Presidente. Segue-se o período de perguntas (B6-0133/2007).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Pergunta nº 1 do Deputado Manuel Medina Ortega (H-0448/07)

Assunto: Ajudas ao salvamento de náufragos

Considerando que um Estado-Membro da União Europeia não cumpre manifestamente as suas obrigações internacionais no que respeita ao salvamento de náufragos, ao recusar-se a acolher no seu território pessoas recolhidas por embarcações de outros Estados, tenciona o Conselho adoptar medidas para assegurar o respeito das obrigações desse Estado em todo o território da União, incluindo, se for caso disso, as ajudas a particulares e a instituições públicas que assumem os encargos resultantes das suas obrigações humanitárias em aplicação do direito internacional?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Como o Senhor Deputado sabe, o Conselho não está em posição de verificar se os Estados-Membros cumprem ou não as diferentes obrigações internacionais que lhes cabem por força das convenções internacionais.

A presente situação das fronteiras marítimas meridionais da União Europeia foi debatida no Conselho de 12 de Junho de 2007. O Conselho tem intenção de proceder a uma análise aprofundada de determinadas propostas apresentadas por Malta no que se refere aos recentes incidentes ocorridos no Mar Mediterrâneo, na qual terá em conta os instrumentos internacionais pertinentes, como sejam as convenções SOLAS e SAR, e atenderá devidamente ao estudo da Comissão sobre os instrumentos jurídicos internacionais no que diz respeito à imigração clandestina por mar.

Além disso, registou-se a necessidade de dotar a Frontex dos recursos necessários para cumprir eficientemente o seu mandato, sendo intenção da Comissão reforçar o seu orçamento operacional para 2007. Os Estados-Membros foram também exortados a cumprir o seu compromisso de garantir a disponibilidade de equipamento no registo centralizado do equipamento técnico disponível.

  Manuel Medina Ortega (PSE). – En primer lugar, señor Presidente en ejercicio del Consejo, quiero agradecerle el que la primera pregunta a la que responde sea la que yo he formulado. Deseo a la Presidencia portuguesa mucho éxito en este semestre, porque lo necesitamos todos.

En segundo lugar, señor Presidente en ejercicio del Consejo, quiero manifestarle mi absoluta preocupación por la insuficiencia de los acuerdos del 2 de junio. La comunidad de Estados más rica del mundo —la Unión Europea— no puede permitirse dar el espectáculo que hemos dado al consentir que un país permita que decenas de náufragos perezcan en el mar por falta de medios materiales. Creo que la Unión Europea tiene medios suficientes y creo que, en estos momentos, los recursos que tenemos —sobre todo en el marco de Frontex— son absolutamente insuficientes. Es vergonzoso y es intolerable que la Unión Europea dé este espectáculo por falta de medios económicos.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Em primeiro lugar queria agradecer as palavras muito amáveis do Senhor Deputado, que desejou boa-sorte à Presidência portuguesa.

Queria dizer-lhe que esta questão é uma questão importante para a Presidência portuguesa e direi mais, prioritária. Na apresentação que fez esta manhã neste Parlamento das prioridades para o semestre da Presidência portuguesa, o Primeiro-Ministro português teve a ocasião de salientar que as questões relativas ao combate à imigração clandestina são prioritárias para a Presidência portuguesa e que nelas concentraremos grandes esforços e muita atenção sempre, no entanto, no âmbito de uma perspectiva humanitária da questão, o que para nós é fundamental.

O último Conselho Europeu, como sabe, tomou já algumas medidas a este respeito. Evidentemente poderíamos sempre fazer mais e, se calhar, deveremos fazer mais. Contudo, reafirmo que as questões ligadas a este assunto são para nós prioritárias. Elas estão muito sublinhadas no programa das prioridades da Presidência portuguesa pelo que o Senhor Deputado pode estar certo de que faremos os possíveis para ir de encontro às preocupações que aqui manifestou, que são preocupações que se justificam.

  Presidente. Pergunta nº 2 da Deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0451/07)

Assunto: Prestação de serviços de guarda de crianças adequados e de qualidade nos Estados-Membros

A falta de infra-estruturas adequadas de guarda de crianças e o seu elevado custo é com frequência um obstáculo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho e à repartição das responsabilidades no quadro da vida familiar.

