzegovina e na Sérvia aguardam com expectativa o resultado. Poderão então ver se os enormes esforços que lhes estamos a exigir, para os seus povos, valerão realmente a pena.

  Swoboda (PSE ). – (DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, quero começar por agradecer sinceramente ao relator, o senhor deputado Baltas, o seu relatório muito equilibrado. Tanto o país de onde provenho como o grupo a que pertenço vêem a Croácia de forma muito favorável, mas isso não significa que fechemos os olhos quando se trata de avaliar se o país está ou não pronto para a Europa. Gostaria apenas que a Comissão também visse como seria importante para a Croácia que déssemos um parecer positivo; estou absolutamente de acordo com a oradora precedente a este respeito. Isso enviaria igualmente um sinal a todos os seus vizinhos no sentido de que o caminho para a Europa também está aberto para eles quando - e se - derem os passos necessários na direcção da Europa. Infelizmente, nenhum país dos Balcãs o fez.

Estão os problemas já resolvidos? Não, não estão. Embora a Croácia mantenha, basicamente, boas relações com os seus vizinhos, creio que ainda subsistem alguns problemas por resolver com a Eslovénia. Estou muito satisfeito por ver que não só existem boas relações com a vizinha Bósnia-Herzegovina, mas que tanto o anterior governo como o governo actual provaram que a Croácia está agora interessada numa Bósnia-Herzegovina comum e não apenas no bem-estar da população croata que vive neste país.

No que se refere à situação dos criminosos de guerra, penso que a Croácia fez muita coisa nos últimos anos e nos últimos meses para avançar neste domínio. Penso que, também nesta matéria, temos de ser justos e objectivos. Por vezes, tenho a sensação de que muitos países que levaram mais tempo a reconciliar-se com o seu próprio passado e os seus próprios crimes de guerra e a encará-los de frente estão a impor maiores exigências à Croácia. Contudo, a Croácia tem de saber que esta é uma questão crucial e que tem, por isso, de mostrar toda a disponibilidade para cooperar.

No que diz respeito ao regresso dos refugiados, esta foi sempre uma questão muito importante para nós nas conversações com os representantes croatas e também aqui no Parlamento Europeu. Penso que a Croácia tem de intensificar os seus esforços para fazer regressar todos os refugiados, o que pressupõe, naturalmente, um intercâmbio com os países vizinhos. Tendo estes aspectos em mente, Senhor Presidente, ceio que deveríamos acolher favoravelmente o relatório Baltas. Igualmente tendo isto em mente, solicito à Comissão que adopte uma posição muito positiva na sua abordagem à Croácia.

  Väyrynen (ELDR ). – (FI) Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas é favorável à adesão da Croácia à União Europeia. Esta adesão apontará o caminho da adesão a outros países da região dos Balcãs ocidentais. A Macedónia já apresentou o seu pedido. O Grupo ELDR apoia os esforços desenvolvidos pela Croácia para preparar a adesão à UE e para ter êxito nas negociações de adesão. Exigimos, por outro lado, que a Croácia demonstre ter melhores níveis de cooperação do que até à data com o Tribunal de Haia.

O nosso grupo solicita uma votação separada da alínea q) do nº 1, na qual se instam os Estados-Membros a ratificar o Acordo de Estabilização e Associação entre a UE e a Croácia. Alguns Estados-Membros adiaram a ratificação justamente por estarem descontentes com os níveis de cooperação da Croácia com o Tribunal de Haia. O nosso grupo é de opinião que estes países deviam decidir quando devem ratificar o acordo.

A adesão da Croácia constituirá, mais uma vez, um novo passo no alargamento da União Europeia. Quando a Bulgária, a Roménia, a Turquia e os cinco países da região dos Balcãs ocidentais se juntarem à União, o número de Estados-Membros ascenderá a 33. A Moldávia e a Ucrânia deram também o seu primeiro passo em direcção à adesão e foram convidadas para a Conferência Europeia. O alargamento assenta no princípio de que todos os países europeus que preencham as condições de adesão podem juntar-se à União. À medida que o alargamento for progredindo, a política da União de uma Europa mais ampla e a política de vizinhança ganharão mais importância. O Parlamento Europeu deve igualmente implicar-se mais nestas políticas do que tem feito até à data. Por outro lado, uma União que se alarga rapidamente deve fazer diferenciações internas, recorrendo a um processo de cooperação mais estreita. Uma diferenciação interna e a política de uma Europa mais ampla permitir-nos-ão gradualmente criar uma Europa de círculos concêntricos. Por último, gostaria de agradecer ao meu colega Alexandros Baltas o seu excelente trabalho na elaboração deste relatório.

(Aplausos)

  Belder (EDD ). – (NL) Senhor Presidente, o senhor deputado Baltas apresentou uma recomendação muito equilibrada ao Conselho sobre a candidatura de adesão da Croácia à UE. Identifica de forma categórica as áreas em que, do ponto de vista da UE, continua a haver motivo de preocupação, áreas que se prendem com a questão da boa vizinhança, dos refugiados e da cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Para além disso, o relator não perdeu de vista as principais dificuldades de Zagreb no que respeita a esses objectivos, nem os esforços envidados para os atingir. Refere com bastante pertinência a indispensável contribuição dos países vizinhos da Croácia para um clima de confiança mútua e de segurança na região, algo que a senhora deputada Pack também referiu. Em suma, o relatório do senhor deputado Baltas é, a meu ver, “terrivelmente” bom, e uso a palavra “terrivelmente” por uma razão que todos compreenderão.

Ainda mais surpreendentes foram para mim as reacções algo críticas ao projecto de recomendação da parte de um certo número de participantes académicos croatas. Em geral, o seu comentário foi o seguinte: “a União Europeia exige sempre muito de nós, mas que ganharão exactamente os cidadãos médios da Croácia com a adesão?” Não lhes faltam diariamente preocupações – refiro aqui o emprego, a educação, os cuidados de saúde e a habitação–, mas estas não são abordadas no relatório do senhor deputado Baltas, que é exaustivo noutros aspectos. Não é sem razão que solicita ao Conselho, na alínea s) do nº 1 que preveja uma assistência acrescida à Croácia nas suas persistentes dificuldades rumo à adesão. Este pedido adquire um novo cunho face ao resultado surpreendente de uma sondagem realizada esta semana na Croácia, na qual 82% dos entrevistados manifestam a sua oposição à futura adesão da Croácia à União Europeia. Esperemos que se trate de uma reacção momentânea, que em breve se desvaneça.

Seja como for, a orientação pró-europeia seguida pelo Primeiro-Ministro Sanader está sob pressão, pelo que carecerá de um verdadeiro apoio de Bruxelas. Por outro lado, Zagreb está claramente determinada em integrar-se na Comunidade euro-atlântica. Caberá, pois, às Instituições europeias proporcionar à Croácia uma relação transatlântica mais estreita.

  Ebner (PPE-DE ). – (DE) Senhor Presidente, antes de mais, queria exprimir o meu regozijo pelo facto de as coisas terem começado agora a mexer no que se refere à candidatura de adesão da Croácia à União Europeia e de existirem perspectivas concretas para a abertura de negociações. Não posso deixar de concordar com as palavras da senhora deputada Pack e confirmar os grandes esforços que a Croácia está a desenvolver para se aproximar da União Europeia.

Tenho acompanhado os desenvolvimentos na Croácia desde 1995, primeiro como presidente de delegação e, depois, como presidente da Comissão Parlamentar Mista UE-Eslovénia, tendo constatado que têm vindo regularmente a ser feitos crescentes esforços na direcção certa. Naturalmente, as coisas avançaram de forma muito hesitante e com muita dificuldade nas fases iniciais, mas acabaram por ganhar impulso. O novo governo liderado por Ivo Sanader avançou realmente de forma muito rápida, especialmente nos domínios da política relativa às minorias e da coexistência de grupos étnicos. Digo isto como representante que sou de uma minoria. A abordagem adoptada pelo novo governo, e em especial pelo Primeiro-Ministro, merece a nossa maior admiração. Poderia ser considerada um exemplo para outros países que desejam aderir à UE e apresentada como modelar na perspectiva de uma nova entrada e uma nova abertura entre populações maioritárias e minorias de qualquer o tipo.

Também na questão das disputas ou divergências fronteiriças relativas à fronteira na baía de Piran, acabaram por prevalecer considerações positivas em resultado da mediação internacional. Creio que este é o caminho certo já que ambos os Estados têm interesses legítimos e, por conseguinte, esta questão já não tem de continuar a representar um obstáculo. Quero, assim, agradecer ao senhor deputado Baltas este bom relatório e espero que a Comissão faça o que estiver ao seu alcance para que as negociações possam ter início.

  Volcic (PSE ). – (IT) Senhor Presidente, considero o relatório Baltas muito equilibrado e lógico nas suas linhas essenciais. A situação acalmou bastante ultimamente, o que é muito importante nessa zona. Na sua visita a Belgrado, o Presidente Mesic pediu desculpa àqueles que sofreram dor ou danos às mãos de cidadãos croatas. Por sua vez, o Presidente sérvio pediu desculpa pelos actos terríveis cometidos por cidadãos sérvios contra croatas.

Agora que foram feitos estes gestos, é mais fácil conseguir a reconciliação, embora ainda poucos anos tenham passado desde essa guerra amarga e muito dura. O Primeiro-Ministro, Dr. Sanader, visitou a minoria sérvia durante as férias do Natal e depois dirigiu-se à minoria italiana em italiano: nada disso seria possível há uns anos. Até o tão característico azedume em relação à Eslovénia deixou de existir. Este é o contexto que irá ajudar a resolver a controvérsia em torno dos mandados de captura e do regresso dos refugiados.

Então se este é o contexto, também há a hipótese de repensar com a Croácia a sua decisão unilateral de declarar parte da sua costa uma zona ecológica e biológica. No seu relatório, o senhor deputado Baltas afirma que essa decisão unilateral tomada pela Croácia veio levantar obstáculos à prática do diálogo e da consulta, que está na base dos esforços com vista à gestão dos problemas com um impacto regional.

Naturalmente, depois há também as dificuldades de Zagreb na implementação das suas reformas económicas e políticas. Lembramos que, entre 2000 e 2002, a inflação diminuiu de 7,4% para 2,3%, e nós sabemos o que isso significa. No entanto, uma escala publicada pelo Frankfurter Allgemeine Zeitung , que avalia os resultados conseguidos pelos países candidatos, deste ano e dos anos futuros, mostra que os primeiros países candidatos cuja adesão à União está prevista para Maio têm uma pontuação que totaliza 80%, enquanto a Croácia fica apenas nos 50%. Ainda tem um longo caminho a percorrer.

Penso que há o perigo – já referido há pouco – de vermos as pessoas desiludidas. Podem sentir-se desiludidas por a Croácia não aderir de imediato à União, mas o senhor deputado Baltas lembra-nos que a Croácia ainda vai precisar de muito tempo e perseverança para poder dispor dos meios necessários para consolidar o Estado de direito e a democracia.

  Presidente. Muito obrigado, Senhor Deputado Volcic.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0207/2004 ) da deputada Alima Boumediene-Thiery, em nome da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2003).

  Boumediene-Thiery (Verts/ALE ), relatora. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria, antes de mais, de agradecer a todos quantos contribuíram para este trabalho e ajudaram a melhorá-lo. Desde que a Carta dos Direitos Fundamentais foi adoptada, tem sido o quadro de referência do Parlamento Europeu para a elaboração do seu relatório anual sobre os direitos fundamentais, relatório esse que constitui parte essencial da nossa vida parlamentar. Com efeito, a Carta dos Direitos Fundamentais é vista como um conjunto definitivo de orientações. Contudo, em relação a 2003, seguimos uma abordagem um pouco diferente, pois debruçámo-nos apenas sobre alguns artigos da Carta e comparámo-los com aquilo que, de facto, encontramos na realidade.

A primeira pergunta pertinente é por que motivo o Parlamento Europeu se interessa pelos direitos fundamentais. Posso responder que esta Casa é a expressão da soberania dos povos e deve, portanto, pronunciar-se sobre assuntos que afectam directamente os cidadãos, especialmente no que à sua dignidade diz respeito, já que o papel principal do Parlamento consiste em representá-los e defender os seus interesses.

As liberdades públicas e os direitos fundamentais estão consagrados nas nossas constituições e nos nossos Direitos nacionais e europeu. O projecto de Constituição Europeia inclui, mesmo, a Carta dos Direitos Fundamentais no preâmbulo. A legitimidade do Parlamento Europeu em assuntos atinentes aos direitos fundamentais foi reforçada com o artigo 7º. Com base numa proposta fundamentada, o Parlamento pode formalmente solicitar uma decisão do Conselho caso se verifique risco manifesto de violação grave, por parte de um Estado-Membro, dos princípios enunciados no artigo 6º. Neste ponto, o presente relatório deverá reforçar a possibilidade de o Parlamento Europeu desempenhar a sua função de controlo dos direitos fundamentais na UE.

Estamos perante o quarto relatório. Como é do vosso conhecimento, todos os anos o relatório é redigido por um grupo diferente. Este ano coube-me o prazer de o elaborar. Tentámos, neste relatório, medir a eficácia dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, em relação a todos os indivíduos independentemente do género, da origem étnica ou cultural, da orientação sexual, da religião, de deficiências ou do estatuto. Em particular desde a data de 11 de Setembro de 2001 assistimos a uma enorme quantidade de medidas tomadas quer a nível da UE quer a nível nacional para combater o terrorismo, o crime internacional e a imigração ilegal.

Hoje, em nome da segurança da UE, estão sendo impostos limites às nossas liberdades públicas e direitos fundamentais. Muitas medidas afectam, directa ou indirectamente, diversos grupos e movimentos sociais vulneráveis. Por muito justificado possa ser o combate ao crime, à insegurança e ao terrorismo, em circunstância alguma deveria ser-lhe permitido atacar os direitos fundamentais e as liberdades democráticas, pois tal atitude poria em causa os próprios fundamentos da União Europeia.

Assim, optámos por tomar, como fio condutor do presente relatório, a criminalização dos movimentos sociais e grupos vulneráveis. Entre os grupos-alvo que identificámos encontram-se sindicatos, grupos de apoio e de defesa dos direitos humanos, migrantes e refugiados, vítimas de tráfico de seres humanos, Rom e Ciganos, jornalistas, mulheres, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.

Centrei-me em três pontos específicos que gostaria de, sumariamente, apresentar. No que diz respeito à liberdade de imprensa, a existência de meios de comunicação livres e pluralistas reforça o princípio da democracia. Quanto ao pluralismo nos meios de comunicação, acabámos justamente de levar a votação um relatório da senhora deputada Boogerd-Quaak sobre os riscos de violação na União Europeia e, nomeadamente, em Itália. Por conseguinte, não vou entrar de novo na matéria, mas gostaria de recordar que esse relatório foca a informação aos cidadãos da UE e o dever de os meios de comunicação e as instituições respeitarem o direito de que gozam os cidadãos de serem informados plena e objectivamente. O direito a uma informação objectiva é vulnerável à manipulação política dessa informação. Infelizmente, encontrámos alguns exemplos de manipulação no Reino Unido, a propósito da guerra no Iraque, e em França, durante a vaga de calor.

O relatório mostra, por exemplo, que determinados governos detêm um monopólio virtual e que, na televisão de alguns países, o sector privado ou a imprensa estão demasiado concentrados. A liberdade de imprensa e, infelizmente, muitas vezes também os nossos direitos são ameaçados por esta concentração dos meios de comunicação e pela pressão exercida sobre alguns jornalistas quando transmitem a informação, devido à sua filiação política ou ideológica. A directiva terá, portanto, de ser alterada no sentido de exigir aos Estados-Membros que preservem o pluralismo nos meios de comunicação e reforcem a protecção de fontes confidenciais.

Passo, agora, ao direito de asilo. A tradição humanista da Europa do direito de asilo está a ser substituída por uma política securitária de encerramento de fronteiras. O Direito ainda não está harmonizado, é frequentemente utilizada uma quantidade de Direitos nacionais com o objectivo de restringir o direito de asilo, e as condições de vida bem como o tratamento imposto em centros de detenção estão muito longe de ser os ideais.

Temos de ser capazes de assegurar o direito à saúde e de garantir que todos os cidadãos usufruem desse direito. Todos os direitos desta natureza se ligam à cidadania e estamos bem cientes que não é possível construir a cidadania europeia sem esses direitos na Europa de hoje. Peço-vos, portanto, que estejam particularmente atentos para garantir que os nossos direitos, que são cada vez mais ameaçados, se mantenham as únicas estrelas que norteiam as nossas políticas.

E termino: para que a União Europeia seja credível, para que respeite os direitos e seja respeitada, tem de começar por arrumar a casa e não ter medo de responder e de agir quando ocorrem violações.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhor Presidente, devo começar por dizer que tendo sido em tempos bolseiro das Nações Unidas na área dos direitos humanos e também presidente da Comissão para a Justiça e a Paz da Irlanda, é com especial prazer que aqui venho falar sobre este relatório. Congratulo-me com a oportunidade de participar no debate de um relatório que tem uma importância fundamental para a União e que merece ser objecto de cuidadosa apreciação. Como afirmou a relatora, se a União Europeia está na disposição de exigir elevados padrões no domínio dos direitos humanos, também deverá estar disposta a analisar em pormenor o seu próprio desempenho e observar elevados padrões. Dado o vasto âmbito e a vasta natureza do relatório, não é possível tratar aqui de todas as questões abordadas, mas vou tentar ocupar-me de algumas das que são fundamentais.

Nas últimas semanas todos ficámos horrorizados com os trágicos acontecimentos ocorridos em Madrid, e endereçamos às vítimas desses acontecimentos, às suas famílias e a todo o povo espanhol a nossa mais profunda solidariedade. Como o Taoiseach já comunicou, foi aprovada em sede de Conselho Europeu uma declaração sobre a luta contra o terrorismo que define também um pacote de medidas destinadas a reforçar a capacidade da União Europeia para responder à ameaça do terrorismo. Também estamos conscientes das nossas obrigações de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais quando empreendermos quaisquer medidas contra o terrorismo. No que respeita a esses valores fundamentais não pode haver cedências, não há soluções de compromisso. A supressão efectiva do terrorismo necessita do respeito por processos legítimos e pelo Estado de direito. A Declaração referida compromete-nos a combater o terrorismo de acordo com os princípios fundamentais em que a União assenta.

O Conselho Europeu também chegou a acordo sobre o facto de que se deveriam retomar as negociações sobre a nova Constituição. Como deverá ser do conhecimento dos deputados desta Assembleia, a Carta dos Direitos Fundamentais, que foi amplamente debatida na Convenção Europeia, e acerca da qual se gerou um consenso esmagador, é um elemento a incorporar no novo Tratado Constitucional - algo com que todos nos congratularemos.

