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Processo : 2006/2572(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B6-0295/2006

Debates :

PV 31/05/2006 - 12
CRE 31/05/2006 - 12

Votação :

PV 13/06/2006 - 7.10
CRE 13/06/2006 - 7.10

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0254

Debates
Quarta-feira, 31 de Maio de 2006 - Bruxelas Edição JO

12. Situação dos prisioneiros em Guantânamo (debate)
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia a declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação do prisioneiros em Guantânamo.

 
  
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  Ursula Plassnik, Presidente em exercício do Conselho.– (DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a posição do Conselho é, e permanece, isenta de qualquer ambiguidade. Todas as normas humanitárias internacionais, bem como as normas relacionadas com os direitos humanos deverão ser respeitadas em todas as acções de combate ao terrorismo realizadas à escala mundial. Não poderão existir áreas em que as leis não se apliquem. Em relação ao que, estamos todos de acordo.

No Conselho, todos entendemos que Guantânamo continua a ser motivo de grande preocupação. Declaramos o nosso apoio a um combate eficaz ao terrorismo, mobilizando todos os meios jurídicos de que dispomos. O terrorismo constitui uma ameaça à nossa ordem de valores, consagrados no primado do direito. Contudo, devemos ter o cuidado de, ao combater o terrorismo, não prejudicar ou pôr em causa os nossos procedimentos e instituições baseados nesse primado. Ninguém deverá ocupar um espaço no qual a lei não se aplique, devendo ser observadas, igualmente no combate ao terrorismo, as normas relativas aos direitos humanos e as disposições jurídicas em matéria de actuação humanitária.

Na União Europeia discutimos o assunto em muitas ocasiões com a admininistração norte-americana. Este diálogo com os Estados Unidos prossegue. Os conselheiros jurídicos do departamento de Estado dos EUA e os serviços homólogos da UE discutem melhores formas de protecção dos direitos humanos no combate ao terrorismo, dada a importância de uma procura comum de meios para melhorar esses aspectos. Deveremos igualmente analisar, se existem bases jurídicas perfeitas e se é necessário intervir e, em caso afirmativo, em que áreas.

Para um país como os Estados Unidos, que proclama a liberdade, o primado do direito e julgamentos justos, Guantânamo constitui uma anomalia. A nosso ver, as autoridades norte-americanas deveriam, por isso, tomar medidas para encerrar o campo de detenção o mais depressa possível.

Diria ainda que os últimos relatórios, segundo os quais um número considerável de prisioneiros tinham menos de 18 anos de idade - crianças, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças - quando foram detidos, são motivos de grande apreensão, devendo ser cuidadosamente examinados. Ainda sob presidência britânica, o Conselho contactou as autoridades dos Estados Unidos, pedindo-lhes que facultassem o acesso ilimitado a Guantânamo a representantes dos que são os chamados procedimentos especiais das Nações Unidas, incluindo o Relator Especial para a Tortura, Manfred Nowak.

Infelizmente, os representantes das Nações Unidas não puderam visitar Guantânamo nas condições convencionadas para procedimentos especiais. Mais concretamente, não lhes foram dadas quaisquer garantias de que poderiam falar com os presos sem serem vigiados. Os Estados Unidos adoptaram exactamente a mesma atitude quando deputados do Parlamento Europeu visitaram Guantânamo em 22 de Maio. Continuamos a insistir, como dizia, em que seja facultado o acesso ao Relator Especial das Nações Unidas para a Tortura.