O programa para os três semestres das três Presidências (Doc.17079/06, Dezembro de 2006) refere que a Presidência portuguesa irá defender o aumento da oferta de serviços de qualidade de guarda de crianças, bem como para as pessoas dependentes, de acordo com a decisão do Conselho de Barcelona (2002).

Que tenciona o Conselho fazer para assegurar a adequação e a qualidade desses serviços?

Como poderão as propostas para cobrir as necessidades de compatibilização da vida familiar com a vida profissional permitir reforçar o emprego, conduzir ao reconhecimento do trabalho atípico bem como das qualificações adquiridas pela experiência, complementada por uma possível formação teórica?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. A Senhora Deputada levantou uma questão que é altamente pertinente no contexto das mudanças em curso no mercado de trabalho europeu à luz da Estratégia de Lisboa.

No tocante à pergunta específica da Senhora Deputada sobre a acção prevista pelo Conselho e o possível impacto das propostas neste sector, obviamente que o Conselho apenas pode actuar pela via legislativa com base numa proposta da Comissão. Assim o determina os Tratados.

Neste momento não estão a ser analisadas propostas legislativas relativas ao acolhimento de crianças. A garantia de uma prestação adequada e de qualidade desses serviços continua a ser uma questão que se inscreve no âmbito da competência nacional dos Estados-Membros. Embora os objectivos de Barcelona já tenham sido concretizados na União Europeia no seu todo, o Conselho reiterou-os no Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado em Março de 2006, altura em que o Conselho Europeu decidiu que se deve reforçar a disponibilização de estruturas de qualidade para a guarda de crianças, em consonância com os objectivos nacionais de cada Estado-Membro.

Lembramos também que o Conselho reiterou igualmente o seu compromisso em relação às políticas em prol da família, incluindo a guarda das crianças, nas conclusões aprovadas em 30 de Maio de 2007 sobre a importância das políticas favoráveis à família na Europa e a criação de uma aliança para as famílias.

A Senhora Deputada mencionou igualmente o programa de dezoito meses das presidências alemã, portuguesa e eslovena que estabelece que um dos grandes objectivos das três presidências consiste em fortalecer o modelo social europeu, que é parte integrante da Estratégia de Lisboa, e que, neste contexto particular, a tónica será posta numa melhor conciliação entre trabalho, família e vida pessoal e infra-estruturas adequadas de acolhimento de crianças, bem como no apoio aos idosos e às pessoas com deficiência.

Na prossecução deste objectivo a Presidência portuguesa está também a organizar uma conferência sobre a conciliação entre a vida profissional, a vida pessoal e a vida familiar: novos desafios para os parceiros sociais e as políticas públicas. Essa conferência vai realizar-se em Lisboa, a 12 e 13 de Julho de 2007, iniciando-se portanto amanhã.

  Μαρία Παναγιωτοπούλου-Κασσιώτου (PPE-DE). – Καλωσορίζω και εγώ την καινούργια Προεδρία και ευχαριστώ για την απάντηση τον εκπρόσωπο της Πορτογαλικής Προεδρίας.

Βέβαια η 12η και η 13η Ιουλίου είναι οι επόμενες μέρες. Για να αναθερμάνω το ενδιαφέρον όλων μας, θα ήθελα να ρωτήσω αν μπορούν να σχεδιασθούν μέτρα στο πλαίσιο των προσόντων, θέμα για το οποίο έχουμε και άλλες νομοθετικές αποφάσεις του Συμβουλίου και του Κοινοβουλίου.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Muito obrigado, senhora Deputada, pelas suas palavras amáveis de votos de sucesso para a Presidência portuguesa. Efectivamente terá verificado, aquando da leitura das prioridades para o semestre da Presidência portuguesa, a atenção e a importância que dedicámos às questões sociais e, designadamente, às questões sociais que têm que ver com a relação entre o trabalho e a família.

Sobre a questão específica que agora coloca, o Conselho está evidentemente aberto a estudar e a considerar todas as propostas, havendo aqui naturalmente um papel importante da Comissão nesta matéria. Assim que a Comissão nos sugerir medidas complementares ou outras neste âmbito, o Conselho está obviamente disposto a discuti-las e a debatê-las. Uma vez que a Presidência portuguesa efectivamente sublinha a importância da política social e do modelo social europeu no âmbito do programa da sua presidência, naturalmente que se sente particularmente estimulada a considerar essas propostas que lhe venham a ser submetidas.

