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Relato integral dos debates
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Quarta-feira, 16 de Junho de 2010 - Estrasburgo Edição JO
1. Abertura do período de sessões
 2. Composição da Delegação à Comissão Parlamentar Cariforum-CE (prazo de entrega de alterações): Ver Acta
 3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta
 4. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho) (debate)
 5. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (debate)
 6. Boas-vindas
 7. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (continuação do debate)
 8. Período de votação
  8.1. Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) (A7-0164/2010, Lena Ek) (votação)
  8.2. Estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (A7-0160/2010, Evžen Tošenovský) (votação)
  8.3. Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) (2011-2013) (A7-0161/2010, Norbert Glante) (votação)
  8.4. Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (A7-0176/2010, Herbert Reul) (votação)
  8.5. Autorização da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de corpos (A7-0194/2010, Tadeusz Zwiefka) (votação)
  8.6. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (A7-0182/2010, Edward Scicluna) (votação)
  8.7. Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2010: Secção III - Comissão (Excedente de 2009) (A7-0200/2010, László Surján) (votação)
  8.8. Quitação 2008: orçamento geral da UE - Conselho (A7-0096/2010, Ryszard Czarnecki) (votação)
  8.9. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (A7-0198/2010, Sarah Ludford) (votação)
  8.10. Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (A7-0137/2010, Edit Bauer) (votação)
  8.11. Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios (A7-0109/2010, Renate Sommer) (votação)
  8.12. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - UE 2020 (votação)
  8.13. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Governação económica (votação)
  8.14. Proposta de decisão sobre a criação e a composição numérica de uma comissão especial para os desafios políticos e recursos orçamentais de uma União Europeia sustentável após 2013 (B7-0295/2010) (votação)
  8.15. Propostas de nomeação para a Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-CE (B7-0341/2010) (votação)
 9. Declarações de voto
 10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
 12. Operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza (debate)
 13. Relatório anual sobre os direitos humanos (2008) - Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos - Comércio de instrumentos de tortura - (debate)
 14. Situação na Península Coreana (debate)
 15. Bósnia e Herzegovina (debate)
 16. Composição das comissões e delegações : Ver Acta
 17. Acordo aéreo UE/EUA (debate)
 18. Aplicação das directivas do primeiro pacote ferroviário (debate)
 19. Inundações em países do centro da Europa, designadamente na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria (debate)
 20. Formação judiciária (debate)
 21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
 22. Encerramento da sessão


  

PRESIDÊNCIA: BUZEK
Presidente

 
1. Abertura do período de sessões
Vídeo das intervenções
 

(A sessão tem início às 09H05)

 

2. Composição da Delegação à Comissão Parlamentar Cariforum-CE (prazo de entrega de alterações): Ver Acta
Vídeo das intervenções

3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento): Ver Acta

4. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

– as declarações do Conselho e da Comissão sobre os preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) e

– a declaração da Comissão sobre os preparativos para a Cimeira do G20 (26-27 de Junho de 2010).

 
  
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  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhor Presidente, acredito que o Conselho Europeu de 17 de Junho pode ser um dos mais importantes da histórica recente da UE.

Este Conselho Europeu culmina um conjunto de acções e medidas adoptadas pela União Europeia nos últimos meses para combater a crise económica. Não foram adoptadas apenas medidas para combater a crise de forma imediata, a que podemos chamar medidas defensivas, contra os efeitos mais prejudiciais da crise sobre as economias públicas e privadas europeias e sobre o sistema financeiro. Também foram tomadas medidas com vista ao médio e ao longo prazo para nos retirar da crise, permitindo à Europa consolidar a sua posição económica e a sua posição no mundo e, por conseguinte, reforçar todo o projecto europeu, que foi profundamente afectado por esta crise. Consequentemente, trata-se de uma questão que afecta o projecto europeu e não apenas uma situação económica específica.

Por conseguinte, nos últimos meses, a União Europeia tem adoptado medidas. Em primeiro lugar, a fim de combater a recessão económica e o colapso do sistema financeiro, tem preparado uma estratégia económica para o futuro que nos retire da crise. Ao mesmo tempo, tem sugerido aos Estados-Membros que serão necessárias, no futuro, uma tributação e uma consolidação orçamental sustentáveis. Penso que este grupo de medidas e acções da UE nos últimos meses terá um cariz estruturado neste Conselho Europeu de 17 de Junho. Trata-se de uma reunião de um dia com um conteúdo muito denso, e o elemento essencial será indiscutivelmente a perspectiva de sair da crise e reforçar a União Europeia.

Neste Conselho Europeu, estes dois aspectos – por um lado, as medidas imediatas para proteger sobretudo a estabilidade da área do euro e também de alguns países europeus, por exemplo, a ajuda à Grécia e, por outro lado, a reflexão sobre o futuro económico da Europa e a estratégia económica europeia que vamos seguir – que, por vezes, funcionam separadamente, uniram-se e assumiram decididamente uma forma comum. O que o Conselho Europeu propõe é uma estratégia económica para a próxima década na Europa, combinando a consolidação orçamental, absolutamente necessária, com uma estratégia de crescimento e com a criação de emprego de elevada qualidade.

Tudo isto faz parte de uma estratégia para sair da crise, que tem, portanto, uma dimensão mais de curto prazo, mas também uma dimensão de médio e longo prazo.

O plano estratégico do Conselho para ultrapassar a crise tem essencialmente quatro aspectos. Todos são indispensáveis para que a União Europeia e o seu projecto saiam fortes da crise e sejam consolidados através do combate a esta crise devastadora, com uma dimensão que, naturalmente, nunca vimos e que, pode mesmo dizer-se, não existiu no último século.

Em primeiro lugar, a União Europeia propõe claramente a consolidação orçamental, que, por sua vez, implicará disciplina orçamental, pelo que estão em vigor vários planos de austeridade adoptados por uma grande percentagem de países europeus. Estes planos estão também a ser apoiados pelas medidas de estabilidade financeira aplicadas pelo Banco Central Europeu, que integram o primeiro elemento essencial desta estratégia económica para retirar a União Europeia da crise.

Neste caso, existe uma posição da Comissão Europeia, e a Comissão ponderou os diferentes cenários. Está a dialogar com cada Estado-Membro – por exemplo, fê-lo recentemente, ainda ontem – sobre o acompanhamento, por parte da União Europeia, dos planos de recuperação dos vários Estados-Membros e os procedimentos que uma ampla maioria dos Estados-Membros tem em vigor no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento: procedimentos relativos aos défices excessivos.

Por esse motivo, enunciámos claramente nas conclusões do Conselho a necessidade de consolidação orçamental nos Estados-Membros da UE e, consequentemente, de uma estratégia de sustentabilidade orçamental que, no seu conjunto, se prolonga, em geral, até 2013. Será nesse momento que os objectivos estipulados pelo Tratado de Maastricht terão de estar cumpridos.

Ao mesmo tempo, o segundo aspecto mais importante desta estratégia é o que podemos descrever como medidas para evitar futuras crises financeiras. Sabemos que esta crise foi desencadeada por uma crise financeira, que surgiu originalmente nos Estados Unidos e mostrou que a regulação dos mercados financeiros era insuficiente nos Estados Unidos ou na União Europeia.

Por esse motivo, a União teve, desde o início, a preocupação de evoluir para uma verdadeira regulação dos mercados financeiros e para uma supervisão do funcionamento dos serviços financeiros pelas autoridades europeias. É isto que exprimem vários regulamentos apresentados pela Comissão, nomeadamente durante a Presidência anterior à Presidência espanhola, que estão actualmente a ser negociados nesta Assembleia entre o Conselho e o Parlamento.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade – como fiz em várias ocasiões – para pedir ao Parlamento, em nome do Conselho, para adoptar uma abordagem e uma atitude construtivas, que efectivamente demonstra. Isto permitirá alcançar mais cedo um acordo final sobre este pacote de supervisão financeira, que é absolutamente necessário e enviaria, neste período, uma mensagem clara ao público e aos mercados na União Europeia.

Em conjunto com todos os pontos que referi, há um debate muito importante a realizar no Conselho e na reunião do G20 em Toronto: o debate relativo aos impostos sobre o sistema financeiro. Existe a taxa bancária, que será o objecto do debate, e há também um plano para o encontro do G20 em Toronto, que será mencionado mais tarde, e mesmo um debate a propósito de um imposto sobre as transacções financeiras internacionais. Tudo isto se insere naquilo a que chamo medidas preventivas para o sistema financeiro: o sistema de regulação financeira por parte da União Europeia.

Existe uma terceira dimensão em toda esta estratégia, que é importante: crescimento sustentável e a criação de emprego de elevada qualidade. Trata-se da estratégia a que demos o nome de “Europa 2020”, que se baseia numa comunicação muito importante da Comissão já examinada pelo Conselho em várias ocasiões, num processo que culminará na sua adopção esta semana. Na estratégia, o Conselho propõe que a União Europeia coloque todos os instrumentos de que dispõe ao serviço desta estratégia de crescimento. Estes instrumentos incluem o mercado interno, com base num importante relatório elaborado pelo senhor Monti para o Presidente Barroso a pedido deste. Em resumo, o mais importante é conseguir o que, em certa medida, se perdeu nos últimos tempos na UE: competitividade. A estratégia 2020 visa resolver o problema de competitividade na UE, e define algumas metas para esse efeito. Espero que os cinco grandes objectivos, incluindo a educação e o combate à pobreza, sejam definitivamente quantificados neste Conselho Europeu.

Agora, a estratégia tem de ser posta em prática por cada Estado-Membro.

Finalmente, o quarto elemento fundamental desta estratégia económica que o Conselho vai instituir firmemente como uma grande estratégia política e económica para os próximos anos é a chamada governação económica da União. Este é um elemento fundamental. A governação é o objecto específico do trabalho do grupo de missão presidido pelo Presidente Van Rompuy. A governação económica é também o objecto de propostas específicas da Comissão sobre este assunto, apresentadas em 12 de Maio pelo senhor Comissário Rehn, que está hoje connosco. Estas propostas têm um objectivo fundamental, que é a coordenação de políticas económicas em toda a União Europeia.

