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Textos apresentados :

RC-B6-0292/2007

Debates :

PV 12/07/2007 - 11.2
CRE 12/07/2007 - 11.2

Votação :

PV 12/07/2007 - 13.2
CRE 12/07/2007 - 13.2

Textos aprovados :


Relato integral dos debates
Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 - Estrasburgo Edição JO

11.2. Violação dos direitos do Homem na Transnístria (Moldávia)
PV
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  Presidente. Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução: Violação dos direitos do Homem na Transnístria (Moldávia).

 
  
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  Marios Matsakis (ALDE), autor. – (EN) Senhor Presidente, a Moldávia e, em especial, a região de Transnístria, foram objecto de anteriores resoluções desta Assembleia. Desde o conflito de 1992 na Moldávia, que conduziu ao estabelecimento do regime separatista e ilegítimo na região de Transnístria, têm-se verificado várias e graves violações dos direitos humanos dos cidadãos da Moldávia afectados por este regime. Estas violações, que continuam a suceder ainda hoje, vão desde graves limitações à liberdade de expressão a detenções e prisões arbitrárias e ao uso da tortura contra opositores políticos e activistas dos direitos civis.

Os apelos da comunidade internacional em defesa dos direitos humanos dos cidadãos da Moldávia que vivem na região de Transnístria têm sido, em grande medida, ignorados. Mesmo os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) contra a Moldávia e a Federação russa, sua aliada, com respeito às violações que tiveram lugar na Transnístria, foram completamente ignorados pelo regime separatista da região de Transnístria.

Condenamos firmemente a repressão, o assédio e a perseguição de cidadãos e ONG que têm lugar hoje em dia na Transnístria e que são o resultado do regime totalitarista da Transnístria. Instamos a uma rápida solução do conflito que teima em manter-se naquela região, referindo com toda a firmeza que a integridade territorial da Moldávia nunca deverá ser posta em causa e que o regime em Tiraspol é ilegal e não reconhecido, e assim continuará a ser aos nossos olhos e nas nossas decisões.

Uma vez que a Moldávia está localizada na vizinhança imediata da UE, e especialmente desde que o país, pelos vistos, tem aspirações à adesão à UE, a União tem de continuar a ser um actor-chave na ajuda ao povo da Moldávia, contribuindo para que os seus cidadãos alcancem finalmente a paz e a prosperidade que tanto merece numa nação unificada, democrática e sem conflitos.

 
  
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  Marcin Libicki (UEN), autor. (PL) Senhor Presidente, hoje estamos a tratar do género de herança indesejada que a desintegração da União Soviética nos deixou. Com o fim de consolidar o seu poder interno, a União Soviética esforçou-se por assegurar que houvesse o máximo possível de migrações no interior das suas fronteiras. Isso está na origem dos problemas existentes em todas as suas antigas repúblicas onde a minoria russa constitui uma parte importante da população. É também a razão subjacente aos problemas que se registam no Cáucaso, nos Estados bálticos e na Transnístria.

Contudo, se nesses países as minorias russas representam uma ameaça real, pelo facto de geralmente alinharem com a Rússia e, como herdeiras da antiga União Soviética, procurarem o seu apoio, na Moldávia a integridade do Estado foi, em grande medida, destruída, pois a dimensão da minoria russa era tal que levou à criação de um território separado no interior da Moldávia, que se autoproclamou República da Transnístria.

Senhoras e Senhores Deputados, temos de estar cientes que esta situação de anarquia política, que os líderes russos locais permitiram que se instalasse na Transnístria, tem como reflexo claro e directo violações dos direitos humanos mais elementares e a perseguição da população moldava (que é de origem romena) e conduziu a outro tipo de anarquia, já que a anarquia política acaba sempre por arrastar consigo, rapidamente, a proliferação do crime. Os numerosos bandos que controlam a vida pública na Moldávia e as múltiplas violações da lei que lá ocorrem afectam particularmente a vida dos habitantes desta parte do país.

Queria apenas frisar que a possibilidade de uma futura independência, na linha da do Kosovo, território autónomo da Sérvia de população maioritariamente albanesa, pode funcionar como factor de manutenção da resistência da população russa da Transnístria às legítimas autoridades moldavas.

