Index 
Relato integral dos debates
PDF 2610k
Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Recente sismo no Haiti (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 3. Situação no Irão (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 4. Situação no Iémen (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 5. Tráfico de seres humanos (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 6. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta
 7. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta
 8. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia - Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia - Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (debate)
 9. Período de votação
  9.1. Aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (modificação da Directiva 2006/112/CE) (A7-0008/2010, David Casa) (votação)
  9.2. FEDER: elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas (A7-0048/2009, Lambert van Nistelrooij) (votação)
  9.3. Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (A7-0006/2010, Magdalena Alvarez) (votação)
  9.4. Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (A7-0002/2010, Theodor Dumitru Stolojan) (votação)
  9.5. Recente sismo no Haiti (B7-0087/2010) (votação)
  9.6. Situação no Irão (B7-0086/2010) (votação)
  9.7. Situação no Iémen (B7-0021/2010) (votação)
  9.8. Tráfico de seres humanos (votação)
  9.9. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (B7-0064/2010) (votação)
  9.10. Promover a boa governação em questões fiscais (A7-0007/2010, Leonardo Domenici) (votação)
  9.11. Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia – 2009 (A7-0004/2010, Marc Tarabella) (votação)
  9.12. Objectivos-chave para a Conferência das Partes na CITES (votação)
  9.13. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia (B7-0067/2010) (votação)
  9.14. Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia (B7-0065/2010) (votação)
  9.15. Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (B7-0068/2010) (votação)
 10. Declarações de voto
 11. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 12. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 13. Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (debate)
 14. Scanners corporais - Funcionamento dos serviços de informação no quadro das estratégias antiterroristas (debate)
 15. Situação na Ucrânia (debate)
 16. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
 17. Composição do Parlamento: ver Acta
 18. Impacto da crise económica no comércio mundial (debate)
 19. Acordo de comércio livre UE/Coreia do Sul (debate)
 20. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 21. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: G. PITTELLA
Vice-Presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
  

(A sessão tem início às 08.30)

 

2. Recente sismo no Haiti (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

3. Situação no Irão (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

4. Situação no Iémen (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

5. Tráfico de seres humanos (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

6. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (propostas de resolução apresentadas): Ver Acta

7. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

8. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia - Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia - Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta das declarações do Conselho e da Comissão sobre:

- o relatório de progresso de 2009 referente à Croácia [2009/2767(RSP)]

- o relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia [2009/2768(RSP)]

- o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia [2009/2769(RSP)].

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhor Presidente, gostaria de começar reiterando o firme empenho da Presidência em exercício no alargamento da União Europeia. O nosso trabalho nesta matéria seguirá a linha de renovado consenso sobre o alargamento aprovada no Conselho Europeu de Dezembro de 2006 e as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro de 2009, que também foram ratificadas pelo Conselho Europeu.

Como é realçado na resolução desta Assembleia que agora vamos debater, o primeiro semestre deste ano será decisivo para as negociações com a Croácia. Embora tenham entrado na sua fase final, muito tem ainda de ser feito até se alcançar um resultado satisfatório. Teremos de considerar capítulos difíceis como a concorrência, pescas, justiça e direitos fundamentais, ambiente e política externa, de segurança e de defesa. Teremos também de encerrar provisoriamente alguns capítulos com implicações financeiras.

Assim, muito trabalho nos espera ainda. O novo Comissário, Štefan Füle, que foi meu colega quando eu era ministro dos Assuntos Europeus – e gostaria de saudá-lo e felicitá-lo pela sua nomeação – irá estar extremamente ocupado com o tema do alargamento no que respeita à Croácia, porque prevemos realizar, já na próxima semana, uma primeira conferência intergovernamental a nível ministerial para abrir os capítulos relativos às pescas e ao ambiente, duas matérias muito importantes, que, como podem calcular, irão exigir grande dispêndio de trabalho e dedicação.

Permitam-me recordá-los das conclusões sobre a Croácia adoptadas pelo Conselho em Dezembro último. Já as conhecem, mas gostaria de pôr em destaque algumas delas. O Conselho elogiou a Croácia pelo seu notável esforço durante o último ano e pelos assinaláveis progressos gerais que realizou. Também referiu um conjunto de medidas financeiras inseridas nas negociações de adesão da Croácia, fazendo notar que estas estão a entrar na sua fase final.

O Conselho sublinhou que, apesar dos progressos já realizados, a Croácia tem ainda de efectuar melhorias significativas em domínios fundamentais como o sistema judicial, a administração pública e o combate à corrupção e à criminalidade organizada. Também precisa de garantir os direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, designadamente o retorno de refugiados e a tramitação dos processos relativos aos crimes de guerra, a fim de obter um registo convincente de resultados nestas áreas.

O Conselho louvou igualmente a colaboração da Croácia com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, embora acrescentando que é necessário um esforço suplementar. Acreditamos que podem ser atingidas novas metas neste domínio.

Naturalmente, congratulamo-nos também com a assinatura do acordo de arbitragem relativo ao contencioso territorial entre a Croácia e a Eslovénia. O acordo foi assinado em 4 de Novembro último em Estocolmo e ratificado pelo Parlamento croata em 20 de Novembro. O Conselho encorajou a Croácia a dar continuidade a este esforço, resolvendo todas as questões bilaterais pendentes, especialmente diferendos fronteiriços.

O Conselho saudou também a criação, em Dezembro último, ou seja, há pouco mais de um mês, de um grupo de trabalho destinado a preparar o projecto do Tratado de Adesão da Croácia. Finalmente, a execução da Parceria para a Adesão revista será crucial na preparação da ulterior integração do país na União Europeia. Como há pouco disse, temos muito trabalho pela frente.

Dado que este é um debate conjunto sobre a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia, gostaria de afirmar que os Balcãs Ocidentais constituem uma das primeiras prioridades da União Europeia. A estabilidade naquela região é de importância vital para nós e, em 2010, presenciaremos um conjunto de acontecimentos marcantes no contexto do processo de transição da região: progresso dos pedidos de adesão, como acabámos de referir, novo impulso à rede de acordos de estabilização e de associação, cooperação regional mais estreita e progresso tendente a um regime de concessão de vistos mais liberal.

Sabemos que a possibilidade de aderir à União – aquilo a que chamamos a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais – é o mais importante catalisador para a estabilidade e as reformas nestes países. É, sem dúvida, uma possibilidade, uma possibilidade real, mas não um direito automático.

Passando à Antiga República Jugoslava da Macedónia, gostaria de começar por fazer uma síntese da situação geral do país, reportando-me à resolução do Parlamento Europeu cujo relator foi o senhor deputado Zoran Thaler. A resolução faz uma apresentação particularmente bem conseguida de uma situação de dinamismo e de inúmeras possibilidades para a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Põe em relevo muitos dos desafios que o país enfrenta: incumprimento generalizado das leis, corrupção, observância das recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, afectação de fundos para a descentralização efectiva, acesso à justiça, maior participação das mulheres na vida política, apoio às organizações da sociedade civil, persistente nível de desemprego elevado, problemas ambientais, etc.

A resolução sublinha a importância de ter um calendário para a abertura das negociações, bem como o desejo comum de encontrar, tão brevemente quanto possível, uma solução aceitável para a questão do nome do país, que, como é sabido, constitui actualmente o motivo de um diferendo com a Grécia.

Gostaria de fazer alguns comentários a respeito de acontecimentos referidos na vossa resolução, como as eleições locais de Março e Abril – que a OSCE considerou terem cumprido os requisitos fixados – e a 6.ª reunião do Conselho de Estabilização e Associação, realizada em Julho de 2009, que nós promovemos e que mostrou que o país estava realmente a dar boa resposta aos compromissos que assumira no âmbito daquele acordo. A Antiga República Jugoslava da Macedónia prosseguiu o seu trabalho de articulação com a União Europeia, razão pela qual a Comissão Europeia declarou que tinham sido obtidos progressos reais, recomendando a abertura das negociações de adesão.

Nas suas conclusões de Dezembro último, o Conselho reconheceu os progressos mencionados pela Comissão e concordou em retomar o assunto nos meses que se seguem. Como sabem, o Parlamento Europeu tomou conhecimento das conclusões de 8 de Dezembro de 2009 deste Conselho.

Além disso, em 19 de Dezembro último entrou em vigor o regime de isenção de vistos, em conformidade com o sistema Schengen, para os cidadãos da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Deve também ser referido o seguinte conjunto de pontos específicos relativo à Antiga República Jugoslava da Macedónia: relações interétnicas, diferenças de opinião entre eslavos da Macedónia sobre a “antiguidade” do país e diferenças de opinião sobre as suas relações com os países vizinhos. Todos estes temas estão reflectidos em diversas partes da resolução do Parlamento.

Em síntese, gostaria de dizer que alguns aspectos requerem particular atenção, para além da simples adopção e aplicação das leis; algumas questões inserem-se no âmbito do Acordo-quadro de Ohrid, outras são puramente nacionais e outras ainda relacionam-se com os países vizinhos.

As instituições europeias crêem que o futuro da Antiga República Jugoslava da Macedónia passa pela sua adesão à União Europeia e que essas aspirações terão de assumir a forma de uma plena integração nacional, em conformidade com o Acordo-quadro de Ohrid. É nisto que a União Europeia acredita e continuará a acreditar.

Finalmente, gostaria de aproveitar esta oportunidade para analisar com maior detalhe o estado das negociações com a Turquia e apresentar os planos da Presidência espanhola para esta importante questão do alargamento.

É importante – e quero dizê-lo desde já – que prossigam as negociações com a Turquia, que mantenhamos o processo activo. Dando continuidade ao trabalho das presidências anteriores, esperamos convencer todos, na medida do possível, da necessidade de levar este processo por diante.

As negociações entraram numa fase que poderíamos qualificar como algo mais complicada ou problemática, o que exige da Turquia que intensifique o seu esforço para cumprir as condições definidas. Teremos de abordar alguns capítulos tecnicamente difíceis de negociar. Todavia, é importante – e refiro-o também desde já – que a Turquia faça progressos nas reformas que se relacionam com a União Europeia.

No momento actual, como o novo Comissário sabe muito bem, o trabalho técnico está centrado em quatro capítulos de negociação: adjudicação de contratos públicos; concorrência; segurança alimentar e política veterinária e fitossanitária; e política social e emprego. Devemos acentuar que o capítulo da energia também é importante e se tornou especialmente relevante na sequência da assinatura do acordo de Nabucco.

No seu último período de sessões, o Parlamento debateu a Turquia e, em particular, a democratização do país. Há um contraste entre, por um lado, o processo de iniciativa democrática, como o Governo turco lhe chama, e, por outro lado, algumas decisões preocupantes como a recente decisão do Tribunal Constitucional respeitante à interdição de um partido político, que também foi aqui referida e é um tema muito sensível.

Assim, apesar dos progressos realizados, é exigido um esforço suplementar em determinadas áreas para assegurar que a Turquia dá pleno cumprimento aos critérios de Copenhaga, nomeadamente em matéria de liberdade de expressão, liberdade de imprensa, liberdade de religião tanto na lei como na prática para todas as comunidades religiosas, respeito dos direitos de propriedade, liberdade sindical, direitos dos indivíduos pertencentes a minorias, enquadramento civil das estruturas militares, direitos das mulheres e das crianças e medidas contra a discriminação e de garantia da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Isto está claramente reconhecido tanto na resolução do Parlamento como nas conclusões do Conselho de 8 de Dezembro.

Gostaria ainda de mencionar alguns outros aspectos das conclusões do Conselho. Por exemplo, o Conselho sublinhou que a Turquia precisa de se empenhar, de modo inequívoco, em relações de boa vizinhança e na resolução pacífica dos seus diferendos, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com eventual recurso para o Tribunal Internacional de Justiça. Neste contexto, a União instou a Turquia – o que foi feito em encontros bilaterais – a evitar qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou acções que possam prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos.

O Conselho lamentou também profundamente que a Turquia não tenha ainda dado aplicação ao Protocolo Adicional ao Acordo de Associação, o chamado Protocolo de Ancara, e que não tenha feito progressos suficientes tendo em vista a normalização das suas relações com a República de Chipre.

No primeiro semestre de 2010, no Conselho de Associação e no Comité de Associação, teremos a oportunidade de avaliar com a Turquia o desenvolvimento das nossas relações; será um bom momento para examinar problemas significativos como os critérios políticos, os progressos realizados na adaptação da legislação nacional e a aplicação do acervo.

Também planeámos uma série de reuniões de diálogo político a nível ministerial, entre líderes políticos, que nos permitirá considerar as nossas relações num contexto internacional mais amplo. No que respeita a este ponto, o Conselho espera que a Turquia apoie as negociações em curso no quadro das Nações Unidas na matéria que acabei de referir, nomeadamente a questão de Chipre, em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e em linha com os princípios nos quais a União se baseia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, fico na expectativa de ouvir as vossas opiniões e responderei a quaisquer comentários ou questões que me queiram colocar.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Dou agora a palavra ao senhor Comissário Füle. Gostaria também de o felicitar, visto que é o seu primeiro dia de exercício de funções.

 
  
MPphoto
 

  Štefan Füle, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, primeiro que tudo estou encantado pelo facto de o meu primeiríssimo compromisso oficial, desde que iniciei funções há apenas algumas horas, ser aqui no Parlamento Europeu. Penso também que é muito auspicioso que o primeiro debate nesta importante Assembleia com a nova Comissão ocorra em torno do tema do alargamento. Em terceiro lugar, estou encantado com o facto de o Parlamento Europeu ter manifestado o seu forte apoio ao alargamento em três relatórios.

As resoluções são a prova do empenho do Parlamento Europeu nos projectos de adesão da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia. É um sinal claro de que o alargamento continuará a ser uma das principais prioridades do Parlamento Europeu e, juntamente com os meus colegas, farei o máximo para que esta história de sucesso chegue ainda mais longe. Apraz-me constatar que o meu amigo, Secretário de Estado López Garrido, acaba de reiterar o pleno apoio a este processo em nome do Conselho e da sua Presidência.

No que toca à Croácia, louvo o justo e equilibrado relatório do Parlamento e gostaria de felicitar o relator, senhor deputado Hannes Swoboda. O relatório põe em destaque os progressos alcançados pela Croácia no cumprimento dos critérios de adesão, mas reconhece, em simultâneo, o esforço que é ainda necessário efectuar para concluir as negociações. O vosso relatório reforça as mensagens transmitidas pela Comissão e apoia o trabalho por ela levado a cabo. Permitam-me que sublinhe que é ainda possível fechar as negociações em 2010, desde que a Croácia progrida no cumprimento dos critérios de avaliação ainda pendentes de realização plena. A bola está agora claramente no campo da Croácia.

A Croácia percorreu um longo caminho nos últimos anos, mas há ainda importantes desafios a enfrentar. Neste ponto, partilhamos uma avaliação idêntica. A Croácia tem de se concentrar, particularmente, na futura reforma do aparelho judiciário e da administração pública, no combate à corrupção e à criminalidade organizada, no respeito dos direitos das minorias, incluindo o retorno dos refugiados, bem como no julgamento dos crimes de guerra e na plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia.

Estamos animados pela evolução recente no domínio do combate à corrupção. Esperamos que a investigação dos ilícitos conduza a resultados concretos. Quanto à cooperação com o TPIJ, que é uma exigência fundamental, o senhor Promotor Geral Brammertz confirmou que ainda não foi atingido um nível de plena cooperação. Contudo, reconheceu que foram recentemente dados passos positivos como a constituição de uma equipa especial com o objectivo de aumentar o esforço de investigação. Espero que o trabalho da equipa especial produza em breve resultados concretos. Finalmente, o acordo de arbitragem de Novembro de 2009 entre a Eslovénia e a Croácia relativo à forma de tratar a questão fronteiriça bilateral deu um novo impulso ao processo de negociações, que, acredito, a Croácia aproveitará intensificando o seu esforço para resolver as restantes matérias pendentes.

Relativamente à Antiga República Jugoslava da Macedónia, 2009 foi um bom ano no que diz respeito ao seu processo de reformas. Graças a um consenso político entre as principais forças políticas, o país foi capaz de fazer progressos significativos em áreas-chave. Conseguiu a liberalização dos vistos, e a Comissão pôde recomendar o início das negociações de adesão. Estou contente por ver que existe um grande consenso entre o Parlamento e a Comissão de que as negociações de adesão devem ser iniciadas, conforme está expresso no relatório positivo e prospectivo do senhor deputado Zoran Thaler. O desafio que agora se põe ao país é o de manter o impulso reformador.

O país cumpriu os critérios políticos, mas há ainda muito trabalho a ser feito. Uma visão partilhada sobre o futuro e diálogo político efectivo entre as forças políticas serão cruciais para assegurar o progresso. É necessária uma continuidade de esforço em particular na plena aplicação do Acordo-quadro de Ohrid e na melhoria das relações interétnicas, na garantia do primado do direito e de um poder judiciário independente e na tramitação judicial bem-sucedida dos casos de corrupção de alto nível.

A crise económica não deixou de fazer sentir os seus efeitos no país. Infelizmente, o país já sofria as consequências de uma das mais elevadas taxas de desemprego da Europa. Agora, mais do que nunca, são necessárias uma cautelosa gestão macroeconómica e a tomada de medidas para dinamizar o mercado de trabalho, de modo a conter e depois reduzir o desemprego.

Como os Senhores Deputados, também eu estou convencido de que a chave para manter o impulso reformador do país é dar início às negociações de adesão. Outro efeito igualmente importante desse passo será o de melhorar a perspectiva europeia de uma região mais alargada. Isso serve, portanto, o interesse estratégico da União Europeia. É esta a mensagem que passarei aos Estados-Membros e ao país, como fundamento para que o processo seja levado para a frente.

No que respeita à Turquia, gostaria de agradecer à vossa relatora, senhora deputada Ria Oomen-Ruijten, pelo seu esforço reiterado no sentido de imprimir uma abordagem justa e equilibrada ao seu relatório sobre a Turquia. A Comissão continua empenhada no processo de adesão da Turquia, pois este proporciona um forte estímulo à reforma política e económica.

O trabalho respeitante aos critérios políticos continua a ser de extrema importância, em particular no que toca às liberdades fundamentais. No ano transacto, foi levado a cabo um marcante conjunto de reformas. Algumas delas eram praticamente impossíveis ainda há poucos anos. Na semana passada, foi revogado o protocolo de segurança que permitia ao exército intervir sem autorização em caso de ameaças à segurança. Trata-se de um facto marcante no relacionamento entre a esfera civil e a militar. Observaremos de perto como se desenvolverá esta conciliação. São igualmente prometedoras a apresentação de um projecto de lei que cria uma instituição independente na área dos direitos humanos e a há muito aguardada estratégia anti-corrupção, adoptada em princípio pelo Governo turco no passado dia 21 de Janeiro.

Continuamos a apoiar a abertura democrática posta em marcha pelo Governo. O êxito desta iniciativa exige a participação e o apoio de todos os partidos políticos e de todos os segmentos da sociedade. Contudo, a Comissão está preocupada com a decisão do Tribunal Constitucional de interditar o DTP, partido pró-curdo representado no Parlamento. Também lamentamos as detenções que tiveram lugar no sudeste no final de Dezembro. Condenamos os ataques terroristas que ocorreram na mesma altura. Qualquer destes acontecimentos compromete, na verdade, o êxito da instauração da abertura democrática.

 
  
MPphoto
 

  Hannes Swoboda, autor. (DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dirigir o meu caloroso agradecimento ao Conselho e ao senhor Comissário Füle pelas suas intervenções, em particular sobre a Croácia. Estes depoimentos mostram que tanto o Conselho como a Comissão estão determinados a finalizar este processo o mais rapidamente possível. Também concordo com o senhor Comissário Füle em que é possível concluir as negociações com a Croácia este ano, desde que para isso concorram a necessária boa vontade e as políticas adequadas. Claro que também é responsabilidade da Croácia, em particular, dar passos decisivos nesse sentido.

Gostaria de dizer que a Croácia fez progressos consideráveis, especialmente nos últimos meses e no que toca à corrupção. A Croácia mostrou que ninguém está acima da lei ou isento de medidas de combate à corrupção. Isto transmite um importante sinal. A Croácia também celebrou um acordo com a Eslovénia, que foi ratificado, com relativa rapidez, pelo Parlamento, o que mostra que há uma forte determinação partilhada de observar as exigências definidas. Espero que em breve se verifique o mesmo com a Eslovénia. Estou convencido de que o Governo esloveno apoia totalmente o acordo e espero que os problemas políticos internos possam em breve ser resolvidos e o acordo ratificado.

No entanto, há ainda trabalho a fazer. É líquido o facto de que o combate à corrupção é um assunto importante. Contudo, a situação não mudará de um dia para o outro. Há muitos aspectos não resolvidos neste domínio, mas estou certo de que o Governo e as instituições públicas relevantes têm vontade de prosseguir este combate sem exercerem influência política.

Quanto à reforma da justiça, não se reduz à questão do combate contra a corrupção, abrangendo igualmente outros aspectos, entre os quais a formação dos juízes. Vários passos têm de ser dados pela Croácia para estabelecer um moderno sistema judicial, e espero que isso aconteça brevemente.

Relativamente à colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), o senhor Comissário Füle facultou-nos uma rigorosa e complexa descrição da situação. O senhor Promotor Geral Brammertz assegurou à Comissão dos Assuntos Externos que está a ser desenvolvido um grande esforço. É apenas uma questão de encontrar alguns documentos relativos ao processo que envolve o General Gotovina, mas o próprio Promotor Geral confessou que não sabe se esses documentos ainda existem ou se já foram destruídos. Pode acontecer que alguns deles não tenham sequer algum dia existido. No entanto, espero que a Croácia faça tudo o que estiver ao seu alcance a este respeito. Gostaria que a equipa especial referida pelo senhor Comissário Füle recebesse amplo apoio de peritos de outros países, sem dar aprovação automática antecipada ao esforço levado a cabo pela Croácia. Contudo, creio que foram feitos progressos substanciais nesta matéria. Espero que os poucos pequenos aspectos pendentes sejam concluídos nas próximas semanas ou meses de modo a convencer o senhor Promotor Geral de que lhe está a ser prestada plena cooperação.

Muito foi já também realizado no que respeita ao retorno de refugiados e de pessoas deslocadas no interior do país. Há ainda alguns problemas, a um nível de pormenor, que são relativamente difíceis de resolver. Quanto às pessoas que fugiram de casas que não lhes pertenciam por serem inquilinos nelas, como sucedia com o alojamento social existente na antiga Jugoslávia, é difícil organizar o seu regresso e garantir-lhes de que terão novamente uma casa onde morar. Apesar de muitas pessoas desejarem regressar em princípio, em consequência da crise económica e do desemprego, pode realmente não ser prático para elas regressarem em grande escala, se as regiões às quais regressam já sofrerem níveis elevados de desemprego.

É verdade que foram feitos muitos progressos nesta matéria. Estou convencido de que o Governo actual e, espero, também a oposição trabalharão em conjunto para dar os passos que faltam. Tornou-se repetidamente claro nos últimos meses, na Croácia, que o factor decisivo é uma abordagem conjunta às questões europeias. Tem de haver uma determinação generalizada de resolver os problemas pendentes e, apesar das divergências internas, de tornar claro que o caminho conduz à Europa e que a Croácia tem de chegar lá tão depressa quanto possível.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Zoran Thaler, autor. (SL) 2009 foi um bom ano para o país candidato que é conhecido pelo nome de Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM). A Comissão Europeia confirmou-o, e as duas Presidências em exercício, tanto a sueca como agora a espanhola, também o fizeram. O mesmo referi no meu projecto de relatório.

As autoridades de Skopje enfrentaram e cumpriram as prioridades-chave da parceria para a adesão, vulgarmente conhecidas como critérios de avaliação. Em segundo lugar, a ARJM foi o primeiro país da região a cumprir todas as condições relativas à liberalização de vistos. Isto ocorreu em Julho do ano passado, entrando o regime de isenção de vistos em vigor em 19 de Dezembro. A ARJM resolveu o diferendo fronteiriço com o Kosovo e cooperou com sucesso em iniciativas regionais como o ACLEC e o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste. Também cooperou com sucesso com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia na Haia. Na semana passada, o Parlamento da ARJM aprovou uma resolução sobre Srebrenica.

O que pretendemos nós, no Parlamento, com esta resolução e com o meu relatório sobre os progressos da ARJM? Acima de tudo, queremos ajudar. Queremos ajudar a ARJM a avançar no caminho da estabilidade em direcção à União Europeia. Devemos recordar que a ARJM foi a única ex-República jugoslava que conseguiu evitar as guerras de Milošević.

Em segundo lugar, queremos ajudar a Grécia, nosso Estado-Membro, e com isso a União Europeia no seu conjunto, porque temos de ter presente que qualquer país só prospera na medida em que os países seus vizinhos também prosperem. Trata-se de um facto empírico e que pode ser demonstrado. É por isso que convido os nossos amigos da Grécia, nosso Estado-Membro, a tentarem resolver este problema em conjunto com o Governo de Skopje e a moderarem a sua atitude a norte das suas fronteiras. Convido a Grécia a tornar-se um verdadeiro líder, leal e de espírito aberto, um mentor e um protector dos Balcãs. Os Balcãs de hoje precisam disso.

A este respeito, gostaria, em particular, de saudar a Agenda 2014, uma iniciativa promovida pelo novo Governo grego do senhor Primeiro-Ministro Papandreou. Uma louvável iniciativa! Junto-me à Grécia. Façamos todo o possível para alcançar este objectivo. Mostremos a nossa solidariedade quer à Grécia, nosso Estado-Membro, quer à ARJM. A solidariedade deve ser mútua.

Temos de ter presente que os Balcãs são como andar de bicicleta. Enquanto a bicicleta estiver em andamento, enquanto se pedalar para diante, tudo estará mais ou menos bem, mas se pararmos, se houver um bloqueio, se nos mantivermos num impasse, então cairemos, todos cairemos no chão. Se parássemos agora, a paz, a estabilidade, a segurança e a coesão social desapareceriam.

Em jeito de conclusão, permitam-me sublinhar mais um facto: A ARJM é país candidato desde 2005. Temos de ter consciência das consequências das nossas decisões ou incapacidade para as tomar. Sempre que vou a Skopje, faço-lhes notar que são responsáveis por encontrar uma solução em conjunto com a Grécia, sua vizinha.

Apelemos, portanto, aqui às autoridades em Skopje, Atenas e Sófia, bem como à Presidência espanhola, ao senhor Comissário Füle, à senhora Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, e ao Parlamento: façamos tudo, cada um na sua área de responsabilidade, para ajudar a resolver este problema. Desta forma, daremos lugar a uns Balcãs diferentes e melhores do que aqueles que tivemos durante os últimos 20 anos.

 
  
MPphoto
 

  Ria Oomen-Ruijten, autora. (NL) Permitam-me que comece por saudar calorosamente o senhor Comissário Füle: parabéns pela sua nomeação e os meus votos de que possamos desenvolver uma frutífera colaboração.

Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os meus colegas pelos seus construtivos contributos para o relatório, que tornaram possível obtermos um consenso na maioria das matérias. Gostaria também de reiterar que o meu objectivo como relatora neste Parlamento é aproveitar as oportunidades para fazer passar uma mensagem clara, equilibrada e coerente. Creio que só podemos fazer isso se procurarmos reunir uma ampla maioria.

Tenho, de facto, três mensagens para a Turquia. Primeiro, e é também assim que o relatório começa, temos debate público, depois temos a criação e a aplicação coerciva da legislação. Começo pelo debate público, a abertura democrática. De um ponto de vista inteiramente objectivo, saudamos o debate alargado que o Governo turco iniciou no ano passado a respeito dos direitos dos curdos, dos alauitas, do papel do exército, etc.

No entanto, Senhor Presidente, a decisão do Tribunal Constitucional de Dezembro último assegurou que os ataques terroristas se repetiriam. Houve uma onda de detenções de membros do Democratic Society Party (DTP), e a ameaça de detenção continua a impender sobre membros do Parlamento turco. É, assim, aparentemente provável que o debate público e positivo que se travou desde o Verão passado tenha sido abreviado por um fim prematuro. É claro, Senhor Presidente, que, como representante democrática, respeito as decisões dos tribunais, mas tenho igualmente noção de que o Tribunal Constitucional também disse, a respeito da interdição de partidos políticos, que a Turquia deveria agora empenhar-se com entusiasmo nas recomendações do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza. Peço, portanto, à Turquia que proceda desta forma, a fim de que não se repitam situações infelizes como esta.

Senhor Presidente, passo a referir outra decisão do Tribunal, concretamente, a anulação da lei que restringia a jurisdição do tribunal militar. Como deputados, não estamos em posição de criticar a decisão, mas esta mostra, mais uma vez, que a base de tais decisões, a Constituição, é inadequada, no sentido de que – e vou escolher as palavras com prudência –, em qualquer caso, proporciona o fundamento para que essas decisões sejam tomadas. É esta a razão pela qual pedimos, uma vez mais, à Turquia que leve a cabo sem demora uma revisão da sua Constituição, a única forma de propiciar as verdadeiras reformas que são tão necessárias à modernização da sociedade turca.

Senhor Presidente, a minha terceira e fundamental questão respeita à aplicação e à imposição coerciva da legislação que foi adoptada. Nas matérias relativas aos direitos das mulheres, liberdade religiosa e maus-tratos infligidos a suspeitos da prática de crimes, os critérios definidos também têm de ser acatados em toda a Turquia. Senhor Presidente, peço, por isso, que se preste mais atenção à questão da imposição coerciva da lei.

Passo agora às alterações. Sobre Chipre, tentei obter um compromisso claro e alargado com os relatores-sombra. A Turquia precisa de saber que o protocolo suplementar que foi acordado deve ser aceite sem demora. No n.º 34, pedi a todas as partes que trabalhassem pela obtenção de uma solução a respeito da divisão de Chipre. Com este número, estou, pois, a pedir especificamente à Turquia que transmita sinais positivos.

Senhor Presidente, colocamos em destaque, num novo n.º 48, que ambos os líderes devem ser encorajados a obterem, a breve trecho, uma solução para a ilha. Isto é absolutamente necessário. Diria à senhora deputada Marije Cornelissen que, apesar de a sua alteração respeitante à violência contra as mulheres ser provavelmente algo redundante, o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) também a apoiará, como era esperado.

Finalmente, Senhor Presidente, gostaria de reiterar, mais uma vez, que também este ano tenho a intenção de elaborar um relatório que passe uma mensagem muito clara, crítica mas equilibrada. É minha convicção que, se aprovarmos este relatório por larga maioria, estaremos também a encontrar uma boa solução para a Turquia tendo em vista a modernização do país e o objectivo de o tornar um país próspero para todos os seus cidadãos.

 
  
MPphoto
 

  Bernd Posselt, em nome do grupo PPE. (DE) Senhor Presidente, as nossas expectativas são claras quanto ao Conselho e à Comissão. Esperamos que as negociações com a Croácia sejam concluídas e com a Macedónia iniciadas este ano. Isto inclui reconhecer que a política relativa às minorias nestes dois países é melhor do que em muitos Estados-Membros da União Europeia e que todas as minorias e grupos étnicos em ambos os países estão representados nos respectivos governos. Senhor Comissário Füle, a questão do retorno dos refugiados, desculpar-me-á por dizê-lo, tem sido tratada pela Croácia de uma forma que pode servir de modelo a outros Estados. Por isso, gostaria de dizer com toda a clareza que devemos, certamente, explicar a estes países que ainda carecem de se esforçar mais. No entanto, é absolutamente inaceitável dizer que a bola está apenas no campo da Croácia. A Croácia ratificou o acordo sobre as fronteiras, e gostaria de me juntar ao senhor deputado Swoboda para convidar o Parlamento esloveno a fazer o mesmo. Há três capítulos de negociação que ainda não foram abertos pelo Conselho. Gostaria de solicitar ao representante espanhol no Conselho de Ministros que garanta que eles serão abertos durante a Presidência espanhola. Isso permitirá à Croácia, se for trata com equidade, concluir as negociações este ano.

No que respeita ao chocante bloqueio que atinge a Macedónia em virtude do diferendo relativo ao nome, neste caso, a bola também não está só no campo da Macedónia. A responsabilidade pertence a um Estado-Membro da União Europeia que montou um bloqueio que viola o direito internacional. Gostaria de tornar claro, neste momento, que a União Europeia deve comportar-se de forma credível, por outras palavras, devemos fazer exigências a terceiros, mas temos, por outro lado, de viver de acordo com os nossos próprios valores, pois, de contrário, perderemos a credibilidade. Sinto que é importante para nós trabalhar em prol de uma votação sobre a Croácia no Parlamento este ano, culminando um longo e difícil caminho. Nesse momento, os observadores podem vir aqui, do mesmo modo que aqui vieram e foram por nós bem acolhidos os observadores checos, eslovenos e húngaros. Espero que as eleições europeias possam realizar-se na Croácia no próximo ano ou no ano seguinte e que os parlamentares croatas se possam juntar a nós aqui no Parlamento para ajudar a preparar a adesão de outros Estados do Sul da Europa, sendo a Macedónia o primeiro.

 
  
MPphoto
 

  Kristian Vigenin, em nome do grupo S&D. (BG) Senhor Presidente, Senhor Comissário Füle, também eu o queria felicitar como novo membro da Comissão Europeia e dizer que, de facto, pode constituir um importante indício que, neste preciso dia, o primeiro debate neste Parlamento envolvendo a nova Comissão seja sobre o alargamento.

De facto, não precisamos de reafirmar que o alargamento produziu frutos e demonstrou ser uma das políticas de maior sucesso da União Europeia. Desejo-lhe todo o sucesso. O nosso Parlamento fará o seu melhor para o apoiar neste esforço, porque nós, no Parlamento Europeu, somos de facto os mais fortes defensores do alargamento desta região de segurança, prosperidade e direitos dos cidadãos que é a União Europeia.

A este respeito, penso que os depoimentos dos três relatores puseram em relevo o trabalho sério que foi feito pela Comissão dos Assuntos Externos e por eles próprios. Quero felicitá-los por esse facto e referir que estes três relatórios que hoje estamos a discutir foram aprovados por vasta maioria na Comissão dos Assuntos Externos. Acredito que hoje sucederá o mesmo.

Quero sublinhar que também é nosso desejo usar os nossos relatórios para dar um sinal muito claro aos três países, ainda que o debate geral vá provavelmente diluir, em certa medida, as nossas mensagens de que continuamos empenhados no processo, mas que há pontos que não podem ser evitados e em relação aos quais os três países devem agir. Estão eles sobretudo ligados ao facto de que o Parlamento Europeu não pode nem irá ignorar um conjunto de matérias respeitantes ao cumprimento dos critérios de Copenhaga ligados à protecção dos direitos fundamentais, à liberdade dos meios de comunicação social e à liberdade de associação, bem como à protecção dos direitos das minorias, às relações de boa vizinhança, etc.

Gostaria de me deter com brevidade em três temas, que, na minha opinião, são de fundamental importância para o avanço da adesão dos três países. Em primeiro lugar, no que respeita à Croácia, é patente que o caminho para a sua integração está já aberto. O acordo firmado com a Eslovénia é extremamente importante, mas pedimos que o mesmo seja ratificado o mais depressa possível, de modo a que as negociações com a Croácia possam ser concluídas até ao final deste ano.

Relativamente à Macedónia, esperamos que a Antiga República Jugoslava da Macedónia demonstre a necessária flexibilidade. Esperamos também que o novo Governo grego encontre uma solução para o diferendo relativo ao nome, a fim de que as negociações com a Macedónia possam ser iniciadas este ano.

No que respeita à Turquia, não é possível evitar a questão de Chipre. Até que este assunto tenha evoluído, a Turquia não pode contar com progressos substanciais no seu processo de integração.

 
  
MPphoto
 

  Ivo Vajgl, em nome do grupo ALDE. (SL) Com a resolução sobre a Croácia que o Parlamento se prepara para aprovar hoje, reconheceremos que o país fez progressos quanto ao cumprimento dos critérios de adesão à União Europeia, realizando as reformas do sistema democrático e harmonizando a sua legislação com as exigências do acervo. Isto coloca firmemente a Croácia no topo da lista de países com probabilidade de se tornarem membros de pleno direito da União Europeia. Abre também à Croácia a possibilidade de concluir este ano as suas negociações, como afirmámos no nosso relatório.

Muito nos apraz registar que a nova Primeira-Ministra croata, Jadranka Kosor, deu passos em frente, com rapidez e sucesso, nas matérias onde até agora encontrámos os maiores obstáculos: a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a execução de um programa de reforma administrativa, a questão dos crimes de guerra e a garantia de protecção legal e constitucional às minorias étnicas e outras.

Ao assinar um acordo de arbitragem relativo à delimitação de fronteiras com a sua vizinha Eslovénia, o novo Governo croata não só eliminou um obstáculo ao processo de negociação, como também preparou o caminho para a resolução de outras questões. É importante que a Croácia continue a procurar resolver os seus diferendos fronteiriços com outros países vizinhos e garanta que estas negociações são conduzidas de boa-fé e de acordo com o princípio pacta sunt servanda.

Devo também salientar que esta resolução, que foi preparada sob a excelente orientação do meu colega e relator, senhor deputado Hannes Swoboda, chamou igualmente a atenção, de uma forma objectiva e positiva, para alguns pontos problemáticos onde a Croácia tem ainda bastante trabalho a fazer. Só para referir alguns deles, destaco a cooperação com o Tribunal de Haia, o esforço feito até hoje para punir a corrupção e reestruturar a economia e as finanças e um maior empenho e sinceridade na eliminação dos obstáculos ao retorno da população sérvia da Croácia. A Croácia também é a sua pátria.

Os relatórios positivos referentes ao progresso da Croácia e da ARJM devem igualmente ser vistos como um sinal claro da abertura da União Europeia a um alargamento que abranja todos os países dos Balcãs Ocidentais e uma confirmação dos compromissos que assumimos com estes países, incluindo a Turquia, desde que cumpram todos os critérios relevantes. No entanto, isso depende sobretudo deles. Permitam-me que conclua desejando ao nosso novo Comissário Füle o maior sucesso. Sei que ele fará um excelente trabalho.

 
  
MPphoto
 

  Franziska Katharina Brantner, em nome do grupo Verts/ALE. – Senhor Presidente, em nome do Grupo Verts/ALE, gostaria, em primeiro lugar, de endereçar uma calorosa saudação de boas-vindas a esta Assembleia ao senhor Comissário Füle. Estamos contentes por trabalhar consigo e colocamo-nos à sua disposição para toda a colaboração futura. Gostaria também de agradecer ao senhor deputado Swoboda pela sua boa colaboração no relatório sobre a Croácia. Penso que o processo congregou boa cooperação e agradeço aos meus colegas.

Gostaria apenas de dizer que teríamos preferido fazer o debate em bloco, de modo a termos todos os três países, mas em capítulos separados, durante a manhã. Pensamos que teria feito mais sentido em vez de tê-los todos juntos em simultâneo, mas é apenas uma observação lateral.

(DE) O Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia defende que a Croácia deverá aderir muito em breve à União Europeia, e saúda muito positivamente os rápidos progressos que aquele país realizou. A rápida adesão da Croácia transmitirá um importante sinal em termos de política de segurança, extensivo a toda a região dos Balcãs Ocidentais. Significa isto que se mantém a promessa de adesão, feita pelos Chefes de Estado ou de Governo em Salónica, a todos os países daquela região. A credibilidade e a validade da referida promessa representam um enorme incentivo para todos os Estados na região no sentido de implementarem reformas profundas que permitam tornar aqueles países mais seguros, estáveis e prósperos.

É importante salientar que, em relação à Croácia, interessa reforçar o funcionalismo público e torná-lo mais transparente. Neste âmbito, o factor decisivo não é apenas a adopção de nova legislação, mas sobretudo a aplicação das leis no plano administrativo. No Grupo Verts/ALE, gostaríamos de ver melhores resultados neste domínio. Somos de opinião que a única solução para os problemas de corrupção e de crime organizado é uma aplicação coerente das novas leis e directivas. O mesmo se aplica ao âmbito judiciário, sendo que ainda não foi negociado o capítulo, particularmente importante, do sistema judicial. As medidas anunciadas pelo Governo croata são animadoras, mas deverão ser seguidas por acções que permitam uma melhoria real do funcionamento dos tribunais. Gostaríamos de ver mais transparência e menos influência dos poderes políticos também neste domínio.

Assim, propomos quatro alterações, encorajando todos a votar a seu favor. A primeira refere-se ao combate à corrupção. Gostaríamos que os sectores da construção civil e do planeamento urbanístico, em especial, fossem incluídos neste capítulo, uma vez que é no âmbito dos mesmos que são adjudicados os contratos públicos de maior envergadura.

Em segundo lugar, gostaríamos que, no ponto 19, se referisse o facto de a situação dos gays e das lésbicas não ser de todo satisfatória. Têm-se registado repetidos ataques a pessoas pertencentes a estes grupos minoritários. Foi-nos dada agora a garantia do Governo croata de que alguns desses casos estão a ser investigados. Pensamos que se trata de um sinal muito positivo e gostaríamos de encorajar as autoridades croatas a acelerar a aplicação da lei relativa à antidiscriminação.

Por último, gostaria de indicar que não há perspectivas de uma nova política energética para a Croácia. Por conseguinte, gostaríamos de pedir a todos que apoiem a nossa alteração 7. Aguardamos com grande expectativa a rápida adesão da Croácia à União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, o Grupo ECR é partidário do alargamento da União Europeia. Entendemos que será vantajoso não apenas dispor de um mercado único maior, mas aspiramos também - contrariamente a alguns deputados deste Parlamento - a uma diluição da ambição federalista no coração da União Europeia. Contudo, os países candidatos deverão estar sujeitos a normas rigorosas e exactas, tal como previsto nos critérios de Copenhaga.

Assim, subscrevemos na íntegra a abordagem circunstanciada da Comissão no sentido de preparar os candidatos para a adesão, bem como a sua prontidão para aprender as lições de anteriores alargamentos, em especial, os mais recentes, como sejam o alargamento à Bulgária e à Roménia, onde existiam ainda problemas de crime organizado e de corrupção por resolver. A Croácia é, sem dúvida, o país que reúne as melhores condições para aderir à União Europeia (aliás, como a Islândia, caso a sua candidatura seja aprovada) e a sua adesão irá contribuir para estabilizar os Balcãs Ocidentais. Apesar de estarmos cientes de que continua por resolver um litígio com a Eslovénia por causa da fronteira com aquele país, não nos parece admissível que contenciosos bilaterais atrasem a adesão da Croácia. Pensando bem, a Itália também não se opôs à adesão da Eslovénia apesar dos diferendos de então por causa de fronteiras e minorias.

Tal como se depreende claramente do relatório da Comissão, a Croácia também realizou progressos notáveis no preenchimento dos requisitos das análises comparativas (benchmarks) que haviam sido estipulados quando das negociações e o país continua fortemente decidido a satisfazer as expectativas da UE. Reconhecemos que a Macedónia retomou na perfeição o seu trajecto em direcção à adesão e saudamos a sua política de liberalização de vistos para cidadãos da UE, assim como a da Sérvia e do Montenegro, e somos a favor de que se lance agora um apelo imediato ao Conselho no sentido de iniciar as negociações de adesão com a Macedónia.

O Grupo ECR entende que a disputa, quase cómica, que envolve a Grécia relativamente ao futuro nome da Macedónia deveria ser resolvida de modo sensato e rápido. O Presidente Ivanov ajudou a fomentar as ambições europeias da Macedónia e esperamos que o seu pedido no sentido de se encontrar com o Presidente da Grécia recentemente reeleito seja correspondido num espírito de relacionamento amigável entre países vizinhos. Entretanto, o pedido de adesão da Turquia à UE permanece problemático, quando mais não seja sob a óptica dos direitos humanos. O recente caso aterrador da adolescente que foi sepultada viva por falar com rapazes apenas dá razão a quem afirma que a Turquia não tem lugar na União Europeia. O facto de aquele Estado não reconhecer Chipre, ou de não aplicar os protocolos de Ancara, e de nada fazer no tocante à ratificação do tratado de restabelecimento de relações com a Arménia constitui uma decepção.

Por fim, enquanto relator permanente do Parlamento para a questão do Montenegro, gostaria apenas de acrescentar que, para mim, aquele país, que visitei recentemente, se encontra bem preparado para se habilitar ao estatuto de candidato, o que espero que venha a acontecer quanto antes.

Para terminar, também eu gostaria de aproveitar a oportunidade para, em nome do meu grupo, o Grupo ECR, felicitar o Senhor Comissário Füle por ter sido eleito ontem para o seu novo cargo, garantindo-lhe a nossa inteira cooperação no desafio que representam as funções que irá exercer.

 
  
MPphoto
 

  Takis Hadjigeorgiou, em nome do Grupo GUE/NGL.(EL) Gostaríamos de sublinhar desde logo que defendemos a integração da Turquia na União Europeia. Com seriedade e convicção. Ela é necessária, em primeira instância, para a própria Turquia, a fim de salvaguardar os direitos de todas as minorias, reduzir o limite eleitoral de assentos no Parlamento e proteger os direitos laborais, tais como o direito à greve e à negociação colectiva.

Encontrar uma verdadeira solução política para o problema do Curdistão, reconhecer o genocídio na Arménia, normalizar as relações com países vizinhos e terminar a ocupação de Chipre são algumas das questões que a Turquia é instada a resolver. Tal como salientou o Conselho, a Turquia deverá cumprir, plenamente e sem distinção, o disposto no protocolo adicional ao Acordo de Ancara.

Ao ignorar o direito internacional, a Turquia impossibilita à República de Chipre o exercício dos seus direitos soberanos na sua zona económica exclusiva. Assim sendo, declaramos que discordamos da posição segundo a qual se deveria abrir o capítulo energético pertinente.

Para encerrar, desejo mencionar a intenção de alguns deputados de votar a favor de uma alteração que apela a todas as partes interessadas no sentido de ajudarem a solucionar a questão de Chipre. Estou certo de que todos quererão ajudar. Ainda assim, não será insensato atribuir igual responsabilidade a todos, responsabilizar tanto a vítima como o ocupante? Se pretendemos uma solução para a questão cipriota, temos de realçar as responsabilidades da Turquia. Devemos falar abertamente com a Turquia, cuja integração, insisto, nós apoiamos. No entanto, o que apoiamos é a integração da Turquia na União Europeia, não a integração da União Europeia na Turquia.

 
  
MPphoto
 

  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD.(NL) Correndo o risco de voltar a aborrecer os diplomatas Turcos – de notar a sua reacção às numerosas alterações sugeridas pelo Parlamento Europeu -, exorto o Conselho e a Comissão a inscrever os quatro tópicos seguintes na ordem de trabalhos das próximas negociações com as autoridades daquele país:

1. Atribuição de personalidade jurídica a todas as comunidades religiosas na Turquia, enquanto condição prévia fundamental para a concretização da liberdade religiosa na Turquia.

2. Cessação imediata da campanha pública de ódio empreendida contra os cristãos Turcos de modo dissimulado, na medida em que se permite o emprego do conceito "actividades missionárias" com uma conotação duplamente negativa, nos livros escolares e nos meios locais da comunicação social, como se aquela comunidade, por definição, fosse subversiva e estivesse decidida a boicotar o Estado.

3. Cessação imediata da discriminação generalizada face às minorias não islâmicas em termos da ocupação de importantes cargos civis e militares no aparelho de Estado da Turquia.

4. Medidas governamentais eficazes contra um anti-semitismo em expansão na vida pública na Turquia. Um académico Turco fez recentemente alusão a uma atmosfera envenenada. Folgo em saber que a atmosfera ainda é suficientemente desafogada para permitir a um académico vir abertamente perante o público dizer semelhante coisa. O que é necessário, portanto, são medidas eficazes do governo a nível da vida pública na Turquia e em relação às quais deveria ser o próprio Primeiro-Ministro Erdoğan a assumir a liderança.

5. Por fim, um rigoroso ajuste das relações com a República Islâmica do Irão em termos da política transatlântica face a Teerão e ao seu controverso programa nuclear. A Turquia tem de abrir o jogo quanto à sua postura face à questão premente do programa nuclear de Teerão. Enquanto membro da OTAN e país candidato à UE, a Turquia tem de ser sincera. Tem de fazer uma escolha clara.

Apelo ao Conselho e à Comissão no sentido de encararem com seriedade os critérios de Copenhaga e as críticas prementes que fiz à atitude da Turquia, dirigindo-lhe a si, Senhor Comissário, os meus sinceros votos de muito êxito nas suas novas funções. Aguardo com interesse uma consulta construtiva e confio em que também V. Exª. levará a sério os critérios de Copenhaga e que nós seremos, por conseguinte, capazes de contribuir para a modernização da Turquia, um país que também quero respeitar.

 
  
MPphoto
 

  Barry Madlener (NI).(NL) Senhor Comissário Füle, seja bem-vindo a este Hemiciclo! Senhor Presidente, desta feita, o Partido para a Liberdade (PVV) neerlandês, a que pertenço, decidiu operar de modo independente neste Parlamento. Neste caso, beneficiámos de uma excelente colaboração com o Grupo Europa da Liberdade e da Democracia e com o senhor deputado Messerschmidt, a quem gostaria de dirigir os meus mais sinceros agradecimentos.

Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o PVV não concorda com o alargamento à Croácia, à Macedónia e muito menos à Turquia. A ocupação de Chipre por parte da Turquia é ilegal. Todos neste Parlamento estamos convencidos desse facto, e ainda assim mantemo-nos em contacto com a Turquia sem denunciarmos aquele país por essa razão. Não impomos quaisquer ou praticamente nenhumas sanções à Turquia. A meu ver, este comportamento equivale a não termos um pulso forte e, por esse motivo, propus uma alteração que condena a ocupação e ordena que a Turquia retire as tropas de Chipre e o faça sem demora. Espero, por conseguinte, que todos apoiem esta alteração.

Acresce ainda que a liberdade da imprensa na Turquia é alvo de uma forte pressão. Quando estive de visita à Turquia, a imprensa chegou mesmo a ser convidada a afastar-se. Devemos condenar vivamente estas medidas e foi essa a razão que me levou a propor a alteração 16.

Agora, Senhoras e Senhores Deputados, passemos ao Irão, um Estado improbo. O Presidente Ahmadinejad, um ditador islâmico, aterroriza o seu próprio povo, quer eliminar Israel do mapa e di-lo assaz descaradamente, desenvolve mísseis de longo alcance, efectua regularmente testes com mísseis e ontem começou a enriquecer urânio, que se presta a ser utilizado em armas nucleares. Senhoras e Senhores Deputados, não nos resta senão manifestar o nosso repúdio face a tudo isto. A Turquia, que pretende aderir à UE, vê no Irão um país muito amigo e tem de ser fortemente condenada por esse facto, razão pela qual propus a alteração 17. Conto com o vosso apoio.

Seguidamente, gostaria de mencionar as negociações com a Turquia. A Turquia, que conta com o Irão como amigo, ocupa Chipre, oprime Cristãos, infringe os direitos das mulheres, é membro da Organização da Conferência Islâmica (OIC), aplica a lei da Charia, que limita os direitos humanos, e é um país islâmico, pelo que jamais poderá aderir a esta União. Não devemos permitir que tal aconteça e, por esse motivo, apresentei as propostas de alteração 18 e 19, que visam pôr termo às negociações de adesão. Assim, conto com o apoio de todos às minhas propostas.

 
  
MPphoto
 

  Eduard Kukan (PPE). (EN) Senhor Presidente, primeiramente, gostaria de felicitar o senhor deputado Zoran Thaler pelo seu relatório e agradecer-lhe a ele e a todos os outros colegas pelo seu trabalho muito construtivo na preparação deste projecto de resolução. Desejo dar as boas-vindas sinceras ao Senhor Comissário Füle, com os meus melhores votos de sucesso para o seu trabalho futuro.

O Partido Popular Europeu considera que a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) registou uma evolução positiva ao longo do último ano. Os progressos que alcançou no preenchimento dos principais critérios que lhe permitirão iniciar as negociações de adesão à UE são, com efeito, consideráveis e notáveis. O facto de a Comissão ter recomendado a abertura das negociações com a ARJM deveria ser encarado como uma mensagem clara de que este país se encontra no bom caminho.

O Parlamento deveria, por conseguinte, sustentar firmemente esta recomendação e, ao adoptar a presente resolução, enviar um sinal positivo ao país e, de facto, a toda a região. Espero que o Conselho Europeu confirme a decisão da Comissão e o apelo contido nesta resolução, dando luz verde às negociações com a ARJM num futuro próximo, sem mais demoras. Acredito também que, até tal acontecer, as negociações relativamente ao nome irão progredir e as relações com os países vizinhos irão melhorar.

A ARJM devia colocar-se à altura deste desafio e mostrar que está pronta para satisfazer todos os critérios de Copenhaga, com base nos quais deveriam ser avaliadas as suas aspirações a tornar-se membro da União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Raimon Obiols (S&D). (ES) Penso que o relatório que hoje iremos votar, relativo aos progressos efectuados pela Turquia no processo de adesão à União Europeia, constitui um documento positivo. É frontal e poderia ser objecto de algumas críticas, mas é um relatório equilibrado e eu felicito a relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten, por esse facto.

Obviamente que o nosso grupo político teria dado maior ênfase a certos aspectos. No entanto, negociámos um amplo consenso, porque acreditamos que o relatório deveria obter deste Parlamento o máximo apoio possível.

Temos de enviar uma mensagem clara em relação a este assunto. Deveria ser uma mensagem positiva, de boa vontade, mas também rigorosa, de modo a impulsionar as negociações e estimular o avanço das reformas de modernização e democratização na Turquia. Temos de ser inequívocos nesta matéria: precisamos de superar esta fase de indolência e indecisão no processo negocial.

De acordo com sondagens de opinião, o apoio dos cidadãos europeus à adesão da Turquia diminuiu e essa percepção do público tem de mudar. A única forma de o conseguir é garantindo que as negociações e as reformas continuarão a progredir, que a União Europeia continuará a dar provas de coerência face aos compromissos que assumiu e que evitará enviar sinais contraditórios, geradores de incerteza. Obviamente, a Turquia deverá também dar passos decisivos no seu trajecto rumo à reforma.

Avistam-se dois cenários: um círculo vicioso de divisões, confrontos e desconfiança, ou um círculo virtuoso de negociações sérias, rigorosas e sem ambiguidades.

Se o presente relatório conseguir prestar nem que não seja um modesto contributo para uma progressão nesse sentido, penso que nos podemos dar por satisfeitos.

 
  
MPphoto
 

  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE). (DE) Senhor Presidente, enquanto chefe da delegação, gostaria, em primeiro lugar, de felicitar o senhor deputado Thaler por este relatório muito equilibrado. Skopje empreendeu reformas e encontra-se a caminho da sua adesão à União Europeia. Muito saudamos esse facto, que muito nos apraz. A liberalização dos vistos terá sido talvez o sinal mais claro e mais visível. Constituiu uma pedra angular na nossa cooperação. Este objectivo só pôde ser alcançado graças à estreita colaboração com os Estados-Membros da UE. Ele representa abertura, interacção e cooperação.

Todavia, não devemos esquecer que o estatuto de país candidato à adesão foi atribuído à Macedónia há quatro anos e que, desde então, nos temos repetidamente perguntado a nós próprios quando irá aquele país finalmente aderir à União Europeia. Gostaria de lançar um apelo a todas as partes no sentido de resolverem o conflito, que ocupa actualmente o centro das atenções, relativo à futura designação do país. Temos de aproveitar o balanço gerado pela decisão do Conselho em Dezembro e pelo novo Governo grego. Esse dinamismo tem-se vindo a perder dia após dia. Gostaria de explicar às partes implicadas que, se nos centrarmos agora noutros tópicos, como a crise financeira, a meta da adesão da Macedónia será remetida ainda mais para segundo plano. Não queremos que tal suceda, pelo que devemos intensificar os nossos esforços neste âmbito.

 
  
MPphoto
 

  Marije Cornelissen (Verts/ALE).(NL) Nos últimos seis meses, aproveitei todas as oportunidades para me deslocar aos Balcãs e à Turquia e falar com as populações locais. É impressionante assistir em directo ao que aí se passa no terreno com vista à adesão: profundas transformações políticas, mas igualmente, e acima de tudo, modificações práticas que melhoram as condições de vida dos habitantes.

No Montenegro, por exemplo, começa-se finalmente a reconhecer a existência da homossexualidade. Na Turquia, os refúgios para mulheres conseguiram finalmente estabelecer boas relações com a polícia, só para dar dois exemplos. Deveríamos sentir-nos animados com o que tem sido alcançado naqueles países e com o que está a correr bem mas, ao mesmo tempo, temos de ser muito claros quanto ao que ainda está por fazer.

O Parlamento Europeu e os Estados-Membros têm de continuar a insistir nos critérios que definimos no início do processo. Contudo, temos também de evitar uma perda da energia do processo de adesão ao erguermos novos obstáculos.

Gostaria de dedicar um momento à questão da Macedónia. Todos concordamos em que o problema bilateral da designação oficial daquele país tem de ser resolvido. Também estamos de acordo em que a UE deverá prestar todo o auxílio possível neste processo. Os problemas bilaterais, em si, não representam um obstáculo ao processo de adesão. Isto aplica-se à Macedónia, mas também à Croácia, à Sérvia, à Turquia, ao Kosovo e à Islândia. Para as pessoas que aí vivem, a perspectiva da adesão é demasiado importante para depender da resolução de um diferendo bilateral.

Por esse motivo, peço a todos que votem a favor da nossa alteração, a alteração 4, que visa a introdução de um novo número 30-A no relatório sobre a Macedónia. Peço igualmente a todos para terem em mente, em relação a estes três relatórios, a enorme importância do processo de adesão.

 
  
MPphoto
 

  Tomasz Piotr Poręba (ECR).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de felicitá-lo, Senhor Comissário Füle, por ter sido eleito para estas funções. Estou certo de que iremos colaborar com bons resultados e eficácia em prol do alargamento da União Europeia a mais países. Estou certo que irá igualmente iniciar em breve o processo de negociações com a Macedónia. Espero que tal aconteça ainda durante o corrente ano.

Nesta minha intervenção, gostaria de salientar o papel de excepção que a Croácia irá desempenhar enquanto futuro membro da União Europeia, em especial, no contexto da defesa dos nossos valores comuns e da segurança do nosso continente. Muito apreciamos o facto de as unidades croatas, enquanto parte da OTAN, estarem presentes no Kosovo e no Afeganistão. Cerca de 300 soldados, diplomatas e agentes policiais croatas participam igualmente nas operações do ISAF nas três regiões do Afeganistão. O nosso novo aliado aguentou com bravura o nosso combate ao terrorismo em várias missões da OTAN. Estou certo de que a adesão da Croácia à União Europeia irá contribuir para uma estabilidade continuada numa zona da Europa que, não há muitos anos, foi vítima de um conflito cruel e de limpeza étnica.

Se a Croácia concluir todas as reformas, poderá terminar as negociações com a União Europeia antes do final do ano. Este é um bom objectivo e apelo a todos no sentido de apoiarem estes esforços. Deveríamos dar valor ao facto de Zagrebe ter conduzido numerosas reformas, especialmente no âmbito do sistema judicial e da administração pública, bem como a nível do combate à corrupção e do crime organizado. Acolher a Croácia no seio da família dos Estados-Membros da União Europeia constitui parte da nossa estratégia de construção de um continente democrático e próspero. O exemplo deste país dos Balcãs confirma que o processo de alargamento da União Europeia constitui um forte incentivo à reforma política e económica nos países que aspiram à adesão. Que nos lembremos igualmente deste facto quando pensarmos no nosso vizinho de Leste, a Ucrânia.

 
  
MPphoto
 

  Niki Tzavela (EFD).(EL) Senhor Presidente, ao longo do último ano, a multifacetada política externa da Turquia causou confusão tanto a nível da comunidade internacional como no segmento secular da sociedade turca. Para onde se dirige a Turquia? Seguirá rumo a uma Europa multicultural ou na busca de um Estado pan-islâmico?

Permitam-me que lembre rapidamente o Plenário da conduta política da Turquia face ao Irão, da sua inaceitável linguagem diplomática contra Israel, do diferendo com o Egipto por causa dos limites da faixa de Gaza, ou ainda da recente decisão do Governo turco de abolir os vistos de entrada para sete países árabes. Como sabemos, muitos deles dão abrigo a associações islâmicas extremistas, cujos membros podem agora entrar facilmente na Europa e no Ocidente. A questão da abolição dos vistos, em especial, indignou o Estado secular na Turquia.

Se introduzirmos novas sanções contra o Irão, a posição da Turquia no Conselho de Segurança da ONU será o ponto de partida para o esclarecimento do futuro da Turquia moderna, ponto em que falaremos de modo diferente sobre a Turquia neste Parlamento.

 
  
MPphoto
 

  Philip Claeys (NI).(NL) Por razões compreensíveis, a opinião pública na Europa opõe-se fortemente à adesão da Turquia, um país não-europeu e islâmico. A anterior Comissão prometeu que as negociações com a Turquia seriam suspensas se constasse que a Turquia não cumpre as suas obrigações democráticas e que as negociações teriam de decorrer ao ritmo do processo de reforma na Turquia. Nenhuma dessas promessas foi cumprida.

Pelo contrário, continuaram a ser abertos novos capítulos de modo renovado, enquanto a Turquia se vai movimentando mais para trás do que para a frente. Os partidos políticos têm sido proscritos, os autarcas de origem curda têm sido detidos e os Cristãos têm sido sujeitos a intimidação, violência e preconceitos administrativos. Os escritores e académicos cristãos têm sido forçados a recorrer à clandestinidade. Já para não falar de certos fenómenos como os casamentos forçados e a mortandade em nome da honra.

Que data-limite irá a Comissão fixar para a Turquia reconhecer todos os Estados-Membros da União Europeia? Quando terá a Turquia de satisfazer os requisitos do Protocolo de Ancara? Quando será posto cobro à ocupação militar ilegal de Chipre?

 
  
MPphoto
 

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE). (ES) Senhor Presidente, tal como os meus colegas deputados, gostaria de felicitar o Senhor Comissário Füle por ter assumido o seu cargo e espero que a excelente impressão que deixou na sua audição perante a Comissão dos Assuntos Externos se confirme no decurso do seu mandato, nomeadamente, no delicado domínio do alargamento.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre a Turquia, aproveitando, em primeiro lugar, para felicitar a nossa relatora, a senhora deputada Oomen-Ruijten pelos excelentes resultados que obteve na comissão.

O seu relatório, que se refere a 2008 e 2009, não sobrevaloriza nem subestima a situação, limitando-se a evidenciar os esforços que a Turquia tem envidado para satisfazer as condições e critérios de Copenhaga.

A meu ver, porém, estes esforços devem ser apreciados no actual contexto e situação política da Turquia: sete anos de governo islâmico moderado do Primeiro-Ministro Erdoğan, com eleições aguardadas para Julho de 2011; um país que se restabelece dos casos da Operação Sledgehammer; da anulação do Protocolo Emasya, que atribuiu competências reforçadas ao sector militar e, em especial, da decisão judicial que proibiu as actividades do Partido da Sociedade Democrática na Turquia.

Neste contexto, Senhor Comissário, isto significa que o caso da Turquia tem de continuar a ser tratado com a máxima cautela. A Turquia tem de cumprir as condições e requisitos dos critérios de Copenhaga e, obviamente, tem de respeitar as obrigações do Protocolo de Ancara. Contudo, neste contexto e situação particulares, escusado será dizer, Senhor Comissário, que, se for enviado algum sinal erróneo, tal poderá ter consequências muito graves para a segurança da União Europeia, especialmente quando o partido do governo não possui os três quintos da maioria necessários no parlamento para alterar a Constituição; um tal sinal poderia dar azo a turbulências alarmistas num país já de si instável e que é um parceiro estratégico para o Ocidente, no contexto da Aliança Atlântica.

Precisamos de avançar com a máxima cautela no processo de negociação, de modo a não cometermos erros.

 
  
MPphoto
 

  Richard Howitt (S&D).(EN) Senhor Presidente, gostaria, desde já, de repetir em público os meus parabéns pessoais ao Senhor Comissário Füle. Fizemo-lo levantar cedo esta manhã no seu primeiro dia no exercício das novas funções, e penso que não terá sido a última vez que o faremos.

Na Turquia existe um grande cepticismo por parte do público quanto ao facto de a UE vir a cumprir a sua promessa e, tal como se vê confrontado com o cepticismo que reina entre alguns grupos no seio da UE, o seu desafio, Senhor Comissário, é ser justo e objectivo e, isso sim, é o que permite conquistar a confiança do público. Mas será igualmente importante apresentar o alargamento como uma boa causa, ultrapassando o cepticismo de alguns, e o nosso grupo irá apoiá-lo nas suas diligências.

Na Turquia, o Grupo Socialista e Democrata continua a defender a adesão e as reformas. O relatório da Comissão sobre os progressos até agora alcançados indica que os esforços de reforma se mantêm, mas têm de ser intensificados. Estamos de acordo. Assim, neste primeiro relatório durante os cinco anos deste Parlamento, permitam-me que centre os meus comentários preliminares no modo como entendo que, enquanto Parlamento, deveríamos tratar a questão da Turquia. À relatora diria que respeito o seu empenho sincero em tentar alcançar o consenso neste Hemiciclo e agradeço a sua cooperação. Espero que, em anos futuros, procure o acordo dos grupos políticos antes de apresentar alterações no Plenário a compromissos alcançados a nível da comissão parlamentar competente, uma vez que não são grandes as diferenças que nos separam.

Mas o verdadeiro teste à sua capacidade de elaboração de relatórios e ao funcionamento deste Parlamento consiste em garantir que, através da nossa influência, conseguiremos, ano após ano, realizar progressos constantes nos esforços para orientar a Turquia para a adesão, o que, por sua vez, requer capacidade de liderança tanto nesta instância como naquele país.

Dirigindo-me agora aos nossos colegas cipriotas, diria que percebemos a dor da injustiça que sentem. No nosso grupo, tentámos incluir-vos plenamente no nosso consenso, mas estamos determinados, neste momento crucial, a procurar posições que apoiem os esforços de reconciliação, de modo a garantir justiça para ambas as comunidades, sem especular sobre os resultados por conta de uma ou da outra parte.

Aos demais deputados deste Parlamento, diria que é necessário criticar a Turquia de modo construtivo. Nós próprios somos amigos dignos de crítica. Mas aos que, neste debate, se opõem à Turquia, diríamos que sois uma minoria. Muitos de vós sois motivados por uma intolerância religiosa face ao Islão e procurais as vossas próprias vantagens políticas, criando deliberadamente falsos receios sobre a imigração. Tais argumentos são nojentos e repugnantes, que é o que V. Exas. são.

Finalmente, à maioria dos deputados deste Parlamento que desejam a adesão da Turquia, temos de dizer repetidamente que é isso que está correcto. Não podemos permitir que a voz irritante da rejeição nos deite por terra. Contamos que os nossos homólogos turcos continuem a operar transformações dolorosas na sua própria sociedade com um difícil impacto nas suas políticas internas.

As ditas reformas são válidas por mérito próprio, mas aos que, de entre nós, afirmam neste Parlamento que desejam a adesão, eu diria que temos de fazer com que essa experiência dolorosa valha a pena, fazendo o que dizemos, abrindo e fechando capítulos em função do seu mérito, honrando as promessas do Conselho e actuando, nós próprios, de boa-fé.

 
  
MPphoto
 

  Norica Nicolai (ALDE).(RO) Na minha intervenção, vou cingir-me à Macedónia, pois para mim é importante salientar que o relatório enuncia os progressos registados na situação da Macedónia e apoia uma decisão política no sentido de lançar as negociações com aquele país.

Não me vou pronunciar sobre o equilíbrio do relatório, nem sobre o modo como descreve, em pormenor, os factores positivos e negativos que afectam o país.

Gostaria de realçar dois aspectos. As sondagens efectuadas à saída das urnas e junto do público em geral, na Macedónia, evidenciam que aquele país é um dos mais "euro-optimistas" da região. Penso que esse apoio da população é um factor de sucesso no processo de negociação. Em segundo lugar, penso que, enquanto Estado-Membro da União Europeia, a Grécia tem de entender que os Europeus são um modelo de reconciliação com o seu passado e deverá envidar todos os esforços para garantir que o diferendo por causa do nome da Macedónia não constitua um obstáculo ao progresso daquele país no seu trajecto em direcção à Europa, porque qualquer outra atitude é contrária ao espírito e destino da Europa.

 
  
MPphoto
 

  Hélène Flautre (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de saudar e felicitar o Senhor Comissário Füle.

A 12.ª audiência judicial dos alegados assassinos de Hrant Dink teve lugar em Istambul, na segunda-feira. Pela primeira vez, os observadores oficiais presentes no julgamento sentiram que o tribunal procurou sinceramente estabelecer a verdade e que as ligações entre este julgamento, o dos alegados assassinos de Hrant Dink, e outros julgamentos em curso, como o da rede Ergenekon, haviam sido devidamente assinaladas pelo procurador do ministério público.

Este facto reveste-se de extrema importância porque, no presente caso, o que é julgado são todos os homicídios políticos, todas as formas de intolerância no seio da sociedade e a impunidade que ainda reina no país. Além disso, este é um ponto de vista que as famílias das vítimas desses homicídios políticos expressaram eloquentemente quando, ao referirem-se ao "Estado Profundo" turco, declararam ser elas próprias a "família profunda" de Hrant Dink. Conto-vos isto porque as coisas estão a andar para a frente e porque, na sociedade civil turca, existe a aspiração à reforma e um movimento em prol da reforma que visa a promoção da democracia e dos direitos, e essa aspiração e esse movimento são extraordinariamente poderosos.

Gostaria de citar ainda um outro exemplo que tem sido notícia de primeira página dos jornais nos últimos tempos - os crimes de honra cometidos por familiares já aqui foram referidos - e trata-se, com efeito, do caso da jovem de 16 anos que foi encontrada enterrada num galinheiro e que havia sido sentenciada pelo conselho de família por ter falado com rapazes. Esta história é arrepiante e é um crime. Os membros daquela família mereciam ser encarcerados.

A verdade é que, há alguns anos, tais crimes nunca teriam saído na primeira página dos jornais. É, por conseguinte, animador ver que os chamados "crimes de honra", que mais não são do que crimes de barbárie, já não são tolerados pela sociedade turca. A sociedade turca encontra-se num estado de fluidez, talvez mesmo de uma certa agitação, e penso que, ao discutirmos a Turquia, deveríamos estar perfeitamente conscientes de que qualquer reforma naquele país afecta as relações entre os cidadãos, o "establishment" ou classe governante, a história da Turquia e a democracia. Trata-se de elementos absolutamente cruciais.

Entendo que o nosso processo se deve pautar por uma franqueza total. Presentemente, a sinceridade do nosso processo é reconhecida e corresponde à nossa capacidade para apoiar o complicado, crítico e histórico processo que se desenrola em Chipre. Presentemente, a UE deveria dizer claramente a Chipre que estamos dispostos a apoiar e a garantir, com todos os meios que temos ao nosso dispor, incluindo os meios económicos e financeiros, qualquer acordo alcançado entre o Norte e o Sul e que estamos igualmente decididos a garantir que nada na legislação da UE poderá impedir a obtenção de um consenso em Chipre. Temos de olhar em frente; o futuro da adesão da Turquia à UE depende também desta questão.

 
  
MPphoto
 

  Geoffrey Van Orden (ECR).(EN) Senhor Presidente, não é frequente eu concordar com a senhora deputada Flautre, porém, subscrevo muitos dos comentários que acaba de tecer. Em primeiro lugar, permita que apele a uma maior honestidade na nossa abordagem da questão da Turquia. Dá-me ideia que todos desejamos cultivar boas relações com a Turquia e muitos de nós, provavelmente a maioria, desejamos que a Turquia se torne um dia membro da União Europeia, de uma União Europeia diferente que começa agora a desenvolver-se. É por pensarem que a adesão da Turquia alteraria inevitavelmente a natureza do projecto Europeu, conduzindo-o para uma integração política indesejada, que alguns lhe oferecem tanta resistência.

Tenho uma ou duas perguntas para a Comissão. Em que pé ficaram as negociações com a Turquia? Por que foram abertos tão poucos capítulos? Numa altura em que, em todos os nossos países, nos preocupamos seriamente com a segurança energética e sabendo que a Turquia se encontra numa situação geográfica ideal no que se refere ao traçado dos gasodutos com origem no mar Cáspio, por que não foi ainda aberto o capítulo sobre energia? Além disso, com eleições presidenciais marcadas para breve em Chipre e com as conversações de unificação a avançar, Chipre está muito presente nas nossas mentes. A Turquia, como é óbvio, dificilmente poderá ser discutida neste Parlamento sem uma referência a Chipre, mas talvez seja mais útil, em vez de criticar a Turquia constantemente, que a UE faça um esforço para prestar mais auxílio neste âmbito. Por que haveríamos de apelar apenas à Turquia no sentido de utilizar a sua influência, quando a Grécia e a República de Chipre, que são Estados-Membros da UE, também têm um papel decisivo a desempenhar?

Concordo em que conviria reduzir consideravelmente as tropas turcas estacionadas na zona Norte de Chipre. Com efeito, tenho insistido junto dos emissários turcos para lhes fazer ver que uma redução unilateral das forças militares seria uma boa medida para fomentar a confiança, mas todos sabemos que, se o Plano Annan tivesse sido posto em prática, a presença do exército turco teria sido reduzida a apenas 650 militares e a presença grega a 950. É escandaloso que não tenham sido alcançados quaisquer progressos reais no sentido de abrir à zona Norte de Chipre o acesso ao comércio internacional. Por que não cumpriu a União Europeia a promessa que havia feito, em Maio de 2004, de pôr cobro ao isolamento daquela região?

De todos os locais do mundo onde a UE poderia realmente desempenhar um papel útil e exercer alguma influência benigna, Chipre destaca-se claramente e, no entanto, estamos complemente ausentes. Não culpemos a Turquia pelas dificuldades internas da UE.

 
  
MPphoto
 

  Charalampos Angourakis (GUE/NGL) . – (EL) Senhor Presidente, a nossa posição contra o alargamento da União Europeia é coerente com a nossa posição contra a integração da Grécia, meu país, na União Europeia e com o combate de a libertar desta máquina imperialista.

Todo o processo de alargamento se prende com a necessidade de acompanhar o fortalecimento da OTAN e a ocupação dos Balcãs Ocidentais pela OTAN, com a divisão do Kosovo e com a desestabilização da Bósnia e Herzegovina, com a União Europeia a contestar as fronteiras e a estabilidade naquela zona, com a coerção contra o povo da Sérvia, com novos conflitos e oposições nos Balcãs.

Porque as ditas questões bilaterais não são de todo questões bilaterais; são questões internacionais, razão pela qual têm sido abordadas pelas Nações Unidas. Ao mesmo tempo, existe uma crise incrível na região dos Balcãs, obviamente causada pelas reformas a que as pessoas naquela região se sujeitaram de modo a poder aderir à União Europeia.

Este processo tem a ver com a necessidade de fazer face à intransigência de Ancara em relação à questão de Chipre, com casus belli no Egeu, que tem sido apoiado pela Frontex ao contestar as fronteiras naquela região e ao proibir, efectivamente, o sindicalismo, para não falar de outros procedimentos antidemocráticos na Turquia.

Esta é mais uma razão pela qual nos aliamos aos trabalhadores nestes países contra a integração, de modo a que eles possam lutar pelos seus direitos.

 
  
MPphoto
 

  Lorenzo Fontana (EFD). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as presidências Sueca e Espanhola fizeram da adesão da Turquia à União Europeia um tópico prioritário, como se se tratasse de um facto consumado.

Para nós, a adesão da Turquia não é realista nem oportuna por muitas razões. Primeiramente, porque a Turquia não se encontra localizada geograficamente no interior da Europa; segundo, porque a Turquia se tem vindo a tornar cada vez mais islâmica e Ancara é, na verdade, um dos principais membros da maior organização internacional pan-islâmica, a OIC; em terceiro, porque as minorias religiosas são perseguidas e a sua inferioridade encontra-se enraizada na sociedade; em quarto, porque a Turquia continua a negar oficialmente o genocídio de um milhão e meio de Cristãos Arménios e ocupa Chipre tanto no plano militar como político, violando o direito internacional.

Devemos igualmente lembrar que, com a Turquia na União Europeia, teremos países como o Iraque, o Irão e a Síria junto às nossas fronteiras. Por fim, convém recordar que, com os seus 90 milhões de habitantes, a Turquia será o país mais povoado da União Europeia até 2030. Significa isto que a Turquia teria o maior número de deputados e a percentagem de votos mais significativa no Conselho Europeu; tal conduziria inevitavelmente a um desajustamento do equilíbrio da Europa.

 
  
MPphoto
 

  Diane Dodds (NI). (EN) Senhor Presidente, como muitos outros colegas o disseram hoje de manhã neste Parlamento, gostaria de apelar à honestidade e ao realismo no debate em relação à Turquia, em especial. Apoio os colegas que pediram que fosse prestado um apoio pró-activo a Chipre no seu esforço de encontrar uma forma de resolver o problema com a Turquia.

Pela minha parte, gostaria de chamar a atenção, muito rapidamente, para uma situação para a qual fui alertada e que se prende com uma reclamação de muitos cidadãos que represento que foram alvo de graves perdas financeiras em consequência de fraudes imobiliárias na Turquia. Desde que me tornei deputada ao Parlamento Europeu, em Julho, tenho sido contactada por muitos eleitores que investiram verbas avultadas em imóveis, entre 50 000 e 150 000 euros, e que, posteriormente, vieram a perder esses investimentos devido ao que, em muitos casos, parece ter-se tratado de actividades fraudulentas manifestas. Pediria à Comissão que investigasse o sucedido e agisse de modo pró-activo em relação a estes casos.

 
  
MPphoto
 

  Elmar Brok (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhor Secretário de Estado López Garrido, Senhor Comissário, até agora, a política de alargamento tem sido bem-sucedida, pese embora o facto de, tal como verificámos na última ronda, ser necessário prestar mais atenção aos desenvolvimentos internos nesses países no que diz respeito ao Estado de direito, à corrupção e a outros problemas igualmente graves. Penso que houve esse cuidado nas negociações em curso. A meu ver, realizámos progressos assinaláveis com a Croácia e poderemos concluir esse processo rapidamente. No entanto, é importante, claro está, garantir que serão cumpridos os critérios de Copenhaga em todos os casos, incluindo no que se refere à capacidade de integração da União Europeia, porque devemos estar cientes do risco de nos distendermos em demasia.

Iremos cumprir as nossas obrigações para com os Balcãs Ocidentais, mas em certos casos o caminho a percorrer poderá ser longo. Temos de estar cientes desse facto para não criarmos falsas esperanças. Por outro lado, é evidente que a perspectiva europeia é uma ferramenta útil e talvez a única disponível para manter uma certa pressão que garanta que o processo de reforma interno se irá manter, tanto no que se refere à maturidade do mercado como ao sistema político.

Tenho problemas com a Turquia quando olho para o seu comportamento face a Berlim e quando penso em Chipre, na liberdade religiosa, na liberdade de opinião, na proibição de partidos políticos e noutros problemas semelhantes. Interrogo-me apenas se os últimos passos que são necessários - do ponto de vista da mentalidade e não da forma - poderão ser dados para garantir que a Turquia possa aderir e para perceber se podemos ter a certeza de que a União Europeia tem suficiente capacidade para integrar a Turquia.

Senhor Comissário Füle, tem agora uma excelente oportunidade para intervir, pois detém um leque mais amplo de responsabilidades, que inclui a política de alargamento e a política de vizinhança. Ambas se relacionam com a perspectiva europeia, mas recorrem a caixas de ferramentas distintas. Por essa razão, considero que tem uma tarefa interessante e espero bem que lhe dê prazer executá-la.

 
  
MPphoto
 

  Michael Cashman (S&D).(EN) Senhor Presidente, saúdo os relatórios sobre os processos de adesão e gostaria de me pronunciar especificamente sobre a Macedónia e a Croácia, bem como sobre a Turquia. É com prazer que intervenho na sequência do meu caro amigo e colega Elmar Brok, que mencionou os critérios de Copenhaga. Permita-me acrescentar que os critérios de Copenhaga não são negociáveis, especialmente no tocante aos direitos das minorias e aos direitos humanos, pelo que a Macedónia e a Croácia pecam por não respeitarem o acervo comunitário, especialmente no que se refere à obrigação de não discriminar por motivos de orientação sexual.

Diria a ambos esses países que o procedimento de adesão constitui uma oportunidade para rever as leis internas e explicar aos cidadãos a necessidade de o fazer, sendo que, depois de passar a fazer parte do clube, não pertencerão a um clube com soluções à medida dos gostos e necessidades de cada um. Iremos reforçar o acervo com o máximo rigor e, em especial, o artigo 19.º, que confere à União o direito de combater formas de discriminação por motivos de - segue-se uma lista muito importante - raça, etnicidade, religião, convicção, idade, deficiência e orientação sexual. Por que será esta lista importante? Porque uma pessoa pode ser alvo de discriminação por cada um destes motivos isoladamente e nada fazer em relação a um deles equivale a deitar a perder tudo o que de bom se fez em relação aos outros. Por isso eu digo que os direitos das lésbicas, dos gays e dos bissexuais não são negociáveis. Aproveitem o ensejo para adoptar leis de antidiscriminação. O teste de aptidão de qualquer civilização não tem por objecto avaliar como ela trata a sua maioria mas como trata as minorias que compõem essa maioria.

Na Turquia tem havido progressos e folgo em citar Ban Ki-moon que diz que houve progressos em Chipre. No Parlamento, deveríamos saudar essa evolução. A senhora deputada Dodds tem razão: se queremos subscrever a proposta de resolução, temos de ser inteiramente honestos e conciliar ambas as partes. Por outro lado, no que se refere à antidiscriminação, gostaria que as partes fossem mais ousadas.

O princípio da não-discriminação consta na Constituição, mas tem de se reflectir nas leis, especialmente nas leis que dizem respeito às lésbicas, aos homens gay, aos bissexuais e aos transexuais que são muitas vezes assassinados por nenhuma outra razão a não ser o facto de serem transexuais. Assim, zelem para que a Turquia se oriente nesta direcção, de acordo com os mesmos critérios, as mesmas condições. Se ignorarmos o respeito pelos princípios da adesão, não nos restarão quaisquer princípios.

 
  
MPphoto
 

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que me surpreende muito o facto de, quem diria, o senhor deputado Cashman do Reino Unido, por quem aliás nutro grande estima, nos vir lembrar que um país que adere à União Europeia tem de se envolver em cada um dos aspectos da União e não pode escolher uma abordagem de soluções à medida. Isto parece-me muito estranho.

Contudo, o que gostaria de discutir é a questão da Turquia. Outros oradores disseram que a Turquia é uma sociedade em movimento e isso é verdade. No entanto, por razões de honestidade, convém explicar que não se trata de um movimento linear em direcção aos valores europeus. A Turquia anda para a frente e para trás. Peguemos no exemplo das forças armadas. É evidente que nos congratulamos com o decreto que impede qualquer intervenção das forças armadas sem autorização prévia dos responsáveis políticos. Trata-se de uma boa medida. Não obstante, a decisão do Tribunal constitucional também dá o verso da medalha, na medida em que impede os membros das forças armadas de serem levados perante tribunais civis. Essa medida, evidentemente, nada tem de bom.

Se olharmos para o exemplo da liberdade de expressão e de opinião, é verdade que decorre um aceso debate em relação a uma série de tópicos que antigamente eram intocáveis, incluindo os direitos das minorias e das minorias sexuais, Senhor Deputado Cashman. Achamos que isso é muito positivo. Porém, ao mesmo tempo, há a proibição que incide sobre o YouTube e existem as disposições regulamentares que criam um quadro gerador de incerteza jurídica quanto à questão da liberdade de expressão e de opinião, que se reveste de particular importância para o Grupo ALDE. Existe também a "guerra privada" contra o grupo editorial Doğan. Tudo isto é muito triste.

Um outro exemplo é o do papel das mulheres. É, sem dúvida, positivo que os chamados homicídios por honra, que constituem um crime de barbárie, sejam discutidos nos media, mas estaremos ainda convencidos de que a sociedade turca se movimenta de um modo linear em direcção à adopção dos valores europeus em matéria de igualdade? Não creio que seja o caso.

Gostaria igualmente de dizer algo sobre o que o senhor deputado Howitt referiu. É verdade que temos um processo - as negociações de adesão - que devemos prosseguir de boa-fé. No entanto, não se trata de um processo automático. Durante este processo, não somos apenas responsáveis pelo candidato à adesão. A nossa principal responsabilidade é para com a União Europeia. A nossa política de alargamento deverá ser credível e devemos adoptar uma abordagem honesta e credível face aos candidatos à adesão. Devo confessar que, por vezes, me perturba o facto de haver uma aliança entre os Verdes, que pretendem um alargamento o mais cedo possível, e deputados como o senhor deputado van Orden, que desejam admitir novos países o mais depressa possível, de modo a enfraquecer a União Europeia. Isto parece-me mesmo muito estranho.

Existe uma perspectiva de adesão, mas a adesão apenas se dará quando todos os critérios tiverem sido satisfeitos.

(O orador aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º)

 
  
MPphoto
 

  Michael Cashman (S&D).(EN) Senhor Presidente, O senhor deputado Lambsdorff dirigiu uma acusação ao Reino Unido. Gostaria de lhe pedir que explicasse ao Parlamento por que razão alega que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações à luz do Tratado.

 
  
MPphoto
 

  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhor Presidente, eu não disse que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações ao abrigo do Tratado. Apenas me referi ao facto de o Reino Unido ter preferido não participar numa série de importantes domínios da política relacionados com a integração europeia, tais como Schengen, a moeda única, a Carta Social e - se é que entendi correctamente - a Carta dos Direitos Fundamentais. Todos estes domínios não são necessariamente irrelevantes.

 
  
MPphoto
 

  Ulrike Lunacek (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, desde já, gostaria de dizer ao senhor deputado Lambsdorff que não aceito a sua acusação. Disse que o Grupo Verts/ALE pretendia um alargamento a qualquer preço. Para nós, não restam dúvidas de que defendemos o alargamento, incluindo a Turquia e os Balcãs, é óbvio, mas apenas se forem cumpridos todos os critérios. Quanto à questão da Turquia, gostaria de dizer que, apesar de todos os problemas que foram referidos até à data, estou convencida de que o Governo turco está determinado a seguir em frente. Por exemplo, o Ministério da Administração Interna anulou o protocolo que, até à data, permitia que as forças armadas interviessem de modo autónomo em questões de segurança. Isto é muito importante. Espero que a maioria dos deputados deste Parlamento apoie a nossa alteração 10 que se prende com a necessidade de nos mantermos vigilantes em relação ao itinerário para atingir a meta da adesão. Esta é o único meio ao dispor da UE para manter a sua credibilidade no tocante às promessas que fez - a meta da adesão, com preenchimento de todos os critérios.

Quanto à questão da Macedónia, registam-se muitos progressos em muitos domínios. Reconheço esse facto, que me dá grande satisfação. Ainda assim, no que se refere a um ponto que o senhor deputado Cashman já mencionou, não faz sentido um Governo adoptar leis antidiscriminação que não cubram a orientação sexual. Isso é direito comunitário. Os direitos humanos não são negociáveis e espero que uma maioria de deputados deste Parlamento vote igualmente a favor destes direitos humanos europeus comuns presentes na nossa alteração.

 
  
MPphoto
 

  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, Senhor Comissário, gostaria de o felicitar, Senhor Comissário Füle, e dizer que espero que venha a ser um comissário tão bom quanto o foi enquanto candidato. A sua audição foi verdadeiramente fabulosa. Gostaria de deixar claro ao senhor deputado Lambsdorff que o senhor deputado Van Orden é um grande adepto do projecto europeu. Contudo, não quer que a Euro-burocracia se atravesse entre a Europa e os seus cidadãos.

Do que hoje falamos é do alargamento e é bom que o façamos porque, não o ocultemos, a União Europeia atravessa uma certa crise institucional, e uma forma de ultrapassar essa crise é alargá-la. Isso poderia dar-nos alguma energia, algum vigor, pelo que vale a pena seguir esta via. Uma Europa sem o pulmão Balcânico não é Europa. A adesão da Croácia, um país europeu com uma cultura europeia e uma história europeia, poderia ser conseguida o mais rapidamente possível. Porém, pensemos também de modo realista quanto a acolher o mais rapidamente possível países como a Sérvia, o Montenegro, a Macedónia e a Bósnia-Herzegovina. Trata-se de algo que é verdadeiramente fundamental. A adesão da Turquia é algo que se encontra bem mais distante e certamente não acontecerá nos próximos dez 10 anos.

 
  
MPphoto
 

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, o facto de, enquanto Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, sermos a favor do alargamento da União Europeia, especialmente no tocante aos Balcãs Ocidentais, não significa que não nos preocupem os dois aspectos que a seguir enuncio.

O primeiro é o facto de aquilo que, em última instância, tem vindo a ser fabricado não ser uma Europa da coesão social e da solidariedade, mas um mercado europeu. Em segundo lugar, em certos casos, a política de alargamento apresenta relações problemáticas com o direito internacional. Refiro-me ao relatório sobre a ARJM, no qual o relator não resolve unilateralmente o problema do nome, tal como previsto no ponto 17, evitando sistematicamente dizer que a solução tem sido procurada e deverá ser procurada no seio da ONU. Esta referência faz do problema um problema internacional, o que ele é efectivamente, e não exclusivamente bilateral, enviando uma mensagem mais rigorosa do que a de esperar, simplesmente, que o problema se resolva por si só.

Por conseguinte, poderão dizer o tempora o mores. O facto de a ARJM participar, insisto, participar em missões militares da UE no Afeganistão é visto como um importante atributo da ARJM, um país com fracos recursos económicos e militares, tal como é importante o facto de aquele país reconhecer unilateralmente o Kosovo, contrariamente ao disposto na Resolução 1244/1999 das Nações Unidas.

Um alargamento político com relações problemáticas com o direito internacional é problemático por natureza.

 
  
MPphoto
 

  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Gostaria de começar por dizer que considero que os relatórios sobre a Croácia e a Macedónia são relatórios bons e bem elaborados e penso que devemos aplaudir o trabalho dos relatores e apoiar a adopção destes relatórios.

No que se refere à Turquia, fico com a impressão de que andamos a jogar às escondidas neste domínio. As autoridades turcas declaram para o exterior que desenvolvem esforços para mudar a situação mas, no mundo real, poucas transformações tem havido na sociedade. Os pais ainda vendem as filhas ou as trocam por cabeças de gado. Os homens que compram as noivas tratam-nas como escravas.

Creio verdadeiramente que o processo de convergência das civilizações será complicado e moroso e não será simples quer para nós quer para a sociedade turca. Assim, penso que, no caso presente, devemos munir-nos de paciência e preparar-nos para um longo período de negociações, mas nessas negociações devemos agir de modo correcto e honrado e falar abertamente sobre todos os problemas. É do nosso interesse e também do interesse do povo turco e quando este problema ficar resolvido e for dado por concluído com êxito, tratar-se-á de uma conquista tanto para a Europa como para a Turquia.

 
  
MPphoto
 

  Ioannis Kasoulides (PPE).(EN) Senhor Presidente, no Grupo PPE, todos entendem que importa seguir as recomendações da Comissão no sentido de permitir à ARJM iniciar as negociações de adesão. Sabemos também que, para poder dar início às negociações, a ARJM e a Grécia terão de chegar a um acordo quanto à polémica do nome.

Essa polémica constitui um verdadeiro problema político para a Grécia. Nenhum Governo grego poderá sobreviver se as negociações começarem sem antes haver um acordo quanto ao nome. Esta é uma realidade política. Independentemente do modo como os colegas deputados encaram este problema, se queremos ser bons conselheiros, temos de dar à ARJM conselhos amigáveis e flexíveis. Ao menosprezarmos o problema do nome, considerando-o "cómico", por exemplo, tornamo-nos maus conselheiros para a ARJM e não servimos os seus interesses.

A Turquia deveria ter consciência da enorme dimensão do seu processo de adesão tendo em conta o seu elevado número de habitantes. Deveria ter em conta a capacidade da UE para absorver semelhante alargamento, as restrições orçamentais e por aí fora, pelo que deveria perceber quão mais leve - e sem obstáculos nem capítulos congelados - seria o seu processo de adesão se fosse possível aliviá-lo do problema de Chipre. A Turquia tem de prestar o seu contributo em matéria de garantias, da presença das tropas e do direito a uma intervenção militar unilateral de que Chipre não precisa.

 
  
MPphoto
 

  Victor Boştinaru (S&D).(EN) Senhor Presidente, saúdo todos os esforços e todos os progressos realizados pela Croácia na via da adesão à União Europeia. Este constituirá certamente um importante passo em frente rumo a uma integração europeia para toda a região dos Balcãs Ocidentais. Espero que 2010 seja um bom ano para a Croácia e para os Balcãs Ocidentais também, mas não posso deixar de salientar a necessidade de ter em conta e tratar adequadamente o problema dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país.

Veja-se o último relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Como saberão, em 2005, foi assinado em Sarajevo um acordo entre a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e o Montenegro, a chamada Declaração de Sarajevo. O acordo visava solucionar o problema do elevado número de refugiados e de pessoas deslocadas internamente em resultado do conflito na região. Não obstante, esta questão continua por resolver. Gostaria muito que a Croácia afirmasse a sua prontidão para relançar a Declaração de Sarajevo, pusesse cobro a uma situação que considero ser extremamente crítica e o fizesse, o mais tardar, antes da sua adesão.

Acolho de muito bom grado o compromisso assumido pela Comissão de relançar as negociações nesta Primavera e reitero, perante vós, que este problema deveria ser resolvido de uma vez por todas antes de a Croácia aderir à UE.

Uma última observação relativamente à Turquia: ao avaliar a situação da Turquia, convidaria todos a não darem quaisquer hipóteses a eventuais juízos prévios de carácter religioso ou étnico, ou a lugares comuns.

 
  
MPphoto
 

  Lena Ek (ALDE).(SV) Senhor Presidente, na qualidade de vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu à Croácia, aguardo com expectativa o dia em que teremos deputados croatas sentados nas bancadas deste Parlamento. A Croácia fez um longo caminho nos seus esforços para a adesão e tomou muitas decisões difíceis para se equiparar à dimensão europeia. Todavia, para finalizar o processo de adesão, falta ainda colocar algumas peças neste puzzle.

Um tema que me é muito caro é a descentralização, ou seja, a necessidade de as decisões políticas serem tomadas o mais perto possível das populações. Ao acrescentarmos um quarto nível ao processo decisório, tal como acontece no processo de adesão à UE, é particularmente importante que as pessoas saibam quais as decisões que são tomadas a nível local, regional, nacional e comunitário. Neste domínio, o relatório intercalar revela que ainda há muito por fazer.

Outras fragilidades por resolver prendem-se com a segurança jurídica, o combate à corrupção e a posição das mulheres no mercado de trabalho, todas elas áreas em que a Croácia tem de desenvolver maiores esforços. Ainda assim, constato que têm sido alcançados muitos progressos e que o novo Governo croata atribui igualmente muita importância a estas questões. Espero sinceramente que não falte muito para os nossos colegas se virem juntar a nós neste Parlamento.

 
  
MPphoto
 

  Michail Tremopoulos (Verts/ALE).(EL) Senhor Presidente, gostaria de salientar que os Balcãs procuram hoje, tal como o fizeram ao longo de todo o século XX, estabelecer o equilíbrio entre a difícil herança do nacionalismo e a necessidade de perspectivas europeias comuns num futuro imediato.

O projecto de resolução sobre a ARJM hoje em apreço tenta espelhar esse frágil equilíbrio. Contudo, não o consegue de modo adequado. A pressão para que as negociações comecem imediatamente tem gerado receios de estarmos a enviar o sinal errado às conversações sobre a questão do nome. Um adiamento sem fim, por outro lado, poderia voltar a encorajar um comportamento igualmente improdutivo.

Algumas das alterações são positivas. Porém, insisto em que qualquer forma de nacionalismo afecta, em primeiro lugar, o próprio país. A Grécia tem de almejar o próprio equilíbrio. Enquanto Grego Macedónio, apelo a uma maior compostura; neste diferendo em volta do nome, o que importa é permitir a coexistência de duas autodeterminações distintas usando o mesmo nome, Macedónia. Um tal compromisso fomentaria a confiança mútua que é absolutamente necessária nestes tempos de crise ecológica, quando vizinhos imediatos têm de ser vistos como colaboradores necessários no combate a essa mesma crise.

 
  
MPphoto
 

  Edvard Kožušník (ECR). (CS) Desejo iniciar a minha intervenção agradecendo a todos os meus colegas pela elaboração do relatório. Ao mesmo tempo, desejo dar as boas-vindas ao novo Comissário e desejar-lhe êxito nas suas funções tão importantes. Tenho apenas três observações a fazer, dado que já aqui foi dito muito durante o debate. Em minha opinião, devemos também colocar em evidência que o próprio alargamento deve ser entendido como uma das possíveis soluções para relançar o crescimento económico na União Europeia, facto que não devemos esquecer. A minha segunda observação diz respeito ao termo "abrangência". Em meu entender, devemos ter uma visão abrangente da questão dos Balcãs e não podemos centrar-nos num único país, seja a Croácia ou a Macedónia. A nossa abordagem deve ser abrangente, incluindo países como, por exemplo, a Sérvia. Também no caso da Turquia, devemos optar por um "sim" ou um "não" inequívoco, porque não é possível fazermos indefinidamente promessas à Turquia em relação a uma possível futura adesão. Temos de dizer "sim" ou "não" de uma forma muito clara.

 
  
MPphoto
 

  Willy Meyer (GUE/NGL). (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Presidente em exercício do Conselho, neste momento, a União Europeia deveria acompanhar de perto as negociações que estão a decorrer ao mais alto nível em Chipre com os líderes das duas principais comunidades.

A Turquia está, nestas negociações, a desempenhar um papel muito negativo. Não está a apoiar uma solução razoável e, por conseguinte, a União Europeia deve enviar uma mensagem inequívoca e clara: a Turquia não pode continuar a manter os 40 000 soldados que ocupam a parte norte de Chipre, infringindo o direito internacional. A Turquia não pode continuar a ocupar a cidade de Famagusta, em violação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não pode continuar a enviar para a parte norte da ilha colonos que sufocam a comunidade turco-cipriota. É este o caminho que a Turquia está a percorrer presentemente.

A União Europeia, a Comissão, o Conselho e o Parlamento devem enviar uma mensagem inequívoca à Turquia: se a Turquia mantiver a sua postura, nunca poderá fazer parte da União Europeia. Esta é a mensagem que deve ser enviada neste momento crítico das negociações sobre a reunificação de Chipre, que é um Estado-Membro da União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Nikolaos Salavrakos (EFD).(EL) Senhor Presidente, não descuro o facto de que a Turquia é um grande país que, no entanto, salvo os problemas internos que são identificados no relatório em apreço, tem, em meu entender, um comportamento contraditório relativamente à sua política externa.

Por isso, enquanto o Governo turco se tenta apresentar como moderado, as forças armadas do país parecem adoptar uma postura agressiva tanto em relação à Grécia, numa violação sistemática do espaço aéreo grego no Egeu, como numa oposição sistemática à Frontex. É pertinente observar que, apesar de a Grécia e a Turquia serem países da NATO - e, por isso, serem aliados -, a Turquia ameaça a Grécia, nomeadamente a ameaça casus belli relativamente à extensão das suas águas territoriais, e recusa reconhecer o Estado de Chipre, que é um Estado-Membro da União Europeia.

Por último, o Governo turco também parece ser incapaz actualmente de salvaguardar a soberania popular no país e tem previsto um novo tipo de comunidade otomana, como se tornou evidente na reunião em Sarajevo no início de Novembro, na qual participou o Ministro Davutoglu. Considero estranhos também os gestos de abertura do Governo turco em relação ao Irão, que entra em conflito com as visões aceites pela comunidade internacional e pela União Europeia.

Além disso, não devemos ignorar que, em infracção do roteiro, a Turquia permite e, porventura, promove o movimento de imigrantes ilegais através do seu território para os países da União Europeia e não cumpre as suas obrigações no respeitante a garantir os direitos de entrada e de aterragem de navios e aeronaves cipriotas.

 
  
MPphoto
 

  Gunnar Hökmark (PPE).(EN) Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Swoboda o relatório que elaborou sobre a Croácia. Nele se reconhecem os esforços e progressos feitos pelo Governo croata. Penso que é importante dizer que este país está agora mais próximo da adesão à UE, o que coloca em evidência - e dirijo-me à Presidência do Conselho - que é necessário concluir as negociações com a Croácia durante 2010.

Mas penso que é também pertinente salientar a mensagem de que os esforços envidados pela Croácia não foram feitos para nós. Estão a permitir que a Croácia seja um país melhor e uma sociedade melhor para os seus cidadãos e, dessa forma, a Croácia está a converter-se num melhor vizinho e a contribuir para a Europa, porque o combate à criminalidade organizada e à corrupção deve ser feito de forma transnacional, e os progressos alcançados pela Croácia também nos beneficiam.

O mesmo se aplica a outros países candidatos. Todos os progressos que podemos observar beneficiam a Europa e, devo dizer, dada a nossa experiência com o processo de alargamento, muito pouco temos a lamentar sobre os progressos efectuados. Devemos ter a mesma perspectiva quando falamos da Turquia, da Macedónia ou de outros países dos Balcãs Ocidentais. Ao procederem a reformas, tornam-se vizinhos. Quando fechamos as portas, corremos o risco de deparar com novos problemas e novas ameaças aos valores europeus. Devemos salientar a necessidade de avançarmos conjuntamente para alcançar um melhor alargamento europeu baseado nos critérios que apoiamos incondicionalmente.

 
  
MPphoto
 

  Luigi Berlinguer (S&D). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a conclusão das negociações com a Croácia em 2010 é um objectivo exequível, e o relatório Swoboda faz uma análise equilibrada dos nossos progressos e dos passos que ainda é necessário dar.

A justiça é a área que ainda necessita de reformas incisivas. Não é suficiente concluir as reformas do sistema necessárias, adoptar nova legislação e cooperar, como é necessário, com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

Insisto na necessidade de criar uma verdadeira cultura e mentalidade jurídicas alinhadas com as normas europeias. Para tal, é crucial a independência do poder judicial, que é uma questão central, bem como a formação, o recrutamento e a carreira dos magistrados, ou seja, o governo não deve impor condições de tipo algum aos juízes. Lanço um apelo à Comissão para que tenha em conta a necessidade de medidas contundentes em relação a estas questões na fase final das negociações.

 
  
MPphoto
 

  Andrew Duff (ALDE).(EN) Senhor Presidente, saúdo o Senhor Comissário Füle. As conversações mantidas entre o Sr. Christofias e o Sr. Talat encontram-se, como sabemos, numa fase crítica. Para que tenham êxito, a opinião pública tem de chegar a acordo. É imperioso criar confiança. A Turquia deveria enviar sinais. Lamentavelmente, o dossiê comercial parece estar completamente bloqueado, pelo que começar a retirada de tropas é um gesto difícil, mas inteligente, para construir o apoio público no Sul e no Norte, para demonstrar que a perspectiva de um acordo permanente é realmente verdadeira.

Todos sabemos que, se o problema cipriota não for agora resolvido, as perspectivas de progressos na via da adesão da Turquia são débeis. É chegado o momento de actuar. Espero que a Comissão responda aos vários intervenientes no debate que suscitaram a questão cipriota enquanto parte da sua resposta ao debate.

 
  
MPphoto
 

  Mario Mauro (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejamos apoiar a adesão da Croácia e, por essa razão, instamos as autoridades croatas a assegurar que os bens de cidadãos italianos, confiscados no final da Segunda Guerra Mundial, que, apesar das exigências do direito europeu, ainda se mantêm em poder de instituições estatais ou municipais, sejam restituídos aos seus legítimos proprietários.

Desejamos apoiar a adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, pelo que exigimos que se respeite o método consensual, próprio da história da União Europeia, e apelamos às instituições europeias para que acompanhem cordialmente a reflexão de todos os Estados-Membros sobre as razões que ainda entravam este percurso.

Queremos falar a linguagem da verdade com a Turquia. O relatório Oomen-Ruijten tem o seu mérito: não nega as dificuldades do percurso e é imparcial, tomando como ponto de referência os critérios de Copenhaga. Por conseguinte, o Parlamento faz bem em denunciar veementemente as violações dos direitos humanos e o défice democrático.

Não é, no entanto, nesta Câmara que encontramos aqueles que tornam quase paradoxal o percurso deste pedido de adesão. Esses podem encontrar-se entre os expoentes de muitos governos que prometem em todas as reuniões oficiais o que lhes interessa negar nos corredores. Com base no relatório Oomen-Ruijten, é útil, porém, insistir no reforço dos instrumentos da parceria privilegiada enquanto aguardamos uma evolução determinada não pelo preconceito, mas pela aceitação plena e responsável do conteúdo do acervo comunitário.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-presidente

 
  
MPphoto
 

  Kinga Göncz (S&D). (HU) Gostaria de centrar a minha intervenção no relatório sobre a Croácia e a Macedónia. Penso que é importante afirmar que a evolução do processo de adesão dos países do Sudeste europeu é, fundamentalmente, do interesse da União Europeia, dado que a estabilidade, a prosperidade e a evolução das reformas na região são importantes não unicamente para os países candidatos mas para toda a União Europeia. No caso dos dois países, as questões relativas às relações de vizinhança entravaram os progressos. Penso que é da máxima importância que estas questões sejam resolvidas com adequada sabedoria política, coragem e boa vontade mútua, não unicamente por parte dos países candidatos, mas também por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Assim aconteceu no caso da Croácia, e espero sinceramente que o compromisso da Presidência espanhola também promova uma evolução do processo no caso que afecta a Macedónia e a Grécia. Na qualidade de terceiro membro do trio de países da Presidência, a Hungria gostaria de continuar a prestar assistência a este processo.