Todos estes aspectos fundamentais, que culminam na governação económica da União, representam um passo histórico e, a nosso ver, vital, que o Conselho tem de ratificar e consolidar. Este é, naturalmente, um passo decisivo para uma união económica: não apenas uma união monetária, mas uma verdadeira união económica. Deixámos para trás a união exclusivamente monetária há vários anos, mas nunca houve realmente uma união económica, e é isso que pretendemos criar: uma verdadeira união económica europeia.

Além deste aspecto crucial, o Conselho Europeu irá também, como os senhores sabem, abordar outras questões. Vai discutir, por exemplo, a abordagem unitária da UE e a posição da Europa face à reunião do G20 em Toronto, que serão temas de debate no final da manhã, aqui, na Assembleia. Discutirá igualmente outras questões que serão analisadas em debates no Conselho Europeu, seguramente mais curtos mas não menos importantes, como os que dizem respeito aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Pela primeira vez, as questões relativas à cooperação para o desenvolvimento estarão presentes num Conselho Europeu. Isto nunca aconteceu na história da UE. O Conselho vai discutir a questão do combate às alterações climáticas, tendo em vista a Conferência de Cancún, durante este período intermédio de transição anterior ao evento; irá debater ainda o tema do Irão, com base num projecto de declaração preparado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros realizado na segunda-feira, no Luxemburgo; e também tomará nota dos progressos alcançados na aplicação do Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo.

Gostaria de dizer igualmente que, neste Conselho Europeu, o início das negociações sobre a adesão da Islândia à UE será debatido. Estará igualmente em cima da mesa a perspectiva de a Estónia aderir à área do euro, e será adoptada uma decisão no que toca à convocação da conferência intergovernamental que irá aprovar o projecto de alteração do Protocolo 36 do Tratado no que respeita ao aumento do número de deputados a este Parlamento até ao final da presente legislatura.

(Aplausos)

 
  
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  José Manuel Barroso, Presidente da Comissão.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, dirijo uma palavra de agradecimento à Presidência espanhola. A Presidência espanhola cumpriu uma tarefa muito difícil num momento excepcional na União Europeia. Penso que é justo reconhecer o seu empenho e a sua convicção europeia num período de crise. Através do senhor Ministro López Garrido, quero transmitir ao Governo espanhol o meu sincero agradecimento por todos os contributos pertinentes que tem dado, especialmente durante estes seis meses, ao nosso projecto comum europeu.

Antes do Conselho Europeu de amanhã, gostaria de mencionar alguns ensinamentos retirados dos últimos meses e indicar a direcção que, a meu ver, o Conselho Europeu tem de seguir.

Nos últimos meses, tomámos decisões que seriam difíceis de imaginar há apenas alguns meses. Conseguimos reinventar a nossa resposta económica a necessidades urgentes de uma forma que respeita os princípios que nos são mais caros: solidariedade e responsabilidade. Assim fomos capazes de levar apoio aos nossos concidadãos europeus na Grécia, no quadro de um mecanismo que contém as regras e obrigações necessárias. Foi preciso algum tempo, mas o sistema está agora em vigor. O próprio sistema e a União Europeia mostraram estar à altura da missão. Além disso, também estamos a ter sucesso na concepção de uma resposta à crise para o euro. Este foi um grande esforço, realizado num período muito curto e sem paralelo em qualquer lugar do mundo. Com este mecanismo europeu e este instrumento europeu que, em conjunto, ascendem a 500 mil milhões de euros, complementados pelos 250 mil milhões de euros do FMI, preparámo-nos para enfrentar qualquer dificuldade adicional que possa surgir.

Este era território desconhecido, mas a União Europeia tem feito o trabalho necessário para abordar os riscos para a estabilidade financeira. E, apesar de as pessoas que gostam de falar veementemente sobre os problemas da Europa hesitarem em admiti-la, esta é a realidade: quando é necessário actuar, desde que exista vontade política dos Estados-Membros, conseguimos responder ao desafio.

Além disso, não nos limitámos à estabilização a curto prazo. Iniciámos um exercício alargado de consolidação orçamental e modernização da nossa supervisão orçamental e económica. Espero que o Conselho Europeu apoie as propostas da Comissão para reforçar a disciplina orçamental e a supervisão macroeconómica, que, entretanto, foram discutidas de modo construtivo no grupo de missão liderado pelo Presidente Van Rompuy.

Começámos a realizar a nossa Estratégia “Europa 2020” para o crescimento e o emprego. Por outras palavras, estamos a acrescentar dinamismo à economia, por exemplo, através da agenda digital, além dos esforços de estabilização e de consolidação. Estamos a trabalhar para evitar uma década de dívidas e para construir uma geração de crescimento.

De facto, o crescimento potencial da União Europeia foi gravemente afectado pela recente crise financeira, pelo que a prioridade mais importante é agora o crescimento. A resposta está no crescimento, mas não em qualquer tipo de crescimento. Precisamos de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Quero sublinhar este ponto, o crescimento inclusivo, porque considero que não seria justo que as pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades, que não foram a causa desta crise, sejam as que mais têm de pagar durante esta recessão. Para que este crescimento seja uma realidade, necessitamos de consolidação orçamental e de uma reforma estrutural.

É evidente que, sem esforços sérios nestes domínios, a confiança não irá regressar e, sem confiança, não podemos ter crescimento. Assim, com efeito, temos agora a oportunidade de avançar nos nossos esforços em matéria de política económica. Temos de evoluir em várias frentes ao mesmo tempo, e este é o ensinamento mais importante retirado desta crise. Na verdade, face ao problema da união monetária, não devemos voltar à nossa união monetária, antes reforçar a união económica. Este é o ponto mais importante. Precisamos de um esforço verdadeiro no sentido de uma união económica na Europa. Por isso existe uma abordagem holística que combina vários instrumentos: consolidação orçamental e uma reforma estrutural, evidentemente, mas também reformas sectoriais que favoreçam o crescimento. É por isso que a Estratégia “Europa 2020” se concentra no que este crescimento deve ser – inteligente, sustentável e inclusivo.

Contudo, o programa não termina aqui. Ele aborda o crescimento, mas também as reformas estruturais, a reforma financeira e a nova governação económica na Europa. Ontem, durante o período de perguntas, tive a oportunidade de discutir esta questão da governação económica. Não vou entrar em pormenores, mas quero dizer que estamos empenhados em aproveitar esta oportunidade para reforçar a governação económica a nível europeu.

O Conselho Europeu de amanhã deve transmitir às pessoas que temos uma nova perspectiva de crescimento com a Estratégia “Europa 2020”. Entendo, todavia, que chegar a acordo sobre a estratégia, incluindo os seus objectivos – e congratulo-me por, ao que parece, ter sido obtido um consenso em torno dos objectivos, incluindo o de alcançar um maior grau de inclusão social – é, de certo modo, a parte mais fácil. Onde temos realmente de investir é nos resultados, ano após ano. A Comissão assumirá inteiramente o seu papel, aproveitando todas as possibilidades criadas pelo Tratado de Lisboa, e eu espero discutir este aspecto mais em pormenor com o Parlamento Europeu.

É igualmente necessário que as pessoas vejam que os mercados financeiros estão efectivamente a ser corrigidos e que as promessas são cumpridas. Precisamos de um acordo sobre supervisão financeira antes do Verão para sustentar as nossas intenções em medidas concretas e necessitamos de um sinal claro do Conselho Europeu de que as próximas propostas da Comissão em matéria de regulação dos mercados financeiros serão adoptadas até ao final de 2011. É importante não perder o impulso da reforma financeira.

Temos também de demonstrar que a crise não esmoreceu o nosso compromisso com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio nem a nossa determinação de liderar o combate às alterações climáticas. Este Parlamento deu pleno apoio à Comissão para uma abordagem europeia ambiciosa. A Europa desempenhou um papel essencial na definição da resposta global à crise. Foi a UE que pressionou o G20 a transformar-se no fórum global para a recuperação económica.

Agora, precisamos que a cimeira em Toronto reforce a mensagem em que o G20 continua empenhado. Isso não significa que todos enfrentemos os mesmos desafios ou que todos tenhamos de responder da mesma forma, mas o que todos sabemos é que nenhum destes problemas pode ser efectivamente solucionado internamente sem uma resposta colectiva a nível internacional.

Expliquei na minha carta ao Conselho Europeu quais devem ser os três domínios fundamentais em Toronto.

Em primeiro lugar, chegar a acordo sobre princípios comuns para estratégias de saída em termos de consolidação orçamental. Já o fizemos a nível europeu, mas um abordagem global ajudaria as muitas economias em todo o mundo que enfrentam o mesmo desafio.

Em segundo lugar, o mundo tem de trabalhar para desenvolver novas fontes de crescimento, como defendemos internamente. Todas as principais economias têm de assumir o seu papel para alcançar os objectivos acordados, nomeadamente um crescimento forte, equilibrado e sustentável. A coordenação a nível global é decisiva para optimizar as perspectivas de crescimento. É necessário que, em todo o mundo, tanto a oferta como a procura incitem a produtividade e libertem o potencial de crescimento. Uma mensagem forte neste domínio constituiria um grande estímulo para a confiança num contexto global e creio, nomeadamente, que devemos ter em conta que o comércio pode ser – e deve ser – um dos elementos impulsionadores de novas fontes de crescimento.

Importa também fazer avançar a agenda global relativa à reforma e à correcção do sistema financeiro. 2010 é o ano crucial para aplicar as medidas que o G20 já acordou e para manter o impulso em favor de mais reformas. Isto implica melhorar a quantidade e a qualidade dos fundos próprios dos bancos e desincentivar o recurso excessivo ao endividamento, melhorar os processos de supervisão e de gestão da crise, assegurar normas de contabilidade internacionais convergentes e aumentar a transparência dos mercados de produtos derivados.

Não podemos dar sinais de recuo nas reformas ou na garantia de que o sector financeiro e as pessoas que nele trabalham cumprem plenamente as suas obrigações nestes esforços. É por isso que vou continuar a apelar a um quadro comum para uma taxa bancária a nível global. É de elementar justiça que o sector financeiro, que teve alguns comportamentos irresponsáveis que desencadearam esta crise, contribua para a resolver. Como referi anteriormente, estou pessoalmente convencido de que também teremos de trabalhar num imposto sobre as transacções financeiras ou num imposto sobre as actividades financeiras.

A situação é grave e, de facto, extremamente exigente. Estão a ser reduzidos salários. O desemprego continua muito elevado. A pressão sobre as pessoas, em especial as mais vulneráveis, é intensa. No Conselho Europeu e na Cimeira do G20, temos de demonstrar que a Europa faz parte da solução.