O Conselho Europeu de Tampere de 1999 concordou em trabalhar para a criação de um regime de asilo comum da UE com base na aplicação integral e inclusiva da Convenção de Genebra. Saudamos os progressos feitos ontem no Conselho "Justiça e Assuntos Internos" acerca da Directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo. A nossa prioridade é ultimá-la e chegar a acordo sobre a Directiva relativa aos Procedimentos como parte da conclusão da primeira fase do regime de Asilo Europeu Comum.

Passando a outro assunto, direi que o tráfico de seres humanos é uma prática de exploração aterradora e criminosa. A Declaração de Bruxelas Sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, apoiada pelo Conselho no passado mês de Maio, constitui a base para um programa abrangente com a duração de cinco anos, para o qual estamos a trabalhar activamente. O Conselho também chegou a acordo sobre medidas de assistência a vítimas de tráfico de seres humanos através da concessão de autorizações de residência de curta duração às vítimas que cooperem com as autoridades competentes. Neste contexto, recordo a decisão-quadro relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que foi adoptada o ano passado e faz parte integrante do espectro da defesa dos direitos humanos.

Em relação à questão da solidariedade e da exclusão social, os Estados-Membros adoptaram planos de acção nacionais no contexto da Agenda de Lisboa, delineando as medidas a tomar para combater a exclusão social. Na sequência de um processo de consulta com grupos de interesses que visam defender a coesão social, foi desenvolvido o ano passado em todos os Estados-Membros o segundo desses planos. O Conselho Europeu concordou que para a Agenda de Lisboa era fundamental um elevado nível de coesão social e que há que reforçar as estratégias que exerçam um impacto decisivo sobre a exclusão social e a erradicação da pobreza. Concentrou particularmente a sua atenção no papel fundamental que a modernização dos sistemas de protecção social poderá desempenhar.

Consideramos que o emprego é a via primordial para se sair da situação de pobreza e de exclusão social; emprego em postos de trabalho bem remunerados, que permitam aos cidadãos desfrutar de maior prosperidade em toda a União. O Conselho Europeu reconheceu que a oferta de mais e melhores postos de trabalho era a questão mais importante a tratar.

É essencial atrair mais gente para o mercado de trabalho. Conseguir que haja níveis mais elevados de participação de mulheres e de grupos de cidadãos mais velhos no mercado de trabalho deverá contribuir para combater a exclusão social e para afastar o risco cada vez mais elevado de que esses grupos experimentem situações de pobreza. De qualquer modo, também é do interesse da Comunidade agir desta forma.

Passando agora às questões sobre a igualdade de que o relatório se ocupa, direi que o efeito global das três directivas relativas à igualdade na União Europeia é exigir que os Estados-Membros proíbam a discriminação directa, a discriminação indirecta e o assédio em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou convicções, da deficiência, idade ou orientação sexual em relação ao emprego, ao trabalho independente ou à formação profissional. É igualmente proibida a vitimização. O que é importante agora é que avancemos para a total execução destas medidas de protecção que são vitais para alguns dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade.

O avanço da proposta de directiva relativa à igualdade de acesso à oferta de bens e serviços foi identificado como uma importante prioridade da Presidência irlandesa e tem impacto nesta área.

Os representantes dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho Europeu de Bruxelas a 13 de Dezembro de 2003 registaram a importância da recolha e da análise de dados sobre direitos humanos para contribuir para a formação de políticas. Concordaram em alargar o mandato do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia de modo a transformar-se numa Agência dos Direitos do Homem, e a Comissão está a preparar uma proposta para pôr em vigor a decisão do Conselho Europeu.

Relativamente à liberdade de circulação no território da União, gostaria de deixar registada a adopção da directiva relativa ao estatuto de residente de longa duração para nacionais de países terceiros. Esta directiva abre a possibilidade de acesso ao estatuto de residente de longa duração ao fim de cinco anos de residência legal e o reconhecimento da igualdade de tratamento numa série de aspectos da vida social e económica. Atendendo a algumas das declarações mais disparatadas que surgiram em alguns dos meios de comunicação social referidos pela relatora a propósito de questões relacionadas com a liberdade de circulação, este é um desenvolvimento muito bem-vindo. A título pessoal, gostaria de referir especificamente que no nº 155 há uma referência a atrasos judiciais. Devo dizer à relatora que fiquei extremamente impressionado pelo facto de ser aqui citado um processo irlandês. É um processo a que eu próprio estive ligado e os atrasos aí foram, a meu ver, imperdoáveis.

Registei com interesse a questão da participação em eleições europeias e locais e a questão do défice democrático. Numa altura em que nos aproximamos das eleições europeias, é do interesse de todos nós incentivar e assegurar a maior afluência possível às urnas de todos os eleitores elegíveis. A participação é um dos aspectos que estão no próprio cerne da democracia.

Infelizmente, os inquéritos à opinião pública deixam claro que a afluência às urnas nas eleições da União Europeia vai ser fraca e os meios de comunicação social noticiam que muitos europeus se sentem desligados da União Europeia e consideram que não estão suficientemente informados sobre ela. Por este motivo, a Presidência decidiu convocar uma Conferência Ministerial subordinada ao tema Comunicar a Europa, que se vai realizar na próxima semana. A Conferência terá dois objectivos fundamentais: debater a maneira de as pessoas andarem mais bem informadas sobre a União Europeia e avaliar como é que poderíamos promover um maior empenhamento de todos os Europeus em decidir como é que a nossa União evolui e avança.

Uma vez mais, gostaria de vos agradecer a oportunidade de participar neste debate e, a nível pessoal, gostaria de felicitar a relatora pelo que considero ser um relatório excelente e extremamente significativo.

  Vitorino, Comissão. - (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, começaria por felicitar a senhora deputada Boumediene-Thiery e a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos por este excelente relatório, testemunha dos esforços constantes do Parlamento em prol de uma verdadeira política dos direitos fundamentais dentro da União Europeia que, em conjunto, queremos construir. Mais uma vez, o documento baseia-se na Carta dos Direitos Fundamentais, embora a relatora tenha escolhido uma abordagem temática transversal da Carta, analisando a criminalização dos movimentos sociais e grupos vulneráveis.

No âmbito do combate ao terrorismo que, infelizmente, volta a ser um assunto da maior actualidade e que a todos afecta profundamente, temos de garantir o respeito pelos direitos fundamentais e as liberdades públicas. Posso assegurar que este princípio me é caro e espero que, depois dos trágicos acontecimentos de 11 de Março em Madrid, consigamos ultrapassar algumas das dificuldades que se nos depararam no passado e adoptar normas jurídicas a favor da protecção das pessoas, incluindo as garantias processuais comuns em matéria de processo penal que são fundamentais para construir a confiança mútua e aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. As medidas tomadas para proteger a democracia e o primado do Direito na Europa contra todas as formas de crime e contra o terrorismo têm de atingir um claro equilíbrio entre, por um lado, a protecção dos direitos fundamentais - particularmente os direitos à segurança e à liberdade, que são inseparáveis - e, por outro, as medidas de protecção social. É certo que a União Europeia se encontra numa encruzilhada da maior importância no que à protecção dos direitos fundamentais diz respeito. Procedendo ao alargamento, lançando as suas normas constitucionais e desenvolvendo uma área de liberdade, segurança e justiça está prestes a definir a sua verdadeira identidade. O seu relatório tem um importante objectivo, nomeadamente, controlar o respeito pelos direitos fundamentais por parte dos Estados-Membros que já é, em si, bastante significativo, mas também por parte das Instituições comunitárias. O relatório ajudará, ainda, a promover os direitos fundamentais, o que é essencial para o futuro. Todas as recomendações que dirige à Comissão serão estudadas criteriosamente, para garantirmos que lhes é dado o seguimento mais adequado. Abordarei agora mais detalhadamente alguns pontos.

Primeiro, a Rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais acaba de elaborar o seu relatório para o ano 2003. A Comissão recebeu a versão final do relatório, que será transmitida oficialmente ao Parlamento o mais brevemente possível. Gostaria de frisar que, em resposta ao pedido do Parlamento do ano passado, a Rede este ano nos enviou os 25 relatórios nacionais em que se baseia o relatório de síntese de todo o grupo. Tal como o primeiro relatório, o de 2003, que traduz apenas as perspectivas da Rede de peritos independentes e não as da Comissão, centra-se não só numa série de preocupações relativas ao respeito pelos direitos fundamentais mas também, há que o referir, em aspectos positivos, em particular as boas práticas desenvolvidas em alguns Estados-Membros e que poderão inspirar soluções semelhantes noutros Estados. A Rede de peritos pretende manter a ligação entre a Carta dos Direitos Fundamentais, que lhe serve de referência, e as tendências mais gerais no Direito internacional de direitos humanos, sobretudo, alterações à Convenção Europeia sobre Direitos Humanos.

O relatório da Rede cobre um vasto leque de domínios. Salienta o contributo que a UE pode dar exercendo os seus poderes em matérias penais a fim de salvaguardar os direitos fundamentais em diversos aspectos, por exemplo, na luta contra o racismo e a xenofobia, o tráfico de seres humanos ou contra a impunidade por crimes graves ao abrigo do Direito internacional. A Rede faz comentários valiosos sobre o desenvolvimento do asilo político nos Estados-Membros e nos instrumentos da UE. A propósito, o Ministro Roche informou que o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" chegou, ontem, a acordo sobre uma directiva essencial que define refugiado em consonância com a Convenção de Genebra de 1951, aproximando os sistemas de protecção subsidiária em todos os Estados-Membros da União e cobrindo a questão, crucial e delicada, da perseguição por agentes não estatais. O relatório da Rede expressa, ainda, preocupação pela lentidão com que o Direito europeu está a adaptar-se às modificações, no Direito de alguns Estados-Membros, da definição de família.

Passo agora à Agência dos Direitos Humanos. Como o Ministro Roche muito bem recordou, o Conselho Europeu de Dezembro decidiu alargar o mandato do Observatório Europeu para o Racismo e a Xenofobia, que passará a ser a Agência dos Direitos Humanos. A criação de uma Agência dos Direitos Humanos também foi sugerida por esta Assembleia, por exemplo, através do relatório da deputada Swiebel sobre os direitos básicos na União Europeia em 2001. A Comissão já tinha começado a ponderar se era adequado criar tal agência. A ideia foi, igualmente, avançada na Comunicação da Comissão sobre o artigo 7º do TUE, que apresentámos ao Parlamento Europeu em Outubro passado. A Comissão espera poder apresentar, em Julho, um documento para discussão, para que a ideia de criar uma Agência dos Direitos Humanos seja submetida a um debate público tão amplo quanto possível. Pensamos que a criação da agência devia ser precedida de um vasto debate sobre os seus objectivos e como poderia operar. A fim de que o próximo Parlamento possa participar no debate, o diálogo com a sociedade civil manter-se-á até Outubro e terminará com uma audição pública organizada pela Comissão, com base na qual tencionamos elaborar um projecto de regulamento sobre a nova agência a apresentar na primavera de 2005.

Não posso, neste momento, comprometer-me quanto ao fundo do regulamento, mas posso garantir que a criação da agência não comprometerá, de forma alguma, o estudo do racismo e da xenofobia; estes continuarão a ser importantes pilares das actividades da agência e da sua visibilidade política. Nem poderia ser diferente, quanto se sentem de novo na Europa receios de um racismo e xenofobia crescentes, como testemunha o trabalho do Observatório de Viena e, em particular, os seus relatórios sobre o anti-semitismo, que hoje serão apresentados ao Parlamento. Do mesmo modo, fica claro que a criação da agência não poderá perturbar o equilíbrio institucional existente. Finalmente, não tencionamos, para já, estender o mandato da agência para além do território da União Europeia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a política europeia dos direitos fundamentais vai tomando forma. O ano de 2000 assistiu à proclamação da Carta e, na sequência da recomendação do Parlamento, em 2002 lançámos a Rede de Peritos, a que antes aludi. A entrada em vigor do Tratado de Nice foi um marco importante para a aplicação dos artigos 6º e 7º do Tratado. O novo tratado constitucional tornará juridicamente vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais e permitirá à União fazer parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Na sua comunicação sobre o artigo 7º a Comissão apresentou uma análise esquemática das condições para aplicar, de futuro, esse artigo, com a tónica na prevenção; tal incluirá, entre outros, a cooperação entre as Instituições e com os Estados-Membros e o diálogo com a sociedade civil. O futuro da integração europeia depende dos valores comuns que são os direitos fundamentais, o primado do Direito e instituições democráticas. Todas as actividades no domínio da justiça e assuntos internos devem basear-se nestes valores comuns.

Teremos de pensar em como tratar de modo coerente as dimensões interna e externa dos direitos humanos. Estou firmemente convencido que, com a Constituição, estamos a modificar profundamente o ambiente jurídico e político da União. Espero que, juntos, a Comissão e o Parlamento se encontrarão na direcção certa para construir uma genuína política dos direitos fundamentais dentro da União Europeia.

PRESIDÊNCIA: DAVID MARTIN
Vice-presidente

  Stockton (PPE-DE ), relator de parecer da Comissão das Petições. – (EN) Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar a senhora deputada Boumediene-Thiery pelo seu relatório tão abrangente.

Devo deixar registado que, sob muitos pontos de vista, o meu partido não está inteiramente satisfeito com a Carta dos Direitos Fundamentais tal como se apresenta e, atendendo em especial às palavras do Senhor Presidente em exercício e do Senhor Comissário, preocupa-nos o facto de ela poder vir a transformar-se em mais um quadro de regulamentação e burocracia, quando a verdade é que se deveria deixar que fossem o bom senso e as boas maneiras a agir ao seu próprio jeito.

Com a iminência das eleições europeias, todos estamos cientes de que neste momento o maior partido europeu é o partido da apatia. Estamos bem conscientes de que as previsões apontam para que a afluência às urnas em Junho seja ainda mais fraca do que foi no passado. Uma importante tarefa com que o próximo Parlamento se confrontará vai ser a de promover uma maior compreensão das Instituições e um maior envolvimento em relação às Instituições por parte dos cidadãos da nova Europa. Essas Instituições são deles , não são nossas . Há diversos métodos através dos quais os cidadãos podem fazer ouvir a sua voz. Podem recorrer directamente aos seus governos nacionais eleitos, que integram o Conselho; ao seu Comissário, nomeado pelo seu governo eleito; a nós, como seus representantes eleitos; ao Provedor de Justiça Europeu; e também à Comissão das Petições deste Parlamento. Foi em nome dessa comissão que apresentei um parecer sobre este relatório.

Nós, na Comissão das Petições, temos notado quantas vezes conseguimos resolver coisas que deveriam ter sido resolvidas a nível nacional ou por vezes mesmo a nível regional. No entanto, a existência permanente da Comissão das Petições constitui uma válvula de segurança e uma solução de recurso muito úteis e o seu trabalho prosseguirá durante o interregno que se estende até à entrada em funções do novo Parlamento, o que é caso único entre as comissões parlamentares.

Alguns dos presentes talvez tenham reparado que há uma obra de arte - presumo que se trata de uma obra de arte - no centro do pátio do edifício em forma de torre: um globo de vidro com cerca de dois metros de diâmetro. À distância parece simples e transparente, mas quanto mais nos aproximamos mais complicada parece ser a construção e mais opaca a superfície. É um símbolo soberbo, ainda que irónico, tanto deste Parlamento como da União Europeia.

Sugiro, pois, que a tarefa da nova Assembleia e da nova Comissão é fazer com que as actuais Instituições funcionem e simplificar as suas relações com os cidadãos. Isso irá contribuir em muito para que se atinjam os objectivos definidos pelo Senhor Presidente em exercício e para garantir que, quando formos reeleitos, contemos com o apoio dos nossos cidadãos.

  Swiebel (PSE ). – (NL) Senhor Presidente, este relatório, pelo qual desejo felicitar calorosamente a sua relatora, a senhora deputada Boumediene-Thiery, confirma o padrão das violações e dos problemas em matéria de direitos humanos que subsistem na União Europeia, que já tínhamos identificado também nos anteriores quatro relatórios ao longo da vida deste Parlamento. Condutas irregulares da parte do Estado ou dos agentes policiais; condições nas prisões; tratamento desigual; discriminação; racismo; xenofobia; anti-semitismo; e, sobretudo nos últimos tempos, a ameaça crescente de uma erosão dos direitos civis, tais com o direito dos suspeitos, a presunção da inocência e, por fim, mas não menos importante, a privacidade: tudo isto sob a falsa aparência de luta contra o terrorismo. A senhora deputada Karamanou dirá algo mais a este respeito, dentro de momentos.

Bem vistas as coisas, estes relatórios e, em especial, o último, elaborado pela senhora deputada Boumediene-Thiery, levam-nos a repensar qual deverá ser a resposta política das Instituições europeias a esta realidade. Razão pela qual me congratulo especialmente com o facto de o Senhor Ministro Roche, hoje aqui presente em nome da Presidência irlandesa, ter afirmado, de forma inequívoca, que a União Europeia deverá estar preparada para pôr a mão na sua própria consciência. Aprecio muito esta sua afirmação. As Presidências têm evitado esta questão, ou simplesmente não se dignaram estar presentes em debates como este, e parece-me que esta honestidade deveria ser louvada. Honra lhe seja feita, Senhor Ministro.

No entanto, deveríamos perguntar-nos se podemos considerar que a UE possui, desde já, uma verdadeira política de direitos humanos. Na realidade, não possui. Estamos a avançar na direcção certa, porém, neste momento, apenas dispomos de fragmentos e de tijolos para sua construção. Num período de tempo relativamente curto, ao longo os últimos cinco anos, foram aprovados importantes parâmetros normativos e institucionais. Como diversos oradores já referiram, embora tenham sido introduzidas alterações, todos estes esforços combinados ainda não conduziram a uma política de direitos humanos coerente. Permitam-me que saliente os diversos esforços, no escasso tempo de que ainda disponho.

Antes de mais, dispomos de uma Carta que consagra especificamente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros em matéria de direitos humanos. Este é um elemento verdadeiramente extraordinário.

Em segundo lugar, dispomos de um Parlamento Europeu que utiliza a Carta como base para a elaboração dos seus relatórios. Também isso é de louvar, pois torna o processo sistemático e verificável.

Em terceiro lugar, como o Senhor Comissário salientou com pertinência, existe uma rede, que tornou não só a comunicação, mas também a análise e a transmissão de pareceres muito mais profissional. Devemos certamente continuar a trilhar este caminho, pois constitui um enorme progresso.

Em quarto lugar, dispomos do artigo 7º do Tratado, a que o Conselho de Nice acrescentou um mecanismo de alerta. Também este é um enorme progresso, pois, para o dizer de forma muito franca, não basta uma bomba atómica para se fazer a guerra.