  Presidente. Pergunta nº 3 da Deputada Sarah Ludford (H-0454/07)

Assunto: Incapacidade de chegar a acordo sobre decisões-quadro relativas aos direitos processuais

Está o Conselho satisfeito com o facto de ter sido incapaz de chegar a acordo sobre uma medida relativa aos direitos legais de indiciados e arguidos em toda a União Europeia (a proposta decisão quadro sobre os direitos processuais em processos penais)? Que sinal envia aos parceiros da UE o facto de os 27 Estados-Membros serem incapazes de chegar a acordo sobre garantias de salvaguarda que garantam tratamento e julgamento equitativos e constituem uma medida considerada como complemento essencial e anunciado do mandato de captura europeu? Pode isto reforçar a voz da UE, que defende os direitos humanos no mundo? Que medidas tenciona tomar a Presidência Portuguesa para relançar este instrumento tão necessário?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. O Conselho lamenta a incapacidade de se ter obtido um acordo sobre esta matéria na sua sessão de 12 e 13 de Junho que teve lugar no Luxemburgo, não obstante a análise e a adopção desta decisão-quadro ter sido uma das prioridades não apenas da Presidência alemã, como também das presidências precedentes desde a apresentação da proposta da Comissão ao Conselho em 28 de Abril de 2004.

Neste contexto desejaria recordar à senhora Deputada que em 1-2 de Junho de 2006, o Conselho acordou os princípios que devem reger os trabalhos ulteriores sobre esta proposta. Foi concluído que o alcance da decisão-quadro proposta seria limitado ao direito à informação, ao direito à assistência jurídica, ao direito à assistência jurídica gratuita, ao direito à interpretação e ao direito à tradução dos documentos processuais. O Conselho Europeu, na sua sessão de 15 e 16 de Junho de 2006, instou no sentido da finalização das negociações sobre os direitos processuais nos processos penais. Na sessão de 19 de Abril de 2007, o Conselho concluiu que os trabalhos nesta matéria deviam ser prosseguidos, com vista a se obter um consenso sobre o alcance do instrumento na sessão do Conselho de Junho. A questão a ser resolvida era determinar se a União era competente para legislar em processos puramente nacionais ou se a legislação – pelo menos 21 Estados-Membros partilhavam esta opinião, devo esclarecer, – se deveria aplicar unicamente aos processos transfronteiras.

Devo salientar que em particular a Presidência alemã envidou todos os esforços para obter um consenso nesta matéria, infelizmente sem êxito. A Presidência portuguesa tentará, por seu turno, encontrar a forma de avançar nesta questão e estamos neste momento a analisar o estado do dossiê que resulta dos debates que houve no Conselho no dia 12 e 13 de Junho de 2007.

  Sarah Ludford (ALDE). – In some Member States the delivery of the rights set out in the European Convention on Human Rights is poor, so we need a measure spelling out rights to information, legal aid, interpretation and so on. Indeed, the Council of Europe has welcomed the framework decision, completely undermining claims – by, for example, the UK – that it would undermine the ECHR. I welcome what the Presidency has said.

President-in-Office, do you think that expected changes in the Treaty to move to QMV and codecision will help? Will you, perhaps, try to find a way through for enhanced cooperation? Will you try to promote something like a Prüm Treaty for rights – perhaps a Member State initiative? How will you make sure, in practice, that we get this absolutely vital measure to match the European arrest warrant and other measures which have made prosecution easier, so that our citizens know that their rights are actually important in the EU?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Ainda é, julgo eu, um pouco cedo para responder cabalmente a todas as perguntas que me colocou. Era uma pergunta, mas incluía várias alíneas e várias possibilidades abertas. Eu indiquei que a nossa Presidência começou há poucos dias. Estamos a analisar o estado dos dossiers e ver como é que poderíamos avançar nesta matéria.

Falou, por exemplo, na facilitação do processo de co-decisão através da maioria qualificada, uma aplicação mais frequente da maioria qualificada. Tanto quanto sei essa hipótese não é a que consta neste momento dos Tratados, mas deverá constar do chamado "Tratado reformador", que ainda nem sequer está em fase de negociação na Conferência Intergovernamental. O que eu posso assegurar à Senhora Deputada é, como terá reconhecido da minha intervenção, a importância que dedicamos a este dossier, a urgência que dedicamos a este assunto e procuraremos também, em face de todo o processo que temos seguido até aqui, de todo o passado deste dossier, tentar encontrar a solução que melhor possa merecer o acordo de todos os Estados-Membros.