 
  
MPphoto
 

  Nadja Hirsch (ALDE).(DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar, felicito o Senhor Comissário Füle pelo seu novo cargo. Gostaria também de felicitar o relator, senhor deputado Swoboda, pelo seu relatório. É uma apresentação muito equilibrada dos progressos registados pela Croácia. Ao mesmo tempo, indica claramente os domínios em relação aos quais a Croácia ainda tem de trabalhar para poder completar o processo de adesão.

É também significativo que as estatísticas de um inquérito levado a cabo pelo Eurobarómetro no Outono do ano passado revelem que 84% dos croatas estão insatisfeitos com a democracia no seu país. Isto significa que não só são necessárias reformas do sistema judicial, mas também uma melhoria da situação das minorias. É igualmente importante garantir a liberdade de imprensa. Estas reformas devem iniciar-se e implementar-se e, principalmente, devem ter o apoio da população. Em termos formais, os critérios podem, obviamente, ser cumpridos muito em breve, mas toda a população deve estar por trás do processo e deve saudar a adesão da Croácia à UE.

 
  
MPphoto
 

  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE).(PL) Senhora Presidente, a adesão da Turquia à União Europeia é motivo de uma enorme controvérsia em alguns círculos. Para que este processo se caracterize pela compreensão mútua, deve garantir-se um elevado nível de qualidade. O cumprimento de condições estritas, mas claras, que sejam compreensíveis e aceites pelas duas partes, constitui a base do acolhimento de novos membros, e isto também é aplicável à Turquia.

Gostaria agora de agradecer à relatora, senhora deputada Oomen-Ruijten, o seu relatório abrangente sobre os progressos da Turquia em 2009. Este ano, o relatório assume um tom mais crítico e, lamentavelmente, chama, correctamente, a atenção para os poucos progressos registados pela Turquia, em particular em relação às questões das liberdades dos cidadãos e do sistema de justiça. Todavia, a estagnação do processo de democratização não foi só o que houve a registar no ano passado, pelo que importa adoptar uma atitude crítica nos casos em que não se registaram progressos ou nos casos em que a situação se deteriorou, mas também demonstrar que valorizamos as mudanças na direcção certa. Por um lado, negligencia-se a necessidade de reforçar os princípios do Estado de direito, e a Constituição baseia-se no Estado de direito, pelo que este aspecto deve converter-se numa prioridade. Por outro lado, a Turquia está muito empenhada nas negociações que já se iniciaram, e saúdo as mudanças e o desejo da Turquia de prosseguir as reformas para cumprir os critérios de Copenhaga.

Todavia, as boas intenções não são suficientes. Ancara ainda tem muitos reptos à sua frente na via da adesão à União Europeia, e estes reptos não são fáceis. Confio em que a Turquia consiga ultrapassar todos os obstáculos, e desejo êxito ao país nas suas reformas internas.

 
  
MPphoto
 

  Debora Serracchiani (S&D). (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a adesão da Croácia à União Europeia acentua a consolidação de uma identidade europeia, capaz de exprimir os valores comuns da nossa nova Europa, integrando, ao mesmo tempo, em vez de encobrir, as especificidades dos seus muitos ocupantes.

A República da Croácia empreendeu esforços notáveis para alcançar os parâmetros exigidos, em particular no combate à criminalidade organizada através de novas medidas anti-mafia, mas necessita de envidar mais esforços, em particular no âmbito judicial, antes de as negociações de 2010 estarem concluídas.

As instituições da República da Croácia podem dar mais passos em frente para cumprir os requisitos previstos no primeiro protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 1952, considerando a restituição dos bens nacionalizados aos seus legítimos proprietários.

 
  
MPphoto
 

  Sophia in 't Veld (ALDE).(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, associo-me às boas-vindas dirigidas ao Senhor Comissário Füle a esta Câmara.

A relatora apresentou uma proposta de resolução muito equilibrada. A Turquia registou, com efeito, progressos significativos, mas devem abordar-se, com carácter de urgência, muitos pontos que são motivo de preocupação. O terrível fenómeno dos "crimes de honra" deve ser eliminado, bem como a morte de pessoas transexuais. Ainda ontem tomámos conhecimento da morte de inúmeras mulheres transexuais em Antalya. O Governo turco deve garantir, com carácter de urgência, que as mortes de pessoas transexuais deixem de ficar impunes.

Além disso, apelo mais uma vez ao Governo turco para que garanta a liberdade de associação e ponha termo às tentativas sistemáticas de encerrar as organizações LGTB. A resolução insta, correctamente, a que se garanta a liberdade de religião e a liberdade de expressão. Para um liberal, estas liberdades constituem o âmago da democracia e são requisitos prévios não negociáveis para a adesão à União Europeia.

Todavia, se instarmos a Turquia a cumprir as normas europeias, temos de garantir que nós próprios também as cumprimos. É a credibilidade e a autoridade moral que estão em jogo. A homofobia, uma educação religiosa obrigatória e restrições à liberdade de imprensa devem também ser combatidas nos actuais Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 

  Cristian Dan Preda (PPE).(RO) Como se salienta no relatório Oomen-Ruijten, em 2009, a Turquia comprometeu-se, de forma inequívoca, a empreender reformas e a manter boas relações de vizinhança. Além disso, as autoridades incentivaram o debate público sobre certas questões cruciais para o processo de reformas, designadamente, o papel das autoridades judiciárias, os direitos as minorias étnicas e o papel das forças armadas na vida política do país.

Por outro lado, a assinatura do acordo Nabucco demonstrou a implicação da Turquia na criação de um nível de segurança do aprovisionamento de gás na Europa, como ficou também demonstrado pelas negociações da Turquia para aderir à Comunidade da Energia.

A Turquia demonstrou o papel crucial que desempenha enquanto actor regional ao desenvolver esforços para normalizar as relações com a Arménia e ao melhorar as relações com o Iraque e com o Governo regional curdo. Não devemos, obviamente, esquecer a sua cooperação no quadro da sinergia do mar Negro, lançada há três anos, com o objectivo de promover a estabilidade e reformas nos países do mar Negro.

Por último, não gostaria que nos esquecêssemos de algumas das razões fundamentais que advogam a favor da adesão deste país à União Europeia. A Turquia é claramente um membro da família europeia e é um parceiro importante no diálogo entre civilizações. Aproximar uma Turquia secular, democrática e moderna à União Europeia é, sem dúvida, um activo para a nossa comunidade.

 
  
MPphoto
 

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D).(HU) Congratulo-me pelo facto de a pasta do Alargamento ser conduzida pelo Senhor Comissário Füle, que, sendo um político da Europa Central, está mais bem situado para compreender a pesada carga que recai sobre o Sudeste europeu e os Balcãs Ocidentais no que diz respeito aos conflitos étnicos e interétnicos e aos diferendos fronteiriços. Os Balcãs Ocidentais e os Balcãs nunca conheceram a estabilidade, salvo durante a breve era da Jugoslávia de Tito. A adesão à União Europeia é a única opção para que haja estabilidade na região. A demonstrá-lo estão os alargamentos de 2004 e 2007, com os importantes efeitos positivos que tiveram, por exemplo, nas relações entre a Hungria e a Roménia.

Gostaria, simultaneamente, de chamar a atenção do Senhor Comissário Füle e do Parlamento para o facto de que todos os problemas entre etnias e todas as outras questões importantes, nomeadamente as que se prendem com as relações de vizinhança, devem ser resolvidas antes da adesão, na medida em que a União Europeia será impotente relativamente a este tipo de questões depois da adesão. Veja-se o problema por resolver dos russos na Letónia, ou o da Eslováquia, onde as forças policiais do Governo Fico levaram a uma deterioração das relações entre a maioria eslovaca e a minoria húngara.

Por conseguinte, no caso dos Balcãs Ocidentais, onde este tipo de problemas são ainda mais complexos, é particularmente importante resolvê-los em relação com cada um dos países. A Croácia é um país vizinho da Hungria, pelo que é da máxima importância que a Croácia se torne um Estado-Membro da União Europeia o mais brevemente possível. É muito importante que a Croácia faça frente às suas responsabilidades no que respeita à guerra, e que permita o regresso dos refugiados. É uma questão que se reveste de uma enorme importância. As negociações devem ter início com a Macedónia o mais cedo possível, tal como referiu o senhor deputado Thaler no seu excelente relatório. Por último, no que diz respeito à Turquia, enquanto aos curdos não for concedida autonomia, no sentido mais amplo possível, enquanto os direitos das mulheres e das minorias sexuais não forem resolvidas e a Turquia não pedir desculpas pelo genocídio arménio, a Turquia não poderá tornar-se membro da União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Metin Kazak (ALDE).(FR) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, desejo felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu trabalho meticuloso. Afigura-se-me, no entanto, que existe uma diferença entre o texto adoptado no ano passado e o que agora nos é proposto sobre a Turquia.

O Parlamento, na sua resolução de 2009, salientou as negociações em Chipre sem, no entanto, estabelecer pré-condições associadas às colónias ou à situação de Famagusta. Estes temas são abordados nos seis capítulos das negociações que estão a decorrer sob os auspícios das Nações Unidas. Por conseguinte, penso que o facto de o Parlamento tomar uma posição tão forte e que não é isenta poderá prejudicar as negociações e tornar-nos parciais.

Como o anterior Comissário salientou a 16 de Novembro de 2006, a restituição de Famagusta aos seus legítimos habitantes é uma questão que deve ser tratada sob a égide das Nações Unidas, no quadro de um acordo geral sobre a questão cipriota.

Gostaria também de citar outra conclusão do Conselho. Em 2004, a comunidade cipriota turca manifestou claramente o seu desejo de ter um futuro no seio da União Europeia. O Conselho resolveu pôr fim ao isolamento dessa comunidade e favorecer a reunificação de Chipre, promovendo o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  György Schöpflin (PPE).(EN) Senhora Presidente, desejo saudar o Senhor Comissário Füle e o Senhor Ministro. Todos se congratulam com os progressos registados pela Croácia para concluir o seu processo de adesão. Alguns domínios fundamentais da governação devem ser adaptados aos requisitos do acervo comunitário, e algumas destas mudanças - sejamos claros quanto a este ponto - podem ir ao arrepio da tradição e das expectativas. Por conseguinte, negociar a transformação requer um grande acto de vontade política.

Permitam-me que diga ainda que o esforço vale a pena, em particular para um Estado relativamente pequeno como a Croácia ou, na realidade, porque também o são, para os outros Estados dos Balcãs Ocidentais. A adesão à União Europeia - penso que podemos considerá-la como um facto adquirido - propicia um conjunto de vantagens em termos políticos, económicos, culturais e de segurança.

O maior problema de adaptação, no entanto, reside noutro aspecto. Uma coisa é mudar as estruturas de governação, mas outra coisa, muito diferente, é mudar as atitudes da sociedade para algo radicalmente diferente, para as formas e o conteúdo que foram desenvolvidos na União Europeia. São duas realidades que, frequentemente, estão muito distantes uma da outra, e haverá certamente elementos na sociedade, alguns bastante poderosos, que apenas verão desvantagens para eles na nova administração.

Não devemos ter ilusões quanto a isto. As autoridades croatas têm não só de concluir as negociações com a União Europeia, como, ao mesmo tempo, devem também fazer os possíveis para mudar as atitudes da sociedade. Esta pode vir a revelar-se a tarefa mais difícil.

 
  
MPphoto
 

  Maria Eleni Koppa (S&D).(EL) Senhora Presidente, os três relatórios objecto do debate de hoje contêm a posição firme do Parlamento Europeu sobre o processo contínuo do alargamento. Todavia, existem diferenças significativas.

Permitam-me que comece por felicitar Hannes Swoboda pelo seu relatório sobre a Croácia. Todos nós nos congratulamos com a perspectiva de este país se vir a tornar, em breve, um Estado-Membro da União Europeia.

No que diz respeito à Turquia, a mensagem contida no relatório extremamente equilibrado da senhora deputada Oomen-Ruijten continua a ser a mesma dos anos anteriores. A Turquia deve honrar todas as suas obrigações contratuais, à semelhança do que fizeram todos os anteriores países candidatos. A adesão é e deve ser o objectivo último. Todavia, não podemos ter uma adesão à la carte feita à medida da Turquia. A Turquia é um país grande, que tem de aceitar que uma reforma contínua, o respeito dos direitos humanos, uma contribuição adequada para a resolução da questão cipriota, boas relações de vizinhança e a eliminação da ameaça de casus belli contra um Estado-Membro constituem passos que aproximarão o país da União.

Quanto à Antiga República Jugoslava da Macedónia, o relatório do senhor deputado Zoran Thaler envia àquele país uma mensagem positiva. A Grécia, por seu turno, apela aos líderes da ARJM para que se sentem à mesa das negociações de boa-fé, a fim de se poder encontrar uma solução conjunta aceitável no quadro das Nações Unidas. O Governo grego sabe que o processo requer um novo ímpeto e está verdadeiramente determinado a que a questão seja resolvida. Esperamos uma posição igualmente honesta da outra parte.

 
  
MPphoto
 

  Andrey Kovatchev (PPE).(BG) Senhora Presidente, dou as boas-vindas ao Senhor Comissário Füle. Desejo-lhe muito êxito nas suas novas funções. Desejo agradecer aos senhores deputados Swoboda e Thaler e à senhora deputada Oomen-Ruijten os seus relatórios equilibrados e objectivos.

O Parlamento Europeu manifestou, em numerosas ocasiões, o seu desejo político de que os países dos Balcãs Ocidentais adiram à União Europeia e afirmou estar disposta a ajudar estes Estados para que possam, a breve trecho, cumprir os critérios de adesão. A Croácia está na fase final dos preparativos. Espero firmemente que o Tratado de Adesão deste país seja assinado este ano. A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou progressos na consecução dos critérios para iniciar o processo de pré-adesão. O Conselho Europeu deve confirmar a decisão da Comissão Europeia tomada no final do ano passado e iniciar o processo de adesão. Para isso, penso que a Antiga República Jugoslava da Macedónia deve envidar mais esforços para resolver os problemas com os seus vizinhos num espírito europeu. Se as autoridades de Skopje tiverem a vontade política para não utilizar a história como pretexto, tanto a antiga como a mais recente, e para fundamentar as actuais intenções políticas ou nacionais, poderá alcançar-se um compromisso. A história deve unir-nos, não separar-nos. Os historiadores devem chegar às suas conclusões académicas, mas não devem impedir o destino europeu de nenhum país candidato. Não devemos tolerar a linguagem do ódio. Gostaria de mencionar, concretamente, os manuais escolares, que não devem conter descrições que instiguem a atitudes hostis em relação a outros Estados-Membros.

Não se aumenta a confiança nos Balcãs apenas através da liberalização do regime de vistos, em funcionamento e pelo qual me congratulo, mas também, em meu entender, através da celebração conjunta de datas e personagens históricas partilhadas pelos países dos Balcãs. Espero que as recomendações contidas nos relatórios sejam tidas em consideração pelas instituições competentes nos Estados-Membros. Desejo todo o êxito à Croácia, à Macedónia e à Turquia no seu percurso europeu.

 
  
MPphoto
 

  Evgeni Kirilov (S&D).(EN) Senhora Presidente, devemos continuar a dar o nosso apoio à perspectiva de adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais. O processo apoia a estabilidade e devemos aproveitar o impulso gerado.

Na qualidade de relator para a facilitação dos vistos na Delegação à Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Antiga República Jugoslava da Macedónia, penso que a introdução do regime de isenção de vistos no país constituiu um incentivo muito importante para a população. O último relatório da Comissão salienta que a ARJM registou progressos em muitos domínios, o que é de saudar.

Venho de um país vizinho, a Bulgária, e, como países vizinhos, observamos tendências preocupantes. Sou de opinião que a questão do nome não deve ser prioritária. A construção da nação macedónia teve início depois da Segunda Guerra Mundial e, actualmente, uma grande parte da população identifica-se como macedónia. No entanto, devemos manter os nossos valores: não podemos admitir que se confunda a construção de uma nação com a retórica nacionalista ou com a manipulação de mau gosto da história, recordando tempos antigos. Em segundo lugar, a afirmação da identidade nacional não deve conduzir a sentimentos xenófobos em relação a cidadãos que dizem ter origem búlgara. Estas pessoas são submetidas a violência verbal e física e, inclusivamente, a perseguições judiciais por razões arquitectadas.

 
  
MPphoto
 

  Marietta Giannakou (PPE).(EL) Senhora Presidente, felicito o Senhor Comissário e desejo-lhe felicidades no seu novo cargo, tão importante.

É verdade que a Europa pode e tem o direito de prosseguir o processo de alargamento. Em particular nos Balcãs Ocidentais, as pessoas têm o direito a um futuro melhor e a partilhar adequadamente os verdadeiros valores europeus.

Todavia, deve ter-se presente que, em particular para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, seria preferível se, para se converter num membro da União Europeia, um país não utilizasse a história como um instrumento, de acordo com a sua conveniência; deve habituar-se a contribuir para os procedimentos previstos pelas Nações Unidas e para a resolução dos seus problemas recorrendo à diplomacia e não à propaganda. Desta forma, deve convidar-se a Antiga República Jugoslava da Macedónia a actuar, se pretende ter um futuro a curto trecho.

Desejo felicitar a senhora deputada Oomen-Ruijten pelo seu excelente relatório sobre a Turquia, bem como o senhor deputado Swoboda e, naturalmente, o senhor deputado Thaler, apesar de discordar de certos aspectos da sua abordagem e do seu relatório.

Temos de compreender realmente que, com compromissos que não reflectem a verdade nem a realidade, os problemas reaparecerão no futuro. Por outro lado, no respeitante à Turquia, gostaria de dizer que foram envidados esforços, mas não foi feito qualquer gesto relevante que nos permita dizer que a Turquia está a resolver os seus problemas de forma diplomática, designadamente, retirando ou começando a retirar as suas tropas de um país europeu, Chipre.

 
  
MPphoto
 

  Wolfgang Kreissl-Dörfler (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu desejo felicitá-lo, Senhor Comissário Füle, pelo seu novo cargo e desejar-lhe êxito nestas funções tão importantes.

Já deixou claro perante a comissão parlamentar que as negociações com a Turquia são sobre a adesão deste país e não sobre a ideia absurda de uma parceria privilegiada, que nunca foi adequadamente divulgada por aqueles que são favoráveis à mesma. Todavia, também deixou claro - e congratulamo-nos por isso - que as duas partes, a Turquia e a União Europeia, devem assumir as suas obrigações e promessas. No caso vertente, Senhor Deputado Posselt, aplica-se o princípio de pacta sunt servanda. Deve estar familiarizado com esta expressão que era utilizada pelo seu antigo e prestigioso presidente.

Há outro ponto ao qual também atribuo uma grande importância. A Turquia, naturalmente, ainda tem muito a fazer, mas a União Europeia também, quer se trate da questão cipriota, da implementação dos direitos das minorias na Turquia ou dos aspectos políticos e militares. No entanto, uma coisa é clara: o processo nunca será linear. É a história da União Europeia que no-lo diz. Basta pensar nos processos e procedimentos relativos ao Tratado de Lisboa. O processo da Turquia será sempre marcado por progressos e retrocessos.

É óbvio que quando a Turquia tiver cumprido todos os requisitos, quando estiver em condições de aceitar o acervo comunitário, a Turquia será um país diferente. Mas o Tratado de Lisboa também terá introduzido mudanças duradouras na União Europeia. Devemos estar conscientes disso. Como já disse, as duas partes devem cumprir as suas promessas.

 
  
MPphoto
 

  Alojz Peterle (PPE).(SL) Se a União Europeia deseja verdadeiramente desempenhar um papel mais relevante na cena internacional, deve garantir o reforço do seu papel também no interior da Europa. Isso significa completar o projecto de uma Europa unida no Sudeste. Não precisamos apenas de uma perspectiva europeia; necessitamos também de dinamismo e de incentivo.

Congratulo-me por podermos saudar os progressos registados pelos três países aqui em debate, e felicito os relatores Ria Oomen-Ruijten, Zoran Thaler e Hannes Swoboda pelo bom trabalho realizado. Regozijo-me particularmente pelo facto de os três países terem dedicado uma atenção especial ao desenvolvimento das relações de vizinhança.

Foi também referida a convenção de arbitragem esloveno-croata. É verdade que os Governos croata e esloveno têm visões completamente diferentes sobre a questão objecto da convenção, o que não inspira propriamente confiança mútua. Apelo aos dois governos para que aproveitem as oportunidades bilaterais para chegar a uma interpretação uniforme da convenção e promover uma atmosfera de relações de boa vizinhança, que possa conduzir o processo de adesão a uma boa conclusão.

Felicito sinceramente o Senhor Comissário Füle por aceitar este cargo responsável e desejo-lhe todo o êxito na consecução destes objectivos ambiciosos. De igual modo, desejo boa sorte e muita sabedoria à Presidência espanhola.

 
  
MPphoto
 

  Emine Bozkurt (S&D).(NL) Os vizinhos olham uns pelos outros, apoiam-se uns aos outros. Quando tudo vai bem a nível das relações de vizinhança, tudo vai bem para as pessoas que vivem na região. A Turquia e Chipre são vizinhos. Quando olham por cima das grades do outro, não se vêem uns aos outros, mas sim os cipriotas turcos, que estão encurralados no meio, não sendo nem uma coisa nem outra.

Para assegurar que todas as pessoas que vivem em Chipre podem, efectivamente, viver juntas, é necessário encontrar uma solução, que exige a participação de todos os vizinhos. O Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki Moon afirmou, na semana passada, estar convicto de que é possível encontrar uma solução para Chipre. Este Parlamento tem uma importante missão a cumprir para contribuir de forma positiva para a situação de Chipre, procurando soluções de forma construtiva e eliminando obstáculos em vez de os erguer. Sim, a Turquia deve ser convencida a envidar esforços para se chegar a essa solução mais depressa. É esse o nosso pedido expresso no relatório que vamos submeter a votação. Mas não é unicamente a Turquia que deve envidar esforços; todas as partes envolvidas devem participar na criação de uma atmosfera positiva, que permita encontrar uma solução fiável. É isso, no fundo, que, como é óbvio, todos nós queremos: uma solução.

Devemos também dar o nosso apoio à candidatura da Macedónia, na questão do nome, para que as negociações se possam iniciar. Como Estados-Membros, devemos assegurar-nos de que não somos parte do problema, mas que, pelo contrário, contribuímos para encontrar a solução.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia registou muitos progressos, e pode servir de exemplo aos outros países dos Balcãs, ao mesmo tempo que pode propiciar uma oportunidade para reforçar a estabilidade na região. Devemos envidar esforços, aqui, para ver florescer os produtos de exportação mais importantes da União Europeia: a democracia, os direitos humanos, a paz e a segurança.

 
  
MPphoto
 

  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) A Croácia está a demonstrar a sua determinação de aderir à União Europeia através de passos claros no cumprimento dos critérios de adesão. A vontade política traduziu-se em reformas da administração pública e judicial e no combate à corrupção e à criminalidade organizada. No domínio judicial, registou-se um aumento da transparência, uma redução dos números dos processos que aguardavam julgamento e dos procedimentos excessivamente morosos. Um factor significativo é a revelação sistemática de crimes de guerra, em relação aos quais a Croácia está a colaborar plenamente com o Tribunal Penal Internacional. A Croácia está a revelar um bom nível de harmonização regulamentar com o acervo comunitário. Tem em curso importantes mudanças legislativas e institucionais com o objectivo de combater a criminalidade organizada e a mafia e reforçar a cooperação transfronteiriça com as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação nos países vizinhos.

O sector bancário croata é sólido, os investidores têm confiança no estado da economia, e a estabilidade macroeconómica tem-se mantido. É ainda necessário completar o programa de privatizações de pequena dimensão e reduzir a interferência do Estado na economia. Em meu entender, são louváveis, em particular, aspectos como a reconciliação entre croatas e sérvios, a melhoria das salvaguardas dos direitos das minorias e a integração dos refugiados, incluindo a reconstrução de habitações. Exorto, por conseguinte, a Croácia a continuar a desenvolver uma cultura de responsabilidade política e a promover um debate público sobre a adesão e as consequências da adesão, na medida em que, actualmente, apenas um terço da população considera a adesão à UE vantajosa. Desejo também felicitar o novo Comissário, senhor Štefan Füle, e dar-lhe as boas-vindas ao seu cargo.

 
  
MPphoto
 

  Justas Vincas Paleckis (S&D).(EN) Senhora Presidente, desejo saudar o Senhor Comissário Füle e felicitar os autores dos três relatórios, que são documentos muito equilibrados. Não há dúvida de que a perspectiva de adesão à União Europeia levou a Turquia a registar progressos. Afinal, este país muçulmano é único no sentido em que deu os primeiros passos para adoptar os valores europeus há quase cem anos e, apesar dos vários ventos históricos, não se desviou desse caminho. A Turquia é o mais ocidental dos Estados orientais e o mais oriental dos Estados ocidentais, pelo que a sua vocação singular não é exclusivamente europeia mas também internacional.

Ancara deve agilizar as reformas, procurar com mais determinação o compromisso sobre a questão cipriota e dar mais passos na direcção da reconciliação com a Arménia. Apoio firmemente, no entanto, a posição do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, segundo a qual a perspectiva da Turquia de adesão à União Europeia não deve ser substituída por qualquer outra solução que afaste o país das reformas que deve empreender.

 
  
MPphoto
 

  Francisco José Millán Mon (PPE). (ES) Senhora Presidente, saúdo o Senhor Comissário. Nesta década, a política de alargamento tem sido, paralelamente ao euro, o maior êxito da União Europeia. Esta política não deve ser detida. Alem disso, não podemos faltar aos nossos compromissos contraídos com os países candidatos, embora também devamos respeitar os conhecidos princípios da consolidação e da condicionalidade.

Também não podemos esquecer a capacidade de integração da União Europeia nem a necessidade de comunicar com os cidadãos sobre a temática do alargamento e as suas vantagens e consequências.

Em virtude da limitação de tempo, cingir-me-ei a umas breves observações. Em princípio, os países candidatos devem resolver antecipadamente quaisquer conflitos territoriais e similares que possam ter entre si e com os Estados-Membros, para não atrasar posteriormente o funcionamento da União.

No caso da Turquia, gostaria, em particular, de salientar que é importante manter, e inclusivamente agilizar, o ritmo das reformas - também necessárias para a própria Turquia.

Congratulo-me, igualmente, pelo recente compromisso da Turquia em relação ao projecto Nabucco, que se reveste de uma enorme importância para a diversificação energética da Europa. Devo, no entanto, admitir que me surpreendeu o gesto do Governo turco do Outono passado a favor das autoridades iranianas. Com efeito, penso que a política externa de um país candidato deve estar alinhada com a da União.

Por último, na semana passada, li uma entrevista com o Ministro turco para os Assuntos Europeus, da qual se inferia que a Turquia tinha suprimido o requisito de visto para países como a Síria, o Líbano e a Líbia. Isto causou-me uma certa surpresa, porque um país candidato também deve aproximar a sua política de vistos à da União Europeia, e não avançar na direcção contrária.

Gostaria de receber uma confirmação desta informação.

 
  
MPphoto
 

  Antigoni Papadopoulou (S&D).(EL) Senhora Presidente, a senhora deputada Oomen-Ruijten fez um esforço tremendo para apresentar um relatório equilibrado e estamos-lhe gratos por isso. As alterações 13 e 14, apresentadas pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia alteram esse equilíbrio e por isso exorto-vos a votar contra elas.

Nas conversações em curso sobre a questão de Chipre, a Turquia, por intermédio de Mehmet Talat, apresentou propostas inaceitáveis e continua a mostrar-se intransigente e maximalista. É por isso errado instar todas as partes a apoiar as negociações que estão a decorrer. A parte sobre a qual é necessário exercer pressão é a Turquia, na sua qualidade de regime de ocupação. A Turquia deve retirar imediatamente todas as suas tropas, pôr fim à ocupação e deixar de ter como refém a comunidade cipriota turca, porque é a Turquia, e não os cipriotas gregos, a responsável pelo chamado isolamento dos cipriotas turcos. É necessário que a Turquia devolva a cidade cercada de Varosha e ponha fim aos colonatos ilegais e à invasão da propriedade dos cipriotas gregos.

É a Turquia que detém a chave da solução do problema de Chipre e do progresso da sua adesão. Chipre, pequeno país, não pede mais nem menos do que uma solução consentânea com o acervo europeu, sem derrogações, e com as resoluções das Nações Unidas. Os Cipriotas não são cidadãos de segunda de uma qualquer espécie de colónia otomana ou coisa parecida. Somos cidadãos europeus com direitos europeus.

 
  
MPphoto
 

  Doris Pack (PPE).(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é mais do que tempo de a UE encetar finalmente negociações com a Macedónia. A Macedónia preencheu as condições necessárias e está à espera do início das negociações desde 2005. A Grécia tem sido alvo de tanta solidariedade por parte dos outros 26 Estados-Membros que não deve vetar agora o início das negociações com a vizinha Macedónia. A questão do nome é um assunto puramente bilateral, ainda que a ONU tenha dado a sua ajuda a esse respeito.

Quanto à Croácia, gostaria de dizer que este país combate de tal modo a corrupção que outros países, incluindo alguns que fazem parte da UE, deveriam tomá-lo como exemplo. O segundo aspecto que desejo focar é que o regresso dos refugiados, que o senhor deputado Boştinaru acabou de referir, foi, na minha opinião, tratado de forma exemplar. Como afirmou o senhor deputado Swoboda, há muitas coisas que não podem ser resolvidas como imaginamos que irão ser.

O terceiro aspecto de que gostaria de falar tem a ver com a cooperação com o Tribunal internacional de crimes de guerra em Haia. A Croácia entregou há anos todos os seus criminosos de guerra procurados pela justiça. Os documentos da "guerra patriótica" que foram exigidos ou já não se encontram disponíveis ou nunca existiram. Portanto, é necessário abordar estas questões com bom senso. O governo anda à procura dos documentos e criou uma unidade operacional para isso, mas esta nada mais pode fazer do que procurar. Se não encontra nada, é então importante que se avance à luz do facto de a Croácia andar há anos a cooperar com o tribunal e ter, por isso, satisfeito as condições exigidas. Espero muito sinceramente que em breve se abra o capítulo, para que as negociações com a Croácia possam ficar concluídas até ao final do corrente ano.

 
  
MPphoto
 

  Ismail Ertug (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário Füle, gostaria de lhes desejar muitos êxitos no vosso trabalho futuro. É difícil ignorar a ambivalência da questão de Chipre. Nós, na União Europeia, não devemos ignorar questões manifestamente desagradáveis nem tentar fingir que elas não existem. Não cumprimos a nossa promessa, é um facto, e temos de resolver o problema desta dualidade de critérios.

Sabemos que o Protocolo de Ancara deve ser indubitavelmente executado no que se refere à questão de Chipre. No entanto, também é obvio, como o Conselho afirmou em 2004, que o isolamento do Norte de Chipre tem de acabar. Apraz-me que o Sul de Chipre esteja a prestar à região norte o apoio necessário, mas não era essa a intenção da União Europeia. A sua intenção era que todos, toda a UE, pusessem fim ao isolamento. A fim de ultrapassar o derradeiro obstáculo nesta região, temos de dar um passo em frente e pôr fim a este isolamento.

 
  
MPphoto
 

  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhora Presidente, para a nova Comissão – e dou as cordiais boas-vindas ao Senhor Comissário Füle – é chegada a altura de renovar o compromisso assumido pela UE em matéria de alargamento, concluindo as negociações de adesão com a Croácia até ao fim do corrente ano e iniciando negociações com a Macedónia.

Este último país fez progressos impressionantes, apesar de as dificuldades serem múltiplas, e deve ser incentivado a continuar a fazê-los. Gostaria de convidar ambas as partes a resolver a questão do nome de uma forma aberta e generosa, ao estilo europeu, como ontem o defendeu o Senhor Presidente Barroso.

Também a Turquia tem feito progressos consideráveis. Se olharmos para a Ucrânia, podemos compreender a diferença que pode fazer a própria perspectiva da adesão. A Turquia é bem-vinda como membro da UE com base no cumprimento dos critérios de Copenhaga. Com um novo Comissário, não há tempo a perder para levar a Turquia a começar a retirar as tropas de Chipre e a executar o Protocolo de Ancara. Penso que tal poderá ser considerado condição para o prosseguimento das negociações. Pela minha parte, sentir-me-ei à vontade com a adesão da Turquia quando for tão fácil construir uma igreja cristã em Ancara como o é erigir uma mesquita em Bruxelas.

 
  
MPphoto
 

  Jürgen Klute (GUE/NGL).(DE) Senhora Presidente, gostaria de me pronunciar sobre dois aspectos da questão turca. O que se discute geralmente, e com razão, são os conflitos étnicos. Neste domínio ainda há muito a fazer e continuam a existir dificuldades. No entanto, aquilo a que as pessoas geralmente não atribuem importância é ao facto de que na Turquia ainda há problemas significativos em matéria de sindicatos e de direitos dos trabalhadores. O Governo turco continua a opor-se aos sindicatos – em determinadas circunstâncias fazendo mesmo uso das forças policiais – que dão apoio aos seus membros, que o mesmo é dizer, aos trabalhadores turcos. Isso aconteceu há pouco tempo no conflito que envolveu os trabalhadores da empresa Tekel. Este é um dos comentários que gostaria de fazer. Uma sociedade democrática deve proteger os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos e é importante lutar por esses direitos. A UE também os apoia, nomeadamente no desempenho do seu papel de União Europeia social.

O segundo factor é a privatização. A Turquia está-se a adaptar à UE também na área da privatização. Os trabalhadores da Tekel, 12 000 dos quais estão actualmente em greve, estão ameaçados de perder o seu emprego ou já o perderam em consequência da privatização. No entanto, não são apenas os trabalhadores da Tekel que trabalham na indústria do tabaco. Cerca de 500 000 pessoas empregadas no cultivo do tabaco no sudeste da Turquia perderam o emprego nestes últimos anos, daí resultando que a Turquia, que foi um dos grandes produtores e exportadores de tabaco, passou agora a ser um importador. Há uma semana, tive oportunidade de ir a Ancara e de falar com os trabalhadores da Tekel. Se, em consequência da privatização, continuar o processo de redução dos postos de trabalho e da destruição de sectores da indústria na sua totalidade, os cidadãos da Turquia perderão o entusiasmo que sentiam relativamente à adesão à UE. Portanto, temos de colocar o enfoque no aspecto social da União Europeia. Gostaria de frisar esta questão uma vez mais.

 
  
MPphoto
 

  Krzysztof Lisek (PPE).(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, dou-lhe as minhas cordiais boas-vindas, Senhor Comissário Füle, todos nós o fazemos, e desejo-lhe muita perseverança ao longo dos próximos anos no desempenho das suas funções. Sei que não devemos falar do fim da nova legislatura no primeiro dia da mesma. Desejo-lhe, como é evidente, muitas outras legislaturas, Senhor Comissário Füle, mas o que lhe desejo é que, quando usar aqui da palavra no fim desta, possa reunir-se connosco numa União Europeia nova, alargada, constituída talvez mesmo por 30 Estados-Membros.

Senhor Comissário Füle, para além do seu trabalho relativo aos importantes países de que hoje estamos aqui a falar, gostaria de lhe pedir que prestasse também atenção a outros países que sonham com a adesão à União Europeia. Tal como eu, o Senhor Comissário vem de um país que aderiu muito recentemente à União Europeia, e penso que o senhor, eu e todos os colegas deputados de todos os novos Estados-Membros compreendem como foi importante para as nossas sociedades a adesão à União. Desejamos o mesmo para os países de que hoje estamos a falar.

Como polaco, tenho um pequeno sonho, e com isto gostaria de terminar a minha intervenção. É que a Croácia, o país que presentemente mais progressos fez nas negociações, consiga aderir à União Europeia durante a já não muito distante Presidência polaca.

 
  
MPphoto
 

  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, uma vez mais, o relatório sobre a Turquia não é um relatório de progresso, mas sim um relatório sobre as deficiências da Turquia. A UE insta a Turquia a avançar no domínio dos direitos das minorias, mas em vez de resolver a questão dos Curdos, como disse que resolveria, a Turquia projecta proibir o Partido da Sociedade Democrática (DTP), que é favorável aos Curdos. Pelo quarto ano consecutivo, o Governo de Ancara não executou o protocolo adicional ao acordo de associação, mas, por intermédio dos seus embaixadores, está a instar os principais Estados-Membros da UE a resolverem a questão de Chipre. Na minha opinião, as tão esperadas negociações sobre aquela ilha mediterrânica não são um motivo de celebração, porque a mais recente proposta cipriota turca vai contra o consenso já existente sobre alguns aspectos, o que significa que de facto representa um retrocesso.

Eis o que valem os resultados positivos com os quais a Presidência espanhola anunciou que poderíamos contar! A Turquia não faz parte da Europa, nem em termos geopolíticos, nem em termos espirituais ou culturais. Direitos humanos, os direitos das minorias e o direito internacional continuam a ser conceitos estranhos à Turquia. A meu ver, a única resposta honesta consentânea com os desejos dos cidadãos da UE seria pôr fim às negociações de adesão e colocar como objectivo uma parceria privilegiada.

 
  
MPphoto
 

  Georgios Koumoutsakos (PPE).(EL) Senhor Comissário, damos-lhe as boas-vindas e desejamos-lhe os maiores êxitos no seu trabalho. Hoje estamos a debater, entre outras coisas, os progressos da Turquia na via da adesão à Europa. Ontem debatemos a difícil situação económica com que determinados países da zona euro se confrontam, em especial a situação crítica em que se encontra a Grécia.

Estes dois debates intersectam-se num ponto, têm um terreno comum. O terreno comum é a despesa massiva e inflexível com a defesa por parte da Grécia, com cerca de 5% do seu produto interno bruto afectado a despesas militares – e não porque a Grécia queira que assim seja. Claro que uma parte dessa verba é gasta para honrar as obrigações assumidas como membro da NATO. No entanto, a maior parte é gasta porque temos de tratar dos problemas colocados por uma política específica posta em prática por um país vizinho candidato à adesão à UE, a saber, a Turquia.

Há uma política oficial turca que consiste na ameaça de guerra à Grécia, conhecida como casus belli, e não se trata simplesmente de uma ameaça no papel; a Turquia tem por hábito violar o espaço aéreo e sobrevoar mesmo ilhas gregas habitadas na zona oriental do mar Egeu.

Isso tem de acabar e esta tem de ser uma mensagem enfática enviada a Ancara pelo Parlamento Europeu. Se se registarem melhorias neste ponto, o progresso da Turquia em direcção à Europa voltará a ganhar dinamismo, juntamente, claro está, com todos os outros compromissos que tem de honrar.

 
  
MPphoto
 

  Monica Luisa Macovei (PPE).(EN) Senhora Presidente, na sua política de vizinhança, o objectivo da União tem sido sempre exportar estabilidade e não importar instabilidade.

É por isso que apelo aos Estados-Membros e aos países candidatos no sentido de que não promovam conflitos bilaterais ao nível da União. Como advogada que sou, gostaria de recordar que, através do acordo intercalar assinado entre a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM ou FYROM) em Setembro de 1995, a Grécia concordou em não levantar objecções à candidatura da ARJM a membro de organizações internacionais ou regionais se essa candidatura fosse apresentada sob o nome referido pelas Nações Unidas: FYROM. As instituições da União referem-se a este país como FYROM. Estas disposições são juridicamente vinculativas em termos do direito internacional. Por isso não existe base jurídica para a Grécia fazer obstrução ao processo de adesão do país. As decisões têm de ser tomadas com base no desempenho do país candidato.

É nesta base que apoio os debates sobre os progressos feitos e os domínios em que ainda é necessário que se registem melhorias. É necessário que falemos dos méritos e acompanhemos de perto a execução das reformas. Com base nos progressos feitos, a Comissão propôs que fosse comunicada ao país uma data para o início das negociações. Junto a minha voz à da Comissão e exorto o Conselho a apresentar uma data para o começo das negociações de adesão na sua cimeira em Março de 2010.

 
  
MPphoto
 

  Eleni Theocharous (PPE).(EL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, mesmo que seja aprovada hoje a vigorosíssima resolução a favor da Turquia, este país não deixará de demonstrar que tem um importante défice democrático, infringindo descaradamente os direitos humanos de milhões de pessoas e ocupando a República de Chipre, Estado-Membro da União Europeia.

No entanto, no que respeita a Chipre, há muitos que insistem em atribuir iguais responsabilidades à vítima e ao agressor. Não podemos aceitar o crime e a violência armada e exortar todas as partes envolvidas – exortá-las a fazer o quê? Não podemos ouvir, no santuário da democracia que é o Parlamento Europeu, expressões impróprias como Norte de Chipre e Sul de Chipre e falar de eleições para o Norte de Chipre, onde 70% do chamado órgão eleitoral são colonos ilegais.

É evidente que se a solução encontrada não respeitar os direitos humanos dos cidadãos de Chipre, todo o sistema de valores da União Europeia está em risco. As conversações continuam, claro, mas ficaram atoladas no meio das reivindicações maximalistas da Turquia. Uma vez que o país que estamos a avaliar é a Turquia, mais do que qualquer outro, exortamos a Turquia a facilitar o processo das conversações tomando duas medidas que não necessitam de explicação: em primeiro lugar, dar imediatamente início à retirada do exército de ocupação e, em segundo lugar, devolver a cidade ocupada de Famagusta aos seus legítimos residentes.

 
  
MPphoto
 

  Giovanni Collino (PPE). (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, reconhecemos os esforços feitos nestes últimos anos pela Croácia para cumprir os requisitos com vista à adesão à União Europeia e apoiamos a declaração aqui feita hoje de manhã pelo Senhor Presidente em exercício López Garrido.

Há no entanto uma questão que ainda está por resolver e que tem de ser tratada durante as negociações relativas a assuntos bilaterais entre a Croácia e a Itália, a qual poderá ensombrar o processo de adesão. Refiro-me ao incumprimento da entrega de indemnizações financeiras e morais pelos danos sofridos e pela não devolução de bens confiscados aos italianos obrigados a deixar as terras onde se encontravam exilados depois da Segunda Guerra Mundial.

Agora que a Croácia procura aderir à União Europeia, insto este país a acelerar o processo que permita que este assunto triste e ainda pendente chegue a um final conciliatório, construtivo e feliz.

Exortamos a Croácia a dar satisfação aos direitos das pessoas que há tanto tempo aguardam que tal aconteça, em conformidade, entre outras coisas, com o direito europeu.

 
  
MPphoto
 

  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhora Presidente, tenho uma breve observação a fazer sobre a Turquia.

Continua a haver problemas muito graves na Turquia no domínio dos direitos humanos. Uma das questões que continua por resolver é o estabelecimento dos direitos das minorias étnicas e religiosas – Curdos, Cristãos, Alevistas e outros. Estas minorias são vítimas de constantes violações dos seus direitos. Chipre e a Grécia são, e continuarão a ser, da máxima importância para a União Europeia.

Por isso, Senhor Comissário, temos de tornar claro aos nossos parceiros turcos que é muito difícil falar da integração da Turquia na Europa enquanto não forem resolvidos os problemas relacionados com as minorias étnicas e religiosas do país.

 
  
MPphoto
 

  Kyriakos Mavronikolas (S&D).(EL) Senhora Presidente, é necessário que no debate de hoje cheguemos à elaboração de mensagens claras a enviar à Turquia, tendo presente que este país não tomou medidas específicas para resolver diversos problemas que tem com países vizinhos.

No que diz respeito, nomeadamente, à questão de Chipre, atendendo a que ouvimos propostas relativas à inclusão no relatório de uma referência ao problema do isolamento dos cipriotas turcos, penso que a União Europeia deverá forçosamente agir no quadro das resoluções da ONU, o que significa que os territórios ilegalmente ocupados não podem ser reconhecidos; pelo contrário, qualquer ajuda tem de ser concedida por intermédio do Estado legítimo, como é presentemente o caso.

Ao mesmo tempo, a Turquia deve retirar o exército, a fim de eliminar este importante obstáculo ao desenvolvimento de esforços gerais que visam ultrapassar as dificuldades de contactar com os cipriotas turcos.

 
  
MPphoto
 

  Jelko Kacin (ALDE).(SL) Felicito todos os relatores pelos seus relatórios equilibrados e a si, Senhor Comissário, desejo os maiores êxitos no desempenho das suas importantes funções.

Gostaria de chamar a atenção para o facto de que os Estados-Membros da União Europeia não estão a comunicar da melhor maneira possível com os países dos Balcãs Ocidentais. Alguns atiram para o ar datas irrealistas. 2014, data que alguns hoje aqui sugeriram, vem criar falsas esperanças, expectativas irrealistas, e é enganadora para os políticos e a opinião pública desses países. Só reforçaremos as forças pró-europeias se adoptarmos uma abordagem realista e tivermos um comportamento adequado. As falsas promessas são prejudiciais tanto para eles como para nós. Sejamos justos, correctos e credíveis.

 
  
MPphoto
 

  Konrad Szymański (ECR).(PL) Senhora Presidente, compreendo como é dificílimo para o Governo de Ancara, nas circunstâncias sociais da Turquia, fazer alguma coisa para melhorar a democracia e os direitos humanos. Compreendo isso muito bem, mas gostaria de chamar a atenção para um problema a que foi dada muito pouca ênfase neste debate. Estou a pensar no problema da liberdade religiosa, que continua a ser limitada na Turquia, em especial relativamente aos Cristãos. Continuamos a ter problemas na Turquia com os obstáculos que as comunidades religiosas enfrentam no que respeita ao seu estatuto jurídico. As comunidades cristãs, apesar da introdução da Lei das Fundações, têm graves problemas no que se refere à recuperação de bens que foram confiscados. O Patriarcado Ecuménico tem direitos limitados quanto à formação do clero e à eleição livre do Patriarca Ecuménico. Estou muito grato à relatora por frisar todos estes aspectos no relatório. Ao mesmo tempo, lamento que este assunto fosse completamente ignorado na intervenção do Senhor Presidente em exercício López Garrido. Tenho uma observação pessoal a fazer, Senhor Presidente em exercício López Garrido: ideologia e direitos humanos são coisas que não se misturam.

 
  
MPphoto
 

  John Bufton (EFD).(EN) Senhora Presidente, gostaria de falar sobe a questão da Turquia.

A minha preocupação prende-se com a chamada de atenção que o Partido da Independência do Reino Unido, de que sou membro, aqui fez neste Parlamento, em 2003, ao afirmar que a chegada de imigrantes dos novos Estados-Membros ao meu país, o Reino Unido, traria consequências aflitivas. O meu receio é que, se a Turquia aderir à União Europeia, 70 milhões de pessoas serão autorizadas a entrar no Reino Unido. O Reino Unido não tem capacidade para admitir mais pessoas. Temos milhões de desempregados. Os nossos serviços públicos estão sob uma pressão imensa. A ideia de a Turquia aderir não é de todo bem aceite.

Foi-nos negada a possibilidade de opção. Às pessoas no nosso país foi negada a possibilidade de votarem em relação ao Tratado de Lisboa. Impõe-se incontestavelmente um debate no nosso país sobre se devemos ou não permanecer na União Europeia. Receio que a adesão da Turquia seja a gota de água que faz transbordar o copo. Estou convencido de que nos encontramos, hoje, numa situação em que todo o projecto europeu se está prestes a desmoronar, incluindo o sistema do euro e por aí fora. A entrada da Turquia só servirá para tornar as coisas ainda muito piores.

Senhor Comissário, é o seu primeiro dia em funções, e gostaria de lhe dizer uma coisa. Provenho do País de Gales, no Reino Unido, e espero que acate estas minhas palavras: não queremos, pura e simplesmente, que a Turquia adira à União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Zoltán Balczó (NI).(HU) Em relação à adesão da Turquia, há uma questão fundamental a esclarecer: o que é para nós exactamente a União Europeia? Continuamos a considerar importantes os valores comuns da UE? São valores assentes nos ensinamentos do Cristianismo, independentemente da percentagem de cidadãos que professam activamente esta religião. Consideramos importante a herança cultural da Europa, enquanto força de coesão? Se a resposta é "sim", a Turquia não tem lugar na União Europeia. O que não significa que não devemos procurar estabelecer a melhor relação possível com aquele país. Outro factor de peso é que a adesão da Turquia iria criar um precedente. O ministro dos Negócios Estrangeiros israelita fez saber que o seu país tem sido paciente, mas que a pretensão de Israel é definitivamente a de se tornar membro da União Europeia. Devo dizer que, tal como no caso da Turquia, também Israel não tem lugar na Comunidade Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Csaba Sógor (PPE).(HU) Em relação à protecção das minorias, a Croácia e a Macedónia registaram melhorias, mas tanto um como o outro país estão longe de ser uma referência neste capítulo. Que podemos fazer? A União Europeia deveria incentivar estes países através de uma actuação exemplar no domínio da protecção das minorias mas, em boa verdade, o que se verifica na UE? Seria um sinal positivo se a França e outros assinassem a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias, se a Eslováquia se retractasse em relação às medidas discriminatórias contra as minorias que promulgou (ver lei relativa às línguas) e se a Grécia reconhecesse as minorias residentes no seu território e garantisse os seus direitos enquanto indivíduos e comunidades. Na Roménia, teremos, assim o espero, uma lei relativa às minorias, embora ainda estejamos longe de ter membros das minorias a ocupar altos cargos militares, e a autonomia daquelas seja mais receada do que o 14º exército russo na Transnístria. O Parlamento poderia incentivar os actuais Estados-Membros a dar o exemplo, criando normas de protecção das minorias destinadas a ser obrigatoriamente aplicadas em todo o território da União.

 
  
MPphoto
 

  Danuta Jazłowiecka (PPE).(PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, segundo um relatório elaborado pelo Grupo Internacional Crise (ICG), 2009 seria supostamente um ano decisivo para a integração da Turquia na União Europeia. Haveria, das duas uma, ou grandes progressos nas negociações de adesão ou o fim das conversações. Hoje, as negociações prosseguem em novos domínios relacionados com a adesão. A Presidência espanhola afirma, é verdade, que pretende que Ancara adira à União com a possível brevidade, mas há indícios crescentes de que a Turquia está a redefinir a sua posição na cena mundial e que a adesão à Comunidade não constitui uma prioridade. O levantamento da obrigação de visto nos casos da Jordânia, Líbia, Irão e Síria, o agravamento das relações com Israel, o reforço das relações com o Sudão, a assinatura de um acordo que marca o inicio de relações diplomáticas com a Arménia e o bloqueio a um entendimento com Chipre são, todas elas, situações que mostram que Ancara se está a direccionar cada vez mais para a cooperação com os seus vizinhos, mesmo que isso implique um enfraquecimento da sua posição nas negociações de adesão.

Contudo, a questão da segurança energética e a localização geográfica crucial da Turquia fazem com que este país, a pouco e pouco, se esteja a tornar indispensável para garantir os interesses da Europa. Por conseguinte, poderá não tardar muito até que a adesão da Turquia à União Europeia seja mais importante para nós do que para a própria Turquia. Exorto, pois, a Comissão e o Conselho a redefinirem as perspectivas de adesão da Turquia à União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Alf Svensson (PPE).(SV) Senhora Presidente, penso que é extremamente importante que também os progressos efectuados pelos países candidatos envolvidos nas negociações sejam reconhecidos e assinalados. Em termos puramente psicológicos, creio que é da maior importância que o façamos. Além disso, é inegável que as negociações com a UE criaram melhores condições para as populações desses países. As negociações, por si só, são uma coisa positiva.

Certamente que todos concordam em que a Turquia necessita de fazer esforços consideráveis, e escusado será dizer que é nos domínios da liberdade de religião, da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa que esses esforços deverão ser mais incisivos. Contudo, creio que importa igualmente afirmar que as negociações com a Turquia não são apenas negociações com o Estado ou a nação turca, mas que a Turquia representa também uma espécie de chave ou de ponte para toda a região. Como tal, temos de ter presente que as relações da UE com a região se deteriorariam de forma considerável se a porta se votasse a fechar.

 
  
MPphoto
 

  Chrysoula Paliadeli (S&D).(EN) Senhora Presidente, quem me dera dispor de tempo suficiente de uso da palavra para explicar aos membros deste Parlamento por que razão o povo grego é tão sensível em relação à questão do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Infelizmente, levaria mais de um minuto a fazê-lo.

Trata-se de uma triste história que remonta a finais da década de 1940 e que acabou por criar uma ideia falsa acerca do povo grego. Os gregos não são nem nacionalistas nem expansionistas. O que estão a fazer é simplesmente resistir à utilização de um nome que faz parte das suas próprias tradições antigas em termos históricos e arqueológicos. Compreendo que a Antiga República Jugoslava da Macedónia, como novo Estado independente que é, está a atravessar uma fase retardada do ponto de vista etnogénico. Professores universitários sérios em Skopje não suportam as tendências nacionalistas do seu primeiro-ministro. Preferem permanecer em silêncio do que se expor contrariando a retórica tendenciosa, que, como o relatório Thaler assinala, e bem, é susceptível de causar um agravamento das tensões.

Gostaria que este Parlamento e a nova Comissão procurassem contribuir com uma solução para a questão do nome, não estimulando as tendências nacionalistas do Governo da ARJM mas antes apoiando a posição grega, que pugna por um compromisso suave que, no final, ao que parece, satisfaria mais a população da ARJM do que a população da Grécia.

 
  
MPphoto
 

  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Os debates de hoje mostraram que, embora os deputados ao Parlamento Europeu tenham diferentes opiniões sobre os progressos realizados pela Turquia, provavelmente todos estamos de acordo em que a condição prévia essencial para a adesão à UE é a execução adequada de reformas fundamentais. Penso que neste momento é demasiado cedo para fixar datas concretas, mas temos forçosamente de ver e exigir progressos por parte da Turquia, pois os acontecimentos recentes, em que as actividades de partidos políticos foram proibidas, causam preocupação e não revelam um compromisso da Turquia com o respeito das liberdades e direitos civis e políticos. Contudo, devemos dar à Turquia uma oportunidade de repensar as suas acções, e fazemos votos de que a Turquia venha a ser futuramente um país democrático e livre.

 
  
MPphoto
 

  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) A Croácia continua a ocupar a posição mais avançada de entre os países dos Balcãs Ocidentais que se encontram na via da adesão à União Europeia. Em termos de perspectivas de adesão em função do cumprimento dos critérios e condições impostos pela UE, a Croácia pode servir de exemplo aos Estados na região.

Saúdo os avanços registados pela Croácia no plano das reformas internas, como também o relatório de progresso de 2009 assinala. O método adoptado para preencher os necessários critérios de adesão, nomeadamente os que se inscrevem no âmbito do capítulo 23, "Justiça e direitos fundamentais", representa um marco importante no caminho percorrido por este país em termos de cumprimento das normas europeias.

Apoiamos a adesão da Croácia à União Europeia, contanto que assente no rigoroso cumprimento dos critérios de adesão, incluindo a cooperação incondicional com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

A Croácia terminará este ano as negociações de adesão. Aliás, o relatório que hoje estamos a debater é o último relatório de progresso elaborado pelo Parlamento Europeu. Confiamos em que, no próximo ano, estaremos em posição de votar favoravelmente o tratado de adesão da Croácia à União Europeia, o que constituirá um sinal positivo para toda a região.

 
  
MPphoto
 

  Milan Zver (PPE).(SL) Senhor Comissário, felicito-o pelo seu novo cargo e faço votos de que seja bem-sucedido neste domínio.

Muito me apraz que os três relatórios sejam favoráveis e que, na opinião dos relatores, estes países tenham feito progressos em termos de modernização, tal como a entendemos da perspectiva europeia. O aspecto mais importante é que qualquer dos três países mantém elevadas normas no domínio do respeito dos direitos humanos. A Europa deve ser rigorosa nesta matéria, e deve igualmente ser rigorosa na exigência a estes países de que resolvam as suas relações com os países seus vizinhos.

Gostaria ainda de salientar que não darei o meu apoio ao relatório sobre a Croácia, sobretudo porque este país não trata a Eslovénia de uma forma justa.

 
  
MPphoto
 

  Iuliu Winkler (PPE) . – (RO) A política externa mais eficaz da União Europeia em relação aos Balcãs Ocidentais consiste em expandir-se na região. Isto garantirá a paz e trará a democracia a uma região cuja história recente, infelizmente, apenas contribuiu para reforçar a sua reputação de "barril de pólvora da União Europeia".

Em simultâneo, para os novos Estados dos Balcãs Ocidentais, a mais eficaz política externa consiste em pertencer à zona de estabilidade e prosperidade que a União Europeia constitui. Neste processo, necessitamos de instrumentos. Saúdo, pois, os relatórios de progresso referentes à Croácia e à Macedónia, que são ambos instrumentos valiosos.

Creio também que são necessários instrumentos económicos, a par de cooperação regional, económica e comercial, nomeadamente no plano dos investimentos, os quais já deram prova da sua eficácia. Penso que estes instrumentos devem ser considerados pela Comissão Europeia e pelos Governos da Croácia e da Macedónia.

 
  
 

(O orador formula uma pergunta à senhora deputada Flautre segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º do Regimento)

 
  
MPphoto
 

  Barry Madlener (NI).(NL) Gostaria realmente de colocar uma questão à senhora deputada Flautre, chefe da Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia. Não sei se o posso fazer agora – era esta a razão de ser do meu "cartão azul". Posso fazer a pergunta à senhora deputada Flautre?

Senhora Deputada Flautre, face aos horrendos crimes de honra perpetrados na Turquia, gostaria de lhe perguntar se está de acordo em que deveríamos submeter um pedido no sentido de ser levada a cabo uma ampla investigação sobre os crimes de honra na Turquia. No meu país, a Holanda, temos uma incidência escandalosamente elevada de crimes de honra entre os turcos, à semelhança do que se verifica na Alemanha, e acredito que isto seja apenas a ponta do icebergue e que haja uma quantidade horrível de crimes de honra na Turquia. Podemos pedir ao Senhor Comissário Füle que leve a cabo uma investigação sobre os crimes de honra na Turquia?

 
  
 

(A senhora deputada Flautre aceita responder a uma pergunta segundo o procedimento "cartão azul", nos termos do nº 8 do artigo 149º do regimento)

 
  
MPphoto
 

  Hélène Flautre (Verts/ALE).(FR) Senhora Presidente, uma pergunta, sim, mas que pergunta? Dirigida a quem e com que objectivo? Creio que a nossa delegação – de que V. Exa. faz parte, senhor deputado Madlener – se tem empenhado e continua a empenhar-se firmemente na defesa dos direitos humanos e na luta pela igualdade entre homens e mulheres, da mesma forma que tem apoiado todas as iniciativas tomadas para combater a violência contra as mulheres.

Ainda há pouco o referi, na minha intervenção. Creio que os chamados crimes de honra, que são crimes organizados numa base familiar e tribal, são absolutamente indefensáveis e congratulo-me por constatar que hoje, na Turquia, já ninguém admite este tipo de prática arcaica e criminosa.

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, obrigado por este amplo debate, estruturado em torno de excelentes propostas de resolução do Parlamento Europeu, cujos autores, senhores deputados Swoboda e Thaler e senhora deputada Oome-Ruijten, aproveito para felicitar.

Creio que podemos dizer que a grande maioria dos que intervieram se mostraram favoráveis ao processo de alargamento como uma parte essencial da construção europeia. Como dizia o senhor deputado Brok, o alargamento foi um êxito para a União Europeia, e outros deputados houve que apontaram alguns dos exemplos de sucesso do processo de alargamento. O alargamento é, além do mais, um elemento vital para avançar na via de reformas democráticas e no aprofundamento democrático nos países que se estão a aproximar da União Europeia, que foram entrando na União Europeia ou que têm a perspectiva de aderir à União Europeia. Evidentemente que sempre na condição, como o senhor deputado Mauro fez questão de salientar, de serem cumpridos os critérios de Copenhaga – outro elemento que foi objecto de amplo consenso - e, por conseguinte, de ser feita prova de total respeito pelos direitos humanos.

Estou inteiramente de acordo com o senhor deputado Cashman quando este afirma que o tratamento das minorias é o que qualifica um país, não o tratamento da maioria, embora isso também seja importante. Por conseguinte, é assim que há que medir o respeito dos direitos do Homem e, portanto, o cumprimento dos critérios de Copenhaga.

Outro ponto que foi objecto de consenso geral é que, para os Balcãs Ocidentais, a perspectiva europeia é um elemento fundamental no seu avanço – como salientaram a senhora deputada Giannakou e o senhor deputado Winkler -, e isto não apenas no interesse desses países mas também, como disse a senhora deputada Göncz, no interesse da União Europeia.

Em relação à Croácia, também houve um consenso geral quanto à necessidade de abrir novos capítulos logo que possível, mas convém sublinhar que, neste momento, já se encontram abertos 28 capítulos de um total de 35, e que 17 deles já foram provisoriamente encerrados. A Presidência espanhola vai continuar a trabalhar para conseguir novos avanços nas negociações, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu e do Conselho, visando conduzi-las em breve à sua fase final. Por isso é que referi, anteriormente, que as reuniões com a Croácia no âmbito do processo de adesão vão ter lugar já de imediato.

A ideia é que o processo do roteiro das negociações de adesão possa ficar concluído este ano, como propõe o autor do relatório, senhor deputado Swoboda, e como o solicitaram alguns dos oradores, incluindo os senhores deputados Hökmark, Berlinguer e Lisek, que manifestaram a esperança de que durante a Presidência polaca se possa concretizar a entrada da Croácia na União Europeia.

Portanto, registaram-se avanços em relação à Croácia, como salientou o senhor deputado Poręba. No entanto, ainda há trabalho a fazer: verificam-se deficiências no domínio judicial, como assinalou a senhora deputada Serracchiani.

Por conseguinte, cremos que chegámos a uma fase final importante no processo de adesão da Croácia, e fazemos votos de que as negociações em breve fiquem concluídas e que a Croácia adira à União Europeia assim que possível, na sequência do processo de ratificação dos Tratados da União Europeia pertinentes.

Passando agora à Macedónia, o debate incidiu fundamentalmente na questão do nome. Obviamente que o nome não é um dos requisitos de Copenhaga, mas é evidente que as boas relações de vizinhança desempenham um papel essencial no processo de configuração da política nacional em todos os Estados.

Os países candidatos, assim como os Estados-Membros da União Europeia, devem demonstrar a máxima sensibilidade nestas matérias. Devemos igualmente ter presente que o ponto de partida para as negociações é a unanimidade, por outras palavras, o acordo unânime entre os actuais Estados-Membros.

A solução a que apelaram, em relação a esta questão, os senhores deputados Posselt, Kasoulides, Cornelissen, Chatzimarkakis, Göncz e Paliadeli, radica neste momento tanto nas negociações no âmbito das Nações Unidas como nos contactos bilaterais entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia. Embora se trate, naturalmente, de um assunto muito importante, a União Europeia, como tal, não participa em tais conversações no âmbito das Nações Unidas.

Por conseguinte, neste momento não podemos indicar com precisão quando é que este conflito poderá ser resolvido, mas posso, isso sim, dizer que a Presidência espanhola une a sua voz às felicitações dirigidas ao Primeiro-Ministro Gruevski e ao Primeiro-Ministro Papandreu pela renovação de um diálogo directo, o que dá nota de uma capacidade de liderança por parte de ambos e conduzirá certamente a um ambiente e uma atitude de abertura, como referiu o senhor deputado Tremopoulos na sua intervenção.

Confiamos na capacidade do Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia para levar a cabo estas negociações. A perspectiva de adesão à UE sempre teve uma grande importância para todo o país, isto é, também para os seus grupos étnicos, tanto os grandes como os pequenos.

Por último, em relação à Turquia, houve um grande número de intervenções e gostaria de começar por dizer que as negociações prosseguem a um ritmo razoável – não foram suspensas – e digo-o em resposta à observação do senhor deputado Van Orden a respeito do ritmo dessas negociações.

Esperamos abrir outros capítulos de negociação durante a Presidência espanhola. Citei alguns deles mas, naturalmente, não podemos prever o ritmo dessas negociações, pois ele dependerá dos avanços que a Turquia fazer em termos de execução de reformas e de cumprimento dos critérios de referência. Além disso, como todos sabem, em cada caso, em cada etapa do processo, e para cada capítulo, terá de haver acordo por unanimidade.

Em relação à protecção dos direitos humanos e ao cumprimento dos critérios de Copenhaga, um assunto abordado em numerosas intervenções e a que a senhora deputada Oomen-Ruijten claramente se refere no seu relatório, há que dizer que a Turquia tem de fazer, sem dúvida, mais esforços. Tem de fazer mais esforços, e digo-o em resposta aos senhores deputados Belder e Salafranca Sánchez-Neyra e outros, e também aos senhores deputados Angourakis e Klute, que falaram da promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Têm razão, mas também é um facto que o processo de negociação continua a ser o principal meio de que a União Europeia dispõe para influenciar os progressos que vão sendo realizados e, se é verdade que se registaram avanços, também é um facto que eles permanecem insuficientes. Isto também foi mencionado nas intervenções de outros deputados, nomeadamente, do senhor deputado Obiols, da senhora deputada Flautre e dos senhores deputados Lunacek, Preda e Balčytis. Creio que há que ter isto muito presente no momento de fazermos uma avaliação equilibrada das negociações com a Turquia.

Chipre também foi objecto de inúmeras intervenções. A questão de Chipre será, obviamente, uma questão decisiva nos próximos meses. De assinalar que as negociações que decorrem neste momento entre os dirigentes das duas comunidades na ilha são positivas e que se instaurou um ambiente de maior confiança.

Escusado será dizer que a solução do problema de Chipre eliminaria este obstáculo, ou todos os obstáculos, ou pelo menos alguns dos obstáculos que possam existir no caminho da Turquia rumo à adesão à União Europeia e, em qualquer caso, transmitiria um sinal importante e positivo à região no seu conjunto, sempre com base no objectivo fundamental da reconciliação, como frisou, e bem, o senhor deputado Howitt.

Todos estamos de acordo, naturalmente, em que a Turquia deve cumprir o protocolo adicional. Houve constantes apelos nesse sentido e, cada vez que temos um diálogo com a Turquia, o Conselho recorda-lhe esse compromisso, que tem de ser honrado. No passado dia 8 de Dezembro, o Conselho adoptou conclusões em que se assinala que, se não se registarem progressos nesta matéria, o Conselho manterá as medidas adoptadas em 2006, as quais teriam um efeito permanente no avanço global das negociações.

A senhora deputada Koppa e o senhor deputado Salavrakos também aludiram a outros incidentes: violações do espaço aéreo e incidentes no mar Egeu. As relações de vizinhança, repito, são um requisito indispensável para medir os progressos da Turquia nas negociações. Também as conclusões do Conselho de 8 de Dezembro, que citei reiteradamente, enviaram uma mensagem à Turquia nesse sentido. Posso assegurar-vos de que a Presidência vai seguir de muito perto esta questão e a vai levantar a todos os níveis, sempre que tal for pertinente.

Em todo o caso, Senhora Presidente, devo dizer que a posição da Presidência em relação às negociações com a Turquia é absolutamente clara. Estamos em sintonia com o consenso renovado em matéria de alargamento decidido pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2006. Isto significa que o objectivo das negociações é, sem dúvida, a futura adesão da Turquia à União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, estou muito grato por esta oportunidade de participar na presente troca de pontos de vista com os senhores deputados sobre os países candidatos. Prometi, durante a minha audição, que viria ouvir e seguir o vosso conselho, e o debate de hoje foi uma prova clara da riqueza, da sabedoria e do discernimento aqui reunidos nesta Assembleia.

Permitam-me que faça duas observações gerais. Em primeiro lugar, levo muito a sério as promessas que fiz durante as audições. Não estou interessado em fazer dois monólogos, mas em manter um diálogo com esta Assembleia que reflicta o verdadeiro espírito do Tratado de Lisboa.

Permitam-me ainda outra observação geral; fiz referência a esta questão um par de vezes durante a minha audição. No que se refere às discussões com os países candidatos e os potenciais países candidatos, sublinhei sempre os seguintes quatro princípios. O primeiro é o compromisso rigoroso com os critérios de Copenhaga; não são negociáveis. Em segundo lugar, um compromisso rigoroso com as liberdades e os direitos fundamentais, incluindo os direitos religiosos e das minorias e, evidentemente, os direitos das mulheres. Em terceiro lugar, a exigência de o processo ser honesto e reflectir a credibilidade de ambos os lados e a todos os níveis. Em quarto lugar, jamais subestimarei a questão da capacidade de integração.

Sobre a Croácia, direi que tanto a resolução do Parlamento Europeu como a posição da Comissão sublinham o facto de que a Croácia pode contar com o Parlamento e a Comissão como aliados fiáveis. Se este país conseguir cumprir todas as condições pendentes, continuo confiante de que as negociações poderão ser concluídas ainda este ano. A Comissão e eu confiamos que tanto as presidências actual e futura como o Parlamento Europeu apoiarão a Croácia na consecução do seu objectivo.

No que respeita à Antiga República Jugoslava da Macedónia, permitam-me sublinhar, uma vez mais, que o país conquistou uma recomendação da Comissão para iniciar as negociações de adesão com base nos seus próprios méritos. No entanto, o país continua a enfrentar muitos desafios prementes, nos quais se incluem os critérios políticos. Tal como foi salientado durante o debate, existe agora uma janela de oportunidade para a resolução da questão do nome, e estou totalmente empenhado em apoiar as negociações em curso nesta matéria.

Relativamente à Turquia, estamos todos conscientes de que não temos um caminho fácil pela frente, nem para a Turquia nem para a União Europeia, como muitos oradores claramente afirmaram no decurso do debate. Sei, no entanto, que o Governo turco continua empenhado na abertura democrática. Quem poderia imaginar, há cinco anos apenas, que a sociedade turca e os políticos turcos discutiriam aberta e intensamente a questão curda, as relações entre civis e militares, a reabertura do Seminário de Halki ou as relações com a Roménia?

Continuam a preocupar-me, no entanto, as restrições à liberdade de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunicação social. Serão necessárias outras alterações legais para proteger os jornalistas, os activistas dos direitos humanos e os políticos de serem acusados e condenados por expressarem opiniões não violentas.

No que diz respeito às negociações de adesão, a abertura do importante capítulo do ambiente em Dezembro último é uma evolução encorajadora, elevando para 12 o número de capítulos abertos. Tenho esperança de que seremos capazes de abrir mais capítulos este ano. No entanto, a Turquia terá de fazer esforços adicionais para poder cumprir os exigentes critérios, pelo que é importante prosseguir com rigor os preparativos necessários.

A Comissão congratula-se igualmente com o reforço do diálogo com a Turquia sobre a migração, o que deverá conduzir a realizações concretas, nomeadamente no que diz respeito à readmissão e aos controlos fronteiriços. Em resposta a uma pergunta concreta de um dos vossos colegas, permitam-me salientar que a Comissão está ciente dos recentes desenvolvimentos relativos ao levantamento da obrigação de visto para o Líbano e a Síria por parte da Turquia. O Director-Geral da Comissão responsável por estas questões estará em Ancara na próxima semana para a realização de negociações. Esta será uma das questões que irá ser discutida na ocasião; manter-vos-ei informados sobre os resultados destas discussões.

Dado que tal foi solicitado, permitam-se que refira a seguinte posição da Comissão. Todas as medidas propostas e empreendidas pela Comissão tiveram sempre por objectivo pôr termo ao isolamento da comunidade cipriota turca como forma de facilitar a reunificação do Chipre, em consonância com as conclusões do Conselho de Abril de 2004. Estamos a implementar o pacote de ajuda no montante de 259 milhões de euros tendo em vista o desenvolvimento social e económico sustentável da comunidade cipriota turca e a sua plena participação na União Europeia na sequência da conclusão de um acordo e da reunificação. O regulamento relativo à "linha verde" está a facilitar os contactos económicos e pessoais entre cipriotas turcos e cipriotas gregos. O regulamento relativo ao comércio, que prevê condições comerciais especiais para a comunidade cipriota turca, continua no Conselho para apreciação.

Voltando à Turquia, o processo de reformas vai prosseguir e a União Europeia deve continuar a incentivar esse processo, assim como os progressos realizados. A Comissão continua empenhada no processo de adesão da Turquia. A nossa ascendência e influência na Turquia serão tanto mais credíveis e fortes quanto os nossos compromissos permanecerem inequívocos.

Anseio com expectativa uma cooperação muito estreita e frutífera ao longo dos próximos cinco anos.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Comunico que recebi três propostas de resolução, apresentadas pela Comissão dos Assuntos Externos nos termos do n.º 2 do artigo 100.º do Regimento, para conclusão do debate(1).

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar durante o período de votação de hoje.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Este relatório reconhece alguns passos positivos que a Turquia, país candidato desde 2005, deu no sentido da adesão à UE, embora a inste também a acelerar o ritmo das reformas. Relembro que, em Dezembro de 2006, as negociações foram parcialmente suspensas, devido à sua recusa em aplicar ao Chipre o acordo relativo à união aduaneira com a UE. O conflito com o Chipre deve ser solucionado e o país deve continuar a aumentar os seus progressos a nível do funcionamento democrático e da protecção dos direitos humanos, da luta contra a corrupção, na melhoria da liberdade de imprensa, na necessidade de transparência política e de uma justiça mais célere e eficaz, no aperfeiçoamento das leis anti-discriminatórias relativamente ao género, à orientação sexual e às minorias étnicas e religiosas, e na reforma da administração pública. O governo turco continua a demonstrar vontade política para continuar as reformas e tem aumentado substancialmente as liberdades fundamentais e o desenvolvimento democrático no país. É preciso continuar portanto a progredir no processo das negociações com o objectivo de firmar a adesão deste país fundamental como país mediador de conflitos, entre Israel e a Palestina e como plataforma de entendimento para o Iraque e o Irão.

 
  
MPphoto
 
 

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o relatório contém sem dúvida alguns pontos interessantes, mesmo para aqueles que, como eu e muitos de vós, são contra a adesão da Turquia à UE. O exposto no relatório dá conta de falhas, por vezes graves, por parte da Turquia no cumprimento dos requisitos básicos para a adesão à UE. Algumas passagens da resolução proposta pela Comissão dos Assuntos Externos são também bastante estritas. Não se trata de documentos que se opõem à hipótese de uma futura entrada da Turquia na UE; no entanto, é com muito agrado que acolho as conclusões que o Parlamento pretende dar a conhecer sobre a alegada falta de progressos da Turquia. Aqueles que, como eu, se opõem à adesão de Ancara à União Europeia encontram neles a confirmação das suas tradicionais objecções à adesão: persistem na Turquia restrições às liberdades fundamentais, violações dos direitos humanos, uma atitude agressiva em relação a Chipre e à Grécia, além de discriminações contra as minorias étnicas e religiosas – todos eles problemas que a Europa não pode evidentemente ignorar. E tudo isto se soma às habituais preocupações sobre as diferenças culturais e geográficas entre a Turquia e a Europa, e sobre os problemas que derivariam da admissão de um país que partilha fronteiras com mais de 80 milhões de habitantes: factores que continuarão a sustentar a minha inabalável convicção da inoportunidade da adesão da Turquia a uma Europa cuja unidade depende, acima de tudo, do espírito do Cristianismo.

 
  
MPphoto
 
 

  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) Por um lado, o método e o alcance do processo de democratização na Turquia e do processo de aproximação à União Europeia são cruciais. Por outro lado, a discussão da futura adesão da Turquia à União Europeia não pode ser deixada de lado. Cada alargamento envolve considerações de ordem orçamental sobre se a adesão de um determinado país à UE trará um contributo, ou se prevalecerão as perdas financeiras. Receio que a actual situação de crise na política agrícola comum e, consequentemente, no orçamento europeu, não nos permita avançar com um alargamento que envolve um país em que sete milhões de habitantes dependem da agricultura para a sua subsistência (na UE, esse número é de 10,4 milhões). Para efeitos de comparação: nas condições actuais, as despesas para a Turquia até 2025 ascenderiam a cerca de 10 mil milhões de euros, enquanto que para todos os novos 10 Estados-Membros do "alargamento a Leste" se cifrariam em 8 mil milhões de euros. Os pagamentos directos aos agricultores turcos e os pagamentos para o desenvolvimento rural e o apoio ao mercado seriam, no actual quadro legislativo, catastróficos para a agricultura e os agricultores europeus. Dada a enorme dimensão, o número de habitantes e a situação económica deste país candidato, a adesão da Turquia à UE representaria um ónus enorme para o orçamento, a par de uma queda de 9% do PIB per capita para a UE. Por estas razões, é necessário voltarmos a discutir, circunstanciadamente, a adesão da Turquia à UE juntamente com as reformas relacionadas com a PAC.

 
  
MPphoto
 
 

  Martin Kastler (PPE), por escrito.(DE) É de louvar o facto de a jovem democracia macedónia ter feito novos progressos em todos os domínios da sociedade e da economia. Congratulo-me também com o facto de as eleições presidenciais e locais de Março de 2009 terem decorrido sem problemas, o que é um sinal de que a crescente democratização em toda a região se reflectiu positivamente na Macedónia. A Macedónia cumpriu todos os critérios para a liberalização dos vistos, pelo que, a partir de 19 de Dezembro de 2009, os seus cidadãos passarão a gozar do estatuto de isenção de visto. Isto representa um enorme passo em frente. No entanto, a Macedónia tem ainda uma série de reformas a implementar. Espero muito sinceramente que possamos utilizar as experiências recolhidas durante a primeira fase do alargamento da UE a Leste para ajudar o país neste processo. Estou a pensar, neste contexto, na implementação das reformas institucionais, domínio onde algumas fundações políticas e uma série de diferentes ONG desenvolveram um trabalho considerável. Há dois domínios nos quais devemos reforçar a nossa cooperação a nível da transformação e das normas comunitárias: as reformas da administração pública, do sistema judicial e da polícia. Pessoalmente, gostaria de ver resolvida no futuro próximo a disputa entre a Macedónia e a Grécia em torno da questão do nome. É importante que os progressos no sentido da unificação da Europa não cheguem a um impasse devido a divergências bilaterais.

 
  
MPphoto
 
 

  Bogdan Kazimierz Marcinkiewicz (PPE), por escrito. (PL) Pela sua situação geopolítica e pelas relações históricas, a Croácia deve, sem dúvida alguma, aderir à União Europeia com a maior brevidade possível. Apesar de numerosas tensões com os vizinhos e dos conflitos étnicos que eclodiram durante a guerra civil, não consigo imaginar uma Europa plenamente integrada e unida sem a Croácia. As negociações, que tiveram início em 2004, foram um desenvolvimento promissor e, na ausência de perturbações, deverão ser concluídas este ano, tendo em conta que são 28 os domínios necessários para a conclusão. A adesão da Croácia à NATO em Abril de 2009 veio reforçar definitivamente a legitimidade do seu pedido de adesão à UE. Só a adesão da Croácia poderá garantir a estabilidade naquilo que é conhecido historicamente como o "caldeirão dos Balcãs". Espero que, no início de 2012, quando tomar assento no Parlamento Europeu, possa apertar a mão aos colegas da Croácia.

 
  
MPphoto
 
 

  Franz Obermayr (NI), por escrito.(DE) Congratulo-me com os progressos realizados pela Croácia, nomeadamente no combate à corrupção. Devem ser tomadas medidas contra a corrupção nas instituições e, além disso, é necessária uma mudança fundamental de atitude, devendo a população adquirir uma maior consciencialização para a corrupção que, infelizmente, continua a fazer parte da vida quotidiana na Croácia. No que diz respeito às relações da Croácia com os seus vizinhos, é gratificante ver que se perspectiva agora um compromisso sobre o litígio fronteiriço com a Eslovénia. Espero também que o reconhecimento do Kosovo pela Croácia não desencadeie um aumento das tensões nos Balcãs Ocidentais, sobretudo com a Sérvia, que mostra agora, compreensivelmente, alguma preocupação. Tendo em conta os progressos evidentes realizados pela Croácia e dada a minha convicção de que a Croácia é cultural, política e historicamente parte da Europa, votarei a favor da proposta de resolução. Se a Croácia cumprir todas as condições, creio que a sua adesão à União Europeia será possível em breve.

 
  
MPphoto
 
 

  Kristiina Ojuland (ALDE), por escrito.(ET) Senhora Presidente, com referência à minha intervenção de 20 de Janeiro, gostaria de saber que tipo de medidas adoptou o Governo turco, de acordo com os registos do Conselho e da Comissão, para envolver a população na implementação do processo de democratização e das reformas necessárias para a integração na União Europeia. O relatório anual de progresso 2009 relativo à Turquia aponta deficiências no cumprimento dos critérios de Copenhaga, com uma ênfase particular nos critérios políticos, que incluem a implementação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e da protecção dos direitos das minorias. O relatório de progresso refere que, através do instrumento de ajuda ao desenvolvimento, foram atribuídos à Turquia 567 milhões de euros no ano passado. As dotações destinavam-se, na sua maioria, à execução de reformas pendentes nos sistemas político e judicial, bem como ao desenvolvimento da sociedade civil. Ao mesmo tempo, ficou claro que a utilização destes instrumentos foi feita de forma descentralizada, o que significa que as autoridades turcas geriram os auxílios concedidos em conformidade com a acreditação da Comissão. Visto terem interesse em levar a cabo as negociações de adesão da Turquia o mais rapidamente possível, o que significa que as actuais deficiências têm de ser supridas, é conveniente que o Conselho e a Comissão tenham uma ideia clara e precisa das acções concretas empreendidas pelo Governo turco a fim de alcançar este objectivo. Na sua página Web de entrada, de uma forma visual, a Comissão deu efectivamente destaque a alguns projectos de erradicação do trabalho infantil, de aquisição de uma educação básica, de integração das pessoas com deficiência na sociedade, bem como à criação de uma linha confidencial para mulheres que na Turquia são alvo de violência doméstica. Mas serão estas acções suficientes para criar a base necessária de apoio público à implementação imediata e bem sucedida das reformas necessárias? À luz do conteúdo do relatório de progresso, que tipo de medidas ou de projectos urgentes e adicionais foram previstos para superar os obstáculos surgidos em áreas problemáticas?

 
  
MPphoto
 
 

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) Quando alguns países da Europa Central e Oriental aderiram à União Europeia no dia do seu grande alargamento, em 1 de Maio de 2004, a divisão da Europa pela Cortina de Ferro chegou finalmente ao fim. Nem todos os países da Europa Central e Oriental entraram na família europeia nesse momento. E também ficou claro, na altura, que o "grande alargamento" teria de ser prosseguido, com a adesão de vários outros países da região. Em 2007, a Roménia e a Bulgária tornaram-se Estados-Membros da União Europeia. No entanto, a adesão destes países não pode ser vista como o fim do processo de alargamento da União Europeia.

Actualmente, o país que está mais perto de aderir à UE é a Croácia. Apoio plenamente a rápida conclusão das negociações com a Croácia, a fim de que adesão do país à União Europeia possa concretizar-se com a maior brevidade possível. Apelo a ambas as partes nas negociações para que mostrem a máxima flexibilidade e vontade de chegar a um acordo. Ao mesmo tempo, apelo ao lado croata para que intensifique os esforços de adaptação às exigências comunitárias em domínios como a organização da administração pública e do sistema judiciário e para que aperfeiçoe os mecanismos necessários para combater eficazmente a criminalidade organizada e a corrupção. Além disso, quero juntar a minha voz aos apelos feitos à Croácia para que dê mostras da máxima boa vontade em cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia.

 
  
MPphoto
 
 

  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. (ET) Como condição prévia para a conclusão do processo de negociação iniciado em 2005 com a Turquia, este país tem de cumprir todos os critérios de Copenhaga e de se conformar, sob todos os aspectos, à capacidade de integração da UE. De facto, a Turquia começou a implementar as reformas esperadas nessa base, a desenvolver boas relações de vizinhança e, gradualmente, a evoluir em consonância com os critérios de adesão à UE. Apoio estas acções e apoio a adesão da Turquia à UE, desde que, evidentemente, as condições de adesão sejam cumpridas na íntegra. Actualmente, porém, preocupa-me o facto de, ultimamente, as mensagens positivas a respeito das reformas implementadas terem começado a escassear e de ainda subsistirem problemas graves na Turquia no que respeita à aplicação de normas jurídicas, nomeadamente de secções que prevêem os direitos das mulheres, a não discriminação, a liberdade de expressão e de crença, a "tolerância zero" à tortura e as medidas anti-corrupção. Apelo à Turquia para que prossiga e intensifique os esforços para cumprir integralmente os critérios de Copenhaga e para consolidar o apoio da sociedade turca às reformas necessárias, garantindo a igualdade de todos, independentemente do sexo, origem étnica ou racial, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

 
  
MPphoto
 
 

  Rovana Plumb (S&D), por escrito.(RO) Creio ser do interesse de ambas as partes, a UE e a Turquia, que o processo de alargamento prossiga, razão por que este país tem de intensificar o processo de reformas a fim de cumprir os compromissos assumidos.

Permitam-se que mencione alguns exemplos. A legislação sobre a igualdade de género está harmonizada, mas é necessário um maior esforço para a aplicar, a fim de reduzir as diferenças entre homens e mulheres em termos da sua participação no mercado de trabalho, na política e no processo de tomada de decisões, bem como no que diz respeito ao acesso à educação. Registaram-se progressos no domínio da protecção ambiental, nomeadamente com a assinatura do Protocolo de Quioto, nesta "era de adaptação aos efeitos das alterações climáticas". No entanto, há ainda muito a fazer no que se refere à qualidade da água, à conservação da natureza e aos OGM (organismos geneticamente modificados).

Congratulo-me com os progressos realizados pela Turquia, mas, ao mesmo tempo, subscrevo o pedido dirigido a Ancara para que envide mais esforços na realização do processo de reformas de forma a poder aderir ao clube europeu.

 
  
MPphoto
 
 

  Bogusław Sonik (PPE), por escrito. (PL) Um dos principais critérios de Copenhaga, que deve ser inquestionavelmente cumprido para permitir que um país se torne um dos Estados-Membros da União Europeia, é o respeito dos direitos humanos. Gostaria de chamar a atenção para casos manifestos de violações dos direitos das mulheres.

Quase diariamente, a imprensa informa-nos sobre novos casos de assassínio de mulheres, conhecidos como "crimes de honra". A imprensa está actualmente a dar destaque ao caso de Medine Memi, uma jovem de 16 anos que foi cruelmente assassinada pelos seus próprios pai e avô. É chocante saber que os dois tiraram a vida à jovem pelo facto de ela ter falado com rapazes, mas a forma como esta atrocidade foi cometida é ainda mais chocante. Os resultados da autópsia revelam que Medine, que foi enterrada por baixo de um galinheiro, ainda estava viva no momento do enterramento e que esteve consciente até o fim. O sofrimento inimaginável da agonizante adolescente foi infligido como reparação pelo facto de ter trazido a "desonra" da família. É horrível que o caso de Medine não seja um incidente isolado, mas um fenómeno bárbaro e generalizado. A jovem, temendo pela sua vida, tinha comunicado várias vezes os seus receios à polícia – sem sucesso, pois de todas as vezes foi reenviada para casa.

O assassinato, profundamente enraizado na tradição turca desde há gerações, é muitas vezes interpretado de forma favorável aos homens, que supostamente agem para lavar a honra da sua família desonrada. Um país que ainda não conseguiu resolver este problema continua a estar separado da Europa por um enorme abismo, pois a Europa é guardiã dos valores fundamentais. Esta diferença constitui um sério obstáculo à construção de uma identidade comum.

 
  
MPphoto
 
 

  Traian Ungureanu (PPE), por escrito.(RO) Espero que o relatório de avaliação deste ano incentive a Turquia a melhorar a coordenação da sua política externa com a da UE. A região do Mar Negro deve ser uma área prioritária, onde a Turquia, como parceiro fundamental da UE, contribuirá para alcançar os objectivos europeus definidos no contexto da Sinergia do Mar Negro.

Igualmente importante é a participação da Turquia na garantia da segurança energética da UE. No ano passado, congratulei-me com a participação da Turquia no projecto Nabucco, com a assinatura do acordo intergovernamental. No entanto, também manifestei a minha profunda preocupação a respeito da intenção da Turquia de cooperar com a Rússia no projecto South Stream. Insto, por conseguinte, a Turquia a assumir um compromisso explícito com a execução do projecto Nabucco.

Congratulo-me com o apelo feito pela relatora no sentido da harmonização das políticas energéticas da Turquia e da UE, nomeadamente através da abertura de negociações de adesão sobre o capítulo da energia e da integração da Turquia na Comunidade Europeia da Energia.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente

 
  

(1)Ver Acta.


9. Período de votação
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

 

9.1. Aplicação facultativa e temporária de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (modificação da Directiva 2006/112/CE) (A7-0008/2010, David Casa) (votação)

9.2. FEDER: elegibilidade das intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas (A7-0048/2009, Lambert van Nistelrooij) (votação)
  

- Após a votação:

 
  
MPphoto
 

  Jörg Leichtfried (S&D).(DE) Senhor Presidente, não tenho qualquer problema com a máquina de voto. Desejo apenas fazer uma sugestão. Alguns colegas, nas votações nominais, têm por hábito não ler os resultados. Visto que temos agora um grande número de votações nominais – e também uns fantásticos ecrãs – gostaria de sugerir ao Senhor Presidente que retomasse essa prática.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Muito bem, obrigado pela sua amabilidade. Fazia-o para que tivessem uma informação completa, mas, uma vez que a podem ler, omitirei então a leitura.

***

 

9.3. Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (A7-0006/2010, Magdalena Alvarez) (votação)
MPphoto
 

  Sharon Bowles (ALDE).(EN) Senhor Presidente, o relatório que vai ser votado agora pelo Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão referente a uma directiva relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade não prejudica em nada a posição final que o Parlamento irá adoptar no que respeita à aplicação do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e às consequências para os procedimentos baseados na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sobretudo no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo ou à posição que o Parlamento possa desejar adoptar sobre os actos delegados noutros domínios legislativos.

 

9.4. Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas (A7-0002/2010, Theodor Dumitru Stolojan) (votação)

9.5. Recente sismo no Haiti (B7-0087/2010) (votação)

9.6. Situação no Irão (B7-0086/2010) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
MPphoto
 

  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE). (ES) Senhor Presidente, antes de votarmos este projecto de resolução sobre o Irão, queria apenas informar a Câmara de que se registou uma tentativa de assalto à Embaixada de Itália em Teerão e de que incidentes semelhantes também ocorreram nas embaixadas de outros Estados-Membros, como a Alemanha, a França, o Reino Unido e os Países Baixos.

Senhor Presidente, no seu n.º 24, este projecto de resolução insta à abertura de uma delegação da União Europeia no Irão; pois bem, o meu grupo não quer que a aprovação deste número, que foi retomado noutras resoluções do Parlamento Europeu, seja interpretada como um sinal de complacência com estes acontecimentos. Gostaria, por isso, de pedir ao Comissário Füle que transmita à Alta Representante Catherine Ashton que este mandato da resolução deve ser aplicado tomando em consideração as circunstâncias a que acabo de me referir. Creio que o senhor deputado Gahler vai solicitar o aditamento de uma alteração oral ao texto da resolução para que os interesses diplomáticos dos Estados-Membros possam ser protegidos no Irão.

 
  
MPphoto
 

  Michael Gahler (PPE).(DE) Senhor Presidente, esta questão foi discutida com os grupos. Passo a ler rapidamente o texto em inglês:

(EN) "Manifesta a sua preocupação com a natureza das manifestações efectuadas em frente das embaixadas dos Estados-Membros em Teerão em 9 de Fevereiro de 2010, orquestradas pela milícia Basij, e solicita às autoridades iranianas que garantam a segurança das missões diplomáticas".

 
  
 

(A alteração oral é aceite)

- Após a votação:

 
  
MPphoto
 

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE).(EN) Senhor Presidente, em nome dos autores da proposta de resolução sobre o Irão que acaba de ser aprovada, gostaria de pedir aos serviços parlamentares que providenciem a tradução deste texto em língua persa para que o regime e o povo iranianos possam compreender cabalmente a clara mensagem hoje enviada pelo Parlamento Europeu.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Obrigado por esta preciosa sugestão, que transmitiremos aos serviços competentes.

 

9.7. Situação no Iémen (B7-0021/2010) (votação)

9.8. Tráfico de seres humanos (votação)

9.9. Resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas (B7-0064/2010) (votação)
  

- Antes da votação:

 
  
MPphoto
 

  Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, depois dos decepcionantes resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas, o Parlamento pretende, com esta resolução, deixar claro que não existe alternativa à protecção do clima e que, à medida que vamos avançando para a próxima conferência, no México, devemos aumentar, e não diminuir, os nossos esforços neste domínio.

Serei breve. A alteração 6 do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu visava este propósito, mas, dada a sua formulação algo confusa, decidimos retirá-la. Apoiamos, no entanto, as alterações 1 e 9 do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, que instam a UE a fazer mais no âmbito da preparação para a Conferência do México. A protecção do clima não deve chegar a um impasse e, para tal, peço o vosso apoio.

 
  
MPphoto
 

  Rachida Dati (PPE).(FR) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a respeito da alteração 21, por mim apresentada, queria em primeiro lugar agradecer a todos os meus colegas por me terem apoiado na apresentação de uma alteração que estabelece o princípio da criação de um imposto sobre o carbono nas fronteiras da UE.

Gostaria igualmente de lembrar que não devemos utilizar uma linguagem dúplice quando falamos com os nossos concidadãos: quando fazemos campanha, não podemos dizer que a Europa os protege, que protegerá as suas empresas e os seus empregos e, depois, uma vez eleitos, esquecer esse compromisso. Queria apenas salientar que esta alteração me permitiu suscitar o debate, razão pela qual desejo retirá-la para que o debate prospere no Conselho.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – A alteração é portanto retirada.

- Antes da votação da alteração 10:

 
  
MPphoto
 

  Satu Hassi (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, a alteração 10, apresentada pelos Verdes, não contradiz a alteração 1. A alteração 1 diz respeito à necessidade de elevar o nosso nível de ambição para um valor superior a 20. A alteração 10 – a nossa alteração – diz respeito a uma clarificação das condições para um valor inferior a 40. É uma alteração complementar, que não está em contradição com a alteração 10, razão por que deve ser votada.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Os serviços não concordam com sua opinião, mas quero pedir ao presidente da comissão competente que dê o seu parecer sobre esta matéria.

 
  
MPphoto
 

  Jo Leinen, em nome do Grupo S&D. – (DE) Estou do lado da senhora deputada Hassi. É uma ideia nova e devemos submetê-la a votação.

 

9.10. Promover a boa governação em questões fiscais (A7-0007/2010, Leonardo Domenici) (votação)

9.11. Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia – 2009 (A7-0004/2010, Marc Tarabella) (votação)

9.12. Objectivos-chave para a Conferência das Partes na CITES (votação)
  

- Antes da votação da alteração 12:

 
  
MPphoto
 

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE). (IT) Não votámos o texto original.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Aprovámos a alteração 7, pelo que o número caduca. Às vezes a Presidência tem razão.

 
  
MPphoto
 

  Gay Mitchell (PPE).(EN) Senhor Presidente, poderíamos repetir essa votação, já que algumas pessoas pensaram que estavam a votar sobre a secção a que o outro colega se referiu? Estamos aqui para votar como fomos eleitos para o fazer, ou não? Por favor, coloque-a de novo à votação, para que as pessoas possam tomar a decisão correcta.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Não podemos criar um precedente, as votações não podem ser repetidas. De qualquer modo, há uma diferença de 130 votos, o que não é uma diferença pequena. Não creio que seja possível reverter e alterar os resultados da votação.

 

9.13. Relatório de progresso de 2009 referente à Croácia (B7-0067/2010) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 35:

 
  
MPphoto
 

  Hannes Swoboda, autor.(DE) Senhor Presidente, depois de discutir esta questão com a senhora deputada Brantner do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, queria recomendar o voto a favor da primeira parte e contra a segunda, contrariamente à lista que elaborámos.

 

9.14. Relatório de progresso de 2009 referente à Antiga República Jugoslava da Macedónia (B7-0065/2010) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 18:

 
  
MPphoto
 

  Ulrike Lunacek , em nome do Grupo Verts/ALE.(EN) Senhor Presidente, esta alteração refere-se ao facto de o Governo de Skopje ter apresentado um projecto de lei anti-discriminação, excluindo a orientação sexual de todo o pacote. Isso é simplesmente inaceitável, mas não quereria dar a ninguém a opção de votar contra esta alteração relativa aos direitos humanos por causa da questão do nome da Antiga República Jugoslava da Macedónia e, por isso, solicito que "Governo da Macedónia" seja alterado para "Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia".

 
  
 

(A alteração oral é aceite)

- Antes da votação da alteração 4:

 
  
MPphoto
 

  Zoran Thaler, autor.(EN) Senhor Presidente, na alteração 4, contrariamente à proposta de votação, sugiro que se vote contra, devido ao acordo com os colegas gregos.

 

9.15. Relatório de progresso de 2009 referente à Turquia (B7-0068/2010) (votação)
  

- Antes da votação da alteração 13:

 
  
MPphoto
 

  Ria Oomen-Ruijten, autora.(EN) Senhor Presidente, queria apenas chamar a sua atenção para o facto de a alteração 20 ao n.º 35 ter sido retirada.

 

10. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
  

Declarações de voto orais

 
  
  

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Antoniozzi (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de apresentar as minhas sinceras felicitações ao senhor deputado van Nistelrooij pelo seu relatório, que apoio convictamente.

No passado, através de algumas iniciativas e perguntas, indaguei sobre a possibilidade de utilizar fundos da União Europeia para providenciar habitação social a favor das categorias mais necessitadas e marginalizadas da sociedade, que são também as categorias que as autoridades locais incluem nas classificações com base nos rendimentos, como sucede nas grandes capitais e nas grandes áreas urbanas.

O alojamento, e em especial o alojamento para os estratos mais vulneráveis da sociedade, tornou-se uma verdadeira emergência em muitas das grandes cidades europeias. Creio, por conseguinte, que o relatório do senhor deputado van Nistelrooij constitui um passo na direcção certa, mas creio também que devemos dar-lhe seguimento atribuindo mais recursos para a resolução das questões de emergência relacionadas com a habitação social.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Zigmantas Balčytis (S&D).(EN) Senhor Presidente, apoiei este relatório porque creio que representa um passo em frente no combate à fraude e à evasão fiscal a nível europeu. Apesar da vontade dos Estados-Membros de cooperar no domínio da fiscalidade, não se alcançaram resultados concretos, mantendo-se a fraude fiscal a um nível extremamente elevado na UE, trazendo demasiadas consequências negativas tanto para as nossas economias como para os nossos cidadãos.

Acolho com grande satisfação as novas melhorias propostas, que – esperamos – irão produzir resultados tangíveis na luta contra a fraude e a evasão fiscal, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação da directiva a todos os impostos, incluindo as contribuições para a segurança social, o intercâmbio automático de informações e uma melhor cooperação entre os Estados-Membros do domínio fiscal.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, gostaria de falar sobre o relatório Domenici e de dizer que vale a pena salientar o forte apoio que demos aqui, em Estrasburgo, a medidas destinadas a melhorar a transparência e o intercâmbio de informações que permitirão às administrações fiscal dos Estados-Membros tornarem-se mais eficientes. É pena que tenha sido necessária uma crise económica para motivar este passo. O calcanhar de Aquiles é a existência de paraísos fiscais em diversos Estados insulares, alguns dos quais recebem inclusivamente apoio de fundos comunitários. Cabe-nos a nós, portanto, enfrentar este problema e fazer valer todo o peso da UE. Tentativas feitas por vários Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais não conduziram a qualquer resultado tangível, como o comprova o facto de a fraude e a evasão fiscais terem custado aos 27 Estados-Membros 2,5% do seu PIB em 2004.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
MPphoto
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, a maior limitação que pesa sobre um governo é a concorrência externa. Um Estado só pode aumentar os impostos até um certo ponto, antes de o dinheiro começar a sair para o estrangeiro e as receitas a diminuir. Como afirmou Milton Friedman, a concorrência entre os governos na prestação dos seus serviços e nos seus níveis de tributação é tão produtiva como a concorrência entre as empresas e os particulares. Por isso é tão inquietante ver a União Europeia seguir a via da harmonização fiscal e da exportação de custos elevados de um país para outro.

Se houve um tema que sobressaiu nestas recentes audições para a nomeação da Comissão foi o desejo da existência de um fluxo de receitas específicas para a União Europeia e de uma medida de harmonização fiscal. O que explica por que razão a quota-parte da União Europeia no PIB mundial não pára de diminuir; por que razão esse valor caiu de 36% há 20 anos para 25% actualmente, prevendo-se que caia para 15% dentro de 10 anos.

A boa notícia é que o eleitorado não gosta disso. Tal como a população do Massachusetts, a população da Europa não quer tributação sem representação, e estou certo de que votará em conformidade.

 
  
MPphoto
 
 

  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, a maioria das pessoas, ao olhar para este título, dirá que a cooperação parece algo de razoável. Quem poderia discordar da cooperação? Até que se repara nos aspectos de pormenor daquilo que muitas vezes está em causa quando se fala de cooperação em matéria fiscal na UE e a nível da UE.

Tomemos o exemplo de um país corajoso como as Ilhas Caimão. Contrariando o sonho dos Verdes e dos Socialistas de manter a pobreza dos países em desenvolvimento, para que possamos enviar-lhes os nossos fundos de ajuda e atenuar a culpa da classe média branca, este país esforçou-se efectivamente por sair da pobreza – não dependendo de bananas ou açúcares, mas de serviços de alto nível como os serviços financeiros. Mas, quando as Ilhas Caimão tentam fazê-lo, as pessoas em toda a UE – e os políticos neste Hemiciclo – queixam-se desse facto. Aquele país não evita a tributação; o que tenta fazer é evitar a dupla tributação. Os cidadãos dos países da UE continuam a pagar impostos nos respectivos Estados-Membros. É tempo de pôr fim a este imperialismo.

 
  
  

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, se fizéssemos uma lista dos países com os cidadãos mais ricos, dos Estados com o maior PIB per capita do mundo, chamar-nos-ia a atenção o facto de muitos deles serem muito pequenos. O "top 10" é dominado por micro-Estados: Liechtenstein, Luxemburgo, Brunei, Jersey, etc.

O primeiro grande Estado a figurar na lista dos países ricos são os Estados Unidos, porque utilizam o extraordinário sistema de se regerem como uma confederação de Estados, delegando uma enorme autonomia legislativa e fiscal nas suas partes constitutivas. Por isso é tão trágico ouvir – como ainda ontem sucedeu – o novo Presidente do Conselho Europeu falar da necessidade de uma governação económica europeia para responder à crise financeira na Grécia. É precisamente quando o governo se torna maior, e mais remoto, que se torna também mais ineficiente, mais despesista e mais corrupto. Se os colegas duvidarem do que afirmo, sugiro que olhem à sua volta.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0072/2010

 
  
MPphoto
 

  Iva Zanicchi (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o dramático terramoto no Haiti abalou violentamente não só o solo deste desafortunado país, mas também as consciências de todos nós.

O apoio próximo que a comunidade internacional tem demonstrado para com o povo do Haiti tem sido um importante exemplo de solidariedade e humanidade. A União Europeia reagiu prontamente a esta tragédia, assumindo compromissos financeiros imediatos e a longo prazo no montante de mais de 300 milhões de euros, um montante ao qual podem também ser adicionados os mais de 92 milhões de euros já prometidos pelos vários Estados-Membros.

Neste sentido, sinto-me muitíssimo orgulhosa por sublinhar a prontidão e eficácia da ajuda italiana, incluindo o envio do porta-aviões Cavour que, não só disponibilizou todas as suas avançadíssimas estruturas médicas, como também transportou 135 toneladas de material fornecido pelo Programa Alimentar Mundial e 77 toneladas de material providenciado pela Cruz Vermelha Italiana.

Obrigada, Senhor Presidente, queria sublinhar este ponto.

 
  
MPphoto
 

  Vito Bonsignore (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, 200 000 mortos, 250 000 feridos graves, 3 milhões de pessoas atingidas directamente pelo sismo, para além dos 2 milhões de pessoas que necessitam de ajuda alimentar: são estas as dramáticas consequências da terrível catástrofe que se abateu sobre o Haiti.

A União Europeia fez a sua parte e continua a fazê-lo. É o mais importante doador internacional. Devo sublinhar, porém, que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança não se deslocou imediatamente ao local para coordenar a nossa ajuda. Teríamos preferido que a Alta Representante se tivesse apressado a fazer seu trabalho e se tivesse ocupado a ajudar os outros no Haiti.

