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Processo : 2006/2137(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0272/2006

Textos apresentados :

A6-0272/2006

Debates :

PV 11/10/2006 - 20
CRE 11/10/2006 - 20

Votação :

PV 12/10/2006 - 7.26
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0418

Debates
Quarta-feira, 11 de Outubro de 2006 - Bruxelas Edição JO

20. Seguimento do relatório sobre a concorrência no sector das profissões liberais (debate)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o relatório (A6-0272/2006) do deputado Ehler, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais (2006/2137(INI)).

 
  
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  Jan Christian Ehler (PPE-DE), relator.(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, ao apresentar um relatório sobre os serviços das profissões liberais, em Setembro do ano passado, intitulado “Possibilidades de novas reformas”, o que a Comissão fez, na realidade, foi alargar o relatório que já tinha elaborado em 2004 sobre o tema da concorrência nesta área. O Parlamento exprimiu as suas opiniões sobre o tema com base nos relatórios de 2001 e 2003. Em Março deste ano, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e esta Câmara voltaram a tomar posição em relação ao sector específico das profissões jurídicas.

Há um fenómeno importante comum a todos os debates públicos entre economistas, assim como entre o Parlamento e a Comissão: todos os participantes têm opiniões extremamente definidas, mas são fracos em matéria de números. Os números que estão na base das investigações, sobretudo em sectores específicos ou nacionais, datam, em grande parte, do início dos anos noventa. A investigação mais recente é do início de 2001. No entanto, o que é comum a todas as investigações é o facto de estarem limitadas a sectores específicos, de se tratar de investigações nacionais ou de se fundamentarem precisamente numa base empírica que, no fundo, é tão antiga que não permite fazer generalizações.

Numa perspectiva racional, a importância económica dos serviços não pode ser sobrestimada. Os serviços prestados às empresas representam 8% do PIB europeu, dos quais um terço, pelo menos, pode ser atribuído a serviços das profissões liberais. Deste ponto de vista – e eu penso que o Parlamento também se congratula com isto no contexto da agenda de Lisboa –, é absolutamente legítimo perguntar que contributo é que este sector pode dar para o crescimento e emprego na Europa. Pareceu-nos importante não só aprovar a agenda de Lisboa com bonitos discursos, mas também envolver-se, neste caso específico, na questão de saber o contributo que a liberalização pode trazer ao crescimento.

A Comissão deveria ser elogiada por ter introduzido alguma ordem num debate que, até agora, eu diria ter decorrido de forma caótica. No fundo, a Comissão fez o seguinte raciocínio económico: em primeiro lugar, concentrou-se em seis profissões: advogados, notários, engenheiros, arquitectos, farmacêuticos e contabilistas. Definiu cinco restrições à concorrência: preços fixos, preços recomendados, regras de concorrência, regulamentação em matéria de publicidade e toda a gama de restrições à entrada, estruturas das empresas e práticas de fusão. A Comissão sugeriu quatro grandes categorias de consumidores para fins de comparação – entidades públicas, grandes empresas, pequenas e médias empresas e consumidores privados – e, depois, reconheceu que há certas regulamentações especiais que se aplicam nestes casos, dada a existência de assimetrias: no domínio da transparência do mercado, no que diz respeito às externalidades, ou na questão de saber até que ponto se trata do fornecimento de bens públicos.

Esta racionalização é bem-vinda. Ela permite prosseguir os debates e faz com que seja lógico que o Parlamento toma posição em relação a este debate neste momento. Da nossa parte, tentámos, por um lado, dar um certo apoio, mas também, por outro lado, contribuir para uma diferenciação neste debate. Em primeiro lugar, é necessário sublinhar que existe um grande consenso no que toca ao tema da subsidiariedade. Caberá à Comunidade Europeia a tarefa difícil de conseguir uma articulação entre os Estados-Membros nesta matéria. Por outro lado, exigimos – e eu considero isto extremamente importante, inclusivamente como uma consequência do debate sobre a directiva relativa aos serviços – que os objectivos da liberalização sejam enunciados de forma clara e que também se apresente uma prova empírica. Que nível de crescimento é esperado de que tipo de liberalização? Qual é o impacto desejado sobre o emprego? Na realidade, isto também tem de se traduzir em números, caso contrário, não haverá aceitação suficiente nos Estados-Membros. Sublinhámos que, na nossa perspectiva, a auto-regulação possui um estatuto igual ao da regulação estatal. Afirmámos que cremos ser necessário fazer distinções neste sistema. Temos de distinguir, por exemplo, entre autoridades públicas, porque existe uma diferença entre ser uma pequena comunidade ou um Estado nacional a abrir concursos para serviços das profissões liberais. Afirmámos que, embora reconheçamos as particularidades geográficas e tradicionais, consideramo-las como regulamentações especiais que não evitam a necessidade de uma análise permanente nestes sectores no que diz respeito às suas possibilidades de liberalização e crescimento. Afirmámos claramente que consideramos duvidosas regulamentações especiais relativas a fusões e publicidade. Declarámos que pretendemos distinguir claramente entre determinadas restrições à concorrência, em função das categorias de consumidores, e, por fim, afirmámos que, no que diz respeito à voluntariedade, o código de conduta voluntário para os serviços das profissões liberais é bem-vindo.