  Presidente. Por não se encontra presente o seu autor, a pergunta nº 4 caduca.

Pergunta nº 5 do Deputado Bernd Posselt (H-0459/07)

Assunto: Cooperação reforçada com o Mediterrâneo

Que pensa a Presidência do Conselho da ideia proposta pelo presidente francês, Sarkozy, de uma cooperação reforçada com o Mediterrâneo, e que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir o malogro do Processo de Barcelona?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Obviamente que a Presidência é favorável a qualquer iniciativa ou proposta no quadro das relações da União Europeia com os países da Bacia Mediterrânica que tenham como objectivo o reforço da cooperação euromediterrânica. Esta região foi sempre, e continuará a ser, uma região de prioridade máxima para a União Europeia.

Nós não dispomos, neste momento, de pormenores específicos sobre as ideias avançadas e propostas pelo Presidente francês nesta matéria, pelo que não estou, por enquanto, em posição de as poder comentar.

  Bernd Posselt (PPE-DE). – Ich habe zwei kurze Zusatzfragen. Erstens: Was können Sie sich vorstellen, um die Zusammenarbeit mit Nordafrika zu verbessern und zu intensivieren? Da fehlt im Moment einiges. Zweitens: Könnten Sie sich die Mittelmeergemeinschaft als eine Alternative zu einer EU-Vollmitgliedschaft der Türkei vorstellen?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Terá visto também no nosso documento com as prioridades para a Presidência portuguesa o reforço da relação da União Europeia com a Bacia Mediterrânica e a nossa intenção de realizar, no âmbito da parceria euromediterrânica, diversas reuniões ministeriais de alto nível e sobre vários assuntos. Esta é, pois, uma matéria e uma área importante a que a Presidência portuguesa, e o Primeiro-Ministro português também o disse hoje aqui muito claramente no debate sobre as prioridades da Presidência portuguesa, dará toda a atenção.

Em relação à cooperação ou à união euromediterrânica, enfim, a proposta que foi avançada pelo Presidente francês, eu repito aquilo que já disse: que precisamos e estamos interessados em conhecer melhor quais são efectivamente as propostas concretas que nos serão submetidas para depois considerar, de uma forma global e compreensiva, todo este quadro das relações entre a União Europeia e a Bacia do Mediterrâneo.

  Presidente. A pergunta 6 não é tratada, dado que o assunto sobre o qual versa figura já na ordem do dia do presente período de sessões.

Dado referirem-se ao mesmo assunto, as perguntas que se seguem serão chamadas em conjunto:

Pergunta nº 7 da Deputada Mairead McGuinness (H-0464/07)

Assunto: Importações de carne de bovino do Brasil

Existe um número cada vez maior de elementos que demonstram que as normas e controlos em vigor no sector da carne de bovino proveniente do Brasil são profundamente insuficientes, dão lugar a abusos generalizados e estão muito longe de ter um rigor comparável ao das normas equivalentes aplicáveis aos criadores europeus. Mesmo assim, a UE continua a aceitar as importações de carne de bovino do Brasil.

Neste contesto, tenciona o Conselho actuar no sentido de proteger tanto os produtores de carne de bovino como os consumidores europeus, a fim de assegurar que os produtores e os consumidores possam ter a certeza de que o conjunto da carne de bovino comercializada no mercado europeu satisfazem a normas igualmente elevadas?

Pergunta nº 8 do Deputado Liam Aylward (H-0468/07)

Assunto: Acordo separado UE-Brasil no sector da carne de bovino

Pode o Conselho informar se tem a intenção de obter um acordo individual entre a UE e o Brasil no que diz respeito às importações de carne de bovino daquele país para a UE, caso não seja possível progredir nas negociações no âmbito da OMC nos próximos meses? Para a conclusão de tal acordo, será necessário que o Conselho confira um mandato específico ao Comissário Mandelson, ou já dispõe o mesmo da possibilidade de concluir o referido acordo no quadro do seu mandato de negociação?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, solicita-se aos Senhores Deputados que consultem a resposta da Presidência alemã à pergunta oral H-0394/07, resposta que é datada de 20 de Junho de 2007, portanto uma resposta recente.

De um modo geral o Conselho gostaria, em primeiro lugar, de salientar que em relação às novas propostas legislativas compete naturalmente à Comissão exercer o seu direito de iniciativa. No que diz respeito à questão específica de importações de carne de bovino, temos que ter em conta que, em conformidade com o direito comunitário, a Comissão tem competência para gerir a cláusula de salvaguarda. Por conseguinte, o Conselho não tem influência directa nas decisões tomadas pela Comissão neste domínio.