Por último, dispomos da Comunicação da Comissão, de Outubro de 2003, que deu corpo a este novo artigo 7º revisto. Como consequência, conhecemos a opinião da Comissão quanto à forma como este assunto deve ser tratado, embora estejamos ainda a aguardar o parecer do Conselho sobre a referida Comunicação da Comissão. Parto do princípio de que o Parlamento a debaterá durante o próximo período de sessões.

Como o Senhor Comissário já salientou, o sexto tijolo de que dispomos para esta construção é a Agência de Direitos Humanos. Esta é o resultado de uma decisão tomada pelo Conselho em Dezembro. Apraz-me que se tenha dado este primeiro passo, que deverá ser seguido de novas acções. Contribuirei para isso dentro das minhas possibilidades.

Em sétimo lugar, facto que aqui também já foi referido, disporemos em breve de uma Constituição, cujo artigo relativo aos valores da União será reforçado e na qual será incluída a Carta. Todos estes elementos são muito positivos, mas não passam de tijolos de uma construção, não formando ainda um todo coerente.

Precisamos de uma política de direitos humanos coerente, que disponha dos necessários objectivos, instituições, instrumentos e financiamento. Para além disso, gostaria que existisse maior clareza quanto à questão de saber até que ponto os problemas de direitos humanos num determinado Estado-Membro dizem efectivamente respeito a toda a União Europeia, a fim de que os países e Estados-Membros - e nós também - possam exigir reciprocamente a assunção de responsabilidades nesta matéria de uma forma muito mais honesta do que o fizeram até à data. Permitam-me que manifeste, uma vez mais, o meu sincero regozijo pelas contribuições do Senhor Ministro Roche, em nome da Presidência, e do Senhor Comissário Vitorino.

  Schmidt, Olle (ELDR ). (SV) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Ministro Roche, gostaria de começar por agradecer à senhora deputada Boumediene-Thiery o seu belo trabalho neste importante relatório. Qual é situação na UE-15, uma União alicerçada na igualdade de todos os seres humanos, no humanismo, na tolerância e na dignidade humana? Parece-me que a grande maioria de nós, nesta Assembleia, pode ver fendas na fachada da União Europeia. Bem-vindos à nossa União: os refugiados são insultados e excluídos e correm o risco de perder a vida a caminho de uma vida melhor na Europa. Ontem foi dado um passo importante para uma política comum em relação aos refugiados, como disse o Senhor Ministro, mas demorou muito tempo a chegar e as propostas não vão suficientemente longe.

Oitocentas mil mulheres e crianças são compradas e vendidas como mercadorias num comércio sexual repugnante. As mulheres são vítimas de mutilações genitais, correm o risco de serem forçadas a contrair matrimónio e sofrem maus-tratos quotidianos apenas por serem mulheres. A liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão estão a ser reduzidas. Os homossexuais são alvo de discriminação. O anti-semitismo está a aumentar e os judeus escutam os mesmos slogans que ecoavam pela Europa na década de 1930. Há testemunhos de ódio e violência no relatório que foi hoje apresentado. O racismo e a intolerância para com os imigrantes estão a crescer. Milhões de imigrantes são excluídos da sociedade. Os muçulmanos são perseguidos. O fundamentalismo islâmico está a reforçar-se nos subúrbios das nossas vilas e cidades. Na verdade, foi na nossa União que cento e noventa cidadãos comuns espanhóis perderam a vida a caminho do trabalho num dia normal.

É verdade que a liberdade nunca foi tão forte como nesta Primavera, em que a Europa se une e velhas feridas são saradas. Simultaneamente, porém, sabemos que a nossa UE-15 carregará consigo muitas insuficiências para a nova UE, em 1 de Maio de 2004.

Gostaria de concluir dizendo que é lamentável que praticamente todos os Estados-Membros estejam a adoptar restrições em relação aos novos Estados-Membros. Os líderes europeus deviam ter conseguido impedi-lo, preparando-se melhor e adaptando o acervo comunitário em tempo oportuno. Muitos dos nossos novos amigos estão justificadamente desapontados com esta situação. Em conclusão, gostaria de dizer que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas pede o apoio da Assembleia para duas alterações relativas ao mandado de prisão europeu e à proibição francesa dos lenços islâmicos.

  Kaufmann (GUE/NGL ). – (DE) Senhor Presidente, este relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia contém referências a um grande número de abusos em diversos domínios. Tendo em conta a recente reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos e as suas mensagens, gostaria de concentrar a minha atenção na protecção dos refugiados, isto é, no artigo 18º (direito de asilo) e no artigo 19º (protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição) da Carta dos Direitos Fundamentais.

O relatório, pelo qual felicito sinceramente a relatora, acusa os Estados-Membros de não terem logrado, até agora, chegar a acordo quanto a uma directiva relativa aos procedimentos de asilo e ao estatuto dos refugiados. Esta semana, precisamente, os Ministros dos Assuntos Internos chegaram a acordo nesta matéria. É positivo que a nova directiva venha conceder igualmente às pessoas que fogem dos seus países por causa de perseguições executadas por agentes não estatais um estatuto reconhecido em todos os países da UE. Isso é algo por que me bati, tal como muitas organizações não governamentais e muitos cidadãos. Por ordem do meu governo, infelizmente, os refugiados - mas não as vítimas de perseguição política - estão a ser desfavorecidos no acesso ao mercado de trabalho. Não vejo nenhuma razão objectiva para tal e penso também que é economicamente contraproducente, uma vez que os refugiados que beneficiam da chamada protecção subsidiária serão forçados a trabalhar ilegalmente para garantirem a sua sobrevivência.

Aqueles que proclamam, para o exterior, os direitos humanos e fundamentais devem olhar também para a sua própria actuação e não estarem sempre a apontar apenas para os melhoramentos que os seus vizinhos poderiam fazer. Isto é verdade e apraz-me que o Presidente em exercício também o veja do mesmo modo.

O balanço da própria Europa em matéria de migração e asilo é, em minha opinião, absolutamente vergonhoso, tal como o relatório claramente demonstra. Queria chamar especialmente a atenção para o facto de haver pessoas que construíram as suas vidas aqui, na União Europeia, e que continuam a não ter direito de voto, apesar de o Parlamento Europeu o ter exigido em inúmeras ocasiões. Queria salientar igualmente que o conceito de país terceiro seguro tornará praticamente impossível aos refugiados entrar legalmente na União Europeia no futuro. A única forma de conseguir obter aqui asilo será saltar de pára-quedas sobre a Europa. Gostaria, por conseguinte, que tivéssemos a coragem, na Europa, de mudar de política de modo a não sermos de novo confrontados com um relatório a criticar a União Europeia por tantas e tão graves violações dos direitos humanos.

  Turco (NI ). – (IT) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar a senhora deputada Boumediene-Thiery pelo trabalho efectuado, que também foi muito importante para o debate posterior, que teve lugar na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Penso que devo chamar a atenção para um aspecto: de há uns anos a esta parte, este relatório anual tem vindo a tornar-se cada vez mais uma cópia de si próprio. Assistimos a constantes violações, sempre dos mesmos direitos; há sempre o mesmo debate, mas nunca chegamos ao ponto crucial levantado pela senhora deputada Swiebel. Pretendem a Comissão e o Conselho fazer realmente do respeito pelos direitos humanos fundamentais uma verdadeira política? Ficamos à espera de uma resposta sobre isso. Mas se a resposta for que já existe o artigo 7º do Tratado da União Europeia, devem compreender desde já que se trata de uma falsa resposta. Muito embora existam as condições necessárias para a sua aplicação prática, o artigo 7º do Tratado da União Europeia nunca foi posto em prática nem jamais o será num contexto institucional em que a Comissão Europeia, por razões óbvias, nunca terá força para ir contra um dos Estados-Membros. Portanto, perante as recorrentes violações denunciadas nestes relatórios e a ausência de sanções, é inevitável que, no próximo ano, voltaremos a ver este mesmo quadro ainda mais degradado.

A tudo isto haverá que acrescentar também as chamadas iniciativas de luta contra o terrorismo. Nos últimos tempos, a única consequência prática de todas as iniciativas tomadas pelo Conselho, ou que o Conselho gostaria de tomar, apesar do seu propósito declarado de combate ao terrorismo, tem sido a limitação das liberdades dos cidadãos.

No que respeita à única iniciativa verdadeiramente útil, designadamente à criação de uma agência europeia de serviços de informações, lemos as declarações do Ministro italiano dos Assuntos Internos, segundo as quais isso não é possível, uma vez que cada agência nacional é ciosa dos seus próprios dados. Se é assim que a União Europeia protege os seus cidadãos dos perigos do terrorismo, como poderá alguma vez ter a força e a capacidade de proteger os seus cidadãos das violações cometidas contra eles pelos próprios Estados-Membros?

  Evans, Robert J.E. (PSE ). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por me fazer eco do aspecto focado pelo Senhor Ministro Roche na sua intervenção, a saber que é extremamente meritório para a União Europeia o facto de sermos capazes de apresentar esta auto-avaliação crítica, este relatório sobre a situação dos direitos humanos na União Europeia. É muito fácil criticar outras partes do mundo; é mais difícil, e é mérito nosso, dispormo-nos a olhar para o interior da União Europeia, do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e dos governos que colaboram entre si com vista a construir uma instituição mais democrática - não, nem mesmo por obra de um qualquer rasgo de imaginação, um super-Estado que seja de recear, como poderíamos eventualmente ler nos jornais. Como afirmou, e bem, o Senhor Comissário Vitorino, há muitos aspectos positivos que poderemos retirar daqui; e podemos desenvolver as boas práticas, transferindo-as de um país para outro.

Também concordei tanto com o Senhor Comissário Vitorino como com o Senhor Ministro Roche quando referiram a necessidade de desenvolver uma interpretação moderna da Convenção de Genebra sobre os refugiados. Hoje em dia a situação é diferente do que era no período do pós-guerra em 1951, mas os desafios poderão ser semelhantes, ainda que os aspectos práticos venham a ser diferentes. Se quisermos implementar os princípios da Convenção, todos precisamos de colaborar.

Nada poderá ser mais importante para uma União Europeia de 25 países do que ter uma política europeia comum em matéria de imigração e, lado a lado com ela, mas à parte, uma política europeia comum em matéria de asilo. A relatora referiu essa necessidade e eu desejo elogiar o seu trabalho. Como ela diz, não deverá ser um regime baseado no menor denominador comum; pelo contrário, um regime que granjeie o máximo respeito e esteja sujeito ao menor número de críticas possível terá de assentar nos mais elevados padrões, respeitará as famílias e respeitará os direitos humanos.

  Boudjenah (GUE/NGL ). – (FR) Senhor Presidente, também eu concordo com muitas das opiniões e propostas apresentadas pela senhora deputada Boumediene-Thiery. Para não tomar muito tempo, gostaria de me limitar às preocupações ligadas à abordagem ultra-securitária confirmada pelo último Conselho Europeu. Seguindo o modelo americano, tal abordagem é perigosa e ameaçadora; mais importante, não chega às raízes do terrorismo. A coberto da luta contra este flagelo, a legislação que se acumula em cada um dos nossos países está, já, a dar azo a novas violações dos direitos humanos. Estou a pensar, por exemplo, nas chamadas medidas preventivas relativas à concessão de vistos na Alemanha, nas medidas que permitem a quase deportação de vinte e seis mil pessoas nos Países Baixos, nas medidas que, em França, se traduziram num aumento de expulsões de mais de um terço em comparação com o início de 2003.

A posição europeia está a afastar-se cada vez mais dos princípios universais de asilo e solidariedade. Os próprios Chefes de Estado não escamotearam estes princípios quando autorizaram, de facto, com efeitos a partir de 2005, a existência de registos sistemáticos de todas as pessoas que vivem na Europa? A mesma atitude está patente nas propostas de directivas que pretendem harmonizar a política de asilo. Não devíamos, então, preocupar-nos, como o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados acaba de salientar, com o conceito de país terceiro seguro para onde podem ser enviados os refugiados, sem qualquer garantia quanto à sua segurança? Finalmente, o mesmo pode aplicar-se aos voos charter europeus que, felizmente, o nosso Parlamento rejeitou. O futuro dos direitos humanos na Europa implicará, pelo contrário, uma genuína política de acolhimento, de igualdade de direitos, incluindo o direito, para todos, de eleger e ser elegível em todas as eleições e o pleno respeito da liberdade de expressão, incluindo a liberdade de associação.

  Dillen (NI ). – (NL) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, este Parlamento debateu já uma série de relatórios sobre direitos constitucionais. É espantoso que, em todas essas ocasiões, cada um dos relatores tenha conseguido superar o seu antecessor na criminalização de milhões de Europeus que se deparam com os trágicos efeitos da imigração desenfreada. De nada serve acusar de falta de solidariedade os escassos políticos ou governos que fazem tímidas tentativas de actuação face às enormes implicações do recurso indevido ao asilo. É intelectualmente injusto atirar sistematicamente a acusação de racismo e xenofobia à cara dos políticos que consideram que as nossas sociedades densamente povoadas já não podem receber novas vagas de imigrantes sem consequências sociais catastróficas. Ainda há menos de duas semanas, grupos de jovens imigrantes causaram uma destruição sem sentido em várias propriedades privadas aqui em Estrasburgo, e o mesmo se repete há anos por altura do Natal. Talvez um dos relatores possa introduzir no seu relatório sobre direitos constitucionais um parágrafo relativo aos direitos – à integridade física, à segurança e à propriedade – dos Europeus que vivem nas periferias das nossas cidades. Seria mais útil do que este enésimo documento oco e irrelevante sobre a tendência, que nós, Europeus, revelamos, para tratar mal os nossos concidadãos.

  Santini (PPE-DE ). – (IT) Senhor Presidente, é verdade que este relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia corre o risco de se tornar quase uma obrigação de rotina. Por isso, para não repetir o que já foi dito noutras alturas ou por outros deputados, vou focar, na minha intervenção, três questões em especial: a primeira, inevitavelmente, é a família. Falando não só em meu nome mas também em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus, rejeito firmemente os nºs 102 e 103 onde, uma vez mais, se pede reiteradamente o reconhecimento jurídico dos casais de facto, inclusivamente de casais do mesmo sexo. Rejeitamos igualmente a alteração nº 157 que, a esse pedido, acrescenta ainda o direito de poderem adoptar crianças normalmente. Parece que há pessoas que nunca hão-de aprender a velha lição, que sobre esta questão é inútil tentarmos ir contra o Tratado Europeu, que atribui claramente aos Estados-Membros o poder, a competência e a soberania para poderem decidir sobre esta delicada questão.

Um segundo ponto que gostaria de abordar é o da liberdade de imprensa e do pluralismo, que ainda ontem foi objecto de um acalorado debate na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos. Uma vez mais, com uma linguagem bastante imprópria para esta Assembleia, o nº 63 diz que, em Itália, se passa por cima da noção de pluralismo com o maior dos cinismos. Com franqueza, Senhora deputada Boumediene-Thiery, isso é uma frase para um manifesto eleitoral, não para um debate no Parlamento Europeu! Por isso, rejeitamos convictamente as alterações nºs 84, 85 e 86, que insistem nesse equívoco e no fim colocam a Itália sozinha na linha de fogo, como se todos os problemas dos meios de comunicação social estivessem concentrados no nosso país.

É certo que partem de pressupostos com os quais todos podemos estar de acordo, como os critérios de pluralismo, de liberdade e de acesso de todos à imprensa, mas depois chegam a conclusões tão limitadas ao caso específico de Itália que acabam por desacreditar todos os seus nobres pressupostos. Basta ler o relatório dos Repórteres Sem Fronteiras, que certamente não se reuniram na organização do Primeiro-Ministro italiano, mas são, como se sabe, uma organização de jornalistas de esquerda. Eles efectuaram um estudo, em Abril de 2003, em Itália, que publicaram mais tarde, onde chegam a conclusões muito diferentes das que caracterizam o incrível relatório de ontem da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, com as suas ainda mais incríveis alterações. Por exemplo, existe um conflito de interesses em Itália, é verdade, mas está prestes a ser resolvido por estes dias – poderia mesmo dizer neste momento em que estamos aqui a falar – no Parlamento italiano, o único fórum onde essa questão pode ser discutida seriamente. Há uma reforma prestes a chegar, uma reforma que a esquerda italiana nunca teve a coragem nem a capacidade de propor durante os seus sete anos no governo.

Os Repórteres Sem Fronteiras dizem que a imprensa em Itália – e passo a citá-los textualmente, não estou a inventar – é “livre e pluralista, embora esteja enfraquecida pela hegemonia da televisão”. Ao contrário do que aconteceu ontem na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, não falam de censura nem de tirania dos meios de comunicação social. Relativamente à orientação política dos telejornais, tanto públicos como privados, afirmam que são “essencialmente equilibrados”; a única crítica explícita é o afastamento do écran de figuras públicas como Biagi, Santoro e Luttazzi, de quem – garanto a quem não os conhece – ninguém em Itália sente a falta, excepto talvez os patrões políticos que lhes pagam.

Uma palavra final, desta vez, depois de tantas negativas, para recomendar a aprovação da alteração nº 199, apresentada pelo senhor deputado Borghezio e por mim próprio, acerca da indemnização devida aos prisioneiros de guerra italianos pelos trabalhos forçados por eles prestados na Alemanha, entre 1943 e 1945. Só os italianos não foram indemnizados. Pedimos à Alemanha para indemnizar os cidadãos italianos que trabalharam duramente, contra a sua vontade, em fábricas e campos de trabalho, embora agora já seja, efectivamente, muito tarde. Gostava de dizer ao Senhor Chanceler Schroeder que o faça rapidamente, uma vez que o mais novo de todos eles tem 80 anos e, a cada ano que passa, há mais 10% que morrem.

  Karamanou (PSE ). – (EL) Senhor Presidente, o relatório anual sobre os direitos fundamentais surge num momento difícil, marcado pelo recente atentado terrorista perpetrado em Espanha e pela violação do direito à vida de dezenas de pessoas inocentes. No último Conselho Europeu, as discussões e decisões incidiram infelizmente sobre os aspectos secundários e não foram capazes de tratar o essencial nem as causas da nova situação criada pela guerra contra a democracia, como o Presidente Pat Cox designou o terrorismo.

Tenho a certeza de que as medidas repressivas que estão a ser promovidas não só não conseguirão chegar à raiz do mal, às enormes desigualdades e discriminações existentes no mundo moderno, como ainda ameaçam acabar com as liberdades fundamentais e com os direitos democráticos, fortalecendo assim por outro lado os objectivos do terrorismo. Por outras palavras, estamos a ser conduzidos com uma precisão matemática para uma situação lamentável, na qual a protecção dos dados pessoais será inexistente e a privacidade estará permanentemente sob o olhar do grande irmão. O terrorismo está a ser utilizado como um álibi para aumentar as despesas com a segurança e transformar as democracias modernas em Estados policiais autocráticos nos quais cada cidadão é tratado como um potencial terrorista.