Vivemos um momento muito difícil – na verdade, um dos momentos mais difíceis da história recente – mas, vencendo estas dificuldades, criaremos os alicerces para um futuro melhor. Mais uma vez, verificamos que uma crise pode acelerar o processo decisório quando cristaliza a vontade política. São agora possíveis soluções que pareciam estar fora de alcance apenas há alguns anos ou mesmo meses.

Como nos lembra a história da construção europeia, é normalmente em períodos de crise como este que conseguimos alcançar progressos no projecto europeu. A realidade é que os Estados-Membros estão agora dispostos a aceitar propostas que, há alguns anos, ou mesmo há alguns meses, simplesmente não eram aceitáveis, e eu posso dar-vos muitos exemplos concretos. Por conseguinte, se mantivermos o nosso compromisso de comunicar os factos aos cidadãos, trabalhar com os nossos Estados-Membros e explicar que precisamos da Europa mais do que nunca, penso que esta crise pode constituir uma plataforma para uma resposta comum europeia e para uma Europa mais forte.

É claro que o jogo ainda não chegou ao fim. Este é um momento extremamente delicado, e por isso quero agradecer ao Parlamento pelo seu apoio constante ao reforço do método da União [ou método comunitário] neste período. Gostaria de agradecer especialmente às forças políticas mais importantes do Parlamento que marcaram posição e afirmaram que precisamos, mais do que nunca, de uma abordagem europeia e do reforço desse método. Por vezes, temos o reflexo de procurar novas instituições e estruturas quando surge um problema, mas a realidade é que o método da União resistiu à passagem do tempo porque é mais adaptável do que algumas pessoas podem pensar.

Penso que os europeus pretendem que nos concentremos nas questões de fundo. Não querem mais discussões fracturantes sobre instituições ou processos. Querem resultados. É isso também que o resto do mundo espera de nós. De facto, vivemos num momento específico em que os europeus, os mercados e a comunidade global pedem à Europa que seja mais coordenada e organizada a fim de alcançar níveis mais elevados de convergência e coerência. Por isso considero que precisamos de analisar as nossas instituições e aproveitar todo o seu potencial. Esta Assembleia salientou repetidamente o papel central da Comissão. Sim, a Comissão, nos domínios em que os Tratados lhe conferem competências, é, na verdade, o governo económico da Europa. A Comissão, que é plenamente responsável perante este Parlamento, exerce as suas funções em cooperação com o Conselho Europeu e com o Conselho de Ministros, respeitando as suas competências.

Não estão apenas em causa competências da União Europeia. Necessitamos também de uma melhor coordenação nas questões que são da competência nacional. É nesse espírito de cooperação que podemos ajudar os Estados-Membros a traçar o caminho a seguir. Permitam-me que seja claro: não se trata de uma conquista de poder por parte de Bruxelas. Esta não é uma nova ronda do debate sobre a divisão de poderes. A tarefa actual é acrescentar valor – valor europeu – através do exercício enérgico, responsável e complementar das nossas funções. Nesse processo, a União Europeia respeitará plenamente o método da União e reforçará uma resposta europeia. Podem contar com a Comissão para assumir inteiramente as suas responsabilidades. Estamos a fazer o nosso trabalho. Contamos com o contributo e o apoio decisivos do Parlamento.

(Aplausos)

 
  
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  Joseph Daul, em nome do Grupo PPE.(FR) Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, Senhor Presidente da Comissão Barroso, caros Colegas, fala-se frequentemente de uma crise global, mas os mercados emergentes, com um crescimento médio de quase 10% ao longo de vários anos, não estão em crise – tanto melhor para eles. De facto, vivem um momento de rápido crescimento.

Com um crescimento de 3% este ano, mesmo os Estados Unidos, que – não o esqueçamos – provocou a crise de confiança nos mercados desencadeada pela falência do Lehman Brothers e resultante de desregulamentação excessiva, está novamente no caminho do crescimento.

Nestas condições, temos de chamar as coisas pelos nomes e falar de uma crise europeia e não de uma crise global. O Conselho Europeu deste fim-de-semana tem de dar respostas a curto e a longo prazo para a questão de saber como resolver esta crise. As respostas a curto prazo implicam a redução dos défices públicos – que está a correr bem, e felicito os países que já o conseguiram – e também maior coordenação entre os Estados-Membros no que respeita a questões orçamentais, fiscais e sociais.

As respostas a longo prazo implicam enormes investimentos em sectores prioritários, nomeadamente a educação, formação, investigação e inovação, e a Estratégia “Europa 2020”, que será votada por este Parlamento e, assim o desejo, ratificada pelo Conselho. Espero que desta vez haja aqui coordenação financeira, porque uma crise – por muito negativa que seja, especialmente para os europeus que temem pelas suas poupanças ou pelos seus postos de trabalho, e que temos de tranquilizar a todo o custo – pode e deve proporcionar uma oportunidade para reanalisar os hábitos, o comportamento e os reflexos automáticos que herdámos de um período em que acreditávamos que tudo era possível, independentemente do preço.

Os alarmes soaram na Europa, e todos sabem que o som de um alarme nem sempre é agradável. Se os Chefes de Estado ou de Governo, mais preocupados em manter as suas taxas de popularidade do que em servir o interesse geral, se contentarem com medidas fragmentadas ou anúncios para dar nas vistas, produzirão tanto efeito como se desligassem o primeiro alarme do despertador sem se levantarem. Se, por outro lado, os nossos líderes perceberem a dimensão do problema e ouvirem o apelo do Parlamento Europeu, da Comissão e do Presidente do Conselho Europeu a que actuem de forma concertada e em grande escala, daremos aos 500 milhões de cidadãos europeus nova confiança no seu futuro.

Espero que todos trabalhem neste espírito esta tarde ou amanhã, porque o que está aqui em questão é uma crise de confiança, a perturbação da confiança dos mercados – em parte com razão, dado que vivemos além das nossas possibilidades durante demasiado tempo, mas em parte sem razão e de uma forma irresponsavelmente febril.

O meu grupo gostaria de pedir aos Estados-Membros, e aos seus executivos e aos seus parlamentos, para entenderem que sujeitar os seus orçamentos a debate antes de os adoptar é um sinal de solidariedade europeia e não um crime contra a soberania. De igual modo, se organizarmos um debate entre os 27 antes de tomar decisões individuais sobre as medidas sociais que adoptamos – horários de trabalho, idade da reforma – ou sobre os instrumentos de política orçamental que aplicamos, isso não compromete a independência dos Estados-Membros. Não podemos pedir solidariedade quando as coisas correm mal – e, em qualquer caso, já não o podemos fazer – se recusamos um diálogo entre nós próprios sobre as finanças públicas de cada um.

Se esta crise nos deve ensinar alguma coisa, é isso mesmo. Em resumo, eu diria o seguinte: precisamos de menos abordagem intergovernamental e mais abordagem da União Europeia. Repetimos aqui este ponto, Senhor Presidente em exercício do Conselho, porque nos parece que estamos a falar com pessoas surdas. Necessitamos de mais União Europeia e sairemos juntos da crise. Precisamos igualmente de uma abordagem menos nacional e mais europeia para termos mais visão colectiva. Isto não significa que Estrasburgo e Bruxelas passem a decidir tudo. Significa muito simplesmente que os nossos Estados-Membros conseguirão finalmente tirar partido das políticas e medidas reactivas europeias necessárias para transformar o euro numa moeda mais forte, mais saudável e também mais estável.

Caros Colegas, o projecto europeu aproxima-se de um momento da verdade que exige respostas claras a duas perguntas simples. O que queremos verdadeiramente fazer em conjunto? Devemos tomar uma decisão séria e actuar em conjunto. Que recursos financeiros pretendemos investir neste projecto e, por outro lado, queremos desperdiçar estes recursos gastando-os isoladamente, ou pretendemos reparti-los para assegurar um melhor resultado a um custo mais baixo para o contribuinte?

O Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) espera que o Conselho Europeu tenha a coragem de responder honestamente a estas duas perguntas.

(Aplausos)

 
  
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  Martin Schulz, em nome do Grupo S&D.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, os homens e mulheres reunidos hoje e amanhã em Bruxelas têm uma enorme responsabilidade, porque a Europa se encontra actualmente numa encruzilhada. Os especuladores dos centros financeiros internacionais que apostaram no falhanço do euro querem receber os seus prémios. Estas pessoas são totalmente imorais e não estão, neste momento, sujeitas a qualquer regulação. Por isso é chegado o momento de elaborar regulamentos e de os pôr em prática. Todavia, continuará a ser verdade que os especuladores não têm princípios morais.

Vivemos num período em que a política é controlada por pessoas com uma total ausência de moralidade e cujo único objectivo é maximizar os lucros, custe o que custar. Temos de assegurar que estas pessoas percam a batalha. Uma abordagem que contribuirá para que elas percam e nós ganhemos consiste em travar a actual tendência para a renacionalização na Europa. Saio em defesa do método da União, porque sei que, tendo uma moeda única, não nos podemos dar ao luxo de ter 17 políticas económicas nacionais diferentes, 17 estratégias de planeamento diferentes e 17 critérios de investimento diferentes. Numa área de moeda única, necessitamos é de uma política económica comum cada vez mais coordenada e aprofundada. Não o conseguiremos através do Estado-nação. Ao invés, precisamos de regulamentos da UE na Europa. Temos uma instituição que o pode fazer, designadamente a Comissão. Senhor Presidente da Comissão Barroso, a resolução que adoptamos hoje e o apoio que o senhor recebeu ontem dos presidentes de quatro grupos representam um grande voto de confiança em si. Contudo, espero também que o senhor actue como um Presidente da Comissão forte e combativo e diga a essas pessoas para porem fim à renacionalização.