  Mairead McGuinness (PPE-DE). – The response was brief, but the question is a very serious one and it will not go away. What is being looked at here is the imbalance in standards between Brazil and Europe; what we demand of our producers and what our consumers expect, and what is delivered in terms of beef brought into the EU from Brazil.

I note in your priorities, President-in-Office, that you have a special relationship with Brazil and are looking at a specific political dialogue with that country. I stress that we are looking at a ban on such imports and I think that, in terms of consumer safety and protection, that is the very least we should be looking at.

On the issue of the trade deal, I would ask that you address that particular question and the likelihood of same.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho Muito brevemente, Senhor Presidente, para agradecer as palavras amáveis que endereçou ao sucesso da Presidência portuguesa e para recordar aqui brevemente que, por iniciativa desta Presidência, teve muito recentemente lugar em Lisboa a primeira Cimeira entre a União Europeia e o Brasil, cimeira que, julgo, marcará definitivamente, e de forma categórica, o futuro das relações entre a União Europeia e o Brasil, que queremos naturalmente elevar a um novo patamar. Está previsto que este diálogo estratégico que vamos estabelecer com o Brasil inclua todas as questões, as questões económicas, comerciais, da energia e das alterações climáticas. Julgo que, nesse âmbito, essas e outras questões também não deixarão de ter o seu lugar, era o que eu gostaria de responder à Sra. Deputada.

  Presidente. As perguntas 9 e 10 não serão chamadas uma vez que o seu assunto já figura na ordem do dia do presente período de sessões.

As perguntas 11 a 13 são retiradas.

As perguntas 14 a 18 caducam dado os seus autores se encontrarem ausentes.

Pergunta nº 19 da Deputada Luisa Morgantini (H-0496/07)

Assunto: Presidente da Câmara curdo demitido por ter fornecido serviços municipais em várias línguas

O Conselho de Estado da Turquia decidiu no passado dia 14 de Junho demitir das suas funções o Presidente da Câmara curdo, Abdullah Demirbas e dissolver o Conselho municipal do distrito de Sur na cidade de Dyarbakir, porque aí se forneciam serviços administrativos oficiais em turco, curdo, inglês e sírio. Segundo um inquérito de 2006, os cidadãos de língua curda naquele território representam 72% da população do distrito administrativo.

Todas as pessoas têm o direito de utilizar a sua lingua-mãe. Com este acto a Turquia infringe os direitos culturais, linguísticos e a liberdade de expressão das minorias, requisitos fundamentais para poder fazer parte da União Europeia.

Poderá o Conselho informar se tenciona tomar medidas para reagir a esta grave violação e se pensa debater esta questão no diálogo com as autoridades turcas a fim de fazer readmitir o Presidente da Câmara e o Conselho Municipal e garantir a coabitação pacífica de todas as pessoas na Turquia?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Graças à eficiência de todos aqueles que comigo trabalham foi fácil e rapidamente encontrada a pergunta 19, aquela a que se referiu e que tenho muito gosto em apresentar a respectiva resposta.

No nosso entendimento, a abordagem da Turquia em relação aos direitos das minorias continua a ser restritiva. No que se refere aos direitos culturais foram introduzidas alterações legislativas, como é sabido, no sentido de permitir o ensino e as emissões em outras línguas para além do turco. Todavia, o sistema educativo público mantém restrições em matéria de aprendizagem dessas línguas. Além disso, as restrições de carácter geral em relação à utilização de outras línguas para além do turco mantêm-se tanto na vida política como no acesso aos serviços públicos.

É claro que serão necessários novos e significativos esforços por parte da Turquia neste domínio. A Turquia tem de garantir a diversidade cultural e promover o respeito e a protecção das minorias nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos princípios estabelecidos na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, em conformidade com as melhores práticas dos Estados-Membros.

Não haja dúvidas de que a União Europeia atribui uma grande importância a esta questão, como parte integrada do processo de reforma em curso na Turquia e continuará a acompanhar e a avaliar de perto os progressos realizados no terreno.

  Luisa Morgantini (GUE/NGL). – Signor Presidente, onorevoli colleghi, la risposta è, in linea di principio, molto giusta anche se io avevo anche chiesto se si pensava di affrontare la questione in modo concreto.