O Ministro italiano dos Negócios Estrangeiros, Franco Frattini, propôs, nomeadamente, a anulação da dívida do Haiti, um dos países mais pobres do mundo. Pois bem, solicito agora ao Parlamento que apoie esta proposta, à União que a concretize e solicito, assim, a todos os países credores que apoiem proposta de anulação das dívidas do Haiti avançada pela Itália.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Porventura tardiamente, mas aprovámos finalmente uma resolução sobre medidas específicas para ajudar o Haiti. É importante que estas medidas se centrem na recuperação a longo prazo desta ilha tão terrivelmente empobrecida. Na minha qualidade de vice-presidente da Delegação à Assembleia ACP-UE responsável pelos direitos humanos, considero importante que a ajuda europeia se empenhe fortemente em assegurar, directamente no Haiti, cuidados de saúde a longo prazo e educação aos milhares de crianças órfãs. Temos também de evitar o risco de tráfico de crianças. Preocupam-me, no entanto, as notícias hoje veiculadas pelos meios de comunicação social sobre o protesto dos Haitianos, que, apesar de todos os esforços, continuam a não dispor de tendas que os protejam, nem tão-pouco de alimentos e água em quantidade suficiente. Estou igualmente indignada com o facto de a Alta Representante para os Negócios Estrangeiros, Baronesa Ashton, não ter sacrificado o seu fim-de-semana para se deslocar atempadamente à ilha. Não é um bom começo para uma melhor política externa da UE após a ratificação do Tratado de Lisboa.

 
  
MPphoto
 

  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, é muito importante que a União Europeia, como a maior região económica do mundo que é, esteja fortemente empenhada em ajudar o Haiti, esta área de catástrofe na sequência do terramoto. Só raramente terramotos como este são previsíveis; acontecem inesperadamente. Consequentemente, nós, os membros da comunidade mundial, somos efectivamente chamados a mostrar a nossa solidariedade e a forma como nos preocupamos com os nossos semelhantes.

Como diz o velho ditado, a nossa força mede-se pela fraqueza dos nossos elos mais fracos. Agora, a solidariedade da União Europeia está também a ser avaliada. Temos de estar fortemente empenhados em cuidar dos nossos elos mais fracos, dos nossos semelhantes no Haiti, e de garantir que a ajuda concedida pela União Europeia chegue ao seu destino e seja eficaz. É com base nestes critérios que o êxito do esforço da ajuda e do auxílio monetário serão avaliados.

Obviamente, os Estados-Membros também devem estar envolvidos neste processo – como de resto estão –, da mesma forma que muitas comunidades cristãs, que têm um contacto directo a nível local. Deste modo, poderemos garantir que a ajuda chegue àqueles que dela necessitam.

 
  
MPphoto
 

  Diane Dodds (NI).(EN) Senhor Presidente, na sexta-feira terá passado um mês desde o devastador terramoto no Haiti. Estima-se que ascenda a 230 000 o número de mortos e a 300 000 o número de feridos. Estes números devem levar-nos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para assegurar que os sobreviventes recebam toda a assistência necessária para reconstruírem as suas vidas e o seu país. Foi por esse motivo que subscrevi a proposta de resolução comum apresentada; quero, no entanto, deixar clara a minha oposição ao conceito de uma força de protecção civil europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, durante o debate sobre esta resolução, pudemos ver uma vez mais a forma como esta Assembleia sobrepõe o virtual ao real, o simbólico ao factual. Havia toda esta conversa sobre a necessidade de colocar uma "bandeira" da UE na ajuda ao Haiti e sobre a necessidade de estabelecer o princípio de uma força de protecção civil europeia. A Baronesa Ashton foi alvo de muitas críticas por não ter estado no terreno para dar um rosto europeu a essa ajuda.

Enquanto isso, naturalmente, os Americanos prestavam uma ajuda real de forma extraordinariamente rápida. E que agradecimentos obtiveram? Foram acusados por um ministro francês de terem ocupado o país. Vemos, nitidamente, como o lugar dos Americanos é sempre o errado nesta Assembleia: se intervém, é imperialista, se não intervém, é isolacionista.

Distanciar-me-ia um pouco e perguntaria se a União Europeia não tem preocupações bastante mais prementes próximo de si do que colocar bandeiras em alguma coisa nas Caraíbas. A Grécia está à beira do colapso orçamental. Estamos prestes a decretar um financiamento de salvamento em clara violação do artigo 125.º dos Tratados. Quando tivermos posto a nossa própria casa em ordem, então talvez estejamos em condições de dar lições aos outros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0078/2010

 
  
MPphoto
 

  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) A situação dos direitos humanos no Irão continua a deteriorar-se, apesar da resolução do Parlamento Europeu de 22 de Outubro sobre o Irão que, em minha opinião, não produziu a esperada pressão moral. Particularmente chocante e deplorável, para mim, é a execução de delinquentes menores de idade, tendo sido executados cerca de 140 até à data no Irão. Um caso recente, por exemplo, foi o de Mosleh Zamani, de 17 anos, em Dezembro de 2009.

Infelizmente, parece que a proibição da execução de crianças não é uma prioridade política na cena internacional. Apesar de a República Islâmica do Irão ser signatária da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este país não sofre quaisquer consequências pelo facto de prosseguir esta terrível prática. Peço, por isso, à União Europeia que tome medidas concretas e decisivas e que faça pleno uso das novas opções proporcionadas pelo Tratado de Lisboa.

 
  
MPphoto
 

  Marco Scurria (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de intervir porque, como já foi mencionado anteriormente, a Embaixada de Itália e outras embaixadas foram ontem alvo de ataques em Teerão.

Face a estas ocorrências, o Parlamento Europeu e a União devem igualmente ponderar exprimir a sua solidariedade, se possível formalmente, para com o nosso país e todos os países envolvidos neste ataque. Todavia, e porque devemos também enviar sinais claros, solicito oficialmente que a Europa não esteja presente nas comemorações do aniversário da Revolução Islâmica do Irão e que este seja um sinal claro por nós enviado às autoridades iranianas.

Digo-o também num dia especial para os Italianos, pois hoje é o Dia da Recordação. É por esta razão que eu, como muitos Italianos – incluindo o Senhor Presidente, espero –, ostentamos esta roseta tricolor em memória dos muitos Italianos que neste dia foram expulsos e forçados a abandonar as suas terras.

Através deste gesto de recordação, quero manifestar a nossa solidariedade para com aqueles que lutam pela democracia e pela liberdade no Irão. Solicito, assim, às nossas autoridades que não participem nas comemorações do aniversário da República Islâmica.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) É importante que tenhamos declarado claramente, através da nossa votação de hoje, que insistimos na exigência de o programa nuclear iraniano ser sujeito a um controlo internacional, apesar de o Parlamento iraniano estar a bloquear a ratificação do protocolo sobre a não proliferação de armas nucleares. A Presidência do Conselho deve garantir que esta questão seja incluída na ordem do dia da próxima reunião do Conselho de Segurança. Congratulo-me com o acordo alcançado quanto à necessidade de a Baronesa Ashton protestar contra o incidente na embaixada italiana, pois ele não diz apenas respeito a Itália, mas a toda a União Europeia. A nossa declaração de hoje mostra também que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu falam a uma só voz. Apraz-me que tenhamos concordado que o acordo de comércio com o Irão deve ser subordinado à assunção de compromissos em matéria de segurança e de direitos humanos.

 
  
MPphoto
 

  Salvatore Tatarella (PPE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o ataque às embaixadas europeias, em particular à embaixada de Itália, e as ameaças dirigidas ao Primeiro-Ministro italiano constituem um facto gravíssimo que merece censura. Ainda mais grave parece-nos a repressão sistemática de toda a oposição no Irão e, mais ainda, o projecto nuclear da República Islâmica do Irão.

Tudo isto foi possível também graças à atitude demasiado tolerante, de "esperar para ver", do Ocidente. Agora que a mão estendida do Presidente Obama também foi rejeitada, o Ocidente não tem outra alternativa senão ameaçar e aplicar imediatamente um sistema de sanções eficazes e severas, embora selectivas, por forma a não afectarem a população.

Sei bem que a Rússia e a China se opõem a sanções, mas a União Europeia deve envidar todos os esforços para persuadir essas potências a concordar com sanções, que são a alternativa à opção armada.

 
  
MPphoto
 

  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, é bastante óbvio que a situação no Irão atingiu um ponto crítico. Desde as eleições presidenciais assistimos a manifestações em que a oposição foi tratada muito duramente, a violações dos direitos humanos e, além disso, à ameaça das armas nucleares, o que constitui uma enorme ameaça não só para o Médio Oriente, sobretudo para Israel, mas também para toda a Europa.

Parece que, na UE, somos incapazes de falar com o Irão. Talvez isso se deva às diferenças culturais, uma vez que a teologia xiita e o humanismo europeu, o pensamento pós-iluminista, estão bastante em desacordo um com o outro. Assim sendo, precisamos de encontrar um novo caminho.

Em todo o caso, devemos ser claros e defender os valores europeus inclusive nas nossas relações com os Iranianos. Devemos, além disso, procurar activamente que o Irão saiba quais são as nossas regras do jogo: democracia, direitos humanos e liberdade de expressão. Uma vez que votámos agora esta resolução, é muito importante que ela também seja traduzida em persa e árabe, as principais línguas faladas naquele país, para que todos possam estar cientes do tipo de regime e de orientações que a União Europeia deseja ver implantados na região.

 
  
MPphoto
 

  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Irão, consciente de que este é um dos maiores problemas e desafios do mundo e da Europa. Ao mesmo tempo, porém, não aprovei as alterações propostas por alguns dos nossos colegas, que queriam identificar o Irão como um inimigo do Ocidente. Devemos reconhecer a grande cultura e história deste país, uma grande cultura e história que as autoridades do Irão estão, talvez, a negar. Devemos ver as futuras autoridades do Irão como um parceiro. Continuamos a receber informações sobre novas execuções e mais penas de morte. Devemos manter uma solidariedade humana fundamental para com aqueles que querem um Irão melhor, um Irão que seja um parceiro do Ocidente, e não um inimigo.

 
  
MPphoto
 
 

  Gianni Vattimo (ALDE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero declarar que me abstive na votação da resolução sobre o Irão por duas razões principais.

A primeira razão é específica. Na resolução, é dado como óbvio que as eleições que deram a vitória ao Presidente Ahmadinejad foram fraudulentas. Nada disso foi de modo algum provado e, além disso, um homem com o estatuto do Presidente Lula da Silva declarou recentemente considerar ridículas tais alegações.

A segunda razão prende-se com o facto de o Irão estar sob a ameaça permanente de uma intervenção militar por parte dos Estados Unidos e de Israel, e também não estamos a ter isso em conta. Penso que uma resolução equilibrada a favor da paz na região não deve adoptar um tom de legitimação de uma guerra iminente antes que ela acontecer.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0029/2010

 
  
MPphoto
 

  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Apoiei a resolução em apreço, pois também eu creio que o actual quadro legislativo da União Europeia relativo ao tráfico de seres humanos não tem sido muito eficaz, nem foi adequadamente aplicado. É necessário que nos debrucemos sobre esta questão uma e outra vez.

É lamentável que a importância do tráfico de seres humanos não tenha sido compreendida pelos parlamentos de Estados-Membros, incluindo – devo dizer – o do meu próprio país, e que não tenham considerado necessário ratificar e aplicar a Convenção de 2005 do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Espero que a resolução por nós adoptada hoje transmita um sinal e lhes recorde a importância de concentrar esforços no combate ao tráfico de seres humanos e evitar novas vítimas.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Queria aproveitar esta ocasião para aplaudir o trabalho de Edit Bauer e Simon Busuttil, que negociaram arduamente os compromissos, o que me permite votar a favor do relatório, e congratulo-me com o facto de mesmo os Socialistas terem mantido a sua palavra. O relatório também vem agora responder a questões sensíveis incluídas no programa do Partido Popular Europeu, como o apoio àqueles que prestam assistência às pessoas em risco de exploração para fins comerciais e, também, uma definição das condições para a concessão de autorizações de residência, de acesso ao mercado de trabalho e de reagrupamento familiar.

 
  
MPphoto
 

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, vivemos no século XXI e consideramo-nos nações civilizadas, mas o problema do tráfico de seres humanos continua por resolver, estando, pelo contrário, a agravar-se. As vítimas de tráfico humano são, na sua maioria, mulheres e crianças, e a punição aplicada aos criminosos não é suficientemente grave para os desencorajar deste tipo de actividade. A Europa deve adoptar medidas mais activas para restringir este procedimento vergonhoso. Por isso votei a favor da resolução, que apela ao desenvolvimento de instrumentos eficazes para combater este fenómeno e a uma melhor coordenação da acção entre os Estados-Membros e os organismos operacionais competentes da União Europeia, na esperança de obter efeitos positivos.

 
  
MPphoto
 
 

  Hannu Takkula (ALDE).(FI) Senhor Presidente, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade. É muito importante que nós, na Europa, adoptemos finalmente medidas concretas para o combater este fenómeno.

Votei, naturalmente, a favor desta resolução, mas preocupa-me o que isso significará na prática. Estaremos a apaziguar as nossas consciências pelo facto de termos elaborado esta resolução? Não pode ser: precisamos de acções concretas.

O tráfico de seres humanos continua a ser um problema grave na União Europeia. Temos de fazer todos os esforços possíveis para combater o tráfico humano, que afecta sobretudo mulheres e crianças. A este respeito, espero que a União Europeia e também os seus Estados-Membros apliquem medidas concretas e comecem a agir. Como já referi, o tráfico de seres humanos é sempre um acto contra a humanidade, e dignidade humana é um valor que não pode ser comprometido. Como Europeus, devemos sempre defendê-lo, em todas as circunstâncias.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0064/2010

 
  
MPphoto
 

  Marisa Matias, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, gostaria de dizer que gostaríamos muito de ter aprovado, hoje, uma resolução sobre Copenhaga mais forte do que aquela que aqui votámos. Mas votámos a favor, porque entendemos que é muito importante que o Parlamento Europeu expresse o seu desapontamento forte com o acordo que saiu de Copenhaga. Esse acordo não é vinculativo, nem sequer há um compromisso assumido ou um compromisso específico no sentido de chegarmos a um acordo vinculativo durante este ano que agora está a passar. Entretanto, o problema agrava-se, o tempo passa e temos que assumir esse compromisso específico.

Gostaria, por isso, de apelar à União Europeia que deixe de usar os outros como desculpa. É muito confortável ficar na posição de não fazer nada porque os outros não o fazem. Nós temos tido uma posição forte, portanto, temos que avançar com essa posição. Trata-se de uma desculpa irresponsável e de uma posição indefensável. Existem muitos caminhos a seguir para manter a nossa posição forte. Um deles passa pela redefinição do orçamento da União Europeia para garantir fundos próprios, um financiamento próprio para o combate às alterações climáticas e não como tem sido feito até agora. Um outro caminho passa pela atribuição de fundos próprios adicionais para a ajuda aos países em desenvolvimento e não por retirar ou cortar a ajuda humanitária já existente, porque, caso contrário, estamos a ter o cinismo de tentar resolver os problemas das alterações climáticas ao mesmo tempo que destapamos e deixamos a descoberto outros problemas de sobrevivência. Não se resolvem problemas adicionais sem recursos adicionais.

Precisamos, por isso, de um compromisso e não podemos esperar mais. Chegámos com uma posição exigente a Copenhaga. Saibamos cumpri-la, porque estamos a falar de problemas reais, de pessoas reais, que temos que enfrentar agora. É por isso mesmo que, hoje assumimos, esta responsabilidade aqui.

 
  
MPphoto
 

  Alajos Mészáros (PPE).(EN) Senhor Presidente, congratulo-me com a possibilidade que me é dada de apoiar esta resolução.

A Cimeira de Copenhaga foi uma decepção a vários títulos. A UE não conseguiu, nomeadamente, demonstrar uma abordagem unificada e eficaz para tratamento da questão das alterações climáticas, nem tão-pouco reforçar a sua posição de liderança política nesta agenda. Considero, portanto, tomar esta resolução – um acto de extrema importância – como meio de demonstrar o espírito intacto e a determinação da UE enquanto potência mundial de primeiro plano no combate às alterações climáticas. Temos de reforçar e promover novas actividades que visem combater as alterações climáticas.

 
  
MPphoto
 

  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, pessoalmente, considero completamente errado concentrar os esforços unicamente na redução das emissões de CO2 no âmbito do combate às alterações climáticas. Em primeiro lugar, muitos esquecem que a investigação sobre as causas das alterações climáticas se encontra ainda no início e, em segundo lugar, é totalmente incorrecto e anti-científico definir as alterações climáticas como um fenómeno com uma única causa. O que significa que concentrar esforços unicamente na redução do CO2 não fará do mundo um lugar melhor.

Creio que é mais importante concentrar a nossa atenção na poupança de recursos. Reduzir o consumo de combustíveis fósseis e fazer uma maior utilização das matérias-primas e da energia renováveis permitirá reduzir o nosso impacto sobre o ambiente, melhorar a eficiência e criar um mundo melhor para os nossos filhos e netos. Uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos constitui uma abordagem muito mais valiosa para nós, a nossa sociedade e o ambiente do que uma simples redução das emissões de CO2, independentemente do custo.

 
  
MPphoto
 

  Anja Weisgerber (PPE).(DE) Senhor Presidente, as negociações sobre o clima em Copenhaga foram decepcionantes para a União Europeia, como de resto já foi referido. O resultado ficou muito aquém da posição da UE e da posição que é necessário adoptar em prol da protecção do clima. O único aspecto positivo foi o reconhecimento do objectivo de 2º C, já que isso poderá conduzir à assunção dos compromissos de redução necessários.

Devemos agora interrogar-nos sobre o que podemos aprender com o fracasso das negociações e o que devemos fazer em seguida. É importante ter um período de reflexão e manter um olhar crítico sobre diferentes pontos do caminho que temos vindo a seguir. Temos de nos interrogar como podemos fazer progressos em conjunto com outros Estados. Como podemos garantir que a UE também esteja presente na mesa de negociações quando os EUA, a China e a Índia se reunirem para negociar um compromisso? Como podemos negociar mais eficazmente com os países em desenvolvimento e as economias emergentes? É essencial que estas negociações tenham lugar sob a égide das Nações Unidas?

Finalmente, gostaria de dizer como estou satisfeita por ter podido votar a favor da resolução, pois, em minha opinião, continua a sublinhar o papel pioneiro desempenhado pela União Europeia. Temos, agora, de responder a estas perguntas e de continuar no nosso caminho actual, tanto no plano interno como no plano internacional.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) A proposta de resolução sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas foi o resultado do trabalho circunstanciado de deputados de várias comissões e está ligada à estratégia de longo prazo de uma verdadeira política "verde" em consonância com os objectivos económicos da União Europeia num mundo globalizado. Tenho de protestar, contudo, contra a série de alterações irresponsáveis propostas pelos Socialistas e pelos Verdes, nomeadamente no que se refere às tentativas de aumentar para 40% os objectivos de longo prazo que foram acordados para a redução das emissões, à proibição nuclear ou ao imposto transitório europeu sobre as alterações climáticas. Desagrada-me igualmente a tentativa do Grupo ECR de minimizar as alterações climáticas, tal como me arreliaram as críticas absurdas feitas pelo Primeiro-Ministro dinamarquês, em vez de mostrar gratidão pela cuidadosa preparação da Cimeira de Copenhaga.

 
  
MPphoto
 

  Albert Deß (PPE).(DE) Senhor Presidente, votei contra a proposta de resolução, pois, em minha opinião, faltam-lhe alguns dados importantes. Ultimamente, tem havido um número crescente de relatos de peritos em ciências climáticas que falsearam dados. É importante que discutamos esta questão e que dêmos a conhecer os nossos pareceres.

Para que não haja mal-entendidos, quero explicar que me empenho, desde há muitos anos, em reduzir a utilização que fazemos dos combustíveis fósseis e, consequentemente, o impacto que produzimos no ambiente. Mas não consigo compreender o alarmismo que tem sido associado à expressão "alterações climáticas". Vivi muita coisa na minha longa carreira política. No início da década de 1980, dizia-se que em 2000 já não haveria árvores na Alemanha, mas a Alemanha está mais verde do que nunca. É verdade que o clima está a mudar, mas isto tem sucedido ao longo da história e continuará a suceder no futuro. Votei, portanto, contra a presente proposta de resolução.

 
  
MPphoto
 

  Daniel Hannan (ECR).(DE) Senhor Presidente, na sua primeira conferência de imprensa após a sua nomeação como Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy festejou o facto de 2009 ter sido o primeiro ano de governação global e declarou explicitamente aguardar a Cimeira de Copenhaga como um passo no sentido da gestão económica global do nosso planeta.

É lamentável que algumas pessoas tenham saltado para a agenda ambiental como forma de fazer avançar uma agenda diferente, uma agenda que tem no seu cerne o desejo de retirar o poder aos políticos nacionais eleitos para o concentrar nas mãos das tecnocracias internacionais.

Trágico não é apenas o facto de nos tornarmos menos democráticos: é também o facto de perdemos o consenso que poderíamos alcançar para resolver os problemas ambientais. De esquerda ou de direita, conservadores ou socialistas, todos nós concordamos que queremos uma diversidade de oferta energética e que não queremos ver poluentes bombeados para a atmosfera, mas apenas se está a aplicar um conjunto de políticas – aquelas que envolvem estatismo e corporativismo –, as mesmas políticas, na verdade, que fracassaram tanto nos planos político como social e que estão agora a ser aplicadas ao ambiente. O ambiente é por demais importante para ser deixado à esquerda.

 
  
MPphoto
 

  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, ao ouvirmos o debate neste Parlamento, verificamos que muitos colegas lamentam o facto de a UE não ter sido ouvida no âmbito das recentes discussões em Copenhaga.

Devemos talvez ponderar as razões para que isso tenha sucedido. Tenhamos em consideração o nosso próprio comportamento, aqui no Parlamento Europeu. Em primeiro lugar, o Parlamento funciona em dois edifícios. Mantemos este edifício de Estrasburgo aquecido e iluminado mesmo quando não estamos presentes, o que é uma grande hipocrisia. O regime de despesas promove a deslocação dos deputados ao Parlamento Europeu em táxis e carros com motorista. No entanto, se utilizarmos os transportes públicos, não temos direito ao reembolso das despesas. Mais uma vez, trata-se de hipocrisia. Se olharmos para os edifícios do Parlamento durante a noite, verificamos que as luzes estão acesas e estão bem iluminados. A política agrícola comum, que muitos deputados desta Casa apoiam, prejudica as economias dos países em desenvolvimento e o ambiente.

Por conseguinte, antes de darmos lições ao resto do mundo, devemos pôr a nossa casa em ordem.

 
  
MPphoto
 

  Eija-Riitta Korhola (PPE).(FI) Senhor Presidente, apoiei a alteração 43, que apela a que todos tomem conhecimento dos mais recentes escândalos a nível do clima. As consequências desses escândalos são muito mais graves do que este Parlamento gostaria de acreditar. É essencial que possamos confiar na investigação científica independente. Caso contrário, a nossa política não terá fundamentos.

As alterações climáticas têm sido para mim um motivo de preocupação ao longo de toda a minha carreira de 10 anos como deputada ao Parlamento Europeu. Procurei activamente uma política climática para a Europa, através de legislação relativa ao comércio de licenças de emissão, uma política que não seja apenas ambiciosa, mas também racional, de modo a que não nos limitemos a deslocar as emissões de um local para outro. A nossa estratégia actual é burocrática e ineficaz: não estamos a agir como pioneiros e não devemos continuar a seguir o mesmo caminho.

O pior é que a UE não acompanha o que está a acontecer actualmente a nível da investigação sobre o clima. Recorremos a soluções desesperadas, com base em informações distorcidas. As declarações falsas incluídas no relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) constituem um problema tão grave que deveríamos exigir a demissão de Rajendra Pachauri do cargo de presidente do PIAC e reavaliar os nossos conhecimentos sobre a evolução das alterações climáticas resultantes das actividades dos seres humanos, bem como a eficácia das nossas politicas nesse domínio.

 
  
MPphoto
 

  Bruno Gollnisch (NI).(FR) Senhor Presidente, a Resolução do Parlamento revela que, neste domínio, tal como em muitos outros, a nossa instituição não tem qualquer sentido crítico no que respeita aos dogmas que nos são impostos.

De facto, muitos peritos pensam que a famosa curva exponencial relativa ao aquecimento global, em forma de stick de hóquei resulta, na realidade, de uma manipulação gráfica. Os glaciares não se estão todos a derreter. Pelo menos, ao contrário do que o PIAC anunciou, os glaciares dos Himalaias não se estão a derreter. O nível das águas não está prestes a subir e a cobrir o Bangladesh. Muito pelo contrário. O delta do Ganges está a subir devido aos depósitos aluviais. Os ursos polares, que alegadamente estarão a desaparecer, nunca foram tão numerosos como na actualidade. A alternância de períodos de calor e de frio aconteceu numerosas vezes no decorrer da nossa história, independentemente de qualquer actividade humana, inclusivamente há muito pouco tempo. Provavelmente, as causas são de natureza astronómica e não estão relacionadas com os alegados gases com efeito de estufa.

Até que seja apresentada uma resposta a estas questões, somos levados a acreditar que se trata de um dogma ideológico magnífico, concebido para justificar a instituição de um Governo mundial.

 
  
MPphoto
 
 

  Giommaria Uggias (ALDE). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de justificar a forma como votei a alteração 12, declarando de forma clara que o partido Italia dei Valori é contra a produção de energia nuclear.

Já nos tínhamos oposto a esta questão difícil durante a campanha eleitoral e incluímo-lo no nosso programa. Perseguimos agora este objectivo com determinação, através de uma acção significativa que aprovámos durante o nosso recente congresso em Itália. Iniciámos uma luta importante para promover um referendo popular contra uma lei do Governo italiano que é contrária ao voto expresso por uma maioria de italianos no âmbito de um referendo popular anterior.

Estamos a fazê-lo porque queremos um futuro limpo, com energias renováveis e baseado na energia solar e eólica e, acima de tudo, porque, como antes referi, queremos que seja expressa a vontade do povo italiano e não a de uma pequena minoria, como a que actualmente se encontra no parlamento italiano.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
MPphoto
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, precisamente na altura em que o povo do estado de Massachusetts votava contra a tributação excessiva e o excesso de intervenção do Estado, os membros da nossa própria Comissão gabavam os seus planos para a harmonização da tributação na União Europeia e relativos à criação de uma fonte de receitas adicional para Bruxelas. Como explicar esta diferença entre duas "Uniões"?

Aparentemente, teremos que procurar uma explicação no ADN fundamental dos dois Estados. Os EUA nasceram na sequência de uma revolta popular contra um governo autocrático e distante, bem como contra uma tributação elevada. Por outro lado, a União Europeia, evidentemente, nas primeiras linhas do artigo 1.º do seu Tratado constitutivo compromete-se a procurar uma união cada vez mais estreita. Ao fazê-lo, está a virar as costas à concorrência, a curva externa, o que constitui a principal limitação para a governação. É por esse motivo que agora assistimos – em conformidade com as suas doutrinas fundamentais – a esta intolerância para com a concorrência fiscal, disfarçada de combate aos paraísos fiscais que, na realidade, correspondem a jurisdições que implementaram um sistema mais eficaz e mantiveram os seus impostos mais baixos. A verdade é que a concorrência fiscal – ou, se preferirem, os paraísos fiscais – são a melhor forma de reduzir ao mínimo a intervenção do Estado e garantir o máximo de liberdade aos cidadãos.

 
  
MPphoto
 

  Syed Kamall (ECR).(EN) Senhor Presidente, neste momento, devemos perguntar: porquê atribuir tanta importância às questões fiscais, à cooperação fiscal e à governação fiscal?

Para obtermos a resposta, basta olharmos para o que se passa em diversos Estados-Membros. Alguns países acumularam dívidas avultadas. No meu próprio Estado-Membro, o Governo britânico tem estado a gastar dinheiro que não tem e vê-se agora obrigado a colmatar um enorme buraco orçamental. Mesmo antes da crise financeira, já se sabia que alguns Estados-Membros não cobravam impostos suficientes para pagar os serviços públicos de que os seus cidadãos necessitam. Estamos igualmente a gastar o dinheiro dos contribuintes para apoiar empresas que faliram e são mal administradas, bem como para apoiar bancos que são mal geridos.

Por conseguinte, o que é que deveríamos realmente fazer? Em primeiro lugar, devíamos promover uma solução para todos os problemas que referi. No entanto, também nunca devíamos esquecer que a concorrência fiscal é algo muito positivo, porque leva a que os governos cobrem menos dinheiro aos seus cidadãos e prestem serviços de forma mais eficiente a esses mesmos cidadãos.

 
  
MPphoto
 
 

  Vicky Ford (ECR).(EN) Senhor Presidente, o presente Parlamento votou hoje um documento relativo à fraude e à evasão fiscais. Esse documento não teve o apoio do meu grupo. Embora eu apoie totalmente muitas das medidas que foram sugeridas para acabar com a fraude e a evasão fiscais, este documento foi longe demais, nomeadamente a nível de três questões principais.

Em primeiro lugar, as acções contra os que cometem fraude não devem ser usadas como um subterfúgio por aqueles que pretendem aumentar a harmonização fiscal em toda a Europa, aplicável a todos os cidadãos que honestamente pagam os seus impostos. Há muito que o presente Parlamento defende o direito dos Estados-Membros a estabelecerem as suas próprias taxas de imposto sobre as sociedades e assim deve continuar.

Em segundo lugar, sugere uma taxa a nível da UE relativa a domínios de tributação. Opusemo-nos aos planos para que este Parlamento estabelecesse impostos a nível europeu.

Em terceiro lugar, a partilha de informações. É verdade que devemos partilhar algumas informações. No entanto, devemos ponderar que informações podemos partilhar, com que finalidade e qual o beneficio obtido. Também não devemos considerar que todas as circunstâncias são iguais.

 
  
  

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

 
  
MPphoto
 

  Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, é lamentável que uma maioria entusiástica da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros esteja a tentar arduamente comprometer a nossa posição, no âmbito do Relatório anual da comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, com reflexões e reivindicações que são contraproducentes para as mulheres e que prejudicam, por exemplo, as suas hipóteses de encontrar um emprego.

Embora algumas reflexões possam ser bem intencionadas, não devemos esquecer que o excesso de protecção elimina toda a protecção. No entanto, para o meu grupo, o impedimento foi mais uma vez o direito ao aborto social livre, o qual é apresentado como um método contraceptivo fácil.

O meu grupo não se opõe à afirmação de que as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Também consideramos que as jovens, em particular, devem estar mais bem informadas sobre a saúde sexual e reprodutiva. Contudo, exigir, na mesma frase, "um acesso à contracepção e ao aborto" prova que os autores do texto não fazem um distinção fundamental entre esses dois serviços e colocam-nos no mesmo patamar, a nível da contracepção. Não estamos de acordo.

Além disso, segundo o princípio da subsidiariedade, a legislação relativa ao aborto legal é da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, não cabe à UE interferir neste domínio. Tudo fizemos para chegar a um consenso com o autor do relatório, o senhor deputado Marc Tarabella. Fizemo-lo com o objectivo de combater todas as formas de discriminação que ainda não foram eliminadas.

Lamento que uma maioria na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros – e, infelizmente, também no Parlamento – tenha procurado fomentar controvérsias ideológicas e políticas, em vez de se concentrar no que deveria ser o principal objectivo das nossas actividades: lutar pela igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres. Lamento que, por essas razões, o meu grupo não tenha podido votar a favor do relatório.

 
  
MPphoto
 

  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) Senhor Presidente, embora apoie a igualdade entre mulheres e homens, também votei contra este relatório. Não posso aceitar que o aborto seja entendido no relatório como um direito específico e, como referiu a senhora deputada Astrid Lulling, como um método contraceptivo. No meu Estado-Membro não encaramos o aborto dessa forma. Estou convencido de que a forma como encaramos o aborto é uma questão de carácter interno. Considero igualmente perigoso o facto de o relatório violar o princípio da subsidiariedade, ainda por cima a nível de um domínio que se pode considerar pernicioso.

 
  
MPphoto
 

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, a igualdade entre mulheres e homens é um tema importante. Muito se tem conseguido neste domínio mas, em algumas áreas, as mulheres ainda são sujeitas a um tratamento pior que os homens. Ainda ganhamos menos, incorremos num maior risco de pobreza e é mais difícil para as mulheres seguirem uma carreira a nível académico ou empresarial. O relatório do Parlamento tem em conta esses problemas e sublinha a necessidade de introduzir medidas específicas que assegurem a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho e na educação.

Lamento não ter podido apoiar esta proposta. Votei contra o relatório porque inclui disposições que se destinam a tornar o aborto acessível, de forma generalizada, na União Europeia. Em primeiro lugar, esta matéria é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Em segundo lugar, a questão da gravidez indesejada constitui um problema muito importante, mas não podemos adoptar legislação que trate o aborto como uma forma livre de contracepção. Também não posso aceitar que o aborto permita que as pessoas deixem de pensar nas consequências e responsabilidades associadas ao início da vida sexual. Penso que a vida humana merece melhor.

 
  
MPphoto
 

  Tiziano Motti (PPE) . – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o nosso objectivo hoje é reforçar o papel das mulheres na União.

Esta resolução inclui muitos pontos com os quais estou obviamente de acordo e devo dizer que muitos deles estão relacionados com a minha actividade política pessoal, em especial no que respeita ao acesso ao mundo do trabalho e à protecção das mulheres contra todas as formas de violência.

No entanto, devo referir que esta resolução se tornou uma verdadeira "sopa", à qual um cozinheiro hábil tentou adicionar – aliás, adicionou – ingredientes muito diferentes. Permitam que explique com maior clareza: a resolução fala de violência e da protecção contra a violência. A esse tema segue-se uma única linha sobre a contracepção e a interrupção da gravidez ou aborto que, na realidade, são duas matérias muito diferentes e devem ser encaradas de formas muito distintas. No que se refere ao aborto, por exemplo, devemos centrar a nossa atenção e os nossos pensamentos na santidade da vida.

Por esse motivo, não pude votar a favor da resolução e fui obrigado a abster-me. Penso que esta estratégia cuidadosamente planeada, que tem por objectivo alcançar um consenso entre os políticos e a comunicação social, não serve verdadeiramente os interesses das mulheres europeias.

 
  
MPphoto
 

  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Senhor Presidente, ao contrário dos oradores anteriores, estive entre os 381 deputados ao Parlamento que apoiaram a adopção desta Resolução – um número 10 vezes superior ao dos membros da nossa Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros. A igualdade de direitos e de oportunidades, bem como a igualdade dos géneros na vida diária é seguramente do interesse de todos nós. A igualdade de direitos entre mulheres e homens não constitui um objectivo em si mesmo, mas sim uma condição prévia para que possam ser cumpridos os objectivos gerais da União Europeia, bem como para que seja possível um aproveitamento racional do nosso próprio potencial.

O facto de andarmos a falar sobre este tema há 40 anos é certamente indicativo de como esta matéria é complexa e multifacetada e de como é necessária uma política integrada para resolver estas questões. Espero igualmente que não seja apenas mais uma estratégia que ficará só no papel. Por conseguinte, gostaria de chamar a atenção para o que também foi salientado no relatório, nomeadamente a importância da aplicação e da supervisão.

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Também não votei a favor do polémico e pouco equilibrado relatório do senhor deputado Marc Tarabella sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia e lamento que, com excepção dos deputados do Partido Popular Europeu, 381 deputados tenham votado a favor. Talvez não o tenham lido. A nível de algumas propostas, o referido relatório interfere com os poderes exclusivos dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito às respectivas politicas pró-família e a domínios mais sensíveis do ponto de vista ético. Além do mais, será que realmente pretendem criar e financiar uma nova instituição destinada a acompanhar a violência contra as mulheres na UE? Será possível que não saibam que a União Europeia tem instrumentos, um gabinete e legislação que têm por objectivo o acompanhamento do respeito pelos direitos humanos de mulheres e homens? Será que estão realmente convencidos de que necessitamos de uma carta dos direitos das mulheres, em simultâneo com a vinculativa Carta dos Direitos Fundamentais de todos os cidadãos europeus, que se encontra em vigor? O relatório também refere os chamados objectivos de Barcelona, embora estes sejam contrários às recomendações dos peritos, pois as crianças em idade pré-escolar necessitam dos cuidados constantes da família e não de serem despejados em infantários, conforme determinam as recomendações de Barcelona. Os infantários devem ser apenas o último recurso. Apesar de as recomendações do relatório não serem vinculativas, a estupidez humana é contagiosa e, por conseguinte, o Parlamento não deve apoiar algo assim. Houve apenas 75 abstenções e aplaudo o facto de 253 deputados do Partido Popular Europeu terem votado contra o relatório.

 
  
MPphoto
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, o Tratado de Roma inclui uma frase sobre este assunto: deve ser garantida a "igualdade de tratamento entre homens e mulheres", "incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual". Parece-me algo bastante claro. Todos achamos que entendemos o seu significado.

No entanto, no decorrer das décadas que se seguiram, através de um processo de activismo judicial, o Tribunal Europeu alargou progressivamente o alcance dessa frase, para além do que qualquer pessoa sensata poderia esperar. Começou por definir "igualdade de remuneração" como direitos de pensão iguais e direito a férias iguais, etc. Em seguida, definiu "trabalho igual" como trabalho de valor equivalente. Como é que uma entidade patronal pode avaliar essa questão? Será que o objectivo é observar a intensidade com que "parece" que as pessoas estão a trabalhar? Será que devem ter em consideração a disponibilidade de candidatos com as qualificações adequadas? Em seguida, no âmbito do processo contra a South-West Trains, no Reino Unido, foi alargado de forma a ter em conta os direitos dos cônjuges de casais do mesmo sexo. Agora, estamos a falar dos direitos reprodutivos.

Todas estas questões podem ser objecto de discussão. Podemos ser de opinião que o Estado não deve regular os contratos entre os trabalhadores e as entidades patronais ou podemos considerar que esta legislação é necessária. Contudo, independentemente da nossa posição, trata-se seguramente de uma discussão que deve ter lugar entre representantes eleitos, que dependem do nosso sufrágio. É escandaloso que nos sejam impostas por um tribunal. Um tribunal que assume uma missão constitui uma ameaça; um tribunal supremo que assume uma missão resulta em tirania.

 
  
MPphoto
 

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE).(PL) Senhor Presidente, o meu apelido também é muito difícil de pronunciar – Skrzydlewska. Estou habituada a que poucas pessoas o consigam pronunciar correctamente.

Durante a votação de hoje, votámos o Relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2009. No entanto, entre as disposições referentes aos problemas relacionados com a discriminação contra as mulheres e com a sua situação mais difícil no mercado de trabalho, foram incluídas disposições que convidam os Estados-Membros a facilitar o acesso universal ao aborto e aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. Gostaria de referir que as questões relacionadas com o aborto devem ser decididas individualmente pelos Estados-Membros. Por conseguinte, durante a votação final, votei contra o relatório, pois considero que, quando lutamos pelo direito à igualdade de tratamento entre mulheres e homens, não devemos tornar esse direito dependente das opções relacionadas com a vida sexual.

 
  
MPphoto
 
 

  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, congratulo-me muito com o facto de nós, democratas-cristãos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), termos votado contra este relatório terrível e ideológico, apresentado pelos Socialistas, Comunistas, Verdes e, em particular, Liberais. Trata-se de um ataque ao direito à vida de crianças por nascer e um ataque ao princípio da subsidiariedade. Estou particularmente horrorizado pela forma como os Liberais se transformaram em lacaios da Esquerda, agindo contra o princípio da subsidiariedade.

Este tipo de relatórios prejudica a nossa aceitação junto da população e dos países candidatos. Alguns elementos ideológicos relacionados com a Croácia e a Macedónia, patentes nos relatórios de acompanhamento, também nos prejudicam. É por isso que temos de explicar claramente às pessoas o que é o acervo comunitário, que eu apoio completamente, quais são as responsabilidades da UE e o que é um disparate ideológico e perigoso. Para retomar a metáfora iniciada pelo meu colega italiano: nós somos a favor da sopa, como é óbvio, mas não concordamos que lhe ponham cianeto.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0069/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Daniel Hannan (ECR).(EN) Senhor Presidente, permitam-me que vos conte a história de dois países africanos. Em 1978, a Quénia proibiu a caça a elefantes e esta decisão levou a uma destruição quase total das manadas de elefantes naquele país. Aproximadamente na mesma altura – em 1979 – a Rodésia, como ainda se chamava à época, passou a considerar os elefantes propriedade daqueles em cujo terreno se encontravam. O resultado foi um aumento exponencial do número de elefantes.

Nós, nesta Câmara, não vemos os elefantes como os africanos. Eles não nos ameaçam, não espezinham as nossas colheitas, não destroem as nossas aldeias e não prejudicam a saúde humana. A única maneira de impedir as populações locais de fazer aquilo que é lógico, isto é, eliminar uma ameaça perigosa, consiste em dar-lhes um incentivo para a tratar como um recurso renovável. Foi isto que a Rodésia – agora, Zimbabué – fez com sucesso, como é óbvio. A política ambiental deveria reconhecer a sabedoria aristotélica básica, segundo a qual ninguém cuida daquilo que não pertence a ninguém.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0067/2010

 
  
MPphoto
 

  Romana Jordan Cizelj (PPE).(SL) Sou a favor da adesão da Croácia à União Europeia, mas não à custa dos interesses nacionais da Eslovénia. Refiro-me, obviamente, à disputa fronteiriça entre a Eslovénia e a Croácia. Não se trata de um mero conceito abstracto; é uma questão que afecta a vida das pessoas.

Aqui, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu apeou ao Parlamento esloveno para que ratificasse o mais rapidamente possível a convenção de arbitragem. Tal constitui, obviamente, uma interferência nas competências do Parlamento esloveno. Em segundo lugar, gostaria de saber se alguém se perguntou por que razão a Eslovénia ainda não ratificou esta convenção. O que eu gostaria de dizer acerca disto é que, em Agosto de 2007, todos os grupos políticos afirmaram que qualquer solução tem que estar em consonância com o princípio da igualdade.

Naturalmente, também me pergunto a mim própria por que razão haveria sequer alguém de ter qualquer objecção a este princípio. E no entanto, este princípio não foi consagrado na convenção de arbitragem. Por isso, votei contra a proposta de resolução, porque ela não reflecte este princípio.

 
  
MPphoto
 
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Congratulei-me em apoiar, hoje, o relatório sobre o progresso decisivo da Croácia na preparação para a adesão à UE. Existem ligações de longa data entre os cidadãos checos e os croatas, há dezenas de milhares de famílias que visitam o país todos os anos e que têm lá amigos. Por isso, trata-se de um relatório excelente, porque prova que a Croácia estará pronta para a adesão no próximo ano. Acredito que o processo de ratificação do tratado de adesão não será perturbado por nenhuma das disputas políticas internas nos países da UE-27 que acompanharam o Tratado de Lisboa, assim como acredito que os Parlamentos da Eslovénia e da Croácia encontrarão uma solução justa para as suas disputas fronteiriças.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0065/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Senhor Presidente, eu também vou ser breve. Trata-se de uma outra boa notícia para os Balcãs: a Macedónia também está a avançar com sucesso no caminho do cumprimento dos critérios políticos que constituem uma condição prévia para o início das negociações de adesão, bem como para um regime de isenção de vistos com a UE. As eleições ocorridas há pouco contribuíram para tal. Mostraram claramente que os cidadãos deste país querem partilhar padrões internacionais e uma coexistência pacífica. Também acredito que as instituições democráticas conseguirão intensificar as negociações com a Grécia relativas a soluções aceitáveis para áreas problemáticas.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0068/2010

 
  
MPphoto
 

  Zuzana Roithová (PPE). (CS) Voltarei a ser muito breve. Gostaria de dizer que adoptámos um relatório muito aberto no que diz respeito à forma como a Turquia pode alterar responsavelmente a sua legislação de acordo com o modelo da UE, assim como no que concerne ao facto de os critérios políticos no domínio dos direitos humanos, sobretudo no que respeita às mulheres e às minorias religiosas, ainda não terem sido cumpridos, assim como relativamente ao facto de a questão do Chipre continuar em aberto. Apesar disso, a maioria dos deputados do Parlamento Europeu apoiou o início de negociações de adesão há alguns anos. Congratulo-me com o facto de a Turquia se estar a aproximar da democracia e da Europa, mas gostaria de voltar a dizer que teria sido melhor solução para as relações económicas reforçar uma parceria privilegiada do que prometer a adesão a uma Turquia com 70 milhões de habitantes. Também teria sido mais honesto, uma vez que, segundo receio, caso houvesse um referendo no futuro, o tratado de adesão, de qualquer modo, não seria aprovado.

 
  
MPphoto
 

  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente, apraz-me que esta Câmara tenha rejeitado por uma ampla e clara maioria a tentativa dos Socialistas e dos Verdes de estabelecerem o objectivo de a Turquia se tornar um Estado-Membro de pleno direito. O processo tem de continuar em aberto e, para falar de forma ainda mais clara, tem de ser redireccionado imediatamente para um estatuto especial feito à medida, ou para uma parceria privilegiada.

A Turquia não é um país europeu, mas é o nosso parceiro mais importante nas margens da Europa. Por isso é que queremos uma cooperação estreita, mas, para responder ao senhor deputado Kreissl-Dörfler, que já havia levantado esta questão, sem que a Turquia se torne um membro das instituições europeias e sem plena liberdade de circulação. Mas queremos uma cooperação estreita do ponto de vista económico e político. Esta é uma ideia muito exacta e creio que tem hipótese de ser implementada, porque a maioria das pessoas na Turquia e na União Europeia não é favorável a que a Turquia se torne Estado-Membro de pleno direito. Por isso, seria mais sensato não desperdiçar mais os nossos esforços, concentrando-nos, antes, apenas no objectivo da parceria.

 
  
MPphoto
 

  Miroslav Mikolášik (PPE). (SK) Os países que estão a envidar esforços para aderir à União Europeia não só devem cumprir formalmente os requisitos mínimos no domínio da democracia e do respeito pelos direitos humanos, como também têm de se identificar interiormente com os mesmos.

De acordo com o relatório de 2009 referente aos progressos realizados, a Turquia continua a ter um longo caminho a percorrer. Embora se tenha comprometido a realizar reformas, a ter boas relações de vizinhança e a aproximar-se, progressivamente, dos padrões e valores da UE, este é o quarto ano em que não consegue implementar as disposições resultantes do acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia.

Na minha opinião, é inaceitável pensar na adesão de um país no qual os direitos das mulheres e a liberdade religiosa, de opinião e expressão são violados, onde a tortura, a discriminação e a corrupção são tolerados e onde o exército continua a interferir na vida política e na política de negócios estrangeiros. As reformas também deveriam incluir a reforma do sistema eleitoral, através de uma redução do limite de dez por cento, a fim de assegurar o aperfeiçoamento de uma democracia pluralista.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: David Casa (A7-0008/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Sophie Briard Auconie (PPE), por escrito. - (FR) O relatório do deputado David Casa relativo ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado no que respeita às regras em matéria de facturação foi aprovado por larguíssima maioria de deputados, maioria essa de que faço parte. Com efeito, permite simplificar as regras em matéria de facturação no domínio do IVA graças a uma harmonização acrescida das exigências europeias e à generalização da facturação electrónica. A entrada em vigor desta directiva permitirá assim reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas e contribuir para a luta contra a fraude no IVA.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Esta proposta consiste na criação, a título facultativo e com um carácter experimental, de um sistema de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude. Isto porque, segundo a Comissão Europeia, os casos de fraude com o IVA permanecem significativos, tendo também a Comissão a informação sobre alegados casos de fraude relacionados com a troca de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Com base nesta informação, o relatório do PE propõe que os Estados-Membros que optarem pela aplicação deste sistema obrigatoriamente o façam precisamente para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa.

Consideramos que pode ter interesse o carácter experimental desta proposta e, por isso, apoiamos as alterações que o PE introduziu, designadamente a proposta de um relatório que "avalie a eficácia global da medida de aplicação do mecanismo e a relação custo-benefício da medida, a fim de determinar se será pertinente uma prorrogação ou um alargamento do seu âmbito".

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Este relatório trata de questões importantes relacionadas com a fraude, incluindo no domínio das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão tem de apresentar um relatório sobre a eficácia do sistema de autoliquidação, para estabelecer se é, sequer, apropriado alargar o sistema.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A aprovação da Directiva 2006/112/CE já tinha sido um passo importante na luta à evasão fiscal. No entanto, apesar dos méritos, já não era suficientemente eficaz para fazer face à chamada "fraude carrossel" no IVA. Esta fraude fiscal é responsável por grande percentagem da perda de receita fiscal que se verifica nos Estados-Membros e tem sido das mais utilizadas. Neste momento de crise económica, em que o combate à fraude fiscal é ainda mais importante dada a gravidade da fuga de receitas, todos os esforços para a combater são essenciais e têm um importante impacto não apenas na resposta à actual conjuntura de crise internacional, mas também na possibilidade da prossecução de relevantes políticas sociais.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Fui um dos primeiros defensores da ideia que esteve na base da proposta da Comissão Europeia.

Em sede de Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, analisámos e melhorámos um pouco o documento da Comissão. Concordo com o relator, de modo particular, quanto à clarificação sobre a aplicação facultativa do mecanismo de inversão da obrigação fiscal e da obrigação de notificação. Com efeito, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar entre uma notificação para cada transacção e uma notificação global, para todas as transacções.

A proposta em apreço reforça a segurança das licenças no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão (ETS) relativamente a eventuais autores de fraudes, reduzindo, simultaneamente, a carga administrativa que pesa sobre as empresas honestas.

Finalmente, penso que o Parlamento deve ser cabalmente informado do resultado desta aplicação temporária do mecanismo de inversão da obrigação fiscal.

 
  
MPphoto
 
 

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Foi com grande convicção que votei a favor do relatório do senhor deputado Casaca. Enquanto primeiro Vice-Presidente da Comissão do Controlo Orçamental e enquanto relator de um relatório adoptado em Setembro de 2008 sobre a fraude ao IVA, defendi repetidamente o combate eficaz à fraude ao IVA, visto que esta constitui um grande problema para as receitas dos Estados-Membros e o funcionamento adequado do mercado interno. Uma das formas comuns e particularmente graves desta fraude consiste naquilo que é conhecido como a fraude ao IVA tipo carrossel. Estima-se que o montante total de receitas não cobradas seja de 20 a 100 mil milhões de euros por ano. É um montante enorme, um montante que poderia, certamente, ser bem utilizado em tempos de crise económica.

Os criminosos que actuam nesta área são particularmente criativos. Descobriu-se recentemente que também exercem as suas actividades criminosas no âmbito do sistema de comércio de emissões (SCE). As transferências dos direitos de emissão entre sujeitos passivos no âmbito do SCE, que ocorrem exclusivamente via electrónica, são consideradas prestação de serviços, sendo tributáveis no país em que o destinatário está estabelecido. Os operadores compram noutros Estados-Membros créditos de carbono provenientes de fontes isentas de IVA e, depois, vendem-nos a empresas do seu Estado-Membro a um preço que inclui o IVA. Os operadores fictícios não pagam o IVA às Finanças nacionais. É absolutamente necessário atacarmos este tipo de crime.

 
  
MPphoto
 
 

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Congratulo-me com a aplicação do sistema de autoliquidação do IVA. Mas penso que tem um erro. Por exemplo, o sujeito A vende algo ao sujeito B. O sujeito B vende-o ao sujeito C. O sujeito C vende-o ao consumidor final ou a alguém que esteja isento do pagamento de IVA. Entretanto, o sujeito A não paga o IVA, visto que não é o vendedor final. Só o sujeito C, que vende o bem final ao consumidor, é que paga IVA. O problema nisto é que o sujeito B nem sequer é tributado, embora o seu negócio consista em comprar barato e vender caro. Por isso, propõe-se que o sujeito B pague às Finanças o IVA sobre a diferença de preços. Este sistema tem muitos pontos positivos, com uma excepção: ninguém se irá dirigir às Finanças para o reembolso do IVA, mas, se o sujeito C for um vigarista, não pagará, pura e simplesmente, o IVA enquanto vendedor final. Por outras palavras, ao aplicar o sistema de autoliquidação do IVA, não haverá um balanço negativo, visto que ninguém procurará um reembolso do IVA, e penso que será muito fácil gerir este sistema, visto que as inspecções realizadas pelos serviços tributários conseguirão facilmente detectar a diferença nos preços dos bens. Caso esteja errado, ficaria muito grato por uma resposta por escrito sobre a viabilidade ou inadequação do sistema que propus.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A resolução visa alterar a Directiva IVA 2006/112/CE do Conselho com vista a permitir a aplicação temporária do mecanismo de autoliquidação, a fim de evitar as fraudes relativas às trocas de certificados de emissões e às operações sobre determinados bens sensíveis à fraude. A fraude fiscal constitui um problema importante para o bom funcionamento do mercado interno e ameaça as receitas fiscais dos Estados-Membros. Eis a razão por que alguns deles solicitaram poder lutar contra os mecanismos fraudulentos através de um sistema de autoliquidação centrado em certos sectores sensíveis à fraude e em certos bens. A forma de fraude mais corrente consiste na situação de um fornecedor registado no IVA facturar o fornecimento de bens antes de desaparecer sem pagar o IVA devido por esses fornecimentos, mas deixando ao comprador (também ele sujeito ao IVA) uma factura válida que permite a este último deduzir o imposto. Por conseguinte, os Ministérios nacionais das Finanças não recebem o IVA devido por esses fornecimentos e têm de devolver ao operador que se segue na cadeia o IVA a montante pago por este. Assim, o Estado-Membro está a perder duas vezes. Eis a razão por que votei a favor desta resolução legislativa.

 
  
  

Relatório: Lambert van Nistelrooij (A7-0048/2009)

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) Proporcionar acesso à habitação para cidadãos, em especial às pessoas vulneráveis, provenientes de comunidades que enfrentam uma pobreza e uma marginalização extremas, tem de constituir uma preocupação fundamental da nossa sociedade. O apoio financeiro dos Fundos Estruturais pode dar um contributo considerável aos esforços empreendidos pelas autoridades nacionais para resolver este problema. Tanto o Parlamento Europeu, como o Conselho pediram à Comissão Europeia, em várias ocasiões, que tome medidas em prol da promoção da inclusão destas comunidades. Em resultado da votação de hoje, recebemos um regulamento novo, alterado, que permitirá a todos os 27 Estados-Membros utilizar dinheiro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para renovar ou substituir habitações em comunidades marginalizadas, apoiando, assim, os grupos mais desfavorecidos na sociedade.

 
  
MPphoto
 
 

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. - (IT) Gostaria de salientar que falta, no relatório, uma referência geral aos destinatários das eventuais medidas a adoptar: é referido o conceito de "comunidades marginalizadas", mas não é especificado o conteúdo desta expressão, que pode ter muitos significados, mesmo do ponto de vista sociológico. As únicas referências - que, em todo o caso, estão já na proposta da Comissão - respeitam às comunidades de Ciganos. A proposta do relatório no sentido de que a referência aos Ciganos não seja um obstáculo à existência de intervenções em prol de outros grupos socialmente marginalizados não oferece quaisquer garantias de que outras pessoas "socialmente marginalizadas" devido a situações económicas, laborais ou familiares particularmente difíceis venham a beneficiar das intervenções do FEDER destinadas às políticas no domínio da habitação. Finalmente, de acordo com o relatório apresentado ao Parlamento, caberá à Comissão Europeia a faculdade de aprovar os critérios a aplicar no estabelecimento da parte do FEDER que pode ser utilizada para apoiar as comunidades marginalizadas: esta disposição parece atribuir exclusivamente à Comissão uma larga margem de discricionariedade na determinação dos referidos critérios, dos quais dependerão, efectivamente, o alcance e a dimensão desta medida, numa fase em que o Parlamento não terá, previsivelmente, possibilidade de intervir ou de expressar o seu ponto de vista. Aguardando o futuro seguimento parlamentar do relatório, e tratando-se da primeira leitura, vou abster-me na votação.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Apoio este acordo-quadro, visto que a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia é particularmente importante no reforço da estabilidade da União Europeia e da eficácia do seu trabalho. Segundo este acordo, desde que uma iniciativa legislativa necessite de ser apresentada ao Parlamento Europeu, a Comissão Europeia tem de responder no espaço de um mês e preparar no espaço de um ano uma legislação da União Europeia que seja apropriada. A União Europeia terá de justificar detalhadamente a sua decisão, caso se recuse a preparar a lei exigida. Até agora, só a Comissão Europeia estava em posição de iniciar legislação comunitária, mas o Tratado de Lisboa concede à maioria do Parlamento Europeu o direito de criar esta legislação. O Parlamento e a Comissão irão cooperar estreitamente numa fase precoce sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem das iniciativas dos cidadãos. Quando forem assinados tratados internacionais, os peritos do Parlamento Europeu também serão incluídos nos debates. O acordo garantirá ao Parlamento o direito de participar enquanto observador em determinadas negociações da União Europeia, assim como o direito a obter mais informações sobre os tratados internacionais.

 
  
MPphoto
 
 

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. É com satisfação que voto favoravelmente a esta alteração ao FEDER, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação às intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas em todos os Estados-Membros. Até ao presente, as intervenções no sector da habitação apenas poderiam ocorrer no âmbito de operações de desenvolvimento urbano sob a forma de renovação das habitações. Tal critério é, no meu entender, descabido e discriminatório visto que, tal como acontece em Portugal, a maioria destas famílias vive em áreas rurais em abrigos. São estes os que mais precisam e não podem ser excluídos por motivos geográficos. Congratulo a alteração feita pelo PE que reforça assim a coesão territorial.

Acresce que, ao invés da proposta inicial da Comissão que restringia o acesso da presente proposta apenas aos novos Estados-Membros, este novo regulamento amplia o âmbito de aplicação a todos os Estados-Membros, evitando-se assim uma discriminação sem sentido entre as famílias marginalizadas europeias. Trata-se de um problema global que afecta milhares de famílias em toda a Europa! Em Portugal, a situação reveste especial gravidade face à crise económica que o país atravessa e a situação de pobreza que grassa em muitas destas famílias.

 
  
MPphoto
 
 

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoio este relatório, que alarga ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a elegibilidade de intervenções no sector da habitação a favor das comunidades marginalizadas. De acordo com as novas regras, todos os Estados-Membros poderão utilizar este financiamento da UE para melhorar as condições dos agregados marginalizados, algo impossível até aqui aos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004. A degradação física do parque imobiliário nega aos seus habitantes o direito a condições de vida decentes e constitui um grande obstáculo à integração e coesão social. Este regulamento permitirá que os projectos de renovação de habitações recorram ao FEDER, mas estas iniciativas têm de fazer parte de um quadro de integração social mais amplo no domínio da saúde, da educação e dos assuntos sociais, para contrariar os riscos de segregação.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pretende a Comissão Europeia alterar as regras do Regulamento FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) de modo a permitir que os novos Estados-Membros possam utilizar estes fundos para intervenções no sector da habitação a favor de comunidades marginalizadas residentes em áreas rurais.

Esta alteração aplica-se apenas aos novos Estados-Membros, os quais, não podemos esquecer, têm grandes comunidades migrantes marginalizadas nos seus territórios, a viver nas zonas rurais, justificando-se, assim, a aprovação de um regime excepcional no Regulamento FEDER.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Face à luta contra a pobreza e à melhoria das condições de vida dos sectores da população mais desfavorecidos, cuja situação de debilidade se encontra fortemente agravada pela profunda crise dos últimos anos, a União Europeia tem a obrigação de assegurar e incentivar políticas continuadas para a inclusão social. Para além do problema de salubridade, a deterioração das condições de habitabilidade agrava e, muitas vezes, provoca riscos de segregação e marginalização. As condições de habitabilidade são determinantes para a auto-estima e a valorização social de qualquer cidadão, pelo que, a par da educação, da saúde e do emprego, assumem um papel decisivo para a construção, o desenvolvimento e a solidificação de um projecto de vida sustentável, seja a nível individual ou familiar.

Apela-se, no entanto, a que se salvaguardem estratégias de intervenção na União Europeia que recusem qualquer distinção de género, raças ou etnias. Para uma Europa social mais equilibrada é igualmente necessário que se evite o nascimento e a expansão de guetos ou zonas facilmente conotadas com uma determinada comunidade mais desfavorecida ou marginalizada. Exige-se ainda que as políticas de inclusão se dirijam aos que mais precisam sem fazerem qualquer tipo de distinção entre os cidadãos europeus.

 
  
MPphoto
 
 

  David Martin (S&D), por escrito. (EN) Este regulamento permite aos Estados-Membros utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional de forma integrada e racional. Ao disponibilizar o dinheiro existente às comunidades marginalizadas, muitas das quais se situam nas áreas rurais e abrigos e não puderam ser beneficiadas segundo as regras anteriormente em vigor, este regulamento contribuirá significativamente para o Plano de Relançamento da Economia Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. - (IT) Passo a expor as razões que me levaram a votar a favor das seguintes alterações. Em primeiro lugar, pareceu-me necessário alargar o perímetro geográfico da proposta a todos os Estados-Membros da UE-27, pois os problemas a que pretendemos obviar com este Regulamento existem em toda a União Europeia. Por isso não tem sentido circunscrever o regulamento aos novos Estados-Membros UE-12. Em segundo lugar, considerei justo repor a versão anterior da parte final do artigo 7.º ("A Comissão aprovará", em vez de "A Comissão pode aprovar"), para que a Comissão possa continuar a desempenhar o papel que lhe fora originariamente atribuído pelo Regulamento em matéria de avaliação e fixação dos critérios para as intervenções, com vista a garantir a eficácia e o valor acrescentado desta política, tendo em conta também o seu custo.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A situação da habitação é crítica na União Europeia. Precisamos de uma política europeia da habitação digna para todos, de uma política europeia vinculativa e ambiciosa em matéria de habitação social. Evidentemente que era fundamental o Parlamento pronunciar-se em defesa da recuperação das habitações insalubres e da substituição das barracas por habitações dignas. Mas não é menos primordial e urgente a União Europeia considerar o acesso a uma habitação digna um direito fundamental para todos. Tem o dever e os meios para o fazer. A União Europeia não pode aceitar tornar-se uma zona em vias de subdesenvolvimento social.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A aprovação deste relatório é muito importante, pois vem introduzir uma alteração ao FEDER, para auxiliar a generalidade dos marginalizados, independentemente de residirem ou não em centros urbanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor deste relatório e quero sublinhar que este tipo de revisões periódicas dos textos que regulamentam a utilização dos fundos europeus é bem-vindo. Muitas das restrições estipuladas por estes regulamentos estão desadequadas da actual situação económica e social, necessitando de novas formas de intervenção. Um outro exemplo disto está na flexibilização das condições de recurso ao FEDER para melhorar a eficiência energética nas habitações, aprovada pelo Parlamento na Primavera passada.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A actual crise económica mundial constitui um importante desafio para a União Europeia, que precisa de políticas que ofereçam respostas rápidas, flexíveis e eficazes.

Com um montante de recursos financeiros de 347 mil milhões de euros para o período de programação 2007-2013, a Política Europeia de Coesão é a maior fonte de investimento na economia real, capaz de ajudar a Europa e as suas regiões a recuperarem da crise e a terem de novo confiança e optimismo.

Estou de acordo quanto à necessidade de fazer face ao problema do alojamento das comunidades marginalizadas no contexto de uma modificação do Regulamento FEDER. Dado que as disposições vigentes não podem aplicar-se às comunidades marginalizadas, a modificação proposta irá colmatar essa lacuna legislativa, com vista à resolução mais adequada do problema das precárias condições em que vivem estas populações.

Esta medida respeita o princípio da subsidiariedade, aumentando a capacidade dos Estados-Membros de apoiarem intervenções em matéria de habitação em prol das comunidades marginalizadas, da maneira que considerem mais adequada, mantendo, ao mesmo tempo, a perspectiva integrada como condição mínima para a efectivação da ajuda.

 
  
MPphoto
 
 

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, felicito o senhor deputado van Nistelrooij pelo excelente texto proposto, o qual foi ainda melhorado através das numerosas alterações apresentadas na Comissão do Desenvolvimento Regional, que permitiram alargar esta medida a todos os Estados-Membros da União Europeia.

O presente texto permitir-nos-á concretizar os sonhos de muitas pessoas que desejam ter uma casa. Estou certo de que, deste modo, mostraremos aos nossos concidadãos que o Parlamento é capaz de encontrar soluções para os desafios decorrentes da abertura das fronteiras e da livre circulação de pessoas. É por esta razão que vou votar a favor do relatório.

 
  
MPphoto
 
 

  Maurice Ponga (PPE), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação, esta quarta-feira, pela larguíssima maioria de 558 votos a favor e 57 contra, do relatório van Nistelrooij. Ao aprovar este relatório, o Parlamento emite uma mensagem forte dirigida aos cidadãos, que dá resposta às preocupações sociais referidas, nomeadamente, pelo EUROCITIES. O relatório prevê a possibilidade de utilizar o FEDER para a recuperação e a substituição de edifícios existentes, assim como para construções novas, a favor das comunidades marginalizadas em meio rural ou urbano, em todos os 27 Estados-Membros.

Esta extensão a todos os Estados-Membros, e já não apenas aos 12 Estados que aderiram em 2004 e 2007, oferece soluções para os problemas de habitações insalubres que vivem certas comunidades marginalizadas, em toda a União. Poderá assim ser posta em prática uma abordagem integrada e sustentável a nível da União Europeia. Além disso, essa extensão inscreve-se perfeitamente no objectivo do Ano Europeu 2010 dedicado à luta contra a pobreza e a exclusão social. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter aprovado essas modificações e espero que as regiões envolvidas utilizem este instrumento para resolver um problema urgente e fundamental para essas comunidades.

 
  
MPphoto
 
 

  Marie-Thérèse Sanchez-Schmid (PPE), por escrito. - (FR) Apoiei este relatório desde o início - nomeadamente com vista a alargar o seu campo de aplicação a todos os países da UE -, o qual permite a utilização do FEDER, pelos 27, para financiar a construção de habitações novas em prol de comunidades marginalizadas, mas também a recuperação e a substituição de edifícios existentes.

Num contexto de crise económica grave, que abala a Europa e afecta todos os Estados-Membros, os problemas de habitação relativos à habitação agravam-se ainda mais. A União Europeia deve intervir, utilizando todos os instrumentos à sua disposição, em ajuda dos que vivem em más condições de habitação, nomeadamente das comunidades marginalizadas que não puderam beneficiar, até agora, dos fundos do FEDER.

Graças às alterações que os deputados da Maioria Presidencial apresentaram em Comissão do Desenvolvimento Regional, a elegibilidade do fundo não diz apenas respeito aos novos países membros da UE, mas sim ao conjunto dos 27, todo ele confrontado com as mesmas dificuldades. As regiões envolvidas poderão substituir as habitações insalubres das comunidades socialmente excluídas e desenvolver soluções globais, integradas e sustentáveis para os seus problemas de habitação.

Este relatório fornece à União Europeia um meio concreto de ajudar os seus cidadãos. Possa ele constituir mais um passo em direcção a uma Europa social e próxima dos povos.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O relatório que hoje aprovámos altera o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional, estendendo a sua utilização no sector da habitação em benefício de comunidades marginalizadas, já que, actualmente, este fundo pode apenas ser atribuído no contexto de iniciativas de desenvolvimento urbano. As alterações que propus, junto com outros colegas, e que foram hoje confirmadas em plenário, vão permitir que os antigos Estados-Membros, e não apenas os novos tal como previa a proposta original da Comissão, possam também beneficiar do FEDER para esta nova possibilidade de financiamento.

Procurei, assim, que não se abrisse um precedente, que considero perigoso, e que excluiria os antigos Estados-Membros, nomeadamente Portugal, desta, e possivelmente de outras utilizações adicionais das ajudas comunitárias. Reitero que a antiguidade da adesão à União Europeia não deve ser um critério para a alocação de fundos estruturais e que a Política de Coesão pós 2013 deve continuar a basear-se no princípio da solidariedade visando a coesão territorial, crucial para as regiões ultraperiféricas como a Madeira. Deve ainda ter em vista mais flexibilidade, simplicidade e transparência e uma orientação para resultados que premeie, em vez de castigar, aquelas regiões que se têm mostrado exemplares na utilização das ajudas comunitárias.

 
  
MPphoto
 
 

  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) O aumento da absorção dos fundos da União Europeia para a renovação de edifícios e habitações, a prática dos Estados-Membros e a dificuldade de co-financiamento tornam necessário propor que os governos nacionais criem um fundo comum, no qual possam salvaguardar o dinheiro, cobrindo o co-financiamento com dinheiro do Estado. Por outras palavras, até o co-financiamento ser coberto pelo Estado, os proprietários de edifícios e habitações têm de pagar o mesmo montante absoluto que pagaram até à renovação. Isto deve-se ao facto de ser frequente os proprietários de edifícios e habitações nem puderem cobrir o co-financiamento com o seu próprio dinheiro, nem obterem um empréstimo bancário para tal. Congratulo-me com o segundo ponto desta iniciativa – orientar os fundos destinados à renovação para áreas rurais.

A maior parte das casas particulares nas aldeias tem um aquecimento autónomo, o que significa que o aquecimento não é pago de forma centralizada e, por isso, propõe-se o estabelecimento de um montante mensal absoluto que, na devida altura, possa cobrir o co-financiamento destas casas. Tal facilitaria aos Estados-Membros a implementação legal do co-financiamento da renovação de habitações em áreas rurais.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) O presente regulamento permite um apoio financeiro do FEDER às intervenções habitacionais a favor das comunidades marginalizadas nos novos Estados-Membros. A grande maioria dessas comunidades vive em zonas rurais e em abrigos (nas zonas tanto rurais como urbanas). Não pode beneficiar do apoio do FEDER. As intervenções no domínio da habitação podem processar-se no quadro de operações de desenvolvimento urbano e sob a forma de recuperação das construções existentes. O apoio às intervenções habitacionais nas zonas rurais ou para a substituição de habitações de qualidade medíocre em sectores urbanos ou rurais não pode ser elegível para o FEDER. Para evitar discriminações injustificadas, as intervenções visando os Romanichéis não devem excluir outros grupos que partilham condições socioeconómicas semelhantes. Além disso, uma vez que as intervenções são apenas uma parte de um problema mais vasto e complexo, deveriam ser tratadas no âmbito de uma abordagem integrada multidimensional, a definir a nível nacional, com parcerias fortes e tendo em conta os aspectos relativos à educação, ao ambiente social, à integração, à cultura, à saúde, ao emprego, à segurança, etc. O objectivo da proposta é o de proporcionar, no quadro de uma abordagem integrada, condições de habitação aceitáveis.

 
  
  

Relatório: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A fraude e a evasão fiscal representam um atentado contra a construção de uma Europa mais justa, mais forte e mais equitativa, ao nível do desenvolvimento social e económico. As consequências tornaram-se ainda mais evidentes e gravosas neste período de grave crise económica e financeira, em que os orçamentos dos Estados-Membros ficaram particularmente debilitados e mais pressionados pela necessidade de investimentos públicos e despesas na área social. Note-se que a fraude fiscal na União Europeia se cifra em mais de 200 mil milhões de euros por ano, ou seja, mais de 2% do PIB.

No contexto do mercado aberto e da livre circulação de bens e pessoas, os mecanismos de controlo e fiscalização tornaram-se mais complexos, por força dos direitos inalienáveis de soberania de cada Estado-Membro. Para agravar a situação, agentes económicos sem escrúpulos e, em grande medida, incentivados por oportunidades de lucro fácil resultantes da crise económica recorrem a cada vez mais sofisticados e engenhosos mecanismos de incumprimento fiscal.

Esta proposta reforça a cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União Europeia, no domínio da fiscalidade, onde o processo de integração europeia regista um claro desequilíbrio entre a legislação produzida e os mecanismos de controlo e fiscalização.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Temos dúvidas quanto à concretização da proposta que alarga o âmbito de aplicação da directiva, "passando a abranger qualquer tipo de imposições fiscais", bem como ao facto de ser "igualmente aplicável às contribuições obrigatórias para a segurança social devidas ao Estado-Membro ou a uma subdivisão do Estado-Membro, ou às instituições de segurança social regidas pelo direito público".

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de circunscrever essa questão apenas em caso de acordo entre os Estados-Membros.

Temos ainda dúvidas sobre a exigência de intercâmbio automático de informação quanto à vida fiscal das pessoas singulares, apesar de haver algumas referências à protecção de dados, sobretudo no relatório do Parlamento Europeu.

Estaremos atentos ao evoluir do tratamento destas questões.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora pense que os Estados-Membros da UE deveriam manter o controlo sobre os seus sistemas fiscais, é claro que deve existir uma cooperação a nível da UE, aliás, também com países terceiros, para evitar a evasão fiscal. Penso que o compromisso acordado hoje constituirá uma ferramenta útil no combate à fraude e à evasão.

 
  
MPphoto
 
 

  Astrid Lulling (PPE) , por escrito. - (FR) Votei decididamente contra o relatório Alvarez relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, lamentando simultaneamente que o combate em defesa das liberdades dos cidadãos, de que o Parlamento pretende ser ponta de lança, seja variável e inconsistente.

Quer se trate da introdução de scanners corporais ou do acordo SWIFT com os Estados Unidos, os defensores acirrados das liberdades individuais fazem ouvir a sua voz, com o risco de criar tensões diplomáticas.

Mas, quando se trata da protecção dos dados bancários, o bem torna-se subitamente o mal.

O intercâmbio automático a todos os níveis, que está na base dos relatórios Alvarez e Domenici, é o scanner que despe sempre, em todas as circunstâncias, é o acordo SWIFT a uma escala ainda maior.

Esta incoerência nem sequer é justificável em nome da eficácia.

O intercâmbio automático de todos os dados de todos os não residentes na Europa conduzirá a uma inundação de dados impossível de gerir. O precedente em matéria de fiscalidade da poupança devia alertar-nos.

E aos meus amigos que se preocupam com os desvios burocráticos que a construção deste andaime poderá implicar, devo dizer que a única solução é a de nos opormos quanto aos princípios, em vez de nos espantarmos mais tarde com as respectivas consequências funestas.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. Desde a anterior legislatura que o combate à fraude e à evasão fiscal tem sido uma prioridade da União Europeia, tendo sido adoptadas uma série de propostas legislativas nesse domínio. A cooperação administrativa no domínio da fiscalidade é um elemento fundamental da estratégia comum no combate à fraude e evasão fiscal. O combate eficaz à evasão e à fraude fiscal tem importantes consequências a três níveis: nos orçamentos nacionais, a perda de receitas importantes para a despesa pública de interesse geral, especialmente a saúde, educação e investigação.

A evasão e fraude fiscal é lesiva do princípio da igualdade de tratamento fiscal em detrimento dos cidadãos e empresas que cumprem as suas obrigações fiscais e, por último, provoca distorções de concorrência que, por sua vez, afectam o bom funcionamento dos mercados. Neste cenário de crise, são cada vez mais importantes todas as medidas que combatam a evasão e fraude fiscal para fazer face às despesas excepcionais necessárias para obviar os efeitos da crise e reduzir, na medida do possível, os elevados défices orçamentais.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) A importância da proposta tem a ver com as graves consequências da fraude fiscal na UE (estimada em mais de 2 % do PIB) nos orçamentos dos Estados-Membros, com o princípio da justiça fiscal, que tem vindo a enfraquecer devido a essa fraude, e com o funcionamento dos mercados, devido a uma distorção da concorrência.

A proposta apresentada pela Comissão constitui um passo em frente no sentido da existência dos necessários instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal à escala europeia. A directiva proposta implica um salto simultaneamente quantitativo e qualitativo: quantitativo porque estabelece novas obrigações; qualitativo porque alarga e especifica as obrigações já existentes.

Estamos de acordo com a inclusão de todos os tipos de impostos directos e indirectos, exceptuando o IVA e os impostos sobre consumos específicos, e com a introdução do intercâmbio automático de informações entre as administrações fiscais, em substituição do intercâmbio de informações a pedido.

A proposta permitirá dispor de instrumentos de cooperação mais eficazes na luta contra a fraude e a evasão fiscal, criando um sistema fiável, de fácil utilização e eficaz. Trata-se de um contributo para uma adequada integração fiscal, imprescindível para o projecto europeu, e constitui mais um passo em frente no sentido de uma verdadeira harmonização das políticas fiscais.

 
  
MPphoto
 
 

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) A exemplo do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, votei a favor deste relatório que visa melhorar a luta contra a fraude e a evasão fiscal, pois trata-se de uma luta extremamente importante no contexto de crise económica que afecta os nossos Estados-Membros. Abordar estas questões parece-nos efectivamente prioritário neste contexto de crise económica que afecta os Estados-Membros e neste momento em que o rigor orçamental pesa de forma crescente sobre os mais pobres.

Segundo algumas estimativas, a fraude fiscal eleva-se a 200 mil milhões, ou seja, 2% do PIB e o dobro dos montantes dedicados pela União Europeia ao pseudo Plano de Relançamento da Economia Europeia.

Além disso, o relatório do Parlamento Europeu introduz a necessidade de melhorar a protecção dos dados, princípio importante a partir do momento em que estão em causa intercâmbios de informações e de dados.

Tal como o relatório, insistiremos junto da Comissão e do Conselho para que informem o Parlamento Europeu da tomada em linha de conta da sua posição e dos progressos em matéria de cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à luta contra a fraude e a evasão fiscais.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva visa reforçar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. É mais do que nunca necessário ajudarmo-nos mutuamente nesta matéria. A mobilidade dos contribuintes, o número de operações transfronteiriças e a internacionalização dos instrumentos financeiros estão a conhecer uma evolução considerável. Os Estados-Membros têm dificuldade em estabelecer correctamente o montante dos impostos e taxas a cobrar. Esta dificuldade crescente tem repercussões sobre o funcionamento dos sistemas fiscais e dá origem a um fenómeno de dupla tributação, que incita à fraude e à evasão fiscal, sendo os controlos da competência das autoridades nacionais. O bom funcionamento do mercado interno fica assim ameaçado. O intercâmbio automático de informações entre Estados-Membros aplicar-se-ia obrigatoriamente à remuneração dos directores, aos dividendos, às mais-valias, aos royalties e aos produtos de seguros de vida não abrangidos por outros instrumentos jurídicos comunitários relativos ao intercâmbio de informações ou outras medidas semelhantes, e também às pensões e à propriedade de bens imobiliários e respectivos rendimentos. Com a preocupação de melhorar o intercâmbio de informações entre as diferentes autoridades nacionais, propõe-se também a criação de um seguimento dos casos relativamente aos quais os Estados-Membros se recusaram a comunicar informações ou a proceder a um inquérito administrativo. Todas estas medidas ajudam a combater a fraude fiscal, razão pela qual votei a favor da resolução legislativa.

 
  
  

Relatório: Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Não deixa de ser curioso que a Comissão Europeia admita que: "As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação tornam difícil que os Estados-Membros peçam garantias relativamente ao pagamento de impostos devidos no seu território."

Poder-se-ia dizer que, então, em vez de adoptar disposições atrás de disposições que depois se revelam "insuficientes", e tendo em conta os "maus resultados alcançados até à data", porque não, simplesmente, ir à raiz do problema e alterar as disposições em matéria de livre circulação?

No entanto, temos dúvidas quanto às formas de concretização da proposta que refere: "O não pagamento de impostos, de taxas ou de direitos, seja qual for a sua natureza, prejudica o bom funcionamento do mercado interno, razão pela qual a assistência mútua em matéria de cobrança não só deve ser alargada a outros impostos, taxas e direitos para além dos actualmente abrangidos, como também passar a aplicar-se às contribuições obrigatórias para a segurança social."

Discordamos que os funcionários de um Estado-Membro tenham competência para agir no território de outros Estados-Membros, pelo que nos parece minimamente correcta a proposta do PE de restringir essa aplicação aos casos de acordo entre os Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O aumento da mobilidade de pessoas e capitais está no cerne da UE e constituiu um grande sucesso. No entanto, acarreta certos aspectos negativos, entre os quais possibilidades acrescidas para defraudadores evitarem pagar impostos e direitos. É óbvio que o sistema actual de assistência mútua se revelou insuficiente e a votação de hoje deveria trazer aperfeiçoamentos mais que necessários neste domínio.

 
  
MPphoto
 
 

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) A situação na União Europeia no que diz respeito à cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas e direitos não é propriamente a desejável. As estatísticas mostram-nos que a taxa de recuperação global é apenas de 5%. Para melhorar a eficácia da cobrança de créditos, é necessária uma cooperação mais estreita a nível dos Estados-Membros. Tendo isto em mente, votei a favor da proposta relativa à assistência mútua nesta área. Espero que consigamos, de facto, eliminar as deficiências das medidas existentes que resultaram numa falta de transparência e de coordenação entre os Estados e num atraso injustificado no processo de cobrança.

A nova directiva propõe uma definição mais clara das normas nas quais as autoridades competentes nos Estados-Membros se baseiam para fornecer assistência, assim como dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Serão elaborados instrumentos uniformes viabilizando a aplicação de medidas cautelares para que sejam evitados problemas relacionados com o reconhecimento e a tradução de instrumentos provenientes de outras autoridades. A Comissão apoiará a boa cooperação entre os Estados-Membros e acompanhará permanentemente todas as queixas recebidas, relacionadas com o intercâmbio de informações ou a assistência.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. O aumento do número de pedidos entre Estados-Membros de assistência em matéria de cobrança de créditos relativos a certas taxas, bem como a falta de eficácia das cobranças, apenas 5%, leva à necessidade da alteração da Directiva 1976/308/CEE do Conselho. Para fazer face aos problemas de lentidão, disparidade, inexistência de coordenação e inexistência de transparência justifica-se a presente resolução.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) O actual sistema de recuperação de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas caracteriza-se pela morosidade, pelas disparidades e pela falta de coordenação e de transparência. É necessária, portanto, uma acção a nível comunitário para reforçar e melhorar a assistência em matéria de recuperação entre os Estados-Membros.

Neste sentido, a proposta contempla instrumentos uniformes tendo em vista a aplicação de medidas executórias ou cautelares para que sejam evitados problemas relativos ao reconhecimento e à tradução de instrumentos provenientes de outros Estados-Membros, e um formulário-tipo para a notificação de documentos referentes aos créditos no território de outro Estado-Membro.

A introdução de um formulário-tipo uniforme para a notificação dos instrumentos e das decisões respeitantes ao crédito irá resolver os problemas de reconhecimento e de tradução de instrumentos provenientes de outro Estado-Membro. Será um instrumento essencial para o desenvolvimento do comércio intracomunitário e para o reforço do mercado interno.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A directiva do Conselho visa a revisão profunda do funcionamento da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. As disposições nacionais em matéria de cobrança só são aplicáveis no território de cada Estado-Membro. As autoridades administrativas não têm a possibilidade de cobrar, elas mesmas, impostos e taxas fora do seu próprio Estado-Membro. Simultaneamente, a mobilidade das pessoas e dos capitais está a crescer, e os faltosos aproveitam a limitação territorial das competências das autoridades dos Estados-Membros para organizarem a sua insolvência nos países onde possuem dívidas fiscais. As primeiras disposições relativas à assistência mútua em matéria de cobrança foram estabelecidas na Directiva 76/308/CEE (codificada pela Directiva 2008/55/CE) relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, taxas, direitos e outras medidas. Todavia, esse instrumento revelou-se insuficiente para dar resposta às evoluções do mercado interno ocorridas durante os últimos 30 anos. Assim, é necessário revogar a directiva actual e prever um sistema melhorado de assistência em matéria de cobrança no seio do mercado interno, permitindo assim garantir a rapidez, a eficácia e a uniformidade dos procedimentos em toda a União Europeia. Eis a razão por que votei a favor desta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0072/2010

 
  
MPphoto
 
 

  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) apoia totalmente os esforços de assistência e está horrorizado com a perda de vidas e a situação daqueles que foram afectados pelo desastre, mas não podemos apoiar a legitimação da UE no gasto de centenas de milhões do dinheiro de contribuintes, bem como a sua ambição militarista e diplomática de tornear Estados nacionais democráticos e responsáveis, intervindo na crise.

Encorajamos os governos e as pessoas individuais a dar assistência e dinheiro para ajudar aqueles que foram afectados e para reconstruir o país. No entanto, tal deve ser feito de forma transparente para com o público e não através de burocratas secretos, não eleitos, com ambições internacionais de grandeza.

 
  
MPphoto
 
 

  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor desta resolução e a favor da ajuda financeira que a União Europeia proporcionará para o apoio a longo prazo, gerido em parceria com as autoridades locais e o povo do Haiti. Este dinheiro tem de ser utilizado para atacar as razões fundamentais da pobreza no Haiti, para ajudar o país a reforçar a sua estrutura democrática e para construir uma economia sustentável.

As condições no Haiti melhoraram recentemente, graças a Deus, e a ajuda humanitária está a ser distribuída de forma eficaz e atendendo às situações prioritárias; tal deve-se à cooperação e coordenação das organizações internacionais, das organizações não governamentais e do povo do Haiti, que trabalharam todos em conjunto.

 
  
MPphoto
 
 

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A União Europeia, tal como toda a comunidade internacional, está a passar por um teste importante de solidariedade no que diz respeito à situação no Haiti. A cimeira da UE que se avizinha tem de apresentar uma solução decisiva e bem coordenada, a uma só voz, para satisfazer as necessidades de reconstrução e de ajuda que o Haiti está a viver, em consequência de um dos maiores desastres naturais na história moderna. É necessário responder ao apelo do Parlamento Europeu e ao pedido apresentado à Comissão Europeia para que esta apresente uma proposta específica para o estabelecimento de uma Força de Protecção Civil que possa responder rapidamente caso haja um desastre natural em qualquer parte do mundo.

A "lição do Haiti" não pode ser esquecida e a União Europeia tem de mostrar, neste caso, não só que sabe o que significa a solidariedade, mas também que é uma instituição adaptável e flexível, que está a aprender com os acontecimentos dolorosos da actualidade. A União Europeia possui todos os dados e instrumentos para se envolver na reconstrução a longo prazo do Haiti. É necessária uma coordenação com os Estados Unidos e o Canadá, para que toda a comunidade internacional possa falar a uma só voz. O povo do Haiti, posto severamente à prova pela história e pela natureza, tem de receber da comunidade internacional os instrumentos necessários para aprender a ajudar-se a si próprio.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me, uma vez mais, com os compromissos assumidos pela UE em matéria de auxílio prestado ao povo haitiano, na sequência do terramoto ocorrido no passado mês de Janeiro. No Haiti, antes do terramoto, mais de 70% das pessoas viviam abaixo do limiar de pobreza e a sua dívida externa atinge os 890 milhões de USD. Neste momento, é obrigação da comunidade internacional contribuir para a definição de uma estratégia de reconstrução do país que seja sustentável a curto, médio e longo prazos.

Este é um momento fundamental para a coordenação dos esforços de reconstrução entre os doadores de ajuda internacional, as autoridades do Haiti e a sociedade civil, e congratulo-me com a recente decisão do G-7 de perdoar as dívidas do Haiti, incluindo as dívidas às instituições multilaterais de crédito. É crucial ajudar este país a recuperar do terramoto, mas é importante que a comunidade internacional tire partido desta oportunidade para ajudar a resolver o problema dos desequilíbrios económico, social e político no Haiti.

 
  
MPphoto
 
 

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. O terramoto ocorrido no dia 12/01/2010 na ilha do Haiti, que vitimou milhares de pessoas e provocou uma situação de devastação e calamidade profunda, apela à nossa solidariedade firme para com o povo haitiano. Tive o prazer e a honra de contribuir para a redacção desta Resolução do Parlamento Europeu. Considero fundamental, antes de mais, dar uma palavra de agradecimento aos profissionais cujo trabalho desenvolvido, de imediato, (através do MIC) contribuiu para salvar vidas e atenuar necessidades urgentes no terreno (saúde, água, higiene, vestuário, etc.), provando assim que o investimento exigido pelo PE, ao longo destes anos, tem os seus efeitos práticos positivos.

Por outro lado, tal como no pós-tsunami asiático, é necessário tirar lições do sucedido. A Comissão Europeia deve apresentar o mais rapidamente possível, no seguimento do Relatório Barnier de 2006, medidas legislativas de criação de uma Força de Protecção Civil da UE, única, independente e permanente, capaz de realizar missões de salvamento bem como garantir uma abordagem integrada da assistência, reabilitação e desenvolvimento. Felicito ainda os Estados-Membros, ONG e a sociedade civil por toda a ajuda humanitária disponibilizada.

 
  
MPphoto
 
 

  Lara Comi (PPE), por escrito. - (IT) O terramoto que devastou o Haiti no passado dia 12 de Janeiro, causando 200 000 mortos e cerca de 250 000 feridos, levou a União Europeia, os Estados-Membros e toda a comunidade internacional a assumir um compromisso concreto e comum no sentido da reconstrução do país.

Tal coordenação revelou-se eficaz no imediato, resultando na dotação inicial de somas avultadas por parte da Comissão Europeia e dos Estados-Membros a título individual. Considero essencial que esse esforço comum seja orientado para uma reconstrução sustentada a médio e a longo prazo, e para que a população do Haiti seja o principal beneficiário desse compromisso.

Associo-me ao apelo das organizações humanitárias internacionais no sentido de impedir que as crianças órfãs em consequência do terramoto, cujo número é elevadíssimo, se tornem vítimas do tráfico de seres humanos. Por isso considero necessário um plano de supervisão daquela situação de emergência, garantindo que as necessidades básicas dos grupos mais vulneráveis da população estejam na primeira linha das prioridades da Europa e dos Estados Unidos.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o terramoto no Haiti, que causou 200.000 mortos e 250.000 feridos. Manifesto os meus sentidos pêsames e solidariedade para com a população do Haiti e de outras nações, o pessoal das organizações internacionais, incluindo da ONU e da Comissão Europeia, e os familiares das vítimas desta tragédia. Gostaria de sublinhar o trabalho desenvolvido por alguns Estados-Membros da União Europeia através do Mecanismo de Protecção Civil da UE e sob a coordenação do Centro de Informação e Vigilância e saudar a proposta de proceder a uma avaliação da resposta europeia à crise humanitária no Haiti, de modo a que a Comissão Europeia possa apresentar propostas no sentido de melhorar a capacidade de resposta rápida da EU no futuro.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. 12 de Janeiro de 2010 ficará certamente na História do Haiti como um dos seus dias mais terríveis. Um povo e um Estado, já flagelados pela pobreza e pelo subdesenvolvimento, viram-se subitamente devastados por uma calamidade natural de proporções colossais, inclemente e assassina.

As dezenas de milhar de mortos que se contabilizaram em estatísticas sempre desactualizadas e a angústia e o desespero espelhados nos olhos de quem tudo perdeu justificaram amplamente a mobilização da comunidade internacional e de tantas sociedades civis por todo o mundo, a que não posso deixar de me associar.

Não obstante este impulso solidário que só enobrece os que o têm protagonizado, haverá que procurar persistir nesta ajuda, mesmo quando o foco da atenção global se deslocar para outro país.

Apesar de todos os esforços internacionais, a reconstrução do país só se fará se governantes e governados foram capazes de liderar o processo e de assumir as respectivas responsabilidades.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A situação de calamidade que se abateu sobre o Haiti, na sequência do violento sismo ocorrido no passado dia 12 de Janeiro, constitui um novo desafio à solidariedade entre povos e nações. Por força da sua História e identidade cultural, para além da sua importância no contexto da economia mundial, a União Europeia deve assumir um papel exemplar e estimulador na ajuda aos haitianos e à reconstrução de um dos países mais pobres do mundo. Devem ser viabilizados, urgentemente, instrumentos financeiros e logísticos que minimizem o sofrimento da população afectada pela tragédia e assegurem o rápido restabelecimento das condições mínimas de vida para as pessoas. Entretanto, devem ser desde já avaliadas e asseguradas condições para a promoção do desenvolvimento sustentável do país, de forma a contrariar a situação de pobreza extrema que afecta uma grande franja da população daquele país. Para além dos incentivos à rentabilização agrícola, à industrialização e ao desenvolvimento de circuito sustentável de comercialização dos produtos, considero fundamental apoiar a concretização de uma forte estratégia de valorização ambiental já que o Haiti constitui exemplo flagrante e dramático dos impactos devastadores que as alterações climáticas representam para a Humanidade. Pelo exposto, votei favoravelmente.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Perante o dramático cenário de completa destruição que se abateu sobre o Haiti, impunha-se uma pronta, efectiva e genuína solidariedade que ajude a mitigar o sofrimento do seu povo. Impunha-se igualmente a recusa e condenação de toda e qualquer tentativa de aproveitamento da tragédia do povo haitiano para ocupar militarmente o país, bem como a inequívoca defesa da soberania e independência do Haiti - algo que o texto em discussão não faz. É de lamentar que a resolução seja mais recuada do que as declarações de alguns chefes de Estado e dirigentes da ONU sobre a instalação de dezenas de milhar de soldados dos EUA no país. O Haiti e o seu povo carecem de bombeiros, médicos, hospitais e bens de primeira necessidade.

A resposta da UE, com a qual a resolução se congratula, foi "a decisão do Conselho no sentido do envio de 350 agentes da polícia militar". Será oportuno lembrar aqui a rápida ajuda fornecida ao Haiti por países como Cuba, que enviou prontamente 400 médicos, salvando vidas e prevenindo epidemias, montando infra-estruturas médicas e distribuindo bens de primeira necessidade, ou ainda a Venezuela, através do perdão da dívida e do fornecimento de combustível.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos que este é um momento para todos os apoios humanitários, para a cooperação e ajudas à reconstrução que a nobreza e valentia do povo do Haiti merecem. Infelizmente, perdeu-se demasiado tempo com os apoios e nem tudo funcionou da melhor forma. Como denunciámos, alguns, designadamente os EUA, preocuparam-se mais em reforçar a sua presença militar com as suas tropas do que com o povo do Haiti.

Lamentamos que, na resolução aprovada, não se tenha ido mais longe na defesa deste Estado do Haiti e do seu povo, designadamente começando por rejeitar que alguém ou algum país se procure aproveitar desta catástrofe para retomar o neocolonialismo, esquecendo a pobreza em que vive a maioria da população, que continua vítima da exploração de multinacionais e de interferências externas, designadamente dos EUA.

Iremos continuar a manifestar toda a nossa solidariedade ao povo do Haiti.

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução a fim de insistir no empenho solidário fundamental que a União Europeia deve exercer para ajudar este país devastado há cerca de um mês. Após a situação de emergência, tem agora de ser desenvolvida uma assistência a longo prazo, nomeadamente a nível das pessoas mais vulneráveis e das estruturas governamentais que, neste momento, não têm outro remédio senão o de ceder a sua autoridade às forças americanas. Por fim, a Europa deverá retirar as lições deste tipo de acontecimentos, de forma a, no futuro, tornar a sua reacção mais rápida e eficaz na melhor prestação de ajuda humanitária destinada às pessoas que mais dela precisam.

 
  
MPphoto
 
 

  Richard Howitt (S&D), por escrito. (EN) Os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu gostariam de manifestar os seus mais profundos pêsames a todos aqueles, no Haiti, cujas vidas ficaram abaladas por este terramoto catastrófico e apoiam plenamente os esforços internacionais de assistência. Apoiámos esta resolução com o objectivo claro de enviar a mensagem de que o Parlamento Europeu e os deputados trabalhistas do Parlamento Europeu estão ao lado do povo do Haiti no trabalho de longo prazo de reconstrução das infra-estruturas, das comunidades e das vidas que foram despedaçadas. Congratulámo-nos particularmente com o facto de esta resolução sublinhar a decisão da Grã-Bretanha e dos outros países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti e de apelar a outras nações para que seguissem o seu exemplo.

Mas não concordamos com o número 24 da resolução, uma vez que pensamos que qualquer proposta de aperfeiçoamento da resposta da UE aos desastres deveria ser feita após uma ampla consulta e deliberação, e não simplesmente no contexto e imediatamente após uma tragédia humana, ainda que terrível. O número prejudica, em particular, os acordos voluntários actuais dos Estados-Membros e nós não deveríamos subestimar as capacidades nacionais de resposta, em particular quando a equipa permanente de resposta rápida do Reino Unido entrou em acção uma hora após o terramoto no Haiti.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Nas últimas semanas, todos nós vimos documentários horríveis sobre a situação em que o povo do Haiti se encontra. Tal como acontece sempre no caso de grandes desastres naturais, o momento de atenção da imprensa e dos meios de comunicação social é curto e os títulos mudarão em breve para outro assunto. Não seria aceitável que a atenção dos líderes políticos mudasse tão rapidamente e é correcto que este Parlamento procure manter o desastre no topo da agenda. Esta resolução regista o bom trabalho feito até agora, tanto pelas instituições da UE, como pelos organismos dos Estados-Membros, e é de esperar que a Alta Representante da UE tome bem nota das questões específicas sublinhadas, hoje, pelo Parlamento.

 
  
MPphoto
 
 

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE), por escrito. (EN) Segundo as autoridades haitianas, o número total de vítimas mortais do terramoto excede as 230 000 pessoas. Este número torna a catástrofe ainda maior de que o tsunami asiático de 2004. Depois da ajuda de emergência, a nossa atenção deveria voltar-se progressivamente para o desenvolvimento do Haiti a longo prazo. Sendo um dos países mais pobres do mundo, o Haiti estava totalmente impreparado para enfrentar uma catástrofe desta dimensão. Congratulo-me muito sinceramente com as recentes promessas de redução da dívida do Haiti e insto todos os países doadores a ajudarem numa reconstrução a longo prazo e sustentável. Por fim, alguns colegas questionaram a decisão da Baronesa Ashton de não visitar o Haiti imediatamente após o terramoto. As suas críticas seriam justas se a visita da Baronesa fosse útil para ajudar os haitianos. No entanto, se tal visita era apenas um golpe publicitário para mostrar a presença da UE, então a sua decisão foi absolutamente correcta.

 
  
MPphoto
 
 

  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. (FI) Senhor Presidente, votei a favor da resolução sobre o Haiti. A miséria humana causada pelo terramoto no Haiti é enorme: há centenas de milhares de mortos e feridos e a cidade Port-au-Prince está quase completamente destruída. Calcula-se que o número daqueles que necessitam de assistência externa seja dois a três milhões.

Embora os europeus manifestem os seus pêsames aos familiares das vítimas, é necessário agir. Os compromissos rápidos e em grande escala sob a forma de assistência por parte da UE são vitais, como é óbvio. A reacção lenta por parte da nova chefia dos Negócios Estrangeiros provocou estupefacção, com razão. É óbvio que a Alta Representante da UE tem de ser responsável, no futuro, por garantir que a União reaja mais rapidamente e de forma mais coordenada. O Haiti necessitará de ajuda durante muito tempo. As suas feridas têm de ser tratadas e as suas casas têm de ser construídas uma a uma.

O filósofo Ludwig Wittgenstein propôs a ideia de que nenhum desastre é maior do que aquilo que uma única pessoa é capaz de sofrer. Imagino que ele queria dizer o seguinte: não existe maior unidade de consciência moral no mundo do que a consciência moral de um indivíduo. Não se pode somar a dor. Não existe consciência moral somada que aguente mais miséria do que uma única consciência moral. A miséria das massas é sempre a miséria de um indivíduo. É também aí que reside a esperança. Conta-se que a Madre Teresa disse que, se tivesse pensado nas massas, não teria feito nada. Se eu conseguir ajudar uma pessoa, ajudarei a maior unidade possível: o mundo todo de uma pessoa.

 
  
MPphoto
 
 

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Penso que a UE precisa de promover uma melhor coordenação e um perfil mais elevado no apoio ao Estado haitiano. De momento, o maior desafio reside no engarrafamento logístico (capacidade restrita de aterragem e descarregamento de bens no aeroporto de Port-au-Prince), assim como na procura de uma solução para ajudar aqueles que continuam sem abrigo, especialmente, tendo em conta a estação das chuvas, que é iminente.

Temos de pensar no futuro e nas formas de podermos agir mais rápida e eficazmente nestas situações. Apoiei esta resolução, porque ela pede à Comissária responsável pela Cooperação Internacional, Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise que garanta que a União Europeia desempenhe um papel de liderança em situações de crise, coordenando de forma mais eficaz a resposta da União Europeia a crises futuras, com base nas responsabilidades criadas pelo Tratado de Lisboa.

Além disso, é da máxima importância que o executivo europeu apresente ao Parlamento, o mais rapidamente possível, propostas relativas à criação de uma força de protecção civil europeia, baseadas no Mecanismo de Protecção Civil da UE. Tal permitirá à União Europeia reunir os recursos necessários para fornecer ajuda humanitária nas primeiras 24 horas após a ocorrência de um desastre.

 
  
MPphoto
 
 

  David Martin (S&D), por escrito. (EN) O terramoto devastador no Haiti, ocorrido no mês passado, causou prejuízos catastróficos e os esforços globais de socorro terão de ser a longo prazo e empenhados. Apraz-me que a UE tenha respondido rapidamente com 196 milhões de euros de ajuda até ao momento. Apoio a resolução que pede esforços humanitários eficazes e coordenados da UE, para assegurar que o Haiti receba assistência a longo prazo e seja reconstruído.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. O terramoto que atingiu o Haiti no passado dia 12 de Janeiro de 2010, além de todos os mortos que causou, continua a afectar diariamente cerca de 3 milhões de pessoas para as quais a ajuda humanitária se revela crucial. O papel da UE no domínio da política externa tem vindo a clarificar-se e os valores que a UE pretende promover visam contribuir, entre outras coisas, para a paz e segurança mundiais e a protecção dos direitos humanos. Assim, são de louvar todos os esforços levados a cabo pelos Estados-Membros a fim de ajudar o país a emergir desta catástrofe como uma Democracia plenamente operacional, dotada de uma economia capaz de sustentar a sua população, não esquecendo que o povo Haitiano deve sempre fazer parte integrante de todo o processo de reconstrução, bem como o seu governo.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me da votação relativa à Resolução RC-B7-0072/2010 sobre o Haiti, porque considero que é urgente o envio de profissionais civis, como médicos, arquitectos e bombeiros, para a região, em vez de militares. O Haiti só poderá alcançar a necessária estabilidade política, económica e social se a sua liberdade, enquanto país, estiver a salvo de interferências estrangeiras. As instituições financeiras, como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e os parceiros sociais do Haiti, deveriam cancelar imediatamente a dívida externa do país.

Além disso, apoio as medidas adoptadas pelos países da Alternativa Bolivariana para as Américas (ajuda financeira através do Fundo Humanitário, apoio energético e promoção de iniciativas agrícolas e de planos de produção) que constituem uma prova da solidariedade fraterna que existe entre os diversos países. Ao abster-me, tentei sublinhar que a reconstrução do Haiti não pode ser feita através da militarização da ajuda, mas sim pondo fim ao mecanismo que causou a pobreza subjacente no Haiti, como a dívida externa, a cujo cancelamento apelo.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Antes do terramoto, o Haiti já era um país pobre, sem garantia de abastecimento alimentar a mais de dois milhões de pessoas e com centenas de milhares de órfãos nas ruas ou em lares. A reconstrução, a longo prazo, das infra-estruturas e das instituições do Estado é importante para o povo do Haiti, como é óbvio. No entanto, não nos podemos esquecer que a distribuição de ajuda não está a funcionar bem e que muitas mulheres e crianças se encontram numa situação muito vulnerável. Temos de agir com cautela nesta situação. A proposta de resolução parece fazer justiça à maior parte dos problemas, por isso, votei a favor da mesma.

 
  
MPphoto
 
 

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) O terramoto que atingiu o Haiti, em Janeiro deste ano, é uma das maiores catástrofes humanitárias do século XXI. A dimensão do desastre é agravada pelo facto de a acção destrutiva do terramoto ter afectado um dos países mais pobres do mundo. A tragédia levou a que os olhos de todo o mundo se virassem para o Haiti. A ajuda humanitária não deve limitar-se à reconstrução da ilha; tem de envolver também a reestruturação das relações sociais ali existentes, num espírito de respeito pela dignidade humana e pela justiça social. Para que tal seja possível, é essencial não só dar ao Haiti uma ajuda não reembolsável, como também garantir que o país e a sua sociedade comecem de novo.

Por isso, apoio o pedido de cancelamento da dívida externa do Haiti. Também me oponho às soluções que levarão a um aumento da dívida do Haiti em consequência da "ajuda" internacional. Tendo todos estes factores em conta, decidi apoiar a proposta de resolução comum do Parlamento Europeu sobre o recente terramoto no Haiti.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor da proposta de resolução comum sobre o recente terramoto no Haiti.

Concordo, em particular, com o conteúdo dos n.os 4, 8 e 9, nomeadamente com as seguintes partes: "Salienta que UE deve dar agora prioridade ao auxílio aos esforços de reconstrução e à melhoria da situação humanitária, dando ênfase especial aos grupos vulneráveis, em particular as mulheres e as crianças, e dando abrigo, assistência médica, apoio logístico e comida; exorta os Estados-Membros a estarem preparados para satisfazerem os pedidos da ONU de mais assistência"; "Congratula-se com o compromisso preliminar assumido pela Comissão Europeia no sentido de disponibilizar um total de 30 milhões de euros em ajuda humanitária"; "Congratula-se com a decisão dos países do G7 de suspenderem as suas exigências em relação à dívida externa do Haiti"; "exorta igualmente o Fundo Monetário Internacional (FMI) a perdoar na íntegra a restante dívida do país"; "frisa que toda a ajuda de emergência na sequência do terramoto deve imperativamente ser prestada a fundo perdido, e não sob a forma de empréstimos geradores de dívidas".