Enquanto tudo isto acontece na frente do terrorismo, um outro crime terrível que está a ser cometido diariamente contra milhares de mulheres e crianças sob a forma de um comércio de escravos moderno foi recentemente acrescentado à nossa agenda política. Com efeito, os direitos fundamentais e as liberdades democráticas na União Europeia estão seriamente ameaçados.

  Figueiredo (GUE/NGL ). – Senhor Presidente, das importantes referências que este relatório anual faz sobre a política de direitos humanos, chamando a atenção para os inúmeros atropelos que existem na União Europeia e que se estão a agravar e apresentando propostas concretas para os resolver, destaco a referência que faz ao facto de na União Europeia muitas mulheres não usufruírem ainda do direito ao aborto, como acontece presentemente em Portugal, onde, aliás, continuam a ser julgadas em Tribunal.

Sublinho a forma como a relatora exorta os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso de todas as mulheres, incluindo as jovens, as pobres e as imigrantes ao aborto seguro e legal, à contracepção de urgência, a serviços de saúde sexual e reprodutiva a preços moderados e à educação sexual. Espero que o governo português e a maioria política do meu país tenham finalmente em conta esta proposta.

Sublinho também o modo como o relatório condena todas as formas de violência exercida sobre as mulheres e como exorta ao combate e à eliminação da violência contra as mulheres e as crianças na Europa.

  Gorostiaga Atxalandabaso (NI ). – (EN) Senhor Presidente, agradeço sobretudo à relatora o seu contínuo empenho na defesa dos direitos humanos. No entanto, não se encontra no relatório o reconhecimento de uma questão crucial e urgente - a tortura dos presos políticos bascos.

Ontem, uma jovem, Ainara Gorostiaga, foi libertada por ordem do juiz espanhol Baltasar Garzón, depois de passar dois anos na prisão. Estava incomunicável desde Fevereiro de 2002. Ainara Gorostiaga confessou-se culpada de todas as acusações de que era alvo, mas em seguida retractou-se, alegando que tinha feito as declarações sob tortura. O juiz Baltasar Garzón reconhece agora que a jovem não é culpada. Três outros jovens foram já libertados por também não haver provas contra eles. Incomunicável durante dois anos devido à prática de tortura! Senhoras e Senhores Deputados, quousque tandem?

  Krarup (GUE/NGL ). – (DA) Senhor Presidente, se boas intenções e palavras veementes pudessem mudar o mundo, o simpático relatório da senhora deputada Boumediene-Thiery constituiria uma revolução. Mas quando leio sobre todos estes direitos envoltos em grandes palavras, sou levado a recordar um político dinamarquês eleito no nosso ventoso país com base num programa destinado a incentivar a construção de ciclopistas. É o mesmo refrão que está subjacente a este relatório, nomeadamente a ideia de que os direitos derivam das palavras. Mas, de facto, os direitos derivam da prática social, da luta e da actividade política.

Um aspecto que também me chamou a atenção neste relatório é um pormenor relativo ao elogio à Carta dos Direitos Fundamentais. Não tenho nada contra os direitos, bem pelo contrário, mas então por que motivo não se permitiu que a União Europeia aderisse à Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Teriam sido alcançados os mesmos resultados. O motivo prende-se com o facto de existir uma outra ordem de trabalhos nos termos da qual estes direitos envolvem principalmente o próprio processo de integração e é esta duplicidade da ordem de trabalhos que me leva a fazer esta observação.

  Schröder, Ilka (GUE/NGL ). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a hipocrisia da conversa sobre direitos fundamentais nesta Assembleia é difícil de superar, especialmente quando vem da Direita. Quando o Conselho e o governos lançam mais e mais programas de vigilância, mergulhando milhares de migrantes no mais profundo desespero com a sua política da "Fortaleza Europa", deixando-os ficar retidos nas fronteiras, permitindo que se afoguem no mar e internando na UE os poucos que conseguem entrar, para depois apenas os expulsar de novo o mais rapidamente possível, o Parlamento Europeu, que afirma ser o guardião dos direitos fundamentais e humanos, simplesmente aplaude. Infelizmente, a realidade revela-se bem diferente para todos aqueles que são privados dos seus mais elementares direitos civis. Actos de violência estatal, policial e racista são ocorrências quotidianas na sociedade capitalista da União Europeia. A aberta justificação da tortura na Alemanha, feita por numerosos políticos e representantes da justiça e da polícia em 2003, é um exemplo concreto disto mesmo. Infelizmente, quando a minha proposta de resolução que condenava esta justificação da tortura foi rejeitada na Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, isso foi feito pelos grupos que agora defendem os seus amigos políticos.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhor Presidente, o debate foi muito interessante. Concordo com a opinião expressa por muitos dos intervenientes de que a nossa União mergulha as suas raízes num empenhamento partilhado na liberdade, nos direitos humanos, nas instituições democráticas e no Estado de direito. A nossa União tem de ser exemplar em todas essas áreas; caso contrário, mais não somos do que um exercício de hipocrisia.

Referi que no programa de Tampere o Conselho reafirmou a importância que a União e os Estados-Membros atribuem ao direito absoluto a requerer asilo, mencionado por vários deputados. O Conselho concordou em trabalhar com vista à criação de um regime de asilo europeu comum. Isso é muito importante e absolutamente correcto. O senhor deputado Evans, por exemplo, disse que o sistema que estabelecermos tem de ser claro. Tem absoluta razão no que afirma. Atendendo ao aceso debate que se tem travado em diversos Estados-Membros, desejo aflorar a questão da migração, uma questão que foi levantada por diversos deputados. Há um aumento preocupante dos comentários de natureza xenófoba, especialmente em alguns sectores dos meios de comunicação social populares. A Europa está aberta à migração. Na verdade, para a Europa a migração é não só necessária como desejável, e o mesmo se aplica à migração no seio da Europa. O desenvolvimento de uma política comum da União Europeia em matéria de migração reveste-se, pois, de particular importância. Tanto o senhor deputado Evans como a senhora deputada Kaufmann abordaram este assunto. É importante que tenhamos uma política de contornos bem definidos em matéria de migração legal, que contribua para pôr fim a uma certa histeria que é preocupante.

A Presidência irlandesa vai continuar a apoiar uma iniciativa da Comissão para combater o tráfico de seres humanos, tendo especialmente presente o trabalho do grupo de peritos nesta área e a Declaração de Bruxelas.

Foram bastantes os oradores que fizeram referência à Carta dos Direitos Fundamentais no projecto de Tratado Constitucional. A mim parece-me que os elementos da Carta dos Direitos Fundamentais contidos no projecto de Tratado Constitucional são um dos grandes pilares em que o Tratado assenta. A Carta oferece uma salvaguarda adicional aos cidadãos da União nas suas relações com as Instituições da União ou com as dos Estados-Membros, quando aplicam a legislação da União. Não consigo compreender de todo como é que isto pode ser descrito em termos que não sejam positivos. Foi por isso que fiquei surpreendido com a intervenção do senhor deputado Conde de Stockton a este respeito. Não creio que seja correcto descrever a Carta como negativa; é positiva em todos os aspectos.

O Conde de Stockton chamou a atenção para o facto de que o bom senso e as boas maneiras constituem a melhor protecção. Se vivêssemos num mundo ideal, talvez tivesse razão, mas não vivemos. Vivemos num mundo que é menos do que perfeito. A minha experiência pessoal diz-me que o bom senso e as boas maneiras já nos deixaram ficar mal em diversas ocasiões.

Vários dos senhores deputados fizeram referência à importância de uma imprensa livre na protecção das liberdades cívicas. Uma imprensa livre é fundamental para a protecção das liberdades cívicas. Os mesmos deputados, porém, expressaram preocupações relativamente ao excesso de concentração. A concentração é uma realidade da vida em toda a União Europeia, e essa concentração é motivo de preocupação na medida em que interfere na liberdade de fazer comentários ou em que diminui a capacidade da imprensa livre de agir como protectora de todas as nossas liberdades.

Agradeço aos senhores deputados o debate muito interessante e estimulante que aqui travámos. Desejo agradecer também aos senhores deputados as palavras amáveis que proferiram sobre a Presidência irlandesa. Posso garantir-lhes que a Presidência, ao prosseguir o seu trabalho no Conselho, terá o cuidado de levar em consideração os aspectos que hoje aqui foram focados.

Felicito a relatora por este relatório. Podemos não estar de acordo com todas as palavras e todas as observações que dele constam, mas é da máxima importância que de vez em quando nos vejamos ao espelho para avaliarmos se conseguimos proceder de acordo com as normas exigentes que estabelecemos. Sob esse aspecto, este relatório constitui, sem dúvida, uma ajuda.

  Vitorino, Comissão . Senhor Presidente, Senhores Deputados, este debate e este relatório demonstram, sem dúvida, que infelizmente persistem vários casos de violação dos Direitos Fundamentais no território da União Europeia. Mas creio que para deputados ao Parlamento Europeu que se vão apresentar brevemente aos seus eleitores, numas eleições particularmente importantes para o futuro da União, é justo reconhecer que o acquis destes últimos cinco anos em matéria de Direitos Fundamentais é um acquis impressionante, que não envergonha e que, pelo contrário, permite motivar os cidadãos para a participação no acto eleitoral em torno da perspectiva de construção de uma política europeia em matéria de Direitos Fundamentais.

A Convenção que aprovou a Carta dos Direitos Fundamentais, o papel que o Parlamento Europeu teve anualmente na identificação dos problemas dos Direitos Fundamentais - por vezes um debate muito ideológico, mas um debate sem dúvida de grande actualidade -, a alteração do artigo 7° do Tratado de Nice, o facto de se criar uma Agência dos Direitos Fundamentais, e, como disse agora o presidente do Conselho em exercício Dick Roche, a perspectiva de conferir à Carta dos Direitos Fundamentais um estatuto primordial na futura Constituição Europeia, constituem, penso eu, um conjunto de elementos que permitem demonstrar aos cidadãos que o órgão por eles directamente eleito colocou sempre a questão dos Direitos Fundamentais na primeira linha das preocupações do debate e da acção política.

A minha segunda observação tem a ver com as referências que foram feitas à política de imigração e de asilo. Não escondemos que há divergências entre os Estados-Membros, que por vezes são difíceis de ultrapassar, e que muitas vezes o preço a pagar para as ultrapassarmos é um acordo baseado no menor denominador comum. Sempre encarámos esses acordos como um primeiro passo numa definição progressiva de uma política de asilo e de imigração a prazo. Não escondemos isso, mas também não sejamos derrotistas. Logo hoje, devo confessar - e digo isto com uma dor de alma - o dia a seguir ao dia em que o Conselho de Ministros finalmente aprovou uma directiva sobre a definição do conceito de refugiado, sobre a aproximação dos regimes de protecção subsidiária e sobre o reconhecimento dos agentes não estaduais como agentes de perseguição que dão origem a protecção internacional às pessoas visadas, reconheçamos que esta directiva é muito positiva, tem um conteúdo avançado em matéria de protecção internacional, é um grande passo em frente na definição de um conceito europeu de asilo. Portanto, ao menos hoje não sejamos derrotistas e reconheçamos o aspecto positivo do passo que foi dado.

A terceira observação tem a ver com a questão da protecção da vida privada e dos direitos fundamentais na luta anti-terrorista. Nós não estamos a criar um mundo orwelliano. Devo dizer que estamos confrontados com uma ameaça e é em nome da protecção do nosso modo de vida aberto que temos de criar as condições de segurança e de prevenção do terrorismo. Para esse efeito, temos que utilizar certas tecnologias que se mostrem as mais adequadas. O problema não é lutar contra moinhos de vento. O problema não é lutar contra tecnologias em abstracto. A questão consiste em garantir que essas tecnologias são utilizadas de maneira respeitosa para com a lei e com as necessárias garantias de controlo no que diz respeito à privacidade e à salvaguarda dos direitos fundamentais. Esse é que é o desafio com que estamos confrontados, e nesse sentido devo dizer que conto com a participação do Parlamento Europeu na definição das regras jurídicas que devem presidir à introdução de dados biométricos nos passaportes ou nos vistos, ou no que diz respeito ao cruzamento de dados em matéria de segurança.

Finalmente, a política da protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia tem na Carta dos Direitos Fundamentais um ponto de referência fundamental, mas que não se resume à Carta dos Direitos Fundamentais. Não queremos viver marginalizados do que é a evolução mais geral da protecção dos Direitos Fundamentais na grande Europa, designadamente no âmbito do Conselho da Europa. E, por isso, não há contradição entre reconhecer à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia um estatuto constitucional e ao mesmo tempo preconizar a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. E é nesse sentido que aponta a futura Constituição Europeia.

  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o relatório pedido pelo Banco Mundial sobre as indústrias extractivas.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhor Presidente, este é um debate interessante porque estamos a discutir um relatório do Banco Mundial. O Relatório sobre as Indústrias Extractivas lançado pelo Grupo Banco Mundial em 2001 vai orientar a participação do Banco nos sectores do petróleo, do gás e mineiro. O processo de consulta é um elemento significativo do relatório global do Grupo sobre as suas actividades nesta área.

É importante que se registe que o resultado desta iniciativa - sob a forma do relatório de consulta exaustivo elaborado pela equipa encarregada da sua realização, dirigida pelo Dr. Salim - está a ser analisado pelo Banco Mundial, aguardando-se a sua resposta a essa análise. Portanto, de certo modo, estamos a debater algo que é um trabalho que está a decorrer. Há que permitir que o processo siga o seu curso tendo em consideração as recomendações significativas contidas no relatório.

A importância de proteger e gerir a base de recursos do desenvolvimento económico e social foi reafirmada pelos Chefes de Estado e de Governo na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, que se realizou em Joanesburgo em Setembro de 2002. As matérias-primas como os minerais e o petróleo constituem os alicerces do crescimento económico e do bem-estar, tanto na indústria como na nossa vida diária. São essenciais no sector fabril, no sector dos transportes, do aquecimento e noutras actividades e, o que é o mais importante de tudo, são essenciais nos países onde tem lugar a actividade extractiva.

Embora a extracção de minerais contribua de forma considerável para o desenvolvimento económico, tem de haver um equilíbrio entre os benefícios e medidas que fomentem os pilares ambiental e social do desenvolvimento sustentável através da boa governação. Este é o domínio que provavelmente mais preocupará a maior parte dos senhores deputados, porque a boa governação nem sempre esteve presente. Devido ao reconhecimento da necessidade de equilibrar estas exigências, chegou-se a acordo sobre medidas relacionadas com a gestão sustentável e integrada da base de recursos naturais.

O Banco Mundial não está sozinho no reconhecimento da necessidade de se debruçar sobre todos os elementos do desenvolvimento sustentável. Este estudo é, sob muitos aspectos, paralelo do trabalho efectuado nos últimos anos pela União Europeia, como seja o reforço da governação no sector mineiro através, por exemplo, da alteração da Directiva Seveso e de uma proposta de nova directiva sobre a gestão dos resíduos das indústrias extractivas - uma questão preocupante em toda a União. A União Europeia também está a levar por diante uma política em matéria de desenvolvimento sustentável através de iniciativas como a projectada Estratégia Temática referente à Utilização Sustentável de Recursos Naturais. Na sua reunião de 2 de Março, o Conselho de Ministros do Ambiente apresentou orientações gerais em matéria de política relativas ao desenvolvimento futuro da Estratégia Temática.

O Relatório sobre as Indústrias Extractivas reconhece a contribuição potencial do sector mineiro e do petróleo para o primeiro mandato do Banco Mundial - ou seja, a redução da pobreza - e propõe um número considerável de medidas a este respeito. Essas medidas merecem ser apreciadas com algum pormenor.

Registo igualmente que o Banco Mundial apoiou a Iniciativa de Transparência lançada na Cimeira de Joanesburgo. Trata-se de uma iniciativa particularmente importante. Também esta é uma questão complexa, e é necessária maior clareza sobre a forma como são distribuídos os impostos e os direitos de exploração para tais operações. Diria também que provavelmente é necessário reflectir sobre a questão de eles serem distribuídos de forma adequada ou inadequada - mas isso fica para outra altura.

Das medidas pormenorizadas de protecção ambiental contidas no Relatório sobre as Indústrias Extractivas fazem parte propostas como a planificação do encerramento e orientações sobre gestão de resíduos em indústrias extractivas. Essas propostas reflectem, de muitas maneiras, preocupações sobre que também nos estamos a debruçar. A nota de orientação da União Europeia sobre as melhores técnicas disponíveis para tratar dos resíduos do sector mineiro está muito adiantada e vai definir quais são as melhores práticas nesta área. Muitos factores locais, como sejam as condições climáticas, determinam as formas mais adequadas de atenuar potenciais impactos adversos. Ainda assim, o nosso trabalho na Europa dará um contributo útil para o desenvolvimento de melhores práticas e normas em matéria ambiental na gestão dos detritos mineiros, bem como o Código de Boas Práticas para o uso de Cianeto elaborado pelo PNUA através de consultas e da participação de muitas entidades interessadas.

Apoiamos as conclusões da Cimeira de Joanesburgo e o Plano de Implementação, incluindo os compromissos específicos relativos aos sectores das minas, dos minerais, dos metais e da energia. Apoiamos igualmente a promoção da responsabilidade das empresas e da sua obrigação de prestar contas e o intercâmbio das melhores práticas no contexto do desenvolvimento sustentável. A nossa posição relativamente a estas questões é clara e, segundo espero, bem conhecida de todas as partes interessadas, incluindo o Banco Mundial. Ainda assim, vale a pena sublinhar e reafirmar os nossos interesses e preocupações nesses domínios.

As alterações climáticas continuam a ser uma das mais importantes preocupações para a União no domínio do ambiente. A União continua totalmente empenhada, por exemplo, em cumprir a meta estabelecida pelo Protocolo de Quioto. Enquanto partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e tendo ratificado o Protocolo de Quioto, a Comunidade Europeia e os respectivos Estados-Membros anseiam por garantir que as actividades do Banco Mundial estejam em sintonia com o objectivo da União Europeia de estabilização das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera a níveis seguros.

De acordo com o relatório do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, para se atingir esse objectivo, será necessário reduzir drasticamente as emissões mundiais de gases com efeito de estufa durante o resto deste século. Neste aspecto, as recomendações do Relatório sobre as Indústrias Extractivas são compatíveis com uma necessidade reconhecida de passarmos a utilizar fontes de energia com menor intensidade de carbono. A promoção de fontes de energia mais limpas e que emitam menos gases com efeito de estufa nos países em desenvolvimento, com particular incidência na promoção de fontes renováveis de energia, é consentânea com o cumprimento dos objectivos que fazem parte das metas da União Europeia a longo prazo em matéria de alterações climáticas.