 
  
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  Esko Seppänen (GUE/NGL), autor. – (FI) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de dizer em primeiro lugar ao Comissário responsável pela Ciência e pela Investigação que um dia, sem dúvida, ainda vai haver projectos científicos na Moldávia e na Transnístria, mas, até lá, tem de haver paz, pão e direitos humanos.

Juntamente com a região dos Balcãs, os focos de conflito político na Europa são a Moldávia e o seu enclave, a Transnístria. Não se encontrou nenhuma solução pacífica para estabilizar a situação, ainda que muitas forças externas, com as suas muitas declarações internacionais, tenham ajudado a procurá-la.

Estamos a dedicar especial atenção às conclusões das reuniões da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Ilascu e outros contra a Moldávia e a Federação Russa.

Justifica-se que, no Parlamento Europeu, dediquemos uma vez mais a nossa atenção à necessidade de estabilidade na região e de segurança das pessoas e, em última análise, à prevenção da pobreza. A pobreza leva à violação dos direitos humanos e, no caso da Moldávia, ao tráfego ilegal de seres humanos em grande escala.

A resolução do nosso grupo insta o Conselho e a Comissão a incrementarem os seus esforços no sentido de encontrar uma solução final para o conflito na Transnístria que seja aceitável para todas as partes e que responsabilize todos os envolvidos pela prevenção de problemas de escalada. Temos de conseguir voltar a pôr de pé esta região, a mais pobre da Europa.

 
  
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  Maria Petre (PPE-DE), Autor. – Am generat dezbaterea pentru că noi credem că nu trebuie să rămânem fără reacţie în faţa unei realităţi care poate fi un precedent periculos. O hotărâre a Curţii Europene a Drepturilor Omului este ignorată din iulie 2004 până în iulie 2007.

La eliberarea ultimilor doi deţinuţi din grupul Ilaşcu sunt în continuare violate drepturile omului, sunt bătuţi, predaţi poliţiei din Moldova şi împiedicaţi să se întoarcă la domiciliul aflat pe teritoriul transnistrean de către nişte aşa-zise autorităţi nerecunoscute de nimeni. Credem că soluţionarea rapidă şi definitivă a conflictului din Transnistria presupune implicarea mai activă a Comisiei, a Consiliului şi a Parlamentului European. Aspiraţiile europene proclamate de Republica Moldova trebuie însoţite de crearea unui spaţiu al democraţiei şi de respectarea deplină a drepturilor omului pe întreg teritoriul acesteia şi acest subiect trebuie abordat nu doar în procesul de negociere din formula actuală pentru rezolvarea conflictului, ci şi în toate contactele cu oficialii din Moldova şi Federaţia Rusă.

Doar astfel, concluziile summit-ului OSCE de la Istanbul şi ale Consiliului ministerial de la Porto şi hotărârea Curţii Europene a Drepturilor Omului vor fi cu adevărat aplicate.

 
  
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  Marianne Mikko (PSE), autora. – (ET) Tanto quanto sabemos, não há, actualmente, presos políticos na Transnístria. É de esperar, no entanto, que possamos vir a saber de novas detenções a qualquer instante.

Valentin Besleag passou duas semanas na prisão por ter desejado apresentar-se, tal como está previsto na legislação moldava, às eleições locais que tiveram lugar no início de Junho. As autoridades de Tiraspol prenderam-no por ter importado brochuras eleitorais da Moldávia, já que o regime ilegal proibiu a importação de publicações de natureza política do estrangeiro.

A situação não está a melhorar. As autoridades da Transnístria ignoraram a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - como já foi referido - que, há três anos, absolveu Tudor Petrov Popa e Andrei Ivantoc. Esses dois defensores da integridade territorial da Moldávia foram libertados há pouco tempo, só porque a ordem de prisão estabelecida pelo regime ilegal expirou. Além disso, os dissidentes foram proibidos de regressar à Transnístria, pelo que, na prática, estão exilados.

O Parlamento Europeu confirmou, repetidas vezes, o seu apoio à integridade territorial da Moldávia. O regime da Transnístria não tem base jurídica que sustente a sua existência. O cinismo da situação é tanto maior quanto as negociações destinadas a resolver o conflito foram interrompidas pelo regime de Tiraspol há mais de um ano.