O que é decisivo é que queremos voltar à Comissão dizendo que nos congratulamos com estas observações. No entanto, também é necessário dizer categoricamente que precisamos de uma racionalização e de uma maior diferenciação nestes domínios. Só então é que se conseguirá a aceitação necessária nos Estados nacionais.

 
  
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  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao senhor deputado Ehler e à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários o presente relatório. A Comissão agradece o vosso apoio ao trabalho que há a realizar neste sector. A avaliação realizada pelo Parlamento sobre a importância dos serviços das profissões liberais é bem-vinda e pertinente. As reformas a realizar neste sector pelos Estados-Membros devem integrar-se plenamente nos objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa e pelo pacote “Legislar melhor”.

A Comissão apoia plenamente o apelo que o Parlamento nos dirige no sentido de, juntos, trabalharmos construtivamente. Concordamos, também, com a importância de aprender com a experiência dos Estados-Membros que já tomaram medidas no sentido da modernização. Pensamos que os senhores deputados fazem bem em insistir em que os Estados-Membros eliminem as restrições à publicidade específica e relativas à estrutura das empresas e garantam um acesso justo e equitativo ao exercício das profissões, inclusive revogando as regras existentes no sector sobre particularidades geográficas e demográficas.

O pedido de mais dados económicos parece-nos justo, mas não esqueçamos que não estamos a propor a harmonização da regulação no domínio das profissões liberais. Os Estados-Membros mantêm a liberdade de decidir de soluções regulamentares com base nas necessidades e circunstâncias nacionais. A nossa experiência mostra que a melhor forma de conseguir algum valor acrescentado é procedendo a comparações históricas e internacionais. Por esse motivo encomendámos novo estudo comparativo externo que deverá analisar o mercado comunitário de serviços relativos à propriedade – venda e aquisição de propriedade. Esse estudo avaliará o impacto da regulação profissional nas escolhas do consumidor, nos preços, qualidade e outros indicadores relevantes e, quando possível, o seu efeito no emprego e no crescimento.

Também as autoridades nacionais podem desempenhar um importante papel na avaliação do impacto de reformas já lançadas. A par dos actores fundamentais, por exemplo, as organizações profissionais, as autoridades nacionais estão especialmente bem posicionadas para avaliar o estado actual de regulação das profissões nos seus países, perceber o que poderá ser modernizado e avaliar o impacto de eventuais reformas no crescimento e no emprego.

 
  
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  Donata Gottardi, em nome do Grupo PSE. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as profissões liberais constituem um dos âmbitos de excelência na prestação de serviços. Na maioria dos países europeus, embora não em todos eles, a regulamentação básica remonta à codificação em matéria de direito civil dos contratos. Obviamente, isto verifica-se principalmente em países do civil law (países de tradição jurídica românico-germânica). Com o passar do tempo, as profissões liberais tornaram-se a jóia da coroa da sociedade civil, mas também, frequentemente, um âmbito conservador e fechado, arriscando a perda da sua qualidade excepcional para manter os privilégios. Desta forma, criou-se, em determinados países e em determinados sectores, uma casta fechada, muitas vezes inacessível com base no mérito, mas baseada demasiadas vezes e cada vez mais na linha hereditária.

O Parlamento Europeu foi chamado a reflectir sobre a questão dos serviços no mercado interno e submeterá à votação amanhã o relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais. Este ano mais do que nunca, por conseguinte, está a lançar as bases para encontrar um equilíbrio entre, por um lado, a abertura à concorrência e, consequentemente, a liberalização do acesso, dedicando uma atenção particular aos jovens na fase final da sua formação, e, por outro, a salvaguarda da qualidade dos serviços, nomeadamente para proteger os cidadãos europeus. Está também as lançar as bases para a definição de um quadro jurídico de referência, identificando os pontos críticos a eliminar, os princípios a respeitar e os procedimentos a seguir para controlos de referência; um quadro jurídico no qual os Estados-Membros serão livres de tomar decisões, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, que foi também mencionado anteriormente. O texto é o resultado do trabalho construtivo dos diversos grupos políticos. Desejo agradecer ao relator a sua disponibilidade concreta para debater e aceitar a maioria das alterações, muitas das quais foram apresentadas pelo Grupo Socialista no Parlamento Europeu.