Porém, o Conselho está igualmente muito preocupado em defender ou, consoante o caso, fortalecer a coesão da comunidade euro-atlântica no contexto do combate ao terrorismo. A comunidade euro-atlântica constitui uma das parcerias mais bem sucedidas a que o mundo já assistiu. Esta comunidade de valores deverá igualmente provar o que vale face ao desafio do terrorismo internacional. Daí a preocupação, por parte da presidência austríaca e do Conselho, em iniciar o diálogo entre especialistas em direito internacional, de modo a apresentar o debate em termos objectivos e almejar posições comuns que correspondam ao nosso sistema de valores. Devemos estar cientes de que, na sequência dos ataques terroristas de Setembro de 2001, os próprios Estados Unidos se viram forçados a reagir, sob condições extraordinárias, aos novos desafios do terrorismo à escala global. Os europeus criticaram algumas das medidas tomadas ou consideram-nas completamente incompatíveis com o nosso sistema comum de valores. Desde então, vê-se que os norte-americanos repensaram a sua atitude, tendo introduzido diversas melhorias na sua abordagem inicial. A nosso ver, o diálogo construtivo com os Estados Unidos, concebido como foi para atingir determinados objectivos, deveria contribuir para integrar, de forma mais segura, o futuro combate ao terrorismo no contexto do primado do direito.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, segui com grande interesse a visita da delegação do Parlamento, chefiada pelo senhor deputado Brok, a Guantânamo, e a proposta de resolução que agora está sobre a mesa.

O combate global ao terrorismo a uma escala sem precedentes criou novos desafios no que respeita à protecção dos direitos humanos. A Comissão Europeia salienta, a todo o momento, que os Estados, na sua luta contra o terrorismo, devem garantir o pleno respeito pelos direitos humanos, e é esse aspecto que agora está em causa.

Diversos Estados-Membros manifestaram a sua preocupação sobre Guantánamo Bay ao governo dos EUA. A Comissão não tem qualquer competência para intervir em nome das pessoas aí detidas. Acompanhamos de perto, no entanto, todos os desenvolvimentos, e registámos a recente declaração do Presidente Bush de que gostaria de pôr termo à situação. Esperemos que a administração dos EUA siga essa via.

A Comissão frisa que todas as medidas anti-terroristas devem estar em consonância quer com o direito humanitário internacional quer com o direito internacional sobre direitos humanos. Acreditamos firmemente que as Convenções de Genebra se aplicam a todas as pessoas capturadas no campo de batalha. A Comissão entende, igualmente, que as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção da ONU contra a Tortura são plenamente aplicáveis a Guantánamo Bay. Nesse sentido, saudamos a intenção proclamada pelos Estados Unidos de adoptar um novo manual de procedimentos do exército que dite as regras dos interrogatórios pelos serviços secretos, o qual deverá garantir que as técnicas de interrogatório respeitam plenamente a proibição internacional de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

Além disso, do nosso ponto de vista, qualquer pessoa que tenha sido detida deve gozar desse estatuto ao abrigo do direito internacional e tem o direito de não ser detida arbitrariamente. Mais, deve beneficiar de um processo devidamente instruído e de julgamento justo. A Comissão gostaria, ainda, de salientar que ninguém deve ser sujeito a detenção em situação incomunicável e que deve, sempre, ser concedido o acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha às pessoas detidas, independentemente do sítio onde possam encontrar-se. Finalmente, expressámos clara e repetidamente aos Estados Unidos a nossa oposição à pena de morte em todos os casos.

A União Europeia também tornou claro o seu apoio ao pedido de diversos relatores especiais das Nações Unidas para visitarem Guantánamo Bay e poderem conversar, em privado, com os detidos. Além disso, levantámos a questão diversas vezes em conversações com os Estados Unidos e continuaremos a fazê-lo.

É fundamental que a comunidade internacional tente reafirmar a plena adesão ao direito internacional, incluindo o respeito pelos direitos humanos e as normas humanitárias, relativamente aos presos, em Guantânamo e noutros locais, que se supõe sejam Talibans ou membros da Al-Qaeda. Apenas se todas as partes garantirem o respeito por esses valores será possível alcançar verdadeiros progressos.

 
  
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  Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE. – (EN) Senhora Presidente, fico satisfeito por termos oportunidade de debater com o Conselho e a Comissão a questão do centro de detenção de Guantánamo Bay. Guantânamo tornou-se, em termos de visibilidade, uma chaga viva para muitas pessoas, exemplificando tudo o que é negativo na chamada guerra contra o terrorismo.

