Presidente. - Declaro que recebi seis propostas de resolução⁽¹⁾, apresentadas nos termos do artigo 122.º do Regimento, sobre a Síria: o caso de Muhannad Al Hassani.

  Franziska Katharina Brantner, autora. − (EN) Senhor Presidente, gostaria de apresentar o caso de Muhannad Al Hassani, um cidadão detido por defender os direitos humanos dos seus compatriotas, na Síria.

Este homem teve um papel extremamente importante pois assistiu a todos os julgamentos realizados no Supremo Tribunal de Segurança do Estado e esteve envolvido em avaliações regulares sobre as condições de detenção na Síria. Hoje, é ele próprio que está detido e encarcerado.

Com respeito à Síria, exortamos este país a cumprir as suas obrigações, ou seja, a actuar em conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de que a Síria é actualmente um Estado Parte; a reverter a sua política de repressão contra os defensores de direitos humanos e suas famílias; e a libertar os defensores de direitos humanos, os presos de consciência e militantes pacifistas que se encontram na prisão.

Temos também um pedido relacionado com a UE. Com respeito à assinatura de um Acordo de Associação, nós, os Verdes e Aliança Livre Europeia, propusemos a adopção de um roteiro antes da assinatura do Acordo de Associação que articularia os nossos objectivos em termos de melhorias a introduzir no domínio dos direitos humanos.

O direito internacional estabelece uma série de obrigações que os Estados têm de respeitar, sendo igualmente da nossa responsabilidade, e em particular de toda a UE, garantir que esse respeito é referido no Acordo de Associação como forma de o fazer valer ainda mais.

Trabalharemos nesse sentido. Muito obrigada pelo vosso apoio à resolução.

  Véronique De Keyser, autora. – (FR) Senhor Presidente, confesso-lhe que estou simultaneamente perplexa e muito triste e decepcionada.

Perplexa, porquê? Porque, incontestavelmente, a nível das relações internacionais, a Síria fez um longo caminho nestes últimos dois anos. Entrou na União para o Mediterrâneo. Serviu repetidas vezes de mediador em situações internacionais difíceis, nomeadamente há muito pouco tempo na detenção de um jovem francês no Irão. Posso dizer que o facto de o acordo de associação – que ainda não foi assinado, Senhora Deputada Brantner, mas que poderá sê-lo muito em breve – ser relançado é, ao mesmo tempo, algo de muito positivo.

A nível interno, é um facto que há também aspectos muito bons na Síria. Receberam um milhão e meio de refugiados iraquianos, estão a cuidar deles, possuem um nível de educação elevado, têm liberdade de culto, o que é muito importante. Contudo, a nível de liberdade política e de pluralidade, não avançaram nem um centímetro. Continua a existir, repetidamente, facto que lamento muitíssimo, repressão e detenções de militantes e defensores dos direitos humanos, e nós interviemos muitas vezes, durante estes últimos anos, pela libertação dos seus prisioneiros políticos.

Por duas vezes, conseguimos a sua libertação. Mas ainda continuam nas prisões sírias pessoas como Al-Labwani, Al-Bunni e agora Al-Hassani. Assim, gostaria de dirigir uma mensagem à Síria: estamos aqui e estamos desejosos de retirar a Síria do isolamento para onde foi remetida num determinado momento.

Pensamos que é um actor importante na cena internacional e, nomeadamente, para a paz no Próximo Oriente. Mas, por favor, para a sua própria imagem, e penso que é suficientemente forte para admitir a pluralidade política e os defensores dos direitos humanos no seu país, por favor, libertem os prisioneiros políticos, respeitem a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, como já foi dito.

É do interesse da Síria e é do interesse da paz no mundo, e nomeadamente no Médio Oriente.

  Renate Weber, autora. − (EN) Senhor Presidente, Muhannad Al Hassani é mais um defensor dos direitos humanos arbitrariamente detido pelas autoridades sírias. Trata-se de mais um preso político sírio cuja única culpa foi o desejo de defender o direito que assiste aos cidadãos a expressarem-se livremente, a participar em actividades políticas e a ter um julgamento justo.

Muhannad Al Hassani foi proibido de viajar por mais de cinco anos. As suas comunicações telefónicas e e-mails ligados ao seu trabalho estiveram sob constante vigilância por parte das forças de segurança sírias. Após enfrentar, durante semanas, crescentes hostilidades pelo seu papel no acompanhamento das práticas do Supremo Tribunal de Segurança do Estado da Síria, acabou por ser detido pelas forças de segurança do estado sírio e, mais tarde, acusado de várias infracções penais, todas elas associadas ao direito de liberdade de expressão.