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Em caso de catástrofe natural, a ajuda humanitária tem de chegar imediatamente. No Haiti, só os Estados Unidos estavam aptos a prestar, sem atrasos burocráticos, uma ajuda humanitária eficaz. Ficou também patente que os actores humanitários mais rápidos e eficazes foram aqueles que são normalmente condenados nas resoluções da nossa ilustre Assembleia: a Igreja Católica e as iniciativas humanitárias de origem cristã. Na sua resolução, que eu apoio integralmente, o Parlamento convida a comunidade internacional a zelar por que a população haitiana e o seu governo sejam os actores principais do processo de reconstrução, sendo assim donos do seu futuro comum. Os deputados apoiam também a acção da União com vista a relançar a produção alimentar local através da recuperação das infra-estruturas danificadas e da disponibilização do material necessário (sementes, adubos e ferramentas) aos pequenos agricultores, nomeadamente para as sementeiras da Primavera, que têm início em Março e representam 60% da produção alimentar nacional. Neste momento em que a comunidade internacional está a fornecer fundos para o restabelecimento de uma infra-estrutura anti-sísmica, gostaria de chamar a atenção para o facto de os edifícios religiosos terem, também eles, sofrido, devendo também ser atribuídos fundos internacionais para a reconstrução de igrejas e seminários.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0078/2010

 
  
MPphoto
 
 

  John Stuart Agnew, Andrew Henry William Brons, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito.(EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) está muito preocupado com a situação no Irão e apela aos governos de ambos os lados que cheguem a uma solução diplomática e, acima de tudo, pacífica, do actual colapso político e humanitário no país. A UE não deve intervir nesta situação, visto que tal apenas agravará a tensão. Se forem burocratas não imputáveis da UE a conduzir as negociações, em vez de políticos eleitos, tal acabará mal para o Irão e para o resto do mundo. As negociações deveriam realizar-se em cooperação com outros governos nacionais e não deveriam ser forçadas, a partir de cima, pela UE. Há muitos países que querem manter a neutralidade, como a Irlanda, e o facto de a UE representar estes países neste assunto mina seriamente a sua política democrática.

 
  
MPphoto
 
 

  Mário David (PPE), por escrito. Foi com enorme sentido de responsabilidade e com a esperança de que esta resolução possa frutificar que votei favoravelmente este documento. Gostaria de louvar os esforços de convergência dos diversos grupos políticos neste Parlamento, de forma a dar uma voz em uníssono à casa da democracia europeia e salientar o forte pendor pragmático da resolução, que aponta caminhos, soluções e medidas concretas para a UE lidar com o regime iraniano. Nesse sentido, destaco a necessidade: a) da condenação veemente das empresas que fornecem equipamentos e tecnologias às autoridades iranianas com vista ao exercício da censura e vigilância, que deverá passar por uma proibição às empresas europeia de o fazerem; b) da solicitação (diria mesmo exigência) da absoluta necessidade do respeito da Convenção de Viena/das regras da diplomacia; c) da introdução de mais sanções a organizações/ indivíduos iranianos a operar no exterior, que sejam responsáveis pela repressão e restrição de liberdades no país, bem como aqueles ligados à violação de compromissos internacionais do Irão, no que diz respeito à questão nuclear; d) apesar de tudo, de promover a continuação e o aprofundamento do diálogo com o Irão, em especial com a sociedade civil.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Irão, por considerar preocupantes as contínuas violações dos direitos humanos no Irão, designadamente no que diz respeito à liberdade de associação, de expressão e de informação, e por apoiar as aspirações democráticas do povo iraniano.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Dois tipos de notícias têm provindo do Irão nos últimos meses, ambos, infelizmente, de natureza pouco animadora: o avanço no processo de enriquecimento de urânio com fins nucleares e a repressão à facção moderada liderada por Moussavi que vem contestando o resultado das últimas eleições presidenciais. Se em separado constituem motivo de preocupação, em conjunto são objecto da mais profunda inquietação.

O que se dirá de um país convulso em que o governo, em processo de crescente radicalização, mata, tortura e prende os opositores que contra si se manifestam nas ruas e que, simultaneamente, empreende tenazmente um programa de enriquecimento de urânio visando a obtenção de energia nuclear?

Por mais que o regime fundamentalista dos ayatollah proclame a benignidade dos seus propósitos e o destino pacífico a dar ao nuclear, estas declarações não convencem a comunidade internacional que, justificadamente, vê no Irão uma ameaça crescente.

Para além de repudiar liminarmente a brutal repressão que se vem abatendo sobre os sectores iranianos moderados, a União Europeia deve bater-se junto dos seus aliados e dos restantes actores internacionais para reforçar e endurecer as sanções contra Teerão e não descartar à partida nenhuma medida concertada para fazer face a esta ameaça.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Defendemos a liberdade de expressão e a democracia e concordamos com a necessidade de expressar preocupação com os desenvolvimentos no Irão durante os últimos meses, nomeadamente os relacionados com as acções de repressão das forças de segurança iranianas contra as massas populares. Mas o texto proposto não o faz da melhor maneira.

Em nossa opinião, a expressão necessária de preocupação com a evolução da situação não pode ignorar as graves ameaças contra a soberania e a integridade territorial do Irão, incluindo a agenda de escalada diplomática e militar liderada pela Administração dos EUA, entre as quais se destaca a concentração de meios militares americanos na região. É preciso não esquecer que estes elementos são também ameaças contra os direitos do povo iraniano e contra as mesmas forças que, no Irão, prosseguem a luta pela democracia, o progresso e a justiça social e que o texto aprovado nem sequer menciona.

O direito de determinar o curso futuro do Irão pertence exclusivamente ao povo iraniano e às suas forças políticas e sociais. Expressamos a nossa solidariedade com as organizações democráticas e com o povo do Irão que lutam pela justiça social e progresso no seu país.

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Dei o meu apoio à resolução que condena a atitude do Irão do ponto de vista tanto das suas intenções no domínio nuclear, como dos atentados à liberdade de expressão de que o seu povo é vítima no quotidiano. O recurso à violência por parte das autoridades iranianas contra manifestantes é inaceitável, da mesma forma que a censura de que é objecto a imprensa e os entraves à informação.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. As convulsões sociais existentes no Irão, a sistemática prática de repressão sobre opositores do regime e o povo, as restrições da liberdade de imprensa e de expressão, a não abolição da pena de morte e a persistência num programa nuclear contra a comunidade internacional são razões de tremenda preocupação. Mais ainda, quando se sabe que, no mês passado, o Irão testou com sucesso um novo míssil de longo alcance, pondo desta forma em causa a segurança regional e mundial. O recente cancelamento da visita programada da delegação do Parlamento Europeu é um outro sinal claro de que este país não se mostra cooperante, facto que nos leva a condenar a política implementada por este regime iraniano.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) São muitos os países em que a democracia e os direitos humanos estão numa situação precária. A UE tem de prosseguir as suas tentativas de mudança desta situação, através de apelos e métodos semelhantes. Não deveríamos ficar surpreendidos pelas atitudes do Irão e pelas suas tentativas de se tornar uma potência nuclear. Isto resulta, entre outras coisas, de uma política errada por parte dos Estados Unidos. A única forma de desagravar a situação é utilizar a diplomacia, mas a UE não deveria deixar que os Estados Unidos se aproveitem dela nesta matéria. A proposta de resolução afirma que não foi feito nenhum progresso significativo e que o diálogo constitui a única solução. Sou da mesma opinião.

 
  
MPphoto
 
 

  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito. (PL) Gostaria de manifestar o meu apoio à resolução, cujo objectivo consiste em afirmar claramente a posição da União Europeia em relação ao respeito pelos direitos humanos fundamentais no Irão. Estou chocado, tal como a maioria de nós, pela forma como a oposição iraniana foi tratada. A condenação à morte de Mohammed Reza Alizamani e de Arash Rahmani, por actividade política, constitui, na minha opinião, uma infracção de todos os padrões respeitados no mundo moderno. Apraz-me que a UE esteja a tomar uma posição muito clara nesta matéria. Gostaria também de manifestar o meu pesar pelo facto de não ter havido uma reacção igualmente enérgica quando foi proibida uma manifestação, organizada pela oposição russa no dia 31 de Janeiro de 2010, em Moscovo e em São Petersburgo, e os seus organizadores, incluindo Oleg Orlov, presidente do Memorial, organização que recebeu o Prémio Sakharov no ano passado, foram presos. Penso que a reacção da Alta Representante da UE nesta matéria deveria ter sido tão dinâmica como no caso do Irão e que também deveria ter sido consonante com as firmes críticas às autoridades russas, manifestadas pelo Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.

 
  
MPphoto
 
 

  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) É extremamente importante para nós reabrir o diálogo com o Irão. Por isso, lamento muito o adiamento da visita da delegação da UE ao Irão e espero que esta se realize tão rapidamente quanto possível. Existe, seguramente, uma falta de respeito pelos direitos humanos e democracia no Irão, na situação actual. No entanto, o agravamento de sanções contra o Irão não constitui a abordagem correcta. Os opositores ao Governo iraniano também são contra a imposição de sanções mais rigorosas, porque o seu impacto principal recairia sobre a população do país. Além disso, a UE está a aplicar, mais uma vez, critérios duplos. No caso de parceiros económicos importantes, como a China ou a Índia, não se importa de fechar os olhos. Por isso, abstive-me na votação.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor da proposta de resolução sobre a situação no Irão, particularmente na sequência dos recentes ataques, incluindo os de ontem contra as embaixadas italiana e francesa.

Com efeito, a União Europeia deve fazer-se porta-voz de uma posição clara relativamente ao regime de Teerão. As autoridades iranianas têm responsabilidades ao fomentarem este perigoso clima de intolerância e intimidação em relação a alguns países da União Europeia. O assalto às embaixadas foi perpetrado por aqueles que querem cortar as asas da democracia e são contra a liberdade.

Espero que as Instituições europeias tomem o mais rapidamente possível uma posição clara de condenação dos factos ocorridos, e que decidam medidas diplomáticas a adoptar relativamente ao Irão.

 
  
MPphoto
 
 

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. (EN) O ECR (Conservadores e Reformistas Europeus) apoiou uma resolução severa sobre o Irão. Somos a favor de uma acção internacional robusta para lidar com a crescente capacidade nuclear do Irão. Por isso, é lamentável que o Parlamento Europeu não tenha aproveitado a oportunidade para apoiar os apelos internacionais a sanções adicionais. Também deveria ser esclarecido que, felizmente, não existem “embaixadas da UE” no Teerão. Existem embaixadas nacionais.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A República Islâmica do Irão não pára de denunciar os maus tratos contra muçulmanos em todo o mundo. Mas os mulás não acabarão com a perseguição aos cristãos e não denunciarão as condições que lhes são reservadas. A conversão ao cristianismo é considerada uma forma de apostasia e punida com a pena capital. Infelizmente, o Parlamento Europeu não tem coragem para denunciar essa situação dos mártires cristãos no Irão. João Paulo II dizia: "Persecution includes various types of discrimination against believers and against the whole community of the Church. Such forms of discrimination are often practised at the same time as is recognised the right to religious liberty and to freedom of conscience, and this in the law of individual countries as well as in declarations of an international nature. ... Today, besides prison, concentration camps, forced labour camps, and expulsion from one's country there are other punishments less known but more subtle: not violent death but a kind of civil death, not only isolation in prisons or in a camps but social discrimination or permanent restriction of personal liberty." (A perseguição inclui diversos tipos de discriminação contra os crentes e contra toda a comunidade da Igreja. Tais formas de discriminação são muitas vezes praticadas ao mesmo tempo que é reconhecido o direito à liberdade religiosa e à liberdade de consciência, tanto nas legislações nacionais como em declarações de natureza internacional. (...) Actualmente, para além das prisões, dos campos de concentração, dos campos de trabalhos forçados e das expulsões dos respectivos países, existem outros castigos, menos conhecidos mas mais subtis: não uma morte violenta mas uma espécie de morte civil, não só o isolamento em prisões ou campos mas a discriminação social ou a restrição permanente da liberdade pessoal"). Se o Parlamento pretende levar a sério o seu apelo ao respeito dos direitos humanos, terá de se empenhar mais claramente a favor dos cristãos perseguidos no Irão.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0021/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Iémen ameaça tornar-se num novo Afeganistão, campo de recrutamento e treino privilegiado da Al-Qaeda e alfobre de fundamentalistas e terroristas a disseminar por todo o mundo islâmico.

A sua situação de degradação, se não de ruptura, social, política e económica, na qual avultam a guerra civil e a ausência de um governo que efectivamente controle a totalidade do seu território, tornam-no um lugar sem lei nem ordem capaz de travar, por si só, a implantação e o crescimento daqueles focos de violência e radicalismo.

Justifica-se, por isso, maior atenção e firmeza da comunidade internacional no acompanhamento da questão iemenita e que o auxílio prestado a este país seja direccionado, com particular exigência, à efectiva melhoria das condições de vida dos seus habitantes.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A situação global que se vive no Iémen suscita graves preocupações a nível mundial, e a UE deve manter o seu papel cada vez mais activo perante as recentes ameaças terroristas, para que o Iémen não se transforme em mais um caso de Estado falhado na comunidade internacional.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Os holofotes da luta contra o terrorismo voltaram-se para o Iémen, alfobre de extremistas islâmicos. O combate à pobreza e o aumento da ajuda militar não farão desaparecer os problemas do Iémen. A solução consiste em oferecer mais ajuda ao desenvolvimento, para puxar o tapete de alguns dos recrutas jihadistas. Em última análise, a UE não pode aceitar ser forçada a adoptar o papel de tesoureiro dos Estados Unidos. Em vez disso, tem de assumir a posição de um mediador imparcial, para impulsionar o diálogo e preparar o caminho para uma solução política a longo prazo. Esta proposta de resolução adopta uma abordagem semelhante, motivo pelo qual votei a favor dela.

 
  
MPphoto
 
 

  Geoffrey Van Orden (ECR), por escrito. (EN) Embora concorde com o impulso desta resolução sobre a situação actual no Iémen, e tenha estado envolvido na sua elaboração, não posso concordar com a referência que a mesma faz ao papel coordenador que o futuro Serviço de Acção Externa da UE desempenhará relativamente ao Iémen. Pedi a eliminação das referências ao SAE durante a fase de elaboração, mas houve outros grupos políticos que recusaram. O SEA é um produto directo do Tratado de Lisboa, um Tratado que não aprovo e que não possui legitimidade democrática. É suposto o SEA vir a ter uma rede de "embaixadas da UE", sob o olho atento da nova Alta Representante da UE/Vice-Presidente da Comissão, e vir a ser responsável pela criação e implementação da política militar e externa da UE.

Opus-me, durante muito tempo, a que a UE tivesse um papel nestes dois domínios políticos, os quais, na minha sincera opinião, deveriam continuar a ser prerrogativa exclusiva dos Estados-Membros soberanos.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0029/2010

 
  
MPphoto
 
 

  John Stuart Agnew, David Campbell Bannerman, Derek Roland Clark e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP (Partido da Independência do Reino Unido) opõe-se totalmente ao tráfico de seres humanos, visto que se trata de uma versão moderna da escravatura. Pedimos as penas mais severas do país para os criminosos que perpetram tal crime e medidas sérias para fazer desaparecer tal actividade. No entanto, não podemos concordar que a UE utilize o tráfico de seres humanos como pretexto para harmonizar políticas de imigração e de fronteiras ignorando governos eleitos. Deve caber aos eleitores, através das urnas, e aos políticos eleitos decidirem a política nacional nestas matérias, e não se deve permitir que a UE volte a proceder a uma usurpação de políticas que retire aos governos a responsabilidade democrática. Se não houvesse fronteiras abertas dentro da UE e se cada país tivesse a sua própria política de imigração, a criminalidade organizada grave e o tráfico de seres humanos poderiam ser debelados mais facilmente.

 
  
MPphoto
 
 

  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor desta proposta de resolução porque temos de assegurar que seja dada prioridade, quer em termos práticos, quer em termos morais, à resolução da questão do tráfico de seres humanos e da forma como este tráfico está a ser utilizado como recurso no mercado de trabalho.

Nos termos do Tratado de Lisboa, a União Europeia dispõe quer dos poderes, quer da oportunidade de fortalecer a política europeia relativamente ao tráfico de seres humanos. Como eu disse no debate sobre esta resolução, tem de ser dada uma posição de destaque a esta questão na agenda. Como resultado do seu papel importante em questões relacionadas com o comércio global e do seu compromisso relativamente à defesa dos direitos humanos, a União Europeia tem a responsabilidade de combater o tráfico de seres humanos, e o trabalho infantil em particular.

 
  
MPphoto
 
 

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) O tráfico de seres humanos é um dos crimes mais horrendos e graves. O combate não pode ser eficaz se não existir uma abordagem coerente por parte de políticas que incidam na prevenção, protecção das vítimas e sanções efectivas para os traficantes. A livre circulação no espaço da UE veio trazer benefícios substanciais aos nossos cidadãos mas, ao mesmo tempo, veio abrir muitas vias aos traficantes. Dezenas de milhares de mulheres jovens e crianças dos novos Estados-Membros tornam-se, todos os anos, vítimas do tráfico de seres humanos. O Parlamento Europeu terá um papel crucial a desempenhar no combate ao tráfico de seres humanos. Competir-nos-á verificar que a prevenção, a protecção e o apoio às vítimas ocupem um lugar de destaque na agenda política. Temos de exigir aos Estados-Membros que apliquem na íntegra as actuais políticas comunitárias e outros instrumentos relativos ao tráfico de seres humanos, bem como assegurar que são instituídas penas e sanções mais severas.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor desta resolução porque a União Europeia tem de combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos. Com o aumento do desemprego, aumentará o número de pessoas que podem ser vítimas do tráfico de seres humanos ou que podem ser exploradas para fazerem trabalho forçado. Acima de tudo, as pessoas que perderam os seus empregos no seu próprio país, que perderam a esperança de uma vida melhor, irão procurar ser bem-sucedidas noutro local. Uma situação desse tipo pode ser explorada por bandos de criminosos. A área principal de tráfico que envolve crianças, em especial raparigas e mulheres, não muda há muitos anos. A exploração sexual em condições semelhantes às da escravatura é particularmente comum na Europa de Leste, que constitui como que uma rota de trânsito para o tráfico de seres humanos para o Ocidente. Temos de elaborar uma estratégia de medidas para combater o tráfico de seres humanos, em que a atenção principal seja dedicada ao combate ao tráfico de seres humanos, à prevenção, bem como à protecção das vítimas e às penas correspondentes. Todos os Estados-Membros têm de adoptar medidas rigorosas de combate ao tráfico de seres humanos, assegurando a coordenação da legislação nacional. Temos de nos esforçar por estabelecer uma cooperação mais estreita entre todas as partes interessadas relativamente à questão do tráfico de seres humanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Esta forma moderna de escravatura tem vindo a crescer assustadoramente nos últimos anos, tornando-se na terceira actividade mais lucrativa para o crime organizado. Em 2009, a ONU estimou a existência de 270000 vítimas e a Europol não registou uma diminuição do tráfico de mulheres para exploração sexual, constatando um aumento para efeitos de trabalho forçado. É inaceitável e não pode ser facilitado pelo facto de existirem lacunas legislativas. Urge uma resposta rápida, global e coordenada quer no plano legislativo, quer operacional. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, exorto a Comissão a reapresentar uma nova proposta o mais rapidamente possível, consagrando como uma das suas grandes prioridades a criação de uma política europeia coerente, que permita combater de forma eficaz o tráfico de seres humanos em todas as suas vertentes, desde as questões relacionadas com os países de origem, de trânsito e destino, aos recrutadores, transportadores, exploradores e outros intermediários, bem como clientes e beneficiários.

Deverá ser assegurada, em paralelo, uma protecção adequada às vítimas e testemunhas, que as possa proteger através de uma assistência imediata. Deverá, igualmente, ser feito um esforço para tirar partido da acção de instrumentos que, infelizmente, continuam a ser subutilizados neste domínio como é o caso da Europol, Eurojust e Frontex.

 
  
MPphoto
 
 

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Acredito firmemente e apoio a criação de uma plataforma permanente ao nível da União Europeia que garanta que as políticas em matéria de tráfico de seres humanos abranjam aspectos relacionados quer com questões sociais e integração social, quer com a adopção de programas adequados e eficazes de apoio à reintegração social das vítimas, incluindo medidas relativas ao mercado de trabalho e ao sistema de segurança social.

 
  
MPphoto
 
 

  Lena Ek, Marit Paulsen e Olle Schmidt (ALDE), por escrito. (SV) Consideramos que a redacção original dos pontos 13 e 15 relativos à distinção entre vítimas de tráfico de seres humanos e imigrantes irregulares e respeitantes às autorizações de residência para pessoas que foram expostas ao tráfico é preferível, mas vamos votar a favor das alterações a estes parágrafos de modo a alcançarmos um compromisso. Como resultado deste compromisso, serão atribuídas autorizações de residência temporárias às vítimas de tráfico de seres humanos, e as agências de controlo de fronteiras ficarão mais sensibilizadas para as questões do tráfico de seres humanos. Este é um primeiro passo. Preferimos que a resolução seja adoptada agora e continuaremos a trabalhar no sentido de ser concedida residência permanente às vítimas do tráfico de seres humanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, uma vez que considero que é extremamente importante intensificar o combate contra o tráfico de seres humanos, fenómeno que assumiu proporções alarmantes e constitui uma violação grave de direitos humanos fundamentais.

A proposta de directiva que deverá ser apresentada em breve à consideração do Parlamento terá de estipular medidas de penalização severas a nível europeu contra qualquer pessoa que esteja envolvida neste tipo de tráfico. Há que introduzir uma alteração à legislação dos Estados-Membros relativamente à harmonização das sanções com vista a assegurar a imposição das penas máximas aos traficantes, uma vez que neste momento as penas variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

Desta perspectiva, é igualmente necessária uma abordagem transfronteiriça para enfrentar este flagelo através da intensificação da cooperação com os países de origem e de trânsito, alguns dos quais impõem apenas coimas negligenciáveis aos traficantes de seres humanos. Ao mesmo tempo, há que fornecer protecção e assistência às vítimas do tráfico de seres humanos, sobretudo mulheres e crianças que, de acordo com os dados, representam aproximadamente 80% de todas as vítimas.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a Resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos por defender a necessidade de a Comissão e o Conselho garantirem que a luta contra este flagelo continue a ocupar um lugar de destaque entre as suas prioridades, mesmo em tempos de crise económica e financeira. Os Estados-Membros, que ainda não o fizeram, devem aplicar exaustivamente todas as políticas da EU relativas ao tráfico de seres humanos a nível nacional e ratificar outros instrumentos jurídicos neste domínio, o mais rapidamente possível, para se garantir uma melhor protecção e assistência às vítimas de tráfico.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. O tráfico de seres humanos é hoje, para as suas vítimas, uma desumana e moderna forma de escravatura e, para os seus responsáveis, organizações criminosas a actuar nas áreas da prostituição e exploração sexual, adopção ilegal, trabalhos forçados, imigração ilegal e comércio ilegal de órgãos, uma actividade muitíssimo lucrativa.

Infelizmente, esta perversa realidade também acontece no território da União Europeia. Por isso mesmo, urge que a Comissão Europeia tome medidas severas e enérgicas de combate ao tráfico de pessoas, as quais deverão assentar em três pilares essenciais: (i) protecção adequada das vítimas, na sua maioria mulheres e crianças, assegurando-lhes os mais fundamentais dos direitos como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral e a autodeterminação sexual; (ii) actuação preventiva, na investigação e desmantelamento das redes que promovem e lucram com o tráfico de pessoas; e, por fim, (iii) punição severa, com penas proporcionais aos crimes praticados, o tráfico de pessoas e sua exploração para todos os seus perversos fins.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Como se diz na resolução aprovada "é necessário tomar medidas urgentes contra o tráfico de seres humanos com base numa abordagem holística, centrada nos direitos humanos e vocacionada para o combate ao tráfico, a prevenção e a protecção das vítimas. Para combater o tráfico de seres humanos é preciso adoptar uma abordagem centrada na vítima, o que significa que têm que ser identificadas, visadas e protegidas todas as potenciais categorias de vítimas, especialmente as crianças e as mulheres".

Mas lamentamos que as alterações que apresentámos a esta resolução tenham sido rejeitadas, quando se focavam nas causas e formas de combate ao tráfico de seres humano, designadamente as seguintes:

- Combater o desemprego, a marginalização e a pobreza enquanto causas fundamentais do tráfico de seres humanos, sublinhando que é urgente uma mudança de políticas económicas e sociais para dar prioridade ao reforço dos direitos sociais e laborais, ao emprego com direitos, a serviços públicos de qualidade e ao progresso económico e social.

- Reforço da cooperação e a solidariedade com os países de origem dos migrantes, contribuindo, nomeadamente, para o desenvolvimento da sua economia, a melhoria do acesso ao conhecimento, a anulação da sua dívida e a tributação das transacções financeiras.

 
  
MPphoto
 
 

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, caros colegas, votámos contra esta resolução sobre o tráfico de seres humanos, no entanto um dos crimes mais abjectos de todos. Em primeiro lugar, porque os senhores fazem dele uma instrumentalização política destinada a aumentar ainda mais os poderes da Europa de Bruxelas, das suas instituições e das suas múltiplas agências, que não param de demonstrar a sua ineficácia. Em seguida e sobretudo, porque se servem da normal atenção a prestar às vítimas para criarem uma nova bomba de aspiração de ainda mais imigração: assistência social e judiciária, licença automática de residência, acesso ao mercado de trabalho, acesso simplificado ao reagrupamento familiar e à assistência social. Sendo tudo isto oferecido independentemente de a vítima cooperar ou não com as autoridades para as ajudar a apreender os traficantes e a desmantelar as redes. Assim, bastará a qualquer imigrante declarar-se vítima de extorsão por uma rede à qual pagou milhares de euros para o trazer para a Europa. Sendo assim, pensem os senhores o que pensarem, ele exigirá esse estatuto e essas ajudas! E os senhores irão conceder-lhos. São uns irresponsáveis!

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei favoravelmente a resolução sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, apresentada pelos grupos da esquerda e do centro do Parlamento Europeu, pois temos de afirmar alto e bom som que as vítimas desse tráfico - na sua grande maioria mulheres, mas também crianças - devem beneficiar de uma protecção e de uma ajuda incondicionais. Essas vítimas deveriam ter prioritariamente direito a uma assistência jurídica gratuita, as penas contra os traficantes deveriam ser mais severas e seria necessário encontrar meios capazes de desencorajar a procura dos serviços prestados pelos clientes. Trata-se de uma forma de violência inaceitável contra as mulheres, devendo portanto ser desenvolvidas acções comuns com vista a prevenir tais tráficos, proteger aquelas que são as suas vítimas e apresentar à justiça os autores dessa violência.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Apesar de muitas pessoas na UE viverem vidas de razoável conforto, a realidade é que, por toda a UE, e incluindo nas zonas mais ricas, inúmeras pessoas vivem em situação de escravatura. A própria natureza transfronteiriça do tráfico de seres humanos significa que esta é uma questão em que as instituições da UE têm um papel crucial a desempenhar, e por esse motivo saúdo a resolução de hoje.

 
  
MPphoto
 
 

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (HU) O tráfico de seres humanos é uma das mais graves violações dos direitos humanos, e pode revestir-se de várias formas, desde a exploração sexual e o trabalho forçado, ao comércio de órgãos, à escravatura doméstica, sendo as vítimas sobretudo mulheres e crianças. O actual quadro jurídico existente na União para o combate ao tráfico de seres humanos é insuficiente, sendo por isso essencial que a União Europeia, tirando partido do mandato que lhe foi conferido pelo Tratado de Lisboa, adopte medidas muito mais vigorosas contra este fenómeno, tendo nomeadamente em conta a protecção e a assistência aos grupos de risco, especialmente as crianças. Neste sentido, é de saudar a iniciativa do estabelecimento de um Coordenador Anti-Tráfico da UE, e é positivo o facto de a proposta apelar aos Estados-Membros para imporem sentenças dissuasoras que reflictam a gravidade do crime. Um dos novos aspectos importantes a realçar é o facto de a proposta de resolução estipular que o consentimento da vítima é irrelevante em termos da instauração de um processo, e que deve ser prestada assistência à vítima, independentemente da sua disponibilidade para cooperar em processos penais.

Importa igualmente implicar a sociedade civil tanto quanto possível na acção institucional de eliminação do tráfico de seres humanos, bem como iniciar campanhas de informação e sensibilização para os grupos de maior risco. Espera-se que em breve os Estados-Membros apliquem esta abordagem integrada que abrange a prevenção, sanções e protecção das vítimas na sua própria legislação e, ao ratificarem os instrumentos legais adequados, estarão a dar um passo muito importante no sentido da escravatura da era moderna.

 
  
MPphoto
 
 

  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito. (PL) Senhor Presidente, apoiei a adopção da resolução sobre o tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos é um dos piores males que uma pessoa pode infligir a outra. É assustador constatar como é vulgar este fenómeno terrível. Não consigo encontrar qualquer justificação, nem quaisquer circunstâncias atenuantes, para aqueles que, desta forma, espezinham todos aqueles valores que são tão importantes para nós. O tráfico de seres humanos é uma negação da liberdade, da dignidade e da igualdade. Espero que o Parlamento Europeu contribua para a restrição e, de futuro, para a eliminação total do tráfico de seres humanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Timothy Kirkhope (ECR), por escrito. (EN) O Grupo ECR está unido na opinião de que o tráfico de seres humanos é intolerável e tem de ser impedido. Contudo, temos graves reservas relativamente à adequação desta resolução para a eliminação das causas profundas que levam ao tráfico de seres humanos, e por esse motivo decidimos votar contra. O Grupo ECR considera que esta resolução adopta uma "abordagem centrada na vítima", que define de que forma os Estados-Membros devem cuidar das vítimas depois de terem sido objecto de tráfico, partindo assim do princípio de que a incidência do tráfico de seres humanos é inevitável. Contudo, o Grupo ECR assinou, em conjunto com o PPE, uma resolução que apela ao reforço da cooperação entre Estados-Membros, polícia e agências de controlo de fronteiras, em que possam ser salvaguardados os dados pessoais e em que os cuidados a prestar a uma vítima possam ser decididos por cada Estado-Membro individualmente.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Todas as formas de escravatura, "modernas ou não" são absolutamente condenáveis. Esta resolução tem assim o mérito de tentar defender as vítimas da violência dos apetites desumanos pelo lucro e da miséria social e psicológica que criam. Todavia, é lamentável que se limite a abordar a questão das vítimas das redes criminosas da economia subterrânea. Pois o tráfico de seres humanos possui também a sua vertente legal, não menos abjecta.

O neoliberalismo, com o seu frenesim do lucro, a sua constante abertura à concorrência dos trabalhadores, as suas deslocalizações, exerce, também ele, uma violência tanto simbólica como física sobre os cidadãos. Força-os a migrarem contra a sua vontade e mergulha-os numa angústia bem patente nos suicídios que se multiplicam. Sujeitar dessa forma os cidadãos, reduzi-los ao estado de variável de ajustamento de um sistema ineficaz e pouco saudável, de instrumentos ao serviço dos interesses das elites financeiras, sem consideração pela sua vida e em perigo dessa mesma vida, o que é isso senão o equivalente à propriedade sobre os seres usada na escravatura? Temos de combater o crime clandestino, mas é não menos necessário combater o delito institucionalizado e fazer da União Europeia uma união para a emancipação dos cidadãos.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. O tráfico de pessoas atenta contra os direitos humanos mais elementares e traduz uma forma de escravidão baseada em lógicas de exploração sexual e laboral. Estimativas internacionais referem que o tráfico de pessoas é o terceiro comércio ilegal mais lucrativo. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a acção da União Europeia em matéria de cooperação judiciária e policial ficou claramente reforçada. A luta contra o tráfico de seres humanos deve ser um dos objectivos centrais da União Europeia que, com base no papel de co-legislador desempenhado pelo Parlamento Europeu, deverá ter uma importância vital neste domínio. Assim, a luta contra o tráfico de seres humanos tem de continuar a ocupar um lugar de destaque entre as prioridades da UE, mesmo em tempos de crise económica e financeira.

 
  
MPphoto
 
 

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) O tráfico de seres humanos é uma das maiores pragas do começo deste século. Aqueles que o descrevem como uma forma moderna de escravatura não podem ser acusados de exagerarem. É uma actividade que é extremamente lucrativa, e que é controlada por bandos de criminosos perigosos e organizados. Apoio totalmente a proposta de resolução (B7-0029/2010) sobre a prevenção do tráfico de seres humanos, que foi apresentada por uma coligação alargada dos grupos políticos do Parlamento Europeu. Em minha opinião, a Comissão Europeia é obrigada a criar um plano de acção com vista a eliminar de forma eficaz o tráfico de seres humanos. Ao mesmo tempo, apoio totalmente o apelo dos autores da resolução no sentido da nomeação de um coordenador da luta contra o tráfico da UE, sob direcção da Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania. Espero que tal constitua um novo estímulo à intensificação da acção contra o tráfico de seres humanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (RO) O tráfico de seres humanos é um mercado em crescimento, comparável hoje em dia ao tráfico de estupefacientes ou armas, e é um fenómeno que alastrou a todo o mundo mas é mais acentuado nos países subdesenvolvidos. De acordo com o relatório do Grupo de Trabalho da ONU, as vítimas do tráfico provêm de contextos sociais diferentes, dos mais abastados aos mais pobres, dos mais qualificados em termos académicos aos totalmente analfabetos, desde crianças a mulheres de mais idade. Precisamos de coordenar melhor a informação para combater este fenómeno crescente de uma forma mais eficaz. Neste sentido, seria útil que a Eurojust, a Europol e a Frontex pudessem publicar um relatório conjunto anualmente sobre o tráfico de seres humanos. Se a União Europeia quer estar na vanguarda do respeito dos direitos humanos, deve ter uma implicação mais activa na cooperação com países terceiros para ajudar a pôr fim a este fenómeno. Além disso, há também uma necessidade de um melhor financiamento dos programas que visam combater o tráfico de seres humanos, bem como de uma coordenação mais eficaz entre as instituições dos Estados-Membros envolvidos na luta contra o tráfico de seres humanos.

 
  
MPphoto
 
 

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. (PL) O tráfico de seres humanos é a forma mais flagrante de violação de direitos humanos. O número de vítimas desta forma moderna de escravatura aumenta de ano para ano. A taxa de detecção deste tipo de crime é muito reduzida. Assim, apoio a resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção do tráfico de seres humanos. O tráfico de seres humanos tem de ser combatido através de todos os meios possíveis, começando por uma campanha de informação aprofundada e abrangente que mostre a escala do fenómeno e sensibilize a sociedade para esta questão. Não basta apresentar informações pontuais e individuais sobre casos de tráfico de seres humanos que tenham sido descobertos. É sempre preciso nessas ocasiões dar as moradas de instituições envolvidas na luta contra esta prática.

Um relatório apresentado em Janeiro de 2010 pelo Centro de Apoio Jurídico e pela Fundação La Strada sob o título "Preventing Trafficking in Women from Central and Eastern Europe. Information – Prevention – Identification – Intervention" (Prevenir o Tráfico de Mulheres da Europa Central e Oriental. Informação – Prevenção – Identificação – Intervenção) refere que, na Polónia, não estão a ser aplicados os procedimentos com vista a assegurar às vítimas do tráfico de seres humanos os seus direitos. Um dos maiores problemas é a morosidade do trabalho de acrescentar ao Código Penal uma definição moderna para tráfico de seres humanos. Em 2005, a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos foi assinada em Varsóvia. Foram necessários aos advogados três anos para a ratificarem. Hoje, continuamos sem dispor de uma definição vinculativa de tráfico de seres humanos, o que dificulta os procedimentos preparatórios e judiciais e, consequentemente, dificulta o respeito dos direitos humanos na Polónia.

 
  
MPphoto
 
 

  Søren Bo Søndergaard (GUE/NGL), por escrito. (DA) O meu voto a favor não deve, contudo, ser considerado como apoio às alterações na resolução que envolvem a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE como:

- permitir à UE a imposição de sanções mais rigorosas neste domínio,

- referências, no Tratado de Lisboa, ao reforço da acção da UE em questões criminais,

- e o estabelecimento de um quadro legislativo superior neste domínio.

 
  
MPphoto
 
 

  Eva-Britt Svensson (GUE/NGL) , por escrito. (SV) Votei a favor da resolução B7-0029/2010, sobre o tráfico de seres humanos, pois diz respeito a uma questão muito importante e aponta uma longa série de acções que têm de ser concretizadas na luta contra o tráfico de seres humanos. Contudo, o meu apoio à resolução não deve ser visto como apoio às propostas constantes da resolução, envolvendo a transferência de mais poderes dos Estados-Membros para a UE, tais como, autorizar a UE a definir sanções mais pesadas neste domínio, a referência ao Tratado de Lisboa no reforço da acção da UE em matéria penal e o estabelecimento de legislação de hierarquia superior neste domínio.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei a favor da resolução porque estou eu própria empenhada na luta contra o tráfico de seres humanos na Eslováquia. Lancei a campanha "Sabe onde está o seu filho neste momento?". De facto, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nas suas deliberações sobre o processo orçamental, aprovou uma alteração com vista a lançar "uma campanha mediática europeia plurianual sobre o tema "Sabe onde está o seu filho neste momento?", em estreita colaboração com as associações da sociedade civil organizada, a fim de promover um aumento da sensibilização para a responsabilidade parental e uma melhor protecção das crianças contra todas as formas de violência, assim como uma luta mais eficaz contra o tráfico de crianças". Esta nova resolução, que saúdo vivamente, articula os pedidos em torno de cinco grandes linhas: aspectos gerais, recolha de informações, prevenção, procedimento judicial, bem como protecção, apoio e assistência às vítimas. A Comissão é convidada a tomar iniciativas relativas, nomeadamente, à informação e à prevenção, com vista a conhecer as causas profundas do tráfico bem como os factores susceptíveis de facilitar, nos países de origem e destino, o tráfico de seres humanos. Conto muito com a sensibilização dos pais para levarem a sério a sua responsabilidade parental pelos filhos, de forma a evitar que as crianças e adolescentes se tornem vítimas do tráfico de seres humanos.

 
  
  

Proposta de resolução RC-B7-0064/2010

 
  
MPphoto
 
 

  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) O UKIP considera que a protecção ambiental é importante. Apesar de contestarmos o pressuposto científico no qual assentaram as conversações de Copenhaga, não temos qualquer objecção às medidas adoptadas ao nível dos estados para proteger o ambiente.

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente esta resolução, pois acho que a UE deve criar um novo paradigma de desenvolvimento para fazer face às alterações climáticas. A próxima revisão do orçamento deve fornecer recursos suficientes para as medidas que permitam vencer este importante desafio. Não podemos perder de vista o nosso compromisso no combate às alterações climáticas, devemos, como europeus, empenharmo-nos numa meta de redução de CO2 superior a 20% para 2020. Seria importante contar com a colaboração dos outros parceiros mundiais de modo a alcançar um acordo global ambicioso e juridicamente vinculativo, em conformidade com o objectivo de um aquecimento que não seja superior a 2° C. Julgo, também, que as iniciativas tomadas no seio da UE para promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a redução da dependência devem continuar a ser prioritárias. A UE poder-se-ia inspirar na política seguida na minha região, os Açores, que já dispõe actualmente de cerca de 30% de energia proveniente de fontes renováveis.

 
  
MPphoto
 
 

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Tanto a Europa como o resto do mundo depuseram muitas esperanças na conferência de Copenhaga. A UE estava pronta para liderar esta reunião e regressar com um tratado vinculativo, mas a reunião terminou com muito pouca clareza relativamente à evolução futura da luta contra as alterações climáticas. O acordo de Copenhaga, que não contém objectivos nem compromissos ambiciosos, constitui um resultado insatisfatório. O ambicioso objectivo 20-20-20 da UE pode não ser mais do que um sonho distante se esta questão não for resolvida a nível global. A UE, com o seu Serviço de Acção Externa, tem de começar a liderar a estratégia relativamente à diplomacia no domínio das alterações climáticas logo que possível e assegurar que, acima de tudo, a Europa fale a uma só voz nas conversações com os outros países e mantenha a posição de princípio, de modo a poder chegar-se a um acordo internacional obrigatório sobre alterações climáticas o mais rapidamente possível.

 
  
MPphoto
 
 

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação da proposta de resolução sobre os resultados da COP 15, da qual sou co-autora, e com os resultados das negociações entre os vários grupos políticos, por ser representativo do interesse generalizado de que esta matéria se reveste tendo em vista um futuro sustentável. Manifesto, uma vez mais, a minha desilusão perante os resultados alcançados em Copenhaga e exorto a UE a recuperar a liderança a nível internacional na luta contra as alterações climáticas e a contribuir para um acordo juridicamente vinculativo com objectivos de redução mensuráveis, comunicáveis e verificáveis na COP 16 a realizar este ano no México.

Para que as indústrias europeias sejam mais competitivas e criem mais emprego, é fundamental investir num futuro sustentável que passará pela protecção do clima, a segurança energética, a redução da independência energética e a eficiência dos recursos. Para tal, apelo aos países industrializados a investirem mais na investigação de tecnologias novas, tendo em vista não só a redução de CO2, mas também uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos naturais.

 
  
MPphoto
 
 

  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta contém elementos positivos, como o reconhecimento da ausência de objectivos a médio e longo prazo, e do financiamento vago e insuficiente para os países em desenvolvimento. Contudo, abstive-me de votar porque todas as alterações por parte do meu grupo que procuravam medidas adicionais tendo em vista a redução das emissões de CO2 em, pelo menos, 40% até 2020 com base num acordo legalmente vinculativo, a rejeição da energia nuclear como uma energia "limpa", mais ajuda financeira para os países pobres e em desenvolvimento para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia e uma economia verde, socialmente viável, que possa reforçar os investimentos e o emprego e melhorar a qualidade de vida foram rejeitadas, e também porque a alteração importante que propunha uma taxa de 0,01% sobre as transacções financeiras que poderia trazer EUR 20 000 milhões por ano para ajudar os países em desenvolvimento a combater as alterações climáticas e a adaptarem-se às mesmas, não foi aprovada. Não podemos chegar ao México impelidos pelo acordo vago e decepcionante de Copenhaga. Precisamos de avaliar radicalmente a política relativa às alterações climáticas de modo a chegarmos a um acordo adequado nas próximas negociações. Isto só poderá ser conseguido se forem reconhecidos e corrigidos os erros de Copenhaga, algo que a resolução do Parlamento Europeu não consegue fazer.

 
  
MPphoto
 
 

  Spyros Danellis (S&D), por escrito. (RO) O facto de a cimeira de Copenhaga ser geralmente descrita como um "fracasso deplorável" de uma tentativa para se chegar a um acordo global sobre a limitação dos gases com efeitos de estufa que estão a aquecer o clima da Terra, só serve para pôr em destaque a total falta de coordenação entre os Estados-Membros da UE relativamente aos EUA e aos países emergentes.

O acordo de Copenhaga nem sequer define uma meta em termos de um nível aceitável para o aumento da temperatura global. Contudo, tenho esperança de que haja um desfecho positivo e uma voz europeia forte relativamente à limitação dos efeitos das alterações climáticas na reunião que vai realizar-se em Fevereiro do próximo ano, quando as nações do mundo forem chamadas a apresentar os seus planos sobre como tencionam reduzir as emissões até 2020.

 
  
MPphoto
 
 

  Mário David (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a Resolução Comum sobre os resultados da Conferência de Copenhaga, pois concordo genericamente com o teor das medidas propostas, das quais saliento duas. Em primeiro lugar, a necessidade absoluta de a UE falar em uníssono nas negociações internacionais, pois só assim garantiremos a liderança mundial na gestão desta importante questão, que possui consequências intergeneracionais e, por isso, urge uma acção firme, liderante, imediata e sensata, à semelhança de outras já tomadas pela UE (por exemplo, o combate à crise financeira). Este desígnio exige uma nova "diplomacia do clima", na qual são essenciais não só os esforços da UE, mas também da China e EUA, como é explanado nos pontos 5 e 15 do documento.

Em segundo lugar, a imprescindibilidade da adopção, por parte dos países em desenvolvimento/economias emergentes, das regras de combate às alterações climáticas que aplicam os Estados-Membros da UE. Neste sentido, defendi, juntamente com alguns colegas do meu grupo político, a introdução de uma taxa de carbono à entrada de produtos de países terceiros para que esta ideia dê os seus primeiros passos como elemento de reflexão futura, o que por si só, já considero bastante relevante.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados da cimeira de Copenhaga sobre as alterações climáticas. O desfecho da COP15 foi decepcionante. Importa, por isso, garantir que a União Europeia empenha todos os esforços ao nível da sua diplomacia externa e fale a uma só voz, no sentido de garantir um acordo internacional vinculativo sobre alterações climáticas, que permita limitar o aumento da temperatura global a 2°C.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Depois do impasse que representou a Conferência de Copenhaga sobre as alterações climáticas, é importante que a União Europeia persista na linha seguida até aqui, no sentido de um compromisso sério com o desenvolvimento sustentável, procurando reduzir as suas emissões de carbono sem que tal ponha em causa as indústrias europeias.

As novas políticas climáticas, sobretudo num panorama de crise generalizada, não podem perder de vista a eficiência económica e não podem, de forma alguma, pôr em causa a sustentabilidade económica das nações europeias. É por isso que urge uma nova abordagem na política energética, que aposte nas energias limpas, uma mais eficiente utilização dos recursos naturais que temos ao nosso dispor e um forte investimento em investigação e tecnologias mais amigas do ambiente, para que seja possível manter a competitividade europeia e permitir a criação de emprego num quadro de desenvolvimento sustentável.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A UE sempre se mostrou liderante no palco das negociações internacionais em matéria de alterações climáticas. Contudo e apesar da ambição, a última Conferência do clima em Copenhaga foi um fracasso para todos os povos que estiveram determinados em alcançar um acordo vinculativo. O resultado está muito longe da posição da UE, e também muito longe da posição necessária para a protecção do clima. Perante o resultado decepcionante da Conferência de Copenhaga, o Parlamento Europeu pretende com esta resolução enviar um sinal claro aos cidadãos europeus e ao Mundo de que continua empenhado no combate às alterações climáticas. Estamos para isso já a preparar o caminho para a próxima conferência no México onde o esforço de compromisso das partes deve aumentar. Não podemos repetir os mesmos erros cometidos em Copenhaga, devemos questionar-nos sobre o que falhou durante as negociações e como proceder no futuro para envolver os Estados Unidos, a China e a Índia.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A resolução em discussão não procede à avaliação crítica, que se impunha, das causas do fracasso de Copenhaga. Em lugar de analisar seriamente as responsabilidades próprias da UE neste fracasso, a maioria deste Parlamento persiste em arranjar bodes expiatórios como a China (país cujas emissões atmosféricas per capita de dióxido de carbono equivalente são menos de metade da média da UE), a que agora se juntam "os países da ALBA", uma posição só justificada pela cegueira e facciosismo políticos mais primários, que desvirtua e subverte o que efectivamente se passou em Copenhaga. Significativamente, insiste-se na virtuosidade dos instrumentos de mercado, como o comércio de licenças de emissão, ignorando a sua ineficácia e perversidade já demonstradas. Mais uma vez, ignora-se a necessária discussão acerca dos chamados mecanismos de flexibilidade, de que é exemplo o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Ao mesmo tempo, rejeita-se a necessidade de respeitar a soberania dos países em desenvolvimento no âmbito da definição e implementação das chamadas estratégias de adaptação. Nenhuma solução justa e sustentável para o problema das alterações climáticas, bem como para outros problemas ambientais, será alcançada no quadro do sistema irracional que os gerou. O que se exige é um outro modelo económico e social, que se oponha ao capitalismo.

 
  
MPphoto
 
 

  Adam Gierek (S&D), por escrito. (PL) Esta resolução atesta o facto de que os "crentes" nas posições do IPCC não perceberam nada. Os principais pontos fracos da COP 15 residem na incapacidade de avaliar: a sensibilidade de países terceiros e de países em desenvolvimento, mas também de alguns países da UE, à "justiça climática"; o facto de que as duas maiores superpotências, os EUA e a China, estão a concorrer entre elas em termos económicos e militares; e o facto de que os planos "ambiciosos" para limitar as emissões de CO2 se fundamentaram no paradigma do aquecimento climático antropogénico, o que não tem grande credibilidade cientifica. As declarações alarmistas do IPCC devem ser encaradas como sendo muito irresponsáveis, porque as decisões políticas e económicas que nelas se fundamentam irão afectar muitas gerações futuras. Essas decisões não devem, por conseguinte, basear-se nas opiniões de pessoas que põem em prática uma tese previamente estabelecida – a teoria de que é o homem quem provoca o aquecimento global. A credibilidade científica do IPCC está minada por questões como o Climategate, as tendências globais da temperatura falseadas (Rússia e Austrália) e o Glaciergate.

Devem ser, portanto, imediatamente revistas todas as normas legais desfavoráveis ao desenvolvimento da economia europeia que se fundamentam nas declarações do IPCC. Em matéria de alterações climáticas, tão importante para toda a civilização, chegou o momento de a Comissão Europeia fundamentar as suas acções na sua própria meta-análise da investigação climática, que deveria ser realizada por uma equipa de climatologistas, independente das opiniões da Comissão e liberta de qualquer pressão política. Faltam estas duas disposições na resolução e, por essa razão, votei contra a sua aprovação.

 
  
MPphoto
 
 

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Votei contra a resolução porque contém demasiados votos piedosos. Verificámos em Copenhaga como é que o resto do mundo via a "liderança" da União em matéria de alterações climáticas. O pseudo acordo de Copenhaga foi negociado por Obama com a China, a Índia, o Brasil, a África do Sul e alguns outros, para onde não foram convidados os Barrosos, os Sarkozys e companhia. Em vez de impormos às nossas economias e aos nossos concidadãos novos encargos, temos de investir nas tecnologias do futuro. No ano passado, a China tornou-se o primeiro exportador mundial de equipamentos para eólicas e células fotovoltaicas. A Europa tem de empenhar-se nessa batalha tecnológica, em vez de se infligir uma espécie de punição colectiva, que não impressiona ninguém fora da Europa e não encontrará seguidores.

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Com o meu voto sobre esta resolução, manifestei a minha decepção perante o acordo alcançado em Copenhaga no final de 2009, um acordo que considero insuficiente, sem ambição e não incluindo qualquer compromisso quantitativo. Lamento também que a alteração que o meu grupo tinha apresentado em prol da criação de uma taxa de 0,01% anuais sobre as transacções financeiras, permitindo financiar o esforço climático dos países mais pobres e mais directamente afectados, num montante de 20 000 milhões de euros por ano, não tenha sido aprovada. Por fim, para exercer algum peso neste tipo de negociações internacionais, a União Europeia terá de aprender a falar a uma só voz, não perdendo assim ocasiões para desempenhar um papel-chave relativamente às alterações climáticas planetárias. O que passa, nomeadamente, pela fixação de objectivos ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa em mais de 20% para 2020.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) A Cimeira de Copenhaga foi muito uma oportunidade perdida de esforços para abordar as alterações climáticas. O meu país, a Escócia, aprovou a mais ambiciosa legislação do mundo em matéria de alterações climáticas, constituindo mesmo a recente colaboração do governo escocês com o governo das Maldivas um modelo de acordo internacional. A resolução de hoje apela a "encontros bilaterais entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais" de forma a facilitar o entendimento; espero que o parlamento nacional escocês seja incluído nessas reuniões dada a sua posição de liderança a nível mundial.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Esta resolução comporta avanços não negligenciáveis da parte dos grupos da direita que a assinaram: citação dos trabalhos do Grupo Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), que constitui uma referência em matéria de alterações climáticas, pedido de uma maior participação da sociedade civil nos trabalhos da Conferência do México, pedido à UE que eleve os seus objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa mais do que os 20% propostos para 2020. Mas são insuficientes e a apologia do mercado do carbono faz-lhes perder toda e qualquer verosimilhança. As ajudas propostas para os países do Sul, relativamente aos quais possuímos uma dívida climática, são insuficientes.

Da mesma maneira, o objectivo defendido de tendermos para 30% de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 está muito longe dos 40% recomendados pelo IPCC. Além disso, não é feita qualquer referência à iniciativa da Conferência Mundial dos Povos sobre as Alterações Climáticas, do Presidente boliviano Evo Morales Ayma. Contudo, até ao momento, é a única que propõe aos povos do mundo o reconhecimento dos direitos próprios ao ecossistema e a criação de um tribunal de justiça climático.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. As grandes expectativas geradas em torno da tão propalada Cimeira de Copenhaga saíram defraudadas. Os países com maior responsabilidade nesta matéria não reuniram consenso no que diz respeito às reduções das emissões de gases com efeito de estufa. Este é um problema que exige uma solução a curto prazo e que preocupa o mundo inteiro. É imperativo que haja mais transparência e um maior empenho da sociedade civil na COP16 no México. A UE tem de ser capaz de mostrar a sua liderança na luta contra as alterações climáticas. E todos os países, dos EUA aos ditos países emergentes, de entre eles a China, fortemente poluentes, deverão igualmente assumir todas as responsabilidades numa luta, que cada vez deixa menos margem para novas oportunidades. Em causa, está cada vez mais o futuro sustentado da humanidade, num processo que, se nada for feito em devido tempo, poderá chegar ao ponto de não retorno.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução RC-B7-0064/2010 sobre os resultados da Cimeira de Copenhaga sobre alterações climáticas, porque a considero um fracasso, dado que o Acordo de Copenhaga não é juridicamente vinculativo e não determina objectivos de redução de emissões globais. Na cimeira, os países desenvolvidos não reconheceram a dívida climática para com os países em desenvolvimento nem se mostraram contritos pelas perniciosas consequências dos mecanismos de mercado existentes (comércio de carbono). Com a minha abstenção pretendo exprimir o meu mais profundo desapontamento com os resultados da cimeira, que ficaram muito abaixo das expectativas dos cidadãos.

A União Europeia deve, de uma vez por todas, assumir responsabilidades e fazer tudo o que for possível para que se reduzam as emissões de CO2 em 40% até 2020. Estou, portanto, convicto da necessidade de propormos um novo modelo económico e social que ponha em causa o capitalismo. Congratulo-me com a decisão tomada pelo Presidente da Bolívia, Evo Morales, de realizar a Conferência dos Povos do Mundo sobre Alterações Climáticas e os Direitos da Terra.

 
  
MPphoto
 
 

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. (PL) A Cimeira de Copenhaga foi considerada pela maioria dos observadores, e bem, como um fracasso. É difícil resistir à impressão de que em Copenhaga, os líderes mundiais estiveram a jogar um jogo arriscado, não tentando chegar ao melhor acordo mas acusando a outra parte pela falta de acordo. É preocupante que a UE, apesar de ter chegado a uma posição comum, não tenha conseguido usá-la como plataforma de entendimento com os outros países. A União Europeia deve envidar esforços para assegurar o sucesso da conferência COP no México O acordo sobre o clima que a UE deve promover tem de conter três aspectos básicos: deve ser juridicamente vinculativo, mostrar solidariedade e ser ambicioso. A decisão tomada na cimeira da UE em Sevilha, segundo a qual a UE não limitará as suas emissões em 2020 a mais de 20% relativamente a 1990, deve ser encarada com alarme.

A condição para subir o objectivo de redução para 30%, que consiste em que outros países o declarem, primeiramente, repetiu-se. Presentemente, porém, a situação internacional parece ser a de que só a UE pode impulsionar reduções mais significativas. Neste caso, ninguém pode ocupar o lugar da UE, e a UE não deve desistir do papel de promotora global de meios radicais no combate contra o aquecimento global. A UE deve disponibilizar 7,2 mil milhões de euros e tomar a iniciativa de os usar nos países menos desenvolvidos e sob maior ameaça das alterações climáticas.

 
  
MPphoto
 
 

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) Retirar as lições do fracasso da Conferência de Copenhaga, eis a prioridade do Parlamento Europeu com esta resolução que votei favoravelmente. Os males já são conhecidos: o método da ONU já não funciona, os Estados Unidos e a China comportaram-se como adversários na luta contra a desregulamentação climática e a União Europeia não conseguiu falar a uma só voz. Se os males são conhecidos, já os remédios para se chegar a um acordo em Cancum em Novembro de 2010 continuam por inventar.

Para conservar a sua liderança, a Europa terá de dar provas de inovação climática e de propor qualquer coisa para além do objectivo único da redução global das emissões através do sistema altamente especulativo do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, um sistema que acaba aliás de ser recusado pelo Governo americano. É tempo de passar para outro método e de propor uma ponte "tecnológica" entre países industrializados e regiões e micro-Estados principalmente expostos às alterações climáticas. É da adição de medidas ambiciosas em matéria de tecnologias limpas, de eficiência energética nos edifícios e nos transportes, da promoção dos empregos verdes, que nascerão as esperanças de amanhã, as esperanças de um acordo na próxima cimeira de Cancum, e as esperanças mais importantes de uma visão comum do mundo.

 
  
MPphoto
 
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) A Conferência de Copenhaga sobre alterações climáticas não produziu uma solução nem chegou a qualquer acordo de resoluções ou decisões finais relativamente ao âmbito e à dimensão de restrições das emissões ou aos meios financeiros a usar com esse propósito. Não penso, porém, que tenha sido uma derrota, apesar de não ter correspondido às expectativas da UE. Essas expectativas eram irracionais, quer em termos de dimensão das reduções propostas para as emissões de gases com efeito de estufa quer em termos de expectativas financeiras no domínio do combate às alterações climáticas. Acima de tudo isso, foi um pouco arrogante reclamar um papel de liderança no processo do combate contra as alterações climáticas. Na minha opinião, ainda estamos numa fase em que é desaconselhável tomar decisões vinculativas e finais. E isto porque, entre outras razões, ainda não temos dados científicos fiáveis sobre as alterações climáticas e o papel do homem nesse processo. Fomos testemunhas, recentemente, do conflito entre peritos e cientistas neste domínio, o que confirma que nem todos partilham da mesma opinião sobre os efeitos do aquecimento global. Um argumento adicional a favor do adiamento de uma decisão final é a crise económica que está a forçar os países a fazerem poupanças e a cortarem nas despesas. Nos tempos difíceis de recessão económica, é dada prioridade a matérias sociais como o combate ao desemprego e ao empobrecimento da sociedade, e ao apoio ao empreendedorismo e a outras medidas de aceleração do crescimento económico.

 
  
MPphoto
 
 

  Peter Skinner (S&D), por escrito. (EN) É evidente que, embora a cimeira de Copenhaga tenha sido considerada uma desilusão quanto aos resultados finais, há muitas razões para recomendar que se envidem mais esforços. Não há qualquer alternativa à acção colectiva nesta matéria.

À medida que a União Europeia continua a desempenhar um papel crucial na preparação do caminho para a próxima conferência no México, têm de se envidar esforços para conseguir ter aceitação política ao nível global. É com base nas questões apresentadas por muitos cientistas e outros observadores que os cidadãos estão a tomar as suas decisões de apoiar propostas no domínio das alterações climáticas. Os que apenas confiam na criação de uma atmosfera de medo e de hostilidade pouco fazem para desenvolver argumentos a seu favor.

A via adoptada pelos governos da UE, liderada pelo ministro Ed Miliband, ganhou apoio e constitui uma esperança real de acordo. Este Parlamento deve continuar a apoiar essa abordagem.

 
  
MPphoto
 
 

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Votei a favor desta resolução porque ela apela a que se enverede por uma via mais firme nas negociações sobre uma política climática global. Além disso, a ausência de um acordo internacional não é razão para adiar outras medidas políticas da UE visando implementar anteriores promessas da UE de cortarmos as nossas emissões em 20% até 2020.

O Parlamento reitera o seu objectivo de aumentar esta redução para 30%. É bom sinal que esta Câmara expresse claramente que as iniciativas tomadas no sentido de promover e incentivar a economia verde, a segurança energética e a limitação da dependência energética irão tornar cada vez mais fácil obter a promessa de chegar a uma redução de 30%.

É importante que se retirem lições do fracasso de Copenhaga. É por essa razão que temos de nos confrontar com a autocrítica de que a UE foi incapaz de criar um clima de confiança, durante as negociações, com anteriores promessas específicas de financiamento de governos internacionais para medidas de protecção climática em países em desenvolvimento. É também por essa razão que é importante reconhecer que a contribuição colectiva da UE para os esforços necessários no sentido d conseguir a redução e de financiar os meios de adaptação dos países em desenvolvimento para 2020 não podem ficar aquém de 30 mil milhões de euros por ano. Espero que do México saia um bom resultado.

 
  
MPphoto
 
 

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei contra a resolução. Infelizmente, foram rejeitadas várias boas alterações. Parece que desapareceu o sentido da realidade em matéria de protecção climática. Rejeitaram-se comentários críticos e trabalho científico bem feito no domínio da protecção climática, ao mesmo tempo que se aprovou que a Europa prossiga sozinha. Não é isso que entendo como uma política responsável perante os nossos cidadãos.

 
  
MPphoto
 
 

  Marie-Christine Vergiat (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Abstive-me sobre a resolução do Parlamento Europeu relativa à Conferência de Copenhaga pois não está à altura do fracasso desta, mesmo tendo o Parlamento condenado claramente as insuficiências da União Europeia nessa ocasião.

É certo que foram adoptadas medidas positivas, como as que convidam a Comissão a rever em alta as suas ambições relativas às emissões de gases com efeito de estufa e a conceder financiamentos suficientes para a luta contra esses gases.

Mas outras alterações são inaceitáveis, pois deixam ao mercado o cuidado de assegurar a regulação, através de licenças ambientais, de mecanismos de desenvolvimento limpo, etc. Aliás, solicita-se à União Europeia que inicie negociações com os Estados Unidos com vista a criar um mercado transatlântico de licenças ambientais.

Por fim, lamento a rejeição do pedido de criação de uma taxa Tobin verde, cujo produto teria ajudado os países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas.

Não poderá existir uma solução sustentável, séria e coerente para as alterações climáticas na lógica do sistema que as gerou. A União Europeia tem de avançar e de dar o exemplo, seja qual for a atitude dos restantes Estados. E pode fazê-lo, desde que saiba dotar-se dos meios necessários.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A Conferência Internacional de Copenhaga foi um fracasso. Todavia, o acordo encarna um primeiro passo que associa a maioria das partes e constitui uma base para os compromissos de redução, financiamento, medida, notificação e verificação das acções atenuantes, assim como de luta contra a desflorestação. Com o meu apoio à resolução, faço votos para a criação, a nível internacional, de uma "diplomacia climática" cujo objectivo principal deveria ser o da protecção da Criação. O Parlamento anuncia também que a contribuição colectiva da União para os esforços de atenuação e para as necessidades de adaptação dos países em desenvolvimento não deveriam ser inferiores a 30 mil milhões de euros por ano até 2020, sabendo que este número pode aumentar em função de conhecimentos novos que surjam sobre a gravidade das alterações climáticas e o volume dos seus custos. Independentemente de todo e qualquer romantismo ambiental, não podemos esquecer a nossa indústria europeia. Eis a razão por que considero essencial, para a competitividade da nossa indústria europeia, que sejam desenvolvidos esforços comparáveis por outras nações industrializadas exteriores à União Europeia e que sejam assumidos compromissos de redução razoáveis por parte dos países em desenvolvimento e das economias emergentes. Os objectivos de redução devem ser mensuráveis, sensíveis e verificáveis para todos, numa preocupação de justiça climática.

 
  
MPphoto
 
 

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor das propostas de resolução sobre os resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP15), embora com alguma perplexidade.

Em Copenhaga, em que estive presente como delegada do Parlamento Europeu, foi alcançado um acordo juridicamente não vinculativo. Para além de não constituir uma resposta adequada no contexto da luta global contra as alterações climáticas, este acordo não consegue resolver o problema da distorção das condições de concorrência a nível internacional. Tais condições prejudicam as empresas europeias, que, ao contrário das suas principais concorrentes de outros países, como os Estados Unidos e a China, se vêem obrigadas a respeitar desde já ambiciosos objectivos de redução das emissões.

Considero que a União Europeia se deve empenhar na definição de uma estratégia eficaz com vista às próximas conferências internacionais; uma estratégia que vise a promoção das tecnologias verdes, da eficiência energética e das fontes de energia renováveis; uma estratégia que introduza um sistema global de luta contra as alterações climáticas que seja realmente eficaz e que não alimente mais distorções da concorrência internacional.

 
  
  

Relatório: Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Abstive-me na votação do relatório Domenici apesar de conter maioritariamente propostas razoáveis. É necessário continuar o debate pormenorizado das várias questões que levanta. Por um lado, é preciso assegurar que os diferentes regimes fiscais das sociedades não lhes permitam fugir às suas responsabilidades de apoio social com uma parte dos seus lucros criando um regime fiscal justo. No entanto, deve ser dada especial atenção ao impacto negativo que a MCCCIS poderá ter em países pequenos como a Irlanda, cujos níveis de prosperidade e emprego dependem largamente da sua capacidade de atrair investimento estrangeiro.

 
  
MPphoto
 
 

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor deste Relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, que constitui a chave para a reconstrução da economia global. Exige transparência, intercâmbio de informação, cooperação transfronteiriça e concorrência fiscal leal. Desencoraja a fraude e a evasão fiscais que colocam as empresas cumpridoras numa situação de desvantagem competitiva e reduz a pressão sobre os governos no sentido da descida das taxas de imposto sobre as sociedade levando a uma deslocação da carga fiscal para os trabalhadores e as famílias de baixos rendimentos e obriga a efectuar cortes nos serviços públicos. Qualquer acordo europeu sobre matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades tem de ter em conta as necessidades de regiões geograficamente marginais da UE, como a Irlanda, e a sua capacidade de atrair investimento directo estrangeiro (IDE). A MCCCIS não tem a ver com uma taxa comum de imposto. A tributação das sociedades é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro. A ideia de uma MCCCIS é a de criar uma base jurídica comum de cálculo dos lucros das empresas em, pelo menos, dois Estados-Membros. Numa MCCCIS, diz o relatório: "Recorda que a introdução de uma matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades permitiria, no âmbito da UE, fazer face à dupla tributação e às questões relativas aos preços de transferência nos grupos consolidados". Congratulo-me com a proposta do governo irlandês no "Irish Finance Bill" deste ano de regular os preços de transferência das empresas multinacionais.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Consideramos positiva a menção expressa no relatório que: "Condena firmemente o papel desempenhado pelos paraísos fiscais no incentivo e na exploração da fraude e da evasão fiscais e da fuga de capitais; exorta, por isso, os Estados-Membros a fazer da luta contra os paraísos fiscais, a evasão fiscal e a fuga ilícita de capitais uma prioridade."

De igual modo, também apoiamos que se considere que, "no quadro das iniciativas conduzidas pela OCDE", os "resultados continuam a ser insuficientes para responder aos desafios colocados pelos paraísos fiscais e os centros offshore e devem ser seguidos de acções decisivas, eficazes e coerentes", e ainda que "os compromissos assumidos pelo G-20 até ao momento não são suficientes para enfrentar os desafios que a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os centros offshore representam".

Mas, o mais importante era que não se limitassem a meras boas intenções e que, efectivamente, combatam e eliminem os paraísos fiscais e centros offshore, sobretudo quando se assiste, em certos casos, a uma dramatização à volta do défice das contas públicas com o objectivo de prosseguir e até acentuar as mesmas políticas neoliberais para, uma vez mais, os trabalhadores e o povo pagarem a factura da crise.

 
  
MPphoto
 
 

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A boa governação em questões fiscais não é, para os senhores, a luta contra a fraude, uma tributação suportável ou uma utilização correcta dos fundos públicos. É a perseguição sistemática ao contribuinte, sobretudo europeu, o intercâmbio automático de informações sobre as suas contas bancárias na ausência de qualquer infracção. E não estou a falar das grandes empresas ou dos indivíduos extremamente ricos, que terão sempre formas de passar entre as malhas da rede, mas sim do Europeu médio.

O vosso discurso sobre os paraísos fiscais é hipócrita: concentram o fogo sobre o Liechtenstein e as Caraíbas, mas fazem silêncio absoluto sobre o grande paraíso fiscal europeu, a City, ou os dos Estados Unidos. E silêncio também sobre o que permite a esses paraísos existirem: os infernos fiscais em que se tornaram quase todos os países europeus, que se desmoronam devido às dívidas e aos défices. Porque as despesas públicas explodiram para suportar as consequências sociais das vossas políticas económicas e os custos exorbitantes da imigração maciça. Porque os Estados só podem continuar a financiar a sua dívida nos mercados e nas suas condições, o que faz com que, actualmente, 15% a 20% das despesas orçamentais de um Estado servem exclusivamente para pagar juros. Não serviremos de álibi moral para tal política.

 
  
MPphoto
 
 

  Marian Harkin (ALDE), por escrito. (EN) Usar uma MCCCIS para combater a dupla tributação é como usar um martelo para partir uma noz. Há formas muito mais eficazes de combater o problema da dupla tributação. Foi por essa razão que votei contra o considerando 25.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) A actual crise económica fez sobressair uma série de áreas vitais que precisam de reforma na Europa e em todo o mundo. A boa governação em matérias fiscais é um elemento muito importante numa economia saudável, tendo a UE um papel a desempenhar na promoção da boa governação internacional nestas matérias.

 
  
MPphoto
 
 

  Arlene McCarthy (S&D), por escrito. (EN) Estima-se que se perdem 200 mil milhões por ano em consequência da fraude e da evasão fiscais – dinheiro subtraído aos contribuintes dos países ricos e aos mais necessitados dos países em desenvolvimento. Tem de se abordar este flagelo e a minha delegação apoia este relatório que envia uma mensagem forte de que o Parlamento Europeu não tolerará a fraude, a evasão ou os paraísos fiscais que operam com impunidade.

Congratulo-me em especial com a afirmação clara de que devemos procurar que o intercâmbio automático de informação venha a ser a norma geral. Há estudos que mostram ser esta a forma mais eficaz de abordar a evasão fiscal e de proteger o rendimento. Quem se opõe a estes apelos está a agir no interesse de uma pequena elite de indivíduos e empresas abastados que usam os paraísos fiscais, e contra os muitos outros que pagam impostos e confiam nos serviços pagos por esses impostos.

O relatório refere a próxima avaliação do impacto na matéria colectável consolidada comum do imposto sobre as sociedades. Embora não tendo objecções a análises adicionais, a minha delegação gostaria de ter provas de apoio para estar apto a ponderar apoiar a proposta. O relatório pede também uma análise de possíveis opções às sanções contra paraísos fiscais que apoiamos, sem prejuízo de uma posição final.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. Uma boa governação fiscal é essencial para garantir aspectos importantíssimos como sejam os princípios da transparência, do intercâmbio de informação e da concorrência fiscal leal. A crise financeira veio tornar ainda mais premente tudo o que respeita ao combate à evasão e fraude fiscal, bem como o combate aos paraísos fiscais. Numa altura em que milhões de pessoas em todo o mundo sofrem os efeitos da crise, não faria sentido não combater aqueles que não cumprem com as suas obrigações. Esta iniciativa é um sinal importante que a UE dá aos países terceiros, de que está efectivamente a combater tudo o que se relaciona com os paraísos fiscais. O combate aos paraísos fiscais em todo mundo é uma questão de justiça não só fiscal, mas também e sobretudo de justiça social.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Há que pôr em prática uma política de boa governação, tanto dentro como fora da União Europeia, até para combater a concorrência fiscal desleal, em especial com os países que representam paraísos fiscais. A transparência e o intercâmbio de informações constituem a base de uma concorrência leal e de uma distribuição justa da carga fiscal.

Além disso, uma boa governação fiscal constitui um requisito importante para preservar a integridade dos mercados financeiros. As propostas sobre cooperação administrativa e assistência mútua para a recuperação, que estamos a adoptar nesta sessão plenária, apontam nesse sentido. A nível internacional, um dos instrumentos que a UE pode usar para promover uma boa governação em matéria fiscal nos países terceiros é a negociação, com esses países, de acordos contra as fraudes fiscais que incluam uma cláusula sobre o intercâmbio de informações.

As declarações dos cinco países com os quais a UE tem acordos de poupança (Mónaco, Suíça, Liechtenstein, Andorra e São Marino) representam um passo importante no sentido de se pôr fim a uma situação de total desequilíbrio. No entanto, essas declarações devem ser seguidas pela conclusão de acordos juridicamente vinculativos. A UE deve também funcionar como motor neste sector, dando um bom exemplo e avançando em sintonia com as determinações da cimeira do G20.

 
  
MPphoto
 
 

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a questão da boa governação fiscal sempre se revestiu de grande importância, mas tornou-se ainda mais relevante depois da grande crise económica e financeira que atingiu o nosso continente há cerca de dois anos.

Nos últimos anos, esta matéria foi discutida nas cimeiras europeias e internacionais, com particular incidência no combate à evasão fiscal e aos paraísos fiscais. Temos certamente provas de empenho e vontade por parte da Comissão, mas é necessário, sem margem para dúvidas, implementar uma política séria que impeça a evasão fiscal por parte de sociedades jurídicas fantasma, que escapam às leis fiscais mediante um simples clique na Internet.

Estou certo de que o princípio da boa governação, baseado no princípio da transparência e da troca de informações, pode constituir a base para perseguir o objectivo prioritário da União Europeia de combate aos paraísos fiscais, à evasão fiscal e à fuga ilícita de capitais.

É igualmente necessário que a União Europeia fale a uma só voz a nível internacional e se bata por melhorar as regras da OCDE, a fim de se conseguir a troca automática de informações, em vez da troca a pedido. E por essa razão irei votar a favor deste relatório.

 
  
MPphoto
 
 

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório sobre a promoção da boa governação em questões fiscais, porque sou da opinião de que o combate à fraude e evasão fiscais tem a maior das importâncias. Para além disso, devemos ultrapassar o bloqueio em matérias fiscais no Conselho de Ministros e reforçar a boa governação em matérias fiscais.

 
  
  

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Robert Goebbels (S&D), por escrito. - (FR) Sou a favor de uma cooperação internacional em matéria de evasão fiscal, mas duvido que uma cooperação administrativa conducente a um intercâmbio automático de todos os dados relativos aos bens dos cidadãos europeus seja o melhor meio de alcançar a justiça fiscal. Uma retenção na fonte sobre todas as operações financeiras constituiria um meio muito mais eficaz.

Essa retenção na fonte deveria ser liberatória. Poderia tornar-se um recurso comunitário. A pseudo "boa governação" preconizada pelo Parlamento Europeu expõe toda a esfera privada dos cidadãos. Desmantela a protecção dos dados individuais que, paradoxalmente, o Parlamento Europeu quer proteger no dossiê SWIFT. Eis as razões por que não votei a favor destes relatórios.

 
  
  

Relatórios: Magdalena Alvarez (A7-0006/2010), Theodor Dumitru Stolojan (A7-0002/2010, Leonardo Domenici (A7-0007/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Embora seja necessário combater a fraude fiscal, esta não deve fazer-nos esquecer que a fraude, por si só, nunca nos teria conduzido à crise económica que estamos hoje a viver. Esta crise é uma crise estrutural do capitalismo e tem origem na própria lógica do sistema, cegamente defendida pelas elites europeias. Voto a favor deste texto porque condeno a procura do lucro pessoal em detrimento do interesse geral. Tal lógica está tão presente na fraude fiscal como o neoliberalismo europeu, neoliberalismo esse que é muito mais responsável do que a fraude pelo fracasso dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), muito tímidos, no entanto.

O IVA, que este texto também avaliza, é uma das aberrações deste sistema. É o imposto mais injusto do mundo, pois tributa todos os cidadãos à mesma taxa, apesar das fabulosas diferenças de rendimentos características do neoliberalismo. É pena que o texto não se debruce sobre o problema de fundo e não tente inscrever finalmente na ordem do dia das políticas europeias a justa distribuição das riquezas produzidas para o interesse geral.

 
  
  

Relatório: Marc Tarabella (A7-0004/2010)

 
  
MPphoto
 
 

  John Stuart Agnew e William (The Earl of) Dartmouth (EFD), por escrito. (EN) Embora o UKIP acredite na igualdade entre homens e mulheres, rejeitamos qualquer tentativa da UE para legislar nesta matéria. Estamos convictos de que, neste domínio, as medidas a nível nacional são mais adequadas.

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório do Senhor Tarabella porque considero que a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia, reconhecida no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, um princípio fundamental que continua a não ser aplicado de modo uniforme.

Não obstante a disparidade de remuneração entre homens e mulheres, a segregação profissional e os estereótipos sexistas, o relatório pretende por a tónica no princípio de trabalho igual salário igual previsto nos Tratados comunitários desde 1957, realçando que a crise económica, financeira e social que abala a União Europeia e o mundo, tem um verdadeiro impacto nas mulheres, nas suas condições de trabalho, no lugar que ocupam na sociedade e na igualdade entre mulheres e homens na União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. (EN) Gostaria de explicar os fundamentos do meu voto em relação ao relatório Tarabella intitulado "Igualdade entre mulheres e homens na União Europeia – 2009". Houve várias alterações relacionadas, directa ou indirectamente, com aborto. Malta é contra o aborto. Os principais partidos políticos estão de acordo nesta matéria e a maior parte da sociedade também partilha dessa opinião. Além disso, os aspectos religiosos e morais são um importante elemento.

 
  
MPphoto
 
 

  Regina Bastos (PPE), por escrito. No seu relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009, a Comissão Europeia salienta que a conciliação da vida familiar e profissional, a segregação profissional e sectorial, as diferenças salariais e a baixa taxa de emprego feminino constituem as principais disparidades entre os dois sexos. Estas disparidades entre homens mulheres são particularmente exacerbadas no contexto da actual crise económica, financeira e social. Votei contra o relatório por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso ao aborto e o acesso gratuito a consultas sobre o aborto, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório, dado que nesta complicada situação económica, financeira e social, é mais importante do que nunca implementar um dos mais importantes dos princípios fundamentais da União Europeia – a igualdade entre homens e mulheres. Cada Estado-Membro deve assegurar que os trabalhadores de ambos os géneros recebem pagamento igual para trabalho igual. Tendo em vista promover a igualdade entre homens e mulheres, devemos assegurar que homens e mulheres partilham entre si as responsabilidades familiares e domésticas. É muito importante que a licença de paternidade integre a directiva quanto antes de forma a criar condições para os pais poderem contribuir para os cuidados aos filhos. As vítimas de tráfico de seres humanos são maioritariamente mulheres. Assim, apelo aos Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos que o façam sem demora.

 
  
MPphoto
 
 

  Carlo Casini (PPE), por escrito. – (IT) Votei contra a resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (2009), muito embora concorde com grande parte do seu conteúdo, porque não se pode pedir a igualdade para uma determinada categoria de pessoas, negando-a a outra categoria de seres humanos.

Refiro-me ao nº 38, onde se pretende garantir os direitos das mulheres, assegurando-lhes um acesso fácil ao aborto. A destruição dos mais pequenos e indefesos sob a forma de crianças que ainda não nasceram não pode ser considerada uma forma de confirmar a dignidade e a liberdade das mulheres. Está em acção uma conspiração contra a vida, que recorre a métodos experimentados e testados para nos iludir. Há que desmascará-la.

Pôr em conjunto pedidos extremamente justos com exigências extremamente injustas e distorcer o significado das palavras são estratagemas que se têm revelado eficazes durante as votações do Parlamento Europeu, mas eu não quero ter nada a ver com isso. Não se pode falar do drama do aborto, que merece a atenção dos políticos tanto como dos moralistas, sem reconhecer também os direitos do nascituro ou, pelo menos, sem pedir uma adequada educação no que toca ao respeito pela vida e organizando formas de apoio para gravidezes difíceis ou não desejadas, para que possam chegar ao seu desfecho natural.

 
  
MPphoto
 
 

  Françoise Castex (S&D), por escrito. - (FR) Congratulo-me com a aprovação deste relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia. Este relatório realça a urgência de uma iniciativa comunitária destinada a lutar eficazmente contra as violências perpetradas às mulheres. Além disso, a adopção desta resolução integra duas dimensões, em minha opinião fundamentais. Em primeiro lugar, a recomendação de uma licença de paternidade à escala europeia. Para que exista igualdade no emprego, é preciso que existe igualdade na sociedade e na vida familiar. Esta resolução coloca a Comissão Europeia perante a responsabilidade de legislar neste domínio. Mas a verdadeira grande vitória desta votação é a reafirmação do direito ao aborto. Nenhum texto europeu tinha reafirmado esse direito desde 2002, devido às reticências de uma parte da direita europeia. As mulheres têm de possuir o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos. Evidentemente que ainda resta um longo caminho a percorrer no que respeita ao acesso real à informação, à contracepção e ao aborto, mas o relatório Tarabella deve constituir um ponto de apoio essencial para fazer avançar o direito europeu neste domínio.

 
  
MPphoto
 
 

  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Votei hoje a favor deste relatório, que é liberal/reformista por natureza uma vez que visa a promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo nos domínios da licença parental, da assistência a crianças/guarda de crianças, da violência doméstica e das disparidades salariais. Promove ainda uma muito maior sensibilização de mulheres e homens para as matérias de saúde sexual. Não se trata, contudo, de uma proposta legislativa; é essencialmente uma declaração de princípios que me sinto à vontade para apoiar. É consistente com os princípios defendidos por partidos Trabalhista e social-democratas em toda a Europa. É de salientar que a prestação de serviços de aborto é da inteira e exclusiva responsabilidade de cada um dos Estados-Membros. Este relatório não altera nem pode alterar essa posição.

 
  
MPphoto
 
 

  Mário David (PPE), por escrito. Votei contra o relatório sobre a Igualdade entre homens e mulheres na UE - 2009 por considerar que foi desvirtuado com a introdução de questões como o acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), bem como o acesso gratuito a consultas sobre IVG, que são temas muito sensíveis e que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Dou o meu firme apoio a este relatório. A igualdade entre mulheres e homens tem sido, de há muito, um princípio fundamental da União Europeia. Contudo, apesar dos progressos realizados neste domínio, persistem numerosas desigualdades entre mulheres e homens. A disparidade entre a taxa de emprego de mulheres e homens está a diminuir, mas as mulheres ocupam mais frequentemente empregos a tempo parcial e ou com contratos por tempo determinado, e ficam a maior parte do tempo limitadas a empregos pouco remuneradores. Na Europa, quatro vezes mais mulheres do que homens ocupam empregos a tempo parcial. As disparidades salariais entre os sexos – 17,4% – pouco diminuíram desde 2000. Para ganhar tanto como um homem durante um ano de calendário, uma mulher deve trabalhar até ao final de Fevereiro do ano seguinte (418 dias de calendário). As mulheres são duplamente atingidas pela crise económica, financeira e social global. Os sectores em que as mulheres ocupam maioritariamente postos de trabalho são os serviços públicos (educação, saúde e assistência social) que constituem os principais alvos da supressão de postos de trabalho. Para mais, por força da supressão de serviços, as mulheres que beneficiam desses serviços de guarda dos filhos, assistência aos idosos, apoio escolar, etc estão a ser forçadas a sacrificar o seu emprego para assegurar, elas próprias, esses serviços.

 
  
MPphoto
 
 

  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório de Marc Tarabella enfatiza com clareza a maior barreira à igualdade de género. Sei que alguns membros não levam a sério a questão da desigualdade entre mulheres e homens e da discriminação contra as mulheres que lhe está associada. Eu, porém, tenho consciência desses problemas. A crise económica global exacerbou a situação e tudo indica que as mulheres serão "sacrificadas" em consequência das políticas de cortes fiscais como as reduções nos benefícios de maternidade e nas despesas com serviços sociais. Uma vez que as mulheres são tradicionalmente mais ameaçadas pela pobreza e por baixos rendimentos por cessarem ou interromperem a actividade profissional para se dedicarem à família, por darem prioridade às carreiras dos maridos ou para cuidarem dos filhos e dos familiares idosos, o relator apresenta uma proposta adequada de melhoria. O relator Tarabella afirma, e bem, que o princípio de "pagamento igual para trabalho igual", constante em todos os tratados desde 1957, não tem sido cumprido e que as mulheres, em alguns Estados-Membros, ainda não recebem o mesmo pagamento que os homens para executarem o mesmo trabalho.

Além disso, várias políticas da UE que visam ajudar as famílias com filhos não mencionam, contudo, as mães ou pais solteiros que vivem com os seus filhos. Também está correcta a exigência de elaboração de legislação em matéria de licença de paternidade ao nível europeu. A justa divisão das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens ajudará a resolver a situação. Pelas razões que mencionei, estou de acordo com as avaliações do relatório 2009/2010, pelo que votei a favor da sua aprovação.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Relatório Tarabella sobre Igualdade entre Homens e Mulheres na União Europeia em 2009 por contemplar acções concretas e políticas inovadoras em matéria de igualdade entre os sexos. A criação de uma directiva de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e a introdução na legislação europeia da Licença de Paternidade são algumas das propostas que considero fundamentais para a promoção da igualdade de género e para garantir uma partilha mais equilibrada das responsabilidades familiares entre mulheres e homens.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. Anda mal um Parlamento que exige ser respeitado mas que não se dá ao respeito.

Temas relevantes e sérios como este deveriam merecer atenção, convergência e a busca de um máximo denominador comum que, creio, até nem seria difícil de alcançar. Não obstante, vem sendo prática lamentável a introdução furtiva e grosseira de questões fracturantes a coberto destes mesmos temas. Mais uma vez, a câmara prestou-se a ser uma mera caixa de ressonância das agendas mais extremistas.

Não posso senão repudiar veementemente que se procure promover a liberalização do aborto e o consequente desrespeito pela vida e dignidade humanas sob pretexto da defesa da igualdade entre homens e mulheres e, ilegitimamente, tentar associar ambas as causas e condicionar de modo inaceitável as competências dos Estados-Membros nesta matéria.

A obsessão com o alargamento do conceito de saúde sexual e reprodutiva de modo tal que inclua o aborto - e a imposição da sua adopção generalizada - evidencia o tipo de métodos insidiosos usados por quem tenta maquilhar a realidade. Mas não serão eufemismos destinados a anestesiar as consciências que a tornarão menos brutal, a violência exercida sobre as mulheres menos cruel e esta iniciativa menos deplorável.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. "A violência contra as mulheres é talvez a mais vergonhosa violação dos direitos humanos. Não conhece fronteiras geográficas, culturais ou de riqueza. Enquanto se mantiver, não poderemos afirmar que fizemos verdadeiros progressos em direcção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz". As palavras são do ex-secretário Geral das Nações Unidas Kofi Annan e, lamentavelmente, mantêm-se inalteravelmente válidas. A discriminação de género resiste no mundo desenvolvido e na Europa actual, porque é um problema estrutural, com graves consequências ao nível da desigualdade de oportunidades. Subsistem, hoje, diferenças entre homens e mulheres, na educação de afectos, na linguagem, na atribuição de tarefas domésticas, no acesso ao trabalho e no desempenho de funções profissionais. Considero que o acesso, a progressão no trabalho e a execução de funções, quer na esfera do sector privado, quer no serviço público e mesmo na política, devem ser sustentados pelo mérito e pela qualidade de cada um, independentemente do género. Votei, no entanto, contra a resolução devido à introdução de questões sensíveis como o acesso ao aborto e que constituem matéria da exclusiva competência dos Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi importante que se tenha conseguido aprovar no Parlamento Europeu esta resolução que consagra significativos direitos das mulheres que a direita conservadora queria pôr em causa. Apesar de algumas fragilidades, o relatório conseguiu evidenciar pontos importantes como a necessidade da existência de uma licença de paternidade associada à licença de maternidade, a questão dos direitos sexuais e reprodutivos e a necessidade de intensificar a luta contra as desigualdades e discriminações no trabalho, contra a violência e tráfico de mulheres e raparigas, denunciando a pobreza e o trabalho precário e mal pago a que são sujeitas muitas mulheres.

Foi importante que, mais uma vez, se tenha aprovado que "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto".

Em vésperas das comemorações do centenário do Dia Internacional da Mulher e dos 15 anos da Plataforma de Pequim, esta resolução tem especial importância. Esperemos que a sua aplicação se torne uma realidade.

 
  
MPphoto
 
 

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) Sim, as mulheres têm dificuldades específicas. Mas, como é hábito nesta Assembleia, partimos de bons sentimentos e chegámos a uma análise deformada e a propostas delirantes.

Este relatório mostra assim uma sociedade europeia caricatural cheia de hostilidade quotidiana e sistemática contra as mulheres: as políticas de relançamento seriam sexistas porque ajudam sectores de mão-de-obra sobretudo masculina, as políticas de rigor orçamental também, porque afectam sectores públicos com muitas mulheres... Em contrapartida, silêncio absoluto sobre as consequências de uma presença maciça na Europa de populações imigrantes cujas cultura e práticas confinam as mulheres a um estatuto inferior, a anos-luz dos nossos valores e das nossas concepções.

Silêncio também sobre as consequências negativas do vosso discurso da "igualdade total": as mulheres estão a perder, a pouco e pouco, os direitos sociais específicos e legítimos obtidos como reconhecimento do seu papel de mães. Por fim, silêncio sobre o salário parental, único meio de proporcionar um verdadeiro direito de opção às mulheres entre a vida profissional e a vida familiar, ou uma conciliação entre as duas.

Por fim, quando vejo a histeria com que muitos dos nossos colegas pretendem impor em todo o lado o aborto maciço e obrigatório, elevado ao nível de valor essencial de uma Europa em vias de suicídio colectivo, dou comigo a não conseguir deixar de sentir que lamento o facto de as suas mães não terem abortado.

 
  
MPphoto
 
 

  Jacky Hénin (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Contesto com muita força todas as medidas negativas da União Europeia - que são muitas -, mas, quando as coisas avançam no bom sentido, nessa altura apoio-as. Assim, este relatório inclui pedidos vigorosos (dirigidos nomeadamente à Comissão Europeia) relativos à luta contra as desigualdades de tratamento de que são vítimas as mulheres, à criação de uma licença parental, ao estabelecimento de um ano contra as violências de que são vítimas as mulheres e ao direito a um acesso fácil à contracepção e ao aborto. Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto.

Muito bem, portanto; eis a razão do meu voto positivo. Mas ainda falta a respectiva concretização.

Tanto mais que não posso deixar de lamentar a recusa da maioria do Parlamento de apoiar a criação de uma Carta Europeia dos direitos das mulheres, de um Observatório Europeu da violência entre os sexos e de um Dia Internacional pela igualdade salarial. Da mesma maneira, este Parlamento não quis abordar as causas profundas dessas desigualdades, que residem no sistema económico da lei do mercado, que a Europa põe todos os dias em prática.

 
  
MPphoto
 
 

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora a igualdade seja um direito fundamental na UE, reconhecido no Tratado da União Europeia, continuam a existir níveis inaceitáveis de desigualdade num vasto número de áreas É evidente que continuam a existir enormes problemas, sendo, por conseguinte, imperativo o trabalho das instituições da EU no sentido de os identificar e encontrar soluções para eles onde quer que existam na União.

 
  
MPphoto
 
 

  Gunnar Hökmark, Christofer Fjellner and Anna Ibrisagic (PPE), por escrito. (SV) Hoje, dia 10 de Fevereiro de 2010, o Partido Conservador Sueco votou contra o relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens – 2009 (A7-0004/2010). Apesar de partilharmos do desejo do relator de melhorar a igualdade entre mulheres e homens na Europa, não nos parece que o caminho correcto a seguir seja o de interferir com a soberania dos Estados-Membros exortando às chamadas iniciativas orçamentais a favor das questões de género, instando os Estados-Membros a não fazerem cortes de benefícios sociais e impondo quotas através de legislação nesse sentido. A igualdade deve ser atingida ao nível individual, alargando as oportunidades de intervir na situação pessoal de cada um – e não através de legislação ao nível europeu e de políticas de fachada como a designação de dias especiais, o reforço das autoridades da UE e uma carta da UE sobre os direitos das mulheres. Já existe uma carta da EU sobre liberdades cívicas e direitos humanos que foi reforçada pelo Tratado de Lisboa e que abrange também as mulheres. Devemos apoiar o princípio da subsidiariedade. Na votação final, votámos, por isso, contra o relatório, apesar da nossa simpatia com alguns dos seus pontos; apoiamos plenamente, por exemplo, a declaração de que as mulheres devem deter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos.

 
  
MPphoto
 
 

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do considerando X e da maioria dos pontos do artigo 38, e abstive-me num ponto do artigo 38, pelas seguintes razões:

Como princípio fundamental, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres devem ser respeitados, particularmente no contexto da igualdade entre homens e mulheres, garantido na Carta dos Direitos Fundamentais (Artigo 23º.).

Penso, no entanto, que as mulheres devem aprender a proteger-se a elas próprias de gravidezes indesejadas; por outras palavras, quando é fácil o acesso a contracepção e a aconselhamento especializado, o aborto é mais difícil de justificar.

Muitos cidadãos do meu círculo eleitoral na Roménia ficariam desapontados se eu votasse de outra forma. Além disso, o passado ainda está vivo nas nossas mentes – como salientado no relatório de 2006 que o Presidente da Roménia mandou realizar – quando o partido comunista tomou medidas draconianas contra o aborto para assegurar o controlo do partido sobre as vidas privadas das mulheres. Muitas morreram em consequência de abortos ilegais, realizados sem ajuda médica.

 
  
MPphoto
 
 

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Concordo plenamente com o espírito que anima a resolução, que tem o mérito de partir do pressuposto de que o debate sobre as alterações demográficas está relacionado com o debate sobre as medidas necessárias para combater o impacto da crise económica e financeira no mercado do trabalho.

Tendo em conta que a nossa análise dos progressos conseguidos na realização dos objectivos de Lisboa não é encorajadora, consideramos oportuno o apelo contido na resolução no sentido de se acelerarem os ajustamentos legislativos nos Estados-Membros, de se endurecerem os procedimentos de infracção e de se encorajar uma maior participação das mulheres nos sectores-chave do mundo do trabalho, que tenha em conta os objectivos por elas alcançados em matéria de formação.

Dito isto, não posso deixar de manifestar o meu mais absoluto desacordo, já expresso no período de votação, relativamente a este desejo pernicioso de promover uma "sociedade dos abortos", incentivando o livre acesso à interrupção da gravidez.

A ideia de que as mulheres, para recuperarem o seu direito à liberdade sexual, devem poder dispor de maiores facilidades para abortar não só vai contra a moral laica estabelecida, como também contradiz os princípios referidos no considerando Z, onde se afirma que a promoção de "uma melhor taxa de natalidade para fazer face às exigências do futuro" é essencial para a acção europeia. Permaneço firme no meu empenho em promover uma cultura sexual responsável.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) As mulheres são as primeiras vítimas da crise económica e social provocada pelas políticas neoliberais da União Europeia. Com o argumento da crise, multiplicam-se os empregos precários e os tempos parciais impostos. As nossas sociedades continuam totalmente impregnadas pelo patriarcado. Estão hoje em dia marcadas por um retorno em força da estigmatização a título da religião, e as mulheres continuam e continuarão a ser as primeiras vítimas dessas evoluções.

Assim, é com satisfação que vejo o Parlamento Europeu inscrever na ordem do dia uma questão tão crucial como a da igualdade entre homens e mulheres. Todavia, é pena o texto não se debruçar sobre a natureza intrinsecamente desigualitária do neoliberalismo. É ele o responsável por uma grande parte dos males de que as mulheres são vítimas, encontrando no aumento das desigualdades entre homens e mulheres um meio suplementar de prosperar.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. As desigualdades entre homens e mulheres a diversos níveis, sejam eles profissionais, sectoriais ou de estereótipos variados, têm vindo ao longo dos anos a esbater-se. A igualdade entre homens e mulheres na UE é cada vez mais uma realidade e, apesar de ainda haver situações de discriminação, assinalamos a evolução muito positiva a que temos assistido.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Embora tenha havido muitas melhorias no domínio da igualdade de oportunidades para as mulheres, ainda há muito a fazer. Uma das questões mais urgentes tem a ver com o maior apoio que deve ser dado para reconciliar a vida profissional com a vida familiar, o que, para muitas mulheres e, em particular, para as mães solteiras, é um obstáculo intransponível. O facto de os homens continuarem a ter mais probabilidades de lhes ver confiadas posições de responsabilidade prova que a igualdade no trabalho só pode ser conseguida com uma mudança de atitudes e não por imposição de quotas, particularmente porque estas levantam controvérsia e conflito. Dado que este relatório não enfrenta com espírito crítico que a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres pode tomar outra direcção, votei contra.

 
  
MPphoto
 
 

  Mariya Nedelcheva (PPE), por escrito. - (FR) A resolução sobre a igualdade entre homens e mulheres no seio da União Europeia parece-me muito equilibrado, e saúdo o trabalho realizado por Marc Tarabella para alcançar este resultado. Ainda hoje existem desigualdades flagrantes entre os homens e as mulheres no sector do emprego, nomeadamente quando se trata das diferenças de remuneração ou ainda da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. Há muitos esforços ainda por desenvolver neste domínio.

Além disso, em matéria de protecção dos direitos sexuais e reprodutivos, o acesso das mulheres à contracepção e ao aborto é primordial. Com efeito, as mulheres devem poder dispor de plena autonomia física. Eis a razão por que votei a favor das disposições relativas à protecção desses direitos.

Por fim, votei contra a proposta de criação de uma Carta Europeia dos direitos da mulher, pois, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta dos Direitos Fundamentais, que inclui os direitos da mulher, faz parte integrante dos Tratados. A Carta é juridicamente vinculativa e permite proteger as mulheres ao mesmo título que os homens.

 
  
MPphoto
 
 

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) Em 1967 foi aprovado na Roménia um decreto proibindo o aborto, o que significou que as mulheres perderam o direito de escolher entre continuar uma gravidez e interrompê-la. Esta proibição causou um profundo impacto traumático na sociedade romena, o que nos faz perceber até que ponto uma decisão deste tipo é perigosa.

As mulheres devem poder controlar os seus direitos sexuais e reprodutivos. Votei, por isso, a favor dos aspectos que se relacionam com a facilidade de acesso à contracepção e ao aborto constante do relatório Tarabella e a favor do relatório como um todo.

 
  
MPphoto
 
 

  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a complexidade do relatório hoje em análise já se tornara evidente durante os trabalhos na Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, onde uma ridícula maioria de três votos e uma ausência notória de deputados permitiu a adopção do texto.

Penso que existe uma boa legislação em matéria de protecção da mulher desde 1975. Por isso, mais do que esforçarmo-nos por criar novas directivas, considero que devíamos antes garantir a plena aplicação, por parte dos governos, das leis já existentes.

Por essa razão, muito embora não desejando votar contra o relatório, que tem certamente aspectos positivos, prefiro dissociar-me de outros aspectos para marcar bem o meu desacordo em relação a certas partes, especialmente às que dizem respeito ao aborto, em relação às quais nós, católicos, não estamos naturalmente dispostos a contemporizar.

 
  
MPphoto
 
 

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. (RO) Embora não seja contra o aborto, votei contra o artigo 38º por poder ser interpretado como um incentivo a esta prática. Também sou a favor da maior facilidade de acesso à contracepção e à educação sobre estas matérias por constituírem o melhor meio de se evitar gravidezes indesejadas. Por outro lado, creio haver comunidades que, por motivos vários, querem manter o poder de controlar o aborto a nível nacional, e isso deve ser-lhes permitido. Trata-se de um domínio em que se deve aplicar o princípio da subsidiariedade. Não creio que debater esta matéria no relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia seja a melhor solução.

 
  
MPphoto
 
 

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. (DE) Votei a favor do relatório sobre igualdade entre homens e mulheres na União Europeia por corresponder à minha convicção fundamental de que as mulheres têm o direito à autonomia sem restrições, sobretudo no que se refere aos seus direitos sexuais e reprodutivos e à facilidade de acesso a contracepção e aborto. Estes direitos são um elemento essencial do conceito e da imagem duma sociedade europeia moderna.

 
  
MPphoto
 
 

  Alf Svensson (PPE) , por escrito. (SV) Na votação de ontem, votei contra o relatório sobre igualdade entre mulheres e homens, o que fiz principalmente porque, do meu ponto de vista, muitos pontos do relatório contrariam o princípio da subsidiariedade, como a matéria das quotas. Abstive-me de votar o considerando X e o artigo 38, que refere o acesso das mulheres ao aborto. Na minha opinião, a redacção actual infringe o princípio da subsidiariedade. Considero ser um princípio geral não desperdiçar tempo, ao nível da UE, com matérias que cada um dos Estados-Membros tem o direito de decidir a nível nacional. Naturalmente que apoio a posição sueca nesta matéria – nomeadamente a de que a decisão sobre o aborto é, em última análise, uma decisão de cada mulher e não uma matéria para legisladores.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. A União Europeia atravessa actualmente uma situação de crise económica, financeira e social de grandes proporções, a qual tem sérias consequências na vida profissional e privada das mulheres. A segregação profissional, a disparidade salarial, a difícil conciliação entre a vida profissional e pessoal são obstáculos à plena participação das mulheres no mercado de trabalho. Apesar da evolução no emprego e da crescente participação em cargos de responsabilidade, é ainda necessária uma maior sensibilização quanto à igualdade de tratamento. É de saudar este relatório pela oportunidade de redefinir orientações quanto à eliminação de disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Só assim será possível o cumprimento das metas da UE em matéria de crescimento, emprego e coesão social. É de lamentar, porém, a inscrição de disposições relativas aos "direitos sexuais e reprodutivos" das mulheres, num relatório que surge num contexto de crise económica e cujas preocupações fundamentais respeitam ao impacto desta nas condições de trabalho das mulheres e ao lugar das mulheres na sociedade. Pelas razões acima referidas, e apesar disso, uma vez que não foram aprovadas as emendas propostas ao n.º 38, que subscrevia e considerava essenciais para a economia do documento, votei contra o relatório acerca da igualdade na União Europeia entre homens e mulheres.

 
  
MPphoto
 
 

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Votei contra o relatório porque as minhas convicções fundamentais não me permitem aceitar o direito ao aborto sem restrições nem a liberdade reprodutiva. Para mim, o direito à vida é um direito fundamental que deve ser defendido e respeitado em qualquer caso. As outras partes do relatório são perfeitamente aceitáveis e demonstram que a Europa tem feito progressos no sentido da igualdade das mulheres. Outro elemento positivo é o facto de estar a ser dada maior importância ao compromisso com a família.

 
  
MPphoto
 
 

  Marina Yannakoudakis (ECR), por escrito. (EN) O Grupo ECR apoia com firmeza a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, o princípio de igualdade de pagamento e de oportunidade no local de trabalho. O ECR decidiu votar a favor dos artigos que apoiam a igualdade. O Grupo ECR votou, porém, contra esta resolução especificamente por duas razões. A primeira é a de que nos opomos a qualquer legislação que pressuponha que os direitos das mulheres em matérias de saúde, educação e vida reprodutiva são da responsabilidade não dos Estados-Membros, mas da UE. A segunda é a de que, embora o Grupo ECR dê o seu total apoio à necessidade de normas em matéria de maternidade e paternidade, optámos por nos abster relativamente a referências desse tipo contidas neste relatório porque nos opomos a que qualquer política de família seja imposta ao nível da EU; trata-se de uma matéria em que as decisões cabem aos governos nacionais.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) Votei contra esta resolução, pois ela divide mais do que une os homens e as mulheres. A redacção do n.º 36 não é inocente: "as mulheres devem ter o controlo dos seus direitos sexuais e reprodutivos, designadamente graças a um acesso à contracepção e ao aborto". O relator Insiste também no facto de as mulheres deverem dispor de acesso gratuito a consultas sobre o aborto. Mas o aborto é da competência única dos Estados-Membros. Não possuindo esta resolução qualquer valor juridicamente vinculativo, não podemos utilizá-la para exercer pressão para liberalizar o aborto. Em seguida, o Parlamento apela ao combate dos estereótipos sexistas, nomeadamente a realização do trabalho familiar pelas mulheres e pelos homens. A resolução insiste na importância das estruturas de acolhimento para as crianças em idade pré-escolar e dos serviços de guarda das crianças, bem como de assistência aos idosos e às outras pessoas dependentes. Assim, o Parlamento visa a destruição da família natural como local de socialização e solidariedade entre gerações. Esta resolução não introduz nenhuma mais-valia nem às mulheres, nem aos homens, nem à União. É pena, pois o respeito da alteridade e a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres e os homens constituem um verdadeiro desafio da sociedade.

 
  
MPphoto
 
 

  Artur Zasada (PPE), por escrito. (PL) Votei contra a resolução. O relator, senhor deputado Tarabella, não teve em consideração o contexto nacional. A moralidade faz parte da mundivisão incorporada no sistema jurídico de um país. A tentativa de introduzir no direito polaco a possibilidade de acesso sem restrições ao aborto é algo que não é natural e que, obviamente, irá gerar oposição. Votei contra a resolução. Agindo de acordo com a minha consciência e tendo em consideração as normas legais vigentes na Polónia. Ao fazê-lo, dei um sinal claro de que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os únicos legisladores em matérias com este grau de sensibilidade são cada um dos 27 Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0069/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Na generalidade, votei a favor da proposta de resolução sobre os objectivos estratégicos da UE para a 15.ª reunião da Conferência das Partes na CITES, subscrevi as emendas para incluir o atum rabilho no "Anexo II da CITES" de acordo com as recentes recomendações do "Conselho Científico Ad Hoc" da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) que, em Dezembro de 2009, apoiou o anúncio da inclusão do atum rabilho no "Anexo II da CITES", com os resultados da Assembleia Plenária da ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico), que fixou uma considerável redução na pesca de atum rabilho para 13500 toneladas, e com a posição da Comissão Europeia que reafirmou a sua preocupação com a redução do atum, comprometendo-se a realizar estudos científicos mais fiáveis.