Temos uma segunda tarefa pela frente. Devemos pôr em prática um conjunto de valores em resposta às pessoas sem moralidade. O mais importante não é maximizar o valor do dinheiro, mas defender os valores de solidariedade, comunidade e protecção para quem não se pode defender. Que tipo de pessoas dirige estas agências de notação? Gostaria de mencionar a Espanha, que ocupa actualmente a Presidência, como exemplo. As mesmas agências de notação que obrigaram a Espanha a adoptar um pacote de austeridade e disseram ao país que tinha de poupar, poupar e depois poupar ainda mais para assegurar que as suas notações subissem dizem agora, no preciso momento em que a Espanha executa o seu doloroso orçamento de austeridade, que os níveis de crescimento não são adequados, porque o investimento não é suficiente. Uma vez que a Espanha não tem uma estratégia de crescimento, as agências estão a reduzir a sua notação. Isto é uma brincadeira! Estas são as mesmas pessoas imorais que apostaram e arriscam o destino de países inteiros.

(Aplausos)

Temos de pôr fim a este jogo. Por conseguinte, surpreende-me bastante, Senhor Presidente da Comissão Barroso, que o senhor recue na proibição da venda curta a descoberto, por exemplo. É tempo de o senhor tomar medidas. Coloque uma proposta em cima da mesa para receber um apoio maioritário.

Quero explicar-lhe por que acredito, tal como outros colegas cujas opiniões nem sempre subscrevo, que é importante defender o método da União. Este método não é uma técnica. É uma visão política. O método da União é uma mensagem. É a mensagem de que, sempre que um Estado-nação deixa de poder actuar isoladamente, a comunidade de Estados e populações tem de colmatar essa lacuna a fim de defender os interesses dos indivíduos que aí residem, conseguindo compensar as populações de forma mais eficaz do que o Estado-nação. Este método, que tem já 50 anos, é responsável pelo período de maior prosperidade e segurança e pelo maior período de paz na história da Europa. Contudo, ainda há pessoas na Europa que pretendem questionar não a ordem posterior à Segunda Guerra Mundial, mas a ordem posterior à Primeira Guerra Mundial. Alguém acredita verdadeiramente que as pessoas que defendem conflitos semelhantes, que mais uma vez fazem reivindicações territoriais – e há pessoas assim na Europa, incluindo membros dos parlamentos nacionais – não estariam dispostos a usar a força sem o poder integrador da Europa? Se pudessem, voltariam a colocar os povos da Europa em conflito.

O método da União não é apenas um projecto sociopolítico. É um meio para manter a paz neste continente. É por isso que ele é necessário e que eu o defendo. A segurança social está associada à paz. Não haveria paz sem segurança social e a paz é a melhor forma de garantir segurança social entre as populações europeias a longo prazo.

(Aplausos)

 
  
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  Guy Verhofstadt, em nome do Grupo ALDE.(FR) Senhor Presidente, eu diria que este é o enésimo debate sobre a preparação do Conselho e sobre a governação económica. Temos de ser honestos uns com os outros. Existe aqui unanimidade, como demonstrámos ontem com a apresentação de duas resoluções: uma que sugere como deve ser realizada a governação económica e outra que indica como aplicar a Estratégia “Europa 2020” e como actuar em conformidade com o método da União.

Há aqui um consenso mas, para sermos honestos, este não é actualmente o ponto de vista do Conselho e dos Estados-Membros. As conclusões do Conselho serão, mais uma vez, decepcionantes quando as compararmos com o que é verdadeiramente necessário e com as resoluções que votámos.

Aí reside hoje o problema. Aqui, nesta Câmara, e creio que também entre a população europeia, existe um desejo de criar uma política comum para sair desta crise e para levar a cabo a governação económica, mas não encontramos esta vontade política no Conselho, nem entre os Estados-Membros. A realidade é que existe um fosso entre o que dizemos e o que pensam as pessoas do Conselho. É essa a realidade actual. O senhor deputado Daul falou de pessoas surdas – as palavras não são minhas –, das pessoas surdas do Conselho. Como entenderão finalmente que, para sair desta crise, temos de alterar a forma como trabalhamos?

Vejamos, por exemplo, as actuais propostas para a Estratégia “Europa 2020”. O que temos aqui? Uma continuação do método aberto de coordenação. Este método não funcionou durante 10 anos, e nós vamos simplesmente dar continuidade à mesma coisa: a governação económica. O que está em causa não é a governação económica por parte da Comissão ou o método da União; ao invés, serão os Chefes de Estado ou de Governo a reunir-se quatro vezes por ano para governar a economia europeia. Isto é impossível. Esta governação tem de ser realizada por um organismo da União Europeia; tem de ser realizada pelos Comissários. Não pode ser levada a cabo pelos Chefes de Estado ou de Governo, que se reúnem quatro vezes por ano para dizer que agora vão gerir economicamente a Europa neste mundo globalizado.

Temos, pois, de perguntar, Senhor Presidente da Comissão, o que é necessário fazer. Em primeiro lugar, há algo que o senhor pode fazer. Estará presente no início do Conselho, e eu espero que repita as duas resoluções que o Parlamento vai adoptar, assim o desejo, quase por unanimidade.

Em segundo lugar, importa analisar formas de aumentarmos a pressão sobre o Conselho. Há um grande número de temas bloqueados neste momento. No que respeita à supervisão financeira, existe uma enorme contradição entre a abordagem do Parlamento e a do Conselho, que não quer ouvir o que afirma o Parlamento. Quanto ao Serviço para a Acção Externa, um assunto que não vou aprofundar aqui, passa-se exactamente o mesmo. No que se refere às Orientações Gerais das Políticas Económicas, as OGPE, a situação é exactamente igual.

Senhor Presidente em exercício do Conselho, existe um grande número de temas bloqueados devido a um problema entre o Parlamento, que continua a aplicar o método da União, e o Conselho, que não quer seguir este caminho. Neste momento, a sua tarefa é abrir aqui as discussões. Espero que este Conselho Europeu chegue a conclusões diferentes das conclusões habituais – com quatro ou cinco páginas – que têm sido preparadas.

Pela primeira vez, pretendo que o Conselho diga que está disposto a atribuir à Comissão o poder de avançar para uma verdadeira governação económica. Não quero ouvir discussões sobre se ela deve realizar-se com 16 ou com 27 países. É evidente que deve realizar-se com 27 e também com 16. Além disso, as circunstâncias serão diferentes com 16 ou com 27, porque temos uma união monetária, que exige também uma união económica que não criámos e que não vamos criar se houver Estados-Membros que continuem a monopolizar esta governação. Este é o papel da Comissão.

É chegado o momento, com esta crise que afecta a Grécia e o euro, de entender esta situação e tomar uma decisão a seu respeito. Temos de transferir alguma soberania dos Estados-Membros para a Comissão e para as autoridades europeias. Esta é a decisão que esperamos da vossa parte, do Conselho, nos próximos dias.

(Aplausos)

 
  
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  Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, de facto, os quatro grupos agiram correctamente ao apoiar o método da União. Tínhamos de o fazer, porque a politiquice e as manobras políticas entres os vários Estados nas últimas semanas e meses tiveram o efeito de contrariar repetidamente as medidas de recuperação. A nossa decisão não alcançou os resultados pretendidos porque a União Europeia insiste em se dedicar demasiado a interesses específicos, em vez de ao bem comum.

Contudo, não partilho da opinião do senhor deputado Verhofstadt quando afirma que falta apenas uma declaração enérgica do Parlamento Europeu, em que este afirme a sua vontade política, para determinar o modo como vamos alcançar a governação económica. Entendo que o senhor Presidente Juncker teve uma atitude muito honesta para com os presidentes dos grupos na semana passada, explicando quais são, na sua perspectiva, os limites dos Tratados existentes. Quem não se pronunciar alto e bom som a favor da alteração dos Tratados não pode dizer que a Comissão é, e continuará a ser, o governo económico da Europa.

Assim, Senhor Deputado Verhofstadt, sejamos honestos connosco próprios. Sabemos o que queremos. Como o podemos conseguir? A Comissão tem de desempenhar um papel central na cooperação com o Parlamento Europeu e com o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN). Como acabou de referir o senhor deputado Juncker, temos de fazer a melhor utilização possível dos Tratados e das oportunidades que eles apresentam para promover o método da União. A meu ver, o ECOFIN deve trabalhar com base nos modelos criados pela Comissão Europeia. É essencial que tudo isto funcione eficazmente porque a Europa deve agora centrar-se no procedimento.

Como podemos assegurar legitimidade democrática? Senhor Presidente da Comissão Barroso, independentemente dos elogios antecipados que agora lhe fazemos e da confiança que neste momento depositamos em si, temos de trabalhar em conjunto nesta questão da legitimidade democrática, da inclusão do Parlamento Europeu e da inclusão dos parlamentos nacionais. A disputa mesquinha sobre o acordo-quadro, que me tem exasperado aqui semana após semana, indica-me claramente que o senhor não está, de todo, aberto a discutir esta questão. Contudo, para aceitarmos responsabilidade pelos milhares de milhões que estão a ser gastos apenas nos pacotes de recuperação, precisamos de legitimidade democrática para as nossas acções a nível europeu.

(Aplausos)

Se quiser continuar a fazer política em salas obscuras, está condenado ao fracasso.

Gostaria de abordar um assunto que considero um dos mais importantes neste domínio. Se o governo económico europeu se começar a reunir isoladamente e a definir a sua própria agenda – porque, até agora, a agenda e o ritmo dos acontecimentos têm sido determinados por notícias dos mercados bolsistas ou das agências de notação – uma das principais questões consistirá em saber se o rumo de austeridade férrea que foi seguido em quase toda a Europa é o único método para fazer face aos problemas dos défices na Europa. Na minha opinião, se todos nós – Estados, cidadãos e empresas – nos centrarmos apenas em poupar, devido à incerteza provocada pela crise, entraremos seguramente no caminho para a recessão, e eu não gostaria de ser responsável por isto. Países como a Alemanha, que se encontram agora em melhor posição devido ao euro e à União Europeia, têm igualmente de explicar como funcionará a parte de crescimento do pacto e que programas de subvenções são necessários para alcançarmos o que enunciámos na Estratégia “Europa 2020”.

Caros Colegas, temos um caminho difícil pela frente. Os Tratados não nos dão tudo o que pretendemos. Todavia, se continuarmos a permitir que os ricos fiquem mais ricos e os ricos fiquem mais pobres, em plena crise, como indicava a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico na semana passada, acredito que veremos os cenários aterradores que o senhor deputado Schulz descreveu na sua intervenção.

(Aplausos)

 
  
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  Timothy Kirkhope, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, eis uma história antiga: um homem está perdido à procura de uma estação ferroviária. Aborda alguém na rua e diz “Onde é a estação?”, ao que a pessoa responde “O caminho é difícil, a jornada é longa, por isso eu, se estivesse no seu lugar, não começaria aqui ”.