Concluindo: estamos ansiosos por conhecer a reacção do Banco Mundial a este relatório. Como afirmei, a reacção ainda está para vir. Congratulamo-nos com o carácter abrangente e transparente das consultas efectuadas no âmbito deste processo e consideramos que o trabalho que o Banco realiza neste momento está bem informado pelo relatório do Dr. Salim. É bem conhecida a abordagem progressiva do desenvolvimento sustentável por parte da União Europeia e nós aguardamos também uma resposta do Banco Mundial que seja coerente com a sua missão global, em especial a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável.

  Vitorino, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, o Relatório sobre as Indústrias Extractivas, encomendado pelo Banco Mundial, é um relatório importante e as suas recomendações deverão ser cuidadosamente analisadas pelo Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e a Comissão.

A Comissão é um doador de subvenções com especial incidência na redução da pobreza. Praticamente cessou o apoio às indústrias extractivas no âmbito do programa de desenvolvimento da Comunidade Europeia. O instrumento específico no sector mineiro, SYSMIN, foi interrompido nos termos do Acordo de Cotonou. Nos termos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, quaisquer programas do sector mineiro foram definidos pelos próprios países parceiros, em sintonia com o conceito de propriedade. Nos programas indicativos nacionais, foram afectados às actividades mineiras menos de seis por cento dos fundos. Para além disso, as preocupações crescentes em matéria ambiental no seio da União Europeia conduziram à generalização da utilização de avaliações do impacto ambiental desde a década de 1990. Isto aplica-se igualmente à cooperação com instituições financeiras como o Banco Europeu de Investimento ou o Banco Mundial.

A OCDE debate orientações para créditos à exportação com apoio oficial. Anunciou recentemente um acordo para reforçar abordagens comuns com vista à avaliação do impacto ambiental de projectos de infra-estruturas apoiados pelas agências de crédito à exportação de governos de países pertencentes à OCDE, a fim de garantir que aqueles cumprem as normas estabelecidas a nível internacional.

Como é do conhecimento do Parlamento, a União Europeia lançou, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em Setembro de 2002, uma "Iniciativa Energia da UE para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável". O secretariado desta iniciativa está alojado na própria Comissão. A iniciativa visa dar resposta exactamente às questões levantadas pelo Parlamento, contribuindo para proporcionar o acesso à energia que é necessário para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Este objectivo será atingido no contexto de actividades conduzidas por países em desenvolvimento que nelas participam, através do fornecimento de serviços energéticos adequados, a preços comportáveis e sustentáveis.

Embora a iniciativa não tenha uma incidência tecnológica, procura promover o fornecimento de serviços a preços comportáveis e sustentáveis no sector energético. Ao fazê-lo, procura promover a escolha das soluções mais económicas com base nos impactos económicos, sociais e ambientais. Isto implica a promoção de tecnologias mais limpas e mais eficientes no domínio dos combustíveis fósseis.

A Comissão aloja também o secretariado da Coligação de Joanesburgo para o Uso de Energias Renováveis. Esta Coligação visa intensificar a mobilização das energias renováveis nos países em desenvolvimento.

Vou terminar garantindo-vos que a Comissão apoia o convite à aplicação de todas as recomendações do Estudo sobre as Indústrias Extractivas, as quais dizem respeito à sustentabilidade dos investimentos, à promoção da boa governação, ao consentimento popular, à avaliação do impacto social e ambiental e ao respeito pelos direitos humanos e normas fundamentais no domínio laboral.

  Wijkman (PPE-DE ). (SV) Senhor Presidente, esta foi a segunda vez que debatemos hoje a exploração de minas e pedreiras. Esta manhã foi o relatório do senhor deputado Sjöstedt e agora é esta resolução que se refere indirectamente à indústria de extracção de minérios. Concordo com o Senhor Ministro Roche e com o Senhor Comissário Vitorino quando dizem que as indústrias energética e de extracção de minérios têm grande importância para as economias de muitos países pobres. Simultaneamente, porém, sabemos que este tipo de actividade industrial assume frequentemente uma forma que não beneficiou directamente a maioria pobre, causou frequentemente danos graves no ambiente e também levou, infelizmente, a que a maior parte do rendimento proveniente das concessões atribuídas acabasse nos bolsos de vários ministros e não no ministério das finanças, onde poderia ter contribuído para o desenvolvimento destes países.

O estudo a que aqui nos referimos é interessante é importante. Aponta as oportunidades existentes para estas indústrias e também o risco de a actividade não ser enquadrada por critérios sociais, ambientais e de direitos do Homem. As consequências acabam muitas vezes por ser um aumento da pobreza e a destruição do ambiente. Encontrámo-nos com o Dr. Salim há cerca de uma semana, quando ele estava de passagem. Ele apresentou muitos exemplos de dificuldades por que passam as populações locais em várias áreas de projectos: deslocações forçadas, danos ambientais, etc.

É importante que o Banco Mundial recorde as críticas feitas pelo estudo e constato que tanto o Presidente do Conselho como a Comissão concordam com muitas das recomendações por ele apresentadas. É muito importante que os Estados-Membros da UE, cujos governos constituem uma grande parte do conselho de administração do Banco, coordenem as actividades neste domínio e assegurem que o Banco não esquece as recomendações. Creio que a Presidência poderia desempenhar um papel muito importante nesta matéria.

Se agora é importante que o Banco Mundial reconsidere as questões, será sem dúvida igualmente importante que várias outras instituições financeiras o façam também. O Senhor Comissário Vitorino afirmou que se chegou a algum acordo sobre as actividades das agências de crédito à exportação. Poderá ser assim, mas neste momento é extremamente vago. Necessitamos de critérios muito mais rigorosos para as actividades, sobretudo no que se refere às situações social, ambiental e climática.

Para dar um exemplo: entre 1994 e 2000, as agências de crédito à exportação dos nossos países da OCDE asseguraram investimentos em novas instalações de produção de energia equivalentes a cerca de cem mil de milhões de dólares. Toda esta actividade se baseou nos combustíveis fósseis; nem um cêntimo foi gasto em eficiência energética ou em energias renováveis.

São necessárias várias medidas neste domínio. Sem erigir este relatório e este estudo em verdades absolutas, elas constituem, no entanto, uma boa base para promover e conferir maior rigor à política relativa às questões da pobreza e ao desenvolvimento sustentável.

  Van den Berg (PSE ). – (NL) “Não duvido por minuto sequer que, mais cedo ou mais tarde, a guerra económica que a Shell está a fazer no Delta do Níger virá a ser exposta e de que os crimes cometidos nesta guerra serão punidos”. Eram estas, Senhor Presidente, as palavras do dirigente do povo Ogoni, Ken Saro-Wiwa, há dez anos. No Ocidente, Saro-Wiwa continua a ser, dez anos mais tarde, o crítico mais conhecido das indústrias de extracção. Desde então, a Shell alterou, para melhor, parte das suas políticas, sendo que a Extractive Industries Review (Relatório sobre as Indústrias Extractivas) refere preocupações sobretudo com projectos das indústrias extractivas nacionais.

A actual análise das indústrias extractivas mostra que muito haverá ainda que fazer até que o Banco Mundial possa actuar de forma eficaz neste sector. A luta do povo Ogoni, na Nigéria, é emblemática de uma das principais condições para a participação do Banco Mundial, a saber, a garantia do direito dos povos indígenas, sem coacção e devidamente informados, a darem o seu consentimento para que se prossigam projectos financiados pelo Banco Mundial.

Para muitos dos países em desenvolvimento, as matérias-primas são a sua principal fonte de receitas, porém, mesmo que possuam ouro líquido ou sólido no seu subsolo, os povos indígenas desses países recebem escassos benefícios desse facto. A pobreza, uma elevada taxa de mortalidade, a guerra civil, a corrupção e o totalitarismo entravam frequentemente o desenvolvimento destes países. Para além dos povos indígenas, também o ambiente é preterido face aos lucros rápidos que as matérias-primas proporcionam. Foi o mesmo Ken Saro-Wiwa que referiu que o peixe do Delta do Níger sabia a petróleo. Essa a razão por que o Grupo do PSE atribui extrema importância a que o Conselho Europeu e a Comissão debatam este relatório e imponham condições rígidas para a participação do Banco Mundial e para a realização de projectos de extracção, a fim de que estes apenas possam ser levados à prática se forem observados os padrões exigidos relativamente às consequências sociais, económicas e ecológicas da extracção de matérias-primas.

De primordial importância deverá ser a sujeição das decisões relativas aos projectos ao cumprimento de requisitos de boa governança. Só assim estes países ricos em matérias-primas poderão desenvolver-se no seu conjunto. Este desenvolvimento poderá também ser ajudado, mediante o apoio à iniciativa “publish-what-you-pay” (“publique-se o que se paga”), através da qual se dá a conhecer informação sobre os pagamentos e as receitas e se dá aos povos indígenas a garantia de que os proveitos, pura e simplesmente, não desaparecem nos bolsos dos ricos, mas beneficiam efectivamente os povos indígenas. Pode também ser conseguido, através da recusa de financiamento a projectos em zonas de conflito e, por fim, também, através do reforço das políticas existentes em matéria de habitats naturais, não se investindo em projectos em zonas de protecção da vida selvagem, mas sim, decisivamente, em fontes de energia renováveis.

  Rod (Verts/ALE ). - (FR) Senhor Presidente, na sequência do relatório da ONU sobre a situação no Congo e do relatório do Governo dos EUA sobre o aquecimento global, um relatório pedido pelo próprio Banco Mundial confirma os receios que os Verdes vêm expressando de há algum tempo a esta parte. O que aconteceu foi que o Banco Mundial preparou um estudo sobre as indústrias extractivas que, após dois anos de consultas a organismos públicos, governos e empresas, conduziu a um relatório demolidor quanto à sua política de desenvolvimento.

O relatório salienta as falhas e efeitos contraproducentes da política do Banco Mundial em países ricos de recursos naturais. Segundo o próprio relatório, o Banco Mundial atraiu demasiados investidores e não se empenhou verdadeiramente em ajudar os países a desenvolver as suas capacidades de converter as riquezas naturais em formas de combater a pobreza.

Também a Comissão realçou a inacção, por parte do Banco Mundial, em termos de controlo ambiental e social. Neste ponto o estudo afirma que, se toda a força do mercado for solta sem enquadramentos robustos, os danos decorrentes poderão ser da maior gravidade. Há muitos exemplos de financiamento com efeitos indesejáveis. A mina de ouro Yanacocha, no Peru, é o protótipo de tragédia tóxica. Gerida por uma sociedade americana, a mina aplanou cinco montanhas, deslocou milhares de pessoas e poluiu com cianeto a água em toda a região.

O Banco Mundial também deu apoio ao oleoduto Chade-Camarões, que fomos os únicos a combater e que teve consequências desastrosas a nível social e ambiental: migração maciça, aumento da insegurança alimentar e aumento da prostituição, com o consequente aumento da prevalência de SIDA. Poderemos verdadeiramente falar de política de desenvolvimento? A exploração de petróleo, gás ou minas não equivale, necessariamente, a redução da pobreza.

Em países ainda sujeitos a um elevado grau de corrupção, onde os enquadramentos jurídicos ainda não são fiáveis e a democracia é incerta, o Banco Mundial, infelizmente, nada faz para estimular o desenvolvimento sustentável. Pelo contrário, em muitos países as indústrias extractivas têm sido associadas a violações dos direitos humanos e a conflitos civis, como se viu na Birmânia. Ainda mais grave, 80% do financiamento do petróleo do Banco Mundial é, afinal, canalizado para o Norte e não para países pobres. Eis a consequência de tão cego e generoso investimento: os países com resultados decepcionantes ultrapassam os países que conseguem progressos visíveis.

Os Verdes, em consonância com as recomendações do estudo, advogam uma moratória sobre o financiamento de projectos relacionados com o petróleo até 2008 e a cessação do financiamento de minas de carvão a fim de combater os gases com efeito de estufa e de encorajar as energias limpas e renováveis bem como a eficiência energética. A União Europeia pode, neste aspecto, desempenhar um papel da maior importância exigindo, através dos Estados-Membros, que o Banco Mundial tenha em consideração as recomendações do estudo. Há muito que o Banco Mundial segue o caminho errado e é chegada a altura de mudar de direcção, para que a política de desenvolvimento possa, finalmente, beneficiar os que dela mais necessitam.

(Aplausos)

  Frassoni (Verts/ALE ). - (EN) Senhor Presidente, não solicitámos a realização deste debate apenas para dizer ao Banco Mundial o que deve fazer. Precisamos de conhecer também a posição do Conselho, onde estão representados 15 Estados-Membros que desempenham todos eles um papel muito importante na tomada de decisões no Banco Mundial. Desejamos perguntar ao Conselho que posição vai tomar relativamente a este relatório sobre as indústrias extractivas e se tenciona ou não coordenar a posição dos Estados-Membros a este respeito.

Na interessante intervenção do Senhor Presidente em exercício Roche não ouvi a resposta a esta pergunta, que foi precisamente a razão que nos fez solicitar este debate. Estamos convencidos de que tem de haver um rigoroso controlo parlamentar daquilo que o Banco Mundial faz e também de que nós, enquanto Instituição da União Europeia, precisamos de saber o que fazem os nossos Estados-Membros quando estão no Banco Mundial. Portanto, o Banco Mundial não é algo exterior a esta Instituição nem exterior à sua Instituição, Senhor Presidente Roche.

O Senhor Comissário Vitorino disse muito claramente que pensava, e que a Comissão pensava, que a recomendação mais importante tinha de ser apoiada. Repito: gostaria de saber qual é a posição do Conselho, se é que tem alguma, e se tenciona debater de alguma forma este assunto.

Pensamos que é absolutamente crucial, por dois motivos, que esta questão seja discutida em sede de Conselho. Em primeiro lugar, porque as conclusões do relatório dizem muito claramente que investir nos sectores do petróleo, das minas e do gás não reduz, por si só, a pobreza. Por vezes, como ouvimos dizer no relatório, é prejudicial, e isso também é importante para a União Europeia. Em segundo lugar, estamos convencidos de que se o objectivo do Banco Mundial é reduzir a pobreza e diminuir a exclusão das populações indígenas e dos pobres, não podemos continuar a apoiar um método de financiamento de um projecto que, deste ponto de vista, é prejudicial. Portanto, Senhor Presidente em exercício Roche, diga-nos por favor o que vai fazer.

  Thors (ELDR ). (SV) Senhor Presidente, neste momento em que o termo do mandato parlamentar se aproxima, devemos ser muito delicados uns com os outros, e eu constato que o debate sobre o relatório do Banco Mundial é uma iniciativa muito boa. Também sabemos que temos uma perita entre nós, pois a senhora deputada Frassoni é membro da Rede Parlamentar do Banco Mundial. Está muito bem, portanto, que discutamos esta questão e procuremos coordenar as abordagens dos Estados-Membros da UE.

Falando do Banco Mundial em termos gerais, parece infelizmente que, em alguns aspectos, ele regista os piores resultados na gestão de projectos de desenvolvimento. Quando estive no Níger, há cerca de um mês, todas as partes do Níger tinham posto o seu trabalho sobre o plano Educação para Todos em ordem, menos o Banco Mundial. A sua gestão é tão concentrada que não funciona. Espero que a senhora deputada Frassoni possa também abordar esta questão no âmbito do seu trabalho com os restantes membros da Rede Parlamentar sobre o Banco Mundial.

Sabemos que o Banco Mundial tem experiência neste domínio, pois afirmou, há muito tempo, que o acesso a recursos deste tipo conduz a um aumento dos conflitos. Devemos, portanto, levar as suas recomendações a sério. Elas devem servir de guia nas nossas subvenções aos projectos e nas nossas decisões sobre vários países e o grau em que decidimos ajudá-los.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhor Presidente, este foi um debate breve mas muito interessante. Gostaria de começar por dizer que não foi minha intenção decepcionar a senhora deputada Frassoni, mas de facto foquei, na minha intervenção, diversos aspectos relacionados com medidas que foram tomadas. No entanto, reconheço a absoluta validade da questão que a senhora deputada abordou quanto ao facto de o Banco Mundial não ser algo de que estamos desligados.

Na realidade, o senhor deputado Wijkman referiu-se à protecção de países e comunidades vulneráveis e, em especial, à protecção nos lugares onde as tentações de corrupção são enormes. É claro que isto é verdade, e no que se refere à boa governação, o Banco Mundial tem a responsabilidade de a assegurar. Com base nos casos que aqui foram citados, sabemos o que está a acontecer. Temos conhecimento da degradação ambiental suportada em especial por povos indígenas impotentes.

O senhor deputado van den Berg falou com grande dramatismo daquilo que descreveu como a guerra ecológica silenciosa e escondida, e outro deputado focou um aspecto relativo à extracção do ouro e à degradação que causou. De facto, tudo isto é assim. Estes assuntos deviam ser motivo de preocupação para o Banco Mundial e para a comunidade internacional.

O senhor deputado van den Berg referiu-se, e bem, à necessidade de equilibrar o desenvolvimento, por um lado, e os direitos dos povos indígenas e, o que é igualmente importante, à necessidade de garantir que as verbas resultantes de indústrias de exploração e extractivas sejam postas ao serviço dos povos da região, um aspecto também aflorado pelo senhor deputado Rod.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que esta é uma área de interesse relativamente nova para o Conselho, mas o Conselho vai assegurar que a União Europeia continue a desempenhar, nos fóruns globais, o papel de parceiro que se encontra na vanguarda da defesa do desenvolvimento sustentável. Esse é o aspecto mais importante, e desenvolvimento sustentável é a expressão que abrange todas estas questões, desde o impacto, por exemplo, sobre os povos indígenas até ao impacto da degradação ambiental, e inclui também o desaparecimento dos rendimentos deste desenvolvimento devido à corrupção.

Na reunião de 2 de Março, o Conselho reiterou que a aplicação dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável tem de continuar a constituir a máxima prioridade e tem de continuar a ser integrada em todas as políticas relevantes, internas e externas, da União Europeia. Considero que esse aspecto está especificamente relacionado com o aspecto focado pela senhora deputada Frassoni. O Conselho está a contar que todos os Estados-Membros defendam estas opiniões comuns em todos os fóruns internacionais, incluindo o Banco Mundial. Se decepcionei a senhora deputada na minha intervenção anterior, espero tê-la compensado agora!

  Presidente. Comunico que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾ apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 37º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira.

  Presidente. Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre o tráfico internacional de órgãos.

Dou a palavra ao Senhor Ministro Roche, em nome do Conselho.

  Roche, Conselho. – (EN) Peço desculpa, Senhor Presidente, mas estava um pouco distraído – numa troca de amabilidades com a senhora deputada Frassoni. Isto só mostra que, em certas ocasiões, o Parlamento Europeu é um local bem mais agradável do que o parlamento irlandês. Ainda não tinha passado por esta experiência!