A Rússia talvez pudesse convencer o regime a voltar à mesa das negociações, mas não o faz. Além disso, as forças russas continuam no território transnístrio moldavo, apesar de a decisão de Istambul da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa ter instado à retirada das forças até ao final de 2002.

Com a adesão da Roménia à União Europeia, a Transnístria faz fronteira directamente com a União Europeia. Já não é adequado continuarmos no papel de observadores. A União Europeia deve participar nas negociações relativas ao conflito na Transnístria enquanto parceiro ao mesmo título e enquanto parte activa.

 
  
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  Gérard Onesta (Verts/ALE), autor. – (FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados, sonho com uma quinta-feira à tarde em que, aqui, em plenária, no quadro destas urgências, não tenhamos mais que evocar o papel suspeito da Rússia. Quando não é a Chechénia, é a Transnístria, quando não é a Transnístria, é o destino dado aos jornalistas. Creio que temos um grande problema mesmo à nossa porta, que se chama Rússia, pois, tanto neste dossiê, como em muitos outros, a solução passa por Moscovo. Toda a gente o sabe neste hemiciclo. Creio que a Comissão deve fazer uso do seu poder para dar um murro na mesa, pois estas tentativas constantes de desestabilização a que a Rússia se permite para recuperar o poder do seu império do tempo dos soviéticos já não são aceitáveis no terceiro milénio.

Esta história já tem perto de quinze anos. Quinze anos é imenso! Significa que há faixas etárias da população deste país que nunca conheceram outra coisa a não ser a desestabilização, este regime autoritário e auto-proclamado. Não vou falar de todas as violações dos direitos humanos porque os meus colegas já deram os pormenores, ainda que deva, tal como eles, assinalar a necessidade imperiosa de agir no caso de Tudor Petrov-Popa e de Andreï Ivantoc. Posto isto, esta questão tem de facto de ser abordada de uma perspectiva global.

Fala-se de um conflito “congelado”. Detesto essa palavra, como se um conflito pudesse estar congelado, como se um conflito fosse qualquer coisa de frio que repousasse algures num sítio. Trata-se de homens e mulheres que sofrem porque a lei não é respeitada. E a Moldávia não está muito longe. Está à beira da União Europeia. Falar da Transnístria, é olhar para o outro lado da rua. Deixo aqui um sincero apelo à Comissão para ver o que se passa do outro lado da rua.

 
  
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  Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE. – (DE) Senhor Presidente, a Bessarábia, o berço da República da Moldávia e dos territórios adjacentes da Ucrânia, era uma Europa florescente em miniatura, onde Romenos, Ucranianos, Russos e Alemães - a família do actual Presidente da República Federal da Alemanha é originária desta região -, bem como gagausianos e muitos outros povos conviviam em paz. Isso torna ainda mais dramático o facto dessa região se ver hoje confrontada com o legado criminoso do pacto entre Hitler e Estaline. Se os dois ditadores não tivessem assinado esse pacto, aquele território faria parte da Roménia e teria aderido à União Europeia no início deste ano. Não nos devemos esquecer disso e, por conseguinte, cabe-nos uma responsabilidade especial nesta matéria.

A estrutura estalinista criminosa conhecida como Transnístria não tem absolutamente nada a ver com aquilo a que assistimos no Kosovo. Por isso, tenho de discordar excepcionalmente do meu colega polaco, o senhor deputado Libicki. O Kosovo é um país democrático que foi palco de um genocídio e onde a ONU e a NATO intervieram para pôr termo a essa chacina. Comparar isto com a situação que se vive na estrutura criminosa denominada Transnístria é, na verdade, comparar alhos com bugalhos.

Temos de desmantelar essa estrutura criminosa na Transnístria e integrar a região, passo a passo, na Europa. É esta a nossa responsabilidade histórica. Sobretudo temos de recordar à Rússia que, há já oito anos, assumiu certos compromissos na cimeira da OCDE em Istambul dos quais, até à data, nem um único foi honrado. Não podemos aceitar isso e temos de falar abertamente com os nossos parceiros russos que sustentam essa estrutura na Transnístria, porque sem eles essa estrutura criminosa já teria passado à história há muito tempo.