Em todas estas longas discussões sobre como evitar uma futura crise do euro, estamos a desviar energia vital da tarefa que temos em mãos, a de saber como sair da presente crise. Todas estas conversas sobre governação económica europeia, novas regras e regulamentos e mais sanções esquecem um ponto muito simples e fundamental: e o presente? Temos de começar onde estamos agora. Pretendemos que o euro seja um sucesso, em especial para os países que optaram por aderir à moeda única, mas isto exige acção hoje e não grandes programas para o futuro.

É obviamente verdade, como reconhecem todas as facções desta Assembleia, que houve insuficiências graves na concepção da moeda, mas que estas falhas foram acompanhadas por fragilidades ainda mais sérias na sua aplicação, que não podem ser resolvidas apenas através da elaboração de novas regras. Afinal, não houve vontade política suficiente para fazer aplicar as regras que tinham sido instituídas inicialmente. Alguns Estados-Membros não conseguiram cumprir os compromissos que tinham assumido. Contudo, nada pode ser mais perigoso para a União Europeia do que acreditar que os nossos problemas exigem mais regulação, mais controlo centralizado e mais encargos. Temos de regressar às verdadeiras preocupações dos nossos cidadãos, principalmente a de saber como reconstruir a frágil economia da Europa.

A nossa posição económica sofreu três golpes violentos nos últimos anos. Em primeiro lugar, a verdade é que, mesmo antes da actual crise, estávamos a crescer mais lentamente do que os nossos principais parceiros comerciais. Tornávamo-nos paulatinamente menos competitivos nos mercados globais, eram exportados postos de trabalho e os mercados eram objecto de subcotação. Talvez nos tenhamos sentido prósperos, mas foi uma trágica ilusão baseada, em grande medida, em empréstimos contraídos pelo sector público e por particulares. Em segundo lugar, quando a crise chegou, abalou o mundo ocidental e provocou instabilidade, obrigando os governos a contrair ainda mais empréstimos e, em terceiro lugar, estes empréstimos excessivos num conjunto de membros fundamentais da área do euro colocaram-na à beira do colapso. Os nossos Estados-Membros e os nossos cidadãos estão mergulhados em dívidas que demorarão anos a pagar, e a maior parte das medidas difíceis necessárias só pode ser tomada pelos próprios Estados-Membros.

A União Europeia pode ajudar; por isso não podemos deixar que a Estratégia “Europa 2020” seja ensombrada por mais debates grandiosos sobre a governação económica. Saudamos, Senhor Presidente da Comissão Barroso, o seu trabalho nesta estratégia. A iniciativa central da Comissão ainda está em curso, mas necessita de pleno apoio para que não se repitam os erros da Estratégia de Lisboa. Importa evitar a tentação de nos distrairmos com debates teóricos sobre a futura governação económica. Devemos antes centrar-nos no enorme programa de reformas europeias que libertem a energia criativa e os talentos dos nossos cidadãos para que eles desenvolvam os seus planos e as suas empresas, pois só assim será possível gerar a prosperidade económica a longo prazo que procuramos num mundo cada vez mais competitivo.

(Aplausos)

 
  
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  Lothar Bisky, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhor Presidente, caros Colegas, as críticas do nosso grupo não se dirigem ao recém-criado pacote de recuperação do euro, mas ao modo como ele será aplicado. Tal como em 2009, tudo se concentra de novo na salvação dos bancos e do sector financeiro. Mais uma vez, estes intervenientes não vão pagar o custo da prevenção de crises iminentes. Os países da UE que se encontram em dificuldades recebem novamente ordens para reduzir despesas com a segurança social, investimentos públicos, serviços públicos e salários e pensões e para aumentar a idade da reforma. O plano de reforço do pacto de estabilidade é puro “sado-monetarismo”. Pede-se aos trabalhadores, aos pensionistas e aos desempregados que paguem a crise que foi provocada pelo insucesso da política económica europeia e por apostas de risco nos mercados financeiros.

Contudo, esta orgia de reduções vai diminuir drasticamente a procura no mercado interno e as receitas fiscais na Europa, o que trará de novo a recessão. Na nossa perspectiva, esta política assenta em fundamentos errados e não contribuirá para finanças públicas saudáveis. Ouvimos dizer novamente que as reformas estruturais devem conduzir a um aumento do crescimento. Prevê-se que seja introduzida mais desregulamentação nos mercados de trabalho e no mercado interno europeu, enquanto os serviços públicos serão privatizados através de parcerias público-privadas. Consequentemente, as relações industriais acabarão numa posição ainda mais incerta e precária. Este facto provocará um aumento da pobreza e da exclusão social no ano em que, supostamente, combatemos estes dois fenómenos.

É isto que, alegadamente, a Estratégia “Europa 2020” pretende combater. De onde virá o investimento em educação, investigação, empregos verdes e luta contra a pobreza se todos os Estados-Membros adoptam programas de austeridade? Falando sem rodeios, a Estratégia “Europa 2020” não vale o papel em que os seus modestos objectivos estão escritos.

O nosso grupo apoia as campanhas de protesto realizadas por sindicatos e movimentos sociais contra o caminho catastrófico seguido pela União Europeia. Concordamos com a Confederação Europeia dos Sindicatos quando afirma que um imposto sobre as transacções financeiras à escala da UE, euroobrigações, impostos ambientais e uma forte tributação dos rendimentos elevados, dos bens e das heranças permitirão o investimento na reconstrução ambiental e social das nossas sociedades industriais.

Em primeiro lugar, a Europa necessita de um programa social e ambiental de investimento no futuro para ultrapassar a crise. Em segundo lugar, precisa de medidas mais decididas para desmantelar o poder dos mercados financeiros e, em terceiro lugar, necessita de governação económica e de mais democracia económica no interesse dos trabalhadores. Devemos ter uma Europa social, caso contrário deixará de haver, em breve, qualquer Europa comum.

 
  
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  Nigel Farage, em nome do Grupo EFD.(EN) Senhor Presidente, desde que aqui estive pela última vez, vivi pequenos pontos altos e terríveis pontos baixos, porventura como o próprio euro! A diferença, naturalmente, é que eu vou melhorar mas, olhando hoje para os rostos neste Parlamento e ouvindo o tom de voz, creio que os actuais problemas do euro podem muito bem ser fatais!

A loucura das nossas políticas sempre influenciou negativamente as vidas de dezenas de milhões de pessoas na Europa e ameaça agora fazer o mesmo a centenas de milhões de cidadãos. Todo este projecto se baseou, como é evidente, numa mentira, como reconheceu o Presidente Van Rompuy. É perfeitamente claro que, economicamente, este sistema não funciona – mas, curiosamente, também não funciona a nível político.

Ninguém autorizou, em momento algum, este projecto. É claro que não existe uma “identidade europeia”, e porque devem os alemães trabalhar arduamente para pagar as contas dos gregos? Isto simplesmente não vai funcionar. Senhor Presidente da Comissão Barroso, tudo caminha numa direcção errada. Grécia, Espanha, Portugal – estes países não se enquadram nesta união económica e monetária, e do que eles verdadeiramente necessitam é de ajuda: ajuda para se libertarem desta prisão económica de nações antes que criemos algo realmente catastrófico.

Todavia, o que estará amanhã em cima da mesa será a proposta de ainda mais poder centralizado! As mesmas pessoas que colocaram a Europa nesta trapalhada querem mais poder para si próprios. Querem multiplicar estes erros. Se seguirem esse caminho, os senhores ameaçam não apenas as economias da Europa Meridional, mas também a democracia e a paz.

Estamos numa encruzilhada Temos de recuar. As pessoas precisam de controlo nacional sobre as suas moedas e as suas economias. Este sistema não está a resultar!

(Aplausos)

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, durante esta crise, o lado menos agradável da União Europeia revela-se, infelizmente, demasiadas vezes. Desfazem-se tabus e violam-se tratados da UE, enquanto o Banco Central Europeu actua como rede de segurança para Estados corruptos. Ao mesmo tempo, algumas pessoas continuam a exaltar o igualitarismo e a europeização, apesar de a crise ter demonstrado que as diferenças na força das economias nacionais e nas mentalidades nacionais a nível económico não podem, infelizmente, desaparecer apenas com a adopção de uma abordagem centralizada.

Há dois anos que a Europa tropeça em catástrofes sucessivas. Primeiro, foi a crise financeira, depois a recessão e agora a subida vertiginosa dos défices orçamentais. Em vez de controlar os especuladores, que ajudaram a provocar a crise financeira e privaram pessoas comuns dos seus fundos de pensões e dos seus empregos, e em vez de enterrar finalmente a visão insensata do neoliberalismo, existem apelos contínuos a mais centralismo. Na minha opinião, não precisamos de uma ditadura do Conselho Europeu nem de uma instituição materializada num governo económico europeu que nos custará milhares de milhões de euros.

Considero muito perturbador que a política fiscal e a idade da reforma sejam determinadas pela UE, que não controla sequer o seu próprio orçamento. Uma taxa bancária, um imposto sobre as transacções, regulamentos para as agências de notação e maior supervisão dos mercados financeiros – todas estas medidas são importantes, mas estão a ser introduzidas tarde demais. Este facto torna ainda mais importante que a UE actue agora e, se necessário, de forma independente. Afigura-se cada vez mais que o euro se encontra numa missão suicida em termos de política monetária. A fim de atacar o problema pela raiz, temos de ponderar a opção de uma forte união monetária europeia.