Ho fatto un esempio concreto di un sindaco curdo licenziato per aver erogato servizi municipali linguistici nella sua lingua, in un luogo dove il 72% della popolazione è curdo. Quindi volevo chiedere se il Consiglio pensa di compiere dei passi per affrontare il tema durante il dialogo e chiedere, per esempio, che il sindaco venga reinsediato, perché nel frattempo è proibito anche scrivere i nomi dei villaggi in curdo e l'Ufficio del governatore di Diarbakir, per esempio, ieri si è opposto e ha praticamente destituito il Consiglio provinciale che invece voleva scrivere i nomi delle vie sia in curdo che in turco.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, intervenho muito brevemente para dizer à Sra. Deputada que todas as questões que têm a ver com o diálogo no que diz respeito aos direitos humanos e ao respeito das minorias, etc., todas estas matérias merecem um acompanhamento muito escrutinado, muito próximo por parte da União Europeia. Este e outros casos. Não tenha a menor dúvida de que assim faremos!

  Bernd Posselt (PPE-DE). – Ich hatte mich mit einer Zusatzfrage gemeldet. Die Türkei kündigt immer Gesetzesänderungen an, verabschiedet die Gesetze aber nicht, und die Realität wird außerdem schlechter. Deshalb frage ich ganz konkret: Glauben Sie, dass dieses Sprachgesetz, von dem Sie reden, und auch das Religionsgesetz, das wir angemahnt haben, noch in diesem Jahr verabschiedet werden? Was tut der Rat, wenn sie nicht in diesem Jahr verabschiedet werden?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Deputado, relativamente a esse assunto, só posso manifestar aqui o desejo e a esperança de que efectivamente assim seja. De facto, é efectivamente da competência dos poderes internos da Turquia adoptarem a legislação que entendam. O Conselho não tem formas nenhumas, como imagina, de obrigar a Turquia a adoptar qualquer legislação. Naturalmente, pode exprimir a vontade e o desejo de que assim seja, e manifestar o seu agrado. Aliás, é o que naturalmente temos feito, também, como sabe, no quadro do processo de negociação da adesão da Turquia à União Europeia. Estas questões têm também, obviamente, implicações e repercussões nesse processo de negociação.

  Presidente. Pergunta nº 20 do Deputado Leopold Jósef Rutowicz (H-0497/07)

Assunto: Segurança energética da União Europeia nos próximos 20 anos

O aprovisionamento das matérias-primas tradicionais necessárias para a produção de energia coloca um número de problemas cada vez maior, razão por que as fontes energéticas estão a começar a ser utilizadas como meio de pressão política.

Qual o grau de segurança energética que o Conselho ambiciona para a União Europeia? Existem programas operacionais de acção para garantir a segurança do aprovisionamento no decurso dos próximos 20 anos?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, gostaria de dizer que a segurança do aprovisionamento é um dos três objectivos da política energética da Comunidade e pode-se afirmar que a finalidade dessa política é o mais elevado grau de segurança energética. Porém, tal como outras políticas comunitárias, esta política tem igualmente de ponderar outros factores, como os custos, as regras do mercado interno e, antes e acima do mais, os grandes objectivos da União Europeia em matéria de alterações climáticas. Aliás, a segurança energética não é uma meta objectiva e quantificável para a qual possa ser fixado um valor numérico. Ela tem que ser encarada como um processo numa perspectiva dinâmica que depende da interacção da União Europeia com os países terceiros, assim como das preferências dos cidadãos da União Europeia em matéria de cabaz energético e de desenvolvimento tecnológico.

Respondendo, pois, à primeira pergunta, o Conselho não fixou uma meta para a segurança energética, como a que refere o Sr. Deputado, nem é do conhecimento do Conselho que a Comissão esteja a preparar qualquer proposta legislativa dessa natureza. A Presidência do Conselho também gostaria de salientar que o desenvolvimento e a implementação da política energética interna e externa da Comunidade tem como um dos seus objectivos principais, também nas próximas décadas, garantir e aumentar a segurança do aprovisionamento da União Europeia. Isto voltou a ser confirmado com clareza, como é sabido, nas conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, conclusões que se poderão quase considerar históricas a este respeito.