Combater o terrorismo e reduzir ao mínimo a ameaça do terrorismo é necessário mas não é fácil e têm sido cometidos erros contínuos. É preocupante verificar que, nessa guerra contra o terrorismo, estamos a perder a batalha de conquistar o apoio do público – e, em particular, o coração e o espírito de grande parte da população no mundo árabe. Em consequência, muitos muçulmanos moderados consideram que alguns dos esforços que estão a ser feitos para combater o terrorismo apenas vão aumentar o problema e fomentar fundamentalismos, em vez de contribuir para uma efectiva solução. Guantânamo situa-se nessa categoria.

Instei à redacção de uma proposta comum com carácter de urgência, que subscrevi e que foi aprovada por todos os grupos em Fevereiro de 2005, apelando ao encerramento do centro de detenção de Guantânamo. Tratava-se de uma proposta sucinta, clara e equilibrada que, basicamente, enviava três mensagens firmes: em primeiro lugar, apelava ao encerramento do centro de detenção e ao julgamento justo dos detidos, em conformidade com o direito e normas internacionais; depois, condenava o recurso à tortura e maus-tratos, recordando a necessidade de respeitar o direito internacional em todos os centros de detenção; finalmente, sublinhava que o terrorismo contemporâneo continua a ameaçar os direitos humanos básicos e as nossas populações.

Uma delegação de deputados ao Parlamento Europeu, representando diversos grupos, visitou recentemente o centro de detenção de Guantânamo. Penso que os deputados que acabam de regressar de Guantânamo deviam ter a oportunidade de actualizar a proposta de resolução comum, tornando-a mais rigorosa, eficaz e credível. Assim, espero que os outros grupos apoiem, amanhã, a minha proposta, apresentada em nome do Grupo PPE-DE, no sentido de adiar a votação sobre essa resolução para a próxima sessão de Estrasburgo, em Junho.

As semanas que faltam permitir-nos-ão elaborar uma proposta que exija, justificando-o, o encerramento de Guantánamo Bay e que possa receber o apoio de todos os grupos mais importantes, conferindo credibilidade acrescida à preparação da Cimeira UE-EUA a realizar no final de Junho.

 
  
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  Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE. – (ES) Senhora Presidente, não é a primeira vez que nos pronunciamos sobre Guantânamo; esperemos que esta seja a última vez que temos de o fazer.

O meu grupo concorda com os apelos contidos nas conclusões do relatório do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, publicado a 19 de Maio.

Solicitamos ao Governo dos Estados Unidos que deixe de deter pessoas em instalações secretas, quer no seu próprio território, quer em territórios sob a sua jurisdição ou sob o seu controlo de facto.

Pedimos ao Governo do Estados Unidos que reconheça que o facto de deter as pessoas nestas circunstâncias constitui em si mesmo um acto de tortura ou de maus-tratos, que é proibido nos termos das convenções que assinámos.

Por último, solicitamos uma vez mais ao Governo Bush que encerre o centro de detenção de Guantânamo e proporcione às pessoas aí detidas um julgamento justo ou as liberte de sem demora, assegurando que as mesmas não sejam enviadas para países onde possam ser sujeitas a tortura, como aparentemente aconteceu em alguns casos.

Agora é a vez do Conselho e da Comissão. Senhora Comissária, a União Europeia tem de respeitar as suas directrizes em matéria de combate à tortura e à pena de morte. O Conselho e a Comissão Europeia têm o dever de abordar esta questão com os Estados Unidos e de lhe pedir que encerrem a prisão de Guantânamo.

A Cimeira Transatlântica, a realizar em Viena, oferecerá uma oportunidade para pressionar as autoridades norte-americanas. Nós, Socialistas, queremos que a questão de Guantânamo figure na agenda de Viena.

Além disso, a Europa tem de deixar bem clara a sua posição: na Europa, não pode haver pessoas detidas sem acusação, nem transferências ilegais ou externalização da tortura. Não seremos cúmplices disso. Este Parlamento não pactuará com isso.