 
  
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  Werner Langen (PPE).(DE) Senhor Presidente, a cimeira que terá lugar no final da semana é verdadeiramente importante e surpreende-me que dure apenas um dia. Face ao grande número de pontos da ordem do dia, não será possível resolver nenhum dos problemas. Gostaria de exprimir o meu apoio incondicional ao senhor Presidente da Comissão Barroso. Contudo, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, solidariedade e responsabilidade também significam que a Europa não pode recuar a uma cooperação intergovernamental que exclua a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

Alguns dos meus colegas referiram o método da União. Apelamos ao Conselho, com a maior veemência possível, para que não inverta a evolução democrática realizada ao longo dos últimos 30 anos. Não precisamos de uma reorganização da área do euro nem de secretariados separados, como pedem alguns membros do Conselho. Temos a Comissão e a Comissão enfrenta um desafio. Se fizer o seu trabalho, terá o nosso apoio no que respeita à regulação dos mercados financeiros, à definição de objectivos a longo prazo e à aplicação do método da União. O senhor deputado Schulz queixa-se da falta de moralidade nos mercados. Apenas posso dizer que não devemos matar o mensageiro que traz as más notícias. A responsabilidade é dos Estados-Membros que suspenderam o Pacto de Estabilidade e Crescimento há cinco anos. A responsabilidade é dos Estados-Membros que não cumpriram as regras. Por conseguinte, apelo a uma regulação rigorosa dos mercados financeiros. Contudo, este aspecto não nos deve impedir de continuarmos a assumir a responsabilidade pelos nossos próprios actos.

 
  
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  Stephen Hughes (S&D).(EN) Senhor Presidente, esta semana, o Conselho Europeu terá de apresentar respostas para os desafios políticos, económicos, ambientais e sociais que enfrentámos neste momento e enfrentaremos nos próximos 10 anos. Receamos, contudo, que isso não aconteça. No que se refere a desafios imediatos, é provável que o Conselho apoie a ideia de consolidação orçamental acelerada e um reforço excessivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, como pediram a Chanceler Merkel e o Presidente Sarkozy. Essas medidas não vão tranquilizar os mercados num período em que a Administração dos EUA estuda um novo plano de recuperação para assegurar o crescimento económico e a criação de postos de trabalho.

A Europa necessita de consolidar as suas finanças, mas não de uma forma abrupta e anti-democrática, que comprometeria os sistemas de assistência social, eliminaria o crescimento, já de si frágil, e colocaria desnecessariamente mais alguns milhões de pessoas sem emprego. Não é isso que a população da Europa pretende, e nós pedimos ao Conselho que não use esta crise para desconstruir sistemas de protecção social ou comprometer a nossa competitividade futura reduzindo a despesa pública em domínios vitais como a investigação e a educação. Existe uma forma socialmente mais justa e economicamente mais inteligente de controlar as finanças, que exige uma cooperação muito mais estreita entre as nossas nações no quadro de uma governação económica reforçada e de maior solidariedade. Contudo, esse é o único caminho para evitar que as pessoas comuns, e especialmente as mais vulneráveis da sociedade, paguem uma crise que não provocaram.

No que respeita a desafios a longo prazo, o Conselho Europeu deve reavaliar a Estratégia “Europa 2020” planeada. Neste momento, está incompleta, é pouco ambiciosa e carece de um sério apoio financeiro. Praticamente não existe qualquer dimensão social, nem ambiental, com excepção de alguns elementos relativos às alterações climáticas que já foram acordados. Algumas prioridades, como a investigação, não serão concretizadas devido a uma consolidação orçamental acelerada. Enfrentamos níveis históricos de desemprego, mas a estratégia não explicita o emprego de elevada qualidade como um objectivo nuclear; é necessário que o faça.

Esperamos que estes apelos sejam tomados em conta, Senhor Presidente, e que o Conselho Europeu desta semana não se transforme em mais uma oportunidade perdida.

 
  
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  Lena Ek (ALDE).(EN) Senhor Presidente, hoje vamos votar duas resoluções históricas nesta Câmara, uma dedicada à necessidade de reforçar a governação económica e uma outra que é fundamental para tornar a Estratégia UE 2020 mais ambiciosa: uma estratégia para o crescimento sustentável e para o emprego.

Esta é a primeira vez que o Parlamento Europeu se une numa grande coligação a fim de apoiar propostas ambiciosas apresentadas nas resoluções. A ampla maioria é uma prova evidente da urgência da situação e da liderança que pode ser demonstrada neste Parlamento.

Em primeiro lugar, a crise revelou que o reforço das regras é necessário, mais do que nunca, para uma governação económica comum da União. O plano para a governação económica deve ser elaborado pela Comissão e dirigido e conduzido pela mesma instituição, e as resoluções apoiam plenamente as propostas do senhor Comissário Olli Rehn. Contudo, tenho de lhe pedir, Senhor Presidente da Comissão Barroso, para analisar mais aprofundadamente as propostas orçamentais, porque precisamos delas para apoiar as resoluções relativas à Estratégia UE 2020 e a estratégia em matéria de crescimento e estabilidade, que, na sua forma actual, não cumprem essa função.

Em segundo lugar, entendemos que a presente crise do Pacto de Estabilidade e Crescimento mostrou que este instrumento não funciona adequadamente e tem de ser reforçado, mas em combinação com um crescimento económico sustentável. Na análise da Estratégia UE 2020, necessitamos de propostas relativas às questões emblemáticas. Apenas a Comissária Neelie Kroes criou, no domínio da agenda digital, a base de que necessitamos.

Finalmente, no Conselho, os senhores devem cooperar e apresentar propostas, colocando os cidadãos em primeiro lugar, e perceber que não é desagradável nem insultuoso pedir informações sobre a economia dos nossos vizinhos quando a questão económica afecta 500 milhões de pessoas e contribuintes.

 
  
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  Philippe Lamberts (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, caros Colegas, em primeiro lugar, o saneamento das nossas finanças públicas exigirá mais receitas, como referi no último debate. Gostaria de referir três pontos a propósito do imposto sobre as transacções financeiras e do imposto sobre os bancos. Não há alternativa: ambos são necessários porque têm objectivos diferentes.

O objectivo do imposto sobre as transacções financeiras é reforçar os cofres públicos e financiar as nossas obrigações em matéria de ajuda ao desenvolvimento. Por outro lado, o imposto sobre os bancos permitir-nos-á criar fundos de recuperação.

Quero dizer o seguinte ao Conselho: basta de hesitações. Peço à Comissão que, em Toronto, não diga “vamos estudar esta questão em conjunto”, antes declare que “actuaremos juntos se isso for possível, mas apenas se for necessário”.

No que se refere à tributação das empresas, precisamos de uma agenda rigorosa para criar a definição de base consolidada, a fim de podermos depois concretizar a harmonização das taxas. Finalmente, recordo-vos que a fraude e a evasão fiscais nos custam entre 200 e 300 mil milhões de euros por ano. É urgente recuperarmos pelo menos metade deste montante e, nesta questão, eu diria ao Conselho e à Comissão que este não é um momento para estudos e pretextos, mas um momento de acção.

O segundo ponto que quero mencionar diz respeito à regulação dos mercados financeiros. Senhores membros do Conselho, os senhores abusaram da nossa paciência. Terão de se explicar ao público e justificar como é que a vossa atitude, que implica a defesa de interesses nacionais limitados, se enquadra verdadeiramente na defesa do interesse comum. É claro que não o conseguirão fazer, pelo que é tempo de deixarem de se opor à posição assumida por este Parlamento.

O terceiro ponto está relacionado com a Estratégia UE 2020. Senhor Presidente da Comissão Barroso, tive de o ouvir dizer a palavra “crescimento” 47 vezes na sua intervenção. O senhor é um homem razoável e racional. Espero que me demonstre a ligação entre o crescimento e a criação de postos de trabalho, entre o crescimento e o aumento da coesão social e a redução da pobreza, entre o crescimento e a utilização racional dos recursos do planeta. O que os últimos 20 anos demonstraram é que, a existir uma ligação, ela é negativa. Por conseguinte, o senhor está a cometer um erro ao colocar este aspecto no centro das preocupações da Estratégia UE 2020.

Na nossa opinião, temos de cumprir os seguintes objectivos: transformar as nossas infra-estruturas para as tornar compatíveis com os limites do nosso planeta e enfrentar a coesão social como um objectivo em si mesmo. Retirar 80 milhões de europeus da pobreza criará empregos duradouros, sustentáveis e de elevada qualidade na Europa.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: RODI KRATSA-TSAGAROPOULOU
Vice-Presidente

 
  
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  Kay Swinburne (ECR).(EN) Senhora Presidente, nesta Câmara, falamos sempre de ambição, de muitas coisas que gostaríamos que a Europa conseguisse. Eu prefiro ter uma visão mais ampla e quero que os nossos líderes também a tenham quando participarem nas próximas reuniões do Conselho Europeu e do G20.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários fala de insucesso num palco global e da necessidade de aplicarmos soluções europeias, esquecendo que o maior parceiro da UE, os EUA, atravessaram um período de agitação pior do que o nosso. Este país procura soluções ainda mais radicais e inovadoras, algumas das quais encontram de facto, paralelo, entre nós. Com alguns ajustamentos, poderíamos juntar-nos aos EUA e coordenar mecanismos de resolução de litígios para uma enorme percentagem dos maiores bancos mundiais.

A Reserva Federal dos EUA e a Autoridade de Serviços Financeiros (FSA) do Reino Unido discutem actualmente protocolos transfronteiras para combater a crise e mecanismos de resolução de litígios para os prestadores de serviços financeiros transatlânticos. É necessário incorporar estes pontos nos relatórios legislativos do Parlamento. As propostas relativas à transparência dos instrumentos derivados são compatíveis nos dois lados do Atlântico, tal como os requisitos de fundos próprios. Por conseguinte, mesmo acordos bilaterais serão benéficos se não conseguirmos persuadir todos os elementos do G20 a seguirem esta ideia. Ao que parece, alguns membros do G20 já estão a contactar activamente partes interessadas no mercado na esperança de aproveitar a arbitragem regulamentar.

Temos de incentivar outros operadores do mercado financeiro a caminharem connosco em vez de lutarem por regimes regulamentares menos exigentes para os mercados financeiros. O G20 pode e deve actuar, mas eu insto os nossos representantes nestas reuniões a serem corajosos.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL).(ES) Senhora Presidente, o meu grupo parlamentar apoia a resposta dos trabalhadores europeus, as greves gerais na Grécia e em Portugal e a greve geral anunciada em Espanha para 29 de Setembro, que coincide com a mobilização da Confederação Europeia dos Sindicatos. É assim que os trabalhadores respondem a este modelo económico.

Caros Colegas, os responsáveis não são apenas o mercado – o mercado não regulamentado – e o Conselho. Não é esse o caso, de todo. Os principais grupos parlamentares também são responsáveis porque assinaram um consenso: o consenso de Bruxelas, que era uma cópia exacta do consenso de Washington e nos fez acreditar que a Europa podia ser construída sem assumir o controlo da economia, algo que ainda é defendido.