O Parlamento está a adoptar uma posição inequívoca no que diz respeito ao sector dos serviços: pretende suprimir gradualmente as barreiras e os obstáculos regulamentares, não por assumir uma atitude acrítica e céptica que não pode admitir a burocracia e pretende desmantelar o sistema existente, mas antes para favorecer aquela concorrência positiva e a abertura à transparência e à inovação que é uma parte fundamental do crescimento económico sustentável e da protecção do consumidor. A regulamentação e a auto-regulação no sector dos serviços das profissões liberais deve ser consentânea com a estratégia de Lisboa, em particular com a protecção dos interesses gerais, e não deve ter efeitos discriminatórios, em especial em razão da raça, da origem étnica, da nacionalidade ou do género.

As propostas contidas no presente relatório vão nesta direcção e incluem: a promoção dos códigos de conduta, com um papel decisivo atribuído a todos os interessados, nomeadamente através das organizações de representantes; a importância dada à eliminação de proibições de publicidade, que é entendida como um verdadeiro serviço de informação para os consumidores, em particular no que diz respeito à natureza e custo dos serviços; o apoio à criação de serviços interprofissionais e multidisciplinares para favorecer a inovação e a competitividade num mundo cada vez mais complexo; a atenção dispensada à criação de condições para facilitar a transição da universidade para o mundo profissional.

Espero que a alteração que apresentamos ao Parlamento, instando os Estados-Membros a abolir o sistema de tarifas fixas ou mínimas e a proibição do pagamento negociado associado ao resultado alcançado, sempre que se revelem obstáculos à qualidade dos serviços e à concorrência, receba o vosso apoio. Penso que ainda há um longo caminho a percorrer e que os Estados-Membros devem procurar dentro de si a melhor combinação possível de respeito pela tradição e pelo desenvolvimento inovador dos serviços das profissões liberais, um factor fundamental do desenvolvimento do sistema produtivo e da economia social de mercado, que caracteriza a Europa num mundo globalizado.

 
  
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  Alfonso Andria, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, há tempos imemoriais que se debate a necessidade de uma reforma das profissões liberais na Europa. Existem opiniões antagónicas a este respeito. Algumas pessoas, entre as quais o ex-Comissário para a Concorrência, Mario Monti, sempre se manifestaram a favor do que definem como uma liberalização necessária, no âmbito de um quadro geral de reforma dirigida a revitalizar a economia europeia. Outras, pelo contrário, preconizam que o actual sistema garante aos cidadãos um certo nível de qualidade dos serviços, pelo que este deveria manter-se.

Pessoalmente reconheço a importância de que se revestem os serviços das profissões liberais enquanto motor do crescimento económico europeu, e concordo com o relator quanto à necessidade de iniciar um processo de reforma do sector, que prossiga a liberalização dos serviços das profissões liberais. Uma regulamentação excessiva, tarifas rígidas, escassas organizações profissionais, e ainda menos organizações multidisciplinares, bem como restrições no domínio publicitário, constituem um obstáculo à revitalização da competitividade na Europa e, não poucas vezes, não permitem assegurar um nível elevado de qualidade dos serviços.

Tudo isto deve ser visto da óptica de uma maior atenção dada à protecção dos cidadãos. São os cidadãos que nós, deputados ao Parlamento Europeu, somos chamados a representar, e cidadãos que beneficiam dos serviços das profissões liberais. Em muitas regiões, o interesse dos utentes é muitas vezes sacrificado em nome da recompensa de posições. Situações de oligopólio, em que às vezes não seria rigoroso falar-se de monopólio, redundam em aumentos dos preços dos serviços das profissões liberais e originam um custo acrescido que é invariavelmente suportado pelos consumidores. Concordo ainda com o relator quanto à oportunidade de renunciar a regulamentação especial no domínio da publicidade, com a finalidade de permitir que os profissionais liberais informem os utentes sobre a oferta de serviços e sobre os respectivos preços. Por outro lado, penso, obviamente, que é necessário um esforço regulamentar para reforçar a proibição de publicidade enganosa e para propiciar instrumentos para a protecção concreta dos consumidores/utentes.

Em conclusão, na perspectiva de conciliar a necessidade de mais competitividade nos serviços das profissões liberais, através da liberalização, com a protecção do consumidor, dou o meu apoio à interessante proposta do relator sobre a adopção de códigos de conduta e auto-regulação. Felicito, por isso, o senhor deputado Ehler, mais uma vez, pelo seu excelente trabalho.