 
  
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  Józef Pinior, em nome do Grupo PSE (PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu está a debruçar-se uma vez mais sobre a questão dos direitos humanos na Transnístria. Eu próprio fiz já uma série de intervenções sobre a matéria. Este território fica situado no centro do que temos por Europa, no centro do continente europeu. Não existe liberdade de informação neste território. Não existe nenhuma das liberdades democráticas que para nós na União Europeia são um dado adquirido. A Rússia imiscui-se nos assuntos da região, uma vez que é apenas graças à protecção do Estado russo que esta situação peculiar, este estranho território, esta entidade política tão particular tem capacidade para se manter. Gostaria de vos lembrar que, este ano, a Gazprom tomou o controlo da companhia nacional de gás da Moldávia, a Moldova Gas.

Por força da adesão da Roménia à União Europeia, a questão da Transnístria é, actualmente, um dos problemas basilares da União Europeia. Apelo ao Parlamento Europeu no sentido de pedir às instituições da União Europeia que se ocupem devidamente deste assunto. Quero pedir que se conceba um plano de acção tendente a alterar esta situação estranha e muito perigosa, que constitui uma ameaça à paz, à democracia e à estabilidade do continente europeu. Tomemos medidas efectivas para mudar a situação nas fronteiras da União Europeia.

 
  
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  Roberta Alma Anastase (PPE-DE). – Atunci când privim dintr-o perspectivă globală sau regională conflictul îngheţat din Transnistria, obişnuim să spunem că este o zonă generatoare de instabilitate şi insecuritate aflată sub controlul unui regim autoritar şi nelegitim. În viaţa de zi cu zi a oamenilor de acolo, acest lucru se traduce prin a nu putea să mergi la şcoală, prin a nu putea să-ţi vizitezi mama sau prin a trăi într-o lume controlată cu arma la brâu, în care doar cei care vor să vorbească despre ordine şi libertate intră în închisori, sfârşim prin a fi torturaţi chiar de aşa-zisele autorităţi. De aceea, dezbaterea de astăzi este una foarte importantă.

În demersul nostru am pornit de la un exemplu care a ajuns să fie cunoscut întregii lumi, cel al domnilor Ivanţoc şi Popa. Vreau să atrag atenţia că o mulţime tăcută de oameni suferă acolo fără ca noi să le cunoaştem numele sau să le auzim glasurile disperate. Este nevoie ca Uniunea Europeană să se implice profund în soluţionarea definitivă a conflictului transnistrean în conformitate cu standardele internaţionale. Uniunea Europeană trebuie să-şi activeze la maximum toate instrumentele pentru a contribui substanţial la crearea unui veritabil spaţiu de pace şi democraţie în vecinătatea de est, implicit în Transnistria. În viaţa de zi cu zi a oamenilor de acolo, asta se va traduce prin a avea dreptul de a merge la şcoală, să vorbeşti liber, să poţi să-ţi vizitezi mama.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka (PPE-DE). – (PL) Senhor Presidente, tenho a impressão de que as estranhas criações administrativas que existem na Transnístria estão lá apenas para nos recordar como é fácil criar uma situação em que a violação dos direitos humanos é encarada como a norma e em que o modus operandi se funda no desrespeito do direito e das posições da comunidade internacional.

Quem tenha esquecido ou queira saber o que é o ideal de comunismo na visão do KGB, deve visitar a região da Transnístria. Apesar dos grandes esforços expendidos por organizações internacionais ao longo de anos, nada mudou. Hoje, a Transnístria é o centro europeu, senão global, do comércio ilegal de armamento. Lá são vendidas armas para as regiões de maior instabilidade do mundo. É também uma plataforma de tráfico de droga, mulheres e crianças, com absoluto desprezo dos direitos das vítimas.

Se não fizermos o nosso dever e tentarmos mudar a situação, é bem possível que venhamos a assistir ao triunfo de atitudes que nos merecem o máximo repúdio. Queria acrescentar uma alteração à resolução que vamos votar. O texto inclui uma referência ao senhor Tudor Popa. Ele foi, apraz-nos registar, recentemente libertado. Ambas as partes do seu apelido constam do texto, a saber, Petrov-Popa. Ele não deseja que a parte russa do seu nome seja utilizada, já que a mesma lhe foi imposta pelas autoridades auto-proclamadas da Transnístria, pelo que deve figurar antes como Tudor Popa.