Reconhecendo que a perda de biodiversidade é um problema global grave, considero que outros animais deverão ser igualmente objecto de propostas de preservação. Encaro esta conferência como decisiva para a sobrevivência e sustentabilidade de diversas espécies. Em conclusão, considero prematura uma proibição total do comércio internacional de Atum (incluindo este no "Anexo I"), que consequentemente provocaria uma crise no sector, sem se basear em dados concretos.

 
  
MPphoto
 
 

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito. (EN) Relativamente à resolução sobre os principais objectivos para a Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), votei contra a abolição da pesca do atum rabilho pelo facto de que isso afectará muito negativamente a subsistência dos pescadores malteses. A grande maioria dos pescadores de Malta não está em posição de pescar espécies alternativas nem em pesqueiros alternativos devido aos meios tradicionais de pesca que utilizam. Estou convicto, além disso, de que os critérios usados na listagem CITES não são cumpridos no que se refere ao atum rabilho.

 
  
MPphoto
 
 

  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Votei a favor do relatório da Convenção CITES. Há espécies de fauna e flora que estão a extinguir-se mil vezes mais depressa do que seria natural. As actividades humanas aumentam este ritmo de extinção e põem em perigo a biodiversidade. O CITES é um instrumento central no esforço internacional para combater as principais ameaças à biodiversidade e o comércio ilegal, e para enquadrar um Regulamento adequado em matéria de comércio de espécies selvagens de fauna e flora.

Apoio todos os que querem que os órgãos encarregados de fazer cumprir a lei a nível internacional se envolvam mais em pôr cobro aos crimes contra espécies selvagens de fauna e flora e que se debrucem sobre os perigos resultantes do comércio electrónico. Como tal, apoio também a recomendação de reforço da unidade contra crimes ambientais.

Gostaria de chamar a atenção para o efeito que as medidas CITES terão nas actividades de comunidades rurais pobres e das que dependem do comércio de determinadas espécies para subsistirem. Devemos continuar a ajudar esses países a aplicar a lista CITES para podermos trabalhar com as pessoas que estão dependentes das espécies selvagens nas suas áreas

 
  
MPphoto
 
 

  Christine De Veyrac (PPE) , por escrito. - (FR) O Parlamento Europeu apela a uma proibição total da comercialização internacional do atum rabilho. Eleita pela Bacia de Sète, não votei a favor dessa medida: actualmente não existe consenso quanto a essa proibição, nem dos cientistas, nem aliás das associações ecologistas! No entanto, se uma proibição tão radical vier porventura a ser decidida em Março, na Conferência Internacional de Doha, solicito à Comissão Europeia que não impeça as compensações financeiras que os Estados poderão ser levados a pagar aos pescadores. Os pescadores desenvolveram, nestes últimos anos, esforços consideráveis, respeitando as quotas cada vez mais restritivas, modernizando as frotas... Seria vergonhoso obrigá-los amanhã a mudarem a sua actividade profissional sem lhes conceder apoios financeiros consideráveis.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução "Objectivos-chave para a Conferência das Partes na CITES", porque a protecção da biodiversidade deve ser reforçada no âmbito da próxima Conferência das Partes na CITES. A diversidade biológica é fundamental para o bem-estar e para a sobrevivência da Humanidade. Temos de ser ambiciosos e exigir a protecção de todas as espécies em risco de extinção.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção ("CITES") constitui o principal acordo global existente sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva destas espécies pelo comércio internacional, sendo, por isso, muito importante que a União Europeia participe de forma construtiva na 15.ª Conferência de Partes, de Março próximo.

Reconhecendo a importância da preservação das espécies em risco para a salvaguarda da biodiversidade e do equilíbrio ecológico do planeta, recordo que o desenvolvimento sustentável pressupõe uma utilização racional dos recursos naturais sem que tal impeça a manutenção de actividades necessárias ao desenvolvimento.

Por isso mesmo, num momento em que se discute a alteração dos Anexos da CITES, recordo a importância de assegurar, ao mesmo tempo, uma adequada protecção nas espécies selvagens em risco sem, no entanto, pôr em causa ou condenar ao desaparecimento actividades que asseguram a viabilidade económica e social de várias comunidades.

 
  
MPphoto
 
 

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A Convenção CITES constitui um importante instrumento de conservação de espécies da flora e da fauna ameaçadas, particularmente das que apresentam interesse comercial, que, como tal, deverá ser defendido e valorizado. Entendemos que as decisões relativas a modificações a esta convenção, incluindo aos seus anexos - sendo importantes, por permitirem acolher e ter em devida conta as alterações verificadas no estado de conservação das espécies - deverão ter subjacentes dados e pareceres científicos fundamentados. Relativamente à proposta de inclusão do atum vermelho (Thunnus thynnus) no Anexo I do CITES, consideramos que, face aos dados disponíveis, a mesma não se justifica. Relembramos que, na última reunião da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), em Novembro de 2009, os especialistas consideraram que a espécie se encontrava em situação de sobre-exploração, não tendo todavia apontado para a proibição total da pesca. As recomendações apontaram para um decréscimo significativo das capturas, que deveriam situar-se entre as 8 e as 15 mil toneladas, tendo sido fixado o limite de 13500 toneladas. Nestas circunstâncias, consideramos que há que aguardar pela avaliação e recomendações dos especialistas, na sequência da evolução da situação dos mananciais em 2010.

 
  
MPphoto
 
 

  Françoise Grossetête (PPE) , por escrito. - (FR) Votei favoravelmente esta resolução. Um dos seus objectivos é o da preservação do atum rabilho, elemento essencial do equilíbrio da diversidade biológica do meio marinho.

A proibição do comércio internacional do atum rabilho irá permitir-nos preservar as nossas populações de atum rabilho, ameaçadas de pesca excessiva.

A Europa deverá assegurar-se, no entanto, das medidas tomadas pelos países terceiros, pois como é que poderemos explicar aos nossos pescadores na Europa que os arrastões japoneses, líbios ou tunisinos pilham as nossas populações de atum rabilho com toda a legalidade?

Teremos também de nos preocupar em negociar a organização de uma zona económica exclusiva que permita à pesca artesanal continuar a trabalhar, uma vez que não ameaça o recurso.

 
  
MPphoto
 
 

  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. - (FR) Votei a favor da proibição da comercialização do atum rabilho e, como corolário, de uma indemnização destinada ao sector atuneiro, prevista graças a uma alteração que co-assinei e que foi parcialmente aprovada. Assim, o atum rabilho deverá ser inscrito no Anexo 1 da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES), sob reserva de uma derrogação geral relativa ao comércio interno, a qual irá permitir o prosseguimento da pesca costeira artesanal, e de um reforço dos controlos contra a pesca ilícita. É indispensável não só preocuparmo-nos com esta espécie ameaçada, cujas populações foram reduzidas 60% nestes últimos dez anos, mas também prevermos ajudas substanciais aos pescadores e armadores que serão afectados por esta medida.

 
  
MPphoto
 
 

  Danuta Jazłowiecka (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES, uma vez que a maioria do painel consultivo ad hoc de peritos da FAO considerou que os dados disponíveis justificavam a proposta da sua inclusão. A espécie sofreu um decréscimo acentuado, é pescada em grande excesso e está ameaçada pela exploração excessiva destinada ao comércio internacional. Corresponde, portanto, aos critérios de inclusão no Anexo I da CITES.

 
  
MPphoto
 
 

  Oriol Junqueras Vies (Verts/ALE), por escrito. O atum rabilho encontra-se numa situação insustentável e a sua sobrevivência não pode ser assegurada unicamente através da redução de quotas que, por sua vez, sempre ultrapassaram os limites aconselhados pela comunidade científica. A inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES, e a consequente proibição da sua comercialização internacional, é a solução com maior probabilidade de assegurar a recuperação da espécie. No entanto, é necessário sublinhar a existência de determinados sectores pesqueiros que agiram responsavelmente, respeitando as quotas e adaptando-se a todos os requisitos que se foram implementando nos últimos anos. Por esta razão votei a favor de que a inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES esteja sujeita às seguintes condições, tal como finalmente foi aprovado: alteração do Regulamento (CE) n.º 338/97 com vista a criar uma derrogação geral para o comércio nacional; apoio financeiro da UE para os pesqueiros afectados e reforço dos controlos e sanções para o combate à pesca ilegal e não regulamentada. Também votei a favor de dilatar para 18 meses a entrada do atum no Anexo I, sujeita a um relatório científico independente. Esta proposta não foi aprovada

 
  
MPphoto
 
 

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) Hoje, 10 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu foi chamado a manifestar-se sobre os objectivos estratégicos da UE para a 15.ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES), que se realizará em Doha (Qatar), de 13 a 25 de Março de 2010. Muito embora o papel do Parlamento seja meramente consultivo, considerei no entanto importante subscrever e votar a favor da alteração que pretendia eliminar a inclusão do coral vermelho no Anexo II à Convenção, que teria acarretado uma significativa redução da pesca e do comércio do coral vermelho, enquanto espécie em vias de extinção. A inclusão do Corallium spp no Anexo II parece, com efeito, excessivamente prudente e não devidamente corroborada por dados científicos. Além disso, as repercussões económicas e sociais de uma tal inclusão na economia italiana, principalmente nalgumas regiões do Sul de Itália, deixaram-me bastante preocupada e fizeram-me votar a favor dessa alteração. Na verdade, achei que seria mais oportuno dar mais tempo às nossas empresas desse sector para poderem reestruturar a sua produção e assim permanecerem competitivas no mercado.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) O atum rabilho está ameaçado de extinção devido à falta de controlo da sobre-exploração deste recurso. A proibição da sua comercialização parece agora inevitável. Há que proteger esta espécie. Conscientes do problema, numerosos pescadores, nomeadamente franceses, há anos que se têm vindo a preocupar com o cumprimento das normas por parte das suas embarcações e com o respeito das quotas de pesca necessárias à sobrevivência do atum rabilho. Esses pescadores, já duramente afectados pela crise, serão as primeiras vítimas desta medida, tornada necessária devido à pesca ilegal e às fileiras industriais ocultas. O esforço desenvolvido por esses pescadores não pode recair apenas sobre os seus ombros.

Não podemos pedir-lhes o seu sacrifício pelo interesse do planeta, enquanto os poderosos, reunidos em Copenhaga, mostravam que estavam a esquivar-se. O princípio da ONU da responsabilidade comum pelos problemas ambientais tem portanto de ser aplicado, e o esforço dos pescadores de ser compensado por uma contribuição da União Europeia. Além disso, a criação, pela França, de uma verdadeira zona económica exclusiva no Mediterrâneo permitiria sacralizar o recurso e consagrar uma pesca artesanal respeitadora dos equilíbrios ecológicos.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. É essencial que a UE se apresente na 15ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) com objectivos bem definidos no que respeita às espécies em via de extinção que têm que ser protegidas. A Convenção CITES é muito importante para a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução B7-0069/2010 respeitante aos objectivos estratégicos da UE para a 15ª reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), porque acredito que o atum rabilho não deve ser incluído no Anexo I da CITES. Isso significaria o fim de técnicas de pesca tradicional, sustentável, quando na realidade a culpa do esgotamento das reservas é dos arrastões industriais. Solicito o reconhecimento da contribuição de cada método de pesca para a alarmante situação respeitante ao atum rabilho, que conduza a uma nova e mais justa distribuição de quotas e a medidas mais restritivas.

Por isso, deveriam incentivar-se os métodos de pesca tradicionais que dão sustento a milhares de pessoas e são muito mais selectivos. Sejamos justos: há uma grande diferença entre as técnicas de pesca industrial e as de pesca tradicional. Quero realçar a importância de proteger o atum rabilho, mas temos de encontrar uma via de equilíbrio que garanta a preservação da espécie, sem prejudicar os métodos de pesca mediterrânica como a técnica almadraba.

 
  
MPphoto
 
 

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. - (FR) O desafio que representa esta resolução sobre a Convenção CITES sobre as espécies ameaçadas de extinção é fundamental: conseguir um consenso europeu sobre a proibição do comércio internacional de atum rabilho. Perante pescadores fortemente hostis a essa proibição, peritos científicos e ambientais fazem soar o alarme. Ao ritmo actual, e apesar dos drásticos esforços desenvolvidos nestes últimos anos, o atum rabilho poderá pura e simplesmente desaparecer nestes próximos 3 anos. A Itália já fez um primeiro gesto, ao adoptar uma moratória a partir de 2010. E a França também mas de uma forma muito mais ambígua, pois fala de um prazo de 18 meses para "avaliar o estado do recurso". A Espanha e Malta mostram um silêncio culpado. No entanto, a urgência é patente, e só medidas radicais podem permitir a reconstituição das populações. É também a única forma de salvaguardar a actividade económica dos pescadores a médio e longo prazos.

Esta resolução não implica proibir totalmente a pesca ao atum rabilho, nem a fazê-lo desaparecer dos nossos pratos. A pesca artesanal e desportiva manter-se-á autorizada. A medida de proibição de comércio internacional deve bastar para salvaguardar a espécie, sabendo que 80% do atum rabilho pescado no Mediterrâneo é directamente exportado para o Japão.

 
  
MPphoto
 
 

  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Votei "sim", apesar de acreditar que o texto original da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar era melhor, especialmente em termos da referência ao atum rabilho. É importante, no entanto, que a Comissão e o Conselho compreendam que nós, no Parlamento, apoiamos a inclusão do atum rabilho no Anexo I da CITES. Teria preferido não ver incluídas as três condições instituídas pelo plenário, mas apoio a alteração que propôs dar apoio às comunidades pesqueiras afectadas.

Apoiamos também as tentativas da Comissão e dos Estados-Membros para transferir o urso polar do Anexo II para o Anexo I da CITES.

Uma condição muito importante no que respeita à Comissão e aos Estados-Membros é a de acabar com as manobras da Tanzânia e da Zâmbia para transferir o elefante africano do Anexo I para o Anexo II da CITES, com vista à sua comercialização. O Parlamento gostaria também de ver rejeitadas todas as propostas de deslocar o elefante africano para um anexo inferior, pelo menos até que seja possível obter uma avaliação correcta do efeito que teve a venda extraordinária realizada em Novembro de 2008 pelo Botsuana, Namíbia, África do Sul e Zimbabué, uma vez que existem cada vez mais sinais de estar a aumentar por toda a África o comércio ilegal e organizado de produtos destes animais.

 
  
MPphoto
 
 

  Dominique Vlasto (PPE), por escrito. - (FR) Os relatórios científicos relativos à biomassa actual do atum rabilho são alarmistas: uma pesca descontrolada à escala industrial prejudicou gravemente as populações. Essa pesca industrial e internacional está a ameaçar a pesca costeira tradicional no Mediterrâneo. Para evitar uma catástrofe ecológica, acompanhada por uma crise económica do sector da pesca, é urgente instaurar uma política de proibição internacional da pesca industrial do atum rabilho. A minha exigência é a de conciliar dois desafios fundamentais: a protecção eficaz do atum rabilho, a fim de permitir a sua sobrevivência e a sua comercialização futura, e o acompanhamento dos pescadores costeiros europeus, cuja actividade económica assenta, em parte, nesse comércio. Eis a razão pela qual apoio a inscrição do atum rabilho no Anexo I da CITES, proibindo assim a sua exploração e evitando a extinção do atum rabilho, mas nas seguintes condições: desenvolvimento de peritagens científicas destinadas a conhecer o estado exacto da biomassa desta espécie, acompanhamento económico e social dos actores europeus do sector das pescas e, sobretudo, uma derrogação relativamente ao comércio interno do atum rabilho para fins artesanais, de forma a evitar a condenação à morte da pesca costeira artesanal, que constitui uma actividade tradicional no Mediterrâneo.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, conhecida por CITES, constitui um acordo internacional entre Estados. Todos os Estados-Membros são aderentes. Tem por objectivo velar por que o comércio internacional das espécies de animais e plantas selvagens não ameace a sobrevivência das espécies a que pertencem. Estima-se que o comércio internacional das espécies selvagens representa milhares de milhões de dólares anuais e inclui centenas de milhões de espécies de plantas e animais. Infelizmente, a União Europeia representa um dos principais mercados para o comércio ilegal de espécies selvagens. A existência de um acordo que garanta um comércio sustentável é importante para a preservação futura desses recursos. No seio da UE, a legislação nacional varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Se pretendemos proteger melhor as espécies selvagens, há que reforçar a coordenação dos esforços que os Estados-Membros e as instituições europeias desenvolvem com vista a garantir o respeito da legislação da União Europeia em matéria de comércio das espécies selvagens. A União tem também de se afirmar perante as outras partes da CITES. Eis a razão por que votei a favor desta resolução.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0067/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da adopção do relatório de acompanhamento de 2009 relativo à Croácia. Penso que se trata de um relatório equilibrado, que descreve os progressos alcançados pela Croácia no sentido de satisfazer os critérios para a sua adesão à União Europeia. Após um período de impasse que durou mais de nove meses, as negociações de adesão foram retomadas em Outubro de 2009. A Croácia tem de continuar o processo de reformas e de aprovar a legislação europeia, com vista a concluir as negociações com sucesso até ao fim deste ano. O relatório menciona ainda diversas questões que afectam o processo de integração da Croácia na União Europeia. O Parlamento Europeu está a incentivar as autoridades croatas a ultrapassar esses obstáculos e a intensificar os seus esforços para resolver todos os conflitos fronteiriços com os países vizinhos. O relatório aprovado pelo plenário do Parlamento Europeu inclui alterações apresentadas por mim, as quais incentivam a Croácia a prosseguir os seus esforços no sentido de promover a diversidade cultural. As minhas alterações incluem também uma disposição sobre o apoio ao desenvolvimento, por parte da Croácia, de projectos de cooperação transfronteiriça destinados a estabelecer coesão social, económica e territorial e a elevar o nível de vida dos habitantes das áreas fronteiriças.

 
  
MPphoto
 
 

  Philip Claeys (NI) , por escrito. (NL) Será que este Parlamento, efectivamente, não aprendeu com os seus erros anteriores? Os relatórios sobre a Bulgária e a Roménia indicavam também, repetidamente, que a corrupção era omnipresente e que o poder policial e judicial era totalmente insuficiente. Apesar disso, a adesão destes países foi aprovada, e todos conhecemos as consequências. A adesão à UE e os enormes fluxos de financiamento que lhe estão associados enraizaram mais a corrupção que já existia.

Por mim, pode permitir-se a adesão da Croácia, mas apenas quando estiver totalmente preparada e quando as garras da corrupção deixarem de fazer sentir-se na sociedade. Depois de a Croácia ter aderido – e, como ouviram, não penso que deva ser tão cedo – deve ser colocado um travão ao alargamento. A adesão de todos os países dos Balcãs Ocidentais, como previsto neste relatório, é algo que considero inaceitável.

 
  
MPphoto
 
 

  Mário David (PPE), por escrito. A implementação da democracia é um processo demorado e que exige um forte empenhamento do Governo e da sociedade civil. É um caminho trilhado com espinhos e cheio de dificuldades. Nós portugueses sabemo-lo bem! Se a isto juntarmos a desagregação de um Estado que, embora federado, era bastante centralizado e governado por um regime ditatorial que se desfez, dando origem a uma guerra horrífica e que dificilmente será esquecida pelas próximas gerações, poderemos entender a enorme satisfação que foi, para mim, votar favoravelmente esta Resolução que nos traz boas noticias relativamente aos progressos conseguidos pela Croácia. Sei, contudo, que ainda há muito a fazer e lembro que, sem uma justiça livre e independente, não há Estado de direito nem direitos humanos garantidos, pelo que não há investimento estrangeiro nem progresso.

Esta verdade é válida para a Croácia como para outros potenciais países candidatos. Lembro ainda que a cadência em que a Croácia avança no seu caminho para a UE é determinada pela própria Croácia, pois as regras de adesão são transparentes e conhecidas. Sei que a Croácia estará à altura das suas aspirações! Esperamos o fim das negociações ainda este ano! Da nossa parte poderá contar com todo o nosso apoio.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Croácia, porque acredito que Zagreb irá conseguir ultrapassar os desafios que se lhe colocam e concluir as negociações com vista à adesão da Croácia à União Europeia, em 2010. Para tal, é fundamental que prossigam as reformas em diversas áreas do acervo comunitário, bem como a cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Croácia tem feito progressos assinaláveis nas mais diversas áreas que a qualificam não só como um parceiro fiável da União Europeia, mas também como um forte candidato à adesão. Não obstante os dramas pessoais e a destruição material que assolaram aquele país no decurso do conflito sangrento decorrente da implosão da ex-Jugoslávia, é assinalável o esforço de reconstrução desenvolvido bem como o modo como aquele país vem empreendendo um caminho consistente de convergência com a União.

Se ainda muito há a fazer, sobretudo em áreas sectoriais, é evidente que a Croácia tem feito por merecer um lugar junto dos Estados-Membros e espero que possa aderir à União mais cedo do que tarde.

Faço votos para que a eventual entrada da Croácia na União Europeia seja entendida nos Balcãs como um sinal de esperança e que os demais países da região, em particular a Sérvia, reconheçam as vantagens e benefícios internos e externos da opção europeia.

Desejo, igualmente, que sejam prontamente resolvidas as questões fronteiriças com a Eslovénia, que ainda inquinam este processo, e que este possa decorrer com a máxima seriedade, rigor e boa-fé.

 
  
MPphoto
 
 

  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (EN) Gostaria de chamar a atenção para um aspecto da avaliação do progresso dos países em questão que raramente é salientado: a situação dos Roma. Compreendendo a importância da criação de um enquadramento legal para a anti-discriminação, em 2004 a UE conseguiu impor alguns progressos efectivos, tornando mais rigorosas as condições de adesão para novos Estados-Membros. Agrada-me ver que os relatórios de progresso são bastante críticos acerca dos progressos destes três países, mostrando que só a Croácia foi capaz de atingir uma ligeira melhoria na promoção da inclusão social dos Roma.

Os países candidatos têm de ser previamente envolvidos no desígnio europeu da integração dos Roma, visto que as negociações para a adesão garantem uma oportunidade sem paralelo de provocar uma viragem significativa nas atitudes governamentais no sentido de garantir igual acesso por parte dos Roma ao emprego, à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, promovendo a sua participação política e reconhecendo o movimento cívico cigano. Todos os países europeus, actuais e futuros membros da União Europeia, têm de se empenhar num esforço comum com vista a ultrapassar a histórica exclusão social da maior minoria étnica do continente e subscrever um plano de acção comunitário que forneça o impulso jurídico adequado para forçar os participantes a cumprirem com as suas próprias promessas.

 
  
MPphoto
 
 

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da alteração 6, porque concordo que o governo da Croácia tem de fazer esforços adicionais para reduzir o preconceito e combater a discriminação sob qualquer pretexto, incluindo o da orientação sexual (um dos pilares da não discriminação incluídos no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE).

A minha abordagem da questão da discriminação com base na orientação sexual, bem como no que respeita à discriminação contra qualquer minoria, está de acordo com a legislação da UE e outras leis internacionais de direitos humanos e com as opiniões de grande parte do meu eleitorado na Roménia, bem como com as minhas convicções.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a Croácia que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Croácia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos, tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A Croácia, apesar do impasse de nove meses que se verificou nas negociações, originado pelo diferendo fronteiriço com a Eslovénia, tem feito um esforço significativo no sentido da adesão à UE. No que respeita aos critérios políticos, económicos e de cooperação regional tem demonstrado uma grande capacidade para cumprir com os pressupostos desejáveis e já anteriormente estipulados. Apesar de ainda haver um longo caminho a percorrer neste difícil esforço de alargamento, congratulo-me com os progressos no processo da adesão da Croácia, até na lógica de apaziguamento da Região dos Balcãs.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Entre os candidatos à adesão, a Croácia é sem dúvida o país que fez os maiores progressos até agora. Portanto, a abordagem justa seria acelerar o ritmo das negociações, de modo a ser possível completá-las este ano. Neste aspecto, claro que a aplicação do acervo comunitário é um requisito essencial. Votei a favor do relatório, porque apoia os objectivos da Croácia.

 
  
MPphoto
 
 

  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) A Croácia fez amplos progressos em muitos aspectos tanto relativos à política interna como externa. Por isso votei a favor da proposta de resolução e apoio a rápida adesão da Croácia à UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) Aprovámos uma importante resolução que avalia o estado das negociações de adesão com a Croácia. É importante que a resolução mostre que medidas se devem tomar para acelerar as conversações sobre a adesão, para que os detalhes técnicos estejam concluídos em 2010. As autoridades na Croácia deveriam prestar mais atenção em fornecer à sociedade uma melhor informação sobre os benefícios da adesão à UE. O funcionamento da Croácia dentro do âmbito de um mercado único europeu conduzirá a um acréscimo das trocas comerciais, a uma afluência de investimento e a um crescimento económico em geral.

O apoio proveniente de fundos da UE para a modernização da economia da Croácia, construção das suas infra-estruturas e reestruturação da sua agricultura é algo significativo. Poderíamos dar muitos exemplos dos benefícios obtidos pelos países que aderiram nos dois últimos alargamentos. O simples facto de pertencer a uma Europa unida não é, certamente, destituído de significado. As negociações nas áreas da pesca, do ambiente e da Política Externa e de Segurança Comum deveriam ser desbloqueadas o mais depressa possível.

Espero que a Presidência e a Comissão tomem medidas específicas nesta área. Até agora, afirmávamos que o próximo alargamento só deveria ocorrer depois da aprovação do Tratado de Lisboa. O tratado já está em vigor e deveríamos acelerar as conversações sobre a adesão da Croácia, juntamente com os preparativos para o alargamento da União para incluir outros estados dos Balcãs. Isto é muito importante para a estabilização da região.

 
  
MPphoto
 
 

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. (DE) Abstive-me na votação do relatório sobre a Croácia, porque a urgência a que se refere o relatório, com vista a tornar a Croácia pronta para a adesão na primeira metade de 2010 é, na minha opinião, desnecessária. Não há necessidade de precipitação e não há urgência que justifique este procedimento.

 
  
MPphoto
 
 

  Anna Záborská (PPE), por escrito. - (FR) A resolução sobre a Croácia é uma resolução política sem carácter juridicamente vinculativo. Votei a favor porque a Croácia deveria tornar-se Estado-Membro num futuro próximo. Sem a guerra nos Balcãs, já o seria desde 2004. O n.º 21, tão polémico como inútil, relativo à "minoria LGBT", foi introduzido em sessão plenária. Votei contra esse n.º. A Croácia é aderente simultaneamente à Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa. Assim, é infundado desconfiar que a Croácia é uma nação "hostil à minoria LGBT". Apesar de toda a pressão simbólica, a Croácia mantém a sua plena competência nacional nos domínios relativos à não discriminação. Eis a razão por que convido as associações familiares croatas com que pude avistar-me recentemente, durante uma visita àquele país, a continuarem o seu excelente trabalho em prol do bem comum da sua nação e de um futuro melhor para toda a Europa. A capacidade de assumir as obrigações decorrentes da adesão à União e o alinhamento pelo acervo comunitário não vem conduzir à negação da cultura nacional tradicional dos futuros Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0065/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório de progresso de 2009 respeitante à Antiga República Jugoslava da Macedónia, porque acredito que se trata de um relatório importante que terá uma influência positiva no processo de adesão desse país. A perspectiva de adesão à União Europeia é o principal factor que garante a estabilidade e a continuação do processo de reformas nos Balcãs Ocidentais, incluindo na Antiga República Jugoslava da Macedónia. O relatório menciona o progresso feito por este país em termos de aprovação da legislação necessária para a integração na União Europeia. Penso que, nos próximos tempos, as autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia têm de se concentrar, em particular, na implementação das normas que foram aprovadas. Além disso, devem ser feitos esforços para melhorar as relações inter-étnicas e o diálogo com os países vizinhos, bem como para adaptar a sua legislação em termos de protecção do ambiente. O relatório aprovado hoje inclui alterações por mim apresentadas, que recomendam a consolidação da capacidade de gerir os fundos de pré-adesão atribuídos pela União Europeia e apoiam a aplicação das reformas necessárias incluídas no processo de adesão.

 
  
MPphoto
 
 

  Göran Färm, Anna Hedh, Olle Ludvigsson, Marita Ulvskog e Åsa Westlund (S&D), por escrito. – (SV) Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alteração 4 como parte integrante de um compromisso mais vasto. Para nós, é mais importante demonstrar um amplo acordo no que respeita ao apoio à adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do que realçar mais uma vez a nossa posição sobre o facto de considerarmos que os desacordos entre este país e os seus vizinhos não deveriam afectar a oportunidade de o país se juntar à União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui um bom exemplo do mosaico nem sempre pacífico, nem concordante, de interesses e de etnias que caracteriza a região dos Balcãs.

Na senda da União Europeia, assente que está entre todos os seus principais actores políticos que é esse o caminho preferencial a seguir pelo país, subsistem ainda diversos escolhos à sua adesão à União Europeia.

Diversos de entre eles são de índole material coexistindo com outros de vertente mais histórico-política. Estes últimos, dos quais avulta o próprio nome do novo Estado, têm sido de molde a criar tensões com os seus vizinhos, em particular com a Grécia, justificando-se um esforço colectivo sério e persistente para os ultrapassar.

A estabilização do Estado de direito, a realização regular de eleições livres e justas e a afirmação da democracia em todas as suas vertentes, de entre as quais se releva a aplicação do princípio da subsidiariedade e a descentralização, são desafios que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem ainda pela frente, se pretender perseverar no objectivo de fazer parte da União Europeia. E, espero sinceramente que assim faça.

 
  
MPphoto
 
 

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Creio que o governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia fez progressos significativos em 2009, como também se sublinha na resolução sobre o relatório de actividades de 2009. Ao votar a favor deste relatório, congratulo-me particularmente com os seguintes aspectos: a isenção de visto, a participação nas missões civis e militares da UE, a acreditação pelas autoridades nacionais das componentes do IPA relativas ao desenvolvimento rural e regional, bem como o progresso nos preparativos para assumir a gestão dos fundos atribuídos, incluídos no Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). Espero que as negociações de adesão avancem no futuro próximo e que o Conselho Europeu confirme, na cimeira de Março, que aceita as recomendações da Comissão para iniciar as negociações. Em relação à questão do nome, concordo com a posição do relator, nomeadamente, que a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia têm de desenvolver esforços ao mais alto nível para encontrar uma solução mutuamente aceitável sob os auspícios da ONU. Creio igualmente que a União Europeia tem de fornecer assistência ao abrigo do processo de negociação.

 
  
MPphoto
 
 

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor da alteração 18, porque a aprovação das disposições anti-discriminação com base na orientação sexual é um requisito para aderir à UE e porque uma maior protecção legal contra a discriminação é uma mensagem que o governo envia a toda a sociedade sobre o valor de todos os membros da sociedade. A orientação sexual é um dos pilares da não discriminação incluídos no artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A minha abordagem sobre a questão da discriminação com base na orientação sexual, bem como no que se refere à discriminação de qualquer minoria, está de acordo com a legislação da UE e outras leis internacionais de direitos fundamentais, com as opiniões de grande parte do meu eleitorado na Roménia, bem como com as minhas convicções.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a ARJM que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Antiga República Jugoslava da Macedónia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. Os progressos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, desde o último relatório de progresso, foram significativos. É importante salientar que a perspectiva de uma adesão à UE tem sido um dos principais motores de desenvolvimento e dos processos de reforma dos países da região dos Balcãs. É agora essencial que os critérios de adesão impostos pela UE, bem como aspectos de ordem política, económicos e de cooperação regional, sejam aceites e cumpridos, para que, num futuro próximo, a adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE seja uma realidade.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Na minha opinião, temos de apoiar as aspirações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia, porque o país pertence sem margem para dúvida ao passado cultural do Ocidente e da Europa, e porque, nos últimos meses e anos, fez progressos em numerosas áreas. O relatório fornece uma descrição muito acertada dos próximos passos a dar. Sem dúvida, a Macedónia precisa de melhorar ainda mais as suas relações com os seus vizinhos e, em particular, devem ser feitos todos os esforços para resolver o conflito com a Grécia a propósito do nome. Votei a favor do relatório, porque apresenta de forma equilibrada todos os factores em causa.

 
  
MPphoto
 
 

  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Como resultado do progresso óbvio realizado pela Macedónia, votei a favor da proposta de resolução.

 
  
MPphoto
 
 

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) Na anterior legislatura, trabalhei na Delegação para as relações com a Macedónia (a Antiga República Jugoslava) e visitei esse país. Estou, portanto, encantado com os seus progressos. O ano de 2009 foi um ano de sucesso para a Macedónia. A UE introduziu um regime de isenção de visto para esse estado o que acelerou, em particular, o desenvolvimento de contactos inter-pessoais. No ano anterior, a Macedónia demarcou a fronteira com o Kosovo e melhorou as relações com a Grécia. Na resolução sobre os progresso da Macedónia em 2009 no sentido de implementar os critérios de adesão à UE, focámo-nos no facto de que o governo do país deveria ser mais sensível às questões das minoria étnicas e lutar por uma maior transparência nos media. Exortámos as instituições da UE a ajudar a resolver o conflito entre Skopje e Atenas sobre o nome do estado da Macedónia.

Convidámos também o Conselho de Ministros da UE a aceitar o início das conversações de adesão com a Macedónia em Março. O progresso realizado pela Macedónia em 2009 deveu-se igualmente à atracção magnética da UE. Não há dúvida que a perspectiva de adesão à UE está a incentivar a Macedónia a mudar para melhor. Este país está a promover reformas significativas. Em consequência, votei a favor da resolução que louva essa atitude ao mesmo tempo que realça um roteiro para mais progresso.

 
  
MPphoto
 
 

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, apoio a proposta de resolução sobre os progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Concordo plenamente com a perspectiva da resolução, que está em sintonia com a recomendação da Comissão e apoia a abertura de negociações com a FYROM, convicto de que se trata de um passo essencial para o desenvolvimento desse país e para a estabilidade de uma região que é crucial para os interesses da União Europeia.

 
  
  

Propostas de resolução B7-0067/2010, B7-0065/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Andrew Henry William Brons (NI), por escrito. (EN) Abstive-me nas votações sobre os relatórios de progresso da Croácia e da Macedónia. Não o fiz por considerar que os dois países podem não estar preparados para integrarem a União Europeia. Seria mais exacto dizer que considero a UE uma organização desadequada à integração desses dois países. Ser membro da União Europeia envolve uma séria privação de soberania e uma intromissão indesejada das suas leis na vida quotidiana. Destrói progressivamente a liberdade de expressão, quer escrita quer oral, e mesmo de pensamento. Estes dois países obtiveram a sua independência da Federação Jugoslava e estão agora a preparar-se para prescindir da sua soberania a favor da União Europeia.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0068/2010

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da aprovação do relatório de progresso de 2009 respeitante à Turquia. Apesar de as negociações para a adesão da Turquia terem começado a 3 de Outubro de 2005, fizeram muito poucos progressos até agora. O Parlamento Europeu é da opinião que a Turquia continua a não atingir os critérios políticos de Copenhaga. É necessária uma reforma constitucional abrangente para garantir maior respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A Comissão Europeia referiu que, durante 2009, a Turquia fez alguns progressos, embora limitados, relativamente a reformas políticas. A situação na Turquia melhorou em termos da liberdade de expressão das línguas minoritárias.

Acredito que a União Europeia tem de continuar o diálogo com a Turquia e mostrar abertura perante esse país. A Turquia é extremamente importante para a Europa, tanto na perspectiva dos laços económicos e políticos como para a segurança energética da União Europeia. O meu país deseja desenvolver a parceria com a Turquia como parte quer da Sinergia do Mar Negro quer dos programas de vizinhança da União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Philip Claeys (NI) , por escrito. (NL) Acabei por votar contra esta resolução uma vez que, na sequência das alterações que sofreu na Comissão dos Assuntos Externos e no plenário, ficámos com um texto que toma como certa a adesão da Turquia à União Europeia. Teria sido preferível realçar que as negociações não são abertas, o que teria viabilizado alternativas mais realistas, tal como uma parceria privilegiada. Apesar de tudo, é claro como água que a Turquia não satisfaz as condições de adesão à UE e que continuará a não as satisfazer dentro de 10, 15 ou 20 anos.

 
  
MPphoto
 
 

  Lara Comi (PPE), por escrito. – (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, decidi abster-me na votação final da resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia.

Muito embora o texto emita um juízo crítico acerca da capacidade de esse país poder assumir as responsabilidades resultantes da sua adesão à União Europeia, a minha abstenção exprime uma posição ainda mais prudente.

A actual situação da Turquia, no que respeita à democracia, ao Estado de direito e à defesa dos direitos humanos e das minorias, está ainda muito longe dos padrões europeus. Refiro-me, em especial, ao sistema eleitoral turco, que não respeita o pluralismo, à legislação sobre a dissolução dos partidos políticos, à ingerência do poder militar na vida política, à questão curda e às constantes restrições aos direitos das minorias, à liberdade religiosa e à liberdade de imprensa. Estes são, para nós, valores e princípios irrenunciáveis, que representam a pedra angular do processo de integração europeia.

É verdade que a adesão deste país à União Europeia poderia trazer importantes vantagens económicas, sobretudo para as nossas empresas, mas entendo que o respeito dos critérios de Copenhaga constitui uma condição prioritária, cujo cumprimento a União deve aplicar com rigor.

 
  
MPphoto
 
 

  Mário David (PPE), por escrito. É perfeitamente compreensível que as elites políticas, económicas e culturais da Turquia aspirem a uma adesão à UE. Mas os valores, as tradições e as regras por que nos regemos são públicos e, naturalmente, não os vamos alterar para incluir seja quem for. Daí que resta a qualquer país candidato aceitá-los e eventualmente, depois de se tornar membro, tentar mudá-los. Mas só então! Ora, durante todo o longo processo negocial que tem vindo a decorrer com a UE, fica na população turca a sensação de que lhes estão a impor uma violentação dos seus hábitos e costumes (que, diga-se entretanto, não vão sendo implementados!) para, no fim do processo, mesmo que terminado com sucesso entre políticos, lhes ser negada a adesão nos referendos que seguramente terão lugar nos Estados-Membros.

Ora, a Turquia é uma nação amiga, com uma história e cultura riquíssimas. É nossa parceira na OTAN e merece ser tratada como tal. Daí sugerir que, mesmo atrasado, se realize na Turquia um referendo, onde se pergunte à população se conhece e quer aderir aos nossos princípios e valores ou se prefere, desde já, iniciar as negociações para uma nova e mais aprofundada parceria privilegiada com a UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução sobre o relatório de progresso de 2009 referente à Turquia, porque penso que é do interesse da União Europeia e da Turquia dar seguimento ao processo de adesão. Considero que a União Europeia deverá cumprir os compromissos assumidos com a Turquia, que deverá, por seu lado, investir maior determinação no processo de reformas em curso.

 
  
MPphoto
 
 

  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Turquia está ainda muito longe de cumprir os critérios de Copenhaga a que se propôs e parece não só menos comprometida com aqueles, como menos interessada no seu cumprimento.

2009 foi, neste tocante, um ano difícil, no qual ficou claro o enorme fosso que ainda separa aquele país dos Estados-Membros da União Europeia em termos políticos, judiciais, de direitos humanos, de liberdade de associação, de expressão e de informação, entre tantos outros.

Independentemente da forma como, no futuro, se revestirão as relações entre a UE e a Turquia, faço votos para que estas se estreitem e prossigam no caminho do diálogo e da cooperação efectiva e para que a Turquia persista, para seu próprio bem, no caminho que empreendeu rumo à liberdade e à democracia de matriz ocidental.

 
  
MPphoto
 
 

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Além da importância económica, política e social, a adesão da Turquia à União Europeia constitui um desafio mútuo de grande carga simbólica, enquanto potencial ponte privilegiada entre as civilizações ocidental e oriental. A União Europeia surge no contexto mundial como um referencial de desenvolvimento económico, espaço multicultural promotor do respeito pelas minorias e da igualdade de direitos para todos os seres humanos, independentemente do género, raça, etnia ou orientação religiosa. São valores inalienáveis do projecto de construção europeia que representam uma oportunidade para o povo turco e para a potenciação pacífica da sua diversidade étnica e cultural. Apesar disso, o processo de adesão à UE continua sem conhecer progressos suficientes, sublinhando-se o já longo caminho percorrido desde o pedido formal de adesão em 1987, que levou à abertura de negociações em 2005.

Considero, por isso, fundamental que, tendo em vista a eficácia deste processo, seja dada prioridade à promoção de um referendo na Turquia, a fim de assegurar à população a oportunidade de se manifestar claramente sobre a aceitação da adesão plena à UE e todas as suas implicações ao nível dos princípios e valores sócio-culturais, ou sobre se prefere, em alternativa, uma mais aprofundada parceria com a UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. - (FR) Não é contra a Turquia que eu estou a pronunciar-me ao votar contra este relatório intercalar. O povo da Turquia não merece o ostracismo. Mas reprovo a imposição euroliberal a que estão sujeitos tanto os Estados-Membros da União Europeia como os Estados candidatos à adesão. A vertente económica dos critérios de Copenhaga e a liberalização dos mercados que ela impõe coloca em perigo os acervos sociais dos Estados candidatos. Só apoiarei a adesão de novos Estados quando a União Europeia utilizar a integração regional em benefício do conjunto dos cidadãos conduzidos a compô-la e não dos interesses do capital que o domina actualmente e fornece à União Europeia um quadro de integração sem que os cidadãos o controlem.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adesão da Turquia à União Europeia, suscita reservas. A persistente ocupação de parte de Chipre, a recusa da abertura dos portos e aeroportos dessa zona, a violação de direitos de minorias políticas, religiosas e étnicas, a discriminação negativa da mulher, a decisão de exclusão de partidos e a anulação da legislação que limitava a jurisdição dos Tribunais Militares são alguns exemplos demonstrativos disso mesmo. Acrescem questões de fundo: a maior parte da Turquia não é geograficamente Europa; a Turquia tem uma identidade islâmica bem diferente da identidade judaico-cristã da generalidade dos países da UE; estrategicamente, não seria conveniente uma UE com fronteiras com o Curdistão iraquiano; a laicidade do Estado só é garantida pela imposição militar; e o trânsito de pessoas daquele que passaria a ser o mais populoso país da UE garantiria fortes desequilíbrios do mercado laboral. Tudo isto não obsta ao reconhecimento do esforço feito pela Turquia, nos últimos anos, no sentido de cumprir alguns critérios de exigência da UE, e até se assinala o papel inestimável deste país no seio da Nato. Será porventura preferível garantir à Turquia um estatuto de parceria privilegiado e preferencial com a UE, muito mais do que criar falsas expectativas e esperanças numa adesão, que os factos e as circunstâncias dificilmente permitirão.

 
  
MPphoto
 
 

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Abstive-me na votação da Resolução B7-0068/2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia porque acho que esse país está a desempenhar um papel muito negativo nas negociações entre o Presidente da República do Chipre e o represente da comunidade cipriota na Turquia. A Turquia não cumpre as resoluções das Nações Unidas e está a violar o direito internacional: mantém 40 000 soldados no norte do Chipre, a cidade de Famagusta continua sitiada e ocupada pelas tropas e a Turquia continua a enviar colonos para o norte da ilha.

Na minha opinião, a União Europeia deveria acompanhar as negociações e enviar uma mensagem inequívoca à Turquia: se a Turquia mantiver a sua actual posição, nunca estará em condições de aderir à UE, já que continua a ocupar território do Chipre, um Estado-Membro da União Europeia. Portanto, a total retirada das tropas turcas da República do Chipre e a devolução da cidade de Famagusta são condições sine qua non para a adesão da Turquia à União Europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito. (PL) A Turquia tem feito muito nos seus esforços para cumprir os critérios de Copenhaga. Foram conseguidos progressos muito significativos em termos do cumprimento das normas relativas a uma economia de mercado. Se, contudo, estivermos a falar de mudanças nos domínios da política, democracia ou direitos humanos, então, apesar de se terem registado progressos na criação de legislação, a aplicação desta não tem sido tão bem-sucedida. Também este aspecto precisa de ser entendido, uma vez que exige uma mudança na consciência social, algo que se processa lentamente. Contudo, os padrões europeus no domínio dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e do tratamento de reclusos e das minorias nacionais e religiosas têm de ser cumpridos.

Alguns opositores da integração turca são guiados por razões que nada têm a ver com a substância da questão, e outros por receios de que a Turquia seja um país grande que terá uma grande influência nas decisões da UE, uma vez que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o poder de voto de cada Estado-Membro depende da dimensão da sua população. A adesão da Turquia irá certamente constituir um enorme encargo para o orçamento da UE, mas há que ter em mente que se trata de um grande mercado que é importante para a União. A Turquia é um membro importante da NATO e um parceiro importante dos EUA e de muitos Estados-Membros da UE. É também um território que pode abrir vias para a transferência de fontes de energia para a Europa.

Por último, lembremo-nos que a Turquia poderia tornar-se numa ponte para o diálogo inter-religioso, bem como para o diálogo cultural e até macro-regional. A presença da Turquia na União poderia ajudar a estabilizar esta grande e importante região do mundo. A Turquia tem de compreender que não pode mudar o seu passado. Há que reconhecer os erros cometidos. Depois, será mais fácil viver e estabelecer boas relações com os seus vizinhos.

 
  
MPphoto
 
 

  Renate Sommer (PPE), por escrito. (DE) Contrariamente ao que sucedeu com a Comissão e o Conselho, o Parlamento Europeu conseguiu descrever os inúmeros problemas existentes na Turquia e relacionados com a Turquia de uma forma muito clara. A proibição do Partido para uma Sociedade Democrática (DTP) pró-curdo constitui um ataque à incipiente democracia no país e, nomeadamente, à minoria curda, que representa 20% da população. O facto de esta ser a 27.ª proibição no prazo de 10 anos dá uma ideia bem clara do entendimento que a Turquia tem da democracia. A anulação da legislação que limita a jurisdição dos tribunais militares representa mais um sinal da desunião existente no país. Logo que o Governo turco planeia uma pequena concessão à UE, é logo exposto pela oposição nacionalista.

Em quase todos os domínios, os progressos estagnaram ou as coisas estão a andar para trás. O Governo turco está a tentar anular as críticas logo à nascença, exercendo represálias contra jornalistas e meios de comunicação hostis. Existe uma duplicidade de critérios relativamente à liberdade religiosa. O primeiro-ministro quer levantar a proibição da utilização dos véus e o limite de idade nas escolas do Corão, ao mesmo tempo que discrimina as minorias religiosas e as assedia continuadamente. Estes são desenvolvimentos terríveis. Face a este contexto, parece simplesmente lógico que o chefe das negociações pelo lado turco, o Sr. Bagis, não leve a nossa resolução a sério e, consequentemente, as nossas estruturas de tomada de decisões democráticas. A Turquia demonstrou de forma muito clara que ainda está a gerações de distância de aderir à UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Ernst Strasser (PPE), por escrito. (DE) Os requisitos essenciais para o prosseguimento das negociações com a Turquia são a aplicação integral do Protocolo de Ancara e o reconhecimento do Estado-Membro da UE, Chipre.

 
  
MPphoto
 
 

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. O processo de adesão da Turquia à União Europeia tem vindo a ser um longo processo cujo desfecho continua ainda em aberto. A Turquia comprometeu-se a apresentar reformas, a manter boas relações de vizinhança e a alinhar progressivamente com o acervo comunitário. Porém, tais esforços têm de ser intensificados para que os critérios de Copenhaga sejam plenamente cumpridos e para que as reformas necessárias, do sistema judicial e eleitoral e da legislação, sejam concretizadas.

O progresso no sentido de reformas concretas permaneceu limitado em 2009 e questões como a não abertura dos portos e aeroportos a Chipre são passíveis de afectar o processo de negociações. Da mesma forma, a decisão do Tribunal Constitucional turco em banir o Partido da Sociedade Democrática pró-curdo e a anulação da legislação que limitava a jurisdição dos tribunais militares são um atraso na evolução do processo.

As reformas são, de facto, necessárias e urgentes como a resolução do Parlamento determina. Porém, neste contexto de uma maior exigência de esforços para satisfazer as condições do processo de adesão, torna-se pertinente a sugestão da realização de um referendo, onde se pergunte à população turca se, de facto, conhece e quer aderir aos valores europeus ou se prefere uma nova e mais aprofundada parceria com a União Europeia.

 

11. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 

(A sessão, suspensa às 14H50, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

 

12. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
Vídeo das intervenções

13. Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o relatório da Deputada Hennis-Plasschaert, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, sobre a recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo UE-Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados relativos a mensagens de pagamentos e sua transferência da UE para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (05305/2010 - C7-0004/2010 - 2009/0190(NLE)) (A7-0013/2010).

Como saberão, o Parlamento Europeu tem estado muito activo nesta matéria. O nosso Parlamento é constituído por Deputados eleitos directamente pelos cidadãos da Europa. A nossa principal responsabilidade é relativamente aos direitos dos cidadãos, e temos de ser guardiães destes direitos. Estamos plenamente cientes disso. Esta é a nossa principal e maior responsabilidade. Ao mesmo tempo, temos noção do quão importante é o acordo SWIFT – por motivos completamente diferentes. Assim, foi importante encontrar, aqui, o meio-termo correcto. Enquanto isto estava a acontecer, nos últimos meses, o Tratado de Lisboa entrou em vigor.

Em Novembro do ano passado, escrevi ao Sr. Reinfeld, então presidente do Conselho Europeu, com um pedido de adiamento da decisão e para que fosse tomada em consideração a decisão do Parlamento Europeu, de acordo com o Tratado de Lisboa. Como é do vosso conhecimento, tal não se verificou e, em 30 de Novembro, o Conselho tomou uma decisão sobre a questão e aprovou o acordo SWIFT. Em 21 de Dezembro, enviei outra carta ao Sr. Reinfeldt. O Parlamento manifestou duas expectativas nesta carta: inclusão da nossa posição no mandato de negociação para um acordo permanente, e também informação integral ao Parlamento no decurso das futuras negociações. Em 21 de Janeiro, escrevi uma carta semelhante ao Sr. Zapatero, que preside actualmente à Presidência rotativa, e enviei a mesma carta novamente em 8 de Fevereiro. Escrevi igualmente uma carta, com o mesmo teor, ao Sr. Barroso. Tenho também estado em contacto com representantes do Governo americano e com a Sr.ª Clinton. Também recebi uma carta sobre esta questão, que define a posição do Governo dos Estados Unidos relativamente ao acordo SWIFT.

Isto será possivelmente do vosso conhecimento, uma vez que todos estes documentos estão disponíveis – enviei todos os documentos aos grupos políticos para que possam utilizá-los em qualquer altura. Isto é importante. Temos de dispor de informação completa para que possamos tomar decisões relativamente a esta questão de uma forma responsável. As medidas que tomámos também beneficiarão da nossa discussão de hoje. É por esse motivo que é tão importante esta discussão sobre o SWIFT. É com grande regozijo que constato a presença de representantes do Conselho e da Comissão Europeia entre nós, que poderão usar da palavra, e depois chegará a vez da nossa discussão e a nossa responsabilidade de tomarmos uma decisão sobre esta questão.

 
  
MPphoto
 

  Jeanine Hennis-Plasschaert, relatora.(EN) Senhor Presidente, começarei por dizer que, também eu, apoio uma UE forte e virada para o exterior que seja capaz de agir lado a lado como uma verdadeira parceira dos EUA e, nesse quadro, penso que é de importância crucial que sejamos abertos, justos e transparentes para podermos resolver a questão do modo como a Europa deve cooperar com os EUA no âmbito da luta contra o terrorismo, incluindo a utilização, por parte das forças da ordem, dos dados compilados para fins comerciais.

Sem dúvida que a troca e a utilização pontuais de dados no âmbito da luta contra o terrorismo são, e continuarão a ser necessárias, mas permitam-me dizer de forma bem clara: os cidadãos europeus têm de poder confiar nos pedidos relacionados com segurança e dados. O objectivo deve ser conseguir o resultado correcto logo à primeira vez e, com o devido respeito, o Conselho não tem sido suficientemente forte para o fazer.

Com efeito, o acordo provisório proposto representa um desvio importante relativamente à legislação europeia sobre a forma como as agências responsáveis pela aplicação da lei obteriam registos financeiros sobre as pessoas, nomeadamente através de mandatos aprovados pelo tribunal, ou de intimações tendo em vista a análise de transacções específicas mas, face ao acordo provisório proposto, confiamos em vez disso em intimações administrativas alargadas relativamente a milhões de registos sobre cidadãos europeus.

Devido à própria natureza do SWIFT, não é possível recorrer aos chamados pedidos "limitados". Por razões técnicas, o SWIFT tem de transferir dados em massa, violando deste modo os princípios básicos da legislação comunitária em matéria de protecção de dados, como a necessidade e a proporcionalidade. Esta situação não pode ser rectificada ex post através de mecanismos de supervisão e controlo.

É necessário que esteja bem claro em todos os momentos que o Parlamento não está aqui apenas para tomar passivamente nota das acções do Conselho e da Comissão. O facto é que estão sempre a prometer a esta Câmara coisas boas para o dia seguinte, bastando para tal que sejamos pacientes. Contudo, não podemos continuar a cair em falsas promessas de coisas boas no dia seguinte. Precisamos de compromissos claros agora, e a bola estava do lado do Conselho. Tornei este aspecto bem claro na semana passada mas, até aqui, o Conselho não agiu em conformidade.

O Conselho afirma que pretende assegurar o máximo respeito pela privacidade e pelos dados, mas não aborda especificamente os direitos de acesso, rectificação, compensação e indemnização fora da UE para as pessoas em causa. O Conselho declara que partilha das preocupações do Parlamento e, consequentemente, apela à Comissão para que adopte um projecto de directrizes de negociação.

Porquê esconder-se atrás da Comissão? No fim, será o Conselho a adoptar as directrizes de negociação; por que motivo é que as linhas de orientação relativas à negociação ainda não foram apresentadas? O Conselho reitera uma vez mais que pretende que o TFTP continue. Contudo, não resolve o facto de, nestes moldes, a UE continuar a terceirizar o seu serviço de informação financeira aos EUA. A falta de reciprocidade não está a ser abordada. Uma verdadeira reciprocidade permitiria às autoridades da UE a obtenção de dados semelhantes armazenados nos EUA e, a longo prazo, considerar a necessidade de fortalecer a nossa própria capacidade na UE.

O Conselho não mostra qualquer compromisso no sentido do alinhamento com a legislação existente, como a directiva relativa à conservação de dados para os prestadores de serviços de telecomunicações, que trata efectivamente de dados específicos e orientados. O Conselho não clarifica o papel exacto da autoridade pública. Um sistema de "exportação" não significa nada se, na prática concreta, o SWIFT tiver de transferir dados em massa. A transferência e o armazenamento são, por outras palavras, desproporcionados por definição nos termos do acordo provisório, e o Conselho não considera uma solução europeia para a supervisão da troca de dados.

Senhor Presidente em exercício, diga-me por favor como hei-de dizer a 500 milhões de cidadãos europeus que estamos a abdicar de salvaguardas e princípios importantes só porque não conseguimos fazer valer o nosso ponto de vista, porque o Conselho não consegue organizar-se. Diga-me, por favor: sou toda ouvidos.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar o meu discurso com uma declaração inequívoca: a Espanha demonstrou o seu apoio claro e sem reservas ao Tratado de Lisboa, e tem-no feito desde o início. Fê-lo na certeza de que a implementação do novo tratado significaria, entre outros, uma maior aproximação entre as Instituições europeias e os seus cidadãos.

Este é um objectivo que o Tratado de Lisboa confia totalmente ao Parlamento. Dar ao Parlamento um papel mais importante assim como maior participação em assuntos no âmbito da liberdade, da justiça e da segurança, é a forma pela qual o presente tratado tem tentado aproximar mais os cidadãos das instituições.

Permitam-me então que comece por assegurar aos Senhores Deputados que o Conselho está empenhado em trabalhar de forma estreita e honesta com o Parlamento. Para a Presidência espanhola, esta conclusão é o resultado do nosso compromisso firme para com o Tratado de Lisboa e os seus objectivos.

O Conselho partilha também com o Parlamento a preocupação de garantir a segurança de todos os cidadãos europeus, porque a segurança é a garantia de que podem exercer totalmente a sua liberdade. Esse é o contexto no qual se inscreve a nossa luta comum contra o terrorismo, contra qualquer tipo de terrorismo.

Conforme indicado na resolução aprovada neste Hemiciclo a 17 de Setembro, o Parlamento Europeu "recorda a sua determinação em combater o terrorismo e a sua firme convicção da necessidade de conseguir o justo equilíbrio entre as medidas de segurança e a protecção das liberdades cívicas e dos direitos fundamentais". Estou inteiramente de acordo com esta afirmação.

Este é o enquadramento dentro do qual gostaria que o presente debate decorresse; trata-se de um novo enquadramento no âmbito do Tratado de Lisboa, e assenta na colaboração honesta e interinstitucional, e num desejo partilhado - e este não é um desejo novo - de combater o terrorismo e, ao mesmo tempo, respeitar os princípios da proporcionalidade e necessidade, que são igualmente essenciais se quisermos combater eficazmente o terrorismo.

Senhor Presidente, é do conhecimento geral que o terrorismo internacional trouxe novos desafios para as nossas sociedades. Trata-se de uma forma de terrorismo relativamente nova que não possui uma organização clara, é extremamente letal e opera a um nível global. Por conseguinte, é necessário uma abordagem global para erradicá-la. Não possui uma estrutura hierárquica rígida e como tal, só pode ser combatida com um extraordinário esforço de inteligência. É de tal forma letal que temos de estar em alerta máximo em locais de grande concentração de pessoas.

Prevenção, coordenação e inteligência são as três palavras que resumem a nossa estratégia para resolver esta enorme ameaça.

Todos os países se esforçaram por melhorar a coordenação interna e externa, por estarem mais bem informados e, em última análise, por cooperarem com os outros países envolvidos na mesma luta. A União Europeia aumentou também os seus organismos e equipas de investigação conjuntos, o intercâmbio de informações e as análises partilhadas.

Este é o contexto para o acordo que aqui analisamos hoje entre a União Europeia e os Estados Unidos relativamente à transferência de dados de mensagens de pagamentos financeiros. Há vários anos que o intercâmbio de dados tem vindo a funcionar de forma ininterrupta sem a existência de um acordo.

Quando, há duas semanas atrás, compareci perante a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, vários Membros questionaram-me acerca dos resultados desse intercâmbio de dados. Trata-se de uma questão pertinente, abordada e respondida pelo Juiz Bruguière no segundo relatório, o qual foi encaminhado para o Hemiciclo, e que passo a citar: "durante 2009, o TFTP foi uma ferramenta altamente preciosa utilizada pelas agências de informações e de aplicação da lei para ajudar a detectar redes terroristas, para completar os elos que faltavam nas investigações, para confirmar a identidade de suspeitos, para localizar o paradeiro físico de suspeitos e para identificar novos suspeitos, assim como impedir tentativas de ataques terroristas". Acrescentaria ainda que isto se aplica não só a 2009 mas a períodos anteriores nos Estados Unidos, na Europa e no resto do mundo: em Barcelona, em Janeiro de 2008, na Alemanha, no Verão de 2007, em Londres depois dos ataques de 7 de Julho e nas investigações dos ataques de 11 de Março em Madrid, dos massacres em Banguecoque em Abril de 2005 e dos ataques bombistas em Bali no ano de 2002. Estes são apenas alguns dos exemplos que o Juiz Bruguière cita no seu relatório.

Como tal, o intercâmbio de dados teve resultados positivos. Permitiu-nos investigar e prevenir ataques. Permitiu-nos prender terroristas depois de terem cometido os atentados e ainda mais importante, antes de terem conseguido concretizá-los.

Muito embora o SWIFT tenha anunciado em 2007 a decisão de mudar as suas bases de dados, na verdade só o fez há alguns meses atrás. Tal significou que tivemos de rever os protocolos que, até então, nos tinham permitido trocar dados sobre pagamentos financeiros. Tal teve de ser feito num espaço de tempo muito curto. O mandato foi aprovado pelo Conselho no Verão de 2009 quando ainda havia incertezas sobre a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

A decisão que foi tomada é bem conhecida. Assinámos um acordo provisório de nove meses que deve ser ratificado neste Hemiciclo: um acordo provisório com uma duração de nove meses durante os quais este Parlamento, o Conselho e a Comissão devem estabelecer um novo processo de negociação para elaborarem um acordo definitivo. Essa foi a decisão tomada.

Pode não ter sido a melhor decisão. Contudo, é importante dizer claramente a este Hemiciclo que, em termos de protecção de privacidade, o acordo ad referendum assinado que estamos a debater hoje aqui é uma grande melhoria no que respeita aos protocolos em vigor, anteriores a este acordo.

É uma melhoria porque este acordo provisório tem garantias adicionais, entre outros elementos, que foram recomendadas pelo Parlamento e estipuladas pelo relator no relatório que nos foi hoje aqui apresentado.

Nesta fase, gostaria de dizer que a Presidência espanhola do Conselho teve em total consideração as resoluções adoptadas no Parlamento e as cartas enviadas pelo Presidente do Parlamento, assim como o relatório elaborado pela Senhora Deputada Hennis-Plasschaert e votado na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a 4 de Fevereiro. Por este motivo, o Conselho aprovou uma declaração que foi enviada ontem ao Parlamento e cujos pontos essenciais passarei a resumir para as Senhoras e Senhores Deputados.

Em primeiro lugar, o Conselho está empenhado em incorporar num acordo definitivo as garantias sólidas que reforçam a protecção adequada, a eliminação de dados e uma maior precisão no que respeita ao intercâmbio de dados obtidos pelo TFTP junto de autoridades nacionais e países terceiros.

Estamos igualmente empenhados, como é óbvio, em reforçar as garantias contidas no presente acordo; estas permanecerão - e serão reforçadas - no acordo definitivo, como uma estrita limitação da utilização final dos dados e a absoluta proibição de extrair dados e utilizar perfis.

Por último, em resposta ao novo contexto criado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho está empenhado em negociar um acordo interinstitucional para permitir o acesso mais fácil a documentos classificados relacionados com acordos internacionais.

A este respeito, e desejo reiterar este ponto o mais claramente possível, a Presidência espanhola está totalmente empenhada no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no Artigo 8.º, e reconhece integralmente as preocupações legítimas expressas pelo Parlamento.

Sabemos que o compromisso que acabei de delinear é possível. Numa carta enviada ao Presidente do Parlamento pela Secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, e o Secretário do Tesouro, Timothy Geithner, o Governo dos Estados Unidos expressou o seu compromisso de incorporar as garantias necessárias de acordo com a posição assumida pelo Parlamento Europeu.

Senhoras e Senhores Deputados, é possível que no processo de aprovação para o acordo que hoje aqui debatemos, o Conselho pudesse ter feito as coisas de uma forma melhor. Contudo, uma coisa é certa, neste processo o Conselho aprendeu lições e registou devidamente as preocupações do Parlamento. É também certo que o acordo que hoje aqui debatemos contribuiu – e espero que continue a contribuir – para melhorar a segurança dos cidadãos de todo o mundo e, claro, da Europa.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Obrigado Senhor Presidente Pérez Rubalcaba. Gostaria de lembrar a todos que, conforme referi anteriormente, recebi uma resposta do Conselho às cartas que enviei. As cartas estão disponíveis nos grupos políticos para poderem consultá-las em qualquer altura. Na sua resposta, o Conselho correspondeu às nossas expectativas, ou seja, às expectativas do Parlamento. Obrigado ao Senhor Presidente Pérez Rubalcaba por ter feito esta declaração e por explicar a posição do Conselho sobre este assunto. É muito importante para nós.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, permita-me que comece por agradecer aos deputados ao Parlamento Europeu a confiança que depositaram em mim e nos meus colegas ao votarem "sim" à nova Comissão.

É um primeiro dia de trabalho interessante. Estou grata por poder discutir convosco o importante tema da partilha de informações com os EUA no âmbito do combate ao terrorismo. Desta vez, a discussão incide sobre o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo (TFTP).

Naturalmente, esta é uma matéria de grande interesse para o Parlamento Europeu. E justificadamente, visto que o TFTP nos volta a colocar o desafio da conciliação da partilha com a protecção dos dados. Se o assumirmos, estaremos a contribuir para garantir aos cidadãos a segurança, a privacidade e a protecção dos dados.

Um dos objectivos do acordo provisório foi garantir a aplicação das condições previstas na resolução do Parlamento Europeu de Setembro de 2009. Temos a firme intenção de reforçar ainda mais a componente da protecção de dados quando negociarmos o acordo a longo prazo, nomeadamente o direito de receber informações sobre o respeito ou não dos direitos individuais ao abrigo do acordo e o reforço das garantias quanto à eficácia do recurso, à legalidade do tratamento de dados e à eliminação de dados.

O segundo relatório Bruguière foi entregue aos deputados na segunda-feira da semana passada. Demonstra a importância e a valia do TFTP no contexto da investigação e do combate ao terrorismo, incluindo na União Europeia. O relatório confirma que o TFTP serviu para identificar e deter indivíduos posteriormente condenados por actos de terrorismo nos nossos Estados-Membros. O relatório sublinha igualmente que o TFTP é uma fonte de informação valiosa, fiável e necessária para combater o terrorismo. Há exemplos concretos disso mesmo, tendo o Conselho referido alguns deles.

Sabemos que, em alguns dos nossos Estados-Membros, a ameaça do terrorismo continua a ser maior do que nunca. Estou certa de que compreendem que a rejeição do acordo provisório por este Parlamento representaria um duro golpe para a segurança na UE.

Alguns dos nossos Estados-Membros deixaram bem claro que pretendem a continuidade do TFTP, pois tiraram partido dele no passado e continuarão a fazê-lo. Comunicaram-nos que as informações fiáveis fornecidas pelo TFTP sobre terroristas confirmados e suspeitos de terrorismo são uma importante e legítima fonte de informação, necessária para enfrentar esta ameaça complexa, nomeadamente o terrorismo inspirado pela Al-Qaeda. O acordo provisório não é apenas favorável aos EUA, é também do nosso interesse comum.

Muito se disse sobre o nível de protecção de dados previsto no acordo provisório e esta é, obviamente, uma preocupação essencial. Apelo aos senhores deputados - e estou certa de que a maioria de vós já o fez - para analisarem atentamente o acordo provisório. Verificarão que dele constam compromissos juridicamente vinculativos de grande relevância e pormenor sobre a forma como o Departamento do Tesouro dos EUA pode tratar os dados ao abrigo do acordo. Esses compromissos prevêem, por exemplo, uma estrita limitação da finalidade do tratamento, que fica confinada à investigação, detecção e repressão do terrorismo. De igual modo, o acordo proíbe em absoluto a prospecção de dados, ou seja, só podem ser feitas pesquisas na base de dados se houver razões para crer que a pessoa objecto da pesquisa está envolvida em actividades de terrorismo.

Isto significa que os dados constantes da base de dados do TFTP são, efectivamente, anónimos. Só se houver razões para crer que uma pessoa identificada é terrorista é que os dados dessa pessoa podem ser visualizados e extraídos da base de dados. Este é um aspecto importante. O acordo provisório obriga o Departamento do Tesouro a eliminar os dados num prazo de cinco anos a contar da data da sua recepção, período que está em sintonia com o período de conservação previsto na legislação da UE em matéria de financiamento do terrorismo. O acordo prevê também uma reanálise pormenorizada por parte da UE, na qual participarão algumas das nossas autoridades responsáveis pela protecção de dados, com o intuito de garantir o cumprimento destas e de muitas outras obrigações em matéria de protecção de dados.

O acordo não implica a transferência de praticamente todos os dados SWIFT para o Departamento do Tesouro dos EUA. Posso assegurar-vos que apenas parte dos dados SWIFT será transferida ao abrigo do acordo provisório. Este em nada interfere com as competências das autoridades responsáveis pela protecção de dados no que se refere às actividades de tratamento realizadas na UE ao abrigo do acordo SWIFT ou por instituições financeiras.

A rejeição resultará na resolução do acordo provisório, bem como da importante salvaguarda da protecção de dados nele prevista. Se os EUA puderem aceder aos dados por outra via - por exemplo, através das relações bilaterais com os Países Baixos -, essas salvaguardas deixarão de se aplicar. Se o acordo provisório deixar de vigorar, é provável que demore algum tempo a encontrar uma alternativa. Assim, existe o risco de uma rejeição criar lacunas nos domínios da protecção de dados e da segurança.

Finalmente, o acordo provisório é apenas isso mesmo, um acordo provisório. Pode não ser o melhor acordo do mundo. Pode, e vai ser, melhorado. A Comissão está a ultimar o projecto de mandato e as directrizes para o acordo a longo prazo, que adoptará rapidamente.

Dou-vos a minha palavra de que iremos fazer com que as preocupações do Parlamento Europeu sejam tidas em conta e que procuraremos estabelecer uma forte protecção quer da privacidade quer dos dados no novo acordo. O Parlamento Europeu será plenamente informado ao longo de todas as fases do processo. Espero que isto dê resposta a algumas das vossas perguntas.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. - Senhora Comissária Malmström, obrigado pelas suas explicações, que foram, de facto, bastante importantes para nós. O Conselho e a Comissão Europeia acabam de emitir declarações respeitantes às nossas expectativas quanto ao mandato de negociação e à necessidade de manter o Parlamento informado.

Há também outro elemento importante nesta nossa discussão: o Parlamento Europeu passou a ser solidariamente responsável pela legislação europeia. Somos também responsáveis pelos acordos internacionais, como o acordo SWIFT, e estamos a transmitir um forte sinal de que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a situação mudou. Este é um aspecto importante. Penso que os sinais recentemente emanados do Governo americano mostram ser hoje evidente que o Parlamento Europeu é plenamente responsável pela legislação. Quisemos emitir um sinal forte. No entanto, sabemos que somos responsáveis pelos nossos cidadãos. Somos deputados ao Parlamento Europeu eleitos por sufrágio universal directo. A responsabilidade que temos de defender os direitos dos cidadãos reveste-se de uma importância fundamental, e nunca é demais sublinhá-lo.

 
  
MPphoto
 

  Ernst Strasser, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, gostaríamos de vos saudar neste primeiro dia de trabalho e de vos garantir que terão toda a cooperação do nosso grupo. Para iniciar deste debate, gostaríamos de afirmar que desejamos manter uma boa parceria com os americanos, em especial quando o que está em causa é o combate ao terrorismo. Em segundo lugar, somos fortes defensores da segurança dos nossos cidadãos, bem como da protecção dos seus direitos e dados pessoais. Em terceiro lugar, trabalhámos denodadamente no sentido de garantir que as directrizes de negociação e a nossa posição estivessem definidas em meados de Setembro, pelo que queremos agora vê-las aplicadas. Em quarto lugar, Senhora Comissária Malmström, gostaria de dizer, com todo o respeito, que não é que o Parlamento tivesse um grande interesse nesta matéria. Contudo, como referiu o Senhor Presidente, encaramos o processo legislativo como sendo da nossa responsabilidade, pelo que queremos participar no mesmo em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão.

A nossa resposta ao texto a apresentar nas negociações consiste em deixar dois aspectos bem claros. Em primeiro lugar, não podemos aceitar a maneira como este texto foi elaborado. Em segundo lugar, embora o Conselho sustente que "os pontos da resolução do Parlamento foram plenamente tidos em conta", a verdade é que alguns desses pontos não foram incluídos, designadamente o direito de proceder judicialmente, a eliminação de dados e outros. Estas foram as principais razões que nos levaram a afirmar, em sede de Subcomissão da Segurança e da Defesa, que não podíamos aceitar esta situação. Foi também evidente que só depois disso é que as coisas começaram a mudar. O Secretário de Estado dos EUA não reconheceu nada, excepto o facto de o Conselho ter recebido informações diferentes das transmitidas ao Parlamento. Alegadamente, isso aconteceu em várias ocasiões. O Conselho enviou sinais encorajadores esta semana, mas não deu quaisquer garantias. Gostaria de deixar isto bem claro. É por este motivo que declaramos querer continuar a discutir esta matéria, querer um bom acordo e ser claramente favoráveis a mais discussões, caso haja a garantia de estas resultarem num bom acordo.

 
  
MPphoto
 

  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, no seu famoso livro As Viagens de Gulliver, o escritor irlandês Jonathan Swift envia o seu herói Gulliver à terra de Lilliput, cujos habitantes têm apenas quinze centímetros de altura. Porém, Gulliver pensava que tinha chegado a uma terra de gigantes. Para mim, parece-me que a diplomacia americana, na esteira de Gulliver, pensa que pode tratar o Parlamento Europeu como uma organização de gente minúscula. Ora, isso é um erro.

Senhora Comissária Malmström, gostaria de felicitá-la pela sua eleição e pelo novo cargo que ocupa. Não obstante, deve estar ciente de que este erro não foi cometido apenas pelos diplomatas americanos, mas também pelos governos da União Europeia, os quais acreditaram que um acordo deste tipo podia ser apressadamente aprovado pelo Parlamento e não perceberam que não podíamos votar a favor de um acordo com tantas deficiências. Este acordo incorpora o espírito da ideologia securitária dos Estados Unidos da América, mas não a protecção dos direitos fundamentais, que nós, enquanto deputados ao Parlamento Europeu, temos de assegurar aos cidadãos europeus.

A possibilidade de, em determinados processos, transferir grandes volumes de dados sem especificações nem pormenores específicos colide em absoluto com a legislação de protecção de dados adoptada na Europa, em todos os nossos parlamentos, incluindo os nacionais. Foram assinalados graves problemas em matéria de protecção de dados. A própria Senhora Comissária fê-lo. Quanto tempo serão os dados conservados? Quem é responsável pela sua conservação? Quem pode transmiti-los, e a quem? Que posso eu fazer para tentar saber que tratamento está a ser dado aos meus dados, quem tem acesso a eles e se eles são correctos? De que protecção jurídica disponho eu para me certificar de que, à minha revelia, não são recolhidos nem transmitidos dados incorrectos a terceiros, sejam eles quem forem? Caso tenham sido recolhidos e conservados, quando serão os meus dados eliminados? Nos termos da Homeland Security Act (Lei da Segurança Interna) dos EUA, os dados podem ficar conservados durante 90 anos. Se com isto me garantirem de que vou chegar aos 90 anos de idade, será com todo o agrado que discutirei o assunto. Repito: estes dados podem ser ficar conservados durante 90 anos! Todos estes aspectos representam omissões graves no presente acordo.

Por conseguinte, Sr. Rubalcaba, sinto-me na obrigação de dizer a V. Exa. que este é um mau acordo e não podemos votá-lo favoravelmente. Se o rejeitarmos, será da sua incumbência negociar um novo e melhor acordo com os Estados Unidos, que respeite os interesses da segurança, mas que não deixe de respeitar os interesses da segurança e da liberdade dos cidadãos. Se conseguir fazê-lo, apoiaremos o novo acordo. O objectivo de uma nova ronda de negociações tem de passar por encontrar um compromisso entre estes dois aspectos.

Não posso recomendar aos deputados do meu grupo que votem a favor deste acordo tal como está e desta forma. Esta noite, vou indicar ao meu grupo que vote contra.

 
  
MPphoto
 

  Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, gostaria de saudar a minha antiga colega de grupo e boa amiga, Cecilia Malmström. É com prazer que a vejo neste Hemiciclo.

Esta é uma das primeira decisões fundamentais que o Parlamento Europeu é instado a tomar ao abrigo das suas novas competências consagradas no Tratado de Lisboa. As expectativas são elevadas, mas precisamos de manter a cabeça fria. O dever que temos para com os nossos cidadãos compele-nos a tomar uma decisão ponderada, livre de pressões externas ou de tácticas de intimidação como as falsamente alegadas lacunas no domínio da segurança, pois, como é sabido, os EUA podem continuar a obter os dados sem discórdias. Convém não esquecermos que a posição dos Estados-Membros relativamente a este acordo não primou pela unanimidade. Só podemos aprovar um acordo que, em termos substanciais e processuais, se alicerce na plena legitimidade democrática. O que está aqui em causa não é uma guerra de vontades entre o Conselho e o Parlamento Europeu, nem tão pouco as relações transatlânticas. O que está em causa são os cidadãos europeus e o seu direito a um processo verdadeiramente democrático e transparente.

Até à data, as respostas do Conselho têm sido absolutamente inadequadas. Os direitos democráticos dos cidadãos europeus não podem ser regateados a troco de promessas de viagens para os EUA ou de promessas vagas do Conselho para futuros acordos. Desde 2007, o Conselho teve um sem número de oportunidades para conduzir este processo de forma adequada e garantir a segurança, a par da protecção dos dados pessoais e das liberdades civis, bem como para assegurar um controlo democrático apropriado por parte dos parlamentos nacionais ou, desde 1 de Dezembro, do Parlamento Europeu. Porém, o Conselho enveredou por uma incrível teimosia. O Parlamento não pode nem deve tomar uma decisão sem ter acesso a todas as informações e documentos pertinentes. Os nossos eleitores têm o direito de saber que fazemos uma apreciação séria de todos os elementos e que não nos limitamos a apor um carimbo nas decisões do Conselho.

Por fim, o Parlamento Europeu foi, durante anos, bastante claro quanto às suas preocupações e expectativas, pelo que, em vez de surgir com mais promessas vagas, o Conselho deve, de uma vez por todas, fornecer-nos o parecer do Serviço Jurídico e as informações solicitadas que comprovem a utilização dos dados para efeitos de combate ao terrorismo. Não penso que o segundo relatório Bruguière seja suficiente. Assim, se o Conselho quiser a aprovação do Parlamento, terá de atender as nossas exigências. Saiba o Conselho que só assim a conseguirá.

(Aplausos)

 
  
MPphoto
 

  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de me debruçar sobre as reuniões com os peritos e o embaixador dos EUA. Nas duas reuniões a que presidi, não senti de todo que fosse encarada como uma pessoa minúscula da Europa. Muito pelo contrário. Durante estas reuniões com os peritos dos EUA, aprendi muita coisa sobre as muitas diferenças dos sistemas jurídicos dos EUA e da Europa em matéria de protecção dos direitos fundamentais. Estou grata aos responsáveis americanos por participarem neste diálogo de grande amplitude. Fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que temos pela frente. O Conselho não lhe fez justiça no passado. De igual modo, fez-se-me luz sobre a natureza da tarefa que os Europeus têm pela frente, caso queiramos conjugar, no mesmo acordo, uma luta eficaz contra o terrorismo com uma protecção efectiva dos direitos fundamentais.

Na verdade, acho constrangedor que as pessoas tenham tido de atravessar o Atlântico para nos explicarem esta matéria e que o Conselho não tenha, até aqui, sido capaz de manter um debate sincero deste tipo com o Parlamento. A relatora foi absolutamente clara quanto aos domínios em que haverá violação dos direitos fundamentais, que gozam dos mais elevados níveis de protecção na Europa. Gostaria ainda de aludir a um ponto que, se analisado atentamente, considero constituir um problema grave do ponto de vista quer jurídico quer político. Os EUA e a Europa têm definições completamente diferentes de terrorismo, sendo este um problema que perpassa o acordo.

Como se disse anteriormente, e bem, cabe aos deputados deste Parlamento garantir que os direitos dos cidadãos europeus sejam preservados. A meu ver, não devemos votar a favor de um acordo já denunciado, repetida e publicamente, por muitos de nós, entre os quais os senhores deputados Weber, Langen, que não está presente neste momento, e Schulz, como tratando-se de uma violação da legislação vigente. Temos de agir já. Durante a discussão pública, dissemos aos cidadãos europeus que o faríamos. Temos de votar contra o acordo provisório, sem adiamentos.

O Parlamento não pode voltar a demitir-se das suas responsabilidades, como aconteceu em Novembro. Nessa altura, tivemos a possibilidade de interromper este processo, mas a maioria não o quis. Agora, temos de agir, pois - afirmo-o depois das consultas junto dos americanos - isso irá colocar-nos numa melhor posição negocial e em pé de igualdade, o que nos permitirá reforçar a segurança e os direitos dos cidadãos da União Europeia e, porventura, dos próprios EUA.

 
  
MPphoto
 

  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, à semelhança dos meus colegas, fiquei extremamente frustrado e irritado com o tratamento dado pelo Conselho ao Parlamento e a forma inadequada como este foi consultado sobre o acordo. As competências de consulta e aprovação do Parlamento não devem ser vistas como instrumentos retrospectivos. A reciprocidade da protecção de dados deve ser irrepreensível e a forma como o acordo foi negociado e celebrado não pode repetir-se.

No entanto, fiquei tranquilo depois de ouvir os responsáveis das autoridades dos Estados Unidos e de ter conhecimento dos vários níveis de sistemas de protecção de dados e de garantias judiciais que são aplicados ao abrigo deste acordo provisório. Assim, o tratamento inaceitável com que o Conselho nos brindou não deve comprometer o acordo da UE com os Estados Unidos, nem quaisquer futuros acordos que respeitem à segurança da Europa. Estamos agora a ser bombardeados com garantias e promessas vindas do Conselho e da Comissão. Não consigo ainda ajuizar se elas respondem a todas as exigências razoáveis que apresentámos, pelo que, na minha opinião, precisamos de algum tempo para prosseguir com a nossa apreciação desta medida fundamental.

 
  
MPphoto
 

  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o acordo SWIFT foi negociado com base num processo duvidoso e apressadamente celebrado um dia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de contornar o Parlamento. No entanto, gostaria de me centrar especificamente no teor do acordo. A irmã mais pequena do Grande Irmão espera que o aprovemos. A Senhora Clinton acredita que pode convencer os deputados deste Parlamento a aprovarem algo que nunca consentiriam aos seus próprios governos.

Do meu ponto de vista, é fundamentalmente errado que alegados investigadores do terrorismo tenham um acesso tão alargado a bases de dados, pois isso mina a autodeterminação das pessoas com base nos seus próprios dados pessoais. Os dados pessoais serão conservados durante décadas e ninguém controlará a sua utilização. Além disso, os dados podem ficar conservados após o fim da vigência do acordo. Não será possível recorrer às instâncias judiciais para descobrir o paradeiro dos dados ou pedir indemnizações pela sua utilização ilegal por parte de países terceiros. Tais disposições instituem a precedência do Estado sobre os seus cidadãos, que serão todos reduzidos à condição de suspeitos. Os Estados-Membros estão a permitir que outros governos espiem indirectamente, através da UE, os nossos cidadãos.

Para dar alguns exemplos, na Alemanha, deve a Deutsche Telekom, a Deutsche Bahn ou a cadeia de artigos de drogaria Schlecker preocupar-se ainda com a recolha de informações sobre os seus empregados? Passará o Governo alemão a, por norma, comprar dados de inquéritos fiscais que tenham sido obtidos ilegalmente? Perante esta situação, o Parlamento tem de afirmar as suas convicções e tomar uma decisão. Por que deve o Google poder definir limites de dados no futuro? É importante combater o terrorismo e, em especial, as suas causas, e creio que todos concordamos com isso, mas não à custa dos direitos fundamentais. Neste contexto, ouvi muitos discursos a referirem-se à UE como uma comunidade de valores. Estamos prestes a varrer um desses valores para debaixo do tapete. O meu grupo não pode votar a favor disso.

 
  
MPphoto
 

  Simon Busuttil (PPE). (MT) Permitam-me deixar claro que o Partido Popular Europeu é a favor deste acordo. Apoia claramente o acordo SWIFT e, amanhã, vota-lo-á favoravelmente. Permitam-me que explique porquê: o Partido Popular Europeu vai dar o seu apoio porque tem como principal preocupação a segurança das pessoas, a segurança dos nossos cidadãos.

A segurança dos nossos cidadãos aumentará em virtude deste acordo, e é por isso que o apoiamos. Não estou a emitir o meu parecer pessoal, mas sim o parecer dos peritos que tiveram a tarefa específica de investigar e avaliar se este acordo reforça ou não a segurança dos cidadãos que todos nós, nesta Assembleia, representamos.

Haverá um acréscimo do nível de segurança em toda a Europa, que se estenderá a outros cidadãos do mundo, incluindo dos Estados Unidos. Concordo com aqueles que afirmaram que o Conselho não agiu como devia com o Parlamento Europeu, mas creio que a mensagem enviada, na semana passada, pela Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos deu ao Conselho uma lição, uma lição que foi claramente compreendida. Faço também minhas as preocupações dos meus colegas deputados sobre a questão da privacidade, mas, quanto a isso, convém relembrar que estamos perante um acordo provisório. Isto significa que será necessário elaborar um novo acordo que dê melhores garantias em matéria de segurança.

Senhor Presidente, na sua introdução, fez menção à responsabilidade. Apelo aos meus colegas que façam uso das competências do Parlamento, das novas competências que temos, com inteira responsabilidade, de modo a podermos encarar 500 milhões de cidadãos e dizer-lhes que estávamos a defender a sua segurança. Se possível, e caso isso permita uma maior unidade nesta Assembleia, a votação de amanhã deve ser adiada. Estamos dispostos a considerar o adiamento da votação mas, se ele não for autorizado, devemos votar a favor.

 
  
MPphoto
 

  Claude Moraes (S&D).(EN) Senhor Presidente, também nós, socialistas e democratas, queremos lutar em defesa dos cidadãos europeus e contra o terrorismo. Por isso mesmo, recomendaremos, como anunciou o líder do grupo, um voto contra na votação de amanhã, isto para garantir, neste primeiro processo de aprovação que corre ao abrigo do Tratado de Lisboa, a rejeição de um mau acordo para a globalidade do Parlamento.

Esta não é, para nós, uma questão sectária, mas sim uma questão factual. Está em causa determinar se um acordo mal redigido serve os interesses da segurança e do combate ao terrorismo. Como um dos meus assessores disse em certa ocasião (e ele é advogado; eu também era advogado, assim como o senhor deputado Kirkhope), citando Benjamin Franklin: "Aqueles dispostos a abdicar da essencial liberdade em troca de uma segurança temporária, não merecem nem liberdade nem segurança".

Assim, todos concordamos querer um bom acordo para os cidadãos da UE. É um facto que, agora, no Coreper, o Conselho abordou todas as questões que nós, enquanto grupo, víamos como as mais importantes. De igual modo, a senhora Clinton reconhece, na sua carta, que a razão estava do lado do Parlamento. Porém, nenhum destes documentos foi mais longe e nos ajudou a encontrar uma solução para este problema. É por isso que, a nosso ver, um voto contra obrigará à elaboração de um melhor acordo para todo o Parlamento.

Por conseguinte, o nosso grupo apela a todo o Hemiciclo, e não apenas dentro do nosso grupo, que apoie aquilo que a relatora está a tentar conseguir: um melhor acordo para combater o terrorismo. Ninguém aqui é dono da moral. Queremos uma luta eficaz contra o terrorismo. Esta passa por um melhor acordo, e é isso que iremos recomendar, esta noite, no nosso grupo dos socialistas e democratas.

 
  
MPphoto
 

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE). (ES) Senhor Presidente, rejeito os métodos e o momento escolhido para celebrar este acordo. O papel do Parlamento é uma componente essencial do Tratado de Lisboa, pelo que deve ser respeitado por todas as partes envolvidas.

Passando à substância da questão, o maior golpe que uma sociedade democrática pode infligir ao terrorismo é cortar-lhe os recursos financeiros. Por essa razão, o acordo provisório deve permanecer em vigor enquanto o acordo definitivo for negociado com carácter de urgência. Relativamente ao texto do acordo provisório e à protecção de dados, em pelo menos nove vezes confirmadas, o acordo SWIFT e o programa TFTP demonstraram a sua eficácia e valia na prevenção e neutralização de actividades terroristas na Europa, Ásia, África e América.

Que relatório deve prevalecer, Senhoras e Senhores Deputados? O da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ou o do juiz especial, um e outro devidamente fundamentados, mas contraditórios. Não, Senhoras e Senhores Deputados, nem debatemos nem encontrámos uma solução para este problema. A letra do acordo provisório garante direitos. Estabelece que os dados fornecidos serão tratados exclusivamente para efeitos de prevenção do terrorismo ou do seu financiamento, que não será feita nenhuma cópia dos dados fornecidos; que os dados fornecidos não serão interligados com outras bases de dados e que apenas as autoridades de segurança pública terão acesso aos dados.

Confio no governo dos Estados Unidos e na grande democracia que o legitima. Temos a obrigação de reforçar as nossas relações com este país, pois somos parceiros naturais e reciprocamente fiáveis.

Por tudo isto, sou por um voto do Parlamento a favor do acordo provisório e congratulo-me com a forma muito positiva como o Parlamento afirmou a sua autoridade, bem como com o facto de a senhora Clinton e o senhor Geithner reconhecerem essa autoridade como um elemento indispensável, agora e no futuro.

Por fim, Senhor Presidente, o Conselho e a Comissão sabem o que se espera deles. Há a necessidade premente de um acordo interinstitucional.

 
  
MPphoto
 

  Stavros Lambrinidis (S&D).(EN) Senhor Presidente, teria bastado uma simples carta do Conselho anunciando que as directrizes de negociação incluiriam integralmente as preocupações do Parlamento, que as negociações com os Estados Unidos iriam começar imediatamente e não algures no futuro e que o Parlamento seria plenamente envolvido nessas negociações para não ser tão difícil ceder e, com isso, aliviar as preocupações deste Parlamento quanto à forma como foi tratado, ignorado e ludibriado.

Mas nem isso hoje fizeram. Segundo a Senhora Comissária, a transferência em bloco de dados não constitui problema. Abrange apenas alguns dados. Ora, o acordo SWIFT diz-nos que não é isso que acontece. O governo dos Estados Unidos diz-nos que não isso que acontece. Ou seja, não há nada que prove aquilo que enunciou na sua declaração.

Mencionou as directrizes de negociação, que disse estarem quase concluídas. Onde estão elas? Dada a pressão que hoje existe, porque não pode V. Exa. dizer-nos exactamente em que pontos é que concorda e discorda do Parlamento, em vez de fazer declarações de carácter geral?

Penso ser extremamente importante combatermos o terrorismo lado a lado com os Estados Unidos. Exorto os Estados Unidos e o Conselho a trabalharem muito seriamente connosco depois da votação de amanhã. Em vez de enveredarem por vias bilaterais ou pensarem em quebras de solidariedade, devem antes trabalhar em conjunto para proteger os direitos fundamentais da mesma maneira que nós protegemos a segurança.

 
  
MPphoto
 

  Birgit Sippel (S&D).(DE) Senhor Presidente, quem, durante as últimas semanas, seguiu as muitas discussões mantidas sobre o acordo SWIFT poderá ter a impressão de que, sem o acordo SWIFT, cairíamos no caos, e que a rejeição do acordo poria fim à relação transatlântica e à guerra comum contra o terrorismo. Estas tentativas de ameaça sobre o Parlamento Europeu só tem um adjectivo: são ridículas. Os EUA e o Conselho não estão a tentar salvar um instrumento fundamental, estão simplesmente a salvar a face.

Há muitos acordos e medidas em vigor para combater o terrorismo. O acordo SWIFT poderia ser um reforço útil dos mesmo. O ataque falhado de 25 de Dezembro demonstrou claramente de que não é de dados que precisamos, mas sim de capacidade para utilizar com eficácia os dados de que já dispomos. O que se pretende é desviar a atenção deste facto. O acordo provisório não podia, efectivamente, ser pior. Está pejado de contradições e incoerências. Em vez de se tomarem as precauções adequadas para garantir unicamente a transferência de dados de pessoas verdadeiramente suspeitas, serão enviados enormes volumes de dados para os EUA todos os meses. O acordo representa uma flagrante violação dos direitos dos cidadãos, da protecção de dados e dos princípios do Estado de Direito. Se o Conselho e os EUA estivessem realmente dispostos a acatar estas críticas e a incorporar estes aspecto num novo acordo, não haveria necessidade alguma de sermos chamados a aprovar este péssimo acordo. No interesse dos cidadãos, temos de dizer não ao acordo provisório e temos de iniciar novas negociações de imediato, de modo a podermos aplicar um acordo realmente capaz, que constitua um instrumento adicional e eficaz para combater o terrorismo e que preserve os nossos direitos fundamentais.

 
  
MPphoto
 

  Juan Fernando López Aguilar (S&D). (ES) Senhor Presidente, o Tratado de Lisboa marca o início de um novo capítulo para o Parlamento, mas também para o Conselho e para a Comissão.

No seu discurso, o Presidente em exercício do Conselho referiu que este Parlamento deve ser ouvido e que as suas preocupações e exigências devem ser tidas em consideração.

Observou igualmente que a negociação deste acordo não foi muito, ou suficientemente, bem conduzida. Porém, acima de tudo, assumiu um compromisso para o futuro: negociar urgentemente um acordo definitivo que preencha os requisitos previstos no relatório da relatora, entre os quais estão a exigência da garantia do direito ao recurso, à informação e à posterior alteração ou eliminação de dados pessoais.

Temos, portanto, de encontrar um novo equilíbrio entre privacidade, liberdade dos cidadãos e segurança, a qual constitui também um direito fundamental dos cidadãos que representamos neste Parlamento.

Posto isto, independentemente do resultado do debate, o Parlamento Europeu insta o Senhor Ministro a iniciar essa negociação o mais rapidamente possível e, assim, cumprir com o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e satisfazer os 500 milhões de cidadãos que este Parlamento representa, para os quais a segurança é um direito fundamental.

 
  
MPphoto
 

  Axel Voss (PPE). (DE) Senhor Presidente, na era da mobilidade, não podemos ter segurança sem um intercâmbio célere e eficaz de dados, e incumbe-nos proteger os nossos cidadãos contra ataques terroristas. Deste modo, temos de encontrar um equilíbrio entre segurança e privacidade, e esse equilíbrio tem de estar contemplado no acordo que estamos a debater.

Contudo, dada a importância desta questão, o Conselho adoptou, neste caso, uma abordagem perfeitamente amadora. Gostaria, pois, que fossem feitas mais concessões à relatora, incluindo alguma ajuda específica, para, eventualmente, conseguirmos uma maioria no Parlamento.

Se não o conseguirmos, o Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo continuará a ser um programa central único e importará garantirmos que o sistema SWIFT efectue apenas transferências de dados individuais. Se não o conseguirmos, o acordo total é a solução certa e o acordo actual continua a ser importante. Deste modo, penso que devíamos apontar para um adiamento e, seguidamente...

(O Presidente interrompe o orador)

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Caros Colegas, esta é uma discussão muito importante. Sem querer perturbá-los, estão todos a intervir mais meio minuto do que deviam. Há 11 pessoas na lista. Se insistirem em prolongar tanto as vossas intervenções, não poderei dar a palavra aos outros oradores.

 
  
MPphoto
 

  Jörg Leichtfried (S&D).(DE) Senhor Presidente, ninguém tem grandes dúvidas quanto à necessidade de combater o terrorismo. No entanto, na óptica das democracias avançadas assentes no Estado de Direito, a questão reside sempre no que deve ser feito e como fazê-lo. Neste caso, a questão é de fácil resposta. Não devemos agir de forma a colocar 500 milhões de pessoas sob suspeita e a promover uma intrusão maciça nos seus direitos, sem lhes permitir recorrer à protecção jurídica. Mais especificamente, estas medidas não devem ser aplicadas totalmente ao arrepio das regras democráticas vigentes.

Neste momento, o Parlamento é instado a arcar com o ónus das acções da arrogante Presidência sueca. Não podemos fazê-lo. Assim, sou pela rejeição deste acordo na votação de amanhã.

 
  
MPphoto
 

  Carl Schlyter (Verts/ALE).(SV) Senhor Presidente, afirmo que nada será travado - nenhum acto terrorista será travado - por esta proposta. Nenhum dos quatro ataques mencionados pela Presidência do Conselho teria sido travado. Quando muito, as investigações subsequentes seriam facilitadas. Este acordo reduz a segurança da mesma maneira que qualquer lei que preveja a vigilância total na Internet, porquanto, se a vigilância for total, as pessoas vão tentar evitá-la - mesmo os cidadãos honestos. Seguidamente, são criados serviços de protecção do anonimato na Internet, como já sucede no sector bancário. Se os terroristas puderem esconder-se entre as pessoas comuns, a segurança será menor. Trata-se de um mau acordo.

Como alternativa, apelo a uma revisão completa de todas as leis anti-terrorismo. Qual o seu custo e que efeitos têm, no seu conjunto, para a privacidade e a liberdade dos cidadãos? Só aí ponderarei votar a favor de mais leis anti-terrorismo. Demonstrem-nos a eficácia dessas medidas com documentos de acesso livre, e não secretos.

 
  
MPphoto
 

  Janusz Władysław Zemke (S&D).(PL) Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para duas questões que, a meu ver, são de grande importância. É indiscutível que devemos combater o terrorismo, mas a discussão versa sobre como devemos fazê-lo, e que tipo de acordos devemos celebrar com os Estados Unidos neste domínio. Gostaria, pois, de aludir a dois aspectos. O primeiro é que o acordo afecta apenas uma das partes, sendo, portanto, um acordo parcial. Alguém pensou que os serviços competentes dos países europeus poderiam, de igual modo, obter dados dos EUA, e que isso facilitaria o combate ao terrorismo na Europa? O segundo aspecto reside na objecção básica ao facto de ser possível obter todos os dados financeiros. Sublinho a palavra "todos". Penso que devíamos trabalhar no sentido de autorizar os serviços especiais americanos e europeus a obterem unicamente dados de entidades suspeitas.

 
  
MPphoto
 

  Marian-Jean Marinescu (PPE).(RO) O Conselho enviou tardiamente o acordo ao Parlamento Europeu, o que é extraordinário. Espero que não se repitam incidentes deste tipo. Por outro lado, fiquei agradavelmente surpreendida com a intensa cooperação entre as autoridades dos EUA e o Parlamento Europeu. Inesperadamente, os responsáveis dos EUA deram ouvidos a esta instituição. Espero que isso se repita no futuro.

Espero das autoridades dos EUA o mesmo grau de interesse em relação à igualdade de tratamento dos Estados-Membros no âmbito do programa de isenção de vistos. Os Estados Unidos têm de definir critérios claros e transparentes para recusarem vistos em certos Estados-Membros. Não obstante, creio que o acordo provisório deve ser apoiado, pois contribuirá para a segurança dos cidadãos europeus. No entanto, a aprovação deste acordo não deve implicar a interrupção das negociações com os Estados Unidos com vista à celebração de um acordo a longo prazo que considere todas as objecções colocadas pelo Parlamento.

 
  
MPphoto
 

  Eva Lichtenberger (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, o Conselho reconheceu hoje que os resultados das negociações poderão não ter sido tão bons como se pretendia. Devíamos pegar neste reconhecimento e aproveitar o ensejo para melhorar o acordo. Contudo, o simples adiamento dos problemas não nos vai ajudar em nada, dado que o processo de adiamento não se baseia em nenhumas condições. Consequentemente, voltaremos exactamente à mesma situação na próxima sessão plenária. Não creio que isso mude o que quer que seja.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que já nos foram feitas promessas suficientes de que as coisas vão melhorar durante a próxima ronda de negociações, sem a participação do Parlamento. Antes deste acordo, já nos tinha sido prometido que, desta vez, as coisas seriam muito diferentes. Mais uma vez, o adiamento não nos vai ajudar em nada. A única coisa que, neste caso, pode ajudar é enviarmos um sinal claro.

Em terceiro lugar, as tão propaladas lacunas no domínio da segurança que resultarão de uma rejeição do acordo provisório, simplesmente, não existem. Temos pareceres jurídicos que o provam e há acordos celebrados em matéria de auxílio judiciário mútuo.

 
  
MPphoto
 

  Sajjad Karim (ECR).(EN) Senhor Presidente, a segurança dos nossos cidadãos é fundamental para todos nós, e torna-se demasiado fácil sermos vistos como complacentes na luta contra o terrorismo por defendemos e exigimos que as liberdades civis dos nossos cidadãos sejam protegidas. Vi isto suceder repetidamente com muitos parlamentares nacionais em relação a acções conduzidas por esta Assembleia.

O SWIFT tem, como é evidente, muitos exemplos de sucesso, e nós apoiamos todos esses exemplos, mas é igualmente importante que nos concentremos nas situações em que o SWIFT falhou ou nos desiludiu. Ocorreram várias investigações falhadas ou mal conduzidas na União Europeia. Só na minha circunscrição eleitoral foram detidos 12 indivíduos inocentes contra os quais não foi possível deduzir acusação. Na altura da detenção, fomos informados de que as transacções financeiras eram uma parte substancial das provas que havia contra eles.

O que podemos aprender com estes maus exemplos? Conselho, vamos lá recuar. Temos tempo. Não estamos entre a espada e a parede. Há uma maneira de avançar. Vamos protelar. Conselho, recuem; vamos fazer isto do modo correcto – se não for em nome desta Câmara, então que seja em nome dos nossos cidadãos.

 
  
MPphoto
 

  Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, no meu país, quando um polícia quer ter acesso a uma conta bancária, precisa de um mandato judicial. Não posso aceitar um acordo em que milhares ou milhões de dados bancários são transferidos sem tutela judicial para serem apreciados por um polícia americano. Há um défice de protecção de dados no acordo provisório que foi negociado. A protecção de dados não é um luxo, é uma condição da nossa liberdade. Há um défice de reciprocidade, há um défice de proporcionalidade. Isso não pode ser.

Queremos, com certeza, que o acordo definitivo seja um acordo bem negociado. Como é que ele pode ser negociado? É partindo de uma má base ou de uma base aceitável? Eu creio que é melhor não termos um acordo provisório mau do que termos qualquer tipo de acordo. Recusarmos o acordo provisório é ter uma boa base negocial para o acordo definitivo.

 
  
MPphoto
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) Como diz o ditado, um bom acordo é feito entre iguais. Porém, o acordo que está a ser delineado nesta ocasião não mostra que somos parceiros iguais, mas que os Estados Unidos fazem exigências e esperam que nós cedamos aos seus pontos de vista.

Todavia, desde o Tratado de Lisboa que o Parlamento Europeu tem muito mais poder e a missão dos deputados aqui presentes é, na verdade, defender os interesses e direitos, os direitos fundamentais, de mais de 500 milhões de cidadãos dos Estados-Membros da UE. Como tal, apoio a proposta para que este acordo seja alterado e contemple as sugestões que nós, membros do Parlamento Europeu e únicos representantes directamente eleitos de todas as instituições da UE, esperamos que sejam nele incorporadas.

Sei que há países da União Europeia que têm imensos problemas com o terrorismo. Enfim, a Espanha é um dos países que desde há muito tempo luta contra o terrorismo, e penso que neste caso o Conselho será o parceiro do Parlamento Europeu e não o parceiro dos Estados Unidos da América.

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba, Presidente em exercício do Conselho(ES) Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de dizer que escutei com grande interesse e apreço todas as intervenções feitas pelos senhores deputados, intervenções tanto de apoio como de crítica. É certo que as últimas estão claramente em maioria, mas são todas bem recebidas.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que estou muito satisfeito por mais uma vez confirmar, durante o debate nesta Câmara, que o Parlamento, a Comissão e o Conselho estão em plena sintonia quando se trata de defender os nossos valores comuns e, como disse na minha intervenção, quando se trata de assumir uma posição firme contra qualquer tipo de terrorismo. Na minha opinião, este consenso é extremamente importante e não o devemos esquecer.

Gostaria de fazer uma distinção entre as duas posições críticas radicalmente diferentes que temos ouvido em relação ao acordo SWIFT e que foram analisadas esta tarde: críticas quanto à forma e críticas quanto ao fundo.

É verdade que têm sido feitas críticas constantes quanto à substância deste acordo, mesmo por parte de deputados que apoiaram explicitamente um acordo desta natureza. Reitero o que disse na minha intervenção anterior: a situação poderia ter sido melhor resolvida; de facto, eles podiam de certeza ter feito melhor. Porém, eu também disse e volto a repetir que, como os deputados bem sabem, havia prazos a cumprir e o Conselho e a Comissão viram-se forçados a agir num intervalo de tempo muito curto. Seja como for, quero deixar bem claro que, como já referi esta tarde, é vontade do Conselho que a partir de agora as coisas corram de maneira diferente, e não como correram até agora.

Alguns senhores deputados disseram, provavelmente baseando-se na sua experiência, que esta é uma promessa, um compromisso, que foi feito muitas vezes nesta Assembleia e que muitas vezes ficou por cumprir. Gostaria de dizer que, da parte do Conselho, este é um compromisso que decorre de um compromisso de fundo para com o do Tratado de Lisboa, que estabelece como objectivo fundamental que esta Câmara deve desempenhar um papel cada vez mais relevante na actividade institucional da Europa, de modo a que os cidadãos se sintam melhor representados.

Este compromisso por parte do meu país, que é um compromisso de fundo para com o Tratado de Lisboa, é o motivo que me leva a declarar aqui categoricamente que durante a Presidência espanhola, o Conselho actuará de modo diferente.

Àquelas pessoas que não confiam na palavra do Conselho, e estão no seu direito, gostaria de lembrar que o Tratado nos obriga a agir de outra maneira. Como tal, se a vontade política do Conselho não bastar, temos o Tratado, que é uma lei, para assegurar que de futuro as coisas sejam feitas de modo diferente, contando para isso com a cooperação entre esta Câmara e a Comissão, e, naturalmente, com o espírito de união demonstrado aqui pelos nossos deputados, um espírito que procura um equilíbrio entre a defesa da segurança e a manutenção dos nossos valores fundamentais, um espírito plenamente pan-europeu, com o qual o Conselho está também em plena sintonia.