 
  
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  Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM. – (NL) Senhor Presidente, não é evidente por si mesmo que a concorrência nos serviços das profissões liberais deva ser ilimitada, e isso é uma vez mais demonstrado pelo relatório Ehler e também pela experiência prática. Nos Países Baixos, por exemplo, os preços fixos dos serviços notariais foram abolidos, ao passo que muitas outras regras permaneceram intactas. Essas regras são necessárias para garantir qualidade. Por exemplo, fui muito recentemente confrontado com a pergunta de um terapeuta educacional que pretendia estabelecer-se livremente sem ter de passar pelo procedimento de registo habitual no Ministério da Saúde Pública. O Governo teve razão em estabelecer requisitos adicionais em matéria de formação para o registo e compensação, o que se reveste, naturalmente, de uma importância vital para os serviços de saúde pública.

Os requisitos de registo para os diferentes grupos profissionais constituem ainda um entrave ao estabelecimento de prestadores de serviços na área das profissões liberais, e existem, em certa medida, boas razões para isso. A garantia de qualidade dos serviços profissionais não pode ser assegurada se as pessoas puderem estabelecer-se sem quaisquer restrições numa profissão liberal. A alteração do relator que visa traçar esta subtil distinção no relatório é, por isso, necessária.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, é, certamente, de felicitar quando os códigos de conduta profissionais, em parte antiquados, são revistos do ponto de vista da sua necessidade no caso das profissões liberais. Penso, contudo, que não se trata de desregulamentar da mesma maneira todos os sectores em causa, independentemente da sua natureza diversa. É sabido que as profissões liberais fornecem serviços de alta qualidade que são do interesse público. Julgo que não deveríamos fazer experiências neste domínio. O facto de, na Argentina e em França, por exemplo, se estar a pensar na reintrodução de tarifas legais para os notários mostra que a desregulamentação não é perfeita. O aumento exponencial do número de advogados, com a simultânea liberalização do Regulamento dos Honorários levou, por exemplo, na Alemanha, a que o aconselhamento jurídico de alta qualidade só seja oferecido a tarifas por hora espantosamente elevadas, enquanto no outro extremo do mercado, muitíssimos advogados trabalham a preços miseráveis. É um paradoxo que a Comissão pretenda, por um lado, limitar direitos profissionais, estando, por outro lado, a exigir a elaboração de códigos de conduta e a introdução de novos controlos de qualidade, na sequência da abolição de medidas de regulamentação.

 
  
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  Neelie Kroes, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, os meus agradecimentos por tão estimulante debate. Gostaria de reagir a algumas das observações mais importantes aqui feitas.

O senhor deputado Ehler apela, e muito bem, a uma análise económica mais profunda do impacto da mudança no crescimento e no emprego. Quanto à avaliação do impacto económico das reformas, como já referi, o facto de não existirem planos para harmonizar a regulação profissional na UE significa que seria muito difícil prever com rigor o impacto.

Somos a favor de uma avaliação comparativa das diferenças que, efectivamente, ocorreram no terreno nos Estados-Membros que já introduziram mudanças. Por isso reconhecemos o importante papel das autoridades nacionais, que estão em situação privilegiada para proceder a essas análises, mas reflectiremos também mais profundamente sobre outras medidas a tomar para promover a criação da base de dados económicos a nível da UE.

A discussão de profissões liberais, como a de advogado, exige estritas normas e características éticas. A Comissão aceita sem reservas o facto de normas éticas genuínas serem essenciais para garantir a boa regulação e a boa prática de profissões como a de advogado. Há que aplicar as normas independentemente do cliente a quem são fornecidos os serviços: fixar preços ou proibir a publicidade não garantem o respeito de elevadas normas éticas e serviços de qualidade. É possível melhor garantir e controlar a qualidade e a observância de normas éticas se forem impostas exigências de formação adequadas e se houver um controlo efectivo por parte dos Estados e/ou dos organismos profissionais que inclua procedimentos que permitam aos clientes apresentar queixa. Também os códigos de conduta propostos no documento representam uma medida positiva.

A Comissão apoia a eliminação de preços fixos e mínimos e os honorários baseados em resultados. Nada permite afirmar com certeza que nos Estados-Membros que eliminaram os preços fixos e mínimos se verificou deterioração da qualidade ou das normas éticas dos serviços jurídicos. Embora a qualidade tenha preço, preços fixos, em si, não garantem qualidade. A concorrência dos preços com a possibilidade de cobrar abaixo dos honorários mínimos fixos e de cobrar honorários à percentagem, pelo contrário, permite melhorar o acesso à justiça.

 
  
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  Presidente. Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 11H00.

 
Última actualização: 5 de Dezembro de 2006Advertência jurídica