Os principais elementos da política energética da Comunidade que contribuem directa ou indirectamente para uma segurança do aprovisionamento acrescida, e que continuarão a ser os principais motores de uma segurança energética acrescida da União Europeia nos próximos 20 anos, tal como refere o Sr. Deputado, são, primeiro, a diversificação, tanto das fontes como dos fornecedores de energia, segundo, uma utilização crescente de energias renováveis, em terceiro lugar, uma maior eficiência energética e, em quarto lugar, o reforço das redes energéticas da Comunidade.

Para lá destes grandes objectivos e orientações políticas, o Plano de Acção do Conselho Europeu, aprovado em Março, enumera várias outras medidas, tais como o estudo de instalações de armazenamento de gás, o desenvolvimento de mecanismos eficazes de resposta às crises e a criação de um Observatório da Energia, que conduzirão a uma segurança do aprovisionamento acrescida para a União Europeia no seu todo e para cada um dos Estados-Membros.

  Leopold Józef Rutowicz (UEN). – Przede wszystkim dziękuję za bardzo wyczerpującą odpowiedź, niemniej jednak chciałbym zapytać czy istnieje jakiś program inwestycyjny, gdyż inwestycje w energetykę są wieloletnie i bardzo kosztowne. Czy przewiduje się opracowanie takiego programu?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, o que temos na forja é exactamente aquilo que enunciei, que é o resultado do Conselho Europeu de Março último.

Agora compete naturalmente ao Conselho, na base de propostas da União Europeia, dar, digamos, concretização prática, real, àquilo que foram sobretudo decisões estratégicas, decisões políticas, decisões de orientação. Não tenha o Sr. Deputado qualquer dúvida de que as questões energéticas, pela própria actualidade e importância do tema, terão nesta Presidência, como noutras futuras Presidências, na agenda interna, como na agenda externa da União, uma relevância e uma importância absolutamente evidentes e extraordinariamente significativas. É um dossier, sobre isso não haja qualquer dúvida, repito, que as instituições europeias, naturalmente, terão que, durante certamente os próximos anos, abordar de uma forma completa e aprofundada.

  Presidente. As perguntas 21 a 24 caducam dado os seus autores se encontrarem ausentes.

Pergunta nº 25 da Deputada Marian Harkin (H-0515/07)

Assunto: Protocolo negociado com a Grã-Bretanha sobre a Carta dos Direitos Fundamentais

Tendo em conta o protocolo recentemente negociado pelo Primeiro-Ministro Tony Blair sobre a Carta dos Direitos Fundamentais e o direito que duas delegações se reservaram de aderir ao protocolo britânico, considera o Conselho que os direitos dos cidadãos dos três Estados-Membros em questão serão algo distintos dos direitos dos cidadãos dos outros Estados-Membros e, em caso afirmativo, precisar o que os distingue?

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Senhor Presidente, quero dizer que não compete ao Conselho, nem ao seu membro que exerce a Presidência, comentar o mandato da Conferência Intergovernamental que resultou das negociações do Conselho Europeu de Junho, em particular a questão da Carta.

Todavia, posso, sobre esta matéria, remeter para o mandato da Conferência Intergovernamental, acordado por todos os Estados-Membros. No Protocolo está reproduzido o anexo I do mandato n° 5, nota de rodapé 19. Os efeitos do Protocolo estão definidos nesse mesmo Protocolo.

  Marian Harkin (ALDE). – First of all, I want to thank the Portuguese Presidency for its brief answer and I want to wish it well in its term. I look forward to a good working relationship.

But I suppose, while you say that the Council cannot answer this question, at the same time, as regards the UK and Poland and indeed Ireland, the UK had some reason to look for a derogation, and Poland and Ireland reserved their right to do the same.

Either the Charter of Fundamental Rights has some substance and meaning or it has not. Either it is window-dressing or it has real clout. I am very concerned as an Irish MEP that the rights of citizens in my country may be less than the rights of citizens in other EU states if my country does not sign up to that Charter.

  Manuel Lobo Antunes, Presidente em exercício do Conselho. Desejo acrescentar que a Presidência portuguesa recebeu um mandato do Conselho Europeu, um mandato acordado por todos os 27 Estados-Membros, e que lhe compete, enquanto Presidência, transformar esse mandato no novo Tratado Reformador, o que esperamos fazer com brevidade, com rapidez, porque a União Europeia precisa desse novo Tratado Reformador.

  Presidente. O período de perguntas está encerrado.

(A sessão é suspensa às 21H40 e reiniciada às 22 horas)

IN THE CHAIR: DIANA WALLIS
Vice-President