Gostaria de fazer três comentários sobre a questão de fundo. Não vou abordar alguns dos temas mais específicos que têm sido alvo de críticas, algumas das quais considero infundadas. Por exemplo, foi dito em várias ocasiões que o acordo SWIFT, tal como é agora apresentado perante esta Câmara, permite a transferência de dados em bruto. O que não se tem dito, mas devia ser dito com toda a clareza, é que não é essa a lógica subjacente ao acordo, e que a transferência de dados em bruto apenas é permitida pelo acordo SWIFT em casos excepcionais, sempre e apenas quando haja suspeitas legais (artigo 4.º, n.º 6, do acordo). Este é apenas um exemplo. Tem havido outras acusações que a meu ver resultam de uma análise superficial do conteúdo do acordo, mas que mas não vou abordar neste momento.

Gostaria de destacar mais dois pontos sobre este assunto. Em primeiro lugar, tal como a Comissão e alguns dos membros desta Assembleia, gostaria de insistir que o acordo tem sido útil para combater o terrorismo. Já dei alguns exemplos, e há muitos mais no relatório elaborado pelo Juiz Bruguière que foi distribuído aos senhores deputados. Posso dar outro exemplo, ou melhor, dois exemplos ocorridos no meu país e que já referi.

É verdade que o acordo SWIFT foi utilizado para investigar os atentados de 11 de Março em Madrid, com bons resultados. Também vale a pena lembrar que o acordo SWIFT foi utilizado para impedir um atentado na cidade de Barcelona há pouco mais de um ano. Os autores desses atentados encontram-se todos a cumprir pena em presídios espanhóis.

Podemos, portanto, afirmar que sim, funcionou, e sim, deu bons resultados. Assim sendo, os senhores deputados certamente concordarão comigo que a suspensão do acordo implicaria efectivamente pelo menos uma ligeira diminuição das normas de segurança para os cidadãos europeus. Os senhores deputados reconhecem certamente que se o acordo funciona, e tem funcionado para nós, então a sua suspensão poderá deixar-nos numa situação menos segura, e escolho as minhas palavras com cuidado, para que ninguém possa acusar o Conselho de estar a dramatizar. Estaríamos com certeza numa situação um pouco menos segura, tão simples quanto isso.

Por esse motivo, quero insistir em nome do Conselho, e penso que a Comissão também estará de acordo, que é vital não suspender este acordo. É possível que este acordo suscite críticas, e mais uma vez quero realçar que reconhecemos as duras críticas que aqui ouvimos esta tarde. No entanto, certamente que os senhores deputados concordarão comigo quando digo que este acordo é muito melhor do que o protocolo sobre transferência de dados que os Estados Unidos e a UE aplicaram durante anos.

O acordo hoje em debate pode não ser perfeito. Pode com certeza ser melhorado, e concordo com algumas das críticas feitas por alguns quadrantes, mas peço que reconheçam, tal como eu o fiz, que representa um progresso em relação ao que tínhamos anteriormente. A UE, o Conselho e a Comissão introduzam neste acordo alguns mecanismos que estão a causar preocupação entre alguns deputados que – com toda a razão - tentam sobretudo garantir que a segurança não seja alcançada em detrimento dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

Por este motivo, quero reiterar o que disse o Comissário: é importante não suspender o acordo. Também quero reiterar ao Parlamento que o Conselho deseja sinceramente negociar um novo acordo – um acordo que seja definitivo –, um acordo que englobe muitas das questões aqui referidas esta tarde, questões com as quais o Conselho concorda e que gostaria de apoiar publicamente. O Conselho está a assumir um compromisso nesse sentido. Na realidade, o Presidente em exercício do Conselho já assumiu este compromisso numa carta dirigida ao Presidente do Parlamento, mas ainda vamos ter de o concretizar quando chegar o momento da negociação.

Portanto, estamos hoje a debater um acordo provisório que melhora a situação actual. Estamos a debater um acordo que deverá durar nove meses, o tempo necessário para a Comissão, o Conselho e o Parlamento chegarem a um novo acordo – que será definitivo – um acordo que irá seguramente ter em conta todas as medidas de precaução bastante razoáveis que foram discutidas no debate desta tarde aqui no Parlamento.

O Conselho não pode ignorar o debate desta tarde. Não pode ignorar o facto de este acordo ter sido alvo de uma grande onda de críticas. Tal como já afirmei, algumas críticas foram certamente mais justificadas do que outras, mas a verdade é que houve críticas e eu penso que tal facto deve ser devidamente tido em consideração. Peço, por isso, em nome do Conselho, que o Parlamento nos dê tempo para uma reflexão.

Tempo para, naturalmente, analisar e debater com os meus colegas do Conselho, tempo para debater com a Comissão e, sobretudo, tempo para explorar a possibilidade de estabelecer um acordo melhor com os Estados Unidos, o que creio ser uma possibilidade real. Pedimos tempo, Senhores e Senhoras Deputados, Senhor Presidente, para podermos regressar ao Parlamento dentro de algumas semanas, alguns meses, com a garantia de que criámos as bases para a assinatura de um acordo definitivo que tem devidamente em conta as preocupações hoje expressas por alguns dos senhores deputados. Preocupações que, repito, em muitos casos coincidem com as do Conselho.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão(EN)Senhor Presidente, este debate foi extremamente importante. Isso é absolutamente verdadeiro, porque falamos sobre temas tão importantes como a maneira de manter simultaneamente a segurança dos nossos cidadãos e sistemas de informação e intercâmbio apropriados, com um elevado nível de protecção dos dados.

Penso que, tal como foi referido pelo Presidente do Conselho, foram suscitadas algumas questões e houve alguns mal-entendidos. O relatório Bruguière dá resposta a alguns deles e por isso recomendo a sua leitura. Penso, contudo, que precisamos entender e relembrar o motivo por que temos um acordo provisório. Por que motivo temos este acordo? Bem, porque o SWIFT estava a avançar e vimo-nos numa situação em que não existia regulamentação sobre a transferência de dados, o que levou o Conselho e a Comissão a agir prontamente para criar algo. Conseguimos obter algumas concessões da parte dos Estados Unidos e alguns mecanismos de protecção dos dados muito eficazes. Além disso, dois Estados-Membros interessados pediram a participação da Comissão, de modo a garantir uma abordagem europeia nesta matéria e evitar acordos bilaterais. É importante ter isto em atenção.

Agora temos um acordo provisório, tal como referi, que pode ser e será melhorado. É intenção da Comissão e do Conselho envolver o Parlamento Europeu num acordo permanente, em conformidade com o Tratado de Lisboa. Será necessário esclarecer melhor os conceitos de recurso, processamento lícito de dados e destruição de dados. O acordo permanente também irá incluir garantias no que respeita à rectificação e ao acesso à informação.

O senhor deputado Lambrinidis perguntou por que razão a Comissão não tem mandato para negociar o acordo. Pois bem, Senhor Deputado Lambrinidis, a Comissão assumiu funções há 16 horas e 20 minutos. Este mandato de negociação é extremamente importante. Precisamos de ter uma oportunidade de o discutir em conjunto, no seio da nova Comissão, antes de formularmos o mandato de negociação completo para o discutir no Parlamento Europeu. Dado que só assumimos funções recentemente, não podiam esperar que já o tivéssemos feito. No entanto, podemos garantir – e o Senhor Presidente Barroso expressou-o muito claramente na carta enviada ao Senhor Presidente Buzek – que estamos a trabalhar no mandato de negociação, iremos apresentá-lo ao Parlamento Europeu o mais brevemente possível e iremos zelar por que os senhores deputados sejam plenamente informados sobre este assunto ao longo de todo o processo.

Poderá ser boa ideia adiar a votação, e poderemos precisar de mais tempo para discutir o mandato. Os senhores deputados hão-de ver o mandato e hão-de ter tempo para ler os documentos, os relatórios e tudo o resto, e a Comissão está disposta, como já declarei, a trabalhar em conjunto convosco e com o Conselho para chegar a um bom – e muito melhor – acordo permanente sobre esta matéria.

 
  
MPphoto
 

  Presidente – Colegas, a regra do cartão azul não se aplica durante as apresentações do Conselho e da Comissão, mas esta é uma discussão extremamente importante. Amanhã temos de tomar uma decisão.

Embora não esteja de acordo com o Regimento, gostaria de lhe pedir, Senhor Presidente em exercício, que respondesse a duas perguntas breves – e sublinho breves – do senhor deputado Schulz e do senhor deputado Lambrinidis – e só, pois poderíamos continuar a discutir este assunto durante mais duas horas.

 
  
MPphoto
 

  Martin Schulz (S&D). – Senhor Presidente, Senhor Presidente Rubalcaba, ouvi com atenção a sua intervenção, assim como as dos restantes membros desta Câmara. V. Exa. disse o seguinte: "Dêem-me mais tempo para discutir isto com os outros membros do Conselho. Dêem-me mais tempo para voltar com um acordo melhor." Gostaria então de lhe perguntar muito especificamente se o Conselho deixou de insistir neste acordo e na sua votação e se o Senhor Presidente quer ter mais tempo para negociar com os Estados Unidos um novo acordo melhorado. Percebi bem o que disse?

 
  
MPphoto
 

  Stavros Lambrinidis (S&D). – Senhor Presidente, o Conselho está ciente de que nos últimos anos o SWIFT nunca transmitiu dados específicos porque, não tendo capacidade para proceder à sua extracção, transfere sempre os dados em bruto?

O Conselho está ciente de que, precisamente por esse motivo, existe um acordo entre os Estados Unidos e a sociedade SWIFT para que esta coloque funcionários seus no Departamento do Tesouro, a fim de assegurar que os dados em bruto que este departamento recebe não sejam pesquisados de modo maciço?

O Conselho está ciente de que o acordo provisório não contém a mínima concessão a favor do Parlamento? Se não estou em erro – e espero não estar – o Conselho e a Comissão estão empenhados em levar extremamente a sério a questão dos dados em bruto no mandato de negociações. É verdade?

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba , Presidente em exercício do Conselho(ES) Senhor Presidente, o Conselho gostaria de reiterar mais uma vez a importância de não interrompermos o fluxo de dados financeiros entre a Europa e os Estados Unidos.

Porém, o Conselho também está ciente de que as medidas preventivas, as críticas e as sugestões dos senhores deputados devem ser tidas em devida consideração.

Por esta razão, pedi que me dessem tempo para trabalhar com todos os países da União Europeia, com todos os Estados-Membros, para analisar a necessidade de incorporar este tipo de reflexões no novo acordo. Ainda mais importante, pedi tempo para consultar os Estados Unidos. Penso que os EUA estão dispostos a incluir no novo acordo muitas das medidas preventivas, reservas e restrições que hoje foram aqui expressas pelo Parlamento Europeu. Em suma, estarão disponíveis para procurar assegurar um maior equilíbrio entre segurança e liberdade no acordo definitivo, que é essencialmente aquilo que hoje estamos aqui a debater.

Gostaria de dispor de tempo para explorar esta possibilidade, para poder voltar ao Parlamento e declarar, numa sessão como esta, antes da votação, que a Comissão e o Conselho têm um compromisso dos Estados Unidos para incorporar estas sugestões do Parlamento Europeu no novo acordo.

Penso que nessas condições teríamos um debate muito diferente deste que estamos a ter aqui esta tarde.

 
  
MPphoto
 

  Manfred Weber (PPE). – Senhor Presidente, isto é muito útil. Muito obrigado por nos dar esta possibilidade. Se bem entendi, a grande sensibilidade do assunto em discussão não permite que o Senhor Presidente Rubalcaba nos dê garantias de que o acordo existente não entrará em vigor. Quer isto dizer que, se adiarmos a questão e dispusermos de mais tempo, ele entrará em vigor.

Por isso, a minha próxima pergunta é esta: será que o Senhor Presidente Rubalcaba nos pode assegurar, por exemplo, que dentro de um mês estará em vigor um acordo a longo prazo com normas mais exigentes, ou será que o Conselho está a dizer-nos que vamos ter de esperar mais nove meses até ao fim do período? É muito difícil para o Parlamento aceitar uma garantia incondicional. Por isso, temos de definir condições claras relativamente à garantia do Conselho, de modo a que amanhã possamos decidir sobre um eventual adiamento.

 
  
MPphoto
 

  Agustín Díaz de Mera García Consuegra (PPE).(ES) Senhor Presidente, agradeço a generosidade com que está a aplicar o Regimento do Parlamento, permitindo a intervenção de dois representantes, primeiro do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, e em seguida do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos).

Senhor Presidente Rubalcaba, V. Exa. colocou o dedo na ferida. A maioria dos argumentos apresentados para debate na Casa foram argumentos justos. Tenho um enorme respeito por tudo o que foi dito. Todavia, estas palavras deviam ter uma componente documental e informativa, com total conhecimento dos factos, e, muito sinceramente, fiquei surpreendido por ouvir certas afirmações que sugerem o contrário. Estas afirmações dão a impressão de que muito poucas pessoas leram efectivamente o acordo que criticam, pois se o tivessem lido nunca teriam apresentado alguns desses argumentos.

Por isso, gostaria de lhe perguntar, Senhor Presidente Rubalcaba, sobre o assunto referido pelo meu colega Manfred Weber e pela senhora deputada Hennis-Plasschaert na sua carta (como sabe, sou a favor da manutenção do acordo provisório durante a negociação de um novo acordo). Na sua carta, a senhora deputada Hennis-Plasschaert faz a mesma pergunta que o senhor deputado Manfred Weber. O Conselho pode garantir ao Parlamento que, com a participação desta Assembleia, apresentará o texto final do novo acordo para ser apreciado em comissão em Junho e em plenário em Julho?

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Senhor Presidente, alguns dos senhores deputados pedem um acordo provisório enquanto outros defendem um acordo permanente.

Em termos de calendário, é óbvio que não é a mesma coisa trazer a esta Assembleia as bases de um acordo definitivo, ou seja, trazer um compromisso dos Estados Unidos de que incluirá algumas das medidas preventivas e das sugestões apresentadas por esta Assembleia, e trazer para a mesa um novo acordo.

Se me perguntarem se podemos trazer um novo acordo a esta Assembleia no prazo de um mês, a resposta é negativa. Se me perguntarem se, no prazo de alguns meses, podemos trazer a esta Assembleia os resultados de um diálogo com os Estados Unidos, já com a participação do Parlamento, que é muito importante, para que possamos discutir se há razões para pensar que o acordo definitivo será muito melhor do que o actual, a minha resposta é positiva. Penso que somos capazes de conseguir isso.

É justamente isso que eu peço. Portanto, não me refiro especificamente à proposta da relatora, que na verdade não tive em consideração esta tarde depois de ver o clima geral e a multiplicidade de acções e discursos contra a assinatura do acordo provisório. Gostaria de repetir que, na minha opinião, tal como as coisas estão, é muito mais realista optar por pedir à Assembleia que nos dê uns três meses, por exemplo, para que possamos trazer para debate no Parlamento as bases de um acordo com os Estados Unidos, ou seja, os elementos que no entender da UE (Comissão, Conselho e Parlamento) e dos Estados Unidos devem ser contemplados no acordo definitivo que seria negociado em seguida.

Considero que, nestas circunstâncias, o debate de hoje poderia ser totalmente diferente.

 
  
MPphoto
 

  Jeanine Hennis-Plasschaert, relatora.(EN) Senhor Presidente, muita coisa já foi dita. Permita-me que insista com o senhor deputado Busuttil e com o Senhor Presidente em exercício, em particular, que ao recusarmos dar o nosso parecer favorável sobre o acordo provisório, a segurança dos cidadãos europeus não fica comprometida. Considero muito injusto utilizar isso como uma forma de argumento. Continuam em vigor outros instrumentos jurídicos para a transferência transatlântica de dados específicos e, como referiu Claude Moraes, ninguém aqui tem a superioridade moral.

No que respeita à carta dos EUA, é claro que esta é bem-vinda, disso não restam dúvidas, mas afirmar que as opiniões do Parlamento serão ouvidas, analisadas e respondidas é pouco, não é? Não comporta nenhum compromisso. Além disso, afirma-se que isso só acontecerá se este acordo provisório permanecer em vigor, o que considero pura chantagem. Estou a ficar furiosa e peço desculpa por isso, mas este debate começa a enervar-me.

O PDFT não é, nem se deve pensar que seja, coerente com as tradições europeias mais sólidas em matéria de liberdades cívicas. Tem de ser visto, e quero que seja reconhecido, como uma ruptura com a lei e a prática europeias. Já disse isto antes e quero ouvi-lo de novo com toda a clareza. Quero ainda dizer que ninguém põe em dúvida a necessidade de prosseguir e reforçar a cooperação entre os EUA e a UE, mas a UE e os seus Estados-Membros, no Conselho em particular, têm de ser firmes na definição dos seus próprios objectivos. Nesse aspecto, o Parlamento e o Conselho ainda não estão em sintonia.

Por último, gostaria de salientar que esta é uma questão de responsabilidade europeia que exige uma solução europeia. Os Países Baixos e a Bélgica não podem acabar por ser os bobos em toda esta situação. Senhor Presidente em exercício, ouvi com muita atenção as suas declarações a pedir mais tempo, e estou disposta a transmitir esse seu pedido à Conferência dos Presidentes, mas não me deu as garantias que eu pretendia: foi demasiado vago. Em todo o caso, transmitirei o seu pedido à Conferência dos Presidente que se reúne no final da tarde.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. - (FR) A cooperação com os Estados Unidos com vista à luta contra o terrorismo é importante, mas não a qualquer preço. O acordo com os Estados Unidos sobre a transferência dos dados financeiros é um pouco a mesma coisa que abrir e ler a correspondência pessoal de todos os cidadãos europeus ou colocar sob controlo todos os seus e-mails, com o pretexto de que os terroristas podem eventualmente enviar entre si cartas ou mensagens electrónicas. O acordo de que estamos a falar não garante o respeito dos dados de carácter pessoal, e menos ainda a utilização que deles pode ser feita. O risco de ingerência na vida privada de milhões de cidadãos inocentes ou nas transacções financeiras absolutamente legais de empresas europeias, por simples injunção de uma administração, é inaceitável. Ainda tenho presente o processo "Echelon", o sistema de escutas pretensamente para fins militares e de segurança e que se revelou um formidável sistema potencial de espionagem comercial e política dirigido contra aliados. Podemos aceitar um intercâmbio, ou seja, uma transferência recíproca de dados específicos a pedido de uma autoridade judiciária num quadro concreto. Temos muito prazer em ajudar o SWIFT a sair do impasse técnico que apenas lhe permite transferências maciças de informações. Não podemos aceitar este acordo.

 
  
MPphoto
 
 

  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito. - (FR) Senhor Presidente, recomendamos aos colegas que se pronunciem contra este relatório, dando assim uma oportunidade aos membros do Conselho e da Comissão para corrigirem o tiro e rectificarem a sua posição. Esperamos vivamente que eles aproveitem esta oportunidade! Ceterum censeo: a França acaba de decidir vender um navio de guerra de classe Mistral à Rússia, e pensamos que lamentará fortemente esse gesto.

 
  
MPphoto
 
 

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. (PL) A ameaça do terrorismo não está a diminuir. A recente tentativa de um bombista suicida de fazer explodir um avião que voava da Europa para os EUA mostra que há pessoas dispostas a matar centenas de inocentes em nome de convicções fanáticas. Será, contudo, um erro encarar os actos de terrorismo exclusivamente como actos de indivíduos desesperados. A verdade é que todos os terroristas têm atrás de si uma organização que os treinou e lhes deu explosivos e dinheiro. O terrorismo tem de estar bem organizado para sobreviver e para isso precisa de dinheiro acima de tudo. Não devemos parar os nossos esforços para seguir o rasto dos movimentos financeiros e determinar a origem dos fundos utilizados para apoiar o terrorismo. Um bom intercâmbio de informação entre os governos e a assistência mútua na identificação de pessoas e organizações suspeitas são extremamente importantes para garantir a segurança dos nossos cidadãos. Devíamos envidar todos os esforços no sentido de assegurar um acordo final que garanta a necessária protecção dos dados pessoais.

Não devemos, porém, esquecer que o nosso principal objectivo deve ser a limitação do terrorismo, porque este continua a constituir uma ameaça real, inclusive na Europa. Quando falamos de segurança, há que pôr de lado os jogos políticos. O Parlamento Europeu não deve fazer alarde da sua autoridade rejeitando o acordo provisório com os EUA sobre o processamento de dados relativos a mensagens sobre pagamentos financeiros, porque este acordo aumenta a segurança do nosso continente.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: LAMBRINIDIS
Vice-presidente

 

14. Scanners corporais - Funcionamento dos serviços de informação no quadro das estratégias antiterroristas (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 

  Presidente. - Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre a luta contra o terrorismo e as declarações do Conselho e da Comissão sobre os scanners corporais e o funcionamento dos serviços de informação no quadro das estratégias antiterroristas.

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de começar este debate agradecendo ao Parlamento a possibilidade de realizar um debate sereno sobre a política antiterrorista e sobre certos elementos dessa política em particular. Louvo igualmente a oportunidade deste debate, dado que transcorreu um tempo razoável desde a comoção causada em todo o mundo pelo atentado fracassado em Detroit em Dezembro do ano passado.

Naturalmente, quando acontece algo semelhante, quando é preciso reagir perante uma ameaça como esta do terrorismo, acredito que se deve dar uma resposta, mas sou muito mais a favor de um trabalho calmo e contínuo, sem pressa mas sem pausa, como se diz no meu país. Gostaria de chamar a atenção da Assembleia para o facto de que a ameaça do terrorismo continua a ser tão real como era em todos os países da UE.

Sabemos que os terroristas nos observam, sabemos que são inovadores e procuram modificar os seus métodos para escaparem às nossas estratégicas de combate ao terrorismo. Precisamente por isso, a nossa estratégia também tem de ser inovadora e variada; tem de ser melhorada e, acima de tudo, temos de aprender com os nossos erros, pois não há dúvida de que cometemos erros.

Posto isto, estamos todos cientes de que se não tivesse havido um atentado fracassado em Detroit em Dezembro, provavelmente não estaríamos a debater esta questão nestes termos nesta Assembleia. Por outras palavras, este debate surgiu da necessidade de tomar precauções e, acima de tudo, de retirar conclusões, que todos retirámos ao analisar o êxito da intervenção em Detroit que acabo de referir.

No centro do debate de hoje está também uma análise dos pontos em que falhámos no tratamento que demos ao alegado atentado, e das medidas que diferentes países estão a adoptar a fim de evitar que esses erros se repitam. Estamos, portanto, a falar de análise de dados, serviços antiterrorismo; estamos a falar de intercâmbio de dados, e estamos a falar de scanners corporais. Estamos a falar de erros cometidos num atentado que felizmente não se concretizou.

Dado que é este o tema do nosso debate, gostaria de referir algumas das conclusões mais óbvias que julgo podermos retirar do atentado falhado de Detroit. São cinco as conclusões.

Em primeiro lugar, o caso de Detroit mostra que a aviação civil continua a ser um alvo prioritário para os terroristas.

Em segundo lugar, o caso de Detroit põe em evidência a importância da recolha de dados, mas também da sua integração e análise.

Em terceiro lugar, o caso de Detroit mostra que as filiais da al-Qaeda estão dispostas a lançar ataques fora do espaço a que poderíamos chamar o seu próprio território. É o que acontece com al-Qaeda da Península Arábica (a organização terrorista suspeita de estar por trás do atentado fracassado de Detroit) ou com a al-Qaeda do Magrebe islâmico, que representa uma ameaça para todos nós.

A quarta conclusão que retirámos é que os acontecimentos de Detroit devem lembrar-nos do quão importante é trabalhar para reverter o processo de radicalização. Na minha opinião, a personalidade dos terroristas suspeitos é um factor muito importante em relação a esta questão.

Por último, Detroit convida-nos a estar muito atentos aos Estados falidos, ou a quaisquer Estados que estejam em risco falência devido às circunstâncias em que se encontram.

A primeira e segunda conclusões prendem-se com o perigo que continua a ameaçar a aviação civil e com a necessidade de integrar todos os dados de que dispomos; levam-nos directamente ao debate ou aos debates desta tarde, sobre os dados e a sua utilização e sobre os scanners corporais.

Devo dizer que este debate não é novo e que não é a primeira vez que debatemos este tema nesta Assembleia. Giles de Kerchove, coordenador da luta antiterrorista, falou da gestão da informação e de protecção dos dados pessoais, quando apresentou um interessante e lúcido relatório durante um debate sobre esta matéria nesta Assembleia em 26 de Novembro. Os dados e a sua análise são elementos fundamentais da luta para prevenir e combater o terrorismo, que é o tema do debate desta tarde.

Temos de identificar os terroristas; temos de saber quais são os seus planos de ataque, quem lhes fornece as armas; temos de conhecer as infra-estruturas materiais que os apoiam; temos de conhecer os seus sistemas de comunicação; e podemos descobrir tudo isto através de bases de dados e de fontes especializadas. Precisamos de trocar dados entre nós para que possamos obter toda a informação disponível, e temos de a gerir de maneira adequada.

Apresso-me a acrescentar que os atentados de que fomos alvo no passado podiam ter sido evitados se a informação tivesse sido disponibilizada em tempo oportuno às pessoas responsáveis pelas medidas antiterroristas, ou seja, se a informação tivesse sido tratada de forma integrada e, perdoem-me a expressão, de forma inteligente, que é algo que nem sempre acontece. Isto leva-nos ao debate sobre a gestão da informação.

Temos o quadro da UE no âmbito do qual podemos partilhar informação de forma adequada. A estratégia que adoptámos recentemente faz parte das conclusões do Conselho do passado mês de Novembro. O seu objectivo consiste em fornecer às forças de segurança e aos serviços de informação os dados necessário, tendo em vista melhorar a utilidade e a eficácia da estratégia antiterrorista. Apenas os dados necessários, e nada mais, já que a abundância de dados tem por vezes um efeito negativo e compromete o próprio valor e eficácia.

Como indica esta estratégia, as decisões sobre intercâmbio de dados devem ser tomadas de forma coerente, profissionais, eficaz, viável, fidedigna e compreensível para todos os cidadãos e para todos os profissionais que trabalham com ela. De acordo com estas directrizes, a estratégia não deve esquecer as declarações e preocupações desta Câmara; a necessidade de combater o terrorismo, bem como as questões relacionadas com os direitos humanos, o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais.

Como referi no início do debate, outra consequência que podemos retirar do alegado atentado de Detroit é que a aviação comercial continua a ser um alvo fundamental para os terroristas. É evidente que o alegado terrorista conseguiu entrar no avião com uma quantidade de explosivos suficiente para o fazer explodir durante o voo, enganando assim todos os nossos sistemas de vigilância e todos os nossos sistemas e mecanismos de segurança aeroportuária. Isto mostra claramente que é necessário procedermos a uma revisão desses mecanismos de segurança, porque são manifestamente insuficientes para prevenir um atentado como o alegado atentado de Detroit, que felizmente são se concretizou.

Resumindo, temos de continuar a melhorar os nossos serviços de segurança, para tentar evitar a entrada de terroristas ou pessoas suspeitas de entrarem a bordo dos aviões comerciais. Temos de impedir que quem quer que seja possa subir a bordo de um avião com armas, explosivos ou precursores químicos de explosivos. Caso estas medidas de segurança falhem, precisamos fazer mais para proteger os nossos aviões e evitar incidentes durante o voo.

É justamente este o quadro em que se inscreve o debate sobre um tema que preocupa esta Assembleia e o Conselho, o tema dos scanners corporais.

Como é do conhecimento dos senhores deputados, em questões de segurança aérea, a Comissão tem competência para estabelecer objectivos e regras. Estas matérias são debatidas no Conselho formal e informal dos Ministros dos Transportes. Gostaria, contudo, de referir que esta questão da segurança aérea foi debatida no Conselho de Ministros informal realizado há algumas semanas em Toledo.

Nesse Conselho, chegámos a acordo sobre uma série de questões: em primeiro lugar, que é correcto e adequado a UE adoptar uma posição comum sobre os scanners corporais e, de um modo mais geral, sobre todos os mecanismos de protecção dos nossos aeroportos; não faz sentido uns aeroportos estarem menos protegidos do que outros, porque basicamente isso significa que estamos todos menos protegidos. Como tal, ficaríamos satisfeitos se a União Europeia conseguisse chegar a um acordo e adoptar uma posição comum neste debate.

Em segundo lugar, sobre uma matéria mais difícil e sensível, em que há diferentes aspectos a considerar: o primeiro e bem óbvio, consiste em perceber em que medida este tipo de scanner corporal é eficaz para impedir a entrada a bordo de terroristas com explosivos, ou precursores químicos para explosivos. Em segundo lugar, temos de descobrir e analisar se esses scanners são compatíveis com o direito das pessoas à privacidade e à intimidade, que é algo que preocupa o Conselho, a Comissão e esta Assembleia. A terceira questão sobre a qual chegámos a acordo consiste em averiguar se pode haver alguns riscos para a saúde das pessoas que passam por essas máquinas para entrar a bordo dos aviões comerciais.

Relativamente a estas três questões: a Comissão está a trabalhar em três estudos sobre a eficácia dos scanners corporais, os seus efeitos na saúde, e a sua compatibilidade com os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos cidadãos. Estes estudos serão transmitidos ao Conselho e a esta Assembleia num futuro próximo.

Por esse motivo, o Conselho informal de Toledo decidiu esperar até que essa informação esteja disponível, para que possamos realizar um debate aprofundado que nos permita chegar a uma posição comum sobre esta matéria, o que seria muito desejável.

Nessa posição comum, teremos plenamente em conta a Resolução aprovada por este Parlamento em 23 de Outubro de 2008, na sequência de um debate sobre scanners corporais. Durante o debate, discutimos a necessidade de uma avaliação do impacto sobre os direitos humanos, os riscos para a saúde e o impacto económico, bem como a necessidade de consultar a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Estes aspectos deverão ser tidos em consideração no nosso próximo debate.

Gostaria de reiterar os meus agradecimentos a esta Assembleia pela oportunidade de debater estas questões, bem como ao Presidente pela sua flexibilidade na utilização do tempo.

 
  
MPphoto
 

  Siim Kallas, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, estamos aqui para apresentar um ponto de vista conjunto sobre determinados aspectos da luta contra o terrorismo. Enquanto Comissário responsável pela pasta dos Transportes a minha prioridade é sem dúvida a segurança e a protecção dos passageiros. Esta é uma prioridade importantíssima para a nossa política comum dos transportes e esta é sempre extremamente importante.

A tentativa de atentado terrorista contra o voo 253 da Northwest Airlines com destino a Detroit em 25 de Dezembro veio confirmar uma vez mais a realidade da ameaça que impende sobre a aviação civil. Gostaria de salientar que as normas da UE em vigor em matéria de segurança da aviação foram correctamente aplicadas no dia 25 de Dezembro no aeroporto de Schiphol em Amesterdão.

O incidente revelou, primeiro que tudo, a falha dos serviços de informação, uma falha na "ligação dos pontos". A aviação continua a estar na mira dos terroristas. Não podemos ignorar este facto. Cumpre, portanto, garantir a segurança da aviação por todos os meios adequados, em plena conformidade com os direitos fundamentais.

O público que viaja, os meios de comunicação social e as partes interessadas do sector da aviação perguntam-nos, com toda a legitimidade, se os dispositivos de segurança existentes são suficientemente bons ou se será necessário tomarmos medidas adicionais. A este respeito, as novas tecnologias de rastreamento, os chamados "scanners corporais", estão actualmente a ser discutidas em toda a parte.

No que respeita à utilização dos scanners corporais nos aeroportos, os peritos em segurança da aviação entendem que estas máquinas têm melhor capacidade de detecção do que o equipamento de rastreamento que se utiliza actualmente. Uns consideram que são consideravelmente melhores. Outros entendem que não representam um progresso assim tão grande, mas ainda continua por esclarecer até que ponto essas máquinas constituem uma mais-valia para a segurança dos aeroportos e quais são as suas consequências para a saúde e a privacidade.

Tal como o Parlamento assinalou em 2008, a utilização da tecnologia da obtenção de imagens corporais suscita uma série de questões, nomeadamente em relação à privacidade, à protecção dos dados e à saúde. Tenciono apresentar à Assembleia em Abril um relatório sobre esta tecnologia e a sua utilização nos aeroportos da UE. Nesse relatório serão abordadas as questões colocadas na resolução do Parlamento Europeu de 2008.

Temos de analisar essas questões com seriedade. Temos igualmente de decidir se a melhor maneira de as tratar é a nível nacional ou europeu. Na minha opinião, seria melhor um enquadramento a nível da UE. Digo isto com base ma nossa experiência de uma abordagem comum desde 9/11 e tendo em vista a eficiência do mercado único do sector da aviação. Um enquadramento a nível da UE garante normas uniformes relativamente quer à segurança quer ao respeito dos direitos individuais.

Por último, gostaria de salientar que a segurança dos aeroportos é uma questão muito mais vasta do que a introdução de uma nova tecnologia de rastreamento. Para combater o terrorismo que tem como alvo a aviação civil, temos de conjugar e coordenar um vasto leque de medidas – serviços de informação, caracterização (profiling), diferentes métodos de pesquisa e cooperação internacional. Como o Senhor Ministro acabou de referir, os terroristas evoluem. Também nós temos de evoluir, e os scanners corporais são apenas um elemento desta variedade de instrumentos.

Aguardo com expectativa as vossas opiniões e agradeço a vossa atenção.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, esta é a nova abordagem dupla da Comissão. Como ficou demonstrado no debate inicial, agora que temos o Tratado de Lisboa, o trabalho a nível da UE entra numa nova fase. Estou muito satisfeita e sinto-me muito honrada porque vou trabalhar convosco na luta contra o terrorismo e noutras matérias relacionadas com a segurança. Vamos trabalhar e ao mesmo tempo, como é óbvio, vamos respeitar plenamente o facto de que cabe aos Estados-Membros a responsabilidade final por todo o trabalho operacional e de informação neste domínio.

Gostaria de lhes lembrar – alguns dos senhores deputados estiveram na minha audição há algumas semanas – que prometi fazer uma avaliação de todas as políticas contra o terrorismo. Numa primeira fase, solicitei aos meus serviços que preparassem uma síntese e uma avaliação de tudo o foi conseguido até ao momento. Com base nesses dados decidirei como avançar. Temos de avaliar e de conhecer na íntegra os instrumentos de que dispomos, os seus efeitos, o que poderá faltar ainda e as eventuais sobreposições, para que possamos propor novas medidas e uma apreciação mais aprofundada das mesmas. Estou ansiosa por vos apresentar essa avaliação e para a discutir convosco.

Todavia, este balanço não significa que eu não esteja plenamente ciente do facto de que a ameaça do terrorismo não diminuiu. Tal como disseram o meu colega, o Comissário Kallas, e a Presidência do Conselho, sabemos que o terrorismo continua a ser uma das maiores ameaças aos nossos valores e às nossas democracias. O voo de Denver mostrou recentemente que assim é.

Temos estatísticas da Europol que mostram que em 2008, os Estados-Membros UE comunicaram um total de 515 atentados terroristas falhados ou perpetrados com êxito na Europa; foram julgados 359 indivíduos acusados de terrorismo num total de 187 processos; 50% destes processos estavam relacionados com a al-Qaeda ou com terrorismo islâmico, e 39% com terrorismo separatista, nomeadamente actividades da ETA em Espanha. Sabemos igualmente que em 2008 tivemos os trágicos acontecimentos e os horríveis atentados à bomba em Bombaim, que também tinham como alvo cidadãos europeus, entre os quais alguns membros desta Assembleia. Estes acontecimentos e os dados da Europol falam por si: o terrorismo continua a existir, e é importante que não baixemos a nossa guarda e que procuremos assegurar a utilização de todas as ferramentas disponíveis para combater o terrorismo, com total respeito, como é óbvio, pelos direitos fundamentais.

Se olharmos para os instrumentos que possuímos actualmente, temos a estratégia da UE contra o terrorismo, que foi concebida após os atentados de Madrid e Londres. Esta estratégia põe em evidência o compromisso assumido pela UE de combater o terrorismo a nível global, respeitando ao mesmo tempo os direitos humanos, e de tornar a Europa um lugar mais seguro, permitindo que os seus cidadãos vivam num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este é, obviamente, um compromisso que continua a ser válido.

Não pode haver liberdade sem segurança e não pode haver segurança sem liberdade. É por essa razão que o respeito pelos direitos fundamentais no combate ao terrorismo constitui não só um requisito de qualquer sociedade democrática mas também uma necessidade, por forma a garantir a credibilidade, a legitimidade e a sustentabilidade das nossas políticas. É por isso que a Comissão vai propor apenas medidas que continuem a estar sujeitas ao escrutínio da legislação da UE, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais e a uma avaliação de impacto rigorosa, incluindo o impacto nos dados pessoais e nos indivíduos.

O terrorismo é, como sabemos, um fenómeno global, e por essa razão vamos continuar empenhados em cooperar com os nossos aliados e parceiros e com organizações internacionais em todo o mundo.

No que respeita à dimensão interna do combate e da prevenção do terrorismo, temos de facto na nossa estratégia antiterrorista alguns objectivos fundamentais relacionados com o modo como a União pode contribuir para a luta contra o terrorismo. Concordo inteiramente com estes objectivos, nomeadamente a necessidade de travar a radicalização violenta, proteger as nossas infra-estruturas críticas, apoiar as vítimas, melhorar o intercâmbio de informação entre autoridades nacionais e cooperar com todos os intervenientes pertinentes. Temos de reagir às ameaças não convencionais e temos de melhorar a detecção das ameaças. Temos de privar os terroristas dos recursos financeiros e temos de investir mais na investigação e no desenvolvimento tecnológico.

Este desenvolvimento nestas políticas tem tido, naturalmente, um forte apoio da Comissão Europeia em cooperação com os Estados-Membros. No ano transacto, a Comissão deu um importante contributo para a aproximação dos quadros jurídicos dos Estados-Membros nesta matéria. Temos, por exemplo, o mandado de detenção europeu, que criou um entendimento comum a nível da UE relativamente ao crime terrorista e tem facilitado os processos de extradição entre os Estados-Membros da UE. Realizámos também importantes actividades para combater o uso abusivo da Internet por parte dos terroristas, analisando as condições que estão na origem da radicalização terrorista, lançando um programa europeu para a protecção de infra-estruturas críticas, e limitando o acesso dos terroristas aos meios de que necessitam para cometer os seus actos – financiamento e explosivos.

O plano de acção da UE para reforçar a segurança dos explosivos prevê importantes medidas destinadas a aumentar os limiares para os terroristas que desejem utilizar explosivos para um atentado. Gostaria de propor um quadro legislativo que trate dos perigos associados aos precursores susceptíveis de serem utilizados para fabricar engenhos explosivos improvisados. Vou fazer isso este ano.

Temos ainda o plano de acção CBRN, contra as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, proposto pela Comissão em Junho último e aprovado pelo Conselho. Este plano de acção consiste em 130 medidas. A Comissão destinou um montante máximo se 100 milhões de euros que poderá disponibilizar dos seus programas de financiamento para facilitar a implementação.

Estou absolutamente empenhada em assegurar que, nos próximos anos, a Comissão Europeia continue a desenvolver o seu papel como facilitadora e catalisadora da cooperação, redes de peritos, intercâmbios das melhores práticas, utilização conjunta de recursos, melhoria da investigação e desenvolvimento de abordagens comuns aos desafios transnacionais. Vamos também ter de rever o modo como utilizamos os nossos recursos financeiros, o que poderá passar pela criação de um fundo de segurança interno, que está previsto no programa de Estocolmo.

A uma escala mais ampla, o intercâmbio de informação internacional sobre a recolha de dados e o armazenamento de dados respeitantes a milhares de cidadãos têm de cumprir – e isto ficou bem patente no último debate que realizámos – normas muito elevadas em matéria de protecção de dados, por forma a prevenir o seu uso abusivo e manipulação inadequada. Temos também de nos certificar, como referiu o Comissário Kallas, de que ligamos os pontos de forma correcta. Juntamente com a minha colega, Viviane Reding, apresentarei proximamente um regime combinado de protecção de dados que abrangerá também a cooperação policial e judiciária.

Tudo isto será tido em consideração na avaliação e será incluído na estratégia de segurança interna que iremos apresentar-vos dentro de pouco tempo.

Por último e para concluir, gostaria de salientar que, a longo prazo, só podemos ser bem sucedidos na luta contra o terrorismo se continuarmos a ser capazes de comunicar os nossos valores e se continuarmos a respeitar os direitos fundamentais. Temos de evitar que as nossas políticas sejam percepcionadas como ambíguas ou como aplicando normas duplas. Só podemos defender a superioridade moral e impedir a alienação das nossas sociedades e do nosso modo de vida se nos mantivermos fiéis aos nossos valores democráticos e do Estado de direito.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – A Senhora Comissária apresentou-nos uma perspectiva cheia de esperança. Talvez um dia destes possa vir aqui representar a Comissão juntamente com o Comissário Kallas e a Comissária Reding.

 
  
MPphoto
 

  Manfred Weber, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhor Presidente, Senhor Presidente Rubalcaba, Senhores Comissários, estou satisfeito porque hoje não estamos a falar apenas do SWIFT e dos scanners corporais, mas que estamos também a fazer um debate geral sobre a guerra contra o terror, visto que esta é uma questão que nos afecta a todos. Olhando em retrospectiva, não podemos deixar de reconhecer que o terrorismo é uma ameaça real para o povo da Europa. Estamos a tomar medidas positivas e eu gostaria de estender os meus sinceros agradecimentos às autoridades públicas. As pessoas responsáveis pela segurança têm feito um bom trabalho nos últimos anos. Agradeço também aos nossos parceiros.

Agora temos de olhar para o futuro. O que é que vamos ter de enfrentar nos próximos anos? A este respeito, tenho três pedidos ou propostas específicos. O primeiro tem a ver com a cooperação entre as autoridades na Europa. Cada documento vem com um título que chama a atenção para a importância da colaboração e do reforço da nossa cooperação. São palavras bonitas, mas na prática nada aconteceu. Mais uma vez nada aconteceu também em Toledo no que respeita à cooperação prática. Não há falta de acção – isso ficou claro em Detroit. Há é falta de cooperação entre as autoridades. É aqui que reside o problema. Consequentemente, peço ao Conselho que faça finalmente o seu trabalho nesta área e que convide a Comissão apresentar algumas propostas adequadas.

A segunda proposta ou pedido tem a ver com a necessidade de analisarmos a nossa legislação em vigor no que respeita à recolha de dados e aos dados dos telemóveis, por exemplo, no caso da retenção de dados. Por esse motivo, V. Exa. conta com o apoio do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) para esta avaliação. Ao fim de alguns anos, é importante pô-la à prova.

Em terceiro lugar, acabámos de ter uma discussão sobre o SWIFT. Gostaria de perguntar à Assembleia por que razão a nossa cooperação com os Estados Unidos tem de ser organizada deste modo. Tem de ser organizada deste modo porque nós, europeus, não temos condições para fazer uma avaliação dos dados. Coloca-se portanto, a questão de saber se somos suficientemente autoconfiantes para fazermos nós próprios essa avaliação. Esta é outra ideia para uma reflexão futura.

 
  
MPphoto
 

  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D.(NL) No pouco tempo de que disponho, quero apresentar, em nome do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, três condições básicas importantes que consideramos essenciais para avaliar a questão da eventual introdução de scanners corporais, que não há muito tempo eram avançados como um remédio milagroso.

Primeiro que tudo, há que adoptar uma abordagem europeia harmonizada e coordenada. Devemos, portanto, dispor de regras europeias, pois caso contrário estamos simplesmente a transferir o problema da segurança e a criar o caos. O Presidente em exercício do Conselho fez referência a esta questão, mas quero chamar a atenção da Presidência espanhola para o facto de que uma série de membros do Conselho adoptou, entretanto, uma abordagem individual. Peço-lhe, por isso, que denuncie explicitamente esse facto.

Em segundo lugar, precisamos de uma abordagem global à segurança e à luta contra o terrorismo, e isso significa que temos de evitar retirar conclusões apressadas, que temos de pôr termo à política das declarações, que a eventual introdução de scanners corporais também não pode ser vista isoladamente do contexto mais geral de outras medidas existentes ou potenciais, e que temos de a analisar em conjunto com outros aspectos, tais como a saúde pública e as incidências orçamentais.

O terceiro ponto é que também temos de deixar de dar a impressão de que esses scanners corporais vão garantir a segurança a 100%. Devem saber, por exemplo, que este equipamento permite detectar explosivos junto ao corpo mas não dentro dele.

Para concluir, Senhor Presidente, gostaria de dizer que apoio então a abordagem da Comissão que preconiza a realização de uma investigação antes de avançar com uma proposta.

 
  
MPphoto
 

  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE.(DE) Senhor Presidente, o Senhor Presidente em exercício Rubalcaba disse muito correctamente que não dispomos actualmente de um sistema seguro para as viagens aéreas. Precisamos de mais segurança nesta área. Os acontecimentos de Detroit e Munique demonstraram que há falhas na segurança. Por esse motivo, estão a ser introduzidos scanners corporais a toda a pressa como se estes fossem um remédio milagroso. Já foram instalados nos Estados Unidos, nos Países Baixos e noutros países.

No entanto, coloca-se a questão de saber se com os scanners corporais as viagens aéreas passam a ser mais seguros. Esta é uma das perguntas cruciais que temos de fazer a nós mesmos. Na verdade, há uma série de questões relacionadas com os scanners corporais. Que tipo de tecnologia utilizam? Que tipo de radiação emitem? Podem prejudicar a saúde? O que permitem ver de uma pessoa? Apenas umas manchas verdes ou vermelhas ou todo o corpo da pessoa que está a ser controlada? Por último, podemos garantir que os dados estão a ser protegidos? Além disso, estes scanners são caros. Se os vamos instalar, quem os paga?

Esta é uma das muitas questões a que é preciso responder e para as quais estamos a procurar resposta. V. Exa. também pretende fazer isso e apresentar-nos uma solução. Aconteça o que acontecer, precisamos de uma solução que abranja toda a Europa. Precisamos também ter em consideração a questão de Telavive e a possibilidade de utilizar outro método. Temos de procurar os bombistas, não as bombas. Não podemos adoptar este método por atacado, porque envolve discriminação, mas temos de explorar todas as possibilidades e proteger em simultâneo os nossos direitos fundamentais.

 
  
MPphoto
 

  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE.(NL) Há algum tempo, o Parlamento definiu os requisitos que os scanners corporais devem cumprir para poderem ser introduzidos. Essas especificações incluíam a privacidade, a protecção dos dados, a dignidade humana, a saúde e a liberdade de escolha.

Há tecnologias que cumprem de facto todos esses requisitos, o que torna obsoletos os raios-x, as radiografias e as imagens de nus, que é onde neste momento estamos a cair em erro. No aeroporto de Heathrow em Londres, este equipamento está a ser utilizado sem o elemento da liberdade de escolha. Está a ser introduzido novo equipamento em Itália. O Ministro da Justiça neerlandês está a pedir que se introduza este equipamento em todos os aeroportos europeus, não apenas para os voos com destino aos Estados Unidos mas para todos os voos.

Se continuamos apenas a fazer o mesmo velho debate sobre a tecnologia, continuaremos a evitar fazer a verdadeira pergunta, a pergunta séria: o que é que efectivamente ajuda? É esta a sociedade que queremos ver? Concordo com o colega do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu que de facto está a fazer estas perguntas. Temos de ver em que tipo de Europa queremos viver, pois a segurança total não existe.

 
  
MPphoto
 

  Peter van Dalen, em nome do Grupo ECR.(NL) A última geração de scanners cumpre os requisitos estabelecidos pelo Parlamento. O pessoal de segurança vê as imagens de contornos do corpo humano, com manchas que mostram onde as pessoas transportam líquidos, armas ou outros artigos proibidos. Se essas manchas aparecem, os passageiros em questão são inspeccionados separadamente no local.

Os scanners mais recentes também não têm quaisquer efeitos sobre a saúde. A radiação que emitem é inferior à dos telemóveis. Além disso, os scanners são também de fácil utilização. As filas nos pontos de controlo serão mais curtas, pois é possível controlar um maior número de passageiros por hora. Isso fará também uma diferença a nível dos custos para quem viaja de avião.

No entanto, Senhor Presidente, os scanners mais recentes são ferramentas de segurança adicionais. A definição de perfis e um bom intercâmbio de informações são também extremamente necessários. Na minha opinião, podemos avançar rapidamente para a implementação dessas ferramentas como ferramentas adicionais.

 
  
MPphoto
 

  Rui Tavares, em nome do Grupo GUE/NGL. – Aqui há uns dias eu recebi um e-mail de um lobista que vendia scanners corporais e esse e-mail falava da "era pós-Detroit". Bem, é natural. Cada máquina daquelas custa 250 mil euros. Há uma fortuna para ganhar em scanners corporais, mas de facto, ao ler aquilo, ao pensar sobre a era pós-Detroit, após um atentado amador feito por um terrorista que foi dominado pelos passageiros do avião, perguntei-me se aquele atentado mereceria o nome de uma era histórica.

De facto não merece, a não ser que seja a era do descaramento. Não pode servir tudo de desculpa para aumentar os níveis de intrusão na vida privada das pessoas. E é preciso que os cidadãos da Europa saibam que nós aqui, no Parlamento, temos uma responsabilidade. Sim, é verdade que é preciso fazer investigação antiterrorista. É verdade que a polícia precisa sempre de mais dados, que os aeroportos precisam sempre de mais dados, mas também é importante basear essa pesquisa em presunções certas e há muitas presunções aqui do lado do Conselho e do lado da Comissão. Lamento dizer que são erradas.

A ideia de que a ameaça terrorista não diminuiu é discutível. E devemos discuti-la aqui. A ideia de que o terrorismo se desenvolve e de que devemos desenvolver-nos também é verdade, mas comecem primeiro por fazer bem o vosso trabalho porque o atentado de Detroit, ou a tentativa de atentado de Detroit, poderia ter sido evitada de forma muito simples. E portanto, nós estamos neste momento em tempo de discutir as bases de dados do futuro, as práticas policiais do futuro.

Quando descobrirem que os terroristas podem ingerir materiais para fazer bombas vamos começar a fazer endoscopias nos aeroportos? É aí que queremos chegar? Portanto, há um momento em que este Parlamento tem que se sentar para discutir, ponto a ponto, com respeito pelos direitos dos cidadãos.

 
  
MPphoto
 

  Rolandas Paksas, em nome do Grupo EFD.(LT) O Parlamento Europeu tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que as agências de informação não utilizem a guerra ao terror para justificar a tortura, as prisões secretas ou mesmo um golpe de Estado onde quer que haja resistência.

Senhor Presidente, permita-me citar o depoimento feito pelo Embaixador britânico no Usbequistão, Craig Murray, na comissão temporária do Parlamento Europeu: "Vi muitas provas de tortura no Usbequistão. Deparei-me com um ficheiro de um prisioneiro que morreu durante o interrogatório por ter sido submetido ao "waterboarding" com água a ferver". No seu depoimento, outro funcionário, Sir Michael Wood, afirmou que "a Convenção da Nações Unidas contra a Tortura não considera ilegal a aceitação de informação obtida sob tortura se não formos nós a praticar a tortura."

Haverá forma mais grotesca de encarar os direitos humanos?

Senhor Presidente, peço-lhe que reabra o inquérito parlamentar e convoque de novo a comissão temporária sobre a entrega extraordinária e a detenção de prisioneiros da CIA na Europa.

 
  
MPphoto
 

  Philip Claeys (NI).(NL) Temos de ter o cuidado de evitar que um debate sobre o terrorismo se resuma a um debate sobre scanners corporais ou protecção de dados. É espantoso como na sua declaração o Conselho e a Comissão não fizeram referência ao islamismo radical que continua a ser um terreno fértil e um alfobre para o terrorismo internacional. Dado que já não nos é mais permitido ver a verdade, por causa do politicamente correcto, qualquer método está votado ao fracasso mesmo antes de começar a ser aplicado.

A Comissão e o Parlamento põem a ênfase no respeito dos direitos cívico, o que é correcto e necessário, mas corremos o risco de nos perdermos em formalismos e foi isso que vimos no debate sobre o programa de detecção do financiamento do terrorismo. Certos quadrantes são culpados de atiçarem o sentimento do público contra qualquer método possível para lutar contra o terrorismo e não é dessa maneira que servimos os cidadãos da Europa.

 
  
MPphoto
 

  Werner Kuhn (PPE). (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, para o Grupo do Partido Popular Europeu (Democrata-Cristão), o combate ao terrorismo é o maior desafio do século XXI. Temos de enfrentar este problema tanto a nível técnico como a nível parlamentar.

Na Comissão dos Transportes e do Turismo, não só adoptámos regulamentos no que diz respeito à proibição do transporte de líquidos na bagagem de mão como estamos igualmente a analisar atentamente a questão da utilização de scanners corporais. Antes de mais, gostaria de fazer uma observação. Neste momento, ainda não concluímos a aplicação de todas as medidas de segurança, como aliás muitos dos oradores já salientaram. E também não seremos capazes de as concluir no futuro. No entanto, é possível desenvolver técnicas naturais que nos permitam aproximar de um nível de segurança total de forma assimptótica.

Para isso, é necessário considerar algumas regras fundamentais, tanto no exterior como no interior do Parlamento. Todos os grupos parlamentares estão já de acordo relativamente à necessidade de o impacto sobre a saúde dos passageiros ser o menor possível. Como tal, é necessário implementar scanners corporais baseados numa tecnologia avançada, que funcionem de acordo com um princípio específico. É claro que os direitos individuais têm necessariamente de ser protegidos. Além disso, não nos devemos referir apenas aos scanners corporais que examinam o corpo nu dos passageiros, quando nos referimos a exemplos do tipo de rastreio a ser efectuado.

Na Comissão dos Transportes e do Turismo, acordámos em conjunto com a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre os scanners corporais até ao final de Março ou início de Abril, isto é, antes da suspensão das actividades durante o período de Verão. São vários os factores a ter em consideração nesta área. Estes incluem a cooperação consistente entre a Comissão dos Transportes e do Turismo, que assumirá o papel de líder, e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos; a fiabilidade do equipamento; a certificação a nível europeu e a aplicação das mesmas condições em toda a Europa para que seja possível garantir a segurança no espaço europeu.

 
  
MPphoto
 

  Claude Moraes (S&D).(EN) Senhor Presidente, V. Exa. afirmou que existem três Comissários responsáveis por esta matéria. Congratulamo-nos com isso. Permita-me citar o único que não se encontra aqui presente. A Comissária Reding afirmou, na passada semana, que "aquilo que sabemos é que os scanners corporais poderão ter um potencial considerável no que respeita à invasão da privacidade e, por isso, é necessário considerar todas as vertentes do seu impacto".

Este é exactamente o tipo de afirmação que devemos fazer nesta fase inicial. Nós, Socialistas e Democratas, acreditamos que a tecnologia pode combater o terrorismo e a Comissária Malmström abordou correctamente esta questão ao inseri-la num possível quadro jurídico mais amplo.

Esta é uma luta que deve ser levada a sério. Eu próprio já fui parado muitas vezes em aeroportos. Se a tecnologia puder contribuir para uma maior celeridade, de forma a que eu não seja confundido com outra pessoa, então nesse caso será excelente. Mas para os muitos eleitores que represento e que são tratados de forma menos correcta pelos serviços de segurança, ou simplesmente revistados, aquilo que eles pretendem é sentir-se seguros. Conseguiremos alcançar esse objectivo em conjunto com a Comissão dos Transportes e do Turismo, através desta abordagem positiva comum. Mas aquilo que as pessoas pretendem é ver as suas liberdades cívicas protegidas contra os efeitos do terrorismo, para que não haja qualquer ponto fraco em nenhum aeroporto. Os Estados-Membros que deram início a estas medidas deveriam saber que é necessária uma abordagem pan-europeia, segura e eficaz, destas questões.

 
  
MPphoto
 

  Sarah Ludford (ALDE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de abordar a questão do cumprimento das normas jurídicas por parte dos serviços de informação. Uma decisão do Tribunal de Recurso do Reino Unido deitou hoje por terra a tentativa da parte do Governo britânico de manter o secretismo, tendo sido confirmada a verdade chocante, tal como o Parlamento afirmara há três anos atrás, de que os serviços secretos britânicos foram coniventes com os actos de tortura infligidos a Binyan Mohamed, residente no Reino Unido e vítima de extradição.

Qual a posição do Conselho relativamente à total violação do artigo 6.º do Tratado da União Europeia e da Convenção da ONU contra a Tortura? Em 2006, chefiei a delegação de deputados do Parlamento Europeu que fizeram parte da Comissão Temporária sobre a Extradição Extraordinária e a Tortura, aquando da respectiva deslocação a Londres. O Ministro da Defesa britânico de então, Geoffrey Hoon, desperdiçou metade da reunião a criticar-me simplesmente pelo facto de eu ter afirmado que estávamos a investigar a eventual cumplicidade do Reino Unido. O senhor Ministro deve-me e, mais importante ainda, deve ao público europeu e britânico, um pedido de desculpas.

Neste momento, é necessário que aconteçam quatro coisas no Reino Unido: uma investigação pormenorizada da parte de uma entidade independente no que respeita à cumplicidade do Reino Unido em abusos decorrentes do combate ao terrorismo durante os anos em que o Governo trabalhista britânico agiu como lacaio do Presidente Bush; uma investigação policial célere e, se necessário, procedimentos penais por violação da Convenção da ONU contra a Tortura; a divulgação das instruções dadas aos funcionários dos serviços de informação britânicos e se os mesmos foram instruídos a manter o silêncio caso presenciassem actos de tortura; e a total responsabilização parlamentar, o que não existe no Reino Unido para os serviços de informação.

 
  
MPphoto
 

  Philip Bradbourn (ECR).(EN) Senhor Presidente, gostaria de voltar à questão dos scanners corporais. Mantenho a opinião de que qualquer medida que vise aumentar a segurança dos passageiros deve ser bem-vinda.

No entanto, tais medidas devem igualmente ser proporcionais e tratar os passageiros inocentes, que são a grande maioria, com o respeito que lhes é devido. Na sequência da tentativa de explosão do avião, nos EUA, no dia de Natal, assistimos a uma reacção automática demonstrativa daquilo a que se pode chegar para impor qualquer possível medida de reforço da segurança. Em alguns Estados-Membros, nomeadamente no Reino Unido, o uso de tais equipamentos passou a ser obrigatório, sem existirem quaisquer alternativas como, por exemplo, a "revista por apalpação" – é a chamada táctica do "no scan, no fly" (os passageiros que se recusem a ser submetidos ao rastreio por meio de um scanner não serão autorizados a viajar de avião).

Sou claramente contra esta política. No que respeita à privacidade, devo dizer que a decisão do Governo britânico de contornar as leis de protecção de menores a fim de implementar os scanners corporais é um verdadeiro escândalo. Temos de compreender o facto de que no dia de Natal – a questão que reabriu este debate – nem tudo se ficou a dever apenas ao baixo nível de segurança nos aeroportos. Para citar o Presidente norte-americano, o incidente ficou a dever-se a "uma falha no sistema que visa a troca correcta de informações".

Alguns peritos já afirmaram que os explosivos utilizados não teriam sido detectados pelos scanners.

Por último, lamento ter de dizer que, neste momento, considero necessário que tenhamos um sistema adequado que permita traçar o perfil dos passageiros.

 
  
MPphoto
 

  Mario Borghezio (EFD).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o terrorismo está em permanente evolução e nós devemos estar a par das transformações que vão ocorrendo.

Os terroristas individuais são difíceis de identificar e nós estamos aqui a discutir as leis da privacidade e se devemos ou não adoptar medidas tecnologicamente mais avançadas. Em vez disso, penso que devíamos estar mais preocupados com certos acórdãos do Tribunal de Justiça do Luxemburgo, que abrem brechas na frente unida do Ocidente contra o terrorismo ou, para chamá-lo pelo nome certo – o terrorismo islâmico – e estar muito atentos às disposições legais politicamente correctas.

As medidas legais politicamente correctas não servem para nada, não nos levam a lado nenhum e enfraquecem-nos quando devíamos constituir uma frente muito forte, porque existe uma ameaça permanente que ainda é mais grave agora que os terroristas são tão difíceis de identificar. Basta de conversa sobre os scanners corporais! Eles chegam a toda a parte: amanhã de manhã podem estar no avião que vamos apanhar.

Se a Europa continuar a garantir excessivamente as liberdades civis, abrir-se-á uma brecha extremamente perigosa na segurança interna dos nossos países e com isso é que o Senhor Comissário devia estar preocupado. Em vez disso, acho que se mostrou muito genérico e acobardado ao evitar chamar pelo nome o terrorismo islâmico e o perigo que ele representa.

 
  
MPphoto
 

  Martin Ehrenhauser (NI).(DE) Senhor Presidente, no ano 2000 morreram 1 200 pessoas em todo o mundo na sequência de ataques terroristas. Oito anos mais tarde, em 2008, o número total de mortes foi de 16 000. Por comparação, morrem diariamente 6 000 pessoas vítimas de SIDA.

O que nos dizem estes números? Em primeiro lugar, o terrorismo gera histeria, o que resulta na restrição infundada dos direitos dos cidadãos, como no caso dos scanners corporais ou do actual acordo SWIFT. Em segundo lugar, a luta contra o terrorismo fracassou e só contribuiu para aumentar o problema. No que diz respeito à cooperação entre os serviços de segurança da União Europeia, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu carece urgentemente de direitos democráticos de controlo nesta área, tal como acontece em todos os Estados-Membros democráticos. Além disso, gostaria ainda de propor que a Comissão apoie a introdução de uma Common Standardised User Interface (CSUI). É necessário avançar com o desenvolvimento desta interface e a mesma deve ser financiada pela Comissão.

 
  
MPphoto
 

  Teresa Jiménez-Becerril Barrio (PPE).(ES) Senhor Presidente, quando abordamos uma temática tão séria quanto o terrorismo, não devemos esperar que as coisas aconteçam para só depois passarmos à acção. É necessário antecipar os acontecimentos, mas não o fazemos. Infelizmente só mudamos de atitude em resposta a cada ataque, tal como o atentado frustrado de Detroit, que presentemente nos obriga a tomar decisões no sentido de garantir a segurança aeroportuária.

A tomada de uma decisão relativamente aos scanners corporais é uma responsabilidade à qual não podemos fugir, Senhoras e Senhores Deputados. Não podemos esperar mais tempo, porque os terroristas também não esperam.

Consequentemente, a Comissão tem de assegurar o mais rapidamente possível que a dignidade e a privacidade das pessoas serão preservadas e que não haverá efeitos nocivos para a saúde.

Logo que isso esteja assegurado, é necessário adoptar decisões para a União Europeia no seu todo. Àqueles que estão preocupados com a violação dos nossos direitos fundamentais, devo dizer que não há direito mais fundamental do que o direito à vida e aqueles que acima de tudo dão valor à liberdade devem poder viver em segurança para se sentirem verdadeiramente livres.

 
  
MPphoto
 

  Juan Fernando López Aguilar (S&D).(ES) Senhor Presidente, o terrorismo é uma ameaça global e enfrentá-la é uma responsabilidade de todos nós. Também neste sentido, o Tratado de Lisboa estabelece as bases para sermos finalmente capazes de desenvolver uma política antiterrorista comum para a União Europeia.

Concordo integralmente com as observações do Presidente em exercício do Conselho e gostaria de salientar alguns dos elementos com base nos quais uma política comum desta natureza deve ser estabelecida.

O primeiro aspecto a considerar é o aumento da troca de informações, em especial no que respeita aos esforços no sentido de prevenir ataques terroristas e à procura de mecanismos de financiamento.

O segundo passa pela aplicação de todos os avanços científicos e tecnológicos já alcançados na luta contra o terrorismo, assegurando o devido respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos.

O terceiro aspecto a ter em consideração é a cooperação com países terceiros, especialmente com o Afeganistão, o Paquistão e outros países do Corno de África.

Em quarto lugar, quanto ao debate em torno da segurança aérea, há que garantir que os avanços tecnológicos, nomeadamente os scanners corporais, são compatíveis com a saúde e a privacidade das pessoas e, acima de tudo, que não prejudicam os tempos de atendimento nos aeroportos nem o conforto dos passageiros.

Contudo, existem igualmente três elementos institucionais. O primeiro é o COSI, Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna. O segundo é a declaração relativa a medidas de combate ao terrorismo divulgada na última reunião informal do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI), que decorreu em Toledo. O terceiro é a área transatlântica de segurança, que deve contribuir para o desenvolvimento de uma cooperação estreita com os Estados Unidos no sentido de combater esta ameaça comum.

 
  
MPphoto
 

  Charles Goerens (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, um dos meios de prevenir o terrorismo passa pela informação. Mas esta tem de circular! Será esse o caso actualmente? Não estamos nada certos disso. Os serviços de informações dos Estados Unidos mantêm os seus homólogos europeus ao corrente? Seja como for, no que respeita ao presumível terrorista detido no voo Amesterdão-Detroit, a dúvida persiste.

Independentemente desse incidente, coloca-se a questão de saber se, de uma forma geral, o sistema de intercâmbio de dados em matéria de luta contra o terrorismo respeita de facto o princípio da reciprocidade. Impõe-se urgentemente um órgão de controlo parlamentar na matéria.

Com efeito, não é de forma nenhuma necessário exigir do nosso Parlamento que avalise a transmissão de cada vez mais dados de carácter pessoal dos nossos cidadãos se, em contrapartida, as autoridades americanas privassem os nossos serviços de dados essenciais em matéria de luta antiterrorismo. O que implica a criação de uma comissão de controlo parlamentar no seio do Parlamento Europeu.

 
  
MPphoto
 

  Mara Bizzotto (EFD).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, tenho de admitir que, sempre que falamos da luta antiterrorismo unicamente em termos de serviços de informações e tecnologia, fico com a impressão de que continuamos sem chegar ao cerne da questão, como se quiséssemos curar uma doença concentrando-nos nos seus sintomas e não nas causas.

Será que ainda não chegou a altura de fazermos face ao problema do terrorismo encarando o cerne da questão, em vez de nos limitarmos aos seus efeitos exteriores? Encarar o cerne da questão significa, por exemplo, tomar consciência de que o terrorismo é também uma manifestação directa da incapacidade, ou da ausência de vontade, por parte de grupos étnicos de se integrarem no tecido cultural europeu.

Pergunto a mim mesma, e pergunto ao Parlamento: queremos um debate sobre o terrorismo? Tem o Parlamento coragem de enfrentar um debate político sobre o nível de integração dos muçulmanos na Europa e a sua disposição para partilhar os valores, direitos e liberdades ocidentais? Para isso, apresentei uma pergunta à Comissão acerca da burka, a fim de incentivar esta Assembleia a confrontar-se abertamente com o tema. Parece que ninguém está com vontade de abordar essa questão.

Pergunto a mim mesma, e pergunto-vos a vós, Senhoras e Senhores Deputados de todos os grupos políticos: se o fórum político que representa os povos da Europa não pode emitir uma opinião sobre esses assuntos, sobre que matérias poderá então pronunciar-se?

 
  
MPphoto
 

  Diane Dodds (NI).(EN) Senhor Presidente, enquanto representante da Irlanda do Norte, conheço bem demais o terrível impacto que o terrorismo tem sobre civis inocentes: assassinatos e mutilações enquanto as pessoas faziam as suas compras de sábado na Shankhill Road, em Belfast; crianças e adultos bombardeados como forma de recordar o fim das guerras mundiais em Enniskillen – actos perpetrados em nome do republicanismo irlandês. Estamos aqui a falar da cooperação entre as forças de segurança. Com base na experiência da Irlanda do Norte, podemos constatar que a sua contribuição evitou que muitas pessoas perdessem a vida; disso não tenho a menor dúvida. É impreterível dotar as nossas forças de segurança dos equipamentos de que necessitam para prevenir o terrorismo.

Aqueles que hoje se opuseram à segurança em favor da liberdade de escolha e da protecção de dados necessitam de reavaliar a sua posição. Acreditem que o terrorismo destrói vidas e desgraça comunidades. Hoje, nesta Assembleia, até ouvi dizer que o terrorismo é histeria. Que perfeito disparate! Acreditem que quando um homem armado está prestes a ceifar uma vida, essa sim é uma realidade cruel e mortal – algo que os meus eleitores conhecem muitíssimo bem.

 
  
MPphoto
 

  Carlos Coelho (PPE). - Senhor Presidente, creio que todos concordamos que é necessário proteger as pessoas e bens e assegurar a segurança nos meios de transporte. Há inquietações legítimas relativamente aos body scanners. Três delas espero que sejam resolvidas pelos estudos que a Comissão tem em curso e que peço que conclua rapidamente e que remeta ao Parlamento Europeu. Primeiro, é necessário e eficaz? Segundo: faz ou não mal à saúde? Terceiro, viola ou não a privacidade e a dignidade das pessoas?

Mas há também outras inquietações. Primeiro foi referido que poderia ser optativo. As pessoas poderiam optar entre submeter-se aos scanners ou ao antigo sistema da revista pessoal. Mas parece que alguns Estados-Membros estão a adoptar o princípio de que no check, no fly ser um sistema obrigatório.

Felicito a Comissária Cecilia Malmström pela avaliação global que vai discutir com o Parlamento Europeu e gostaria de sublinhar que temos a responsabilidade de encontrar soluções que reforcem a segurança sem por em causa a dignidade e os direitos das pessoas.

 
  
MPphoto
 

  Nathalie Griesbeck (ALDE). - (FR) Senhor Presidente, todos nós pretendemos lutar contra o terrorismo e a ameaça que ele representa para as democracias; existe um consenso sobre este ponto, creio eu, no seio do nosso Parlamento. Embora o dito de que um povo disposto a sacrificar um pouco de liberdade por um pouco de segurança acaba sempre por perder as duas me pareça excessivo, estou apesar de tudo convencida de que temos de fazer tudo o que está ao nosso alcance para encontrar um equilíbrio entre segurança e liberdade, pois é essa a base da democracia e porque, caso contrário, os terroristas terão ganho se conseguirem aterrorizar-nos.

Duas perguntas sobre os scanners corporais. Em termos de segurança, será que esses scanners permitem hoje em dia garantir verdadeiras condições de segurança? Em termos de liberdade - na qualidade de membro da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos -, pergunto a mim próprio se não existem riscos para a saúde, e, evidentemente, no que respeita aos atentados à intimidade das pessoas, e portanto aos direitos fundamentais, e ainda à utilização dessas imagens. Esperemos os trabalhos da Comissão, com os pés bem assentes na terra, para avançar e para procedermos de forma comunitária, todos juntos, garantindo assim a nossa segurança num espaço de democracia europeia.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Dada a escassez de tempo, não posso aceitar mais intervenções segundo o procedimento "blue card" ou "catch-the-eye".

 
  
MPphoto
 

  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, o terrorismo define-se pelo uso da violência e intimidação para atingir fins políticos.

Aqueles de nós que prezam a paz, a liberdade e a democracia deveriam estar preocupados com o terrorismo, porque este de facto funciona. O Sinn Féin e o IRA fazem actualmente parte do Governo da Irlanda do Norte. Foi graças a ataques bombistas, tiroteios e assassinatos que obtiverem sucesso nas urnas.

Que melhores exemplos existem de terrorismo bem-sucedido do que os do comunismo na Rússia, Europa de Leste e Ásia?

A China ainda hoje é aterrorizada pelo Partido Comunista Chinês, depois de 61 anos no poder. Não há melhor exemplo de terrorismo bem-sucedido do que esse.

A Comissão Europeia, na qual este Parlamento votou ontem, inclui comunistas, antigos apparatchiks de regimes comunistas brutais da Europa de Leste e respectivos seguidores. E, claro, o Presidente da Comissão Europeia, o Sr. Durão Barroso, é um ex-maoísta. Sem dúvida que os futuros terroristas irão considerar isto extremamente encorajante.

 
  
MPphoto
 

  Carlo Fidanza (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a segurança das nossas sociedades é um valor não negociável que devemos perseguir com determinação.

É perfeitamente óbvio que uma maior eficácia do controlo nas saídas de segurança deve ser acompanhada de um nível mais elevado de cooperação entre os sistemas de informação e a utilização de instrumentos de alta tecnologia. Os ministros europeus fizeram bem em não se deixar levar pela emoção, concentrando-se antes na forma de coordenar esta operação.

Alguns governos começaram legitimamente a testar os scanners corporais em rotas mais sensíveis. No entanto, para não nos vermos confrontados com um espaço aéreo europeu que aplica padrões de segurança não uniformizados, é necessário obter quanto antes os resultados dos estudos iniciados. É claro que devemos defender os direitos pessoais, mas sem demagogia.

Falemos da saúde, reafirmemos o princípio da precaução, peçamos que nos confirmem se poderá haver danos resultantes da exposição às ondas de rádio ou aos raios X, mas paremos de gritar por causa da violação da privacidade, só por causa de umas imagens desfocadas de corpos sem rosto e logo imediatamente apagadas, como se o GPS, os telemóveis ou as câmaras de televisão não fizessem já parte, há anos, da nossa vida.

Enquanto as centrais do terror internacional não forem eliminadas, teremos de aprender a conviver com esses sacrifícios, dando aos cidadãos respostas firmes e soluções eficazes, com um único limite: a integridade física da pessoa humana.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, chegámos agora à fase catch-the-eye. Estes são os nomes que irei chamar. Desligarei simplesmente o microfone passado um minuto. Não farei soar o martelo, não pedirei que terminem a intervenção e não quero ser mal entendido.

Irei proceder à chamada dos oradores pela ordem que aqui tenho:

Artur Zasada

Salvatore Iacolino

Iosif Matula

Jörg Leichtfried

Ioan Enciu

Monika Flašíková Beňová

Charles Tannock

Cornelia Ernst

Michèle Rivasi

e Andreas Mölzer.

Um minuto para cada um e é tudo. As minhas desculpas aos restantes oradores.

 
  
MPphoto
 

  Artur Zasada (PPE).(PL) Senhor Presidente, à luz do debate de hoje, a utilização de scanners corporais nos aeroportos ainda deixa muitas perguntas sem resposta. A segurança dos passageiros é naturalmente primordial, mas não devemos esquecer a necessidade de existir um sentido de equilíbrio quanto aos métodos de protecção utilizados. O uso deste tipo de equipamentos ainda deixa várias perguntas por responder. Qual o efeito dos scanners sobre a saúde dos passageiros que são sujeitos ao rastreio? De que forma será garantida a protecção das imagens das pessoas que são examinadas? Não será melhor aprimorar o sistema actual do que gastar milhões de euros em equipamentos, quando é sabido que o equipamento em causa não detecta explosivos escondidos no interior do corpo humano? Devemos opor-nos à introdução obrigatória de scanners nos aeroportos europeus até conhecermos as respostas a estas perguntas.

Por último, gostaria de fazer comentário: tenho a impressão de que encontrámos uma solução e agora estamos à procura de um problema para o podermos solucionar. Os scanners podem ser uma solução, mas não irão seguramente solucionar o problema da segurança nos aeroportos.

 
  
MPphoto
 

  Salvatore Iacolino (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no essencial gostava de dizer o seguinte: não há nenhum problema tão grave como o dos direitos dos cidadãos e a protecção da privacidade quando esse direito não é devidamente salvaguardado.

Se há umas semanas aprovámos a resolução sobre o Programa de Estocolmo neste mesmo Parlamento, foi porque conseguimos um equilíbrio entre diferentes necessidades: em primeiro lugar, a da liberdade individual; em segundo lugar, a da privacidade e, em terceiro lugar, a da segurança.

Se neste momento nos preocupamos em garantir que a União Europeia trate desse problema comum, já que os Estados-Membros foram avançando, é porque, provavelmente, um desafio importante como é o da protecção dos postos de passagem, assim como outras questões, poderá não ter necessariamente uma resposta na prática.

Peço, portanto, à Presidência espanhola e aos Senhores Comissários que colaborem mutuamente com base numa cooperação reforçada e numa cultura da informação.

 
  
MPphoto
 

  Iosif Matula (PPE).(RO) Gostaria de deixar claro no início da minha intervenção que com este debate estamos não só a confirmar a existência da ameaça terrorista, mas também a sublinhar a necessidade de estar um passo à frente no combate a este fenómeno.

No entanto, o debate em torno da introdução de scanners corporais nos aeroportos de todos os Estados-Membros da União Europeia tem efeitos mais abrangentes. A eficácia desta medida é questionável pelo facto de esta tecnologia não permitir detectar substâncias que tenham sido ingeridas ou que sejam materiais explosivos sob a forma de pó. Contudo, tal medida levanta ainda o problema da segurança em relação à saúde dos passageiros, especialmente daqueles que passam frequentemente por estes dispositivos de rastreio.

Também não podemos ignorar a questão dos direitos fundamentais dos cidadãos, o direito à privacidade e à dignidade, enquanto as scanners fornecerem imagens pormenorizadas do corpo humano. Na minha perspectiva, é necessário realizar estudos independentes para determinar não apenas a segurança da tecnologia que está a ser utilizada, mas também a sua eficácia…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Jörg Leichtfried (S&D).(DE) Senhor Presidente, se há um princípio que se aplica à segurança aeroportuária é o de que a responsabilidade da Europa está sempre a aumentar. Já não é possível a cada Estado-Membro fazer aquilo que bem entende. Isto aplica-se em especial aos scanners corporais. Existe o princípio de segurança "one-stop", o que significa que ou têm de existir normas europeias que regulem os scanners corporais ou não devem existir quaisquer normas nem scanners. A alternativa a estes dois cenários é o princípio de que cada um faz aquilo que entende e ninguém faz aquilo que deveria fazer, mas toda a gente faz alguma coisa.

A ser adoptada uma medida deste tipo, é necessário debater quem a irá pagar e de que forma será financiada, já que tanto os scanners de líquidos como os scanners corporais acarretam custos bastante elevados. Por acaso sou o relator nesta área e gostaria muito de ver o Conselho avançar gradualmente nesta questão, uma vez que, em princípio, é importante estabelecer que a segurança pública é um assunto público e tem de ser financiada, pelo menos em parte, por fundos públicos.

 
  
MPphoto
 

  Ioan Enciu (S&D).(RO) Gostaria de chamar a atenção da Comissão, do Conselho e dos senhores deputados para os efeitos secundários, bem como para o aumento do risco de doenças cancerígenas e de mutações genéticas, decorrentes da exposição repetida aos raios gama, X e T.

Os efeitos e riscos da radiação emitida pelos raios X são bem conhecidos da medicina, pelo que a exposição repetida a este tipo de radiação não é aconselhada. O público em geral não conhece exactamente os efeitos da radiação terahertz. Para além do facto de os scanners de raios T poderem gerar imagens precisas do corpo humano a três dimensões, o que viola o direito individual à privacidade, a exposição repetida a este tipo de radiação pode provocar lesões nas cadeias de ADN e conduzir ao aparecimento posterior de deficiências genéticas.

Gostaria de sublinhar que os riscos e inconvenientes a que poderemos estar sujeitos caso os scanners corporais venham a ser utilizados em larga escala, juntamente com a incerteza quanto à sua eficácia, não justificam uma solução deste género…

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) O terrorismo não tem valores nem qualquer significado mais profundo. O objectivo único do terrorismo é a morte. A morte de civis ao menor custo possível. Esta é possivelmente a história de vários ataques suicidas. É igualmente triste que o terrorismo nos tenha levado a introduzir várias medidas que visam a protecção da população civil através de métodos que de certa forma limitam os seus direitos.

Por isso, seria muito positivo que este Plenário aprovasse o uso de scanners para determinadas situações e que pudéssemos começar a pensar em adoptar legislação e princípios de harmonização nas áreas da justiça e dos assuntos internos, uma vez que só a adopção de novas medidas tecnológicas nos poderá realmente apoiar no combate ao terrorismo.

 
  
MPphoto
 

  Charles Tannock (ECR).(EN) Senhor Presidente, o recente anúncio do Primeiro-Ministro Gordon Brown sobre o uso obrigatório de scanners de corpo inteiro com tecnologia de raios X nos aeroportos britânicos é uma afronta, na minha opinião.

Esta é a primeira vez que as pessoas, incluindo crianças e grávidas, estão a ser forçadas a sujeitar-se à radiação ionizante e que esta está a ser amplamente utilizada em pessoas saudáveis por razões não médicas.

Os raios X de baixa energia são na realidade mais facilmente absorvidos do que os raios cósmicos de alta energia que recebemos enquanto viajamos de avião e por isso são mais perigosos, e não menos prejudiciais, para a pele e para os tecidos moles. Além disso, os raios X utilizados nos diagnósticos médicos permitem ao utilizador, isto é, ao doente, utilizar uma protecção nas gónadas por forma a reduzir a dose total susceptível de causar danos no ADN e mutações genéticas posteriores, o que também não é possível com estes dispositivos.

Como médico e passageiro frequente de aviões, recuso por completo a aplicação desta medida draconiana por motivos relacionados com a saúde, já para não referir as razões que se prendem com a privacidade e a ineficácia, pelo que espero que a UE rejeite a implementação obrigatória destas medidas no território europeu. Em vez disso, defendo que deveríamos apostar num sistema que permita traçar o perfil dos passageiros semelhante ao já utilizado em Israel.

 
  
MPphoto
 

  Cornelia Ernst (GUE/NGL).(DE) Senhor Presidente, é absolutamente incontestável que os scanners corporais representam claramente uma invasão da privacidade, e uma invasão grave. Temos de nos colocar duas questões. A primeira é a de saber até que ponto esta resposta é proporcionada e pode de facto ajudar a atingir o objectivo do combate ao terrorismo. Actualmente, não temos respostas concretas para esta questão. É por isso que apoio a afirmação da Senhora Comissária Malmström relativamente à necessidade de uma avaliação de todos os tipos de scanners. Gostaria de ver esta avaliação terminada antes de avançarmos mais.

A segunda questão prende-se com os riscos para a saúde. Todos nesta sala, e também os senhores deputados que não se encontram neste momento presentes, terão que passar por scanners corporais várias vezes por semana. Eu própria teria que o fazer pelo menos duas vezes por semana. Trata-se de uma medida de longo prazo, pelo que gostaria de saber até que ponto poderá prejudicar a minha saúde. Não foram realizadas verdadeiras avaliações nesta área. Gostaria de afirmar claramente que não estou preparada para me expor a scanners corporais até estas avaliações serem realizadas. Deste modo, venho pedir respostas claras e não reacções precipitadas.

 
  
MPphoto
 

  Michèle Rivasi (Verts/ALE). - (FR) Senhor Presidente, gostaria de estabelecer a relação entre os scanners, a saúde e o terrorismo. O que é que diz o comité inter-agências sobre a protecção radiológica, que junta a Comissão Europeia, a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e a Agência da Energia Nuclear? Diz que as mulheres grávidas e as crianças não devem ser submetidas aos scanners corporais, por muito reduzidas que sejam as doses.

Ora, temos de estar cientes que exposições frequentes a doses fracas de radiações podem provocar cancros e malformações. Assim, a minha pergunta diz respeito à justificação dos riscos. Havendo tecnologias alternativas que permitem alcançar os mesmos objectivos, há de facto que justificar os scanners para o objectivo pretendido, e temos de saber...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, não podemos esquecer-nos de que informações erradas e decisões medíocres tomadas pelos serviços secretos dos EUA tornaram muitas vezes possível a ocorrência de actos de terrorismo internacional. Apesar disso, a utilidade das diversas medidas de combate ao terrorismo nunca foi posta em causa. Pleo contrário, cada ataque é seguido por mais restrições aos direitos e liberdades cívicos. O Parlamento Europeu só agora acordou para esta realidade, neste momento em que os cidadãos da UE se vêem obrigados a despir-se, literal e financeiramente, à frente dos EUA. O cidadão transparente está a tornar-se cada vez mais uma realidade, e tudo isto com base em dados e informação provenientes dos serviços secretos, cujo papel e fiabilidade se tornaram altamente controversos, pelo menos desde as guerras no Afeganistão e no Iraque.

Além das dúvidas relativas aos benefícios, à exequibilidade e à compatibilidade dos scanners corporais com os direitos dos indivíduos, parece altamente improvável que eles possam afastar os Islamistas radiais das suas intenções terroristas. Temos de tomar medidas consistentes para combater o terrorismo Islamista, mas temos de impedir que os cidadãos da UE sejam constantemente …

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Alfredo Pérez Rubalcaba, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhor Presidente, tenho escutado atentamente os discursos de todos os grupos e deputados do Parlamento sobre esta matéria. Ouvimos alguns pontos de vista extremamente interessantes e congratulo-me com eles.

Gostaria de recordar, como fiz na minha primeira intervenção, que não sou seguramente a favor da realização de debates sobre um tema tão sensível e tão complexo como a luta contra o terrorismo após ataques reais ou aparentes.

Obviamente, precisamos de analisar esses ataques reais ou aparentes e descobrir o que falhou com os nossos sistemas de segurança, mas, como tem sido repetidamente afirmado aqui esta tarde, não há qualquer dúvida que a política de luta contra o terrorismo tem que ser uma política cuidadosamente pensada, calma e ponderada, devendo ser aplicada de forma proporcional.

Se adoptarmos medidas que minem os nossos princípios, estaremos provavelmente a cometer um erro grave. Assim, precisamos de analisar, por exemplo, o que aconteceu em Detroit, de forma a tentar evitar erros, mas não devemos responder com um acção reflexa após cada ataque, pois tal iria provavelmente dar origem à adopção de medidas que, em alguns casos, não iriam, muito simplesmente, ter qualquer sentido.

A Europa tem uma estratégia para a sua política contra o terrorismo. Temos uma boa estratégia para combater o terrorismo na União Europeia, a qual provou ser eficaz nos últimos anos. Temos apenas de considerar as acções das forças de segurança nos diversos países para verificar até que ponto, em muitas ocasiões, essas acções se basearam na aplicação da estratégia comum que introduzimos há alguns anos.

Dispomos de uma figura importante, um Coordenador da Luta Antiterrorista, cujos discursos são muito interessantes. Mais uma vez, recomendo que leiam atentamente a sua última intervenção nesta Assembleia porque acredito que é um excelente discurso, que sublinha a extensão da nossa estratégia. De facto, temos tentado, nos últimos tempos, emprestar uma expressão concreta a essa estratégia através da prevenção, ao contrário do que aconteceu nos primeiros anos da sua aplicação, quando dávamos muito mais ênfase à detecção.

É claro que o elemento mais importante na luta contra o terrorismo é a prevenção ou, dito por outras palavras, prevenir a ocorrência de ataques. É por isso que estamos a concentrar os nossos esforços comuns, como já disse, na prevenção. É igualmente por isso que estamos a concentrar-nos em aspectos como a radicalização, que mencionei na minha intervenção, tal como o Senhor Comissário. Estamos empenhados em analisar as políticas que estão a ser implementadas nos diversos países com vista a prevenir a radicalização, que é sem dúvida a causa subjacente a muitos dos ataques terroristas de que fomos vítimas nos últimos anos.

Estamos também empenhados em assegurar a partilha correcta de informação. Este ponto tem sido sublinhado nesta Assembleia em diversas ocasiões. O mais importante não é transmitir toda a informação disponível, mas sim transmitir a informação que é relevante para as pessoas que a recebem. Este é o tipo de informação que precisa de ser transmitida. O objectivo não é afundarmo-nos em informação, mas sim dispormos de ferramentas de gestão da informação que tornem o intercâmbio de informação tão eficaz quanto possível.

Recentemente, tem havido melhorias significativas na União Europeia nesta matéria. Possuímos uma estratégia que, assim que for implementada, irá, por exemplo, melhorar o funcionamento dos nossos sistemas de intercâmbio de informação. Quanto falo em intercâmbio, estou a pensar na Europol, na Eurojust, no COSI, referidos aqui por alguns deputados, e, por último, estou a pensar no intercâmbio de informação e na forma de o tornar mais eficaz.

Finalmente, sim, os controversos scanners corporais estão agora na agenda, e acredito, como disse na minha primeira intervenção e como a Comissão afirmou, que é um assunto que temos de abordar. Idealmente, seremos capazes de tomar uma decisão comum a nível europeu. Obviamente que, se não o fizermos, cada país poderá implementar as suas próprias políticas, e, provavelmente, mesmo que optemos por uma solução comum, alguns países irão provavelmente avançar com as suas próprias políticas, nos termos das suas legislações nacionais. No entanto, restam poucas dúvidas de que uma posição comum sobre este assunto seria extraordinariamente útil.

Para adoptarmos uma posição nesse sentido, e na linha do que afirmei no início desta intervenção, precisamos de um debate calmo e ponderado sobre três elementos que estão actualmente a ser analisados pela Comissão: em primeiro lugar, a eficácia dos scanners corporais (se são ou não eficazes, quais os seus limites e se podem ou não fazer os que queremos que façam); em seguida, a sua compatibilidade com os direitos fundamentais e as liberdades individuais; e, por último, a sua compatibilidade com a saúde das pessoas que terão que passar através deles.

Penso que estes constituem os três temas que precisamos de analisar. Logo que os relatórios sejam disponibilizados, adoptaremos uma posição comum, que acredito ser necessária.

Senhor Presidente, gostaria de afirmar uma vez mais o quanto aprecio as intervenções feitas nesta Assembleia, que considero extremamente úteis para o trabalho do Conselho.

 
  
MPphoto
 

  Sarah Ludford (ALDE).(EN) Senhor Presidente, fiz uma pergunta directa ao Conselho e gostaria de obter uma resposta. Perguntei o que pensava o Conselho da violação grosseira do Artigo 6.º – a cláusula dos direitos fundamentais – do Tratado UE nos termos da decisão do Tribunal de Apelação do Reino Unido confirmando que este era culpado ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Siim Kallas, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, minhas senhoras e meus senhores, agradeço as vossas contribuições, mas devo dizer que não vamos propor hoje a introdução obrigatória de novos equipamentos em todos os Estados-Membros e todos os aeroportos. Não se trata disso. Estamos apenas a proceder a uma avaliação cuidada dessas novas tecnologias, e regressaremos depois do mês de Abril, depois da elaboração de um relatório global que irá analisar todos os aspectos dessas novas tecnologias.

Eu própria tenho certas dúvidas, especialmente quanto à eficiência, como alguém afirmou, à proporcionalidade da utilização desta nova tecnologia, mas não devemos rejeitar de imediato as novas tecnologias. O terrorismo vai-se desenvolvendo, e também nós devemos utilizar todos os desenvolvimentos tecnológicos com vista a defender os nossos cidadãos e passageiros. Assim, não "diabolizem" as novas tecnologias. Juntamente com as minhas colegas Cecilia Malmström e Viviane Reding, iremos propor uma abordagem comum europeia incluindo todos os requisitos necessários relativos a todas as questões e a todos os aspectos tecnológicos e legais, bem como referentes aos direitos fundamentais e ao respeito pela privacidade. Vamos seguramente propor uma abordagem comum europeia, uma abordagem que acredito que possa obter um consenso aqui e, penso eu, igualmente em muitos Estados-Membros.

É isso que vamos fazer no futuro próximo. Vamos voltar com um relatório e retomar então o debate. Acreditem, não existe nenhuma conspiração com vista a introduzir imediatamente; qualquer tipo de equipamento; não existe qualquer solução tecnológica que seja totalmente infalível ou que garanta 100% de segurança, e a segurança na aviação é uma área especialmente complexa, em que precisamos de uma grande variedade de medidas combinadas e também de uma forte cooperação internacional.

Assim, depois deste relatório, voltaremos com propostas concretas e proporemos seguramente uma abordagem comum europeia sobre os padrões e os requerimentos necessários caso os Estados-Membros optem pela introdução ou utilização de novas tecnologias de digitalização de imagem.

 
  
MPphoto
 

  Cecilia Malmström, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, este é, de facto, um debate extremamente importante. A luta contra o terrorismo constitui uma ferramenta importante para combater o terrorismo. Temos experiências dolorosas na própria União Europeia com os efeitos do terrorismo e a ameaça que este representa, não apenas para os indivíduos, mas também para as sociedades, a democracia e os nossos valores fundamentais.

Os Estados-Membros, claro, possuem a responsabilidade operacional e a responsabilidade pela sua própria informação, mas estou convencida de que podemos fazer muito mais a nível europeu para coordenar e afinar as ferramentas que possuímos. Foi por isso que pedi aos meus serviços para analisarem, muito rapidamente, as políticas, o enquadramento, as ferramentas que já possuímos, a fim de verificar o que pode ser melhorado e a forma como podemos utilizá-las de modo ainda mais inteligente. Concordo com alguns deputados que disseram isto mesmo. Estou igualmente convicta de que a Europol, a Eurojust e as autoridades dos Estados-Membros podem trabalhar muito melhor e de forma mais coordenada. Existem certamente formas de o fazer.

Acontecimentos como o que ocorreu em Detroit são importantes, uma vez que funcionam como uma espécie de sinal de alarme, alertando-nos para o facto de que o terrorismo ainda existe: constinua a ser uma ameaça muito importante. Nós, políticos, estamos sujeitos a pedidos e pressões no sentido de fazermos as coisas rapidamente, de introduzirmos melhorias e de protegermos imediatamente os cidadãos. É perfeitamente normal. Temos a responsabilidade de garantir segurança, mas igualmente de agir após uma análise cuidada, uma avaliação e uma discussão; assim, propomos medidas apropriadas e proporcionais, como foi dito pelo Comissário Siim Kallas e pelo Conselho. Vamos fazê-lo. E teremos também de ter em consideração o respeito dos direitos fundamentais.

Assim, eis a maneira como a Comissão irá trabalhar. Voltaremos com propostas mais detalhadas após realizar esta avaliação, para uma discussão mais aprofundada convosco. Muito obrigada por este importante e entusiasmante debate.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

 
  
MPphoto
 

  Inés Ayala Sender (S&D).(ES) Senhor Presidente, antes de terminarmos, gostaria simplesmente de pedir um ponto de ordem para exprimir a minha surpresa, porque, quando teve início o procedimento catch the eye, eu levantei o braço, pensando que estava a começar nessa altura, mas o senhor já tinha uma lista cheia. Gostaria apenas de ver os critérios relativos ao procedimento catch the eye serem padronizados, de forma a podermos todos usar da palavra, pois pareceu-me que outros deputados falaram apesar de V. Exa. ter afirmado que tinha a lista completa.

Deste modo, desejo apenas manifestar a minha surpresa e pedir que, da próxima vez, todos saibamos o que precisamos de fazer para podermos usufruir do uso da palavra.

 
  
 

(O Presidente explicou o procedimento catch-the-eye e a razão porque não deu a palavra ao orador)

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito.(RO) O terrorismo permanece uma ameaça de alto nível na União Europeia. Esta é a razão por que todos os Estados-Membros uniram os seus esforços com vista a reforçar as ferramentas utilizadas para o evitar e combater. A adopção do Tratado de Lisboa oferece a oportunidade para responder de forma muito mais eficiente em todas as áreas relacionadas directa ou indirectamente com o combate ao terrorismo. A utilização de scanners corporais é um assunto delicado. Penso que existem factores importantes que devem ser analisados cuidadosamente antes de se tomar uma decisão nesta matéria, os quais têm a ver com a eficiência dos scanners, o respeito do direito à privacidade, o impacto financeiro da sua utilização dado o custo particularmente elevado da sua compra e, acima de tudo, a forma como a utilização desses equipamentos afecta a saúde daqueles que forem analisados pelos mesmos. A Comissão Europeia tem a obrigação de realizar três estudos sobre a utilização e os efeitos dos scanners corporais. Por esta razão, creio que é importante aguardarmos as conclusões dos especialistas, analisá-las cuidadosamente e só em seguida tomar uma decisão numa posição comum sobre o assunto.

 
  
MPphoto
 
 

  John Attard-Montalto (S&D), por escrito.(EN) Quando se levanta a questão das medidas de luta contra o terrorismo, o debate centra-se sempre no impacto sobre as liberdades civis. Eu sempre defendi que se trata de uma questão de prioridades. É uma questão de saber se os passageiros estão ou não preparados para sacrificar o seu desconforto em benefício da sua segurança. Os grupos de defesa das liberdade cívicas têm o dever de avaliar todas as novas medidas advogadas. Aqueles que propõem as novas medidas, como sejam os scanners corporais, têm o dever de provar a sua necessidade. Apesar de as soluções se basearem normalmente em compromissos, neste caso os compromissos podem não ser possíveis. Está claro que os actuais procedimentos, em particular as revistas corporais, não são suficientes. Provou-se que os scanners corporais são mais eficientes. O problema é que podem ofender a dignidade do passageiro. Assim, essa é a questão que tem de ser resolvida. Existem muitas possibilidades.

Por exemplo, scanners corporais diferentes para sexos diferentes manuseados por operadores desse mesmo sexo.

 
  
MPphoto
 
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito.(LT) Assegurar a segurança das viagens aéreas na luta contra o terrorismo é sem dúvida essencial, mas devemos verificar qual o impacto que as medidas estabelecidas para garantir essa segurança têm para a nossa saúde, para os nossos direitos e liberdades fundamentais, para a nossa privacidade e para a nossa dignidade. A utilização de scanners corporais, como uma das soluções técnicas possíveis, é um assunto muito sério, que diz respeito à utilização de novas tecnologias para a segurança dos cidadãos, pelo que espero que a Comissão apresente finalmente um estudo do impacto dos scanners corporais sobre a saúde das pessoas e os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Gostaria de chamar a atenção para o facto de que, ao mesmo tempo que se utilizam medidas técnicas novas, que são supostas criar um elevado nível de segurança aos aeroportos, é também muito importante estabelecer fronteiras entre os direitos humanos e a própria segurança, uma vez que essas medidas não estão somente relacionadas com a protecção dos cidadãos, mas também com o impacto nos seus direitos e liberdades. A Comissão tem ainda de apresentar um relatório de estudo de impacto, confirmando precisamente que os scanners corporais irão assegurar a protecção eficaz das pessoas que viajem de avião; ora, existem ainda dúvidas se essas medidas técnicas de segurança são realmente seguras, eficazes e saudáveis. Assim, depois de avaliarmos a situação actual, devemos continuar o nosso trabalho nesta área sensível.

 
  
MPphoto
 
 

  Nessa Childers (S&D), por escrito. – (EN) O Parlamento Europeu não pode dar o seu consentimento à introdução de scanners corporais, os quais são essencialmente um tipo de raios X, antes de as preocupações existentes em torno deles quanto a saúde e privacidade tenham sido devidamente tratadas pelas autoridades europeias. Tenho consciência de que os passageiros frequentes estão preocupados, e de que também eu estou preocupada em sujeitar outros tipos de passageiros, como, por exemplo, as mulheres grávidas e as crianças, a scanners corporais. Existem também preocupações consideráveis relativamente à natureza intrusiva dessas imagens, pelo que devemos assegurar que a privacidade dos cidadãos europeus está protegida antes de concordarmos com a distribuição generalizada dessas máquinas, consumidoras de tempo e dispendiosas. Dado que as autoridades americanas assumiram que foi uma falha da parte das suas agências de segurança, e não uma falha técnica do aeroporto, que levou ao recente susto terrorista em Detroit, penso que, antes de investirmos nesta tecnologia controversa, deveriam ser explorados diversos métodos menos dispendiosos, como, por exemplo, mais informação, diferentes métodos de busca e cooperação internacional reforçada. O pai fundador da América, Benjamin Franklin, disse uma vez que "Aquele que põe a segurança antes da liberdade não merece nenhuma delas", e eu penso que a Europa faria bem em tomar em atenção este conselho específico ao longo dos próximos meses

 
  
MPphoto
 
 

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) A Federação Internacional de Jornalistas, que representa 600 000 jornalistas em 125 países, apelou às autoridades israelitas para que revoguem a ordem de deportação do jornalista Jared Malsin, que foi deportado porque as suas reportagens da situação no West Bank e em Gaza criticavam o Governo Israelita. Condenou a deportação como uma violação intolerável da liberdade de imprensa. Além disso, 13 organizações israelitas de defesa dos direitos humanos protestaram para o Knesset israelita e o Primeiro-Ministro Netanyahu relativamente à campanha cada vez mais sistemática contra organizações de direitos humanos em Israel. Foi noticiado que Israel está agora a exigir que a União Europeia pare de fornecer assistência financeira às organizações de direitos humanos que operam em Israel e nos Territórios Palestinianos ocupados. Gostaria de pedir ao Senhor Presidente que contactasse o Primeiro-Ministro Netanyahu para tornar claro que a UE foi fundada no respeito pelo direito à liberdade de expressão, pelo direito de criticar os governos, por uma imprensa livre e pelo direito ao protesto pacífico, como elementos fundamentais de um Estado democrático. O Primeiro-Ministro Netanyahu deve também ser lembrado que os acordos comerciais com a UE exigem que aqueles com quem fazemos negócios respeitem esses direitos.

 
  
MPphoto
 
 

  Christine De Veyrac (PPE) , por escrito. - (FR) Perto de dez anos após o 11 de Setembro, a ameaça terrorista continua presente e os aviões constituem um dos instrumentos privilegiados pelos terroristas para atacar os nossos países. Temos de encontrar os meios para proteger os nossos cidadãos e de impedir que eles se tornem vítimas de actos de terrorismo. Os scanners corporais podem constituir um dos meios possíveis para reforçar a segurança nos aeroportos e a bordo dos aviões. Mas, antes de tomarmos uma decisão, temos de ter a certeza de que essas máquinas não atentam contra as liberdades individuais e não são nocivos para a saúde dos passageiros e do pessoal dos aeroportos. Espero com muito interesse o estudo que a Comissão Europeia irá apresentar em Março sobre este assunto. Ao abordar todos os diferentes aspectos ligados à sua utilização, este relatório deveria permitir uma certificação dos scanners a nível europeu que garantisse protecção das liberdades cívicas e da saúde, melhorando simultaneamente a segurança. Para que todos os cidadãos beneficiem da mesma protecção, espero que, no seguimento da apresentação desse estudo pela Comissão Europeia, encorajemos os Estados-Membros a chegarem a um acordo nesta matéria.

 
  
MPphoto
 
 

  Kinga Gál (PPE) , por escrito.(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o conjunto de medidas de segurança utilizadas nos aeroportos internacionais é continuamente expandido, uma vez que a segurança aeronáutica – a nossa segurança – enfrenta cada vez mais desafios. Simultaneamente, numerosos elementos das medidas já tomadas, planeadas ou testadas para melhorar a segurança aeronáutica já excedem os requisitos estritamente aeronáuticos ou de segurança da aviação. Esta é a razão por que estes assuntos deveriam ser investigados no seu contexto global. A segurança é um assunto chave nas nossas vidas – é o assunto mais importante. No entanto, só nos sentimos seguros quando as medidas de segurança não restringem os nossos direitos de forma desproporcionada, não violam os nossos direitos pessoais e, em alguns casos, não prejudicam a nossa saúde, e quando as medidas tomadas para garantir a nossa segurança, como um todo, não são desproporcionadas, não podem ser contornadas e possuem um nível de eficiência apropriado. Nós precisamos de equipamentos, como, por exemplo, os scanners corporais, que providenciem a monitorização eficiente dos passageiros em trânsito, sejam utilizados na base do consentimento voluntário, tenham em conta, entre outros aspectos, passageiros que possuam implantes médicos essenciais (pacemakers electrónicos ou implantes metálicos), não sejam prejudiciais para a saúde, as crianças, as mulheres grávidas ou os passageiros frequentes e, finalmente, não gravem dados de imagens e sejam utilizados exclusivamente para providenciar um aviso apropriado em caso de risco. Assim, qualquer outro debate sobre a introdução de scanners de teste só será útil quando tiverem sido realizados estudos de impacto detalhados das condições atrás referidas. Só a utilização de equipamentos que cumpram este conjunto de requisitos será aceitável para nós.

 
  
MPphoto
 
 

  Jim Higgins (PPE), por escrito. – (EN) Não podemos esperar por outra catástrofe para actuarmos em protecção dos passageiros aéreos. A Autoridade do Aeroporto de Dublin (DAA) adjudicou um contrato, no valor de até 2 milhões de euros, para scanners corporais no aeroporto de Dublin. A DAA disse que, se o Departamento de Transportes der luz verde, o que parece muito provável, e o equipamento provar ter sucesso, os scanners podem ser estendidos para os aeroportos de Cork e Shannon. Mas o Comissário para a Protecção de Dados está preocupado com a possibilidade de esse tipo de acções da parte das Autoridades Irlandesas com vista à introdução de scanners ultrapasse uma correcta consideração do que está em jogo e equilibre as necessidades de segurança com os direitos à privacidade individual. O Aeroporto de Manchester, onde um dos scanners está a ser testado, insiste que as imagens a preto e branco não são pornográficas ou eróticas e são visualizadas por um único funcionário, num local distante, sendo de seguida imediatamente destruídas. Os scanners corporais não são infalíveis mas são a melhor tecnologia actualmente disponível, e nós precisamos de utilizar as ferramentas que temos à mão para reduzir a ameaça terrorista. Precisamos uma abordagem pan-europeia à questão dos scanners – a segurança dos aeroportos tem de ser uniforme. Espero ansiosamente a conclusão do relatório da Comissão sobre o impacto dos scanners corporais.