 
  
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  Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE. – (EN) Senhora Presidente, saúdo as declarações do Conselho e da Comissão. Todavia, o Conselho deverá agora exercer verdadeira pressão sobre o Governo norte-americano na Cimeira UE-EUA do próximo mês, exortando-o a encerrar de uma vez por todas as instalações do centro de detenção da Baía de Guantânamo. A Administração Bush deverá, das duas uma, ou libertar os detidos se não houver provas contra eles, ou julgá-los de acordo com as normas de direito internacional. Tudo o mais será uma caricata imitação da justiça.

Quantos relatórios mais teremos de ler sobre flagrantes violações dos direitos do Homem? No último relatório da Comissão Contra a Tortura, volta a ser denunciado o facto de que continuam a ser utilizados métodos de tortura que qualquer pessoa normal consideraria aberrantes. Estas foram as alegações que ouvimos ao meu eleitor Moazzam Begg, libertado o ano passado, mas que nos chegaram igualmente vindas de outras fontes. Precisamos também de respostas, como a Senhora Presidente em exercício do Conselho bem disse, quanto à questão de saber se ali foram de facto encarceradas dezenas de menores, conforme foi recentemente alegado.

O Conselho tem de ser firme com o Governo norte-americano, não o deixando escapar à questão. Relativamente à sugestão do senhor deputado Coveney, cumpre-me referir, em nome do meu grupo, que a nossa preferência vai no sentido do não adiamento da resolução.

 
  
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  Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE.(NL) Senhora Presidente, muito embora o Conselho seja contra Guantânamo, também ali observou uma certa melhoria. A Comissão pode ter princípios firmes, que, pessoalmente, subscrevo, mas crê, realmente, que podemos acreditar na palavra do Presidente Bush, quando afirma que os Estados Unidos tencionam encerrar Guantânamo. Uma coisa que tanto a Comissão como o Conselho parecem esquecer é que se aproxima um novo facto, nomeadamente, a necessidade de construir novas prisões, inclusive na Baía de Guantânamo – que o senhor deputado Brok visitou, e sobre isso, ele pode alargar-se pessoalmente –, o que me dá a impressão de ser algo a que devemos reagir. Que tencionam fazer a esse respeito? Irão apenas encetar um novo diálogo com os Estados Unidos, ou vão principiar, por uma vez, a fazer exigências, numa época em que os Estados Unidos querem algo de nós, como, por exemplo, dados sobre os passageiros? Irão fazer-lhes verdadeiras exigências?

Podemos também oferecer uma ajuda aos Estados Unidos em nome, por exemplo, das pessoas que neste momento se encontram detidas e que não irão ser levadas a tribunal. Na realidade, até as autoridades americanas admitiram a inocência de alguns dos que se encontram atrás das grades. Que vamos agora fazer a este respeito? Muito embora a União Europeia não seja, evidentemente, responsável por Guantânamo, por compaixão humana, podia oferecer a essas pessoas uma solução. Gostaria de lhes citar o exemplo dos Uighurs, alguns dos quais foram detidos e que até o Presidente Bush reconheceu serem inocentes, mas que não puderam permanecer nos EUA, nem podiam regressar à China, onde seriam submetidos a torturas. O que ia acontecer a essas pessoas? Nessa ocasião, a UE não ofereceu ajuda. Neste momento, encontram-se na Albânia, de onde, provavelmente, serão extraditados para a China. Isto suscita a questão de se saber se todas essas preocupações lhes valeram de muito. Que estão os senhores preparados para fazer em benefício de grande número de pessoas que ainda se encontram detidas em Guantânamo e que, aparentemente, não podem ser levadas a tribunal, por não existirem provas da sua culpabilidade? Não poderia a União Europeia oferecer-lhes ajuda e, possivelmente, asilo?

Para terminar, é muito fácil concentrar as nossas atenções na baía de Guantânamo, que é um local bem organizado, com um número limitado de prisioneiros. Todavia, a existência de pessoas a quem são negados quaisquer direitos é, evidentemente, também um fenómeno comum no resto do mundo, já que, cada vez mais frequentemente, os prisioneiros são transportados para outros locais da Europa – como alguém já mencionou há momentos. Espero que os governos estejam preparados para reconsiderarem qual tem sido a sua parte, embora passiva, na ocorrência do fenómeno.