Passemos agora do tom humorístico para algo verdadeiramente horrível – o equivalente moderno de Burke e Hare, mais concretamente, o tráfico de órgãos humanos.

Com o avanço da medicina no domínio dos transplantes, assiste-se a uma procura crescente de órgãos humanos – e ao problema, daí decorrente, do tráfico desses órgãos. Trata-se de uma prática aterradora e revoltante, que constitui uma grave violação da dignidade e da integridade física do ser humano. Esta prática tem também sérias implicações ao nível do combate ao crime organizado, pois, como em tudo o resto, a criminalidade organizada conseguiu introduzir-se nesta área. Temos conhecimento do envolvimento de grupos criminosos nesta actividade tão insólita.

Estou consciente de que esta questão tem sido objecto de preocupação e debate no Parlamento Europeu. De facto, presto aqui homenagem ao Parlamento pelo papel de destaque que assumiu na condenação desta prática. Também para o Conselho esta é uma questão muito preocupante, sendo fundamental que, ao acometermos o problema, o façamos de forma adequada e tendo uma noção clara do âmbito do mesmo. Trata-se de uma questão complexa e pluridimensional, que requer uma cuidadosa reflexão.

Foi apresentada pela Presidência grega, em Fevereiro de 2003, no âmbito do Conselho “Justiça e Assuntos Internos”, uma proposta de decisão-quadro do Conselho sobre a prevenção e controlo do tráfico de órgãos e tecidos humanos. O objectivo da proposta é contribuir para o combate ao tráfico de órgãos e tecidos humanos, enquanto forma de crime organizado.

O projecto de decisão-quadro contém propostas no sentido de os Estados-Membros deverem assegurar que a remoção de um órgão de um doador utilizando a força, ameaças ou fraude, ou a remoção de um órgão de um doador cujo consentimento foi obtido a troco de pagamento, sejam consideradas actos criminosos. O referido documento propõe igualmente que sejam considerados crimes o recrutamento, o transporte e o acolhimento de uma pessoa com recurso à utilização de força ou ameaças, ou em que seja efectuado um pagamento, para a remoção de um órgão ou de um tecido. Propõe ainda que seja considerada acto criminoso a participação, no transplante de um órgão, de pessoal médico ou de enfermagem com conhecimento de que aquele foi adquirido por qualquer dos meios referidos. As propostas constantes na referida decisão-quadro serão bastante latas.

A proposta foi debatida em diversas ocasiões por órgãos competentes do Conselho. Vários Estados-Membros questionaram a necessidade de um instrumento, nesta altura. Constou, também, que os Estados-Membros não têm informação precisa sobre a dimensão do problema, dentro do espaço da União Europeia ou tendo este como destino. A este respeito, aguardamos com interesse as conclusões do projecto Falcone, que inclui um estudo sobre a questão realizado em treze Estados-Membros. A fim de decidir da eventual possibilidade de realizar avanços nesta matéria mediante o instrumento acima referido, a Presidência irlandesa continuará a acompanhar a posição dos diferentes Estados-Membros quanto à utilidade de criar um tal instrumento, a nível da UE.

Passando agora à questão, relacionada com esta, da utilização legal de órgãos para transplante, levantam-se questões muito específicas devido à escassez de órgãos. Existe a necessidade de assegurar elevados níveis de qualidade e segurança. A Comissão anunciou que irá levar a cabo uma avaliação científica exaustiva sobre a situação em matéria de transplante de órgãos. As conclusões dessa avaliação ser-nos-ão apresentadas pela Comissão logo que possível. Aguardamos com expectativa a recepção desse relatório.

A terminar, direi que, por enquanto, nos encontramos numa fase bastante incipiente de um processo que poderá demorar muito tempo até estar, de uma ou outra forma, concluído. Todavia, o facto de aqui estarmos a debater este problema é um sinal de que existe uma tomada de consciência e uma preocupação em relação ao mesmo.

  Vitorino, Comissão. - (EN) Senhor Presidente, a Comissão saúda o debate hoje aqui realizado sobre um problema que levanta sérias preocupações, isto é, o tráfico de órgãos humanos.

As vítimas deste tipo de crime são seres humanos particularmente vulneráveis, sobretudo quando se trata de crianças. O tráfico ilícito de órgãos pode provocar sérios riscos de saúde, tanto ao doador como ao receptor. O tráfico de órgãos humanos é uma violação obscena do direito à integridade física e, nas circunstâncias mais trágicas, do direito à vida, tal como reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Nos últimos tempos, a Comissão tem vindo a ser progressivamente informada de alegadas situações de tráfico ilícito de órgãos humanos em Moçambique e na Albânia, sendo de destacar, a esse propósito, as perguntas escritas que lhe foram recentemente dirigidas pelo senhor deputado Ribeiro e Castro e pela senhora deputada Karamanou. A Comissão tem sido igualmente alertada para o problema devido aos rumores cada vez mais insistentes divulgados pela comunicação social. Estas alegadas situações de tráfico de órgãos são particularmente preocupantes, e a Comissão tem feito o seu seguimento de muito perto, quer através das suas delegações nas regiões em causa quer mantendo um estreito diálogo com os países envolvidos, sobretudo no âmbito do diálogo político com esses países.

Relativamente à situação em Moçambique, a Comissão contactou o Gabinete do Procurador-Geral, que lhe assegurou que estão a decorrer investigações. A Comissão reafirmou ainda a sua preocupação numa reunião, em Bruxelas, com o Embaixador de Moçambique.

A realidade diz-nos que o tráfico de órgãos humanos tende a movimentar-se do Sul para o Norte e dos pobres para os ricos, não excluindo, porém, os movimentos dentro de uma determinada região. A cooperação nos planos regional e internacional é essencial para resolver este problema de forma satisfatória. Os criminosos envolvidos neste tipo de actividade aproveitam-se das fraquezas da polícia local - frequentemente dominada pela corrupção e que, por isso mesmo, não impede o comércio ilícito transfronteiriço de órgãos -, bem como da ineficácia dos sistemas judiciais.

Vale a pena referir que a Comissão tem vindo a frisar a importância de a Albânia dar os passos necessários para concluir um acordo com a Europol. Conforme já referi, a Albânia é um dos países que, alegadamente, é palco de actividades de tráfico de órgãos de crianças, sendo o destino destes, segundo consta, a União Europeia. Como forma de impedir a entrada na União Europeia de órgãos humanos objecto de tráfico ilícito, assumem grande importância as medidas adoptadas com vista a melhorar a cooperação entre os serviços de polícia e de controlo alfandegário dos Estados-Membros bem como a reforçar os controlos nas fronteiras externas.

No entanto, as medidas específicas actualmente dirigidas contra este tipo de crime afiguram-se inadequadas. Foi com este espírito que a Grécia, durante a sua Presidência da União, apresentou uma iniciativa com vista à adopção, pelo Conselho, de uma decisão-quadro relativa à prevenção e controlo do tráfico de órgãos e tecidos humanos. O objectivo desta iniciativa – conforme já referido pelo Presidente – era definir quais os tipos de conduta que deveriam ser puníveis em todos os Estados-Membros, e estabelecer regras mínimas relativamente às penalidades para tais infracções.

A Comissão manifestou-se bastante favorável a esta iniciativa, embora reconhecesse a necessidade de proceder a uma análise legal e factual mais aprofundada sobre a matéria e obter um conhecimento mais rigoroso sobre a situação nos Estados-Membros. Neste contexto, e atendendo às fragilidades detectadas ao procurar fazer avançar a iniciativa grega, é importante mencionar que as competências da Europol foram alargadas em Janeiro de 2002, de modo a incluir o comércio ilícito de órgãos e tecidos humanos. A Europol está presentemente a estudar este fenómeno e a recolher dados e informações relevantes no que se refere aos aspectos legais e ilegais do tráfico de órgãos humanos. A Europol pode, efectivamente, ter um grande valor acrescentado nesta luta comum.

No que respeita à recolha de informação, devo também referir que o Conselho da Europa se debruçou recentemente sobre a questão do tráfico de órgãos humanos, tendo elaborado, em Dezembro de 2003, um relatório que ilustra de forma muito útil a actual situação na Europa relativamente a este fenómeno. Ao abrigo do programa financeiro AGIS, da Comissão, relativo à cooperação policial e judicial em matéria criminal, também é possível apoiar projectos no domínio da luta contra esta forma particularmente delicada de criminalidade, que ainda não foi totalmente estudada.

Importa frisar, além disso, que a Comissão reconhece que a grave escassez de doadores de órgãos continua a ser um enorme obstáculo ao pleno desenvolvimento dos serviços de transplante, impondo um rígido limite ao número de doentes que podem beneficiar desta forma de terapia. Esta escassez de órgãos é susceptível de encorajar o tráfico ilícito.

A Comissão está plenamente consciente das consequências que advêm da escassez de órgãos, razão pela qual definiu como acção prioritária no seu plano de acção para 2004, no âmbito da execução do programa de acção comunitário em matéria de saúde pública 2003-2008, o desenvolvimento, a nível da União Europeia, de uma estratégia destinada a sensibilizar a opinião pública para o problema e incrementar a disponibilidade de órgãos para fins de transplante. De resto, a Comissão já realizou um inquérito sobre as práticas correntes e os requisitos legais em matéria de transplante de órgãos nos Estados-Membros e nos países candidatos, estando neste momento a proceder à análise dos resultados. Esta análise será comunicada ao Parlamento Europeu, assim como aos Estados-Membros, logo que estiver concluída.

Em conclusão, foram lançadas diversas iniciativas destinadas a combater o tráfico ilícito de órgãos humanos, e a Comissão vai continuar a apoiar as iniciativas que considerar adequadas para lutar contra este comércio inadmissível.

  Coelho (PPE-DE ). – Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o tráfico de seres humanos é uma das expressões mais revoltantes da emergente criminalidade internacional e, pela sua especificidade, o tráfico de crianças é algo que nos revolta ainda mais. O tráfico de crianças para extracção de órgãos é a expressão mais abominável deste comércio imoral e repugnante.

Sob o ponto de vista ético, é-me completamente indiferente discutir as razões que motivam estas actividades criminosas, seja a prática da feitiçaria, o comércio de órgãos ou outro qualquer. Há seres humanos que precisam do nosso apoio e da nossa protecção que ou ficam amputados de órgãos fundamentais ou acabam, neste processo, por perder a própria vida.

Dados vindos a público recentemente denunciam a prática reiterada destes actos criminosos em Moçambique. O facto não pode deixar de nos preocupar. À sensibilidade humana do drama junta-se a proximidade linguística e os laços culturais. Congratulo-me, assim, com a realização deste debate, bem como aquele que ontem teve lugar no Parlamento português, por iniciativa da senhora deputada Teresa Morais. Congratulo também o primeiro-ministro português, Dr. Durão Barroso, por ter colocado a questão ao presidente moçambicano na visita oficial que está a realizar a esse país.

Sobre a matéria, gostaria de dizer três coisas: primeiro, temos de combater este crime seja onde for que ele ocorra. Não creio que haja sobre esta matéria outra opinião. O tráfico de pessoas e, em especial, de crianças para a extracção de órgãos é um comércio horroroso que tem de ser combatido e é uma das expressões da criminalidade internacional emergentes. Todos os especialistas estão de acordo: a maior parte das redes organizadas são internacionais. Este, como outros tipos de crimes, ultrapassa as fronteiras de cada Estado nacional. Se queremos com eficácia combater o crime, identificar os criminosos e proteger as vítimas, precisamos de reforçar a cooperação internacional. E chegamos ao segundo ponto: é que não há que ter complexos sobre o grau do nosso desenvolvimento. Já vi escrito que a relutância de alguns países em reconhecer que existe este tipo de criminalidade no seu território tem a ver com o preconceito de que ele apenas subsiste em países subdesenvolvidos. Ora, a verdade é que este tipo de actividade horrenda ocorre em todo o lado, porque tanto é crime comprar como é crime vender órgãos humanos e porque há cada vez menos fronteiras para o mundo do crime.

A 23 de Outubro do ano passado, apreciámos nesta Casa uma proposta de decisão-quadro que visava promover a luta contra o tráfico de órgãos e tecidos humanos, a que aludiu quer a presidência do Conselho, quer o Senhor Comissário António Vitorino. Na altura manifestei a nossa preocupação com a emergência deste fenómeno e referi o chocante número de raptos existente no Brasil e na Guatemala, bem como as alarmantes notícias que vinham, então, de países candidatos e, designadamente, da Hungria e da República Checa. Apelei para uma abordagem comunitária integrada e para a harmonização da definição tanto das infracções associadas ao tráfico de órgãos e tecidos humanos como das sanções correspondentes.

Terceiro e último, não há que recear a ajuda. Temos o imperativo de ajudar em nome de causas humanitárias que subscrevemos, mas também no interesse, que tem de ser comum, de pôr termo a este negócio ignóbil e desmantelar as redes internacionais existentes. E, por isso, dizemos de forma clara à Comissão e ao Conselho que temos a obrigação de ajudar. Registámos a declaração do Senhor Comissário Poul Nielson a esse propósito. O Senhor Comissário declarou também, na altura, que essa colaboração não foi reclamada, até ao momento, pelas autoridades moçambicanas e, por isso, queremos dizer aos governos e às autoridades judiciais e policiais dos Estados envolvidos que não há que recear a ajuda internacional para combater estes crimes. Ao fazê-lo não nos diminuímos, antes reforçamos instrumentos e meios para lutar contra um mal comum.

  Lage (PSE ). – Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Comissário, ainda bem que a questão que levantámos sobre o tráfico de seres humanos e de crianças em Moçambique suscitou um debate mais amplo sobre o comércio ilícito de tecidos e de órgãos humanos, não só à escala da União Europeia mas mesmo a uma escala mais vasta. De facto, não há nada mais abominável que transformar o ser humano, que deve ser um fim em si mesmo, que deve ser respeitado na sua integridade e na sua dignidade, numa espécie de objecto onde se vai buscar um órgão para o transplantar para outra pessoa. Isso é de tal maneira abominável que a União Europeia deve ter um sobressalto e todos nós, Parlamento, Comissão e Conselho, devemos lutar para nos dotarmos de meios para impedir que este tráfico continue a proliferar e se torne cada vez mais vasto e contribua, cada vez mais, para enriquecer algumas pessoas sem escrúpulos e redes criminosas.

Mas queria referir-me a Moçambique. Em Moçambique há um mistério à volta de Nampula. Há tráfico de crianças - cinquenta crianças são dadas como desaparecidas, provavelmente raptadas e sacrificadas, seja para a extracção de órgãos para feitiçaria, ritos mágicos ou ritos satânicos, seja para escravatura sexual, seja para lhes extrairem os órgãos e os venderem numa rede internacional. Há um grande mistério acerca da existência ou não existência, em Moçambique, de uma rede internacional de tráfico de crianças para obtenção de órgãos.

A igreja moçambicana diz que as suspeitas são fundadas e que há receios de que essa rede esteja a operar. As autoridades moçambicanas têm feito declarações contraditórias sobre o assunto, desde declarações apaziguadoras, que dizem não haver provas da existência desse tráfico, até declarações em que afirmam haver sinais que apontam no sentido da existência dessa rede. E, por isso, Senhor Comissário, Senhor Presidente, peço-lhes para pressionarem as autoridades moçambicanas a fim de que elas esclareçam este assunto. É necessário esclarecê-lo, é necessário ajudar a gente de Nampula, as crianças de Nampula e Moçambique a viverem em paz.

PRESIDÊNCIA: LALUMIÈRE
Vice-presidente

  Calò (ELDR ). – (IT) Senhora Presidente, os arrepiantes testemunhos que nos chegam de Moçambique, em especial da região de Nampula, onde o inexplicável desaparecimento de crianças esconde um obsceno tráfico de órgãos humanos, poderão parecer incríveis por repugnarem de tal maneira a qualquer ser humano. Infelizmente, porém, até o próprio Holocausto podia parecer incrível, e no entanto aconteceu sem perturbar o sono de quem poderia ter os meios de saber ou de intervir e, no entanto, não o fez.

Depois de tão horrível experiência, devemos comprometer-nos neste momento a pôr cobro a esse tráfico obsceno com todos os meios que a comunidade internacional tem ao seu dispor. Temos de erguer as nossas vozes como indivíduos e como membros deste Parlamento contra quem é conivente ou não se opõe com suficiente determinação e a favor de quem arrisca ou chega mesmo a perder a vida para denunciar e tentar pôr fim a esta nova matança dos inocentes. São os membros da sociedade civil e política e não apenas da sociedade religiosa quem deve tomar a seu cargo este problema.

Já foram feitas algumas perguntas, mas não chegam. Todos os grandes deste mundo que partilham a capacidade de influenciar o destino de tanta gente têm a responsabilidade moral de tomar medidas práticas e urgentes no sentido de garantir a segurança das crianças e das pessoas que as protegem.

  Ribeiro e Castro (UEN ). – Senhora Presidente, Senhor Presidente do Conselho em exercício, Senhor Comissário, o tráfico de órgãos humanos é uma nova pirataria dos tempos modernos, uma pirataria particularmente sórdida e brutal. Mutila uns para sobrevivência de outros. Pode ir ao extremo de perseguir, raptar e matar. O seu critério é a ganância, o seu escrúpulo nenhum. Por isso, o combate a esta realidade tem que ser firme, total, sem hesitações. Os casos não são todos iguais. Há casos em que o comércio dos órgãos próprios não é reprimido pelas autoridades, em que alguém pode comerciar, por exemplo, um próprio rim a troco de um punhado de dólares. Mesmo aí, a liberdade é só aparente e a realidade continua a ser a de uma sórdida pirataria que explora a miséria de doadores desgraçados.

Esse comércio ignóbil contra a dignidade e a integridade humanas, além da violência que é, alimenta um mercado perverso, estimula actividades criminosas perigosíssimas e o desenvolvimento de redes mafiosas internacionais. Uma vez consentido esse mercado abjecto onde não surjam órgãos comercializáveis em número suficiente, o crime aí está para, friamente, procurar suprir o défice da oferta recorrendo, se necessário, ao rapto e ao assassínio.

O princípio da gratuitidade absoluta na doação para transplantes é princípio básico de civilização, exigência fundamental da dignidade das pessoas e da nossa própria segurança e liberdade. Onde assim não for, todos estamos em abstracto ameaçados por esse verdadeiro assalto organizado ao corpo humano. A União Europeia deve impor o princípio da gratuitidade no seu espaço e com toda a energia consagrá-lo e velar pelo seu respeito em todo o mundo. Onde assim não for, há aí uma ameaça criminosa que desponta ou que se exerce já. A União Europeia deve também tomar a liderança no combate internacional contra este flagelo contemporâneo, uma das facetas mais tenebrosas da criminalidade internacional dos nossos dias. Deve aprovar rapidamente a decisão-quadro proposta pela Presidência grega, garantir que todos os Estados-Membros são absolutamente impenetráveis a esse tráfico, seja como fornecedores, como recebedores ou como plataforma de operação e reagir com prontidão e solicitude a qualquer denúncia vinda de qualquer parte do mundo.