 
  
MPphoto
 
 

  Danuta Jazłowiecka (PPE), por escrito. (PL) Senhoras e Senhores Deputados, ao ouvir o debate de hoje, pode ter-se a impressão de que o principal problema que os países europeus enfrentam é saber se devem reforçar a utilização de scanners corporais nos aeroportos ou se devem limitar as possibilidades de eles serem introduzidos. Não me parece, no entanto, que essa seja a melhor abordagem. Deste ponto de vista, o problema da garantia de protecção dos direitos humanos também não é muito significativo. A questão fundamental que devíamos colocar é a de saber se os novos métodos e instrumentos propostos pelos serviços especiais serão utilizados eficazmente. Se vamos abdicar de parte da nossa liberdade em prol da segurança, ficará a nossa segurança realmente garantida? A informação que estamos a receber nesta matéria torna-nos muito cépticos. Se os serviços apropriados nem sequer são capazes de garantir o controlo eficaz dos passaportes e não podem utilizar a informação que possuem – facto tão claramente patente no incidente com o voo para Detroit –, que garantias temos nós de que serão capazes de utilizar os novos instrumentos eficazmente? A história ensina-nos que, em situações de crise, os serviços especiais querem tomar o caminho mais simples. Exigem novos poderes, mais dinheiro e melhores instrumentos, quando nem sequer são capazes de utilizar integralmente as possibilidades de que já dispõem. Alguém terá de se erguer em defesa do bom senso e do cepticismo saudável, e penso que o Parlamento Europeu possui um papel muito significativo nesta matéria.

 
  
MPphoto
 
 

  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito. (PL) Os acontecimentos dos últimos anos forçaram-nos a procurar novas soluções para garantir a maior segurança possível para os viajantes. A ameaça terrorista fez-nos concordar mais facilmente com a restrição da nossa própria liberdade. Espero que, antes de ser tomada uma decisão sobre a introdução generalizada dos scanners corporais nos aeroportos, seja realizada uma análise completa da sua eficácia e segurança, bem como dos custos que terão de ser incorridos. Não queremos uma repetição do que aconteceu com a introdução maciça das vacinas contra a gripe A1/H1N1, quando os governos, numa onda de pânico, compraram grandes reservas de vacinas a preço exorbitante sem receberem qualquer garantia da sua segurança da parte dos produtores, e agora essas reservas ficaram por utilizar. Talvez fosse mais eficaz utilizar soluções desenvolvidas pelos Israelitas, onde a ênfase é colocada na observação do comportamento dos passageiros e na verificação integral daqueles que levantam mais suspeitas, e não de todas as pessoas. Este sistema tem provado a sua eficácia ao longo de muitos anos.

 
  
MPphoto
 
 

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito.(RO) É nossa obrigação como deputados ao Parlamento Europeu empenharmo-nos na resolução das questões levantadas pelos scanners corporais, no que respeita tanto à luta contra o terrorismo, como aos direitos cívicos e pessoais dos Europeus.

Estou absolutamente de acordo em procurar soluções viáveis para melhorar a segurança dos nossos concidadãos. No entanto, temos a obrigação de assegurar a protecção de todos os direitos desses mesmos concidadãos em toda a União Europeia. O que subentende o direito à privacidade e o direito fundamental à dignidade humana, que deve ser equilibrada com o conceito da segurança do equipamento do aeroporto. A questão que se levanta neste contexto é a de saber se estes scanners corporais são a solução mais viável para a resolução dos problemas de segurança nos aeroportos.

Penso que a Europa deve dizer SIM à procura de soluções para combater o terrorismo e a criminalidade organizada e NÃO à infracção do direito à privacidade e à dignidade pessoais, que constitui um princípio básico da democracia.

 
  
MPphoto
 
 

  Ioan Mircea Paşcu (S&D), por escrito. – (EN) Sempre que um terrorista real ou aparente embarca num avião, ludibriando a vigilância dos nossos bravos guardas de segurança e das suas maravilhosas máquinas, milhões de passageiros ficam sujeitos a uma vida mais miserável durante os próximos anos. Os terroristas de 11 de Setembro tiveram um sucesso que ultrapassa qualquer imaginação: conseguiram alterar as nossas vidas – para pior – para sempre! Nós, no Leste, queríamos livrar-nos do nosso "Big Brother", e ganhámos em troca a variante "Ocidental", mais sofisticada mas não menos assustadora. Muitos "guardas de segurança", em alguns aeroportos, prestam um mau serviço: consideram-se acima da lei, olham para cada passageiro como um suspeito, tomando a liberdade de inspeccionar cada bocadinho de bagagem sem qualquer explicação e, está claro, sem pedirem desculpa quando a sua "suspeita" se revelou ser infundada. E quando ousamos protestar, eles riem-se na nossa cara. Concordemos que se trata de um abuso. É mais que tempo, portanto, de a Comissão olhar para a actividade dessas empresas e impor alguns padrões de comportamento para com a grande massa de cidadãos honestos. Afinal de contas, a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser respeitada igualmente por todos os Europeus, incluindo aqueles que estão incumbidos da segurança nos nossos aeroportos.

 
  
MPphoto
 
 

  Joanna Senyszyn (S&D), por escrito. (PL) Para combater o terrorismo eficazmente, precisamos de uma acção coordenada, incluindo normas da UE sobre scanners. Os princípios que aceitamos devem incluir protecção dos direitos básicos e dos dados pessoais, bem como algo não menos importante: a saúde dos cidadãos. Há que tomar uma decisão quanto à utilização obrigatória de equipamento de scanning. Se os scans forem voluntários, não faz qualquer sentido falar disso. É difícil supor que os terroristas concordem em passar pelo scanner. Uma questão muito importante é, obviamente, a da segurança dos scanners para a saúde. As opiniões dividem-se nesta matéria, desde a opinião do Departamento Checo de Segurança Nuclear, que mostra que os equipamentos de scanning emitem radiações prejudiciais para a saúde humana, até à da Direcção Central da Aviação Civil Francesa, que considera o equipamento completamente seguro. São essenciais mais testes para mostrar quais os tipos de scanner seguros para a saúde e quais os possíveis efeitos secundários resultantes da sua utilização. A investigação deve ser coordenada pela Comissão Europeia, com a colaboração plena dos Estados-Membros. Os scanners utilizados devem possuir um certificado de segurança que permita a sua utilização em todos os Estados-Membros. Desta forma, poderemos evitar duplicação dos custos de investigação por parte dos Estados-Membros individualmente e estaremos a garantir que a saúde dos cidadãos é protegida igualmente em todos os Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 
 

  Joanna Katarzyna Skrzydlewska (PPE), por escrito. (PL) Senhor Presidente, foi introduzido em alguns aeroportos um novo método de revistar os passageiros. Foi introduzida a utilização de scanners corporais completos, como complemento das actuais formas de segurança, têm sido trazidos para . A maioria dos passageiros das companhias de aviação são decididamente contra eles, vendo nesta forma de revista uma violação dos direitos humanos fundamentais, incluindo o direito à intimidade e à protecção da dignidade pessoal. Adicionalmente, é muito significativo o facto de esta relutância ser acentuada pela falta existente de conhecimentos acerca do efeito dos scanners para a saúde.

Não existem regulamentações claras sobre o armazenamento e protecção dos dados recolhidos por scanning. Tem também sido afirmado que os scanners não são, nem de perto nem de longe, tão altamente eficazes quanto defendem os seus fabricantes. Seria de esperar que a sua eficácia não se revelasse semelhante à da vacina contra a gripe suína, a qual, em última análise, só foi eficaz no aumento dos lucros dos interesses farmacêuticos. Tendo em conta todas estas dúvidas justificadas, penso que a Comissão Europeia deve estabelecer princípios sobre a protecção dos direitos dos passageiros que, ao mesmo tempo, garantam a sua segurança.

 

15. Situação na Ucrânia (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do diaa declaração da Alta Representante da União para a Política Externa e de Segurança Comum e Vice-Presidente da Comissão sobre a situação na Ucrânia.

 
  
MPphoto
 

  Štefan Füle, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, Cathy Ashton, pediu-me para apresentar as seguintes observações.

Permita-me agradecer-lhe este convite muito oportuno para lhe falar sobre a Ucrânia, que é um parceiro chave para a União Europeia.

Como terá conhecimento, no domingo passado teve lugar na Ucrânia uma segunda volta das eleições presidenciais. Foi um acontecimento importante, não só para o próprio país, mas também para toda a região. É importante porque uma Ucrânia democrática irá servir deexemplo para os seus vizinhos.

Congratulamo-nos com a avaliação positiva da OSCE/ODIHR-led Missão Internacional de Observação de Eleições, segundo a qual as eleições foram conduzidas de acordo com os padrões internacionais e verificaram-se mais progressos no já excelente registo do processo eleitoral da Ucrânia desde 2004.

A declaração proferida pela Alta Representante na segunda-feira expressou este sentimento. E felicitou o povo da Ucrânia pelo seu continuado empenho no processo democrático. A elevada afluência em ambos os dias de eleição foi particularmente encorajadora.

Evidentemente que a democracia na Ucrânia continua o seu processo de consolidação. A população do país vai às urnas, faz a sua escolha livremente e espera ser ouvida. Trata-se de uma vitória significativa. Mais importante ainda, demonstra a ligação da Ucrânia aos valores europeus.

As eleições têm vencedores e derrotados. É o eleitorado que decide. Neste momento em que nos encontramos aqui em Estrasburgo, os resultados oficiais da eleição ainda não foram certificados pela Comissão Central de Eleições.

Os resultados preliminares das eleições mostram uma distância muito pequena entre os dois opositores. Já ouvimos falar em possíveis contestações dos resultados para os tribunais. Já deram entrada alguns processos em tribunais locais.

É lógico e legítimo que sejam investigados todos os possíveis problemas. Simultaneamente, é da maior importância que o processo eleitoral como um todo continue a avançar suavemente, demonstrando tanto a resiliência e profundidade da maturidade democrática da Ucrânia como o próprio empenho partilhado pelos candidatos no desenvolvimento do país.

Cada eleição é uma demonstração da vontade popular. É também uma oportunidade para um recomeço. É agora vital para a Ucrânia andar para a frente. O êxito do processo eleitoral na Ucrânia – dada a importância geográfica e estratégica da Ucrânia – tem importância para a UE e para a Europa como um todo.

Nos últimos anos temos visto instabilidade política, caracterizada pela competição entre o Presidente e o Primeiro-Ministro, exacerbada pela falta de clareza na Constituição. A Ucrânia tem consistentemente mantido boas eleições, possuindo uma sociedade civil vibrante e uma imprensa livre. Lamentavelmente, no entanto, o processo global de reforma – vital para a Ucrânia – abrandou significativamente. Deveria ter sido feito muito mais nestes últimos anos.

As políticas pré-eleitorais também dificultaram a implementação do acordo de emergência do FMI, não tendo a Ucrânia conseguido atingir as condições exigidas. A fraqueza do quadro constitucional da Ucrânia também contribuiu para isto.

Estou convencido de que falo por todos ao dizer que esperamos que a nova liderança na Ucrânia possa dar novo ímpeto aos seus esforços de reforma. Como primeira prioridade com vista a combater os efeitos da crise financeira global e assegurar a futura estabilidade económica, a Ucrânia tem de voltar a integrar o programa do FMI, sem mais atrasos. É também uma condição prévia para a atribuição de uma possível assistência macrofinanceira por parte da UE.

Nas próximas semanas e meses, vamos assistir à constituição de uma nova administração em Kiev. A mensagem da UE dirigida à liderança da Ucrânia é consistente e clara: agora, é tempo de agir. Esperamos ver passos concretos em frente. As reformas são essenciais para a prosperidade e a segurança a longo termo da própria Ucrânia. É no próprio interesse da Ucrânia – não só para agradar à comunidade internacional. Esta mensagem já tinha sido reiterada na Cimeira UE-Ucrânia de 4 de Dezembro de 2009.

É necessária acção a muitos níveis. Na frente económica, a Ucrânia precisa de desenvolver acções urgentes para travar a corrupção e melhorar o ambiente de negócios e investimento, o que inclui esforços no sentido de fortalecer a independência do poder judicial, de abrir a economia e de garantir uma concorrência justa e transparente – por exemplo, com a adopção de uma legislação aplicáveis aos contratos de direito público alinhada pelos padrões internacionais e o acervo da União Europeia.

Simultaneamente, há que tomar e implementar reformas sectoriais essenciais em áreas como a da energia – em particular o sector do gás –, dos transportes e do ambiente. Temos também encorajado a Ucrânia, de forma consistente, a repensar a reforma constitucional, a fim de trazer estabilidade e pôr em prática regras básicas relativamente à vida política. Uma constituição tem de resistir ao teste do tempo, e a sua reforma não deve depender de considerações políticas de curto prazo. Está nas mãos da Ucrânia escolher o modelo que quer implementar. Contudo, deve garantir que está operacional um sistema eficaz de controloque evite a paralisia política que a Ucrânia experimentou no passado. A ajuda e o aconselhamento da Comissão de Veneza serão importantes para assegurar de que tudo se passará segundo os padrões europeus, aproveitando as melhores práticas.

Para além das primeiras reformas prioritárias, a Ucrânia tem de prosseguir a tarefa mais global de assegurar a aproximação regulamentar aos padrões da União Europeia. Trata-se de um pré-requisito destinado a garantir que a Ucrânia pode gozar a totalidade dos benefícios do novo e ambicioso acordo de associação UE-Ucrânia que estamos presentemente a negociar com a Ucrânia, incluindo uma área de comércio livre profunda e alargada.

Cabe-nos encorajar a Ucrânia no seu caminho em frente e apoiar a própria liderança de Kiev num processo de reformas e modernização de longo alcance. Dispomos de muitas ferramentas para o fazer. Graças à Política Europeia de Vizinhança, dispomos dos meios necessários para apoiar os esforços de reforma da própria Ucrânia. A cooperação técnica e financeira, em curso ou prevista, com a Ucrânia ronda os 435 milhões de euros, sem contar com a possível assistência macro-financeira. A Parceria Oriental trouxe-nos ferramentas adicionais. O programa alargado de desenvolvimento institucional previsto pela Parceria Oriental é exemplo disso, pois os seus alvos são especificamente instituições dentro do Governo ucraniano, o qual precisa de ser reforçadopara poder implementar as reformas.

De uma forma mais geral, nas negociações com a Ucrânia sobre um novo e ambicioso acordo de associação UE-Ucrânia, definimos os nossos objectivos muito claramente: associação política e integração económica entre a União Europeia e a Ucrânia. Trata-se de um passo significativo, que inclui o estabelecimento de uma área de comércio livre profunda e alargada envolvendo uma aproximação regulamentar alargada do acervo da União Europeia.

Mas a nossa oferta à Ucrânia não possui apenas um sentido. O andamento com que a Ucrânia e a UE se irão aproximar no futuro depende da qualidade e da profundidade dos esforços reformistas da própria Ucrânia. Estamos desejosos de trabalhar com os novos líderes da Ucrânia com vista a alcançar os nossos objectivos comuns.

Temos estado hoje em contacto, através dos nossos gabinetes, com a Alta Representante e minha colega na Comissão, e passo a transmitir resumidamente as três seguintes mensagens: em primeiro lugar, ambos concordamos que estas eleições atestaram o entusiasmo da democracia na Ucrânia; em segundo lugar, estamos empenhados no aprofundamento da relação com a Ucrânia e em apoiá-la na implementação da sua agenda de reformas, por fim, em terceiro lugar, estamos desejosos de iniciar uma cooperação construtiva com o Presidente eleito logo que os resultados oficiais forem anunciados.

 
  
  

PRESIDENTE: WALLIS
Vice-Presidente

 
  
MPphoto
 

  Elmar Brok, em nome do grupo PPE (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, estamos desiludidos. Eu sou uma das pessoas que esteve no acampamento de emergência criado durante a Revolução Laranja em Kiev, e, quando vejo o que foi feito ao longo dos últimos cinco anos, devo dizer ao Presidente Yushchenko que não trouxe estabilidade para o seu país, não criou oportunidades parlamentares e levou a uma paragem do processo legislativo. É seguramente responsável pelo falhanço da Revolução Laranja. Espero que estas eleições tragam nova estabilidade à Ucrânia. No entanto, apesar de as eleições terem decorrido, aparentemente, de acordo com os padrões internacionais, estou preocupado com o facto de não estarmos perante uma democracia estável e auto-confiante. Quando a legislação é alterada três dias antes da segunda volta do escrutínio, em plenas eleições, por qualquer razão que fosse, não quer dizer que o processo tenha sido entendido. Em vez disso, faz-nos olhar para a Ucrânia com grande preocupação. Penso que devemos envolver-nos de perto na questão do desenvolvimento da democracia e do Estado de direito na Ucrânia, bem como da estabilidade, o que não é uma contradição, mas sim uma consequência.

Senhor Comissário Füle, o senhor é especificamente responsável pela Política Europeia de Vizinhança. No entanto, esta não significa simplesmente continuar como dantes. Pelo contrário, significa utilizar as ferramentas de que dispomos não só para uma relação bilateral com um país como a Ucrânia ou com outros países da região, mas sim numa aproximação multilateral a esses países, para que eles assim se aproximem e se tornem mais estáveis. Temos de lhes proporcionar perspectivas. O que não implica referirmo-nos todos os dias ao alargamento da União Europeia, mas sim facilitar-lhes os vistos, considerando a possibilidade de uma zona de comércio livre, e talvez oferecer-lhes até a perspectiva de estatuto igual ao da Noruega dentro do espaço económico europeu. O que não significa prejudicar alguém, não representa qualquer comportamento agressivo para com ninguém; simultaneamente, irá conduzir à introdução da perspectiva europeia e da estabilidade neste tipo de países. Espero que o novo governo prove ser ele próprio merecedor de tomar parte neste tipo de projecto.

 
  
MPphoto
 

  Kristian Vigenin, em nome do grupo S&D (BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, uma das desvantagens de ser responsável tanto pelo alargamento como pela política de vizinhança é que irá passar mais tempo neste Hemiciclo. Mas passemos ao que nos interessa neste momento.

Devemos dizer que os observadores internacionais avaliaram muito positivamente as eleições na Ucrânia, independentemente do facto de a legislação em torno das actuais eleições ter estado em terreno tremido. Podedizer-se que o facto de terem sido feitas mudanças de último minuto não afectou directamente o resultado destas eleições. Na realidade, podemos dizer que a democracia na Ucrânia foi a principal vencedora porque, quando o actual Presidente volta a candidatar-se e só recebe 5% dos votos, parece-me um sinal muito claro de que a democracia está a funcionar.

Uma das regras da democracia é que se aceita o resultado das eleições tal e qual. Por outro lado, reconhece-se a vitória do rival quando a avaliação das actuais eleições é positiva. Eis a razão por que a nossa mensagem para o candidato derrotado deve ser muito clara: a Ucrânia necessita de estabilidade política e deve ser-lhe dada a oportunidade de iniciar finalmente reformas a longo prazo. Independentemente destas mensagens, devemos afirmar claramente nesta Assembleia que iremos ajudar a Ucrânia a avançar de novo graças à nossa política, a Política Europeia de Vizinhança, e à Parceria Oriental.

 
  
MPphoto
 

  Siiri Oviir, em nome do grupo ALDE (ET) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, as recentes eleições presidenciais na Ucrânia marcaram o fim de um período, que decorreu nestes últimos anos, durante o qual a cor laranja trasmitia uma mensagem política. As recentes eleições presidenciais podem ser vistas como mais um passo para a consolidação da democracia.

Existe um dito segundo o qual a revolução devora os seus próprios filhos. É um facto, mas a Ucrânia continua a ser um Estado, mesmo depois destas eleições. Continua a ser um regime multipartidário, graças principalmente à Revolução Laranja. Da mesma forma, a existência de liberdade de expressão e de uma imprensa livre podem ser atribuídas aos acontecimentos de há cinco anos, quando se tomou a via para a liberdade e o respeito dos direitos humanos. Tudo isto é muito importante.

Assim, temos de reconhecer o desenvolvimento da Ucrânia em direcção à democracia e ao Estado de direito, em direcção a um reforço da integração económica e a uma promoção das relações com a União Europeia. Penso que, apesar dos resultados oficiais das eleições, a Ucrânia irá continuar no mesmo rumo:irá continuar a apoiar a integração na União Europeia, a tornar o governo do Estado mais eficaz, a tornar o sistema político mais equilibrado – e continuar com a reforma constitucional.

A estabilidade política interna da Ucrânia e a concentração na reforma interna constituem condições prévias para a continuação das relações entre a União Europeia e a Ucrânia. É uma condição prévia crucial para a cooperação bilateral e multilateral que o Governo da Ucrânia continue a avançar com os seus objectivos. Temos de continuar as conversações do acordo de associação entre a Ucrânia e a União Europeia. Nos últimos tempos, o ritmo tem estado a baixar, pelo que temos de o acelerar de novo.

Temos também de atribuir um conteúdo mais concreto à cooperação a nível da energia e do ambiente. A adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC) constitui um feito significativo, e também uma importante condição prévia para a criação de uma zona de comércio livre apropriada para nós e para a Ucrânia. Contudo, também temos de mencionar algumas falhas: a corrupção já foi referida, e existem grupos de interesses especiais e práticas de nepotismo. Esperamos que a Ucrânia ultrapasse estas falhas.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Rebecca Harms, em nome do Grupo dos Verts/ALE.(DE) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de pegar no que disse o senhor deputado Brok. É verdade que foi um resultado muito triste para o herói de 2004, Victor Yushchenko, ser derrotado no primeiro escrutínio. Na minha opinião, o Presidente Yushchenko é o único a pagar pelas falhas de todos os líderes dos partidos ou blocos ucranianos.

Uma questão importante com que temos de lidar é o facto de o povo da Ucrânia não confiar de todo em nenhum dos líderes dos seus partidos para governar o país em nome dos e para benefício de todos os seus cidadãos. Se existe um resultado que ficou patente da presença dos observadores das eleições, a par do facto de as eleições terem sido conduzidas devidamente, o que não é necessário repetir, é a descoberta, após muitas discussões, que a maioria das pessoas votou no mal menor. Nenhum dos cidadãos que encontrei tinha grandes expectativas nestas eleições, o que é alarmante numa democracia tão jovem, que se afastou mais do anterior regime soviético do que qualquer outro país da Europa Oriental.

Senhor Comissário Füle, espero que a sua presença e a ausência da Baronesa Ashton não signifiquem que a Ucrânia está uma vez mais a ser passada para segundo lugar e irá desaparecer no meio de todas as outras prioridades da política externa e de segurança comum. Pelo contrário, deve constituir uma das principais prioridades, pois não foi esse o caso durante os últimos cinco anos.

As falhas internas na Ucrânia transparecem em falhas na estratégia europeia. Não devemos continuar a tomar a situação de ânimo leve. Devemos dar o nosso apoio incondicional ao facto de a Ucrânia estar centrada no Ocidente, porque temos muito a perder. O gás é um assunto que causa sempre uma consternação considerável. Basta referir Sevastopol, onde estamos perante um conflito crucial. Não podemos deixar as coisas correr simplesmente como correram anteriormente. O senhor assumiu uma responsabilidade significativa nesta área.

 
  
MPphoto
 

  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, evidentemente que Yulia Tymoshenko tem o direito para apelar contra o resultado das eleições presidenciais. Dadas as intrigas e os esquemas que aconteceram em 2004, não podemos culpá-la, excepto pelo facto de que, desta vez, observadores internacionais de eleições confirmaram os resultados. Ela pode erguer-se em defesa dos seus supostos direitos. No entanto, não é um passo inteligente em termos políticos, porque uma disputa deste tipo irá resultar na manutenção das incertezas política e económica no existentes no pais.

O recente resultado das eleições mostra que o país está dividido em dois campos. Contudo, se quisermos ser realistas, já não é possível ao Sr. Yanukovich reinstalar o regime autoritário derrubado há anos, mesmo que quisesse, apesar de a estrutura oligárquica no sistema político e económico ter sem qualquer dúvida sido reforçado pelas eleições presidenciais.

Perante o resultado recente, os dois campos terão de chegar a compromisso. É importante que as diferenças culturais e sociais Este-Oeste dentro do país sejam ultrapassadas para o bem do povo. Muito dependerá de o Sr. Yanukovich nomear um Mrimeiro-Ministro que agrade aos Ucranianos tanto do Leste como do Oeste e de a Sra. Tymoshenko ter a maturidade democrática para reconhecer a sua derrota e juntar-se à oposição.

 
  
MPphoto
 

  Paweł Robert Kowal, em nome do Grupo ECR. (PL) Senhora Presidente, Senhor Comissário, há cinco anos atrás, esta Assembleia também passou, de certo modo, pela revolução laranja. No entanto, há algumas semanas, inclusive no discurso da Senhora Alta Representante Ashton, surgiram interrogações sobre se os Ucranianos estariam prontos para a Revolução Laranja e se tinham posto tudo em prática? Partilho a pena manifestada pela senhora deputada Harms pelo facto de a Senhora Alta Representante Ashton não estar hoje aqui connosco. Existe uma resposta para esta questão: uma participação de 70% numas eleições é, verdadeiramente, uma raridade na Europa, e é também uma raridade nos nossos países. Neste sentido, o senhor deputado Brok não tem razão quando diz que a Revolução Laranja perdeu. A Revolução Laranja venceu, porque a questão resumia-se a haver regras com as quais todos podiam beneficiar. Também na Polónia sabemos de situações em que os beneficiários das regras democráticas eram pessoas que se opunham anteriormente à democracia. No entanto, é bom, é como deve ser.

Chegou agora a altura da nossa resposta: será que fizemos tudo o que deveríamos ter feito a seguir à Revolução Laranja? Já respondemos a esta pergunta? Independentemente de todos os instrumentos de que o Senhor Comissário nos falou – e é bom termos criado esses instrumentos –, temos nós respondido que a porta está aberta à Ucrânia? Podem as reformas de longo alcance ser realizadas num país pós-comunista sem essa promessa? Podemos nós encorajar pessoas a fazerem sacrifícios se lhes dissermos que serão sempre mantidos à espera lá fora? Não devemos nós, pelo contrário, dizer-lhes: existe lugar para vocês na Europa, não hoje, não amanhã, mas existe lugar.

Dizer isso é uma grande oportunidade para o novo Comissário Füle. A Senhora Alta Representate Ashton não veio hoje. Senhor Comissário, seja arrojado e seja a primeira pessoa a dizer que existe lugar. Não hoje, não amanhã, mas irá haver lugar. Será grande ajuda para os Ucranianos. Talvez este seja o último momento em que isto poderá ser dito, razão pela qual todos os Ucranianos devem estar certos de que a integração, a cooperação com a Europa e as alterações à legislação constituem a sua oportunidade pessoal.

Isto não deve apenas ser dito à elite, aos homens de negócios ou aos estudantes. Deve ser dito de tal forma que todas as pessoas irão entender que ainda vale a pena fazer sacrifícios depois dos anos de comunismo, que ainda vale a pena fazer alguma coisa. É uma oportunidade também para si, Senhor Comissário Füle. Diga isto claramente e ficará para a história. O senhor irá não só ajudar a Ucrânia, mas toda a Europa Central, porque prosperidade e segurança para a Ucrânia significam uma oportunidade para toda a Europa Central. Todos devem sentir que têm uma oportunidade. Esta é a razão - para além do acordo de associação, que é muito importante - por que precisamos de aliviar as exigências impostas aos vistos para os Ucranianos e, no futuro, levantá-los. Precisamos de dizer muito claramente: a porta da Europa está aberta à Ucrânia. Alguém deve dizê-lo, por fim, depois destes cinco anos.

 
  
MPphoto
 

  Lena Kolarska-Bobińska (PPE).(EN) Senhora Presidente, as eleições recentemente realizadas na Ucrânia demonstraram que o país é uma democracia que funciona bem.

O novo presidente irá governar com uma oposição vigorosa e meios de comunicação social livres. Esperemos que a oposição seja construtiva e que a qualidade de governação do país melhore.

A campanha eleitoral confirmou que a elite política ucraniana deseja prosseguir o processo de integração com a União Europeia e manter boas relações de vizinhança com a Rússia. A União Europeia tem de responder com sinais claros, saudando ambas estas tendências. Por outro lado, a Ucrânia necessita de acelerar as suas reformas.

Se o país conseguir realizar progressos, a UE tem de considerar a possibilidade de prometer à Ucrânia a possibilidade de aderir. Entretanto, devemos incentivar a integração ao nível das comunidades locais e fazer muito mais nesse sentido.

Os contactos directos entre pessoas, as visitas de jovens e de escolas, as bolsas, os acordos de geminação de cidades e regiões e os contratos entre empresas são a melhor maneira de difundir a mensagem de que as reformas são a única via que conduz a um futuro melhor.

O que é mais importante neste momento é que a UE encontre uma maneira de liberalizar o regime de vistos de entrada. Temos de assegurar a maior circulação possível de pessoas através das nossas fronteiras com a Ucrânia.

Tal como me disse recentemente um cidadão do meu círculo eleitoral numa carta que me escreveu, se ajudarmos 1 000 pessoas da Ucrânia oriental a deslocarem-se à UE, 100 000 ucranianos ouvirão falar das impressões favoráveis que colheram quando regressarem.

É esta a maneira de apoiar as reformas que desejamos ver realizadas neste nosso valioso país vizinho.

 
  
MPphoto
 

  Marek Siwiec (S&D).(PL) Senhora Presidente, há pelo menos um país da antiga União Soviética onde não se sabe com antecedência quais vão ser os resultados das eleições. Esse país é a Ucrânia, e devemos congratular-nos com isso, porque nós também desempenhámos o nosso papel nessa matéria. Depois das eleições na Ucrânia, alguma coisa mudará. Haverá um novo presidente, e esse novo presidente deve ser acolhido amistosamente na União Europeia e no Parlamento Europeu. Isto porque a vocação europeia da Ucrânia não é um interesse passageiro, mas sim um sério desafio e a ambição de milhões de ucranianos. É necessária uma nova abertura em relação à Ucrânia por parte da União Europeia. Não nos deixemos motivar por ambições pessoais. Compreendo que o Partido Popular Europeu não lamente muito que as eleições não tenham sido ganhas pela mulher que queriam que vencesse. No entanto, não devemos empurrar o novo presidente da Ucrânia para os braços de Moscovo. A Ucrânia vai ser um parceiro do qual se esperará muito. A Ucrânia vai ser um parceiro ao qual se pedirá muito. A Ucrânia vai ser um parceiro que deve ser tratado com boa vontade. Por conseguinte, mais uma vez, é necessário um novo impulso europeu, porque a Ucrânia faz parte da Europa e é do nosso interesse implementarmos esta política.

 
  
MPphoto
 

  Traian Ungureanu (PPE).(RO) Espero que, no plano externo, as autoridades ucranianas intensifiquem os seus esforços de cooperação com a União Europeia e que, internamente, se alinhem pelas normas europeias. A Parceria Oriental e a iniciativa Euronest proporcionam um quadro adequado para esse efeito.

Independentemente da tonalidade política da nova administração, a questão que se põe não é saber se a Ucrânia deve permanecer oriental ou tornar-se ocidental. A questão que se põe é saber se a Ucrânia conseguirá consolidar a democracia internamente. Isto significa estabelecer normas democráticas e proteger os direitos humanos. Uma área sensível é, por exemplo, a situação da minoria de expressão romena da Ucrânia e o seu direito ao ensino na língua materna.

No domínio da política externa, a Ucrânia tem de ser incentivada a cooperar com a União Europeia através do desenvolvimento de boas relações de vizinhança com os Estados-Membros da UE. No entanto, é igualmente importante levar a Ucrânia a participar nos processos europeus de cooperação relacionados com a região do Mar Báltico. Por último, a consolidação das relações com o governo pró-europeu da República da Moldávia poderá ser um passo imediato positivo em direcção a uma boa política de vizinhança.

 
  
MPphoto
 

  Mário David (PPE). - Cinco anos depois da revolução laranja os ucranianos parecem olhar para este período como uma oportunidade perdida. E a culpa não é só das suas elites políticas. É certo que estas se consumiram demasiado em guerras de poder e influência. Como muitas reformas ficaram por cumprir, muitas não passaram do papel.

É inconcebível que em qualquer democracia as leis eleitorais sejam alteradas entre as duas voltas de uma eleição. Não dignifica quem as propôs, quem as votou ou quem as promulgou. E traduz as intenções pouco louváveis e recomendáveis na sua génese. E muito há que mudar sobre a falta de independência do poder judicial, sujeito a demasiada influência não só do poder político como dos agentes económicos. Sem uma justiça livre e independente não há Estado de Direito, os direitos humanos não estão garantidos, não há investimento estrangeiro, não há progresso.

Mas a culpa desse desencantamento assenta também muito neste Parlamento e, essencialmente, em muitos Estados-Membros. Gostava que por uns segundos nos colocássemos na pele de um cidadão de um país europeu que, por vicissitudes da História, ainda não é membro da União Europeia. Que esperaríamos da União? Solidariedade. Mas muitas Chancelarias, com a exclusiva preocupação de não incomodar e desagradar a Moscovo, usaram e abusaram da permanentes lutas intestinas em Kiev para evitar afirmar de uma forma inequívoca que a Ucrânia é um país independente e soberano.

Como tal, se for essa a vontade maioritária livremente expressa pelo seu povo e desde que cumpra os critérios estabelecidos, a Ucrânia poderá aspirar a ser, no futuro, membro da União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(LT) Embora seja de lamentar, temos de reconhecer que o período romântico de seis anos da vida política da Ucrânia terminou. O resultado das eleições presidenciais ucranianas não é um acidente, nem fruto de uma escolha "errada" por parte do povo da Ucrânia. Antes reflecte problemas políticos mais profundos e o facto de as esperanças da Revolução Laranja não ser terem realizado.

O Senhor Comissário disse que esperamos acções enérgicas e decisivas por parte do novo presidente e da nova administração da Ucrânia. O país necessita de reformas estruturais profundas.

No entanto, há uma coisa que devemos dizer à União Europeia. Neste situação, se quisermos ter influência no espaço pós-soviético e consolidar as posições da democracia e dos direitos humanos nessa região, temos de trabalhar em conjunto com a Ucrânia, e mais activamente do que nunca. A União Europeia tem de oferecer à Ucrânia uma visão europeia alternativa. Para isso, devemos primeiramente considerar medidas ditas "suaves" que produzam um impacto a longo prazo, tais como a promoção da integração económica, o estabelecimento mais activo de contactos directos entre as pessoas e o diálogo político com as instituições públicas ucranianas.

 
  
MPphoto
 

  Kinga Gál (PPE).(HU) No debate sobre a actual situação na Ucrânia, gostaria de pedir à Comissão para utilizar as suas relações, ou a sua rede de relações, com a Ucrânia para pedir e mostrar um empenhamento sistemático e claro no que respeita aos direitos das minorias nacionais, bem como em relação a outras áreas, pois aquilo que aqui ouvimos dizer hoje sobre recuos recentes na Ucrânia, que afectam tantas áreas, se aplica exponencialmente aos membros das minorias, ao ensino nas línguas das minorias e à utilização da língua materna pelas minorias. Da nossa parte, é necessário que haja clareza e coerência, porque a União Europeia tem a possibilidade de influenciar a Ucrânia - um país que beneficia da política europeia de vizinhança - em todos os aspectos, inclusivamente no que respeita às normas e regulamentos aplicáveis às minorias nacionais. Já verificámos que a coerência das nossas opiniões e das nossas mensagens resulta, e esperamos que isto ajude a encontrar as soluções adequadas para as questões referidas. Proponho que futuros acordos que venham eventualmente a ser celebrados com a Ucrânia contemplem especificamente estas questões, nomeadamente o direito ao ensino na língua materna, já que isso é uma condição necessária fundamental da sobrevivência das minorias nacionais.

 
  
MPphoto
 

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D).(LT) Hoje, a Ucrânia está a viver não só uma crise económica, mas também, em alguns sentidos, uma crise política. Talvez estas eleições presidenciais ajudem o país a sair do impasse político e traga mais estabilidade. A Ucrânia ainda está a decidir a que modelo de civilização deseja aderir. Deve o país cooperar com o Leste ou optar pela integração na Europa? Não é uma escolha fácil de fazer, especialmente quando a divisão ideológica que existe na vida política também se estende à sociedade. A porta da Europa tem de se manter aberta para deixar entrar a Ucrânia e a realização de eleições transparentes são um passo importante que reforça os princípios do Estado democrático. O povo da Ucrânia expressou a sua vontade de escolher o líder do seu país. A Ucrânia é um país europeu que deve ter o direito de tomar decisões sobre a Europa. Por conseguinte, a União Europeia deve cooperar intensivamente com a Ucrânia, reforçar a democracia neste país e acelerar a sua integração na União Europeia.

 
  
MPphoto
 

  Ivo Vajgl (ALDE).(SL) Senhor Comissário, o relatório que nos apresentou hoje sobre a Ucrânia é muito claro. A Ucrânia tem a perspectiva de adesão à UE e nós temos os instrumentos necessários para tornar essa perspectiva uma opção credível.

Estas eleições foram renhidas, mas foram democráticas e, para nós, essa é a grande notícia do dia. Basicamente, o facto de terem sido duramente disputadas revelou como é complicado este país. A Ucrânia é um país com múltiplas etnias e múltiplas confissões religiosas, um país com uma História cheia de altos e baixos, e há que ter isto em conta. Penso que nós, o Parlamento Europeu e a Europa no seu todo, devemos usar todos os meios ao nosso alcance para incentivar um tipo qualquer de diálogo produtivo com a Ucrânia, um diálogo susceptível de reforçar o Estado ucraniano e a sua sociedade, de dentro para fora.

Atribuir rótulos a este país ou espalhar qualquer tipo de preconceito sobre o mesmo será negativo. Não creio que o tenhamos feito no passado e espero que também não o façamos no futuro.

 
  
MPphoto
 

  Charles Tannock (ECR).(EN) Senhora Presidente, no domingo tive o privilégio de estar presente em Kiev como observador, em nome do Grupo ECR. Tudo o que vi foi pacífico, transparente e - em muitos aspectos, curiosamente - mais sólido do que no meu próprio país, o Reino Unido, com urnas de voto transparentes e a obrigatoriedade de apresentar um documento de identificação com fotografia para se poder votar.

No entanto, fiquei naturalmente desapontado com o resultado, porque o Presidente Yanukovich não é de modo nenhum um democrata ao estilo ocidental. Irá agora pôr de lado todas as aspirações da NATO e encarar sem convicção a adesão do seu país à UE, coisa que, neste momento, também é algo a que a Rússia, o seu grande amigo e vizinho, se opõe formalmente. Yanukovich contentar-se-á em vez disso com um ACL e um regime de liberalização dos vistos. Yulia Tymoshenko está, na minha opinião, a tentar encontrar pretextos para contestar em tribunal o resultado das eleições, em que foi derrotada por uma pequena margem, mas duvido muito que seja bem sucedida.

A única preocupação real que tenho neste momento foi aquilo de que ouvi falar nessa noite: o recrudescimento das tendências secessionistas que visam separar a região ocidental da Ucrânia - que se opõe a Yanukovich e apoia Tymoshenko -, seja para se juntar à Polónia, seja para formar um novo Estado ocidental. Não irá provavelmente acontecer, mas se acontecer terá de ser por meios pacíficos e por consenso. O que nós, aqui na União Europeia, devemos fazer é apoiar o legado da Revolução Laranja e os valores democráticos comuns que partilhamos com a Ucrânia.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente; a batalha chegou ao fim e durante a próxima legislatura, pelo menos, o senhor Yanukovich será o Presidente da Ucrânia. É animador o facto de tal desfecho ser o resultado de uma eleição justa. Ele indica também que os eleitores não queriam tomar uma decisão definitiva sobre as posições em confronto, como a adesão à NATO, por um lado, ou o alinhamento com Moscovo, pelo outro. Será avisado da parte do senhor Yanukovich dar continuidade ao processo de democratização, não se limitar a olhar para Leste e melhorar significativamente as condições de vida do povo ucraniano. De outro modo, o resultado das próximas eleições ficará definido de antemão.

A UE tem de prestar um apoio e assistência estreitos a esse processo de estabilização. Por alturas da realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2012, o mais tardar, deverá ficar claro se a Ucrânia desenvolveu, finalmente, uma identidade comum ou se, pelo contrário, continuará dividida por uma clivagem linguística e geográfica.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Mais uma vez, peço desculpa a todos os senhores deputados a quem não pude dar a palavra. Estou certa de que haveremos de voltar a abordar este assunto.

 
  
MPphoto
 

  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente; permitam-me que agradeça uma vez mais a oportunidade de me dirigir hoje aos senhores deputados. Creio que foi uma troca de pontos de vista proveitosa, de que saíram algumas sugestões e observações concretas para reflexão.

Como disse no início, a Ucrânia é importante. Ela continua a ser um parceiro relevante no plano estratégico para a União Europeia e uma potência regional. As relações UE-Ucrânia conheceram um aprofundamento considerável nos últimos anos. Sou um firme defensor de que essa dinâmica deve ser mantida no futuro.

O ritmo e a profundidade da aproximação da Ucrânia à União Europeia dependerão do processo de introdução de reformas. Isso estimula-me a ser ainda mais ousado. A UE está pronta a apoiar a Ucrânia na sua tarefa, com um amplo leque de instrumentos que tem ao seu dispor. Não obstante, aguardamos da nova liderança uma demonstração de vontade política de reforma, a bem da estabilidade e prosperidade futuras da Ucrânia.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A votação terá lugar no segundo período de sessões de Fevereiro.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Elena Băsescu (PPE), por escrito.(RO) A Ucrânia tem uma importância particular para a União Europeia nos planos do envolvimento na Parceria Oriental e na Sinergia do Mar Negro e da segurança energética.

A minha intervenção de hoje vai incidir sobre um aspecto que não é muito abordado, mas que a mim me interessa particularmente quando se fala da Ucrânia. Neste país, vivem mais de 500  mil cidadãos de etnia romena. Até à data, as autoridades de Kiev têm demonstrado pouco interesse em assegurar-lhes os direitos mais básicos. Contudo, na campanha eleitoral neste país vizinho da Roménia, vimos propor pela primeira vez um novo conceito de governação. Um dos candidatos prometeu aos romenos do país que apoiaria a adopção do Romeno como língua regional nas áreas de maioria romena.

A Ucrânia encontra-se, actualmente, dividida entre dois sistemas de valores. Parte dos seus cidadãos deseja uma maior aproximação à União Europeia e quer que os nossos valores, como a liberdade e a paz, sejam garantidos. Outro grupo de cidadãos encara a integração europeia com desconfiança. A Ucrânia necessita de apoio e de solidariedade da UE para prosseguir as reformas que já estão em curso e pôr cobro a esta divisão entre Leste e Ocidente.

 
  
MPphoto
 
 

  András Gyürk (PPE) , por escrito.(HU) Após as eleições presidenciais, inaugura-se um novo capítulo das relações entre a UE e a Ucrânia. Uma das áreas de cooperação mais importantes será a do aprovisionamento de energia. Isso não é fruto do acaso, pois uma quota substancial da energia que a União Europeia consome, com a sua situação de dependência crescente, é importada através do território do seu vizinho oriental. Para segurança das importações de energia, penso que se justifica que a União Europeia preste assistência à Ucrânia por todos os meios possíveis na manutenção e modernização da sua rede de energia, sobretudo da rede de transporte de gás, que é vital. Por outro lado, na linha das conclusões da Cimeira de Junho da UE, penso que a concessão de apoio financeiro deve ser subordinada a uma condição prévia fundamental: a Ucrânia deve encetar a reforma da sua indústria e tornar a indústria do gás mais transparente. A falta de transparência do sistema de empresas intermediárias tem prejudicado os cidadãos da Ucrânia, afectando simultaneamente a segurança do abastecimento dos Estados-Membros da UE. Mais, vale a pena apoiar igualmente esforços de ampliação da capacidade de armazenamento. Na realidade, a criação de reservas é um dos principais modos de assegurar a regularidade do abastecimento de gás na Europa durante a estação fria.

O Parlamento Europeu deverá aprovar o novo regulamento comunitário relativo ao aprovisionamento de gás na Primavera. Esse regulamento obrigará os Estados-Membros a aprovar planos de acção coordenados para a eventualidade de ocorrência de perturbações do fornecimento de gás. Penso que os Estados-Membros terão necessidade de coordenar esses planos de acção não apenas entre si, mas também com a Ucrânia, que deve ser chamada a participar no processo de consultas. Mesmo de futuro, não é concebível que a resolução da questão das perturbações na importação possa deixar de passar por conversações intensivas com os dirigentes de Kiev.

 
  
MPphoto
 
 

  Cătălin Sorin Ivan (S&D), por escrito.(RO) A eleição de Viktor Yanukovich para Presidente significa que a Ucrânia vai entrar numa nova fase de aproximação à UE. Como membro da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia e cidadã europeia, acredito que a União Europeia pode e deve desequilibrar os pratos da balança a favor da europeização e democratização do seu vizinho oriental. A missão de observação eleitoral do Parlamento Europeu saudou o facto de o acto ter decorrido de acordo com a lei e sem incidentes, atestando assim a legitimidade do novo Presidente e marcando um contraste particular com as eleições que tiveram lugar em 2004-2005. A mudança da cor política do poder não deve afectar a nossa atitude em relação à Ucrânia, que deve manter a mesma coerência e adquirir uma eficácia ainda maior. Embora seja bem sabido que o Presidente Yanukovich não vai enfraquecer os laços com a Rússia, isso não implica que se vá afastar da UE. Para prevenir, precisamente, a tal risco, por menor que ele seja, devemos jogar na antecipação na gestão das nossas relações com a Ucrânia, que é o único país que está em condições de garantir a estabilidade na região. Devemos mostrar abertura, através do diálogo e da assunção de compromissos firmes que dêem à Ucrânia o estímulo necessário para que ela enverede por uma via de desenvolvimento pró-europeia. Estou confiante na capacidade da Ucrânia para retomar as reformas e demonstrar que é um parceiro fiável da UE.

 
  
MPphoto
 
 

  Tunne Kelam (PPE), por escrito.(EN) A Ucrânia continua a ser essencial à estabilidade e à evolução da Europa num sentido democrático. Ainda que a "Revolução Laranja", para cuja eclosão o Parlamento Europeu contribuiu de forma tão eficaz, tenha frustrado a maioria das expectativas que gerou, é de esperar que o legado da Presidência do senhor Yushchenko – eleições livres e justas, o triunfo dos cidadãos sobre o medo de exprimirem as suas opiniões e uma comunicação social de um modo geral independente – perdurará. É verdade que um grande país como a Ucrânia, que esteve privado de independência por um longo período e sofreu um verdadeiro genocídio – o Holodomor –, precisa de algum tempo para definir melhor a sua identidade europeia e os seus objectivos estratégicos futuros. Mas não podemos sacudir as responsabilidades das políticas da União Europeia para a Ucrânia desde 2004. A UE não mostrou grande pressa em oferecer à Ucrânia perspectivas de adesão. O apoio da UE à Ucrânia foi em grande medida ambíguo e pouco convincente para os Ucranianos, por ter sido amiúde suplantado pelo temor de irritar a Rússia. Necessitamos de nos compenetrar de que o factor-chave para termos uma Rússia genuinamente democrática, com quem seja possível manter boas relações de vizinhança, é uma Ucrânia independente e integrada na Europa. A responsabilidade de concretizar esse objectivo continua a caber à UE. Agora temos de tirar o máximo partido possível da Parceria Oriental.

 
  
MPphoto
 
 

  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito. (PL) Senhora Presidente; tomei nota da informação prestada acerca da eleição de Viktor Yanukovich para a Presidência da Ucrânia. Embora a Ucrânia esteja numa situação muito grave, é possível detectar mudanças para melhor do ponto de vista do respeito pela legalidade desde as eleições anteriores. Espero que a batalha jurídica em torno dos resultados eleitorais seja resolvida rapidamente e que ambas as partes se concentrem no trabalho para ajudar a Ucrânia a sair da crise económica e a reforçar a sua posição no mundo e, em particular, para a ajudar a desenvolver relações mais estreitas com a União Europeia. Tendo em conta as promessas do Presidente eleito de acelerar o processo de democratização e garantir a estabilidade internacional, bem como a grande ênfase por ele posta na adesão da Ucrânia à União Europeia, estou convicto de que a actual boa cooperação entre a Ucrânia e a União Europeia deve, não só manter-se, como alargar-se. Os representantes de todos os países da UE esperam que a Ucrânia entre, finalmente, num período de estabilidade política e consenso em matéria de política económica.

Na minha opinião, o novo líder da Ucrânia virar-se-á também para a União Europeia para obter ajuda para retirar a Ucrânia mais depressa da profunda crise em que mergulhou, a qual provocou um tremendo declínio económico e um défice orçamental de 12%. A Europa deve pensar em fazer uma proposta concreta de enquadramento da Ucrânia nas suas estruturas.

 
  
MPphoto
 
 

  Marian-Jean Marinescu (PPE), por escrito.(RO) Espero que o novo Presidente tenha em atenção a opção pró-europeia feita pela maioria dos Ucranianos.

O acordo de associação está em fase de negociação e eu acredito que é do interesse de ambos os lados que ele seja firmado o mais depressa possível. As promessas eleitorais têm de ser cumpridas. Uma delas é a de respeito pelos direitos da minorias e o cancelamento das políticas de desnacionalização e assimilação das minorias étnicas.

A Roménia pode servir de modelo à Ucrânia em matéria de aplicação das normas europeias à situação das minorias. Nesse domínio, o deputado que representa a comunidade ucraniana na Roménia no Parlamento romeno pode ser um bom consultor, e eu recomendo a pessoa dele ao futuro Presidente da Ucrânia.

 
  
MPphoto
 
 

  Iosif Matula (PPE), por escrito.(RO) A Ucrânia é um Estado europeu e comunga de todos os valores culturais da Europa. A Ucrânia precisa de aplicar de forma honesta e eficaz um programa político que garanta os direitos de minorias nacionais como os Russos, Tártaros, Romenos, Polacos, Húngaros, Gregos e outros. Tem de implementar a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, que confere aos respectivos idiomas o estatuto de línguas regionais. Considero que a UE deve apoiar a aplicação dessas medidas, salientando que nenhuma minoria deve ser esquecida.

Assim existe, por exemplo, na Ucrânia uma minoria de língua romena de mais de 410 000 pessoas. Trata-se de uma comunidade nacional tradicional com raízes históricas bem arreigadas, que convive em harmonia com a maioria e com as outras minorias, sobretudo nas regiões de Chernivtsi (Bukovina do Norte, Bessarábia do Norte e Hertsa), e Odessa (circunscrições administrativas da Bessarábia do Sul) e na Transcarpátia (região histórica de Maramureş). Entendo que a UE deve incitar as autoridades da Ucrânia a criarem secções de ensino em Romeno, como língua materna, nos institutos de formação profissional e nas escolas secundárias das cidades dessas regiões. Para além disso, a UE deve cooperar com Kiev com vista à criação de secções da Universidade estatal de Chernivtsi que ministrem cursos em Romeno, como língua materna, em todos os departamentos e ramos de estudo.

 
  
MPphoto
 
 

  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. (RO) Regozijo-me com o facto de as eleições ucranianas do passado Domingo terem decorrido de forma positiva. Os resultados têm de ser reconhecidos por todos os partidos participantes, uma vez que não é possível construir uma democracia num clima de desconfiança e conflito permanentes. Lamento que Yulia Tymoshenko tenha perdido as eleições. No entanto, lamento ainda mais as numerosas declarações que ela fez na parte final da campanha, em que pôs em causa a decisão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a plataforma continental do mar Negro. Espero que o Governo ucraniano, independentemente de quem o venha a chefiar, a senhora Tymoshenko ou outra pessoa qualquer, aceite o carácter definitivo dessa decisão.

 
  
MPphoto
 
 

  Csaba Sógor (PPE), por escrito.(HU) Viktor Yanukovich prometeu à minoria húngara da Ucrânia que tomaria as seguintes medidas, caso vencesse as eleições: levantamento imediato das restrições em vigor para o sistema de educação em Húngaro, os alunos do ensino primário e os estudantes finalistas húngaros; liberdade de utilização, sem quaisquer restrições, da sua língua materna na educação, justiça, administração, meios de comunicação social e outros domínios; liberdade de utilização, sem quaisquer restrições, de símbolos nacionais, liberdade de contacto com a sua mãe-pátria; participação dos representantes da comunidade na administração pública local, regional e nacional. Os resultados das eleições presidenciais nas regiões com maior proporção de população húngara e a estreita margem final indicam que o voto da comunidade húngara terá contribuído de forma determinante para a vitória do senhor Yanukovich. No calor da campanha, Yulia Tymoshenko também prometeu revogar as medidas discriminatórias que pesam sobre o ensino na língua materna. Contudo, essa promessa não pareceu credível na boca de uma política que foi primeira-ministra durante 5 anos e, ao longo desse tempo, não mostrou interesse pelos problemas das minorias. Assim, as expectativas das minorias húngara e da Ruténia estão agora depositadas no senhor Yanukovich, de quem esperam o reconhecimento do estatuto de minorias regionais e a refundação em novas bases das relações entre a maioria e as minorias. Contudo, se o novo Presidente ucraniano faltar ao prometido, por exemplo, para obter em troca o apoio dos nacionalistas ucranianos, além de perder o apoio das comunidades minoritárias, arrisca-se igualmente a atrasar vários anos o advento da tão propalada Ucrânia europeia.

 
  
MPphoto
 
 

  Csaba Sándor Tabajdi (S&D), por escrito.(HU) A União Europeia deve ter um papel mais activo na Ucrânia; devemos abandonar a prática que prevaleceu nos últimos anos de tratar com um dos maiores estados da Europa de forma irresoluta e displicente. A Ucrânia é um grande parceiro da União Europeia no âmbito da dimensão oriental da Política Europeia de Vizinhança e é também o principal Estado de trânsito no quadro do desenvolvimento das relações com a Rússia. Com a eleição de Viktor Yanukovich para a Presidência, a Ucrânia passa a dispor de um líder forte e confiante, que está tão aberto à Europa como à Rússia. A maior tarefa do novo Presidente consistirá em superar o estado de profunda divisão política do país, para que seja possível criar uma administração estável e aplicar finalmente as amplas reformas sociais e económicas que já deviam ter sido promovidas há muito. O mais importante para a União Europeia, agora, é marcar uma presença mais forte que até aqui na Ucrânia e estabelecer novas bases de cooperação. A Parceria Oriental é um excelente quadro para tal, e o Serviço de Acção Externa criado ao abrigo do Tratado de Lisboa proporcionará meios adequados para o efeito. Queria frisar que a Hungria, que tem na Ucrânia o seu vizinho de maior dimensão, tem um interesse particular na estabilização política e económica da situação desse país. É também do nosso interesse que se verifique uma consolidação das relações entre a Ucrânia e a Rússia. Desejamos encarecidamente ainda que a Ucrânia ponha termo às suas políticas hostis às minorias, que têm lesado os direitos das minorias da região dos Baixos Cárpatos, incluindo os dos Húngaros.

 

16. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o Período de Perguntas (B7-0006/2010).

Foram apresentadas as seguintes perguntas ao Conselho.

Pergunta n.º 1, de Zigmantas Balcytis (H-0008/10)

Assunto: Criação de um mercado interno comum de energia

No acordo alcançado pelo trio formado por Espanha, Bélgica e Hungria, e na sua estratégia a longo prazo, a criação de um mercado interno comum da energia é considerada uma das prioridades políticas. Para realizar este objectivo, é necessário ligar as regiões mais isoladas da UE, como a região do Báltico, ao mercado europeu da energia. A estratégia do Mar Báltico prevê numerosos projectos de interligação nos domínios da electricidade e do gás que, se forem realizados, permitirão aos países bálticos deixar de depender de um único fornecedor de energia. Tendo em conta o carácter transnacional destes projectos, o seu êxito dependerá não apenas do financiamento concedido, mas também da vontade política e dos objectivos dos Estados-Membros que participam nos projectos. A Comunidade comprometeu-se a falar a uma só voz relativamente à criação de um mercado interno da energia.

Tenciona a Espanha, país que ocupa actualmente a Presidência do Conselho, assumir um papel de liderança e levar os Estados-Membros a falarem a uma só voz no que se refere à realização de projectos energéticos na região do Báltico, como, por exemplo, AmberLitPol e Swedlink, que permitiriam aumentar a segurança do aprovisionamento energético não apenas a nível regional, mas também a nível da UE?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhora Presidente, o mercado interno da energia e a segurança do aprovisionamento de energia são indissociáveis. Na União Europeia, gradualmente, fomos tomando consciência dessa realidade e a segurança energética tornou-se, por consequência, uma das nossas prioridades estratégicas. Na verdade, ela tornou-se uma questão crítica há pouco mais de um ano, com a crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia.

Nesse momento percebemos que a criação de um mercado interno da energia interligado, eficiente e plenamente funcional é essencial para que se possa garantir a segurança do aprovisionamento de energia da Europa.

A segurança do abastecimento é, assim, um elemento estratégico decisivo que tem de ser melhorado por meio do aumento da eficiência energética, da diversificação dos fornecedores de energia, das fontes e dos canais de distribuição, da promoção dos interesses da União no domínio da energia face a países terceiros e, finalmente, pela criação de um genuíno mercado comum da energia, que ainda não temos. Para nos ajudar a alcançar esses objectivos, contamos com o concurso do Tratado de Lisboa, que é o primeiro que integra uma referência explícita a essa competência da União.

A União precisa, portanto, de ser mais assertiva nas suas relações com países terceiros, e tem de falar a uma só voz nessas relações. O Ministro espanhol da Indústria, do Turismo e do Comércio deixou isso bem claro no dia 27 de Janeiro de 2010, ao apresentar as prioridades da Presidência espanhola à comissão do Parlamento Europeu que é competente nesta matéria.

Consequentemente, no quadro da Segunda Análise Estratégica da Política Energética, a tarefa que podemos designar por ligar ao mercado interno as ilhas energéticas da União Europeia tornou-se um dos objectivos-chave da União.

Em Julho de 2009, quando a Comissão apresentou o Plano de Acção para a Interconexão do Mercado da Energia do Báltico, iniciativa que visa promover a integração do mercado e o desenvolvimento da infra-estrutura de energia na região do Báltico, o Conselho Europeu saudou-o como uma contribuição de primeiro plano para o reforço da segurança energética da União, e estou a citar textualmente.

A iniciativa para a criação de um mercado de energia do Báltico está agora integrada no quadro mais amplo da Estratégia da União para o mar Báltico, que foi uma das grandes prioridades da Presidência sueca. O Conselho Europeu de Outubro de 2009 adoptou essa iniciativa e saudou os progressos feitos em matéria de infra-estruturas e interconexões na região do Báltico, endossando assim a informação que consta do relatório da Comissão.

 
  
MPphoto
 

  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Senhor Ministro, queria agradecer-lhe uma vez mais por nos expor os seus pontos de vista e pela sua resposta. No entanto, há um aspecto da minha pergunta que não dizia respeito apenas aos países terceiros, mas também à própria União Europeia, e que consiste no facto de alguns Estados-Membros da União Europeia não terem interesse económico nem político em contribuir de uma forma ou de outra para projectos conjuntos. Assim, queria saber se, na sua Presidência, a Espanha pretende chamar a si o encargo político de falar em nome da União Europeia para assegurar a execução desses projectos futuros.

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhora Presidente; entendemos que isso faz, indubitavelmente, parte de uma política comum de energia e, tal como não queremos que haja "ilhas" de energia no plano técnico, não queremos que ela existam no plano político.

Essa não é uma posição que se possa considerar pró-europeia e, na realidade, não tem sido esse o caso na prática. Creio que me recordo de, no debate sobre o regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de energia, se ter chegado a um compromisso europeu sobre essa questão. Refiro-me especificamente aos projectos na área da energia que foram aprovados no âmbito de um programa de apoio à recuperação económica que foi implementado no ano passado, no mandato da Presidência checa. Foi afectado um total de 425 milhões de euros a três projectos de interconexão na região do Báltico: o gasoduto Skanled/Baltic, a interconexão da rede eléctrica Estlink-2 e a interconexão Suécia-países bálticos.

A Presidência espanhola vai, portanto, instar os Estados-Membros a apoiarem os projectos de infra-estruturas de energia na região do Báltico, embora a implementação dos projectos, em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, compita aos próprios Estados-Membros. Os Estados-Membros em causa devem agir como um só nesta matéria.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Antes de prosseguirmos, permitam-me que frise bem a todos neste Hemiciclo que o senhor ministro se prontifica a estar aqui até às 19.20, pelo que serão respondidas mais perguntas do que seriam até às 19.00.

 
  
MPphoto
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Senhor Ministro, queria chamar a atenção para a relevância da questão da integração da energia produzida a partir de fontes renováveis nas redes eléctricas nacionais, sendo que a rede eléctrica europeia é composta pelas redes eléctricas dos Estados-Membros.

Os países bálticos constituem um exemplo de boas práticas em matéria de utilização de fontes de energia renováveis e de desempenho energético dos edifícios. A criação de um mercado interno da energia exige uma melhor interconexão entre as redes eléctricas nacionais.

Queria perguntar-lhe se dispõem de um plano de acção, com os Estados-Membros, para a utilização de fontes de energia renováveis.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) O processo de integração do mercado de electricidade nos países bálticos deve incluir a completa desregulação do mercado dos consumidores particulares e uma bolsa de transacções de energia comum. Os países bálticos foram atingidos de forma muito severa pela crise económica.

Assim, gostaria de saber de que modo se poderá alcançar, com realismo, o objectivo da desregulação total do mercado da energia neste quadro de grande fragilidade económica. Estou a pensar, em particular, na volatilidade dos preços. Qual é o plano no que toca à infra-estrutura nos países bálticos e o que é que vai acontecer em matéria de diversificação das vias de transporte de energia e das fontes de energia?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhora Presidente; concordamos com os pontos de vista que foram expressos sobre a questão das energias renováveis e da sua integração na rede energética europeia. Também pensamos que ela é um dos principais objectivos no plano da estratégia europeia de combate às alterações climáticas, que propugnámos na cimeira de Copenhaga. Esperamos que em 2020 as energias renováveis representem 20% do cabaz energético europeu global, e gostaríamos que essa abordagem fosse integrada no segundo Plano de Acção para a energia, para o período 2010-2014, que esperamos venha a ser adoptado sob a Presidência espanhola.

O objectivo do plano de acção é, pois, claramente parte do programa da Presidência espanhola, e é partilhado, claro, no seio da tróica, pela Bélgica e Hungria, pelo facto de ser um objectivo estratégico.

Quanto ao que foi dito pelo senhor deputado Obermayr, também pensamos que a diversificação dos recursos é, sem dúvida, outro objectivo estratégico, como observei anteriormente.

A União Europeia e as suas instituições estão a actuar com grande dinamismo e sentido de antecipação, dando todo o apoio político a projectos como os dos gasodutos Nabucco, Nord Stream e South Stream. Todos esses projectos têm um objectivo muito claro: diversificar energias, diversificar fornecedores de energia e diversificar os canais por que a energia é distribuída. Eles são, naturalmente, parte da nossa estratégia de dotar a Europa de um mercado da energia verdadeiramente comum, que ela presentemente não tem. Tudo isso é necessário para criar esse mercado e para garantir a segurança energética, que é a base de tudo.

 
  
MPphoto
 
 

  Presidente. – Pergunta n.º 2, de Silvia-Adriana Ticau (H-0009/10)

Assunto: Abordagens, objectivos e acções em matéria de desenvolvimento no âmbito da estratégia sustentável da UE 2020

A crise económica, as alterações climáticas e as mutações demográficas estão a ter um impacto drástico na vida dos cidadãos europeus. A saúde, a educação, a agricultura, o desenvolvimento dos transportes e das infra-estruturas energéticas e o investimento na investigação e inovação, assim como na modernização dos serviços públicos devem constituir uma prioridade tanto para os Estados-Membros como para a UE. Existe uma obrigação conjunta de garantir os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos europeus, incluindo a livre circulação dos trabalhadores. O modelo social europeu assegura o necessário apoio aos trabalhadores que perderam o seu emprego, aos idosos e aos jovens, assim como aos trabalhadores migrantes. A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE 2020 será apresentada na reunião informal do Conselho Europeu de Fevereiro em 2010.

Poderá a Presidência espanhola indicar quais são as principais abordagens, objectivos e acções em matéria de desenvolvimento no âmbito dessa estratégia e que recursos estima serem necessários para assegurar que a sua implementação seja bem sucedida?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhora Presidente; não restam dúvidas de que a estratégia UE 2020 é, provavelmente, o objectivo mais ambicioso e relevante para o futuro imediato, e vai estar no centro dos debates que amanhã terão lugar em Bruxelas na reunião informal do Conselho Europeu, e que se processam ao nível político mais elevado, sob a Presidência espanhola.

A intenção é propor e aprovar, em substituição da Estratégia de Lisboa, um programa que promova o crescimento e a criação de emprego de qualidade e que privilegie, por um lado, o reforço de certos aspectos indispensáveis que são necessários para a competitividade e produtividade futuras da economia europeia: investir nas tecnologias de informação, fazer da Europa um teatro da sociedade da informação, e realçar igualmente aspectos sociais, ou seja que o emprego deve basear-se na especialização e na formação; estamos também, naturalmente, empenhados em criar uma economia "verde", com baixas emissões de carbono, como se observou no debate da questão anterior.

Outro ponto fundamental – ponto que vai, certamente, polarizar os debates de amanhã em Bruxelas – é a questão da governança. Na reunião informal do Conselho Europeu, o Presidente do Conselho Europeu vai apresentar uma primeira proposta com vista à realização de um debate sobre a governança, ou seja, sobre o processo de transformação da Europa numa união económica da Europa, e não apenas união monetária, que fará com que – como se afirma no Tratado de Lisboa – seja essencial que as polícias económicas, as nossas políticas de emprego e as nossas políticas sociais no seio da União Europeia convirjam.

Este elemento da estratégia de desenvolvimento sustentável e de criação de emprego de qualidade é, portanto, um objectivo central da Presidência espanhola e de toda a Europa. A prova disso está no facto de já termos começado a atacar a questão, ao mais alto nível, com a realização da reunião informal do Conselho de amanhã, em Bruxelas.

 
  
MPphoto
 

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Já temos também comentários vindos das partes interessadas. A consulta pública sobre a Estratégia UE 2020 no sítio Web da Comissão já terminou. No entanto, temos uma taxa de desemprego de 10% na União Europeia, e a mesma taxa atingiu os 20% na Espanha e na Letónia. É por isso que gostaria que nos dissesse que medidas estamos a tomar em benefício dos cidadãos da União Europeia para preservar e criar empregos e, acima de tudo, melhorar a sua qualidade de vida.

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Eu penso que a futura estratégia 2020 deve centrar-se precisamente nas questões específicas que cita e, mais concretamente, senhora deputada Ticău, que o emprego não deve ser tão precário, tão volátil, tão instável como tem sido na União Europeia. A senhora deputada mencionou o caso da Espanha, que tem realmente sofrido muito no sector imobiliário.

Como tal, necessitamos de evoluir no sentido de um modelo de produção que, por si só, crie emprego mais fortes, mais sólidos e mais estáveis, assentes na especialização.

Assim, devemos empenhar-nos em conceber medidas de acordo com essa linha, medidas que reforcem a especialização e a formação profissional, para colocar trabalhadores em empregos ligados à sociedade do conhecimento, às tecnologias de informação e à sociedade da especialização, que no futuro devem constituir a base do modelo de produção e de desenvolvimento do emprego.

É esta a ideia que pensamos que deve ser posta em prática por cada um dos países; porém, temos de coordenar este esforço entre todos os países europeus. Além disso, a União Europeia tem de prestar apoio, por exemplo, através da concessão de incentivos ou estímulos como a utilização de fundos estruturais específicos, por exemplo, o Fundo Social Europeu, encorajando assim os países que invistam de facto nesse modelo de criação de emprego de qualidade.

É essa orientação que, a meu ver, deve estar no centro, no coração da nossa estratégia, que, entre todos, temos de pôr em marcha nestes meses mais próximos, antes do Conselho Europeu de Junho, para substituir a inadequada estratégia de Lisboa.

 
  
MPphoto
 
 

  Presidente. – Pergunta n.º 3, de Bernd Posselt (H-0011/10)

Assunto: Liberdade de religião na China

Que medidas prevê o Conselho para melhorar a situação das comunidades religiosas, designadamente das igrejas cristãs, assim como o exercício do direito à liberdade de religião na China?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhora Presidente, Senhor Deputado Posselt, os senhores estão perfeitamente cientes de que um dos principais instrumentos das nossas relações sobre a questão dos direitos humanos na China é o diálogo bianual sobre direitos humanos, o qual foi criado há mais de 15 anos. Trata-se, por conseguinte, de um diálogo estruturado que nos dá a oportunidade de trocar pontos de vista sobre matérias que nos preocupam.

Em Novembro do ano passado, o Conselho adoptou conclusões sobre a liberdade religiosa que nos permitiram, uma vez mais, reiterar a posição da União Europeia sobre esta matéria em termos claros. O respeito pela liberdade religiosa, como definido nos instrumentos internacionais sobre direitos humanos, faz parte da cláusula dos direitos humanos incluída nos acordos entre a União Europeia e os países terceiros.

Ao longo destes últimos cinco anos, a União Europeia tem trazido periodicamente a liberdade religiosa e as convicções para os seus diálogos sobre direitos humanos e para as suas consultas com países terceiros. Fez numerosas afirmações a este respeito, assim como negociações em relação a pessoas ameaçadas devido às suas convicções. A União Europeia tem tido um papel muito activo, à escala global, na promoção da liberdade religiosa em fóruns internacionais, como seja a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho dos Direitos Humanos.

No que diz respeito à China, o Conselho determinou uma série de critérios de referência para o diálogo sobre os direitos humanos em 2001. Posso assegurar-lhe, Senhor Deputado Posselt, que a liberdade religiosa faz parte integrante desses critérios. Discutimos, recentemente, este assunto várias vezes com os nossos parceiros chineses, reunimo-nos com as autoridades competentes em Pequim e, com o propósito do diálogo em mente, os responsáveis pelos assuntos religiosos visitaram a Europa de forma a aumentar o seu conhecimento sobre as práticas em numerosos Estados-Membros.

 
  
MPphoto
 

  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhor Presidente Garrido, muito obrigado pela sua resposta detalhada. Tenho, ainda, duas breves questões. Em primeiro lugar, quando será a sua próxima oportunidade de discutir estes assuntos com a China? Em segundo lugar, poderia exercer pressão para a elaboração de uma lista dos padres, freiras e bispos que foram presos?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Como referi anteriormente, existe um diálogo estruturado e, portanto, tem lugar regularmente uma série de conversações sobre este assunto com a China.

Nós, no Conselho, estamos cientes da existência de um certo número de pessoas que executam práticas religiosas que foram ameaçadas ou perseguidas na China. É o caso de certos Budistas Tibetanos praticantes de Falun Gong e, como já aconteceu, de Cristãos, padres e crentes e dos advogados que os defenderam em alguns casos. O Conselho tem investigado estes casos e chamou, inclusive, a atenção das autoridades chinesas.

Em todas estas ocasiões, afirmámos que a prática pacífica da religião é um direito e não deve, em caso algum, ser considerado uma ameaça para o Estado.

Como é evidente, Senhoras e Senhores Deputados, devo reafirmar que, no que diz respeito à aplicação da liberdade religiosa na China e à avaliação do processo do diálogo dos direitos humanos, iremos analisar todas as formas de maximizar a nossa capacidade para produzir mudanças positivas nesta área.

 
  
MPphoto
 

  Jim Higgins (PPE). – Agradeço ao Conselho pela sua resposta. Muito foi feito, muito mais existe para fazer. A realidade é que, no que respeita à prática religiosa na China, o artigo 36.º da Constituição da República Popular declara exactamente o que está abrangido. É muito claramente afirmado. "A convicção religiosa" está garantida, mas então e a prática? O que é que constitui "actividades religiosas normais"? E, no que respeita a "domínio estrangeiro", se um pastor estrangeiro aparece, isso é entendido como "domínio estrangeiro". E as religiões que são realmente vistas com desconfiança são o Budismo, o Catolicismo, o Deísmo, o Islamismo e o Protestantismo.

Muito está feito, mas um ror de coisas está ainda por fazer. Portanto, continuem o vosso excelente trabalho.

 
  
MPphoto
 

  Franz Obermayr (NI).(DE) Obrigado pelas suas respostas esclarecidas, Senhor Presidente Garrido. No entanto, gostaria de pedir algumas informações ainda mais detalhadas. Existe alguma cláusula, no actual acordo bilateral com a China, visando uma protecção especial das igrejas cristãs, ou planeia o Conselho a introdução de uma cláusula deste tipo?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Senhoras e Senhores Deputados, existe ainda, efectivamente, trabalho a fazer. Porém, colocamos indubitavelmente a nossa confiança no diálogo e no que poderíamos chamar de impacto do diálogo e seus efeitos. Como disse a Baronesa Ashton no Parlamento Europeu, há algum tempo atrás: o diálogo sobre os direitos humanos produz, evidentemente, efeito e, como é óbvio, existem vários lugares onde nós o podemos conduzir. Podemos conduzi-lo com pessoas específicas, por exemplo, no caso do bem conhecido activista dos direitos humanos, Liu Xiaobo, ou podemos também conduzi-lo a outros níveis, a um nível político, num diálogo político. Em qualquer dos casos, iremos continuar a conduzi-lo com determinação, de modo a proteger todos os direitos humanos, todos e cada um. Não devemos apoiar mais uns do que outros, uma vez que os direitos humanos são indivisíveis, e esforçar-nos-emos para fortalecer e melhorar a situação relativa aos direitos humanos na China.

O diálogo é essencial e, evidentemente, é também essencial entender a maneira como as mudanças decorrem nesta área, e estamos certos que as autoridades chinesas, os nossos parceiros, apreciam a importância deste diálogo.

 
  
MPphoto
 
 

  Presidente.

– Pergunta n.º 5, de Ilda Figueiredo (H-0015/10)

Assunto: Prisões secretas e voos da CIA

A Imprensa revelou recentemente a existência de uma prisão secreta na Lituânia, numa antiga academia de equitação, utilizada pela CIA a partir de 2004, onde foram torturados vários "suspeitos de terrorismo".

Um tribunal italiano condenou mais de 20 agentes dos EUA e dois funcionários italianos pelo rapto de Abu Omar, em Milão, torturado posteriormente no Egipto. Outros processos estão ainda em curso, nomeadamente na Polónia e na Grã-Bretanha.

Existem várias evidências relativamente ao conhecimento que outros governos (incluindo um acordo secreto na NATO), nomeadamente em Portugal, teriam tido sobre o uso do seu espaço aéreo e aeroportos para a manutenção da rede de detenção, sequestro e tortura promovida pelos EUA.

O que pensa e que explicações tem o Conselho sobre estas novas notícias e processos judiciais?

Que medidas propõe para que estes factos não ocorram mais?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Gostaria, em primeiro lugar, de reiterar o apoio da União Europeia à estratégia global das Nações Unidas para combater o terrorismo, a qual reconhece que o desenvolvimento, a paz, a segurança e os direitos humanos estão interligados e reforçam-se entre si.

O alegado programa de detenção e transporte secretos dos Estados Unidos ou a alegada utilização pela CIA de países Europeus para transportar e prender ilegalmente prisioneiros tem sido, sem dúvida, uma fonte de preocupação para muitos deputados desta Assembleia. Foi o assunto de um debate muito recente, há apenas poucos dias e, como já disse a Presidência, o Conselho partilha claramente o ponto de vista do Parlamento, de que não existem dois lados da questão, que a possível existência destes centros de detenções secretas não se coaduna com a lei internacional. Esta continua a ser a nossa opinião.

Essa é a razão por que sentimos que era tão apropriado o Presidente Obama alterar a política dos EUA em relação a certas detenções e à existência de prisões como a de Guantanamo. Além disso, acreditamos que esta mudança realmente aconteceu e que se deu uma reviravolta na política dos EUA. Aproveitámos sempre a oportunidade para expressar aos Estados Unidos as preocupações da União Europeia relativamente a estas matérias.

Devemos congratular-nos com esta mudança e pelo facto de esta declaração conjunta entre a União Europeia e os Estados Unidos ter sido tornada oficial a 15 de Junho do ano passado. Acreditamos portanto que seguiremos as linhas desta política e seremos sempre muito claros desde que estejamos cientes e tenhamos provas irrefutáveis da existência destes casos.

Por vezes não tivemos estas provas, apesar de se ter falado ou terem sido feitas referências específicas aos casos em questão nos meios de comunicação social; no entanto, em algumas ocasiões, houve falta de provas ou conhecimento rigoroso acerca da existência destes casos.

No entanto, não há dúvida de que a União Europeia tem sido muito clara nesta matéria e tem estado sempre contra estes centros de detenção, sejam eles centros de detenção conhecidos como Guantanamo, ou alegadamente secretos. Além disso, a União Europeia esteve sempre receptiva a encontrar os factos, bem como a saber se estes existem na realidade.

 
  
MPphoto
 

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL). - Senhora Presidente, Senhor Ministro, obrigada pela resposta que deu. Mas a verdade é que, na União Europeia, mesmo depois dessa declaração que referiu em Julho, houve novas descobertas. Sabe-se que o próprio Tribunal italiano condenou, em Novembro passado, 23 agentes dos Estados Unidos e 2 funcionários italianos pelo rapto de Abu Omar em Milão e que um dos agentes da CIA condenados admitiu à imprensa que violou a lei e que as decisões foram tomadas em Washington. A Administração Obama limitou-se a declarar que estava desapontada pela decisão do Tribunal italiano.

Outros processos, também no âmbito dos voos da CIA, estão ainda em curso, nomeadamente na Polónia e na Grã-Bretanha, e o parlamento da Lituânia, enfim, confirmou que, também na Lituânia, havia um cárcere clandestino e, também aí, muitos voos da CIA encobriram as actividades e, naturalmente, levaram pessoas que foram ilegalmente encarceradas. Por isso, a questão que coloco é esta: vai continuar esta acção de denúncia frontal de violação de direitos humanos que significou toda esta actividade?

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. – (ES) Somos defensores dos direitos humanos e acredito que podemos afirmá-lo claramente e com confiança. Portanto, não temos o direito, mas sim a obrigação de denunciar casos de infracção dos direitos humanos, onde quer que estes tenham lugar. É também verdade que a União Europeia deve respeitar a competência dos Estados-Membros, pelo que existem áreas específicas que devem ser investigadas por estes e não pela União Europeia. O Tratado de Lisboa, por exemplo, torna muito claro que a supervisão dos serviços de inteligência no território dos Estados-Membros é uma competência dos mesmos.

Relativamente a algo também mencionado na pergunta, não temos qualquer conhecimento de um alegado acordo secreto na NATO. De qualquer modo, a eventual existência deste acordo - o qual desconhecemos completamente -, não dispensaria de maneira nenhuma os Estados-Membros de realizarem as suas obrigações de acordo com a lei internacional e a lei humanitária. No entanto, Senhora Deputada Figueiredo, acreditamos, evidentemente, que a União Europeia constitui claramente uma das áreas no mundo onde os direitos humanos são respeitados; a União Europeia é obrigada - ao mesmo tempo que respeita a forma como cada país toma as suas opções -, e será sempre obrigada, a denunciar os desrespeitos dos direitos humanos, uma vez que temos responsabilidades para com a humanidade e, não só, para com cada um dos Estados competentes. Iremos continuar a actuar e a evoluir segundo estas linhas. Além disso, temos agora um novo ponto de referência mais importante, que é a Carta dos Direitos Fundamentais.

 
  
MPphoto
 

  Justas Vincas Paleckis (S&D).(LT) Senhor Ministro, foram mencionados na pergunta os meios de comunicação social e os seus recursos, porque foram estes precisamente que deram a notícia em primeiro lugar da existência de uma prisão secreta na Lituânia e noutros sítios. Como é que avalia, na generalidade, o papel dos meios de comunicação social nestas matérias? E seria possível mobilizar a opinião pública, de modo a que tais eventos não se repitam?

 
  
MPphoto
 

  Bogusław Sonik (PPE).(PL) Senhora Presidente, gostaria de fazer uma declaração para agradecer ao Senhor Ministro López Garrido pelo que disse, mas não constituiu nada de novo. Há três anos, foi nomeada uma comissão parlamentar especial sobre Guantanamo. O Conselho Europeu trabalhou também nesta matéria e continua actualmente a voltar a ela. Existem, realmente, matérias mais importantes e, tal como afirmou o Senhor Ministro López Garrido, a verdade é que são os Estados-Membros que são obrigados a controlar os direitos humanos. Outra pergunta, Senhor Ministro López Garrido: quando se referiu à China, o senhor afirmou que existem diferentes direitos humanos e nós devemos defendê-los todos. No entanto, o direito fundamental de liberdade em ditaduras é a própria liberdade e, portanto, penso que, antes de mais, devemos lutar pelo direito à liberdade.

 
  
MPphoto
 

  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho. (ES) Concordo com as ideias apresentadas pelos últimos oradores. Acredito que a defesa dos direitos humanos é um dos objectivos cruciais de qualquer Estado democrático e algo que uma organização democrática como a União Europeia deve procurar.

Evidentemente, o Parlamento Europeu tem uma cultura de defesa dos direitos humanos, da qual nós estamos orgulhosos, assim como da integração Europeia, neste sentido, uma vez que a construção da Europa é baseada nos direitos humanos. A natureza da Europa e o que une os Europeus de línguas e tradições diferentes é, precisamente, o facto de partilharmos estes valores de defesa dos direitos humanos.

Neste contexto, creio que o papel dos meios de comunicação social é absolutamente vital. Estes são uma peça chave no centro da democracia e, sem dúvida alguma, um instrumento necessário e indispensável na defesa dos direitos humanos e na denúncia de infracções nos casos em que estas ocorrem.

Quando estas infracções ocorrem mas são só conhecidas a nível pessoal, é simplesmente impossível para nós puni-las.

Assim, os meios de comunicação social têm um papel vital e acredito também que a mais genuína e autêntica cultura de jornalismo deve ser extremamente sensível à defesa dos direitos humanos e à defesa de todas as liberdades. Isto é, verdadeiramente, o que assegura que a vida vale a pena ser vivida e, no final de contas, é o que dá significado à coexistência dos seres humanos.

A acusação daqueles que infringem os direitos humanos e a defesa das vítimas é, sem dúvida, um dos eixos da integração Europeia, da União Europeia e sinto-me muito orgulhoso por pertencer a uma zona na qual tais valores são acarinhados e onde foram instalados instrumentos de independência legal, supranacional e judicial, como seja o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sedeado aqui, em Estrasburgo. Sinto-me muito orgulhoso precisamente pelo facto de a Europa preservar estes objectivos e verdades na sua tradição, na sua cultura e na sua história.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – As questões que não foram respondidas por falta de tempo irão receber respostas escritas (ver Anexo).

Está encerrado o Período de Perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H25, é reiniciada às 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: KOCH-MEHRIN
Vice-Presidente

 

17. Composição do Parlamento: ver Acta

18. Impacto da crise económica no comércio mundial (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0005/2010) apresentada pelo deputado Vital Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão, relativa aos efeitos da crise económica no comércio mundial (B7-0005/2010).

 
  
MPphoto
 

  Vital Moreira, autor. – (EN) Senhora Presidente, colocarei a questão em nome da minha comissão - a Comissão do Comércio Internacional -, e como presidente desta.

Os efeitos da crise no comércio internacional indicam um possível decréscimo de 10% em 2009. Este representa a maior recessão do género desde a Segunda Guerra Mundial, causada pelo colapso na procura global. É vital para a União Europeia e países orientados para a exportação manter o fluxo de trocas internacional. Apesar dos compromissos assumidos pelo G20, as medidas de restrição e distorção comerciais em reposta à crise aumentaram dentro do G20, bem como a nível global.

A primeira sub-questão é: que passos têm sido dados pela Comissão para tentar resolver tais medidas e, reciprocamente, foram dados quaisquer passos por países terceiros contra outras medidas da UE destinadas a impulsionar o crescimento económico?

A segunda sub-questão: existem indicadores de que alguns dos países emergentes menos afectados pela crise estão-se a tornar os condutores do crescimento no comércio internacional. Nesse caso, a indústria da União Europeia necessita de reavaliar os seus mercados de exportação e possivelmente o futuro dos seus produtos. Que estratégia tenciona seguir a Comissão a fim de permitir que a indústria da UE se torne mais competitiva?

Terceira sub-questão: a crise global e subsequente queda no comércio mundial estão a ter múltiplos efeitos nos países em desenvolvimento onde existe maior desemprego. Que medidas de ajustamento planeia a Comissão tomar nas suas relações comerciais, em particular para os países mais pobres no mundo?

Quarto ponto: enquanto que, por um lado, grandes défices da balança comercial são conduzidos pelo gasto excessivo e pelo endividamento em alguns Estados-Membros, incluindo os Estados Unidos da América, por outro lado economias conduzidas por grandes exportações em certos países emergentes estão a experimentar superavits nas suas balanças comerciais. Estes défices comerciais têm contribuído para o desequilíbrio global que estão na base da crise económica global. Que estratégia tenciona a Comissão adoptar na sua política comercial para mitigar tais desequilíbrios globais?

Quinto e último ponto: o impacto social da crise económica e a subsequente queda do comércio mundial estão instalados para sobreviver à recuperação económica. Por exemplo, assistimos neste momento a sinais de recuperação da economia, mas os níveis de desemprego ainda permanecem muito altos. Quando planeia a Comissão conduzir uma avaliação de impacto sobre os efeitos da crise nos empregos na Europa e nos países em desenvolvimento? Que estratégia tenciona seguir para incorporar a dimensão social e ambiental do comércio nas regras internacionais da OMC?

Estes são os cinco pontos que a Comissão do Comércio Internacional gostaria de endereçar ao novo Comissário do Comércio, o Sr. De Gucht, a quem eu dou as boas vindas ao debate para a primeira troca de impressões pública com o Parlamento e, em particular, com os membros da Comissão do Comércio Internacional. Desde já agradeço as respostas que - tenho a certeza - será capaz de dar às perguntas que lhe estamos a colocar.

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhora Presidente, muitas questões abrangentes foram colocadas e mereceriam, de facto, muito mais tempo do que o que eu tenho.

Sugiro que nos foquemos na minha resposta inicial sobre a contribuição da política comercial para a recuperação económica. Em primeiro lugar, no que respeita ao impacto da crise sobre o comércio, deveríamos estar aliviados pelo comércio mundial só ter decrescido 10%. Isto não aconteceu por acaso, é, sim, resultado da forte vontade política expressa nas várias cimeiras do G20. É também o resultado da avaliação sistemática das medidas comerciais restritivas por parte da OMC, da OCDE e da Comissão.

De um modo geral, poucos foram os países que recorreram a medidas proteccionistas. A comunidade internacional evitou assim uma espiral descendente proteccionista, como testemunhado no tempo da Grande Depressão. De forma a manter a situação, é importante permanecermos extremamente vigilantes. Nos locais onde forem identificadas medidas comerciais proteccionistas ou restritivas, serão tomadas medidas para as combater, utilizando todas as ferramentas comerciais disponíveis, tais como a nossa estratégia de acesso ao mercado, ou mesmo o mecanismo de resolução de litígios da OMC.

Fontes externas de crescimento são cruciais para a recuperação económica da União Europeia. Portanto, concordo com o senhor que a indústria europeia deve ter como alvo os novos mercados emergentes e de rápido crescimento.

Através da nossa política comercial, podemos ajudar na recuperação económica através de uma abertura ainda maior destes mercados e da redução de todo o tipo de barreiras ao comércio e ao investimento.

Tal será conseguido através de acordos de comércio livre que estamos actualmente a negociar e pelo reforço de parcerias comerciais e económicas com os parceiros comerciais certos, como, por exemplo, os EUA e a China, onde o Conselho Económico Transatlântico e o diálogo de alto nível têm já construído sólidas fundações. Isto será uma prioridade para mim, enquanto Comissário do Comércio.

Ao longo das próximas semanas, a Comissão irá organizar a nova agenda comum da UE, para a recuperação e o crescimento sustentáveis, através da estratégia UE 2010. Esta estratégia irá ter uma dimensão externa efectiva, na qual a política comercial desempenhará um papel fundamental.

Num mundo globalizado, a estratégia UE 2020 deverá ser um vector capaz de promover a abertura e o compromisso económico internacional construtivo. Constituirá também um tema central para a comunicação das prioridades na futura política comercial, que tenciono apresentar mais tarde este ano.

Todavia, a política comercial é mais do que apenas competitividade e crescimento. Trata-se igualmente de projectar os nossos valores ao resto do mundo e deve integrar regularmente a dimensão de desenvolvimento do comércio.

Promover uma forte contribuição para os objectivos de desenvolvimento é já uma parte importante da política de comércio da União Europeia. As actuais negociações multilaterais constituem uma ronda de desenvolvimento. Temos negociações bilaterais e regionais com países em desenvolvimento e estabelecemos preferências autónomas a favor destes países. Ajudamo-los na contribuição e acesso à economia global com o objectivo de melhorar a sua qualidade de vida e potenciando a estabilidade política e o progresso social.

Relativamente aos assuntos sociais, concordo que o comércio deve contribuir para ajudar aquelas pessoas na nossa sociedade que mais sofreram com a crise económica, especialmente aqueles que perderam os seus empregos. A este respeito, creio que necessitaremos de comércio, e mais comércio, para preservar o nosso sistema de protecção social na Europa.

O nosso modelo Europeu de sociedade - a combinação de uma economia livre com um elevado grau de protecção social - deve ser preservado de forma sustentada, o que se traduzirá em crescimento.

Resumindo, a futura estratégia UE 2020 da Comissão apoiará uma total recuperação da crise, ao mesmo tempo que acelerará a transição para uma economia mais eficiente e mais ecológica. A política de comércio aberto será um elemento importante, funcionando como contribuição para a recuperação da economia Europeia e como vector para a projecção externa dos nossos princípios: abertura, protecção e sustentabilidade social e ambiental, e empenhamento construtivo no cenário mundial.

Para pôr de pé a estratégia certa será naturalmente necessário trabalhar de perto tanto com o Parlamento, como com o Conselho e outros agentes, e espero a vossa cooperação na construção de uma agenda partilhada.

 
  
MPphoto
 

  Christofer Fjellner, em nome do Grupo PPE.(SV) Senhora Presidente, gostaria, também eu, de começar por dar as boas vindas ao Senhor Comissário. É um prazer vê-lo aqui. Temos grandes expectativas e esperanças depositadas em si. O senhor tem uma tarefa importante à sua frente.

Há um ano, eu estava extremamente preocupado. O colapso do comércio, quando se esperava um desenvolvimento do comércio mundial de uma forma nunca vista desde a Segunda Guerra Mundial, representa a seriedade da situação. O Banco Mundial constatou que 17 países do G20 tinham introduzido, no total, 47 novas barreiras e tarifas comerciais. A Rússia impôs tarifas sobre os carros, a China restringiu importações de alimentos, a Índia baniu as importações de brinquedos e a Argentina introduziu a necessidade de licenças de importação para têxteis e artigos em pele. Foi quase como uma corrida às armas proteccionistas – um padrão semelhante ao dos anos trinta que se revelava preocupante.

No entanto, este comportamento não gerou nenhuma guerra comercial. Penso ser importante parar e reflectir sobre a razão para tal não ter acontecido. A meu ver, a principal razão foi a OMC, a autoridade reguladora do comércio global, que força os países a cumprirem regras e evita que recorram ao proteccionismo e ao populismo. Eu diria que ainda é muito cedo para declarar o fim da crise. A crise não passou. Todos nós sabemos que o desemprego aumenta mais tarde - e é esse mesmo desemprego que conduz ao proteccionismo e ao populismo. Se olharmos à nossa volta, neste momento, vemos que muitos dos países ainda não ultrapassaram a crise; talvez o seu pior ainda esteja mesmo para vir. Assim, estou de algum modo preocupado quando oiço membros do Conselho de Ministros, que pouco dizem acerca de novos mercados e comércio livre, mas em contrapartida criticam a globalização e falam de protecção das empresas Europeias e empregos Europeus. Isto não se trata necessariamente de proteccionismo, mas não está longe. É, em todo o caso, uma expressão de um mercantilismo que acredito ser prejudicial.

Em vez disso, devemos trabalhar em conjunto e pensar numa solução para tornar a Europa mais competitiva, tornando-a mais aberta. Tal necessita da nossa parte de uma acção e liderança consideráveis. É preciso pensar no que poderemos fazer para ter a certeza de que existem menos barreiras para o comércio, e não mais – especialmente quando é necessário tomar decisões sobre a Coreia do Sul e a obrigatoriedade da rotulagem de origem, e quando existe um aumento da necessidade de imposição de um imposto sobre as alterações climáticas. No Parlamento também precisamos de reflectir sobre isso.

 
  
MPphoto
 

  Kader Arif, em nome do Grupo S&D. - Senhora Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a Europa está a atravessar neste momento uma crise sem precendentes que, mais do que a crise económica e financeira, constitui antes de mais uma crise do sistema.

Antes mesmo de começar a abordar a questão dos efeitos da crise económica sobre o comércio mundial, que constitui o tema do nosso debate, quero esclarecer um ponto: o comércio não é uma vítima da crise, é também um dos seus elementos constitutivos.

Com efeito, vivemos actualmente um período de grandes desequilíbrios mundiais, alimentados, por um lado, pelos défices comerciais excessivos de certos países, provocando um endividamento interno crescente, e, por outro, pelo excedentes comerciais retirados das exportações de certos países, nomeadamente emergentes, com um consumo interno que não cresce ao mesmo ritmo.

Além disso, a política de liberalização das trocas comerciais conduzida até agora apenas acentuou esses desequilíbrios, enfraquecendo, em particular, os países mais pobres do planeta. Estes últimos, incitados a especializarem-se nas monoculturas de exportação, ficaram assim sem defesas perante as variações extremas das cotações das matérias-primas, cuja volatilidade foi acentuada pela especulação internacional.

Estranho mundo este, que estabelece como primeiro Objectivo de Desenvolvimento do Milénio a erradicação da pobreza e da fome mas que, paralelamente, especula com o aumento do preço do trigo.

Actualmente, aqueles precisamente que defendiam a liberalização e a desregulamentação a qualquer custo nos anos noventa estão, também eles, perante uma situação difícil. As perdas de emprego em constante aumento, o crescimento estagnado, ou mesmo negativo, e a crise social em desenvolvimento constituem outros tantos elementos que fazem com que não podemos continuar a permitir-nos que desapareçam empregos em nome deste culto. Em período de crise, como explicar aos trabalhadores que perdem os seus empregos que o essencial é manter um comércio desregulamentado, mesmo que a custo de deslocalizações brutais e por vezes trágicas?

De facto, a crise que estamos a atravessar é de facto uma crise sistémica, à qual é preciso responder com um novo modelo de desenvolvimento. Na sua estratégia actual Global Europe, a perspectiva desenvolvida pela Comissão centra-se essencialmente no acesso ao mercado e na liberalização de todos os sectores.

Senhor Comissário, penso que temos de redefinir essa estratégia que se enganou no caminho e que conduziu a alguns fracassos. Não é forçando ainda mais a abertura dos países em desenvolvimento que relançaremos as exportações das nossas indústrias. Isso apenas agravaria a situação desses países, que contam já 70% dos 59 milhões de pessoas que perderam o emprego no mundo em 2009.

Pelo contrário, é essencial reflectir numa nova estratégia que encontre o equilíbrio justo entre abertura, protecção e acompanhamento. Gostaria de voltar a estas noções. Não podemos ignorar estas evoluções, que fazem com que os Estados Unidos utilizem mais intensamente o seu instrumento de defesa comercial ou com que a China conteste na OMC as medidas anti-dumping europeias.

De facto, quando estamos perante práticas desleais, é evidente que é necessária protecção, mas o seu princípio deve ser assumido e defendido internacionalmente afastando, de uma vez por todas, as acusações por vezes enganadoras de proteccionismo.

Além disso, o acompanhamento das políticas comerciais torna-se cada dia uma necessidade mais gritante, passando nomeadamente por uma verdadeira coerência das políticas conduzidas pela União. A coerência das políticas não constitui um debate de intelectuais, mas sim uma necessidade absoluta, se queremos definir um novo modelo de desenvolvimento.

 
  
MPphoto
 

  Metin Kazak, em nome do Grupo ALDE.(BG) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, a crise financeira tem tido de facto um impacto prejudicial nos Estados-Membros da União Europeia. Por exemplo, em países como a Bulgária, as exportações durante os primeiros 11 meses do último ano caíram um total de 24% comparativamente ao ano anterior, e as importações caíram 35%. A propriedade e o turismo são sectores que têm sido particularmente afectados por ela. O que tem um efeito extremamente forte sobre o emprego. Há que ter em consideração o aumento abrupto no endividamento empresa-empresa, o não pagamento de organizações de contrato público nacionais e locais, etc.

Os problemas apresentados anteriormente são também típicos de outros países. É necessária uma solução global para eles ao nível da UE, a qual também exige uma cooperação apertada entre as várias direcções da Comissão Europeia. O Comissário De Gucht dá ênfase à importância do apoio à expansão das empresas na área da actividade e das oportunidades, ao desenvolvimento de claros instrumentos comerciais preventivos, à conclusão com sucesso das negociações de Doha, à utilização de novas facilidades para investimentos estrangeiros directos e sua protecção, bem como para uma nova política de investimento contra o cenário de uma crise financeira.

Alcançar estes objectivos, juntamente com a assinatura bem sucedida dos acordos de cooperação económica com países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), está também intimamente ligado à recuperação da crise financeira.

No entanto, permanecem na agenda inúmeros assuntos, alguns dos quais já foram mencionados. Estaremos a utilizar eficazmente os fundos europeus no combate ao elevado nível de desemprego? O que pode a União Europeia fazer perante o défice actual, a desvalorização da moeda e a inflação elevada, que estão a ter um impacto directo no comércio? Que instrumentos de política comercial tem a União Europeia disponíveis para travar a crise financeira e as suas repercussões? Que medidas devem ser tomadas para evitar a recorrência de uma crise de tal magnitude e para que o comércio continue a expandir-se? Que estratégia temos nós contra países como a Índia e a China, que estão a ameaçar alterar todo o sistema financeiro? Estou a contar exclusivamente com esta estratégia Europa 2020 para encontrar estas respostas.

 
  
MPphoto
 

  Yannick Jadot, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhora Presidente, Senhor Comissário, para já, obrigado por ter reduzido à sua verdadeira dimensão o fantasma do proteccionismo ligado à crise. Penso que, no âmbito de um debate, seria inteligente da nossa parte mostrar que não estamos perante o início de uma guerra mundial ligada ao recomeço dos proteccionismos.

Teria agora uma grande tentação de inverter a questão. Para mim, a questão não é a de saber quais são afinal os efeitos da crise económica sobre o comércio, mas sim, fundamentalmente, quais são os efeitos do comércio, e nomeadamente das políticas comerciais desenvolvidas nos últimos 20 anos, sobre a crise que hoje atravessamos.

De certa forma, a crise alimentar que conhecemos há dois anos e meio surgiu antes da crise financeira, e tratava-se de facto de uma crise dos mercados agrícolas mundiais. Da mesma maneira, dizem-nos sistematicamente que liberalizar o comércio com a China é bom para nós. Penso que, ao fim de algum tempo, a China não terá apenas uma vantagem comparativa sobre a Europa, terá mesmo uma vantagem absoluta, a não ser que integremos as questões sociais, monetárias, fiscais e, evidentemente, ambientais.

Assim, em todos os debates nacionais, o senhor - que é uma figura pública na Bélgica - sabe perfeitamente que, hoje em dia, todos os partidos políticos constatam que não estamos a conseguir gerir, num mundo globalizado, o dumping social, o dumping ambiental, o dumping monetário e o dumping fiscal.

Da mesma maneira, poderíamos considerar que a estratégia que todos esperávamos, nós, Europeus, após a queda do Muro de Berlim, que era a de dizer "a social-democracia vai veicular-se através do comércio", não está a funcionar, podemos constatá-lo com o exemplo da China.

Senhor Comissário, o senhor citou a estratégia de Lisboa, a inovação, a economia verde, e sabe perfeitamente que esta estratégia europeia, actualmente, é um fracasso. Ora, se não integrarmos a Estratégia de Lisboa antes da Global Europe, podemos interrogar-nos que sectores industriais teremos ainda na Europa. Onde está a definição das opções industriais, das opções agrícolas, das opções económicas e, evidentemente, das opções sociais e ambientais que desenvolvemos a nível europeu, para sabermos em seguida como é que vamos comerciar com o resto do mundo? Enquanto não o tivermos feito, estaremos numa estratégia de fracasso.

Uma pergunta mais concreta: em 4 de Fevereiro de 2010 realizou-se uma reunião do Comité do Comércio dos serviços financeiros da OMC, nomeadamente sobre os desafios da crise financeira e da liberalização dos serviços financeiros. Pode informar-nos das conclusões dessa reunião e de qual é a sua opinião sobre este assunto, se pôde acompanhá-la?

 
  
MPphoto
 

  Jacek Włosowicz, em nome do Grupo ECR. (PL) Senhora Presidente, na economia global actual, a maioria das fronteiras está a permitir um fluxo mais eficiente de pessoas, capitais e serviços. O que pretende, obviamente, gerar uma melhor qualidade de vida. Está tudo muito bem, desde que a maioria dos países consiga uma balança comercial positiva e um crescimento do PIB. Os problemas começam quando a economia desacelera, os índices de mercado caem abruptamente e o desemprego dispara. A abertura das fronteiras, independentemente de trazer uma melhor qualidade de vida, tem causado uma dependência mútua de diferentes economias umas das outras. Eis o reverso da medalha. Tudo isto pode ser claramente observado na situação actual. Por exemplo, a desaceleração da economia alemã tem provocado um efeito negativo na economia polaca, pois a Alemanha é um dos parceiros chave da Polónia a nível das exportações. Felizmente, o PIB da Polónia está a mostrar um crescimento positivo, o que é uma excepção na Europa, mas é preocupante a taxa de desemprego ter estado a aumentar há vários meses. Este exemplo mostra muito claramente que os governos não devem pensar só em como resolver os problemas económicos exclusivamente nos seus próprios países, mas devem também chegar a um acordo acerca de como, em conjunto, podem desenvolver mecanismos de defesa para que, no futuro, estejam protegidos de situações semelhantes.

Penso que a presente crise será um teste para todos nós. Estou a pensar sobretudo aqui nos países que pertencem à União Europeia. Não podemos permitir uma situação em que alguns países tentam conciliar a sua utilização do intervencionismo do Estado, enquanto, em nome da livre concorrência, outros são impedidos de fornecer ajudas estatais. Claro que tenho a noção de que certos governos podem estar, num certo sentido, reféns do seu eleitorado, mas se vamos construir uma Comunidade Europeia para o bem de todos, devemos estabelecer regras claras e devemos cumpri-las. E devemos também utilizar todas as nossas forças – tecnologias avançadas e capital humano. Só assim será eficaz o reforço da cooperação entre os nossos países, e só assim nós, cidadãos da União Europeia, seremos capazes de pensar num futuro melhor e esperar que o nosso (...).

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Joe Higgins, em nome do Grupo GUE/NGL. – (EN) Senhora Presidente, o capitalismo mundial está a experimentar a sua pior crise desde a Grande Depressão. Tal como então, é a classe trabalhadora e são os pobres que estão a pagar caro por ela e sofrendo as respectivas consequências, seja na Europa, seja nos países mais pobres na terra.

Os investigadores do Banco Mundial prevêem que, só em 2010, mais 64 milhões de pessoas irão ser arrastadas para a pobreza extrema pela crise, e, por causa dela, em 2009 morreram em África por malnutrição entre 30 000 e 50 000 crianças. Esta crise está a ter consequências devastadoras no comércio mundial, mas o pedido da cimeira financeira das Nações Unidas do ano passado, por exemplo, que a conclusão das negociações comerciais da Ronda de Doha é a resposta, está absolutamente errado. De acordo com a respeitada ONG War on Want, tal situação iria ameaçar mais 7,5 milhões de trabalhadores de perderem o seu emprego, incluindo nos países mais pobres.

Esta crise do capitalismo mundial é extremamente exacerbada pelas actividades dos especuladores financeiros nos mercados mundiais. Não contentes com o facto de terem precipitado a crise, esses parasitas querem agora explorá-la para ganharem mais alguns biliões. A Comissão Europeia viu ontem os cabeçalhos do Financial Times: "Operadores em aposta recorde contra o euro?" Mas o que é que a Comissão faz? Cai de joelhos em frente dos especuladores e exige que os países mais afectados pela crise, como a Grécia, façam cortes selvagens nos ordenados dos trabalhadores, pensões e serviços públicos.

O que é que pensa que tal programa draconiano de cortes irá fazer pelo comércio, tanto na Europa como no resto do mundo? Se cortar a capacidade da classe trabalhadora de adquirir bens e serviços, estará então a cortar a procura desses produtos e serviços, o que significa que vai cortar mais alguns milhões de empregos de trabalhadores que iriam providenciá-los. Essa é, concretamente, a prescrição da Comissão. Assim, as dezenas de milhares de trabalhadores gregos que marcharam ontem estavam absolutamente certos. O capitalismo só pode trazer mais sofrimento e crise. Precisamos de substitui-lo por um sistema de solidariedade humana, baseado nos valores do socialismo democrático.