No que toca ao tema da detenção arbitrária, não esqueçamos Kamal al-Labwani, um notável defensor dos direitos humanos, que foi condenado a 12 anos de prisão pelo que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias considerou ser "uma expressão pacífica das suas opiniões políticas".

O Governo da Síria tem de libertar Al Hassani, al-Labwani e outros presos políticos imediata e incondicionalmente, bem como garantir a sua integridade física e psicológica em todas as circunstâncias. As autoridades sírias têm de pôr um ponto final a todas as formas de hostilidade contra os defensores dos direitos humanos e activistas da sociedade civil, conforme o disposto na Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos de 1998.

  Charles Tannock, autor. − (EN) Senhor Presidente, a Síria é um país relevante do Médio Oriente e desempenha um papel fundamental na redução da capacidade do Irão para apoiar acções terroristas, através do Hezbollah e do Hamas que actuam em seu nome contra Israel. A Síria tem igualmente o hábito de fomentar a agitação no Líbano, cuja soberania a Síria não vê ainda com bons olhos, considerando-o dentro da sua esfera de influência.

Este país é também um regime secular. Na realidade, continua a ser o único vestígio actualmente do então poderoso partido Baath que controlava também o Iraque, pelo que, questões como os direitos das mulheres registam progressos. Porém, em termos globais, continua a ser uma ditadura brutal de um único partido.

A detenção de Muhannad Al Hassani como líder dos defensores dos direitos humanos é alarmante. Se a Síria quer de facto apoiar um Acordo de Associação UE-Síria, deverá então libertar Al Hassani imediatamente e pôr cobro à perseguição aos defensores dos direitos humanos como Al Hassani.

  Eija-Riitta Korhola, autora. − (FI) Senhor Presidente, congratulo-me por termos tido a coragem de chamar a atenção para a situação dos direitos do Homem na Síria nesta altura. Neste momento, está a ser limado um acordo de associação UE-Síria no quadro da cooperação mediterrânica. Uma vez que um dos pilares fundamentais da cooperação consiste, precisamente, na promoção dos direitos do Homem e da democracia, penso que a UE devia exigir, de forma mais enérgica, melhorias neste domínio.

Não basta focalizar a cooperação na melhoria da situação económica. Como é sabido, o importante advogado sírio em matéria de direitos do Homem, Muhannad Al Hassani, foi detido no fim de Julho sem qualquer julgamento válido, sob a acusação de debilitar os sentimentos nacionais e disseminar falsas notícias. Não é o primeiro caso deste género. Em 2007, houve intervenções, aqui no Parlamento, a propósito de um caso semelhante. Kamal Abwani, cuja causa então defendemos, continua na cadeia, mesmo depois de, em Março, a equipa de investigação das Nações Unidas ter chegado à conclusão de que se tinha tratado de uma detenção arbitrária.

A Síria tem ainda um caminho muito longo a percorrer em matéria de liberdade de expressão e de associação. O trabalho das ONG no país é problemático e, por via disso, quase inexistente. Será deveras lamentável se nós, na UE, não tivermos coragem para estabelecer critérios claros para uma base de cooperação com a Síria. A meu ver, pesa sobre nós a obrigação de exigirmos a libertação dos prisioneiros políticos e o respeito pelos acordos internacionais em matéria de direitos do Homem antes de se avançar com o acordo de associação UE-Síria.

Os direitos do Homem no mundo não são um mero conjunto de ilhas isoladas: são um tecido no qual tudo tem impacto em tudo. Se tolerarmos e fecharmos os olhos à sua violação, em breve, serão os nossos próprios direitos que estarão em xeque. Temos o importante dever de alimentá-los e de garantir a sua aplicação, quando e onde quer que seja. Só assim garantiremos a dignidade da vida humana.

  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo S&D. – (PL) Em Julho, Muhannad Al Hassani, um dos mais proeminentes activistas sírios pelos direitos humanos, foi detido. Durante um julgamento realizado à porta fechada, ao qual foi negado o acesso dos advogados, foi acusado de falta de sentimentos nacionais e da disseminação de informação falsa. Tinha previamente sido interrogado por diversas ocasiões devido às suas actividades no domínio dos direitos humanos e aos seus esforços para defender as pessoas detidas por motivos políticos. Foi-lhe igualmente negado o direito a sair do país. Muhannad Al Hassani envolveu-se na monitorização dos processos do Supremo Tribunal, visto que, segundo a organização Human Rights Watch, as condições em que esses processos têm lugar não cumprem as normas internacionais.