Recentemente, a atenção tem sido atraída por suspeitas vindas das regiões de Moçambique, na África Oriental. Os factos criminosos não são ainda totalmente claros, mas, por isso mesmo, devemos continuar a agir até que tudo esteja transparente como a água e a tranquilidade seja devolvida às populações inquietas. A coragem e a tenacidade de organismos religiosos e de activistas de direitos humanos na denúncia de dezenas de desaparecimentos de crianças e jovens, sem explicação, com alguns mortos mutilados, entretanto encontrados, tem que ser plenamente correspondida pela nossa parte. Não podemos ceder à contra-informação, nem deixar-nos entorpecer pela obscuridade só aparente. É possível que haja em Nampula ou noutros locais várias realidades trágicas e não uma só, porventura, também tráfico de pessoas e de crianças, talvez de órgãos para feitiçaria ou outros usos não clínicos e, porventura, o suspeitado tráfico de órgãos humanos alimentando redes internacionais. Não sabemos, mas justamente por isso não podemos descansar enquanto não soubermos tudo. E tudo merece o nosso combate, porque em qualquer caso que seja, trata-se de crimes e tráficos abjectos, que nenhum inspira descanso.

Às vezes, o comportamento das autoridades confrontadas com estes casos terríveis é de embaraço, caindo em contradições ou parecendo hesitar diante das denúncias. Ninguém gosta de ver o nome do seu país internacionalmente referido a este propósito. Temos que compreender isso. E havemos sempre de tratar com respeito qualquer país de que se trate. Mas, por isso mesmo, com paciência e perseverança temos que saber significar que o problema não é o embaraço, o problema é o tráfico, o drama é o crime. E este tipo de crime tem que ser investigado e combatido por todos em todo o mundo, porque este crime não tem pátria, este crime é pérfido e pirata, esta ameaça é internacional e toca-nos a todos.

Seja para Israel ou a África do Sul, para circuitos asiáticos, para a Europa ou a América e seja com origem em Moçambique ou em regiões pobres do Brasil, seja na Moldávia ou na Albânia, nos Balcãs dilacerados, na vastidão africana, na deprimida Ásia Central ou nas periferias mais pobres das cidades asiáticas ou latino-americanas, nós sabemos onde este tráfico ataca. Como abutres, este assalto organizado ao corpo humano vigia regiões de miséria humana e onde a autoridade do Estado é fraca. Persegue terras onde a pessoa e a comunidade estão mais fragilizadas. É aí que ataca onde vê o mais pobre, onde pressente o mais fraco. Portanto, é aí também que nós temos que agir cooperando com as autoridades competentes, sensibilizando-as, encorajando-as, disponibilizando os nossos préstimos, confrontando e cruzando informações, fomentando o esclarecimento total da verdade, protegendo a tranquilidade das pessoas e desmantelando as redes, onde quer que existam. Contamos com a diligência da Comissão e do Conselho, e gostaria de ver o Conselho agir com o nível de diligência de que a Comissão já aqui deu provas. Seja quanto a Moçambique, seja em qualquer parte do mundo de onde estas denúncias provenham.

  Evans, Robert J.E. (PSE ). – (EN) Senhora Presidente, tenho estado a ouvir este debate, em especial a intervenção do Senhor Ministro Roche, e devo dizer que tem sido uma experiência bastante surrealista. Com o desenrolar do debate, a minha perplexidade vem aumentando. Senhor Ministro Roche, concluiu a sua exposição dizendo que este processo está no início. Essa afirmação suscita a seguinte questão: que coordenação tem existido entre as presidências da União Europeia? O senhor referiu-se ao documento-quadro elaborado pelo Governo grego, em Fevereiro de 2003, por se ter tratado de uma iniciativa grega. Eu fui o relator, para este Parlamento, do documento-quadro em questão, e o Governo grego estava muito ansioso por que o mesmo fosse adoptado durante a sua Presidência, na primeira metade do ano passado.

O processo está longe de estar no início: aliás, por esta altura, no ano passado, estávamos com esperança de que estivesse perto do fim. Alguns governos – diria que os Italianos, os Irlandeses e, certamente, alguns dos Escandinavos – estiveram a criar obstáculos e a adiar a questão. O meu relatório foi adoptado por 420 votos a favor e nenhum contra no Parlamento Europeu. Senhor Ministro, tem conhecimento desse relatório sobre o tráfico de órgãos humanos? Teve ocasião de o ler? O senhor deputado Coelho referiu-se a ele há pouco. Decerto que o meu relatório responderia a alguns dos problemas que o senhor aqui levantou. Eu teria muito para lhe dizer sobre esta situação – por exemplo, a alegada deslocação, todos os anos, de mais de mil cidadãos da União Europeia aos países mais pobres do mundo, como a Índia, o Paquistão, a Albânia e alguns dos outros aqui referidos, em busca de órgãos humanos.

Já existe muita informação disponível: não estamos a partir do zero. Quais as hipóteses de se conseguir realmente avançar? Aliás, qual a utilidade de realizar este debate? Qual a pesquisa que fundamentou a sua intervenção, se o senhor nem sequer levou em conta tudo o que já passou por este Parlamento, se não leu com atenção o trabalho efectuado e os relatórios apresentados neste Parlamento, em consulta com a Comissão e com outros governos? O perigo está em que todo o trabalho válido e todas as boas intenções a que os colegas aqui se referiram acabem por cair em saco roto se, presidência após presidência, não se avançar a partir do que já foi feito.

  Roche, Conselho. - (EN) Senhora Presidente, tivemos aqui um debate interessante. Não há qualquer razão para transformar um debate em que não houve desacordo numa questão controversa. Referi-me ao facto, assinalado num excelente contributo constante nos documentos, de ainda ser necessária muita informação neste domínio. Não discordo do facto de ter sido iniciado um excelente trabalho durante a Presidência grega. Pessoalmente, considero que é de lamentar que até à data não tenham sido dados passos mais concretos.

Foi um debate surpreendente. O Senhor Comissário Vitorino focou, com razão, o facto preocupante de este comércio específico poder existir em qualquer comunidade civilizada. Descreveu circunstanciadamente os esforços que têm sido realizados. Fiquei muito impressionado com a intervenção do senhor deputado Coelho, que demonstrou a necessidade de a União agir de uma forma coerente para definir uma política. Os senhores deputados Lage e Calò fizeram declarações semelhantes. Concordo com a opinião expressa pelo senhor deputado Ribeiro e Castro de que não nos podemos deixar entorpecer perante a indefinição de determinadas informações. No fim de contas, a realidade é que a União não avançou em relação a esta questão. O problema foi trazido para primeiro plano pela Presidência grega. Existem razões para não se ter avançado mais. Não estou nada certo de que alguns Estados-Membros tenham criado obstáculos a esse avanço. Se o fizeram, tenho a certeza de que terá sido por considerarem que havia razões fortes e irrefutáveis para o fazerem.

Apesar de tudo, à excepção daquele último ponto de fricção, foi um bom debate. Contribuiu para pôr em evidência a necessidade de uma acção concertada, a nível da União. E mostrou como a UE, actuando dessa forma concertada, poderia pôr cobro ao que é incontestavelmente um comércio criminoso.

  Vitorino, Comissão . Senhora Presidente, Senhores Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de reiterar que a Comissão continuará a acompanhar de perto os casos que têm vindo a ser relatados, quer em relação a Moçambique, quer em relação à Albânia, e a manter a sua vigilância em estreita coordenação com as embaixadas dos Estados-Membros presentes em cada um destes dois países.

Em segundo lugar, sublinhar que, do ponto de vista jurídico, a iniciativa da Grécia durante a sua Presidência suscita algumas questões sobre as quais é necessário fazer um debate público. Na realidade, a avaliação que nós fazemos é a de que, neste momento, nem em todos os Estados-Membros o tráfico ilegal de órgãos é objecto de criminalização. As informações de que dispomos apontam para discrepâncias significativas no que diz respeito à moldura penal aplicável.

E em terceiro lugar, há uma questão de uma certa complexidade que tem a ver com o objecto de aplicação das medidas criminalizadoras, porque, como sabemos, muitas vezes os beneficiários de transplantes de órgãos ilicitamente adquiridos são europeus, mas esses transplantes são feitos em países terceiros, o que suscita a complexa questão da sanção penal em função do princípio da territorialidade do acto criminal. Daí que estas questões tenham sido suscitadas no decurso da apresentação e do primeiro debate da iniciativa grega de uma decisão-quadro aplicável ao tráfico ilícito de órgãos e que tenha sido levado a cabo um estudo no âmbito do Programa Falcone para, exactamente, identificar quais eram as questões fundamentais que deveriam merecer tratamento legislativo a nível europeu.

Como sabem, e como acabei de dizer, isto não foi uma iniciativa da Comissão e, de alguma forma, este debate hoje gira em torno da descontinuidade que existe nas iniciativas dos Estados-Membros, que têm um impulso quando eles exercem a Presidência do Conselho, mas que não têm garantias de continuidade na sequência. Pela nossa parte, desenvolvemos este estudo e estamos hoje melhor apetrechados para identificar, de uma forma, aliás, mais completa do que o fazia a iniciativa grega, quais os pontos fundamentais que devem ser objecto de uma intervenção legislativa nesta matéria.

  Presidente. – Muito obrigada, Senhor Comissário.

Está encerrado o debate.⁽¹⁾

(A sessão, suspensa às 17H49, é reiniciada às 18H00)

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0060/2004 ) da deputada Miguélez Ramos, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (COM(2003) 609 – C5-0514/2003 – 2003/0236(CNS)).

  Miguélez Ramos (PSE ), relatora . - (ES) Senhora Presidente, em relação a este Acordo de Pesca com a Gronelândia, a primeira coisa que talvez devêssemos recordar é o facto de ser o segundo acordo mais caro assinado pela União Europeia, depois do Acordo com Mauritânia. Além disso, entre estes dois acordos que acabo de mencionar existe uma diferença, a que chamamos a diferença entre os "acordos do norte" e os "acordos do sul". Os acordos do norte têm toda uma série de características, que irei expor ao longo da minha intervenção, que os diferencia dos acordos do sul.

Sobre este Acordo de Pesca com a Gronelândia muita coisa foi dita, foram ditos todos os tipos de coisas e quase tudo é verdade. Por exemplo, o Tribunal de Contas salientou que o Acordo de Pesca com a Gronelândia não respeitava algumas normas orçamentais básicas, por exemplo, as possibilidades de pesca. Dos 42,8 milhões de euros que este acordo custa, apenas 28 eram gastos em possibilidades de pesca e, além disso, aí se incluíam os ditos "peixes no papel", assim denominados porque eram peixes que, embora tendo sido pagos, não existiam nas águas da Gronelândia já que haviam desaparecido há muito tempo.

Além do facto de a utilização das quotas de pesca ser muito baixa e estar longe de atingir o valor esperado para possibilidades de pesca, apenas quatro Estados-Membros podiam e podem pescar ao abrigo deste Acordo: o Reino Unido, a Alemanha, a França e a Dinamarca. Os restantes Estados-Membros estavam e continuam a estar excluídos destas águas.

Seria importante salientar que esta exclusão e este não aproveitamento de quotas de pesca pagas deu e continua a dar origem a uma série de distorções, como, por exemplo, o facto de alguns dos Estados-Membros beneficiários do Acordo terem tentado revender quotas não utilizadas, por não terem interesse para o mercado consumidor desse Estado-Membro, mas terem interesse para o consumo noutros Estados. Além desta distorção (tentativa de revenda de algo que já foi pago), tem sido praticada, até hoje, a pesca de quotas não utilizadas por parte de navios arvorando o pavilhão desses Estados-Membros, mas que na realidade não pertencem a esses Estados-Membros nem a qualquer outro Estado-Membro, sendo sim navios de países terceiros.

O facto é que existe um desejo de adquirir essas quotas não utilizadas, ou pelo menos de começar a pescar, ainda que com carácter experimental, por parte de alguns Estados-Membros que não estão incluídos como beneficiários deste Acordo ou que foram excluídos - o caso das frotas ibéricas: a espanhola e a portuguesa - na altura da nossa adesão à Comunidade Europeia, apesar de pescarmos nessas águas desde há vários séculos.

A Comissão reconheceu todas estas distorções no seu documento e propôs um mecanismo segundo o qual a Comissão poderia transferir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas para outro Estado-Membro, apenas durante o ano em curso e sem que isso afectasse a atribuição de quotas em anos futuros.

Este pareceu-nos um bom mecanismo, sobretudo porque era um mecanismo experimental e, como o tempo, poder-se-ia verificar se funcionava ou não. No entanto, na Comissão das Pescas foi aprovada uma alteração, apresentada por nacionais de alguns dos Estados-Membros envolvidos, no sentido de garantir que, embora a Comissão pudesse estabelecer procedimentos de consulta entre os Estados-Membros, seriam os Estados-Membros que tinham as quotas os únicos a poder determinar ou decidir acerca da sua distribuição ou atribuição a outros Estados-Membros não beneficiários, mas interessados em pescar nesta zona.

Creio que, na realidade, o debate central em relação a esta questão reside em saber se a Comissão tem unicamente um papel de facilitador ou se, uma vez que estamos a falar de um acordo de pesca da Comunidade, deve assegurar a melhor taxa de utilização das possibilidades de pesca que, como já disse, foram adquiridas e pagas à Gronelândia pela Comunidade, no quadro deste Acordo de Pesca.

Creio que estamos a falar, basicamente, não de questões nacionais - porque, nos acordos de pesca em geral, e os que estão aqui presentes sabem-no bem, as questões nacionais estão sempre muito presentes e dão sempre origem a muitas tensões -, mas do princípio da boa gestão financeira, o nó górdio desta questão. Trata-se de definir este princípio em relação aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, e de assegurar o respeito, através do acompanhamento dos indicadores de desempenho, que são estabelecidos por actividade e que, além disso, são mensuráveis, de modo que os resultados obtidos podem ser observados.

Digo isto do ponto de vista de alguém que tem trabalhado neste Acordo desde há muito tempo e que crê ter dele um conhecimento profundo. Além disso, a Gronelândia é totalmente a favor da abordagem que acabo de expor aqui - de facto, já concluiu um acordo com a Comissão - e penso que este seria um bom sinal que enviaríamos a duas frotas pesqueiras comunitárias: deixá-las pescar - não tudo, mas pelo menos um pouco - nessas águas.

  Vitorino, Comissão. – (EN) Senhora Presidente, agradeço à senhora deputada Miguélez Ramos o seu relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro.

Congratulo-me com o facto de a relatora apoiar a referida proposta. O Protocolo que regula as relações de pesca entre a UE e a Gronelândia foi alvo de fortes críticas no passado. Estou convicto de que a versão revista do Protocolo constitui um passo importante na direcção certa. Com base no mandato conferido pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2003, no relatório de avaliação elaborado pelos serviços da Comissão e no relatório do Parlamento Europeu aprovado em 2 de Setembro de 2003, a Comissão rubricou, em 18 de Junho de 2003, em Atenas, o Protocolo que altera o quarto Protocolo. Gostaria de chamar a atenção para os principais novos elementos introduzidos.

Procedeu-se a uma considerável adaptação das quotas, por forma a, entre outros objectivos, eliminar o chamado “peixe no papel”, designadamente no caso do bacalhau, e estabelecer as possibilidades de pesca à luz de pareceres científicos. Suprimiu-se, pois, o bacalhau, o cantarilho do Norte e o verdinho nas águas ocidentais e, no respeitante às possibilidades de pesca da União Europeia, eliminou-se o “peixe no papel”. Foi introduzida uma taxa para a emissão de licenças de pesca, estabelecendo assim uma repartição de encargos entre a União e os proprietários dos navios. Esta medida é coerente com a reforma da política comum da pesca, alinha este acordo com outros acordos de pesca com países terceiros e, por último, mas não menos importante, permite à Comissão fazer o acompanhamento dos esforços de pesca.

Em resposta à falta de transparência, foi introduzido um programa de apoio orçamental, tendo o Governo local da Gronelândia assumido o compromisso de levar a cabo uma reforma estrutural das suas políticas no domínio da pesca. As autoridades da Gronelândia comprometeram-se a reestruturar o seu sector das pescas no sentido de um aumento das privatizações e de uma redução dos subsídios. Comprometeram-se também a proceder a um reforço substancial do orçamento do Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia, de modo a permitir a este último incrementar a sua capacidade científica.

O novo Protocolo promove a pesca experimental, alargando-a a cefalópodes e amêijoas. Se for bem sucedida, esta medida poderá constituir a resposta, quer à necessária diversificação da pesca na Gronelândia, quer à desejável inclusão de novas espécies no próximo acordo entre a União Europeia e a Gronelândia.

No respeitante ao problema da reduzida utilização das possibilidades de pesca e do consequente desperdício de fundos comunitários, foi introduzida uma cláusula de transferência que permite à Comissão reatribuir possibilidades de pesca subutilizadas por um Estado-Membro a outros Estados-Membros não detentores de quotas. Esta medida respeita plenamente o princípio da estabilidade relativa bem como o nº 5 do artigo 20º do regulamento de base. Trata-se de um elemento completamente novo e fundamental, que não só faculta à Comissão os meios de assegurar a boa gestão dos recursos comunitários e uma adequada utilização do dinheiro dos contribuintes, como também coloca o acordo com a Gronelândia em sintonia com outros acordos de pesca com países terceiros onde se prevê uma compensação financeira em troca das possibilidades de pesca concedidas.

  Langenhagen (PPE-DE ). – (DE) Senhora Presidente, o acordo com a Gronelândia é importante a vários títulos. Isso mesmo nos foi dito e não podemos senão concordar.

Em primeiro lugar, no que diz respeito às capturas e à compensação financeira, é um dos mais importantes acordos de pesca de sempre celebrado pela UE. Em segundo lugar, é um excelente exemplo de sustentabilidade e equilíbrio nas águas do Atlântico Norte. Foram feitos, indiscutivelmente, melhoramentos nesta matéria. Em terceiro lugar, é também uma expressão das relações especiais existentes entre a Gronelândia, um antigo membro da CE, e a União. Não estou, naturalmente, a dizer-vos nada de novo quando afirmo que a política de pescas europeia é uma verdadeira política comunitária, com tudo o que isso implica. Há bases jurídicas e princípios comunitários que são vinculativos. Aqui se inclui, Senhora Deputada Miguélez Ramos, o princípio da estabilidade relativa que foi confirmado recentemente como parte da ampla reforma da política comum de pesca. Considero extremamente discutível e pouco útil tentar introduzir uma alteração pela porta das traseiras - é desse modo que o vejo - e ceder a interesses particulares, como parece ser a manifesta intenção de muitos aqui nesta Assembleia na questão da Gronelândia.