 
  
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  Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL. – (IT) Senhora Presidente, este Parlamento já pediu várias vezes o encerramento da prisão de Guantânamo e hoje continuamos a pedi-lo. Nesse local os direitos humanos são violados, a tortura está na ordem do dia e, recentemente, descobrimos mesmo que 60 menores foram mantidos irregularmente em Guantânamo.

Guantânamo é um local à margem da lei, onde se encontram presos terroristas ou suspeitos de terrorismo, que assim são subtraídos a um processo judicial normal. Guantânamo é um símbolo da vitória da barbárie sobre o Estado de direito, mas devo dizer à Senhora Ministra Plassnik que, infelizmente, Guantânamo não é uma anomalia: é apenas a ponta do iceberg, porque, ultimamente, a ideia tem sido combater o terrorismo usando os mesmos métodos bárbaros que são usados pelo terrorismo, e isso está a levar à nossa derrota. Se pensarmos até que ponto a guerra alimenta o terrorismo internacional, teremos uma ideia clara daquilo que está a acontecer neste momento.

Os ataques terroristas são o sinal mais evidente da passagem do Estado de direito à lei da selva. Por conseguinte, devemos reafirmar as regras democráticas; devemos reafirmar a primazia da política e defender o Estado de direito. Em vez disso, decidiu-se lutar no terreno do inimigo e competir na negação dos direitos humanos, no uso da força militar para controlar a população civil, na rejeição dos princípios fundamentais da democracia e na recusa de prioridade à segurança acima de tudo.

As imagens de Guantânamo ou da prisão de Abu Ghraib são emblemáticas da vitória e da cultura do terrorismo sobre o Estado de direito; são o sinal evidente da derrota de quem com frequência declara que quer combater o terrorismo, até porque essas imagens, transmitidas no mundo inteiro pela televisão, representam uma linfa vital para o fundamentalismo extremista, da mesma forma que as prisões secretas ou os raptos efectuados pelos agentes secretos da CIA em território europeu.

Não podemos ser cúmplices nem observadores distraídos de tamanha barbárie. Termino dizendo que a ideia de vencer o terrorismo recorrendo a todos os meios possíveis é um erro. Só há uma maneira de vencer o terrorismo: salvaguardando o Estado de direito.

 
  
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  Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM. – (EN) Senhora Presidente, o primeiro ataque terrorista grave que os Estados Unidos sofreram foi o do 11 de Setembro. Os EUA intitularam a sua resposta de “Guerra contra o terrorismo” – uma proposta militar altamente dúbia.

Durante décadas, o Reino Unido foi alvo de sucessivos ataques terroristas lançados a partir do território irlandês. Os autores desses actos terroristas eram fortemente financiados por cidadãos norte-americanos. O Governo dos EUA contribuiu de forma determinante para que o Governo britânico tivesse de capitular perante aquela campanha terrorista.

Agora, são os Estados Unidos que se encontram ameaçados, e aplica-se uma duplicidade de critérios distinta: o Governo norte-americano crê que tem o direito de desrespeitar a Convenção de Genebra e todas as normas da civilização e raptar, deter, maltratar e torturar suspeitos de terrorismo. Alguns desses suspeitos são cidadãos britânicos. Podem ser totalmente inocentes ou podem ser culpados. Quem sabe? Não foram apresentadas provas, nem houve lugar a julgamentos. Se são verdadeiros terroristas, então deixem-nos enfrentar a justiça, em lugar de definharem num campo de detenção que os americanos nem sequer se atrevem a instalar no seu próprio país.

 
  
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  Elmar Brok (PPE-DE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Ministra Plassnik, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, em primeiro lugar gostaria de dizer que o terrorismo é obra de seres humanos e que os Estados Unidos foram severamente atingidos pelo terrorismo. Isto é algo que devemos ter em mente nas nossas críticas. Devemos entender que se trata de terrorismo dirigido contra os nossos valores e contra o nosso sistema jurídico, e que nos atemoriza pelo perigo em que nos coloca. Por outro lado, a resistência ao terrorismo não pode ser exercida em detrimento dos nossos próprios valores, porque nesse caso é o terrorismo que sai vencedor. Por esta razão se travaram amplos debates na esfera internacional, que conduziram a mudanças.