Preocupa-nos o facto de os activistas pelos direitos humanos estarem a ser reprimidos na Síria, especialmente tendo em conta a ausência de progressos por parte das autoridades sírias em matéria de direitos humanos. Cumpre-nos insistir para que a Síria respeite a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Tendo em conta os laços políticos, económicos e culturais existentes entre a Síria e a União Europeia, bem como o papel significativo deste país para a promoção da estabilidade no Médio Oriente, estou certa de que a Síria pode fazer progressos neste domínio, contribuindo também, desse modo, para a democratização de toda a região.

  Franz Obermayr (NI). – (DE) Senhor Presidente, esta proposta de resolução está absolutamente correcta na sua essência, pois é, evidentemente, nosso dever, tendo em vista particularmente o projectado acordo de associação, afirmar as nossas opiniões com clareza, incluindo no que respeita à protecção da família, dos parentes e dos companheiros de luta de Muhannad Al Hassani e também insistir nas exigências do Artigo 2 do acordo, nomeadamente porque nós, Europeus, sabemos, pelas experiências dolorosas do nosso passado, o que significa os direitos humanos serem espezinhados. Foi apenas há duas décadas que um regime comunista terrorista se desmoronou na Europa Central e do Sudeste.

Porém, a este respeito, quero chamar a atenção de que não devemos fazer vista grossa se, na Turquia, que está na mesma área da Síria, os direitos humanos não forem respeitados como deveriam. Isto é ainda mais importante quando sabemos que a Turquia é candidata à adesão à UE e manifesta significativas deficiências nos domínios da administração da justiça, sistema penal, protecção das minorias e liberdade religiosa, ainda que um relatório tendencioso de uma comissão supostamente independente, o relatório Ahtisaari, transmita uma impressão diferente.

  Bernd Posselt (PPE). – (DE) Senhor Presidente, considero que devíamos, evidentemente, ser muito críticos da situação de direitos humanos na Síria. Trata-se de uma ditadura e de um estado policial. Muhannad Al Hassani tem de ser libertado.

Todavia, temos de tomar nota do facto de o presidente Assad – que se está a tornar mais aberto e a abrir o seu país –, bem como o pai, enquanto alevitas, têm, por exemplo, apoiado a coexistência de muçulmanos e cristãos, de tal modo que um destacado cristão sírio, o cardeal Daud, me disse que os cristãos na Síria se sentem mais seguros do que no Iraque, que está protegido por tropas ocidentais.

Por consequência, devemos ser criteriosos nas nossas relações com a Síria, denunciar as violações dos direitos humanos e não ceder, mas não deixar de apoiar o país no seu caminho de reaproximação e abertura. É claro que temos de ser críticos, mas também é preciso reconhecer que há aqui o começo de qualquer coisa que devemos estimular.

  Meglena Kuneva, Membro da Comissão. − (EN) Senhor Presidente, a Comissão partilha das preocupações do Parlamento Europeu com respeito à situação dos direitos humanos na Síria. Segundo a nossa avaliação, a situação deteriorou-se nos últimos meses, registando mais detenções arbitrárias, actos de hostilidades contra os defensores dos direitos humanos e proibições de viajar.

A detenção, em 28 de Agosto, de Muhannad Al Hassani – um eminente advogado defensor dos direitos humanos e presidente da Organização Síria dos Direitos Humanos e também membro da Damascus Bar Association (Associação de juristas) há 15 anos – é o mais recente exemplo. Al Hassani é um defensor dos direitos humanos e é aceitável suspeitar que a sua detenção assente em motivos políticos.

A UE já expressou também as suas preocupações junto das autoridades sírias. A Síria tem de cumprir os seus compromissos internacionais, especificamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a Síria é um Estado Parte. A Comissão, através da sua delegação em Damasco, em conjunto com as embaixadas dos Estados-Membros, tem vindo a debater a forma mais eficaz e eficiente de actuar em defesa dos defensores dos direitos humanos. Obviamente que temos de continuar a bater-nos pela protecção dos defensores dos direitos humanos e de garantir a observação dos julgamentos no Supremo Tribunal de Segurança do Estado. Cumpre-nos apoiar a sociedade civil através dos nossos instrumentos, tais como actores não estatais e rubricas orçamentais afectadas ao Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, bem como dar apoio moral às famílias.

Apesar de importantes, estas acções são, no entanto, insuficientes. Consideramos que a UE teria uma maior ascendência sobre a Síria se o Acordo de Associação fosse assinado. Regozijo-me com o facto de a Presidência considerar a sua assinatura nas próximas semanas. Com este acordo, estabeleceremos um diálogo regular favorável ao bom encaminhamento destas questões e à consecução de melhores resultados.

  Presidente. - Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no final dos debates.