Este é o principal problema, que coloca o modelo social europeu, a democracia europeia e a integração europeia em risco se pensarmos numa Europa com um elevado nível de coesão social e territorial. Esse é o problema fundamental, caros Colegas. São os principais grupos políticos, e refiro-me à social-democracia, que ainda mantém este discurso de não intervenção na economia.

 
  
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  Mario Borghezio (EFD).(IT) Senhor Presidente, caros Colegas, enquanto discutimos estes diferentes aspectos, há um vivo debate em curso nos Estados Unidos sobre uma questão que considero crucial, nomeadamente um regresso aos princípios da Lei Glass-Steagall e à separação entre os bancos comuns e os bancos especuladores que provocaram os problemas extremamente graves cujo preço está a ser pago pelas nossas economias e pelas nossas populações.

Enquanto nos apresentavam aqui soluções, juntou-se há 10 dias, à porta fechada, nas reuniões secretas do Grupo Bilderberg, um grande número de destacados burocratas e líderes políticos europeus, provavelmente para formular instruções para as directivas que serão posteriormente apresentadas ao Parlamento Europeu, que não tem alternativa senão tomá-las em consideração.

Além disso, ouvi esta manhã o apelo do senhor Presidente da Comissão Barroso à prestação de assistência aos nossos amigos gregos. Não quero que a ajuda se destine sobretudo ao seu amigo, o armador Spiros Latsis. Existe aqui um claro conflito de interesses para o senhor Presidente Barroso, que deve tomar em conta este facto.

 
  
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  Hans-Peter Martin (NI).(DE) Senhora Presidente, infelizmente, a minha dolorosa doença impediu-me, até ao momento, de me dirigir à nossa audiência internacional como fiz no passado a propósito de outros temas europeus.

Disponho de um minuto, senhor Presidente da Comissão Barroso. Este é um período histórico para si. No que respeita aos mercados financeiros, o senhor será avaliado em função da sua capacidade para resolver uma das questões mais urgentes, por outras palavras, a introdução de regulamentos que preencham efectivamente as lacunas existentes. Na presente situação, tudo o que ouvimos da Comissão e que foi referido até ao momento no Parlamento não impede que isso aconteça. Se nenhuma das melhorias necessárias for concretizada, o senhor ficará na história como alguém que viu a casa arder sem fazer qualquer tentativa para encontrar meios de extinguir o incêndio ou mesmo procurar novos materiais de construção.

O segundo ponto da minha intervenção tem a ver com o capital. Se o senhor não for capaz de suprimir este sistema desastroso e devastador de bancos-sombra, em vez de se limitar a supervisioná-los, estará a retirar à economia real e a milhares de milhões de pessoas em todo o mundo não apenas a sua base de acção económica, mas também a sua confiança em tudo aquilo a que chamamos democracia. Isso significará que a China e os Estados totalitários, que tudo fazem para manter os bancos sob o seu controlo, se encontrarão subitamente numa posição mais favorável do que a União Europeia.

O terceiro ponto que quero referir é, naturalmente, o facto de necessitarmos de um sistema que mantenha os riscos sistémicos num nível mínimo. A questão do “grande demais para falhar” pode ser resolvida através de regulamentação fiscal que imponha simplesmente o encerramento de um banco quando este se tornar excessivamente grande.

 
  
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  Mario Mauro (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, uma coisa é certa: nenhuma parte desta crise nem nenhuma crise dos últimos 60 anos se ficou a dever à existência de demasiada Europa. Nenhuma crise é provocada por demasiada Europa. Ainda que exista aqui um problema – e todos concordamos que existe – ele deve-se ao facto de precisarmos de mais Europa, de termos pouca Europa. A contradição mais evidente é a circunstância de, por um lado, os Estados pedirem o apoio das nossas instituições e, por outro lado, pretenderem recuperar a sua soberania.

Isto leva-nos à segunda contradição. O senhor deputado Verhofstadt criticou duramente o Conselho a este respeito e afirmou que a soberania tem de ser transferida. Contudo, devemos ter em mente um pequeno pormenor: não são os Estados que transferem soberania, mas as populações. Hoje, se perguntarmos a essas populações se estão dispostas a transferir toda a sua soberania em questões económicas para as instituições europeias, não estou certo de quantas responderiam afirmativamente, uma vez que estas são as mesmas pessoas cuja participação nas eleições europeias é de 30% e que revelam uma grande desconfiança face ao nosso projecto político.

Neste contexto, em termos realistas, o que podemos fazer? Em termos realistas, que contributo podemos dar? Entendo que a Comissão está no caminho certo. A Comissão deve pedir aos governos para assumirem um compromisso conjunto, mas também selectivo, ou seja, para reterem uma percentagem dos seus orçamentos e dos orçamentos da União prestando, assim, um contributo tangível para a saída da crise.

 
  
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  Marita Ulvskog (S&D).(SV) Senhora Presidente, o senhor deputado Schulz afirmou que o que estará na ordem do dia das próximas reuniões é, de facto, a moralidade e a solidariedade. Concordo inteiramente com esta ideia. A questão é a seguinte: podemos ter a certeza de que as pessoas que se sentam à mesa das reuniões promovem efectivamente a moralidade e a solidariedade? Tenho sérias dúvidas a esse respeito. Não podemos esquecer como esta crise foi desencadeada. Foram os fundamentalistas do mercado nos partidos da direita política, que estão no poder em muitos dos nossos Estados-Membros e são fortes neste Parlamento na Comissão e no Conselho, que defenderam um mercado desregulamentado. Idolatraram-no e defenderam-no.

Foram também essas pessoas que menos cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE. Os seus países têm défices elevados e foram negligentes na manutenção da ordem das suas economias. Quase todos os Estados-Membros da UE o fizeram. Os maiores foram os piores e também têm governos conservadores.

Quem paga agora a factura? São os trabalhadores, os pensionistas e os jovens que não conseguem encontrar emprego. Não estou certa de que os resultados destas reuniões, apesar de todas as palavras de circunstância, conduzam a uma abordagem da poupança segundo a qual, ao invés de nos colocarmos imediatamente numa situação que deite a perder a recuperação, sejamos inteligentes e pensemos em termos de resultados a longo prazo e de solidariedade, investindo em algo que produza um crescimento sustentado. Verificarei muito atentamente se estas palavras de circunstância serão efectivamente postas em prática.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE).(FR) Senhora Presidente, o próximo Conselho terá lugar num período de crise que é preocupante e desestabiliza os nossos concidadãos. Nos Estados-Membros, multiplicam-se planos de austeridade de forma confusa e os líderes políticos perdem-se em inúteis querelas semânticas.

Na verdade, temos de nos distanciar de tudo isto. Não conseguiremos repor a confiança sem uma coordenação orçamental e económica a nível da União Europeia. Isto é claro e é urgente. Cabe, portanto, à Comissão exercer plenamente o seu direito de iniciativa. Pela minha parte, gostaria de apresentar algumas propostas.

O primeiro passo é a criação de um fundo monetário europeu permanente e de um mercado europeu de obrigações. O segundo é a coordenação, como o senhor referiu, dos orçamentos dos Estados-Membros, com dois objectivos: conseguir finanças públicas equilibradas, mas também criar sinergias entre os investimentos necessários para o futuro. Além disso, temos de criar, a nível europeu, um imposto sobre as transacções financeiras para que os contribuintes não tenham de continuar a financiar os bancos, temos de harmonizar a médio prazo a nossa legislação fiscal – particularmente legislação sobre as empresas – e, finalmente, um orçamento europeu mais significativo com recursos próprios.

Gostaria de dizer algumas palavras sobre as sanções. Na minha opinião, não deve debater-se o seu aumento; em vez disso, deve discutir-se a sua aplicação. De igual modo, eu proporia uma regra muito simples à Comissão: a partir de agora, a Comissão deve publicar todos os compromissos escritos que recebe dos dirigentes políticos. Tenho a certeza de que essa será uma forma útil de fazer avançar o debate, pelo menos em alguns Estados-Membros.

 
  
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  Mirosław Piotrowski (ECR).(PL) Na ordem do dia do Conselho Europeu de amanhã, encontrou-se novamente um lugar para uma discussão da Estratégia “Europa 2020” da Comissão. O Conselho irá também analisar um projecto concorrente intitulado “Europa 2030: Desafios e Oportunidades”, preparado pelo Grupo de Reflexão ou “grupo de sábios”.

O Parlamento Europeu deu a conhecer muitas vezes as suas reservas quanto aos objectivos da realização da Estratégia “Europa 2020” e aos meios para a alcançar. Pessoalmente, chamei a atenção da Comissão para o facto de o programa não dever dar origem a uma redução dos recursos financeiros destinados aos novos Estados-Membros, incluindo a Polónia. O documento “Europa 2030” dos “sábios” ainda não foi apresentado ao nosso Parlamento. Penso que a voz dos deputados ao Parlamento Europeu deve ter mais significado do que a opinião de um grupo informal, sobretudo devido ao facto de o grupo ainda não ser objecto de qualquer controlo e não possuir um mandato democrático.

Face à grande abundância de projectos na Europa, como o “2020” e o “2030”, proponho que o nosso Parlamento não fique de fora e desenvolva a sua própria estratégia – a “Europa 2050”.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL).(EL) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, ouvi as suas intervenções ontem e hoje, em que tagarelou sobre o desenvolvimento inteligente e sustentável. Senhor Presidente em exercício do Conselho López, ouvi-o falar de um passo histórico. Fico com a ideia de que o senhor perdeu o sentido da realidade social europeia ou que lhe é conscientemente indiferente.

Em nome da disciplina financeira e da competitividade, os programas de austeridades transformaram-se numa epidemia, desde a Irlanda, Grécia, Itália, Espanha e Portugal até à Alemanha; programas que, numa santa aliança com o Fundo Monetário Internacional, são antieconómicos, anti-sociais e anticrescimento.

Na Grécia, isto significa que a pensão de base vai descer para 360 euros, os despedimentos irão aumentar e os salários nos sectores público e privado vão diminuir 30%. Para todas estas pessoas, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho López, para os trabalhadores que perdem os seus direitos, para os pensionistas que sofrem a crise, para os desempregados na Europa que agora atingem os 10%, para os pobres, que os senhores esqueceram – para mais no Ano do Combate à Pobreza –, estes são provavelmente passos históricos, mas são passos atrás.