Depois da minha visita, estou confiante que a situação e as imagens que nos eram familiares de 2001 e 2002 pertencem ao passado. Nem sequer acredito que se verifiquem ainda situações de tortura física directa, como supostamente terá sido o caso, embora eu obviamente não possua provas. Além disso, os esforços consideráveis que se registam nos Estados Unidos, em conjunto com um debate destinado a pôr cobro à tortura e a fenómenos semelhantes, estão bem patentes nas iniciativas a cargo do senador McCain. O que aqui temos não é, portanto, um comportamento típico face aos Estados Unidos por parte da Europa, mas um debate que é travado em todas as nossas sociedades.

Paralelamente - e, a este título concordo inteiramente com a senhora Comissária e com a senhora Ministra Plassnik -, cumpre observar os direitos humanos e o direito internacional no domínio das questões humanitárias. Embora o nosso sistema de valores encerre o risco de um recluso reincidir após ser posto em liberdade, estaríamos a abdicar da nossa liberdade, se abandonássemos esse mesmo sistema de valores. A presunção da inocência é um dos princípios básicos da nossa civilização. Uma coisa é certa: na situação em que nos encontramos, correremos muito menos riscos, se os reclusos - que, uma vez cá fora, se poderiam juntar às crescentes fileiras de bombistas suicidas e assim inspirar uma maior mobilização - forem, em vez disso, mantidos atrás das grades. Meramente com base numa avaliação dos riscos envolvidos, soltar pessoas talvez não seja a opção mais correcta.

Na actual situação, porém, as pessoas permanecem na prisão mesmo após ter sido provada a sua inocência. Se um prisioneiro é exonerado de 80%, mas não de 100% da culpa, não sai em liberdade. Se calha a ser construído um novo estabelecimento prisional de betão - desta feita, sem janelas -, temos, no mínimo, um problema. Se bem que não se trate aqui de uma guerra, na acepção clássica da palavra, devemos tentar, através do Tribunal de Justiça Internacional e de outros acordos internacionais, pôr cobro a esta situação. Penso que, neste domínio, se espera demasiado dos Estados-Membros.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, na minha qualidade de eurodeputada eleita por uma circunscrição à qual pertencem aí uns doze anteriores e actuais residentes do centro de detenção da Baía de Guantânamo, congratulo-me com o facto de, finalmente, nos ser dado escutar um grito de protesto dos Ministros dos Estrangeiros da União Europeia a respeito da prisão de Guantânamo.

Num artigo de imprensa sobre o acordo alcançado o fim-de-semana passado, no sentido de apresentar ao Governo norte-americano um pedido para que encerre o centro de detenção de Guantânamo, lia-se o seguinte: “Os Ministros acordaram em que a Europa não pode continuar a ignorar as amplas críticas internacionais a respeito do campo”. Não se pode dizer exactamente que primaram pela celeridade, quando levaram quatro anos e meio até se decidirem a apresentar um mero pedido informal. Tanto quanto julgo saber, ainda não temos uma declaração formal, nem uma posição comum, nem uma acção conjunta. De qualquer modo, estamos reconhecidos pelo facto de os Ministros dos Negócios Estrangeiros terem finalmente prestado atenção à opinião pública mundial. Saúdo a declaração pública aqui proferida hoje pela Presidente em exercício do Conselho, apelando ao enceramento do campo de detenção de Guantânamo.

Escutámos hoje aqui o que deveria ter sido afirmado ao longo destes quatro anos. A melhor forma de os Estados-Membros da União Europeia lançarem um diálogo construtivo, orientado por objectivos, com os EUA – diálogo a que senhora Ministra Ursula Plassnik apelou e que concordo ser necessário – seria ajudando este Parlamento a esclarecer a verdade a respeito do programa de transferência extraordinária de detidos e da cumplicidade de países europeus nessa acção. Senhora Presidente em exercício do Conselho, espero que na sua resposta nos diga que nos vai ajudar a esclarecer a verdade.