Os Estados pesqueiros da UE que tomam parte no acordo com a Gronelândia comprometeram-se a praticar uma pesca sustentável e responsável. De contrário, este acordo nunca teria sido realizado. Foram-lhes atribuídas quotas que eles próprios podem utilizar ou que podem trocar. Isso não pode ser alterado. Não podemos retirar agora essas quotas com medidas coercivas que violam os direitos substantivos dos Estados-Membros. Imaginem uma equipa de futebol que não utilize as suas possibilidades de substituição e que, por essa razão, não é autorizada a usar substitutos no jogo seguinte, mas é autorizada a pôr a jogar uma equipa com o dobro dos jogadores. Numa palavra, é absurdo. Isso não pode ser justificado argumentando com motivos supostamente económicos e de justiça. Não precisamos de uma redistribuição imposta; precisamos sim de parceria e cooperação. Todos os envolvidos garantiram-nos reiteradamente que querem fazer a melhor utilização possível das quotas e nós acreditamos neles. Como pudemos ver, a Alemanha, de onde provenho, tem sido exemplar na sua cooperação nos últimos anos - regozijo-me por o poder dizer - e transferiu para outros Estados-Membros parte das suas quotas relativas a unidades populacionais que estão em boa condição. Essa é a forma de ter uma política de pesca sustentável.

Para o futuro, sou a favor de uma cooperação mais estreita na questão das quotas; admito-o, mas as competências dos Estados-Membros e da Comissão devem ser preservados. Além disso, apoio totalmente um melhoramento do processo de consulta entre os Estados-Membros sobre a troca de quotas de acordos com países terceiros. Peço igualmente o apoio dos meus colegas para este ponto.

  Lage (PSE ). – Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, a revisão do IV Protocolo das condições de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia vai no bom sentido porque se pauta pela verdade, pela transparência e pela reciprocidade. Deixamos de ter, como disse o Senhor Comissário, os peixes de papel ou os peixes virtuais, para termos uma relação entre as contribuições financeiras da União Europeia e a pesca que verdadeiramente se pode fazer porque há peixes para serem pescados.

Congratulo-me, pois, com esta revisão e congratulo-me ainda mais com o relatório da senhora deputada Rosa Miguélez Ramos, que é um relatório correcto, um relatório muito bem estruturado, e sobretudo com as suas palavras, com a sua intervenção, visto que esta permitiu-nos situar verdadeiramente o problema político central desta questão. E congratulo-me também com a intervenção do Senhor Comissário António Vitorino, cuja ciência em matéria de pescas não me surpreende, visto que os seus múltiplos talentos lhe permitem falar da pesca com uma sabedoria que me deixa espantado. E eu que estava convencido que ele só apreciava o bom peixe no prato... Mas espero mesmo que o Senhor Comissário António Vitorino ainda venha a dar-nos lições de física das partículas e de biologia molecular (risos ), para tudo isso ele tem a inteligência e o talento.

Mas, voltando à questão política que a senhora deputada Rosa Miguélez Ramos coloca, há o injusto e há o "anti-histórico" - agora que o historicismo está fora de moda, permitam-me que diga o anti-histórico - afastamento de espanhóis e portugueses das zonas de pesca da Gronelândia. Porque se os espanhóis e os portugueses foram os primeiros a descobrir itinerários por esse mundo fora, também descobriram há muitos séculos as pescarias na Groenlândia, das quais foram afastados. Há agora uma oportunidade para corrigir essa injustiça, e essa oportunidade para corrigir a injustiça consiste em permitir que as quotas não aproveitadas por Estados que as têm possam ser usadas pelos países como Portugal e Espanha sem que isso signifique uma espécie de submissão destes países às autoridades dos países detentores das quotas. Nós não estamos aqui perante um qualquer direito feudal, um direito feudal moderno que se inventou com as quotas que são atribuídas a um país e que depois as cede ou não ao país da União Europeia que, no âmbito da política comunitária das pescas, as quer utilizar.

E dou por isso todo o meu apoio à posição da senhora deputada Rosa Miguélez Ramos no sentido que a União Europeia e a Comissão possam atribuir as quotas de pesca não utilizadas aos países como Portugal e Espanha que as querem utilizar.

  McKenna (Verts/ALE ). – (EN) Senhora Presidente, o meu grupo congratula-se com algumas das alterações introduzidas neste relatório, na medida em que passou a estabelecer-se uma clara distinção entre o apoio orçamental destinado a compensar as possibilidades de pesca e o apoio orçamental com vista ao desenvolvimento. Esta distinção deveria ser feita em todos os acordos de pesca, não apenas neste. Somos de opinião que deve ser traçada uma clara separação entre os diferentes objectivos a que se destina o apoio orçamental concedido.

No caso do desenvolvimento, os recursos destinar-se-iam a fins de vigilância, estudos científicos, etc., sendo igualmente de contemplar a possibilidade de uma auditoria à forma como as verbas são despendidas. Verifica-se uma importante lacuna a este nível, na medida em que o dinheiro dos contribuintes é utilizado para financiar estes acordos de pesca sem que exista a possibilidade de averiguar como foram utilizados os recursos, nomeadamente quando se trata das áreas do desenvolvimento e da vigilância. Nós – e os cidadãos europeus – gostaríamos de obter garantias de que é efectivamente para a realização destes objectivos que o dinheiro vai, em lugar de termos de aceitar de ânimo leve tal informação. Em inúmeros casos, não creio que obteríamos essa garantia de o dinheiro ter sido canalizado para onde esperávamos que tivesse ido.

No acordo em apreço, a maior parte das possibilidades de pesca destina-se aos países do Norte, e a proposta da Comissão refere que a Comissão as pode reatribuir. Alguns membros da comissão desejavam que fosse utilizada a expressão “serão reatribuídas”. É uma má ideia esta de as possibilidades de pesca, não estando a ser utilizadas, terem forçosamente de ser reatribuídas a outros Estados-Membros. Desde logo, porque o que devemos fazer, antes de mais, é analisar de que forma poderemos reduzir a capacidade de pesca, havendo que admitir, no caso de a mesma não estar a ser totalmente utilizada, que podem existir muitas e boas razões para isso. Por exemplo, podem os recursos haliêuticos não ser suficientes. Porquê, então, afirmar que as possibilidades de pesca devem ser reatribuídas, sem sequer ter em atenção as razões por que as mesmas não estão a ser utilizadas?

Deveríamos estar empenhados em reduzir os esforços de pesca, pois sabemos bem que os oceanos não têm capacidade para aguentar as pressões a que são actualmente sujeitos por acção da indústria das pescas da União Europeia, e não só.

  Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE ). – (ES) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, lamento ter de iniciar a minha intervenção nesta ocasião sem poder felicitar a relatora pelo seu relatório.

O relatório Miguélez Ramos, tal como é apresentado hoje ao plenário, é pior do que a proposta da Comissão. Esta é a razão pela qual votámos contra o relatório em comissão, aliás como o fez a própria relatora.

Julgo sinceramente que a proposta da Comissão era boa e suficiente, e penso que deveria ter sido aceite por maioria na Comissão das Pescas, sendo nesse caso desnecessária a apresentação de alterações ao artigo 3º, já que, pela primeira vez, a Comissão dava resposta a uma longa batalha do Grupo PPE-DE neste Parlamento Europeu e do Governo espanhol para que no Acordo de Pesca com a Gronelândia sejam aplicados os mesmos critérios dos "acordos do sul" e para que não haja possibilidades de pesca pagas e não utilizadas, dessa forma permitindo directamente à Comissão reatribuir essas possibilidades de pesca subutilizadas a outros Estados-Membros que assim o solicitem.

Senhor Comissário Vitorino, peço-lhe que transmita ao Comissário Fischler que deve fazer avançar a sua proposta, porque ela é razoável, justa, equitativa e consentânea com os princípios de boa governança, que o Tribunal de Contas exigiu tão veementemente, é favorável aos interesses mútuos da Gronelândia e da União Europeia, e, fundamentalmente, é uma proposta europeísta, na medida em que vela pelo interesse comum europeu, contrariamente ao actual relatório Miguélez Ramos, que é anticomunitário, dado que impede a Comissão de zelar directamente pelo interesse comum de todos os Estados-Membros ao reatribuir quotas não utilizadas e a obriga a ceder à vontade de certos Estados que não utilizam essas quotas de negociar bilateralmente.

Por conseguinte, o relatório constitui, em nosso entender, um retrocesso, e votaremos de novo contra o mesmo caso não se aprove a nova alteração nº 5, que é preferível à alteração nº 2 que figura no actual relatório Miguélez Ramos.

  Stihler (PSE ). – (EN) Senhora Presidente, embora apoie as primeiras quatro alterações, não posso deixar de rejeitar a alteração nº 5. Creio que essa alteração começou por se perder na comissão, mas agora voltou a ser apresentada. Rejeito esta alteração, pura e simplesmente, porque ela mina o princípio da estabilidade relativa. O princípio da estabilidade relativa é um aspecto crucial da posição escocesa e britânica, e creio que de outros Estados-Membros do Norte, em relação à política das pescas. Não posso aceitar qualquer medida que ameace ou comprometa este princípio. O conceito de estabilidade relativa é vital para a frota escocesa, já que garante os seus direitos históricos, e a alteração nº 5 põe em risco esse princípio.

A alteração nº 5 também transfere para a Comissão a competência em matéria de troca de quotas, o que, segundo creio, é contrário ao regulamento de base da política comum da pesca. Essa competência deve continuar a caber ao Estado-Membro em questão, permitindo assim o acesso de novos operadores aos pesqueiros existentes, e conduzindo a pressões no sentido da reatribuição de quotas actualmente garantidas. A alteração nº 5 faz tábua rasa, também, das diferenças básicas que existem entre os acordos de pesca relativos ao Sul, em que o que está em causa são as licenças de pesca, e os acordos relativos ao Norte, em que são as quotas de pesca que estão em jogo.

Considero interessante o facto de haver pessoas que defendem uma maior responsabilidade para a Comissão no domínio das pescas, mas que, quando se trata de determinadas propostas em que a Comissão tem efectivamente responsabilidades, as querem imediatamente rejeitar. A alteração nº 5 põe em risco os interesses do sector das pescas dos países do Norte, é contrária ao disposto no regulamento da política comum da pesca, e pode levar a uma redução da quantidade de quotas na Gronelândia susceptíveis de serem utilizadas em troca de quotas na Noruega, das quais o sector das pescas do Reino Unido depende fortemente. Lamento discordar da relatora em relação a este ponto.

  Hudghton (Verts/ALE ). – (EN) Senhora Presidente, pelos vistos, não foi possível ao Senhor Comissário Fischler estar aqui presente hoje. Espero que isso se fique a dever ao facto de ele estar extremamente ocupado a tentar remediar os problemas causados à Escócia pelo Conselho “Pescas” de Dezembro, que teve lugar em Bruxelas.

No que diz respeito à Gronelândia, tenho a certeza de que, hoje em dia, um grande número de escoceses pertencentes a comunidades piscatórias olham com inveja a situação da Gronelândia por esta estar fora da política comum da pesca (PCP). No entanto, enquanto nós, na Escócia, permanecermos vinculados à PCP, é absolutamente essencial que o princípio da estabilidade relativa, um dos princípios de base da referida política, não seja de forma alguma violado. O relatório em análise, e a proposta nele constante no sentido de as quotas serem reatribuídas a diferentes Estados-Membros, mais a mais pela Comissão, é totalmente inadmissível. Trata-se de um precedente muito perigoso que poderia ser, e seria, utilizado para minar o princípio da estabilidade relativa.

Não ajuda o facto de, em Dezembro de 2002, o Governo do Reino Unido e o Governo Trabalhista e Liberal da Escócia terem apoiado a reforma da PCP permitindo o acesso equitativo às águas e aos recursos. Se o Senhor Comissário Fischler aqui estivesse, eu solicitar-lhe-ia que se pronunciasse sobre como é possível conciliar o princípio da estabilidade relativa com o princípio do acesso equitativo às águas e recursos. Não há compatibilidade possível entre os dois, e eu só espero que consigamos sair da PCP antes de o princípio da estabilidade relativa ser revisto ou revogado.

  Stevenson (PPE-DE ). – (EN) Senhora Presidente, bem posso ter cuidado com o que digo a respeito da senhora deputada Miguélez Ramos, não vá ela ser a nova Ministra das Pescas espanhola. Serei, pois, amável para com ela a partir de agora.

Na Comissão das Pescas, assistimos recentemente a uma apresentação feita pelo Dr. Chris Reid, um eminente cientista da Sir Alistair Hardy Foundation, da Universidade de Plymouth, que nos explicou que o fenómeno do aquecimento global da Terra, responsável por um significativo aumento da temperatura no mar do Norte nos últimos vinte anos, causou uma deslocação para norte do plâncton de que se alimenta o bacalhau. Não é de surpreender, pois, que se venha assistindo a um declínio das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, o qual levou à crise com que a frota escocesa, em particular, se depara actualmente e ao plano de recuperação do bacalhau que a Comissão pôs em execução.

Em todo o caso, da análise do quadro das possibilidades de pesca propostas ao abrigo do Protocolo que altera o Quarto Protocolo ao Acordo de Pesca com a Gronelândia conclui-se que houve uma redução das mesmas: desde logo, uma redução drástica das possibilidades de pesca de bacalhau, o que porventura põe em questão os argumentos científicos em que o Dr. Chris Reid baseou a sua apresentação à nossa comissão. O facto revela, pelo menos, que nas águas da Gronelândia não existe a abundância de peixe que em tempos foi declarada.

O aspecto positivo desta alteração ao Quarto Protocolo é que, pelo menos, deixámos de ter “peixe no papel”: agora, estamos a pagar possibilidades de pesca reais. A compensação financeira por parte da União Europeia corresponde efectivamente às possibilidades de pesca ali existentes. E se essas possibilidades de pesca existem, quem mais necessita de beneficiar das mesmas é a frota que, confrangida, opera neste momento no mar do Norte.

Por essa razão, sou lamentavelmente levado a afirmar, unindo a minha voz às dos meus colegas e subscrevendo o que eles aqui afirmaram esta tarde, que não posso apoiar a alteração nº 5. É que esta não apenas minaria o princípio da estabilidade relativa, como a senhora deputada Stihler e o senhor deputado Hudghton eloquentemente explicaram, mas também subtrairia aquelas potenciais possibilidades de pesca à frota do mar do Norte, cedendo-as a frotas que não operam naquele mar, o que não seria aceitável para os pescadores do Reino Unido.

  Kindermann (PSE ). – (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o excelente relatório da senhora deputada Miguélez Ramos sobre a alteração do protocolo ao acordo de pesca com a Gronelândia mostra uma vez mais que há críticas justificadas ao seu conteúdo e aplicação. Estas críticas vêm não só da relatora da Comissão das Pescas, mas também da Comissão dos Orçamentos.

Concordo com a relatora quando pede que a contribuição financeira para este acordo seja adaptada à situação real. A sua reivindicação de um relatório geral de avaliação e de uma análise da relação custo-benefício tem também o meu total apoio. Esta é uma exigência que o Parlamento tem vindo a fazer desde há muito para os acordos de pesca com países terceiros.

Não posso, contudo, apoiar a reivindicação da relatora no sentido de a Comissão reatribuir possibilidades de pesca não utilizadas a outro Estado-Membro que apresente um pedido para o efeito, mesmo que essa atribuição seja limitada a apenas uma campanha de pesca. Em minha opinião, isto teria efeitos muito graves sobre o princípio da estabilidade relativa consagrado na política comum de pesca.

A possibilidade de transferir ou trocar quotas de pesca atribuídas deve continuar a ser uma competência do Estado-Membro. Em última análise, a utilização sustentável de unidades populacionais de peixes beneficia com as possibilidades de pesca não utilizadas. No entanto, se partes de quotas atribuídas não forem utilizadas devido a circunstâncias especiais previsíveis, então os acordos contratuais bilaterais entre os Estados-Membros continuam a ser a forma adequada de tratar a questão. A Comissão poderá ser autorizada a intervir aqui a título regulador. No entanto, tudo o que vá além disso iria minar seriamente as bases da política de pesca comum.

Peço portanto aos senhores deputados que na votação de amanhã apoiem a alteração nº 2, mas votem contra a alteração nº 5.

  Vitorino, Comissão. – (EN) Senhora Presidente, antes de mais, gostaria de esclarecer que os conhecimentos que tenho nesta matéria me foram transmitidos pelo meu colega, Senhor Comissário Fischler, que, lamentavelmente, não pode estar aqui presente hoje. No entanto, tomarei de bom grado em consideração o que aqui foi dito e procurarei, na medida do possível, responder aos argumentos avançados no decurso do debate.

Em primeiro lugar, tentarei clarificar a posição da Comissão em relação às alterações apresentadas. Começando pela alteração nº 1, a compensação financeira prevista no acordo é uma compensação única, que abrange o pagamento pelo acesso às águas bem como a compensação pelo impacto causado pelos navios da União Europeia nas águas de países terceiros. O facto de o país terceiro contemplado num diálogo desta natureza referente ao sector das pescas aceitar afectar uma parte da compensação financeira a actividades em apoio da reforma da sua própria política das pescas não constitui um argumento que justifique uma diferenciação da referida compensação em dois envelopes financeiros distintos. Tal diferenciação da compensação financeira levaria o país terceiro a recusar empenhar-se na reforma da sua política das pescas. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar a alteração nº 1.

No que respeita à alteração nº 2, que em certa medida – se bem vos entendi - está relacionada com a alteração nº 5, a Comissão, enquanto órgão responsável pela boa gestão financeira dos recursos comunitários, não a pode aceitar. Com efeito, a autoridade orçamental deve facultar à Comissão os meios e a base jurídica para assegurar a boa gestão financeira deste acordo. Apesar de algumas transferências efectuadas em 2003 pelos Estados-Membros que beneficiam de quotas, a experiência demonstrou que essas transferências não foram suficientes para assegurar uma utilização optimizada das possibilidades de pesca e, daí, a boa gestão financeira do acordo. A propósito do argumento avançado, como pode a Comissão garantir o respeito do princípio da estabilidade relativa e do nº 5 do artigo 20º do regulamento de base? Cumpre-me sublinhar que a transferência provisória de possibilidades de pesca de um Estado-Membro para outro pela Comissão não é contrária ao princípio da estabilidade relativa, pois, nos termos do nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, relativo à repartição de possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, tal transferência não afectará futuramente a repartição, entre os Estados-Membros, das possibilidades de pesca em águas sob a soberania da Gronelândia.