 
  
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  Janez Potočnik, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, reforçar a democracia e o Estado de Direito, bem como assegurar o devido respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais são objectivos que estão no centro das relações UE-Moldávia. Estes são os elementos chave do Plano de Acção para a República da Moldávia aprovado em Fevereiro de 2005.

A Comissão Europeia acompanha de perto e continuamente a situação, no sentido de estes direitos e princípios serem respeitados pelas autoridades moldavas. Discutimos estas questões regular e abertamente com os nossos parceiros moldavos e encorajamo-los sempre a assegurar a plena implementação e a prática destes princípios fundamentais, em benefício dos cidadãos moldavos e das relações União Europeia-Moldávia.

No que se refere à situação na Transnístria, esta região não está de facto sob o controlo do governo em Chisinau. Isto para dizer que as reformas que tiveram lugar na Moldávia não tiveram lugar na região de Transnístria. Isto também implica que, de facto, o Plano de Acção para a República da Moldávia e o apoio da União Europeia ao processo de reformas na Moldávia não teve, até à data, um verdadeiro impacto na situação da região da Transnístria.

A situação na região relativamente à democracia, ao Estado de Direito e aos direitos humanos é pois altamente problemática. Mostrar a todos os cidadãos da Moldávia, incluindo os da Transnístria, os benefícios de uma relação mais estreita com a União Europeia, incluindo as implicações que isso tem para o processo de reformas interno e para o respeito pelos direitos humanos, é um elemento importante do nosso trabalho. É um aspecto fundamental do nosso trabalho no quadro dos esforços para chegar a uma solução do conflito na Transnístria.

A União Europeia está fortemente empenhada em envidar esforços para se chegar a uma solução deste conflito “congelado”. O resultado dessa solução deverá ter por base os princípios da soberania da Moldávia e integridade territorial e os princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

Entre os esforços que desenvolvemos, tentamos cada vez mais envolver no nosso trabalho ONG e a sociedade civil na região de Transnístria. Nesse sentido, a Comissão também prestará ajuda financeira ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria com o objectivo de reforçar a sociedade civil na Transnístria.

Gostaria de agradecer a todos vós as observações feitas e de vos dizer que registei os vossos pontos de vista, incluindo a ideia de que o papel da União Europeia nas conversações para a resolução do conflito deve ser actualizado.

A necessidade de uma solução para o conflito da Transnístria, com base nos princípios da soberania da Moldávia e da integridade territorial, bem como nos princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos é constantemente evocada, e a todos os níveis, pela UE nos seus contactos com a Rússia.

Permitam-me que reitere o nosso empenho inabalável em apoiar o processo de reformas na Moldávia e a sua profunda implicação nos esforços para trabalhar rumo à solução do conflito na Transnístria. O objectivo destes esforços é uma Moldávia reunificada, baseada nos princípios da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final do debate.

Declaração escrita (Artigo 142º)

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE-DE), por escrito.(FI) A situação na Transnístria recorda-nos de forma grave que também há violações flagrantes e gritantes dos direitos humanos na Europa. A indiferença da administração separatista e autoritária da Transnístria relativamente ao Estado de direito e à democracia é evidente desde há quinze anos.

As violações dos direitos humanos na Transnístria são também uma indicação de que a consequência da prolongada crise governamental é a de que não existem progressos no domínio dos direitos cívicos. Assim, poderá acontecer que não seja possível a instauração dos direitos humanos, a menos que o diferendo entre a Moldávia e a Transnístria se resolva de uma forma definitiva e sustentável. De momento, as coisas estagnaram: as partes endureceram as suas posições. Os direitos humanos estão a ser ignorados e a comunicação social independente e as ONG estão debaixo de fogo.

A Moldávia tem o direito à integridade territorial e a nação moldava na sua totalidade tem o direito de gozar dos direitos fundamentais.

A Moldávia quer aderir à União. É evidente que o problema da Transnístria tem de ser resolvido antes de a porta da integração se poder, finalmente, abrir.

 
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