O objectivo que devemos prosseguir conjuntamente com os americanos é o retorno ao pleno respeito do direito internacional, não uma diluição deste.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE).(ES) Senhora Presidente, quando, há alguns meses a esta parte, debatemos e aprovámos a resolução de urgência sobre Guantânamo, isso marcou um ponto de viragem no debate e condenámos uma prática que, até então, tinha sido totalmente desmentida ou simplesmente ignorada pelas altas entidades na Europa.

A luta contra o terrorismo – como já foi dito, e com razão, do meu ponto de vista, e que penso a maioria desta Câmara é da mesma opinião – não pode ser utilizada como pretexto para consentir a tortura, o sequestro, e muito menos o assassínio, práticas essas que estão a verificar-se não só em Guantânamo, mas também em muitas outras partes do mundo.

Temos, pois, de continuar a exercer pressão sobre as autoridades Estados Unidos de todas as maneiras que pudermos, a fim de as persuadirmos, por um lado, a encerrarem as instalações de Guantânamo, mas também, por outro lado, a garantirem que as quase 500 pessoas que se encontram detidas tenham as garantias legais de que necessitam. Temos, portanto, de salientar uma vez mais – como o senhor deputado Valenciano Martínez-Orozco disse também – que os prisioneiros não podem ser libertados sabendo que vão ser enviados para países onde poderão ser torturados. Em muitos casos, estas pessoas não podem sequer regressar aos seus países de residência porque as suas autorizações de residência foram anuladas.

Por conseguinte, penso que devemos recordar ao Conselho que estas medidas têm de ser levadas a sério e que é necessário adoptar uma abordagem pró-activa para garantir que essas pessoas – insisto – tenham não só um julgamento justo, mas também as garantias humanas e judiciais a que têm direito.

 
  
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  Maria da Assunção Esteves (PPE-DE). – O maior desígnio da Europa é cumprir e defender o direito internacional e o princípio humanitário que lhe está na base. Também por essa razão é essencial o êxito do projecto europeu. A luta contra o terrorismo não pode enfraquecer o sistema de garantias individuais que é exigido pela base moral da democracia e do Estado de direito. Aliás, o maior perigo para a democracia é a perda da sua superioridade moral e é essa também a mais grave cedência ao terrorismo. É por isso que as garantias de segurança não podem estar em contradição com os valores fundamentais dos direitos humanos e devem ser enquadradas no discurso desses valores. Uma política securitária destrói, passo a passo, a arquitectura iluminista das democracias políticas e o seu potencial de realização da dignidade humana. E depois, a luta contra o terrorismo não está só nos mecanismos do direito criminal. Ela está, a montante, na formação de uma ordem mundial mais equilibrada e no programa ambicioso de uma justiça global.

Por isso, a Europa é o melhor interlocutor dos Estados Unidos para a consecução de uma ordem que torne efectivos os princípios do direito internacional e o sentido essencial da civilização. Aqui impõe-se, por isso, um diálogo implacável. Impõe-se também que os Estados-Membros da União Europeia se juntem à reflexão do Conselho da Europa para alterar as Convenções de Genebra. Os suspeitos de terrorismo não têm, mas devem ter um estatuto jurídico naquelas convenções.

Guantânamo não define os limites do direito e da política, mas definir os limites do direito e da política é uma exigência básica dos princípios de justiça. É essa a maior vitória da democracia sobre o terrorismo. Usando as palavras de Simone de Beauvoir, "não podemos deixar que os nossos carrascos nos criem maus costumes".

 
  
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  Cem Özdemir (Verts/ALE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Ministra Plassnik, Senhora Comissária Ferrero-Waldner, Guantânamo tornou-se o símbolo da supressão de direitos humanos e de procedimentos respeitadores do primado do direito. É fácil para nós, europeus, criticar a situação. Contudo, não nos limitemos a apontar situações incompatíveis com os direitos humanos e com o primado do direito. Em vez disso, interroguemo-nos sobre as nossas responsabilidades e sobre os meios para alcançar uma solução.