 
  
MPphoto
 

  William (The Earl of) Dartmouth, em nome do Grupo EFD . – (EN) Senhora Presidente, o grande investidor Warren Buffet disse uma vez: "quando a maré baixa, consegue-se mais ou menos ver quem não tem um fato de banho vestido"’. No ano passado, a economia do Reino Unido contraiu 4,8%. Assim como a da Itália. A economia alemã contraiu 5% e o comércio da UE ainda muito mais.

Vou concentrar-me na terceira questão, que é: que estratégia pretende a Comissão pôr em prática para permitir que a indústria da UE se torne mais competitiva?

Bem, dantes existia o Tratado de Lisboa, existia a Estratégia de Lisboa e, com a Estratégia de Lisboa, a UE pretendia, e cito, "tornar-se a economia mais competitiva e dinâmica baseada no conhecimento". Agora, um pré-requisito para uma economia competitiva e dinâmica baseada no conhecimento é ter uma força de trabalho flexível. Então, o que é que a UE tem feito para o alcançarmos?

Bem, criaram a Directiva Agência de Trabalhadores em 2008, o que funcionou como despejar cola na parte mais flexível do mercado laboral. A Directiva Agência de Trabalhadores é mais uma directiva inadequada e muito mal estudada, a qual afectou mais uma vez de forma desproporcional e adversa o Reino Unido, que tem um terço de todas as agências de trabalhadores de toda a UE. E, casualmente, é por ter uma força de trabalho flexível que retira as pessoas da pobreza.

A série de directivas mal pensadas da UE está a fechar o caminhopara uma economia competitiva e dinâmica baseada no conhecimento emergente nos Estados Membros.

A crise económica da UE revela que a UE não tem, por assim dizer, fato de banho.

 
  
MPphoto
 

  Béla Glattfelder (PPE).(HU) Gostaria de falar sobre duas questões: o défice da balança comercial e as emissões de CO2. O documento afirma, acertadamente, que o crescimento dos défices comerciais da União Europeia e dos Estados Unidos contribuiu em grande medida para a crise económica internacional. O défice comercial da União Europeia subiu de 75 mil milhões de euros em 2004 para 243 mil milhões de euros em 2008. Este aumento corresponde a uma triplicação em quatro anos. O que significa que o consumo de cada cidadão europeu excedeu o valor produzido em 500 euros. Um défice comercial tão grande e um consumo que excede de tal forma a produção não são sustentáveis. São necessárias medidas para reduzir o défice comercial, pois, se não o fizermos deliberadamente, as leis da economia irão, espontaneamente, impor esta mudança. No entanto, isso implicaria um custo social muito maior. Os recentes acontecimentos na Grécia assim o ilustram.

Quanto à energia, o comércio mundial não está apenas distorcido pelo proteccionismo, mas também por mecanismos de apoio aos preços da energia. O uso do petróleo é subsidiado em vários países em desenvolvimento, estando o petróleo disponível a preços inferiores aos do mercado internacional, ao mesmo tempo que os recursos do orçamento são também utilizados para subsidiar a electricidade. Entretanto, os produtores europeus têm de pagar impostos e quotas de emissão de dióxido de carbono se quiserem utilizar energia na produção. Copenhaga deixou claro que os países em desenvolvimento desejam dificultar um acordo de protecção do clima, uma vez que não estão dispostos a aceitar as sanções relacionadas com os cortes. São necessárias medidas para evitar esta situação, uma vez que já vários economistas referiram que o dióxido de carbono barato oferece uma vantagem mais competitiva à China do que a mão-de-obra barata. Se nós não reduzirmos o consumo de energia, existe o perigo de que uma e outra vez...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  David Martin (S&D).(EN) Senhora Presidente, como outros oradores afirmaram, o impacto total da crise financeira está agora a tornar-se evidente. A acreditar na Comissão, o comércio caiu 10% em 2009. A acreditar no FMI, caiu 12,3%.

A própria OIT estima que, em 2009, 212 milhões de pessoas no mundo estavam desempregadas, um aumento de 34 milhões em relação a 2007.

A África subsaariana, que teve um excedente orçamental de 0,3% do PIB em 2008, em 2009 teve um défice de 6,4%. Por outras palavras, um excedente de três mil milhões transformou-se num défice de 64 mil milhões, retirando 67 mil milhões ao poder de compra da África subsariana.

Todas as regiões do mundo foram afectadas por esta crise, mas o terceiro mundo, o mundo em desenvolvimento, tem sofrido mais. E é por isso que a Oxfam lançou hoje um apelo ao que eles chamam de "taxa Robin Hood".

Esta é uma variação da Taxa Tobin, que foi imposta ao comércio especulativo sobre produtos financeiros, acções, obrigações, mercadorias e transacções em numerário. A taxa Robin Hood representa uma ínfima percentagem de 0,05% das transacções, mas angariaria biliões para projectos de desenvolvimento no Terceiro Mundo.

Os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio necessitam entre 34 mil milhões e 45 mil milhões para se cumprirem e os bancos receberam um trilião de dólares de resgate. Os bancos deveriam fazer mais do que simplesmente pagar esse dinheiro: deveriam reparar os danos que causaram a toda a sociedade.

Portanto, esta taxa Robin Hood seria uma boa maneira de combater a pobreza e assegurar que os bancos fazem uma contribuição socialmente útil.

Irá o Senhor Comissário considerar seriamente a proposta da Oxfam, que recebeu sinais de apoio do Primeiro-Ministro britânico, e sustentá-la-á no seu papel de Comissário Europeu do Comércio?

 
  
MPphoto
 

  Olle Schmidt (ALDE).(SV) Senhora Presidente, o nosso continente é rico. A UE tem a responsabilidade especial de manter o comércio livre e justo. A crise financeira está a criar uma recessão económica global que reduziu o comércio em 10% em 2009, como já foi dito, estando agora o comércio ao mesmo nível que em 2005. Os países em desenvolvimento tornam-se particularmente vulneráveis quando as suas exportações caem e enfrentam dificuldades em obter financiamento bancário. Para os países ACP, por exemplo, o comércio de mercadorias representa 50% do seu comércio. Por isso, estes países são extremamente sensíveis a crises. Uma queda de 1% no crescimento resulta em 20 milhões de pessoas a caírem na pobreza.

Aqui, a UE, como uma região rica do mundo, deveria assumir a sua responsabilidade e garantir que a crise financeira não irá empurrar mais pessoas para a pobreza e a exclusão. A UE deve trabalhar para garantir que os países mais pobres recebam níveis cada vez maiores de ajuda eficaz e de alívio da dívida, se necessário. Neste contexto, meus amigos, eu acredito que alguns dos vossos países de origem poderiam fazer mais para assegurar uma ajuda maior, melhor e mais eficaz. Não devíamos estar sempre a recorrer à UE; há algumas coisas que podemos fazer a nível doméstico.

A prioridade mais importante para a União é que a Ronda de Doha seja concluída e que a política agrícola da UE seja pura e simplesmente eliminada. Não é razoável que a rica União Europeia afaste as fazendas pobres em África através da concorrência. Um novo acordo de livre comércio seria a melhor forma de tirar o mundo da crise financeira e impedir o proteccionismo.

A UE pode e deve agir como um farol para a liberalização do comércio mundial. A globalização e o comércio internacional são fundamentalmente positivos. O proteccionismo é um mal e foi sempre um mal. Aqueles que acreditam que o proteccionismo poderia ensinar e ajudar o mundo de alguma forma, devem aprender com a história.

 
  
MPphoto
 

  Janusz Wojciechowski (ECR).(PL) Senhora Presidente, uma área onde devemos procurar formas de combater a crise é no comércio de produtos agrícolas. Nos últimos anos, sob pressão da Organização Mundial do Comércio, nós introduzimos muitas restrições voluntárias na produção e exportação de produtos agrícolas na União Europeia. Levámos a cabo, por exemplo, uma grande reforma do mercado do açúcar, que reduziu a produção europeia de açúcar em um terço e fechou muitas refinarias. Muitas produções agrícolas deixaram de cultivar beterraba sacarina, aumentámos o desemprego e não conseguimos nenhuns benefícios sociais ou económicos. Foi um presente para as empresas de açúcar, que transferiram a sua produção para fora da Europa e hoje nós importamos açúcar deles.

Eu penso que, durante a crise, devemos proteger fortemente a nossa economia e os nossos produtores. Não estou a falar aqui de proteccionismo, mas sim de uma política de igualdade de oportunidades que actualmente os nossos produtores não têm. Há uma variedade de padrões elevados em vigor na União Europeia, por exemplo, na agricultura existem normas de bem-estar animal. É correcto promover essas normas, mas devemos também exigir que essas mesmas normas sejam cumpridas por aqueles que exportam os seus produtos para a União Europeia. Se, por exemplo, nós proibimos galinhas de bateria, não devemos ao mesmo tempo importar ovos de países que utilizam este método. Devemos agir da mesma forma em muitas outras áreas. Temos de observar uma regra simples - os mesmos requisitos para os exportadores e para os nossos próprios produtores, porque sem isso, além da crise económica (...).

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Jaroslav Paška (EFD). (SK) A crise financeira causada pelo sector financeiro dos Estados Unidos transformou-se muito rapidamente numa crise económica que afectou imediatamente todas as áreas da vida económica. As consequências inevitáveis foram um rápido declínio no poder de compra dos consumidores, um declínio na produção, maior desemprego, menor colecta fiscal e menos dinheiro para financiar os orçamentos de Estado.

À medida que a produção decaía em todo o mundo, claro que o valor das mercadorias comercializadas tinha necessariamente de cair com o declínio na produção. Por conseguinte, se agora nos perguntamos como conseguir estabilidade, ou até mesmo crescimento no volume do comércio mundial, Senhoras e Senhores Deputados, isso só pode ser através de medidas eficazes para deter o colapso económico, através de medidas de estabilização da economia e do gradual arranque do crescimento económico.

O actual sistema económico está tão interligado e globalizado que, a meu ver, é uma ilusão inútil invocar intervenções artificiais limitadas, dirigidas a sectores-alvo específicos e que não produzem valor acrescentado.

 
  
MPphoto
 

  Iliana Ivanova (PPE).(BG) Senhoras e Senhores Deputados, a crise levou inevitavelmente a uma redução significativa nos volumes do comércio global. Isto reflecte-se igualmente na queda da produção e do investimento, bem como em oportunidades limitadas de crescimento. Simultaneamente, os governos nacionais estão fortemente tentados a colocar barreiras para proteger as suas capacidades de produção doméstica.

Em 2009, observámos um aumento alarmante nas várias formas de protecção nacional utilizadas tanto pelos membros individuais da União Europeia como pelas novas economias em desenvolvimento. Este proteccionismo dificulta o acesso aos mercados internacionais das pequenas e médias empresas, que formam a espinha dorsal da economia europeia, acrescentando uma carga adicional e restrições.

Para superar estes problemas e promover o espírito empresarial e o comércio, acho que a Europa precisa, acima de tudo, de um forte mercado interno. Isto pode ser alcançado se a economia europeia for suficientemente competitiva, inovadora e baseada em elevados padrões de qualidade. Como também observado pela Comissão Europeia, apesar dos progressos registados, temos de continuar com os nossos esforços para aumentar a capacidade dos sistemas de ensino como um contributo para uma sociedade do conhecimento dinâmica e inovadora.

Na minha opinião, a estabilidade das finanças públicas da União Europeia, que irá garantir a sustentabilidade das economias nacionais e da moeda europeia, é um pré-requisito importante para a superação dos desequilíbrios comerciais. A estabilidade do euro é de suma importância para a confiança dos nossos parceiros comerciais. Um novo impulso à revitalização do comércio e do investimento será também proporcionado pela implementação oportuna das necessárias reformas estruturais destinadas a lançar novas bases estáveis para o crescimento.

Por último, mas não menos importante, acredito que o mercado interno será também fortalecido pela expansão prudente e rápida da área do euro, o que irá resultar na integração económica dos países europeus e tornar a economia europeia ainda mais influente em relação aos seus parceiros internacionais

 
  
MPphoto
 

  Enrique Guerrero Salom (S&D). (ES) Senhora Presidente, tal como os números de 2009 mostram, e como já foi referido, a crise financeira que eclodiu no início de 2008 reduziu consideravelmente as trocas comerciais.

De qualquer modo, parece que conseguimos evitar a grave tentação do proteccionismo que ocorreu durante a crise dos anos 1930, e parece que a tendência para o aparecimento de novas medidas restritivas desapareceu no final do ano passado. Isto é demonstrado no quinto relatório sobre medidas potencialmente restritivas ao comércio, aprovado pela Comissão no final do ano passado.

No entanto, muitos países adoptaram essas medidas restritivas, países com diferentes bases económicas tais como os Estados Unidos, a China, a Argentina, a Rússia e a Indonésia, assim como muitos países em desenvolvimento. E são estes países, os países em desenvolvimento, que precisam de mercados abertos que possam receber os seus produtos.

Por esta razão, peço ao Sr. De Gucht, na sua qualidade de Comissário para o Desenvolvimento, para trabalhar no sentido de um comércio mais amplo e mais livre a nível mundial, com a União Europeia a assumir a liderança na redução das barreiras proteccionistas nos países desenvolvidos, e trabalhar no sentido de um maior compromisso para ter em conta o desenvolvimento durante as negociações comerciais.

 
  
MPphoto
 

  Georgios Papastamkos (PPE).(EL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, eu considero que o decréscimo no comércio mundial tem ido muito além das fronteiras da recessão em si. Há estudos que demonstram que a falta de financiamento ao comércio por parte dos bancos é em grande parte devido ao abrandamento das trocas comerciais.

Gostaria de fazer duas perguntas: em primeiro lugar, o que aconteceu aos compromissos internacionais em matéria de financiamento multilateral do comércio? E, em segundo lugar, que resultados produziu o quadro de financiamento mais flexível para facilitar o acesso das empresas ao financiamento a nível europeu?

Passando para o comércio global, gostaria de salientar que as regras, disciplinas e compromissos da Organização Mundial do Comércio têm, em grande medida, impedido o uso de medidas restritivas ao comércio, ao mesmo tempo que oferecem flexibilidade para adoptar políticas que visam a recuperação económica.

No entanto, apelamos à Comissão para acompanhar de perto as medidas adoptadas pelos nossos parceiros comerciais e o seu impacto sobre as exportações europeias, incluindo as políticas de "compre nacional" aplicadas por importantes parceiros comerciais da UE. Simultaneamente, não devemos ignorar o aumento dinâmico das exportações de alguns países emergentes.

No caso em apreço, gostaria de salientar em particular a questão da competitividade dos produtos europeus nos mercados mundiais, que já existia antes e existe independentemente da crise económica.

Por fim, é necessário, entre outras coisas, de alcançar reciprocidade com os nossos parceiros comerciais em termos de acesso aos mercados, restaurar condições de concorrência leal nos mercados internacionais e assegurar que os produtos importados são sujeitos às mesmas regras que os bens produzidos na UE.

 
  
MPphoto
 

  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhora Presidente, (inaudível) já está numa situação muito difícil devido à recessão global e diminuição da procura de uma série de produtos no mundo inteiro. No entanto, o proteccionismo prejudica ainda mais o comércio internacional e os interesses da UE directamente.

Um dos actores do comércio internacional que aprovou barreiras comerciais adicionais e contraproducentes foi a Rússia. Desde que a crise financeira começou, a Rússia tem imposto uma série dos chamados direitos aduaneiros anti-crise "temporários" num número de importações, como a carne e produtos lácteos, mobiliário, e também alguns produtos siderúrgicos. Outro exemplo que pode ser evocado é o direito aduaneiro temporário sobre fármacos que a Rússia impôs aos exportadores da UE.

O que é ainda mais alarmante é que, em 1 de Janeiro de 2010, surgiu uma união aduaneira entre a Rússia, a Bielorrússia e o Cazaquistão. Como consequência, um total de 30% das linhas de produtos da UE viram os seus direitos aduaneiros aumentados. Naturalmente, o problema principal é que a Rússia, como a Bielorrússia e o Cazaquistão, não é um membro da OMC e, como tal, não está vinculada às regras da OMC que restringem o aumento unilateral dos direitos aduaneiros sobre as importações, nem a outras medidas comerciais restritivas. Uma vez que a Rússia não é um membro da OMC, não temos um mecanismo de resolução de litígios com eles.

Senhor Comissário, tenho duas perguntas para si. Como avalia a Comissão os actuais problemas de comércio entre a UE e a Rússia, e há alguma estratégia específica sobre a forma de abordar a questão da adesão da Rússia à OMC?

 
  
MPphoto
 

  Daniel Caspary (PPE).(DE) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em várias ocasiões ouvimos dizer que o comércio mundial tem diminuído drasticamente nos últimos três meses, apesar das tentativas bem sucedidas de muitos membros da Organização Mundial do Comércio para manterem os mercados abertos tanto quanto possível. Estou também muito grato que a União Europeia tenha desempenhado um papel extremamente eficaz nesta matéria e que não tenha introduzido praticamente nenhumas medidas proteccionistas.

No meu país, há um ditado que diz que o ataque é a melhor forma de defesa. Eu gostaria de pegar no que a senhora deputada Andrikienė acabou de dizer sobre as medidas específicas que a Rússia tem tomado. É necessário perguntar que opções concretas temos à nossa disposição que nos permitam tomar a ofensiva contra aqueles parceiros comerciais que não mantiveram os compromissos assumidos no G-20, que introduziram medidas proteccionistas, que fecharam os mercados e que contribuíram para um pior desempenho económico mundial do que, de outro modo, teria sido.

Não deveríamos fazer um uso mais pró-activo da nossa estratégia Europa Global e implementar com determinação os seus pontos? Não será agora o momento certo para resolver os nossos interesses de forma proactiva em vez de simplesmente evitar o proteccionismo? Tenho em mente uma possível nova iniciativa que, finalmente, nos permitirá avançar no âmbito da OMC. Acho que devemos dar o passo lógico de negociar rapidamente acordos de comércio livre. Temos resultados na Coreia do Sul. No entanto, o que tem acontecido em relação à Índia, ao Canadá, à Colômbia e ao Peru? Não seria enviar um sinal muito positivo se pudéssemos avançar agora nestes acordos de livre comércio?

Muitos outros deputados fizeram referência aos países em desenvolvimento. Não será esta a ocasião ideal para finalmente realizar progressos em relação aos Acordos de Parceria Económica, de modo a que os países em desenvolvimento e os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) se possam integrar melhor no comércio mundial e possam ser tomadas medidas eficazes destinadas a fomentar o crescimento económico e a combater a pobreza? Nas últimas décadas, tornou-se evidente que os Estados que tomaram parte no comércio mundial tiveram os níveis maiores de crescimento. Aguardo com antecipação a sua resposta, Senhor Comissário De Gucht.

 
  
MPphoto
 

  Theodoros Skylakakis (PPE).(EL) Senhora Presidente, a minha primeira observação é que as interdependências nas nossas relações comerciais com países rapidamente emergentes não são estáticas. Enquanto, por exemplo, as taxas de crescimento entre a União Europeia e a China são completamente diferentes, as barreiras não pautais aplicadas contra nós, que considerámos serem de menor importância quando a economia chinesa era menor, estão a trazer resultados cada vez piores para nós à medida que a importância relativa da China aumenta e a nossa diminui.

Ao mesmo tempo, conforme a nossa dimensão relativa decresce, o nosso poder de negociação também diminui. Há, portanto, uma janela de oportunidades através da qual a União pode impor a sua política e efectivamente reduzir as barreiras às nossas exportações em economias rapidamente emergentes, assim como limitar o dumping social e ambiental. O tempo está contra nós, mais ainda do que antes, como resultado da crise.

O meu segundo comentário é que, à medida que as interdependências se alteram, aumentará a importância das relações comerciais transatlânticas e da promoção de um mercado americano mais funcional que intensifique o comércio transatlântico e confira maior poder de negociação às partes em ambos os lados do Atlântico.

Aqui, também, há uma janela de oportunidades, pois vai levar tempo a desenvolver o mercado transatlântico, uma vez que é um processo complexo. Como avaliam os Estados Unidos a importância destas relações? Infelizmente, o facto de o presidente Obama não comparecer à próxima cimeira de Madrid, não é um sinal encorajador.

A questão é: será que a Comissão sente necessidade de medidas urgentes, enquanto ainda temos o poder de negociação necessário?

 
  
MPphoto
 

  Tokia Saïfi (PPE). - (FR) Senhora Presidente, a tempestade económica e financeira que acabamos de atravessar provocou inúmeros desgastes. As nossas economias perderam o norte e ainda estamos a sofrer para conseguirmos voltar a endireitar-nos, face a potências emergentes determinadas.

É tempo agora, Senhor Comissário, de ser o capitão de uma política comercial europeia ambiciosa e pró-activa, orientada descomplexadamente para a defesa dos nossos interesses comerciais e centrada na abertura recíproca dos mercados e na valorização das nossas vantagens competitivas.

A União Europeia deve encontrar, antes de mais, a via mais justa entre o comércio ultra-livre e o proteccionismo. Em minha opinião, esta terceira via deve ser encarnada pela criação de um quadro leal às trocas comerciais. A União Europeia defende fortemente determinados valores: o respeito da protecção da propriedade intelectual, a lealdade em matéria de investimentos, o acesso aos mercados, a luta contra as barreiras comerciais não tarifárias e o respeito das normas sociais e ambientais. Tem agora de conseguir que eles sejam aceites como princípios junto dos países emergentes que são a Índia e a China, que são não só clientes ou concorrentes, mas também parceiros.

Senhor Comissário, para além da necessidade de estabelecer trocas comerciais equilibradas, o senhor tem de ajudar a fazer disparar a competitividade das nossas empresas europeias. Como consegui-lo? A inovação. o investimento na investigação e no desenvolvimento e a difusão internacional dos pólos de competitividade parecem constituir algumas das chaves para a saída da crise.

Temos também de centrar as nossas acções nas empresas inovadoras, sobretudo as PME, retirando-lhes encargos administrativos e fiscais demasiado pesados, e nas tecnologias e serviços verdes.

(A Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
MPphoto
 

  Krisztina Morvai (NI).(HU) Temos de enfrentar a questão fundamental de saber se o livre comércio, o actual sistema controlado pela OMC, é bom para os cidadãos ou se deveríamos considerar um novo princípio orientador, que prefiro não chamar proteccionismo, mas sim auto-determinação económica? Gostaria de propor que analisássemos as diferenças entre estes dois princípios orientadores em três áreas. O que significa o comércio mundial global, na sua forma e volume actuais, em termos de criação e preservação de empregos na Europa, especialmente considerando os pequenos comerciantes, as PME, os negócios familiares e as pequenas explorações agrícolas em países europeus, que estão à deriva e perderam a oportunidade de progredir devido ao actual comércio mundial liberalizado? Se pensarmos em solidariedade, será bom para os pobres países em desenvolvimento que sejam obrigados a abrir os seus mercados em vez de desenvolverem sua própria agricultura e indústria? Será bom para o ambiente que as mercadorias sejam entregues a partir de grandes distâncias?

Gostaria de propor que, numa primeira fase, pelo menos no que diz respeito à agricultura e à alimentação, nós consideremos a introdução do princípio da autodeterminação dos alimentos, o que significa que as comunidades e os países têm o direito de decidir o que querem produzir e como querem produzir, e, depois, a forma como querem vender. Os consumidores têm direito a alimentos de qualidade, saudáveis e nutritivos, e nós sabemos que estes não são os alimentos que foram transportados de milhares de quilómetros de distância, mas sim os alimentos produzidos localmente, transformados localmente e vendidos localmente.

 
  
MPphoto
 

  Rareş-Lucian Niculescu (PPE).(RO) Gostaria de felicitar o Senhor Comissário pela sua nova nomeação. Poderia o Senhor Comissário, se possível, revelar alguns pormenores acerca dos efeitos da crise económica no comércio mundial de produtos agrícolas? A Senhora Deputada Andrikienė já mencionou o caso da Federação da Rússia, que anunciou estar disposta a proibir as importações de carne de aves até 2015 já que a produção interna cobre as suas necessidades.

Dado que a promoção de um sistema agrícola mais competitivo, num ambiente de abertura do comércio global, é uma das tarefas atribuídas pelo Presidente Durão Barroso ao novo Comissário da Agricultura, vou aproveitar a presença do Senhor Comissário na Câmara para lhe perguntar o que pensa sobre a cooperação com o seu colega responsável pela agricultura em termos de concluir as negociações no âmbito da Ronda de Doha.

 
  
MPphoto
 

  Seán Kelly (PPE).(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a Comissão está de parabéns por ter rejeitado uma proposta recente da OMS que proibia a venda de álcool e bebidas espirituosas isentos de direitos. Se isso fosse aceite, teria custado 2 mil milhões de euros para a economia europeia e centenas de empregos em toda a União Europeia. Foi uma ideia da OMS baseada em pregação moralista e não em provas científicas, que, felizmente, foi rejeitada pela Comissão.

O segundo ponto que quero destacar é que os bancos foram os principais responsáveis por muitos dos males que estamos a presenciar hoje em dia, mas o que aconteceu? Uma nova teoria surgiu – eles eram grandes demais para fracassar. Eu acho que, ao invés de serem grandes demais para fracassar, muitos deles eram demasiado grandes para as suas próprias botas. Isso vê-se pelos salários imorais que alguns deles recebem e os bónus extravagantes que também usufruem. Nenhum banqueiro deveria receber mais do que o primeiro-ministro do seu país, e nós devemos trabalhar em prol...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE).(PL) Senhora Presidente, o comércio internacional, a par do sector financeiro, é a área da economia mundial que mais tem sofrido com a crise económica. Estima-se que, no ano passado, o volume do comércio mundial tenha caído cerca de 10% como resultado da crise. Além disso, a política de proteccionismo adoptada por muitos países como instrumento fundamental para combater a recessão está a ter um efeito desfavorável sobre o comércio. Não deveria ser preciso explicar a ninguém as vantagens do comércio livre numa economia global. Pode afirmar-se com segurança que a prosperidade alcançada pelos países de mercado livre na segunda metade do século XX foi, em grande medida, fruto do comércio livre que se desenvolveu de forma dinâmica neste período. A queda no comércio mundial, o aumento do desemprego, especialmente nos países em desenvolvimento e, com isso, o crescimento da pobreza e da exclusão social - esta evolução desfavorável pode ser interrompida pela restauração do comércio dinâmico em justo e equitativo (...).

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Michael Theurer (ALDE).(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, em primeiro lugar gostaria de felicitá-lo pela sua nomeação como comissário. Estamos satisfeitos por ver na Comissão um político tão astuto e bem sucedido assim como um liberal bem conhecido. O senhor irá precisar de todos os seus poderes de persuasão para trazer um novo impulso à política de comércio internacional da UE. Devemos lutar contra todas as tendências proteccionistas. A história mostra claramente que os países que tomaram parte no comércio mundial tiveram um crescimento melhor do que aqueles que não o fizeram.

Nós estamos também a enfrentar uma nova ordem mundial. Alguns dos actores envolvidos, por exemplo, a China, têm sistemas capitalistas de estado, mas podem estar a utilizar métodos muito diferentes nesta área. Por conseguinte, exorto a Comissão a desenvolver uma nova estratégia para o comércio mundial. É evidente que temos de avançar com a Ronda de Doha, porque a abordagem multilateral é o caminho certo. No entanto, vamos precisar de todos os nossos esforços para realizar progressos em relação à China.

 
  
MPphoto
 

  Daniel Caspary (PPE).(DE) Senhora Presidente, gostaria de retomar um assunto que dois outros oradores mencionaram. Senhor Comissário De Gucht, felizmente, o senhor também é responsável pelo Conselho Económico Transatlântico (CET). Ficaria muito grato se pudesse colocar o CET logo no topo da sua agenda, com o objectivo de resolver todos os problemas que temos referido.

Dá-se ainda o caso de a Europa e os Estados Unidos serem responsáveis por quase 60% do desempenho económico global. Se conseguíssemos remover apenas uma fracção das barreiras comerciais do mercado transatlântico, poderíamos fazer muito mais pelos nossos cidadãos e, é claro, pelos trabalhadores, do que foi conseguido por muitas outras medidas pelas quais nos esforçámos muito mais nos últimos cinco anos. Ficaria muito grato se o Senhor Comissário pudesse dedicar a sua atenção ao CET.

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, para responder convenientemente a todas as perguntas apresentadas e a todos os assuntos levantados precisaria, no mínimo, de meia hora. Se bem entendi, disponho apenas de dois ou três minutos.

Feita esta introdução, passarei agora a uma observação geral. Não acredito, sinceramente, que a solução esteja no proteccionismo. Acredite-se ou não no comércio internacional, se olharmos para a nossa história verificaremos que foi graças a ele que os nossos países prosperaram.

Em segundo lugar, a economia europeia tem um carácter transformador, o que significa que temos de importar para conseguirmos exportar. A ideia de que é possível exportar sem primeiro importar é absolutamente falsa, contrária aos factos.

Assim, creio firmemente que se impõe assinar acordos de comércio livre com grandes parceiros económicos, tornar a Ronda de Doha um êxito e reforçar a liberalização do comércio internacional, o que não é sinónimo de ignorar que esse comércio internacional deve ser justo e que temos o direito de proteger os nossos interesses. A Comissão certamente o fará sempre que necessário, e recorreremos aos instrumentos de defesa comercial de que dispomos para agir sobre o que consideramos serem distorções comerciais injustas.

Foram apresentadas algumas perguntas muito específicas, por exemplo pelo senhor deputado Yannick Jadot, sobre os resultados da reunião de 4 de Fevereiro no âmbito da OMC. A mensagem principal que saiu dessa reunião foi que as regras do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) não constituem obstáculo ao direito que assiste aos países de garantirem regulação financeira eficaz. Na verdade, o GATS é muito abrangente em termos de medidas prudenciais, pelo que a regulamentação financeira, a nível quer nacional, quer europeu, não está em contradição com as suas próprias regras.

E esta reflexão conduz-me às origens da crise que estamos a viver. Esperemos que o pior tenha já passado. Estou firmemente convencido de que a crise teve um efeito significativo no comércio, mas a sua raiz pode ser encontrada nos desequilíbrios financeiros resultantes de escolhas totalmente erradas por parte das instituições financeiras. A crise financeira não nasceu na Europa, antes nasceu nos Estados Unidos, de onde passou para a Europa e o resto do mundo.

Concedo que a crise alimentar de há uns anos, que não estava ainda totalmente resolvida e, por assim dizer, digerida, contribuiu para os grandes desequilíbrios, em particular nos países em desenvolvimento. Podemos sempre fazer muitos comentários sobre os países em desenvolvimento, a boa governação e temas semelhantes, mas não podemos acusar esses países de estarem na origem da crise financeira. Isto é claro e esses países foram duramente afectados pela crise, facto que devemos ter em consideração.

Houve também perguntas, dos deputados Daniel Caspary e Yannick Jadot, que pretendiam saber o que vamos fazer a propósito do TCE e da iniciativa estratégica relativa à China.

Pessoalmente, penso que a única resposta válida ao desenvolvimento económico da China – que não vamos travar – consistirá em tornarmo-nos mais fortes. Não me parece que haja outra resposta possível.

Se olharmos para a questão em termos de défice comercial, reconheço que o défice comercial da UE relativamente à China aumentou de modo considerável, mas se olharmos para o défice comercial global com a Ásia, não aumentou numa proporção tão grande. Acresce que, dentro da própria Ásia, os outros países asiáticos estão a sofrer feroz concorrência por parte da China.

Em consequência, não podemos senão tornar-nos mais fortes. Penso que, por exemplo, conseguir impor o mercado transatlântico é uma das melhores respostas que poderemos dar.

Um relatório recente, encomendado pelo Parlamento Europeu, demonstra que uma eventual redução de 50% nas barreiras não pautais entre a Europa e os Estados Unidos teria um efeito muito mais significativo do que a Ronda de Doha. Devemos desenvolver esta possibilidade – que, note-se, não é nada fácil.

A propósito de Ronda de Doha, acredito piamente que temos de tentar encerrar esta ronda de negociações, que já apresenta características importantes, entre as quais o facto de não ser possível aumentar as pautas aduaneiras vigentes e de termos de as encerrar. Depois, tenhamos em conta que a abordagem da Ronda de Doha dá grande ênfase ao desenvolvimento desde que mantenhamos as condições actuais, o que deve ser o objectivo da Comissão Europeia.

David Martin falou da taxa Robin Hood. Confesso que gosto muito mais do nome Robin Hood do que Tobin. Temo, no entanto, que essa taxa enfrente as mesmas dificuldades que a taxa Tobin e que consigamos aplicá-la apenas se tal acontecer à escala mundial. E não devemos esquecer que aplicá-la, mesmo à escala mundial, obrigaria a um mecanismo muito oneroso. A propósito da taxa Tobin, afirmou o Presidente Barroso que estamos dispostos a apoiá-la desde que as outras partes a apoiem também, e é este o ponto de impasse da questão.

Uma última observação sobre uma pergunta apresentada, entre outros, pelo senhor deputado Joe Higgins, relativa a especulação, os seus resultados e a Grécia.

O objecto do presente debate não é a Grécia, pelo que não entrarei em pormenores mas penso, com a maior das honestidades, que a Grécia tem alguma culpa na situação. Na economia mundial, na União Europeia, não podemos correr qualquer risco moral. Pertencer à União Europeia implica determinadas obrigações. Os Estados-Membros que se colocam numa posição difícil – e devo dizer que estamos dispostos a apoiá-los e ajudá-los sempre que possível – devem perceber que têm de cumprir as regras e que, se o fizerem, provavelmente não cairão na difícil situação em que se encontram hoje.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
MPphoto
 
 

  Edit Herczog (S&D), por escrito. – (HU) A retracção do comércio mundial teve um efeito pernicioso para os países da Europa Central e Oriental, pois a queda da procura afectou sobretudo produtos que desempenhavam um papel primordial nas exportações, como automóveis, material electrónico de consumo e outros. Ao mesmo tempo esses países foram duramente atingidos pela contracção do crédito. Aumentar as exportações seria da maior importância para garantir a esses países capacidade para recuperarem das dificuldades decorrentes dessa dupla pressão e dos problemas sociais consequentes, como o aumento do desemprego. Mas, nesta área, o financiamento aos exportadores parece ter-se tornado um grande obstáculo, pois os períodos de pagamento são mais longos, o crédito mais caro e de mais difícil acesso, e também as condições dos seguros de crédito pioraram. Pelos motivos expostos, conviria desenvolver programas que visassem os países em causa, nomeadamente os Estados-Membros da UE, e que os ajudassem a ultrapassar essas dificuldades.

 
  
MPphoto
 
 

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) A tendência para a externalização dos anos 1990 provocou uma transferência do capital e do saber-fazer para outras economias mundiais. O facto de terem sido, de serem neste momento criados postos de trabalho em países com baixos salários resultou numa redução dos salários médios na Europa Central e Oriental o que, por sua vez, conduziu a uma redução dos níveis de consumo. Em consequência, as empresas europeias deixaram de retirar a parte mais significativa dos seus lucros da produção de bens, afinal a sua principal função. Tentam agora melhorar os resultados através das transacções financeiras e da especulação. É daqui que tem de partir o nosso raciocínio. Há que impor um limite à quantidade de capital constituído por acções ordinárias que as empresas podem investir em valores mobiliários diversos, assim como à quantidade das suas reservas que podem depositar em pacotes financeiros em países terceiros. Precisamos, depois, de regulamentação para as empresas que sofreram prejuízos em resultado da crise. Em terceiro lugar, a economia exige não só capital novo para os bancos, cuja falta constituiu uma das causas principais da crise, mas também, o que é ainda mais importante, nova regulamentação para as transferências de dinheiro, orientações rigorosas para a venda de pacotes de crédito e um órgão de controlo independente para as novas operações bancárias, aliás florescentes, que incluem áreas como as vendas a descoberto, que deviam ser proibidas.

 
  
MPphoto
 
 

  Artur Zasada (PPE), por escrito. (PL) Se as previsões que o senhor deputado Vital Moreira acaba de apresentar estão correctas, o declínio que se prevê para o comércio mundial será o mais acentuado desde a Segunda Guerra mundial. Escusado será dizer que tanto os Estados-Membros da União Europeia como os países que não pertencem à Comunidade estão a tomar medidas para aumentar a competitividade e reagir positivamente às consequências da crise. Um estudo levado a cabo pelo Centre of Economic Policy Research (Centro de Estudos sobre Política Económica) mostra que, desde a primeira reunião que o G20 dedicou à crise, foram lançadas 425 iniciativas legislativas visando combater os efeitos da mesma. Alguns países recorreram a práticas proteccionistas, outros tentam liberalizar o comércio. Sabendo que a economia é um sistema de vasos comunicantes, será que a Comissão Europeia tem acompanhado as iniciativas legislativas lançadas tanto na União Europeia como no resto do mundo? Será que a Comissão Europeia, quando concebe medidas anti-crise, leva em conta as medidas tomadas por outras instâncias? Se forem sendo lançadas medidas proteccionistas e, ao mesmo tempo, liberalizadoras, chegaremos a um ponto em que se anularão mutuamente, não produzindo qualquer efeito sobre o comércio mundial.

 

19. Acordo de comércio livre UE/Coreia do Sul (debate)
Vídeo das intervenções
MPphoto
 
 

  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate sobre a pergunta oral à Comissão apresentada por Daniel Caspary, Peter Šťastný, Paweł Zalewski, David Martin, Gianluca Susta, Kader Arif, Michael

Theurer, Niccolò Rinaldi, Metin Kazak, Marielle De Sarnez, Jan Zahradil , em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, Conservadores e Reformistas Europeus, sobre o acordo de comércio livre UE/Coreia do Sul (O-0171/2009 – B7-0001/2010).

 
  
MPphoto
 

  Daniel Caspary, autor.(DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, as negociações sobre o acordo com a Coreia do Sul estão concluídas e os documentos foram rubricados, o que é óptimo. No entanto, se atentarmos nos pormenores do acordo, parece que a pressa se sobrepôs à perfeição. Tenho a impressão de que a sua predecessora quis que o acordo fosse assinado e selado a qualquer preço, para poder apresentar pelo menos um caso de sucesso durante o seu mandato.

Conhecemos os numerosos relatórios de peritos que foram redigidos antes do início das negociações e que, claramente, indicavam os muitos benefícios que poderiam advir para a indústria e a economia europeias. Provavelmente haverá um impacto positivo nas indústrias de engenharia mecânica, química, farmacêutica, alimentar e de serviços. Estes sectores, bem como outros ainda, esperam que o acordo lhes traga grandes benefícios. Ouvem-se, porém, protestos da parte da indústria automóvel. Subsistem problemas com o regime de draubaque, com a questão da quantidade de peças de fornecedores estrangeiros que podem ser utilizadas em automóveis da Coreia do Sul e com os requisitos ambientais, pontos por resolver.

Gostaria que conseguíssemos não só abordar mas, mais do que isso, encontrar soluções para estes pontos críticos nos próximos meses, com base nos mecanismos de salvaguarda e na regulamentação relativa a salvaguardas. Apenas se conseguirmos dar resposta às preocupações, plenamente justificadas, da indústria automóvel, e se pudermos incorporar soluções verdadeiramente eficazes nestes mecanismos de salvaguarda, poderão os deputados a este Parlamento votar a favor do presente acordo de comércio livre.

O texto dos mecanismos de salvaguarda foi hoje publicado na Internet mas, infelizmente, não tive ainda oportunidade de o ler. Convido-o, em nome do meu grupo, a trabalhar connosco com o objectivo de desenvolver uma regulamentação adequada a nível europeu, de forma a garantir os interesses da indústria automóvel neste acordo de comércio livre.

 
  
MPphoto
 

  Gianluca Susta, autor. – (IT) Senhora Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, na cena mundial subiram à ribalta novos actores, alguns dos quais ainda não há muito tempo eram considerados países em desenvolvimento.

Isso deve alterar a nossa perspectiva, cultural e não só, em relação ao comércio livre e às modalidades concretas de relacionamento entre a União Europeia e os seus principais concorrentes. Esse relacionamento passa actualmente por certas palavras mágicas que ainda não entraram para o vocabulário da Comissão Europeia. Essas palavras são reciprocidade, interesse europeu, luta antidumping e luta contra as barreiras pautais.

É nesse quadro que devemos situar o Acordo de Comércio Livre com a Coreia, que de resto suscitou perplexidade por parte de dois Comissários – o Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços e o Comissário responsável pelo Emprego –, bem como de alguns governos.

Quais são as verdadeiras vantagens desse acordo bilateral, quando 50% das trocas comerciais entre a União Europeia e a Coreia têm a ver com o sector automóvel, em que há uma desproporção gritante entre os 700 000 carros coreanos exportados para a União e os 27 000 carros europeus importados pela Coreia? Que sentido tem dar uma ajuda indirecta de cerca de 1 600 euros por cada carro coreano vendido na Europa quando alguns governos europeus têm dificuldade em lançar incentivos para a compra e venda de carros com vista a relançar o consumo? Como poderemos nós deixar também de ter em conta as sérias dúvidas acerca das indústrias têxtil e electrónica?

Não nos contentamos, Senhor Comissário, com a possibilidade de voltar a ouvir dizer, pela milésima vez, como fez a Senhora Comissária Ashton antes de si, que há vantagens para as nossas indústrias química, farmacêutica e agro-alimentar, porque elas são escandalosamente mínimas em comparação com as consequências para os têxteis, a electrónica e, sobretudo, para a indústria automóvel ou os serviços financeiros. Mas será que a Europa, com esta crise em que estamos hoje, ainda escolhe a opção financeira para o seu desenvolvimento?

Todos saudámos com esperança o nascimento da nova Europa em Lisboa. No entanto, a Europa não pode, sobretudo hoje, deixar de assumir a defesa dos interesses europeus no mundo. Os Estados Unidos fazem malabarismos para defender a Boeing contra a Airbus e o Governo argentino ameaça expropriar a Telecom.

O acordo com a Coreia irá legitimar verdadeiras triangulações, até agora ilegais, com a China. É neste cenário que as nossas maiores empresas se vêem obrigadas a actuar. Por detrás delas estão centenas de milhares de trabalhadores, de famílias que vêem o seu futuro esfumar-se, não por produzirem serviços ou bens de fraca qualidade, mas porque se permite que interesses mal definidos prevaleçam sobre interesses mais claros e objectivos.

Confiamos na sua sensibilidade, Senhor Comissário, na esperança de que evite ratificações apressadas, que poderiam ser acompanhadas de decisões inaceitáveis sobre a aplicação provisória da parte comercial do acordo que aguarda ratificação, ou, pelo menos, de decisões que seriam inaceitáveis até estar claramente definido o regulamento sobre a cláusula de salvaguarda bilateral. A adopção dessa cláusula fica sujeita ao procedimento legislativo corrente, que deve ser considerado um primeiro passo para qualquer avaliação da oportunidade ou não…

(A Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Michael Theurer, autor. – (DE) Senhora Presidente, Senhor Comissário, minhas Senhoras e meus Senhores, o Tratado de Lisboa abre um novo capítulo na cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento. O direito de co-decisão do Parlamento Europeu, directamente eleito pelos cidadãos europeus, dá-nos a oportunidade de trazer de novo a democracia para as decisões sobre política comercial. E é o mais correcto, pois daqui advirão consequências para os trabalhadores e os consumidores nos Estados-Membros.

Um comércio livre e justo constitui a base da prosperidade da Europa. Em consequência, devemos opor-nos firmemente a quaisquer tendências proteccionistas. Acordos de comércio livre como este, com a Coreia do Sul, podem dar um importante contributo para estimular o comércio mundial, o crescimento e o emprego. Todavia, a própria natureza de acordos como este dita que, consoante a sua estrutura específica, podem trazer mais benefícios para alguns sectores da indústria do que para outros. Compete ao Parlamento pesar cuidadosamente as suas consequências para diferentes indústrias e sectores da UE. Para o fazer, necessitamos dos dados e avaliações de impacto pertinentes e compete à Comissão fornecê-los. Apesar dos muitos pedidos da nossa comissão e do plenário, porém, ainda não recebemos dados que possamos considerar satisfatórios. Por esta razão o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa subscreveu, com outros grupos, a presente pergunta.

Segundo a informação de que dispomos até agora, o acordo abre oportunidades para as indústrias de serviços, engenharia mecânica e construção de fábricas, indústrias químicas e agrícolas na economia europeia. Preocupa-nos, contudo, que possa ter impacto negativo na indústria automóvel e nos sectores têxtil e da electrónica.

O acordo de comércio livre com a Coreia do Sul é o único acordo com um país desenvolvido que não inclui a proibição do regime de draubaques, o que pode conduzir a uma relação custo-benefício desequilibrada a favor da indústria sul-coreana. Tal como a Comissão nos garantiu em diversas ocasiões, as disposições relativas a draubaque incluem uma cláusula de salvaguarda que permite uma derrogação com base em determinados critérios. Todavia, a bem dos interesses das empresas envolvidas, temos de esclarecer urgentemente este aspecto. O regime tem de ser aplicável na prática. Não podemos correr o risco de as cláusulas de salvaguarda acabarem por se tornar inúteis porque as empresas não conseguem apresentar as provas necessárias. Já que o acordo parece conter disposições unilaterais, e visto estabelecer um precedente para futuros acordos, por exemplo com a Índia ou a Associação das Nações do Sudeste Asiático, consideramos que a redacção das cláusulas de salvaguarda, do procedimento de resolução de litígios e de outras normas relativas à aplicação do acordo deve merecer a maior atenção.

Assim, instamos a Comissão a apresentar ao Parlamento, para aprovação, o acordo de comércio livre e as disposições de execução. Queremos uma decisão rápida, mas não podemos permitir que entre em vigor uma versão provisória do acordo. Sei, das conversações com as empresas, como o impacto da execução pode ser considerável. Assim, pergunto o seguinte à Comissão: irá o desenvolvimento do Serviço Europeu para a Acção Externa obrigá-la a desempenhar um papel mais forte na política comercial? Na nossa opinião devíamos prever essa possibilidade.

 
  
MPphoto
 

  Robert Sturdy, autor.(EN) Senhora Presidente, em tempos de contracção económica só se abrirmos os mercados e removermos as barreiras poderemos voltar a pôr de pé a nossa indústria, criar emprego e estimular o desenvolvimento. Senhor Comissário, agradeço as observações que fez no debate anterior.

Os exportadores de bens de consumo, material electrónico, produtos farmacêuticos e químicos e dispositivos médicos, entre outros sectores, da União Europeia beneficiarão muitíssimo do levantamento das barreiras não pautais. A simplificação dos procedimentos de certificação, a transparência e a previsibilidade dos preços serão, todos eles, benéficos para os consumidores. Em contrapartida, o mercado de consumo coreano pretende ter acesso aos produtos agrícolas de qualidade europeus, de que são exemplo vinhos, bebidas espirituosas, carnes, queijos, com a característica comum de serem protegidos por indicação geográfica.

Seria errado, porém, aceitar este acordo de comércio livre, de que tantos oradores falaram, pelo seu valor nominal, além de que algumas áreas carecem de mais esclarecimento por parte da Comissão. Como antes referi, a inclusão de cláusulas de draubaque foi uma das preocupações de muitos de nós.

Qualquer acordo de comércio livre deve basear-se no princípio da reciprocidade ou do benefício mútuo, mas o ónus potencial para os fabricantes automóveis europeus continua a ser pouco claro e é, para nós, motivo de grande apreensão. A Comissão garantiu-nos que a Coreia está a liberalizar activamente o seu regime de importações. O nível de direitos que a Coreia pode restituir ao abrigo do regime de draubaque está a ser gradualmente reduzido. Os negociadores consideram portanto que, com o passar do tempo, a importância económica do draubaque irá diminuindo. Em que se baseia a Comissão para fundamentar esta ideia? Caso a Comissão considere que recorre constantemente a este mecanismo de salvaguarda, colocará a hipótese de reabrir as negociações com o intuito de alargar o período de transferência?

Senhor Comissário, espero ter o prazer de trabalhar de perto consigo sobre o novo acordo que se prepara.

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, gostaria de agradecer aos senhores deputados a sua pergunta oral, que confirma o interesse do Parlamento Europeu pelo acordo de comércio livre UE-Coreia do Sul.

Como este vai ser o primeiro acordo de comércio importante relativamente ao qual se vai solicitar ao Parlamento Europeu que dê o seu consentimento formal nos termos do Tratado de Lisboa, congratulo-me profundamente com esta oportunidade de responder aos muitos aspectos do acordo de comércio livre focados nesta pergunta oral. É provável que não consiga dar respostas pormenorizadas a todos os aspectos da pergunta, mas terei muito prazer em me ocupar deles numa possível pergunta complementar.

O acordo UE-Coreia do Sul não é apenas o primeiro ACL negociado pela UE com um país da Ásia; é também o acordo de comércio livre mais ambicioso e abrangente alguma vez negociado pela União Europeia. Depois de mais de dois anos de negociações, o acordo de comércio livre foi rubricado em 15 de Outubro do ano passado.

Ao longo de todo o processo de negociação, a Comissão manteve-se em estreito contacto com o Parlamento. A este respeito, a Comissão congratula-se com a resolução sobre a Coreia votada pelo Parlamento em Dezembro de 2007. Muitas das questões abordadas nessa resolução foram tratadas no acordo de comércio livre.

O processo foi todo ele acompanhado por um diálogo constante com a sociedade civil e uma avaliação exaustiva do impacto sustentável do comércio. O ACL está neste momento a ser traduzido. Até ao fim de Março, a Comissão prevê apresentar ao Conselho as decisões de autorização da assinatura do ACL, bem como de conclusão do mesmo. O objectivo é assinar o acordo em Abril.

Neste momento, a Comissão está a concluir a análise que lhe permitirá determinar se o acordo também recai no âmbito de competência dos Estados-Membros. Nesse caso, o ACL terá de ser ratificado por todos os Estados-Membros antes de entrar formalmente em vigor. Como esse processo pode levar algum tempo, poderá ser necessário que a Comissão proponha a aplicação provisória do acordo enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. A aplicação provisória é decidida pelo Conselho com base numa proposta da Comissão.

A Comissão é sensível ao desejo do Parlamento de poder dar a sua opinião sobre o ACL antes de este ser provisoriamente aplicado e continuará a procurar, juntamente com o Conselho e o Parlamento, os melhores meios de assegurar que isso ocorra de uma forma que não provoque atrasos desnecessários. É de grande importância que apliquemos o acordo logo que essa aplicação seja exequível.

No que se refere à regulamentação sobre salvaguardas, a Comissão tenciona apresentar a sua proposta relativa a essa regulamentação ao Conselho e ao Parlamento Europeu nas próximas semanas e espera que seja possível adoptar esta legislação rapidamente, de modo a assegurar a sua aplicação o mais próximo possível da aplicação do ACL.

Os benefícios económicos do ACL são, na sua maioria, favoráveis à UE. O acordo libertará os exportadores comunitários de bens industriais e agrícolas de direitos tarifários coreanos, poupando-lhes anualmente 1,6 mil milhões de euros, metade dos quais directamente a partir do dia da entrada em vigor do acordo. Como é óbvio, os ganhos potenciais desta poupança de direitos irão aumentar ainda mais, uma vez que se prevê que as trocas comerciais entre a UE e a Coreia aumentem com o tempo.

De acordo com um estudo, o ACL gerará novas trocas comerciais consideráveis no domínio dos bens e serviços no valor de 19,1 mil milhões de euros para a UE, em comparação com 12,8 mil milhões para a Coreia. Os estudos existentes não identificaram quaisquer sectores que venham a ser negativamente afectados pelo ACL, mas caso haja sectores gravemente lesados ou ameaças de que tal possa acontecer, a Comissão não hesitará em accionar procedimentos de salvaguarda que estão incorporados no acordo. Permitam-me que recorde igualmente que, em caso de necessidade, temos a possibilidade de fazer uso das medidas de apoio ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o ACL contém compromissos ambiciosos que vão além das regras da OMC. Além disso, a Comissão teve o cuidado de assegurar que nenhum elemento do ACL contradiga o acervo comunitário da União Europeia.

Quanto às implicações do protocolo de cooperação cultural, o ACL definirá um quadro para o estabelecimento do diálogo político em matéria de cooperação e promoção de intercâmbios relativos a actividades culturais. É, sobretudo, uma demonstração do empenho da UE na promoção activa da Convenção de 2005 da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

Quanto às regras de origem, as negociações com a Coreia do Sul traduziram-se em diversas modificações que são coerentes com o processo de reforma dessas regras que está em curso. As modificações apontam para a simplificação, o que corresponde à execução de um pedido específico do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, mantiveram-se regras rigorosas para todos os sectores sensíveis.

A Comissão prestou particular atenção à criação de uma nova oportunidade de acesso ao mercado na Coreia para frutas e produtos hortícolas europeus. A fim de incentivar a Coreia a abrir o seu mercado, foram eliminados os preços de entrada na União Europeia, com excepção do caso dos três produtos mais sensíveis: tomate, laranjas e citrinos coreanos.

Como é evidente, o ACL abre igualmente o mercado da UE a produtos coreanos. O Acordo contém um mecanismo de salvaguarda eficaz para proteger a nossa indústria de aumentos das importações que provoquem ou ameacem provocar danos.

Esta cláusula de salvaguarda pode ser invocada desde a entrada em vigor do ACL. A Comissão acompanhará o mercado comunitário e as importações coreanas para avaliar a necessidade de invocar a referida cláusula e mantém o compromisso de fazer uso dela se se verificarem as condições para tal.

O mesmo se aplica à cláusula especial sobre draubaque de direitos, que pode ser invocada com base em estatísticas comerciais disponíveis para conhecimento do público sobre importações para a Coreia e exportações da Coreia.

Tenho conhecimento de determinadas preocupações manifestadas, nomeadamente, pela indústria automóvel, acerca das disposições do ACL relativas ao draubaque de direitos, mas devo sublinhar que o draubaque de direitos é actualmente permitido e utilizado tanto pelos coreanos como pelos exportadores comunitários. Assim sendo, a sua manutenção no ACL não traz nenhum benefício novo. O impacto económico actual do draubaque de direitos é diminuto, cerca de um oitavo do valor das concessões coreanas em matéria de direitos.

No caso dos automóveis, os estudos disponíveis demonstram que, em média, o conteúdo estrangeiro dos automóveis coreanos oscila entre os 10% e os 15%. Se acaso o abastecimento no estrangeiro aumentasse significativamente, a cláusula especial relativa ao draubaque de direitos proporcionaria um remédio eficaz.

Não é de excluir a possibilidade de a execução do ACL dar origem a opiniões e interpretações diferentes entre as partes. Para lidar com esse tipo de situações, o ACL contém um mecanismo eficiente e rápido de resolução de litígios. A Comissão acompanhará de perto a execução dos compromissos assumidos pela Coreia e não hesitará em invocar procedimentos de resolução de litígios se tal se justificar.

O ACL também abrirá novas perspectivas em matéria de promoção da protecção do ambiente e do respeito pelos direitos laborais, uma vez que contém compromissos abrangentes relativos a uma diversidade de normas sociais e ambientais. O âmbito de aplicação destes compromissos é mais vasto do que o de qualquer acordo comparável. Para assegurar a observância dos compromissos referidos, o ACL define um quadro sólido de monitorização da execução dos mesmos, que envolve a sociedade civil, empresas, sindicatos e ONG.

Por último, gostaria de vos informar de que a Coreia e a UE têm discutido possíveis ajustamentos do calendário relativo ao desmantelamento pautal. Esses ajustamentos implicariam, inter alia, que os produtos classificados em termos de três e cinco anos ficariam sujeitos a reduções pautais de quatro e seis anos, respectivamente, de modo que os direitos seriam eliminados um ano depois da data originalmente prevista.

Muito embora isto represente um sacrifício modesto dos nossos interesses ofensivos, considerámos tratar-se de um ajustamento adequado, tendo em conta as sensibilidades de determinados sectores. A Coreia manifestou-se pronta a concordar com essas alterações com base no facto de as sensibilidades de ambas as partes serem respeitadas em pé de igualdade.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-presidente

 
  
MPphoto
 

  Ivo Belet, em nome do Grupo PPE.(NL) Senhor Comissário, em primeiro lugar, gostaria de lhe desejar os maiores êxitos no desempenho das suas novas funções. Encontramo-nos num período difícil em termos económicos, mas sabemos que o Senhor Comissário não teme essas dificuldades.

Relativamente a este acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, como diz, há nele indubitavelmente muitos aspectos positivos para a Europa, mas para a nossa indústria de construção de automóveis ele é, e continua a ser, um acordo desastroso. O senhor deputado Capary também chamou a atenção para este aspecto. Basta olhar para os números, Senhor Comissário. Por cada automóvel que exportamos da Europa para a Coreia do Sul, vêm 15 em sentido oposto. Actualmente temos um rácio de 15:1, e isso é em primeiro lugar o resultado da existência de barreiras não pautais ao comércio na Coreia do Sul.

Também não é coincidência o facto de um fabricante como a General Motors inverter a sua decisão de construir o novo e pequeno SUV na Europa, especificamente na sua fábrica de Antuérpia, e deslocar, em vez disso, todo o projecto para a Coreia do Sul. Este próximo acordo de comércio livre com a Coreia do Sul é a causa directa desta decisão. Não penso, Senhor Comissário, que possamos aceitar tal coisa e nos apressemos a ocultá-la a pretexto de que muitos outros sectores na Europa vão colher benefícios.

Estou convencido de que ainda temos muito tempo para adaptar esta situação em prol do nosso sector automóvel, e fez muito bem em mencionar a cláusula de salvaguarda. Admito a existência dessas medidas de salvaguarda, mas o que pedimos, antes de mais nada, é que se proceda a uma análise fundamental do impacto deste acordo no sector automóvel. Os números e as tendências são demasiado alarmantes. A realidade, seja como for – e o Senhor Comissário sabe isso melhor do que eu – é que o Governo dos EUA está neste momento a negociar com a Coreia do Sul a introdução de adaptações num acordo semelhante que também têm.

Não esqueça, Senhor Comissário De Gucht, que a indústria automóvel continua a ser o sector industrial mais importante da Europa. Estamos a falar aqui de uma imensidade de postos de trabalho que estão neste momento sob uma enorme pressão. Na minha opinião, não podemos permitir que se coloquem mais postos de trabalho em perigo e por isso lhe pedimos que insira urgentemente garantias adicionais neste acordo.

 
  
MPphoto
 

  David Martin, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhor Presidente, creio que este acordo de comércio livre com a República da Coreia é importante por três razões. Em primeiro lugar, e tal como o Senhor Presidente referiu, trata-se de um acordo mutuamente vantajoso para as economias da União Europeia e da República da Coreia. É bom para os consumidores, é bom para o emprego e, como o Senhor Presidente muito bem disse, tem potencial para acrescentar 19 000 milhões às nossas trocas comerciais com a República da Coreia.

Em segundo lugar, contudo, e dado o debate que acabamos de realizar, no contexto da actual crise financeira, o acordo constitui um exemplo muito positivo. Se duas economias grandes como a União Europeia e a República da Coreia conseguem estabelecer um acordo de comércio livre, isso pode gerar alguma motivação noutros parceiros. O Japão, por exemplo, está a mostrar muito mais interesse nas relações económicas com a União Europeia do que mostrava ainda há poucos anos e isso deve-se em parte ao acordo com a República da Coreia.

Subitamente, por outro lado, os coreanos começam a descobrir que os Estados Unidos estão a regressar, a bater à sua porta, interessados em reactivar o acordo KORUS.

A terceira razão - vendo as coisas numa óptica mais limitada, mas espero que os deputados desta Assembleia tenham presente este aspecto - é a importância deste acordo para o Parlamento, porque muitas das exigências que fizemos no meu relatório foram satisfeitas pela Comissão, e embora não me seja possível passá-las todas em revista por uma questão de tempo, quero apresentar-vos aqui três ou quatro exemplos.

Em primeiro lugar, dissemos no meu relatório que necessitávamos de um acesso muito melhor ao mercado agrícola sul-coreano. Bem, as tarifas agrícolas sul-coreanas vão baixar 75% ao longo dos primeiros sete anos de vigência do acordo; queríamos que os nossos indicadores geográficos fossem protegidos, o nosso uísque, os nossos champanhes, os nossos vinhos, os nossos presuntos, etc., vão ser protegidos na República da Coreia como resultado deste acordo. E não são insignificantes, como referiu um dos deputados do meu grupo. O uísque escocês já representa vendas no valor de 137 milhões de libras esterlinas por ano no mercado sul-coreano, pelo que podemos prever um aumento significativo depois deste acordo.

Pedimos que se procurasse resolver a questão das barreiras não tarifárias, o que seria de especial vantagem para a indústria automóvel. Queríamos melhorar o comércio de produtos ambientais. Ora, nos termos deste acordo, o comércio de bens e serviços ambientais terá, dentro de três anos, um acesso praticamente isento de direitos ao mercado sul-coreano e os seus bens e serviços ambientais terão um acesso isento de direitos ao nosso mercado.

Enquanto Parlamento, pedimos uma melhoria das normas sociais e ambientais. Ora, a República da Coreia, desde que as negociações foram rubricadas, assinou quatro Convenções da OIT e vai criar um fórum do comércio e do desenvolvimento sustentável como resultado deste acordo, o que permitirá aos parceiros civis sul-coreanos garantir que a maior abertura do mercado seja acompanhada de melhoramentos ao nível das normas laborais e ambientais.

Todas estas coisas foram pedidas pelo Parlamento. Seria absurdo e perverso virar-lhes as costas depois de as termos alcançado.

Será um acordo perfeito? Claro que não é. Contém coisas que eu gostaria que lá não estivessem? Claro que sim, mas negociar significa que há que avançar e recuar. Pesados os prós e os contras, será um bom acordo para a Europa? É. Será um bom acordo para a República da Coreia? É. Será potencialmente um bom acordo para a economia mundial? É. Por isso, não devemos vacilar quanto a este acordo: devemos ir em frente e assiná-lo.

 
  
MPphoto
 

  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. – (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, este é um tema clássico em que as Instituições europeias jogam a sua reputação com os industriais, os trabalhadores e os consumidores europeus.

Um acordo de comércio livre é sempre uma boa notícia, uma pedra angular em termos de estabilidade e uma pedra angular também para a prosperidade do planeta, tanto mais que ele representa para a União Europeia o primeiro sucesso de política comercial bilateral, depois de anos de decepções. No entanto, talvez por isso mesmo, houve uma certa pressa em selar o acordo. Foi quase como se a Comissão tivesse a tentação de fechar o acordo a qualquer preço.

Para nós, Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa, embora a isenção do imposto de importação seja aceitável para a OMC, apesar de já ser praticada, ela representa, efectivamente, um subsídio à exportação, e um afrouxamento da regra da origem representa um passo à retaguarda no que respeita à transparência. Estes dois princípios constituirão em breve um precedente para os nossos outros parceiros comerciais. Sabemos que a Comissão negociou duramente, mas, como diz um provérbio coreano, “até os melhores cometem erros”.

Temos ouvido dizer muitas vezes que a Comissão tem vindo a perder a sua capacidade de defender os legítimos interesses dos produtores, dos trabalhadores e dos consumidores e não há dúvida de que alguma coisa correu mal na comunicação com os parceiros sociais numa negociação que, por vezes, foi criticada por falta de transparência.

Cada cidadão europeu espera de todos nós, Comissão e Parlamento, uma demonstração de sensibilidade política. A indústria europeia está mal e de nada serve que alguns Estados-Membros concedam subsídios ao sector automóvel, relativamente aos quais eu sou, aliás, totalmente contra. Por outro lado, com este acordo, corremos o risco de introduzir subsídios às exportações coreanas.

Todos sabemos que estes acordos são complicados e que também comportam muitos benefícios que apreciamos: o fim dos direitos aduaneiros coreanos, o reconhecimento das certificações europeias, novas possibilidades para os serviços europeus e a protecção das indicações geográficas. Em parte por este motivo, não desejo seguir o mesmo caminho que seguiram os Estados Unidos, onde um acordo com a Coreia aguarda há anos ratificação e onde há quem queira justamente reabrir o capítulo da indústria automóvel.

O pedido da Comissão é o seguinte: o texto do acordo deve fazer parte de um pacote global composto por três documentos; por outras palavras, o acordo de comércio livre que será sujeito a ratificação, as medidas de implementação, em especial no que respeita à isenção do imposto de importação, e o regulamento sobre a cláusula de salvaguarda. Se possível, acrescentaria também a opção de acesso ao fundo de ajustamento global para as áreas que poderão ser afectadas por este acordo.

Senhor Comissário, gostaríamos de ver todos os documentos em conjunto e consideramos, sobretudo, em conformidade com o procedimento legislativo corrente estabelecido no Tratado de Lisboa, que devemos excluir todo e qualquer tipo de acordo provisório, ao qual nos oporemos por pretendermos trabalhar em conjunto.

 
  
MPphoto
 

  Yannick Jadot, em nome do grupo Verts/ALE. - (FR) Senhor Presidente, como o senhor disse, este acordo inova. Inova, mas não necessariamente da maneira de que se fala. Efectivamente, talvez pela primeira vez, vemos nos resultados das negociações que há perdedores, facto que assumimos, mas no quadro de uma negociação comercial com terceiros. Não é no quadro da Estratégia de Lisboa, não é no quadro de uma política industrial que escolhemos quais seriam os perdedores, na Europa, de uma abertura comercial.

Em segundo lugar, este acordo inova também porque, nas negociações comerciais, são normalmente os sectores agrícolas que resistem e os sectores industriais que ficam contentes. Aqui assistimos ao inverso. Pela primeira vez, são literalmente os grandes sectores industriais que estão a queixar-se das opções tomadas pela Europa.

Em terceiro lugar, este acordo inova também porque o senhor nos refere uma redução de 1 600 milhões nos direitos aduaneiros de que beneficiamos no mercado coreano. Mas será que esses números querem dizer alguma coisa? Sou eleito pela região do Oeste francês, e, nomeadamente, pela Bretanha. Sim, Senhor Comissário De Gucht, o senhor visitou a Bretanha, deve saber que, actualmente, as algas verdes e a poluição dos lençóis freáticos constituem um problema enorme, ligado à intensificação da criação de porcos.

Ora, dizem-nos que vamos ganhar algum dinheiro com o porco para a Coreia do Sul. A realidade, na região de que sou eleito, é a de que essa intensificação da criação de porcos faz perder empregos, faz perder valor acrescentado, faz perder turismo e, por conseguinte, na minha região, saímos perdedores com este acordo. Talvez no cálculo total se ganhe, mas numa região como a minha, perde-se.

Por fim, este acordo inova ainda porque, pela primeira vez, vamos pedir uma derrogação ambiental. Repetem-nos permanentemente que a Europa é líder incontestável e incontestado da luta contra as alterações climáticas no mundo. A realidade é a de que estamos a negociar derrogações com a Coreia do Sul sobre as emissões de CO2 dos veículos porque o lobby automóvel foi muito forte na Europa e adiou os prazos das imposições sobre as emissões de CO2, pelo que, agora, se vê obrigado a obter derrogações no exterior.

Assim, podemos verificar mais uma vez que a Europa vai sofrer este acordo mais do que vai construi-lo em termos de estratégia industrial, de estratégia para as nossas empresas e de opção económica. Como recordou, Estratégia de Lisboa, economia verde, inovação. Não veja, neste acordo, em que é que isso será favorecido.

Por fim, o senhor possui muitas vezes um discurso equilibrado sobre as coisas, mas, quando se fala de taxas, aí, de repente... Relativamente à taxa carbono nas fronteiras, referida na sua audição, e agora à taxa Tobin, aposto consigo, Senhor Comissário De Gucht, que, antes do final do seu mandato, a Comissão terá de se manifestar fortemente sobre a taxa Tobin porque se trata actualmente de uma ferramenta indispensável para a regulação dos mercados financeiros.

 
  
MPphoto
 

  James Nicholson, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, aproveito esta oportunidade para saudar o Senhor Comissário ao assumir o seu novo cargo e para lhe desejar um mandato com muito êxito. Gostaria igualmente de aproveitar esta oportunidade para dizer que é bom estarmos a realizar este debate esta noite e a trazer algumas coisas a público.

A verdade é que as negociações foram longas e demoradas e congratulo-me sem dúvida com a afirmação do Senhor Comissário de que espera conduzir este processo ao seu termo muito em breve.

Da assinatura deste acordo decorrerão enormes benefícios, tanto para a Europa como para a República da Coreia. Sei que existem preocupações e escutei essas preocupações. Ouvimo-las aqui esta noite, em relação à indústria automóvel. Mas creio que, se vamos depender da indústria automóvel - e vamos defendê-la totalmente -, então penso que estamos a escolher a área específica errada para o fazer, e a General Motors não seria certamente a mais importante na minha área, pelo menos no que me diz respeito.

Partilho destas preocupações e partilho de algumas das verdadeiras preocupações que sentem muitas pessoas, e compreendo-as. Mas creio que a oportunidade supera essa apreensão e penso que, se nos mostrarmos sempre hesitantes, então não creio que consigamos nada.

Por isso, temos de olhar para as oportunidades e de as aproveitar, e não para os aspectos negativos. Não podemos esquecer que este acordo tem também um teor político, porque a norte da Coreia do Sul está um inimigo muito agressivo, e penso que estamos também a enviar uma mensagem sobre quem apoiamos.

Por conseguinte, devemos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para derrubar as barreiras existentes naquela região específica. Este acordo demonstrará que apoiamos o progresso.

Já tive a oportunidade de visitar o país em causa e sei que os habitantes daquela região têm uma grande tendência para avançar e para ser progressistas. Existe um apoio mútuo, claro e evidente, entre o Norte e o Sul quando se visitam áreas como Kaesong, o que constitui, no meu entender, uma oportunidade tremenda para avançarmos.

Posso fazer apenas uma pergunta à Comissão: em primeiro lugar, o que tem a dizer sobre a cláusula relativa ao mecanismo de resolução de litígios e como é que este funcionará na prática? Mais especificamente, qual a rapidez com que poderemos recorrer a esse mecanismo no caso de haver uma perturbação grave do mercado?

 
  
MPphoto
 

  João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL. – Senhor Presidente, Senhor Comissário, por diversas vezes denunciámos neste Parlamento as consequências desastrosas da liberalização do comércio mundial para muitos sectores de actividade económica, particularmente nalguns Estados-Membros e em regiões mais dependentes desses sectores. Falamos da destruição de actividade produtiva e de postos de trabalho, de uma séria afectação da capacidade de criar e distribuir riqueza, de um aumento da dependência externa, de desequilíbrios crónicos e crescentes das balanças comerciais, em suma, de atraso económico e social.

Falamos também de ataques aos direitos dos trabalhadores, do dumping social, da ruína de milhões de pequenos produtores e de muitas pequenas e médias empresas. Estas são consequências da progressiva liberalização do comércio internacional que os seus defensores não podem ignorar. Recordo, aqui, o sector têxtil e vestuário, particularmente visado com este acordo, e recordo um estudo da Direcção-Geral do Emprego e do Euro Fund, que apresenta cenários de diminuição do emprego comunitário neste sector entre os 20% e os 25% até 2020, embora chegando a admitir um cenário de perda de 50% do emprego neste sector. Mas recordo, também, sectores como a electrónica e a indústria de componentes do sector automóvel, já aqui referidos. Com estas denúncias vêm as perguntas que continuam sem a resposta adequada.

Que medidas vão ser tomadas para salvaguardar estes sectores, que vão além da mitigação dos efeitos da destruição dos postos de trabalho? Que mecanismos de defesa e salvaguarda face a exportações agressivas? Quando e como teremos um combate eficaz à deslocalização de empresas? Por proposta deste grupo, o orçamento para 2010 prevê uma nova rubrica orçamental para acções no domínio do sector têxtil e calçado e a criação de um programa comunitário para o sector. Quais as linhas-chave deste programa?

Senhor Comissário, é urgente o estabelecimento de relações económicas justas e equitativas ao serviço dos povos e dos países e não de alguns grupos económicos e financeiros da União Europeia. A defesa do direito de cada país a produzir, de forma sustentável, constitui uma exigência de futuro em nome de uma nova racionalidade económica, social, energética, ambiental, que o modelo neoliberal não só não garante como inviabiliza.

 
  
MPphoto
 

  Anna Rosbach, em nome do Grupo EFD.(DA) Senhor Presidente, não tenho sobre esta matéria a mesma perspectiva que o orador precedente. Congratulo-me verdadeiramente com o acordo de comércio livre a celebrar com a Coreia do Sul. Na minha opinião, é claramente do interesse da UE promover uma relação o mais estreita possível entre a Europa e os países democráticos da Ásia, incluindo a Coreia do Sul.

Durante muito tempo, existiu um desequilíbrio no comércio entre a Europa e a Coreia do Sul devido ao proteccionismo, entre a UE com o seu comércio livre e a Coreia do Sul com o seu proteccionismo. Ainda há poucas décadas, a Coreia do Sul era uma sociedade agrícola; rapidamente se transformou numa sociedade industrial, e 81% da sua população vive actualmente em zonas urbanas. Este país é hoje a décima primeira maior economia mundial e o quarto maior parceiro comercial da UE.

A Coreia do Sul é um aliado importante numa área estrategicamente importante. As previsões apontam para que a posição dominante do país no sector da alta tecnologia se acentue ainda mais dentro de uma década.

A Coreia do Sul tem de competir com o gigante económico e militar que tem a norte, a China, que é ao mesmo tempo o seu principal parceiro comercial. Em termos competitivos, a China tem um recurso praticamente inesgotável - a sua mão-de-obra barata. Consequentemente, a China é também o principal concorrente comercial daquele país. Ao impor requisitos de qualidade à Coreia do Sul, a UE pode adequar melhor os artigos produzidos neste país às exportações para os EUA e a Europa - muito melhores dos que os oriundos da China, e imagino que estamos todos interessados em que isso aconteça.

Este acordo de comércio livre, como já atrás foi dito, eliminará tarifas no valor de 1 600 milhões de euros anuais. Isto pode ser muito positivo em termos gerais, mas, para mim, a questão reside em saber se o comércio e a indústria da Coreia do Sul já se encontram suficientemente liberalizados e se o roteiro do acordo de comércio livre pode ser cumprido, considerando que a Coreia do Sul continua a conceder subsídios extraordinários a certos sectores, designadamente os sectores farmacêutico e electrónico.

 
  
MPphoto
 

  Peter Šťastný (PPE).(EN) Senhor Presidente, nos últimos meses, a UE passou por várias mudanças e transições. Tivemos três comissários para o Comércio Internacional, dois presidentes do Conselho da UE e o Tratado de Lisboa.

Durante esse tempo, discuti com todos os altos funcionários acerca da necessidade de afinar o ACL Coreia do Sul-UE, de modo a ter em conta sectores que estão profundamente descontentes, especialmente o sector automóvel da UE.

As discussões mais intensas giraram principalmente em torno das salvaguardas relativas ao sistema de draubaque de direitos aduaneiros (cláusula DDB) e das barreiras não tarifárias. Quando o novo Comissário, em resposta à pergunta que formulei nas audições, afirmou que a cláusula DDB merecia uma análise mais atenta, senti-me optimista. Os próprio EUA suspenderam o seu ACL com a Coreia do Sul em parte devido a objecções semelhantes por parte da indústria automóvel.

Este é o primeiro grande ACL. É um modelo. Precisamos de o formular correctamente. Tem de haver condições equitativas para ambas as partes. Por favor, não me interpretem mal. Sou um defensor acérrimo dos ACL. Compreendo o seu impacto positivo sobre o PIB e o emprego, mas deveríamos também compreender que, quando as vantagens competitivas são unilaterais, os benefícios serão menores e, no pior dos casos, podem até ser negativos.

Os trabalhadores da UE merecem melhor. Talvez devêssemos virar-nos para o nosso parceiro transatlântico e, juntos, exigir pequenas correcções que satisfaçam, pelo menos em parte, estas indústrias gigantes, de modo a conseguir a entrada em vigor de novos ACL o mais rapidamente possível. Haverá sempre elementos insatisfeitos, mas, em termos gerais, os ACL devem ser benéficos para os cidadãos de ambas as partes. É responsabilidade minha acompanhar a situação e garantir que os meus eleitores, e os cidadãos da UE, tenham um tratamento justo.

 
  
MPphoto
 

  Kader Arif (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, em Setembro debatemos já em Plenário o acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia. Muitos de nós já tínhamos manifestado os nossos temores quanto à consequências negativas do acordo, nomeadamente no que respeita ao sector automóvel. Não pensámos que os factos nos dariam razão tão rapidamente.

Em 21 de Janeiro, a Opel anunciou o encerramento das suas instalações de Anvers, cuja produção será deslocalizada para a Coreia do Sul. Teremos de acreditar que tal decisão não tem nada a ver com o acordo de comércio livre que acaba de ser negociado? Permitam-me ver uma relação entre os dois factos. Neste período de crise económica, em que os trabalhadores são os primeiros a pagar pelos erros dos financeiros, a Comissão tem a responsabilidade de ter em conta, mais do que nunca, as consequências sobre o emprego dos acordos que negocia.

Não é possível continuar a dar respostas simplistas a esses trabalhadores, que sabemos pertinentemente que não vão voltar a encontrar facilmente um emprego. Não podemos dizer-lhes que o comércio internacional é um jogo entre gente que ganha e gente que perde, e que, infelizmente, serão eles os sacrificados e nós nada podemos fazer.

Hoje esperamos de si respostas, Senhor Comissário. Queremos saber, antes de mais, se a sua direcção-geral avaliou o impacto deste acordo sobre o emprego na Europa, pois devo dizer-lhe que o número anunciado de forma gulosa, segundo o qual os exportadores europeus fariam lucros de cerca de 19 mil milhões de euros, não nos convence. Donde vem esse número, em que estudo se baseia? Mas, para além dos efeitos positivos esperados, também os efeitos negativos foram tidos em conta?

Relativamente a este acordo, a Comissão apresentou um regulamento sobre as modalidades de aplicação das medidas de salvaguarda, nomeadamente no que respeita ao duty drawback (cláusula de reembolso), que constitui uma vantagem jamais concedida, mesmo aos nossos parceiros comerciais em desenvolvimento. As propostas avançadas prevêem procedimentos complexos para invocar e fazer aplicar as cláusulas de salvaguarda.

Mas tranquiliza-me o facto de o Parlamento, pela primeira vez, poder em breve vir a pronunciar-se sobre este texto em co-decisão. Contudo, quero frisar que o problema do emprego na Europa não será resolvido com medidas paliativas tomadas caso a caso. Eis a razão por que peço, em nome do meu grupo, que seja finalmente elaborada uma verdadeira política industrial eueopeia, que constitua uma estratégia real para o futuro das nossas indústrias.

Num contexto de crise económica e de concorrência mundial exacerbada, essas política industrial deve ser coordenada eficazmente com a política comercial comum, de forma a que os nossos acordos de comércio livre não sejam fonte de destruição de empregos na Europa.

Um segundo assunto sobre o qual esperamos esclarecimentos é o do protocolo sobre a cooperação cultural, incluído neste acordo. Diversos Estados-Membros reagiram muito vivamente às negociações iniciadas com a Coreia, um país que não ratificou a Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

Denuncio o próprio princípio da abertura de negociações sobre esta matéria e considero que as questões culturais devem ser geridas independentemente das negociações comerciais e colocadas nas mãos do Comissário responsável pela Cultura, de forma a evitar que este assunto constitua um elemento de negociação ao mesmo título que os bens ou serviços clássicos.

Para concluir, Senhor Comissário, o senhor sabe a que ponto é essencial que os deputados sejam integralmente informados das negociações em curso e nelas participem em todas as fases, incluindo a definição do mandato de negociação. Para além das divergências de abordagem que possuímos, gostaria de salientar que uma melhor informação do Parlamento a montante teria facilitado a nossa compreensão da estratégia pretendida.

Assim, espero poder contar com o seu apoio e o apoio da sua Comissão para facilitar o nosso trabalho futuro, cada um nas suas responsabilidades, mas sempre ao serviço de uma política comercial mais comunitária, evidentemente, mas sobretudo mais justa.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. - Obrigado, Kader, mas há sempre dificuldades em te seguir por parte dos intérpretes. Não param de me fazer sinais para me indicar que não conseguem acompanhar-te. Então, será óptimo fazer uma longa intervenção, muito mais longa do que permite o tempo concedido, mas o facto é que não existe interpretação.

Só és seguido por ti próprio e pelos francófonos que estão na sala.

 
  
MPphoto
 

  Ramon Tremosa i Balcells (ALDE).(EN) Senhor Presidente, a proposta de um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul tem sido considerada injusta e desequilibrada pela indústria automóvel catalã e europeia.

Esta indústria, assim como o sector têxtil europeu, tem manifestado a sua preocupação relativamente a questões específicas, tais como o sistema de draubaque de direitos aduaneiros e a cláusula de salvaguarda. Além disso, a Confederação Europeia dos Sindicatos criticou este acordo de comércio livre. A Coreia do Sul não ratificou nenhuma das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho. A Coreia do Sul persiste na repressão dos direitos dos sindicatos.

Além disso, sabemos que, no caso deste acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, houve uma clara divisão ao nível do colégio da Comissão Europeia e também dos serviços da Comissão Europeia, em especial entre a DG Fiscalidade e União Aduaneira e a DG Comércio, acerca do sistema de draubaque de direitos aduaneiros.

No que se refere à DG Fiscalidade e União Aduaneira, o sistema de draubaque de direitos aduaneiros cria distorções económicas, na medida em que constitui de facto um subsídio à exportação. Isso traduzir-se-ia nitidamente, na União Europeia, numa vantagem concorrencial desfavorável à indústria europeia e favorável à indústria sul-coreana.

A própria agência sul-coreana de promoção do investimento comercial calculou esta vantagem em pelo menos 1 300 euros por veículo. Por conseguinte, considera a nova Comissão este acordo de comércio livre um acordo de comércio leal? Está a nova Comissão disposta a apresentar ao Parlamento uma avaliação de impacto e análises completas e actualizadas deste sistema de draubaque de direitos aduaneiros?

 
  
MPphoto
 

  Paweł Zalewski (PPE).(PL) Senhor Presidente, estamos hoje a debater um acordo muito importante, que irá servir de modelo a acordos com outros países do Extremo Oriente, pelo que se torna necessária uma cuidadosa reflexão e análise. Não devemos sentir-nos pressionados a agir precipitadamente. Sou a favor da livre concorrência e penso que a sua influência na estabilização da situação política e no desenvolvimento económico é inquestionável, mas deve ser uma concorrência equilibrada e que assente na concorrência entre tecnologias ou entre custos de produção de produtos, e não em mecanismos, tais como o sistema de draubaque de direitos aduaneiros, que foi incluído no acordo e que, com toda a sinceridade, serve apenas os interesses de uma das partes.

Atravessamos uma crise económica e devemos, hoje em dia, mostrar-nos especialmente sensíveis à situação na Europa - devemos assumir uma responsabilidade especial pelo futuro da indústria europeia. Não está apenas em causa a indústria automóvel, mas também as indústrias electrónica e têxtil. Numerosos sectores industriais, incluindo muitos da Polónia, estão a queixar-se deste acordo. Por conseguinte, penso que devemos agir da seguinte maneira. Em primeiro lugar, devemos certificar-nos dos efeitos deste acordo e, para tal, devemos trabalhar em conjunto com as indústrias que têm manifestado dúvidas acerca do acordo, e não apenas com aquelas que acreditam que virão a lucrar com ele. Espero que a Comissão apresente uma análise muito completa das consequências da entrada em vigor deste acordo. Em segundo lugar, devemos analisar com todo o cuidado as medidas de salvaguarda e a maneira de as formular de modo que o acordo seja, efectivamente, vantajoso para ambas as partes e não apenas para a Coreia do Sul. Em terceiro lugar, não podemos aplicar provisoriamente este acordo antes de o Parlamento ter a certeza de que ele é, de facto, vantajoso para todos os países da União Europeia e de que não cria nenhum tipo de vantagem injustificada para a indústria sul-coreana.

 
  
MPphoto
 

  Vital Moreira (S&D). - Senhor Presidente, gostaria de colocar ao Comissário responsável pelo Comércio duas questões sobre o significado deste acordo para a política comercial da União. De facto, desde o lançamento da Estratégia Global Europe, em 2006, destinada a intensificar o papel do comércio internacional na estratégia económica da União, este é o primeiro, mas é também o único acordo de comércio livre negociado, mas ainda não ratificado, com um parceiro comercial de dimensão relevante.

Como é que a Comissão avalia este seu próprio desempenho e os resultados magros alcançados à luz dos objectivos da Estratégia Global Europe? Considera, por isso, a Comissão que é a própria credibilidade da política comercial da União que está em jogo neste Tratado e que da sua ratificação e da aprovação por este Parlamento depende também essa credibilidade?

Segundo ponto, este Tratado envolve apenas um país, sendo portanto um acordo bilateral. O ambicioso acordo multilateral do comércio, no âmbito da Organização Mundial de Comércio, marca passo, como sabemos, sem perspectivas de saída. Os vários acordos regionais, que a União se propôs realizar, falharam em quase todo o lado, ou estão claramente sem grande saída. Quer isto dizer, e com isto termino, que este tratado bilateral testemunha o insucesso da aposta da União nos acordos de âmbito bilateral e regional e que estaremos condenados a uma aposta bilateralista doravante?

 
  
MPphoto
 

  Pablo Zalba Bidegain (PPE). (ES) Senhor Presidente, Senhor Comissário, a posição do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) no que se refere à política comercial da União Europeia é muito clara. Somos firmes defensores do comércio livre e é sem dúvida vital que a Europa continue a negociar acordos comerciais com outros países, porque eles criam novas oportunidades para as empresas europeias, ou seja, novos postos de trabalho, bastante necessários à luz da grave crise económica que estamos actualmente a atravessar.

Apreciei bastante as suas palavras, Senhor Comissário, porque também acredito que é muito importante estes acordos incluírem garantias suficientes, de modo a evitar que sejam assinadas cláusulas desequilibradas e injustas para a indústria europeia.

O acordo com a Coreia do Sul foi apresentado pela Comissão como o primeiro de uma nova geração de acordos comerciais mais ambiciosos para a Europa, e daí a importância deste acordo. Não se trata de ser ou não um país pequeno; trata-se de não enfraquecer a nossa capacidade de negociar acordos futuros com países muito maiores.

Como tal, não somos contra o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul; queremos, no entanto, que certos parágrafos sejam estudados com maior rigor, parágrafos que, a nosso ver, criam desvantagens concorrenciais injustas para certos sectores industriais europeus e dão aos produtores sul-coreanos uma vantagem injusta.

Senhor Comissário, gostaria que me explicasse claramente por que razão a cláusula de salvaguarda relativa ao sistema de draubaque de direitos aduaneiros entra em vigor dentro de cinco anos. A última vez que tive a oportunidade de falar com o Senhor Comissário, declarou que essa razão residia no facto de estar previsto que as tarifas sobre os veículos também sejam abolidas ao fim de cinco anos.

Este acordo estipula que as tarifas para veículos de peso superior a cinco toneladas serão abolidas ao fim de cinco anos. No entanto, no que se refere aos veículos de peso inferior a cinco toneladas, que são todos os veículos correntes, a tarifa de 10% será abolida dentro de um período de três anos. Qual a razão desta diferença de dois anos, Senhor Comissário?

Gostaria igualmente de receber informações mais pormenorizadas quando houver algo de novo sobre este aspecto mencionado pelo Senhor Comissário. Qual a vantagem de corrigir estes problemas a posteriori quando o objectivo de ter uma cláusula de salvaguarda é precisamente antecipar eventuais consequências negativas?

 
  
MPphoto
 

  Evelyn Regner (S&D).(DE) Senhor Presidente, a UE apenas deve estabelecer acordos comerciais com países que demonstrem pleno respeito pelos direitos humanos. Parece-me fundamental que as normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho sejam implementadas e, sobretudo, cumpridas. As cláusulas laborais do contrato são boas, mas o seu alcance não é suficiente. Tem havido casos na República da Coreia, em especial nos últimos meses, de violações fundamentais dos direitos dos sindicatos, tais como o direito à negociação colectiva e o direito à liberdade de organização. Ao longo de todo o processo negocial, os sindicatos europeus e, em especial os sindicatos da indústria metalúrgica, chamaram a atenção para estes casos, especificamente em relação aos problemas que são de antever no sector automóvel.

O caso da Opel em Antuérpia foi mencionado por diversas vezes. Reitere-se que as operações foram não só deslocadas devido a um excesso de capacidade, tal como a administração tem afirmado repetidamente, mas principalmente para deslocalizar essa produção para a Coreia do Sul. Quem beneficiará com isto? Será possível que se trate aqui de um efeito antecipado do acordo de comércio livre?

Outro sector com problemas que não tem recebido tanta atenção é a indústria da construção naval. No seu plano para dez anos, que faz parte de um acto de soberania, a República da Coreia estabelece como objectivo garantir que mais de 90% das empresas que abastecem a indústria sul-coreana da construção naval estejam sediadas no país. Este facto coloca os seus concorrentes europeus, e em especial os trabalhadores desta indústria, numa situação muito difícil.

(Pergunta formulada tendo por base o n.º 8 do artigo 149.º do Regimento)

 
  
MPphoto
 

  Daniel Caspary (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Deputada Evelyn Regner, muito obrigado por esta oportunidade. A senhora deputada referiu a situação da Opel em Antuérpia. Gostaria de lhe perguntar se concorda comigo em que a Opel atravessa há vários meses graves dificuldades financeiras, que a empresa poderia produzir muitos mais veículos do que produz actualmente e que a má situação económica da Opel não pode ser consequência de um acordo de comércio livre que não entrou ainda em vigor.

 
  
MPphoto
 

  Evelyn Regner (S&D).(DE) Senhor Presidente, evidentemente, é verdade que existem graves problemas económicos. É esse o caso sem dúvida. No entanto, a administração da empresa, e em particular Nick Reilly, violaram o Acordo Delta. Ao abrigo deste acordo, as instalações da Opel em Antuérpia receberam a garantia de que os SUV seriam ali fabricados. Presentemente, estes automóveis não estão a ser fabricados em Antuérpia, mas sim na Coreia do Sul. Na minha interpretação, trata-se, muito simplesmente, de um caso de deslocalização das operações actuais da Opel de Antuérpia para a Coreia do Sul.

 
  
MPphoto
 

  Bernd Lange (S&D).(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário Karel De Gucht, tenho três perguntas para lhe fazer. A minha primeira pergunta refere-se à necessidade de condições concorrenciais equitativas. O facto de os direitos dos trabalhadores na Coreia do Sul serem limitados significa que existem condições de concorrência desiguais, que incluem a questão das acções colectivas. O parágrafo 314 do Código Penal sul-coreano contempla o crime de “perturbação das operações”. É utilizado para evitar as greves e limitar os direitos dos sindicatos, por exemplo, no caso de Ssangyong. Gostaria também de saber por que razão estamos a celebrar acordos de comércio livre com países como a Coreia do Sul e a Colômbia, que têm muitos problemas com as normas da Organização Internacional do Trabalho. Por isso, a minha primeira pergunta é a seguinte: como se propõe o Senhor Comissário De Gucht utilizar o acordo de comércio livre para garantir que não haverá condições de concorrência desiguais na Coreia do Sul decorrentes das restrições aos direitos dos trabalhadores?

A minha segunda pergunta relaciona-se com os problemas na indústria automóvel, a que vários outros oradores se referiram também. É muito importante, neste caso, a existência de cláusulas de salvaguarda razoáveis. Cláusulas de salvaguarda gerais estão actualmente em vigor para as grandes perturbações do mercado e para o sistema de restituição de direitos aduaneiros. Não consigo compreender isto muito bem. Senhor Comissário De Gucht, talvez me possa explicar as cláusulas de salvaguarda em termos simples. Gostaria de saber, em especial, quem é que pode accioná-las e quando.

A minha terceira pergunta refere-se à nova base contratual para a nossa cooperação, introduzida pelo Tratado de Lisboa. Este inclui no processo de co-decisão a aprovação de cláusulas de salvaguarda e a sua implementação. O Senhor Comissário pode garantir que o acordo de comércio livre não entrará em vigor enquanto o Parlamento não aprovar este procedimento, e enquanto não ter exercido os seus direitos e aprovado as cláusulas de salvaguarda?

 
  
MPphoto
 

  Kathleen Van Brempt (S&D).(NL) Senhor Comissário, tenho a certeza de que concorda comigo que os acordos de comércio livre não se estabelecem por motivos ideológicos, mas porque conhecemos bem o impacto que eles têm na sociedade, tanto em termos sociais como económicos. O Senhor Comissário referiu-se a diversos estudos de impacto, mas nunca li um estudo de impacto que indique qual é o impacto sobre o emprego, sector por sector.

Muitas pessoas já falaram sobre o sector automóvel. Bom, nós, eu e a região de onde provenho, mas também a região de onde o Senhor Comissário é originário, em certa medida já descobrimos entretanto qual é o impacto. A fábrica de automóveis da Opel em Antuérpia vai ser encerrada e os sindicatos que lá estão representados - e trata-se de pessoas que lidam com este assunto há anos e anos - estão absolutamente convencidos de que este acordo comercial é uma parte muito importante do tão falado plano de negócio da Opel, um plano que não conseguimos ver e que está na base da decisão de não fabricar os SUV em Antuérpia.

Tenho duas perguntas para lhe fazer a este respeito, Senhor Comissário De Gucht. O Senhor Comissário conhece o impacto deste acordo sobre o emprego, o efeito sobre o emprego em cada sector económico? Se não sabe, está disposto - e quero insistir consigo neste ponto - a encomendar um estudo de impacto nesta altura, a fim de garantir que nós, aqui no Parlamento, disponhamos de toda a informação de que necessitamos quando finalmente tivermos de dar o nosso consentimento? A minha segunda pergunta é esta: tenciona o Senhor Comissário, no futuro - sendo este o início do seu mandato - levar a cabo regularmente estes estudos de impacto a nível social?

 
  
MPphoto
 
 

  Seán Kelly (PPE). (GA) Senhor Presidente, congratulo-me com este acordo comercial entre a União Europeia e a Coreia do Sul.

(EN) Congratulo-me com o acordo e gostaria de frisar que, em todos os acordos deste tipo, haverá ganhadores e perdedores. Infelizmente, neste caso, tudo parece indicar que a Associação Automóvel será a perdedora, mas eu diria que, com a probabilidade de a procura no sector automóvel vir pelo menos a quadruplicar nos próximos 20 ou 30 anos, pode haver aí uma oportunidade.

Todavia, a questão global referida pelo Senhor Comissário da vantagem de 19 100 milhões de euros para a União Europeia e de 12 500 milhões de euros para a Coreia do Sul significa um bom acordo, pelos meus padrões. Se fosse ao contrário, poderíamos ter motivo de preocupação. Da mesma maneira, não podemos subestimar a importância política da Coreia do Sul psicologicamente ao estendermos a mão através dos oceanos à Ásia - coisa que é muito importante para eles - e também, no que nos diz respeito, ao restabelecermos o nosso lugar na cena mundial, que ficou de certa forma minado em Copenhaga.

 
  
MPphoto
 

  Harlem Désir (S&D). - (FR) Senhor Presidente, Senhor Comissário, este acordo com a Coreia vai ser o primeiro que vai pôr verdadeiramente em prática a estratégia Global Europe enquanto acordo importante, pelo que deveria ser particularmente exemplar, já que vai criar um precedente.

Ora, constatamos, antes de mais, que existe um problema de informação do Parlamento, nomeadamente no que respeita às cláusulas de salvaguarda; em seguida, um problema de método, pois já estão a anunciar-nos que poderíamos pôr em prática disposições provisórias ou pôr provisoriamente em prática o acordo sem sequer esperar pelo parecer favorável do Parlamento; e, por fim, um problema de clareza e transparência do quadro comercial - levantado pelo senhor deputado Niccolò Rinaldi - pois, através da duty drawback, poderíamos ter, na prática, um acordo indirecto com a China. Penso que devemos ser particularmente claros sobre estes acordos de comércio livre.

Além disso, existe um problema de coerência no que respeita à ambição de desenvolver normas sociais e ambientais. Estamos muito longe, por exemplo, daquilo que os Estados Unidos negociaram em matéria de respeito das normas sociais no seu acordo com a Coreia.

Por fim, francamente, quando vemos a situação económica que estamos a atravessar, com uma indústria automóvel...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Niccolò Rinaldi (ALDE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de fazer uma pergunta suplementar ao Senhor Comissário. Entendemos que não temos um quadro claro no que respeita ao procedimento de eventual ratificação por parte dos parlamentos nacionais, mas que maioria terá de votar a favor desse acordo no Conselho? Uma maioria qualificada ou uma maioria por consenso? Isso também foi uma coisa que eu não percebi e penso que é importante compreender esse aspecto da base jurídica.

Gostaria ainda de acrescentar que me surpreendeu o tom deste debate. Pareceu-me ter ouvido muitas vozes preocupadas, pelo que volto a apelar à Comissão para que trabalhemos em conjunto. Senhor Comissário, estamos certos de que irá fazer um excelente trabalho mas, para usar outro provérbio coreano, “pergunta o caminho mesmo que já o saibas”.

 
  
MPphoto
 

  Czesław Adam Siekierski (PPE).(PL) Senhor Presidente, o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul parece um acontecimento muito bom. Um acordo sobre uma zona de comércio livre propiciará um crescimento significativo no comércio recíproco. Graças à abolição dos direitos aduaneiros das importações coreanas no valor aproximado de 1 600 milhões de euros e dos direitos aduaneiros das importações da UE no valor aproximado de 1 100 milhões de euros, haverá uma liberalização significativa do comércio em sectores importantes da indústria e nos serviços. Nestes se incluem principalmente as telecomunicações, a protecção ambiental, os transportes, as finanças e os serviços jurídicos. Além disso, o acordo de comércio livre contribuirá para um aumento da transparência nos domínios da protecção da propriedade intelectual e dos contratos públicos. Graças a este acordo, a República da Coreia respeitará também os certificados e as normas de qualidade da UE. O acordo é particularmente importante na actual situação económica, uma vez que irá permitir um desenvolvimento mais célere em países da UE. Compreendemos, no entanto, (...).

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
MPphoto
 

  Karel De Gucht, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, antes de mais, referia nível processual - e uma vez que foram feitas muitas perguntas a este respeito - obviamente será esta a primeira vez que o Parlamento terá de dar a sua aprovação ao acordo enquanto tal e também a primeira vez que as cláusulas de salvaguarda terão de ser aprovadas por co-decisão. Creio que isto tem reflexos na relação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento.

As cláusulas de salvaguarda são uma proposta. A Comissão aprovou ontem a sua proposta, que será apresentada muito em breve ao Conselho e ao Parlamento. Obviamente será um processo de co-decisão, pelo que não entendo as muitas observações feitas pelos senhores deputados, colocando questões e manifestando dúvidas acerca das cláusulas de salvaguarda. Apenas existirão cláusulas de salvaguarda que obtenham a vossa concordância, porque se trata de uma co-decisão: é tão simples quanto isso. Por isso, os senhores deputados não devem preocupar-se com o acordo e com a sua ratificação pelo Parlamento.

Tal implica, evidentemente, a realização de um debate na vossa comissão competente nesta matéria. Já afirmei durante a audição que não vou apresentar uma proposta para uma entrada em vigor rápida, provisória, do acordo antes de o Parlamento se pronunciar sobre ele, seja através de uma ratificação formal, seja através de qualquer outro procedimento que possamos definir entre a Comissão do Comércio Internacional e a Comissão Europeia. Continua em aberto e pode ser discutido mas, em qualquer dos casos, o Parlamento terá oportunidade de emitir o seu juízo político sobre o acordo antes de serem apresentadas quaisquer propostas para uma rápida entrada em vigor.

Coloca-se também a questão de saber se se trata de um acordo misto ou de um acordo que abrange apenas áreas da competência da Comunidade. O Serviço Jurídico está a preparar um parecer a esse respeito, mas não podemos excluir a possibilidade de, afinal, termos de considerar que se trata de um acordo misto, o que implica que todos os parlamentos nacionais terão igualmente de o ratificar e o que poderá também - em resposta à pergunta do senhor deputado Niccolò Rinaldi – ter consequências para o processo de votação no Conselho.

Portanto, no que se refere ao procedimento, os senhores terão toda a possibilidade de se exprimirem e nós respeitaremos isso escrupulosamente - se não o fizéssemos, penso que iríamos ter problemas!

(NL) Vou agora abordar a questão da Opel. Sei que a questão da Opel se levanta não apenas na Bélgica, mas também noutros Estados-Membros. O que eu não compreendo, no entanto, é quando as pessoas dizem que “há uma relação directa entre o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul e o facto de haver planos para proceder a encerramentos na Opel na Europa”.

A Opel anunciou ainda no início de 2009 que tencionava reduzir em 20% a sua capacidade na Europa. É verdade que isto pode ser concretizado de tal maneira que, no final, todas as fábricas continuem abertas, na condição, claro está, de a Opel também considerar que isso é possível de um ponto de vista empresarial.

Também acontece, contudo, que a decisão de produzir realmente os SUV na Coreia do Sul surgiu, em todo o caso, depois de se ter chegado a acordo com a Magna, mas antes da conclusão das negociações sobre um acordo de comércio livre entre a União Europeia e a Coreia do Sul. Como tal, a afirmação feita tanto pelo senhor deputado Ivo Belet como pela senhora deputada Kathleen Van Brempt não se enquadra na cronologia. O acordo com a Coreia do Sul só foi concluído depois.

De facto, é possível argumentar o contrário, ou seja, que alguns Estados-Membros apenas aceitariam um acordo de comércio livre com a Coreia do Sul desde que soubessem o que iria acontecer com a Opel. Penso, efectivamente, que têm de concordar com este argumento se olharem para a cronologia correcta tal como ela sucedeu na prática.

A este propósito, gostaria de acrescentar, para esclarecimento do senhor deputado Belet, que existe um pequeno erro matemático na comparação que ele citou, quando afirmou que a Coreia do Sul exporta 15 vezes mais automóveis para a Europa do que a Europa exporta para a Coreia do Sul. Isto pode estar relacionado com políticas em que eu estive recentemente envolvido na Bélgica. Os dados actuais indicam que são exportados para a Coreia do Sul 37 000 automóveis e são importados deste país cerca de 440 000.

Mais ainda, a sua linha de raciocínio também está errada, na medida em que parte do princípio de que os dois mercados têm a mesma dimensão. Se comparar os dois mercados, terá de notar que o mercado sul-coreano, evidentemente, é muito mais pequeno do que o europeu e isso significa que está a comparar maçãs com laranjas.

No que se refere à penetração no mercado, a verdade é que enviamos da Europa para a Coreia do Sul a mesma percentagem que nos chega no sentido inverso: aproximadamente 3 a 4%. É isto o que verdadeiramente importa.

Para mim, o que é mesmo muito mais importante na avaliação da situação do mercado é o facto de fabricantes sul-coreanos terem recentemente inaugurado grandes fábricas na Europa, designadamente na República Checa e na Eslováquia, fábricas estas que terão capacidade para produzir em conjunto cerca de meio milhão de veículos por ano, pelo que a realidade talvez seja, no futuro, os carros coreanos produzidos na Europa serem os carros que efectivamente chegam ao mercado europeu. O que temos aqui é claramente uma mudança e, portanto, aquilo a que se assiste de facto no mercado automóvel na sua globalidade é uma deslocação para os grandes mercados onde, afinal, os veículos podem ser comprados e vendidos.

Como último pensamento sobre a situação na Opel, que é, em todo o caso, particularmente lamentável – mas para a qual, no meu entender, estamos prestes a encontrar uma solução -, penso que não devemos ignorar o facto de serem os fabricantes que seguem os clientes, e não o contrário, e que essa é uma das razões mais importantes para decisões políticas específicas num mercado automóvel europeu em retracção que também enfrenta uma série de construtores de automóveis que se encontraram numa situação financeira difícil.

Farei, talvez, um último comentário sobre a tensão entre negociações bilaterais e multilaterais, uma questão levantada também pelo senhor deputado Vital Moreira. As negociações que têm por base a Ronda de Doha decorrem desde 2001, ou seja, há nove anos, e ainda não existe solução para o impasse. Sou um apoiante firme do multilateralismo e penso que também precisamos de uma conclusão positiva para Doha, especificamente mantendo os elementos de desenvolvimento nela contidos. Acredito nisto também porque o quadro multilateral de Doha proporciona a maior segurança jurídica para o comércio internacional. No entanto, considero que, enquanto aguardamos a conclusão da Ronda de Doha - que espero se verifique em 2010 ou o mais tardar no início de 2011 - não podemos ficar de braços caídos em relação à frente bilateral.

O que creio ser verdadeiramente importante, no que se refere aos acordos bilaterais, é que apenas concluímos acordos que vão mais além de Doha, para não minar o que ficou decidido na Ronda de Doha, na medida em que estamos a definir critérios mais elevados. Isso explica também a elaboração do acordo de comércio livre com a Coreia do Sul. No meu entender, não é de molde a comprometer o multilateralismo. Se quiséssemos minar a via multilateral, então esse teria sido de facto o efeito, mas não é essa a intenção, nem o será nas negociações futuras.

 
  
MPphoto
 

  Presidente. – Está encerrado o debate.

A próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2010, das 09H00 às 13H00 horas e das 15H00 às 17H00.

A ordem do dia está publicada no documento da sessão que tem o mesmo nome e também no portal Web do Parlamento Europeu.

 

20. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
Vídeo das intervenções

21. Encerramento da sessão
Vídeo das intervenções
  

(A sessão é suspensa às 23H30)

 
Aviso legal - Política de privacidade