Mesmo aqueles que os norte-americanos declaram inocentes não conseguem regressar aos seus países de origem. Nas suas decisões judiciais, também os Estados Unidos excluem, correctamente, a hipótese de reenvio destas pessoas para países onde poderiam correr o risco de serem torturadas ou perseguidas. Devemos reflectir em conjunto sobre uma outra saída para estas pessoas. O destino dos prisioneiros de Guantânamo diz respeito a todos nós e não nos deveria deixar indiferentes.

Finalmente, e isto é algo que também devia ficar hoje aqui claro, os governos europeus também participaram na extradição e, em parte, nos próprios interrogatórios de prisioneiros do campo da Baía de Guantânamo. Refiro-me, por exemplo, ao caso de Murat Kurnaz. Se apelamos sinceramente ao encerramento definitivo deste campo de detenção, ponhamos em prática as nossas palavras.

 
  
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  Ursula Plassnik, Presidente em exercício do Conselho. (DE) Senhora Presidente, no Conselho continuaremos, atentamente e com perfeita noção das nossas responsabilidades, a acompanhar e a analisar a questão de Guantânamo. Isto porque esta matéria se situa na interface de uma série de prioridades políticas da União Europeia: por um lado, a universalidade dos direitos humanos e das disposições humanitárias internacionais, assim como o combate ao flagelo do terrorismo com base nos princípios do primado do direito; mas, por outro lado também, as boas relações transatlânticas, que sofrem igualmente com esta situação. Desnecessário será dizer que estas relações deverão ser inteiramente abertas e que as questões controversas deverão ser abordadas com determinados objectivos em vista.

Prosseguiremos, sem dúvida, a política que defendemos durante a presidência austríaca e antes dela. Já mencionei alguns dos aspectos determinantes na introdução. Iremos igualmente abordar essas questões durante a cimeira de 22 de Junho.

Por fim, realçaria de novo que, em todas as investigações relativas a voos ilegais suspeitos e a prisões secretas, a nossa presidência sempre actuou de modo a garantir a máxima cooperação com os organismos aos quais incumbe essa tarefa. Espero que seja possível terminar as investigações em curso o mais depressa possível.

 
  
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  Benita Ferrero-Waldner, Membro da Comissão. (EN) Senhora Presidente, Senhora Presidente em exercício do Conselho, todos partilhamos uma profunda preocupação em relação à questão dos direitos humanos, pois os direitos humanos são um princípio universal, um princípio que se aplica a todos os domínios. Concordo, em linhas gerais, com todos os pontos principais focados neste debate. Por um lado, os actos de terrorismo constituem inequivocamente uma violação dos direitos humanos fundamentais, por outro, todas as medidas antiterroristas devem respeitar as normas internacionais em matéria de direito humanitário e direitos do Homem. Qualquer pessoa detida deve ter acesso a um processo legal justo e a um julgamento imparcial, e importa que seja rigorosamente decretada a proibição da tortura e dos maus-tratos em quaisquer circunstâncias. Por conseguinte, todos defendemos que o centro de detenção de Guantânamo deve ser encerrado o mais rapidamente possível.

Também está aqui em causa a credibilidade da União Europeia no mundo árabe. Importa dizer, em todo o caso, que nós não aplicamos dois pesos e duas medidas. A posição da União Europeia a este respeito é una e consensual, tendo sido claramente dada a conhecer a semana passada pelos 25 Estados-Membros. Além disso, já anteriormente, em diversas ocasiões, levantámos a questão de Guantânamo junto da Administração norte-americana. Como a senhora Ministra Ursula Plassnik referiu, o diálogo irá prosseguir com base nesta posição comum. Na próxima Cimeira UE-EUA, este assunto será certamente um dos que iremos levantar junto dos nossos parceiros americanos, para além da questão mais ampla da necessidade de respeitar os nossos valores comuns na luta contra o terrorismo. É do interesse de ambas as partes encontrar uma solução rápida e comum.

 
  
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  Presidente. Para conclusão do debate, comunico que recebi sete propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, às 11H00.

 
  

(1) Ver acta.

Última actualização: 27 de Julho de 2006Advertência jurídica