 
  
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  Niki Tzavela (EFD).(EL) Senhora Presidente, correndo o risco de me tornar maçadora, gostaria, com todo o respeito, de voltar à proposta que fiz ontem sobre uma nova iniciativa de desenvolvimento económico, os Megaprojectos Europeus, separados das grandes redes transeuropeias e dos projectos de parcerias público-privadas. Os senhores estariam dispostos a emitir euroobrigações apenas para cobrir grandes projectos europeus?

Temos a certeza de que o mercado global responderia muito bem a esta iniciativa. É uma questão de desenvolvimento e eu ficar-vos-ia agradecida se a ponderassem. Mencionei-a ontem e os senhores reagiram negativamente, mas penso que seria construtivo reavaliar este tema.

 
  
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  Andrew Henry William Brons (NI).(EN) Senhora Presidente, a ordem do dia refere uma nova estratégia para o emprego e para o crescimento – o que, para aqueles senhores, significa perda de postos de trabalho e crescimento negativo! O PIB desceu 4% em 2009, e 10% dos trabalhadores activos – 23 milhões de pessoas – estão desempregados. Qual será a solução do Conselho Europeu? Mais imigração! Veja-se o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo, que faz parte da ordem do dia. Quem acredita que os nossos problemas vão desaparecer com a actual crise, está enganado. Como aqueles senhores reconhecem, a concorrência de economias emergentes está a intensificar-se.

Qual será a estratégia do Conselho Europeu para fazer face a este problema? Mais globalização, abrir a porta a mais bens das economias emergentes do Terceiro Mundo, exportar postos de trabalho através de emprego no estrangeiro. Os países da Europa apenas poderão competir com os bens, serviços e trabalhadores do Terceiro Mundo e das economias emergentes se os nossos níveis salariais diminuírem e se equipararem aos destes países – e não se pense que as inovações no capital e em tecnologia nos vão salvar. As nossas inovações de hoje pertencerão ao mundo depois de amanhã. Globalização significa pobreza para as nações da Europa.

 
  
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  Corien Wortmann-Kool (PPE).(NL) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a Comissão pelas propostas que apresentou – através dos senhores Comissários Rehn e Barnier – e pelo rumo que escolheu, pois os mercados financeiros ainda estão a pôr à prova a determinação da União Europeia. Ao Conselho, eu diria que o Parlamento o vai desafiar a tomar as decisões necessárias para reforçar a governação económica da Europa, dado que este é um ponto que nos preocupa.

Analisemos a posição do Conselho sobre a supervisão financeira europeia. Tem de mostrar muito mais disponibilidade para chegar a um acordo com o Parlamento. Temos vontade de alcançar compromissos. Apelo ao Conselho para que, na cimeira, exija o empenhamento dos Chefes de Estado ou de Governo. Afinal, se o Conselho não actuar, perderemos tempo precioso e poderemos ter dificuldades em pôr realmente em funcionamento as autoridades de supervisão até 1 de Janeiro.

Na votação de hoje, o Parlamento irá declarar um amplo apoio a duas resoluções importantes. Queremos um papel fundamental para a Comissão, mais método da União e um reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que, felizmente, também o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu pretende agora apoiar; este facto é muito importante neste período difícil. Eu diria ao Conselho e à Comissão que também lhes pedimos para tomar mais a sério o papel institucional desta Assembleia, o nosso papel democrático, e para envolver mais o Parlamento neste processo.

 
  
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  Udo Bullmann (S&D).(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, quero pedir-lhe que transmita uma mensagem aos outros membros do Conselho. Acabou o tempo da política de pretextos. É importante que os senhores não decidam amanhã que o Parlamento deve adoptar mais rapidamente o pacote de supervisão e o pacote de fundos com cobertura de risco no quadro da regulação dos mercados financeiros, enquanto o Conselho – e não me refiro a si pessoalmente, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido, quero antes incentivá-lo a ajudar-nos – carrega, ao mesmo tempo, no travão e nos impede de encontrar soluções.

O trílogo entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento realiza-se em simultâneo nesta Assembleia para discutir a questão da regulação dos fundos com cobertura de risco. Propusemos regulamentos adequados, que impedem o sector financeiro de engolir empresas industriais utilizando fundos especulativos e arruinando a economia real. Todavia, o Conselho bloqueia estes regulamentos. Transmita, por favor, aos Chefes de Estados ou de Governo que o tempo da política de pretextos já passou há muito tempo. Já não é aceitável que os governantes façam grandes discursos internamente sobre os regulamentos que a Europa pode introduzir e depois se acobardem quando os seus representantes começam a trabalhar a nível europeu. Este tempo já passou e não nos podemos dar ao luxo de manter este comportamento no contexto da crise económica.

Gostaria de lhe fazer a mesma pergunta, Senhor Presidente da Comissão Barroso. Não é importante que o senhor mencione aqui a palavra “crescimento” pela 49.ª, 52.ª ou 64.ª vez. É muito mais importante que o senhor explique por que motivo o Conselho Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN) declarou, anteontem, que os Estados-Membros da União Europeia terão de fazer reduções que ascendem a 3,5% do seu produto nacional bruto, mas o senhor não nos diz como vai utilizar este dinheiro para evitar uma terrível catástrofe no mercado de trabalho. Nesta situação, tempos de aprender a crescer em conjunto. Todavia, o senhor tem de explicar como o pretende fazer. Caso contrário, a Estratégia “Europa 2020” não valerá o papel em que está escrita. Precisamos de respostas reais em vez de repostas fictícias e pretextos a fim de assegurar que as instituições que os senhores representam façam parte da solução e não do problema.

 
  
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  Adina-Ioana Vălean (ALDE).(EN) Senhora Presidente, nesta fase, podemos concordar que o método intergovernamental mostrou os seus limites. Temos de ser mais ambiciosos e corajosos e instituir uma verdadeira governação económica conjunta. A coordenação económica – que visa alcançar um pilar económico além de um pilar monetário – e, em última análise, uma união económica genuína são importantes. Contudo, isto não deve implicar a criação de encargos e regulamentos desnecessários; todavia, deve significar mais concorrência para as organizações e mais inovação.

Importa que a solidariedade prevaleça e deixe de ser uma palavra sem valor para os Estados-Membros em dificuldades. Não há motivos para que os países que aplicaram planos de austeridade durante anos e estão a proceder correctamente paguem pelos erros dos outros. É por isso que temos de pôr em prática mecanismos de sanções eficientes, um maior escrutínio dos orçamentos nacionais por parte da UE e regras mais exigentes para o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

A Estratégia “Europa 2020” deve assinalar uma viragem na política da UE e não pode continuar a ser apenas mais um objectivo ou um insucesso futuro. Gostaria de enaltecer especialmente a senhora Comissária Kroes, que fez um excelente trabalho na definição de uma estratégia coerente para a agenda digital. Entendo que o sector das TIC tem um enorme potencial económico e permite lucros significativos. Ao mesmo tempo, num momento em que pretendemos relançar o mercado único da UE, as TIC podem preparar o terreno, desde que nos centremos na promoção da concorrência através de uma regulação equilibrada do mercado.

Amanhã, caberá aos Estados-Membros enfrentar as suas responsabilidades e assumir uma posição ambiciosa. Em resumo: o tempo está a esgotar-se.

 
  
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  Zbigniew Ziobro (ECR).(PL) Senhora Presidente, o mercado livre é algo que se reveste de grande valor. Quando os regulamentos são insuficientes para assegurar o seu funcionamento adequado e não há instituições que os salvaguardem, surge um problema a que se segue, inevitavelmente, uma crise. Isto é claramente evidente hoje na Europa. É igualmente evidente a nível mundial no sector bancário, em que faltaram precisamente regulamentos desse tipo e sentido de responsabilidade. Para que o mercado livre funcione correctamente, é essencial ter instituições que salvaguardem princípios fundamentais, bem como a confiança que deve ser essencial para trabalhar no mundo dos negócios e do comércio. Sem ela, infelizmente, os efeitos serão deploráveis.

Quanto à Estratégia 2020, vale a pena notar que, até ao momento, não foi realizada qualquer análise do fracasso da Estratégia de Lisboa, que foi adoptada com grande pompa há 10 anos. Agora, sem reflexão, adoptamos uma nova estratégia. É um erro. Penso que essa análise deve ser efectuada, para que a Estratégia 2020 não repita a série de experiências malogradas da Estratégia de Lisboa, que muitos saudaram com enormes esperanças de um grande sucesso europeu. Mais regulamentos, mais responsabilidade e uma oportunidade para a confiança no quadro do funcionamento do mercado livre – é disto que a Europa precisa actualmente.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Estamos a debater hoje a situação económica e financeira relativamente complexa da Europa. Procuramos culpados nos bancos e nas agências de notação. Não estou a dizer que estes intervenientes não contribuíram para o nosso problema actual, mas olhemos também para nós mesmos – importa determinar se contribuímos ou não para esta situação ao aceitar os défices a longo prazo dos Estados e os seus elevados níveis de dívida.

Uma gestão orçamental responsável constitui apenas a primeira medida que temos de pôr em prática. Devemos também analisar a estrutura da nossa sociedade. Temos um sistema muito complexo de administração pública na Europa. O enquadramento empresarial é organizado de uma forma muito complicada, com numerosas variações regionais e obstáculos transfronteiras. O espírito empreendedor é asfixiado por uma burocracia que há muito tempo ultrapassa os limites do senso comum no que respeita ao seu alcance e à sua dimensão. Temos de procurar reduzir os encargos administrativos e apoiar indivíduos criativos que pretendem ganhar a vida através de uma empresa e criar emprego para os seus concidadãos. Essa é a única forma de sair da presente situação na Europa.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE).(FR) Senhora Presidente, Senhor Presidente da Comissão Barroso, Senhor Ministro, hoje há uma ausência importante: o Presidente Van Rompuy. Não estamos a preparar uma reunião do Conselho; estamos a preparar uma reunião do Conselho Europeu. Nunca me habituarei ao facto de esta instituição ser o Conselho. Nada tenho contra si, Senhor Ministro; o facto é que o Presidente Van Rompuy perde de facto a oportunidade de uma aliança política com o Parlamento, porque está a prestar um contributo mínimo em todos os domínios.

Senhor Presidente da Comissão Europeia, gostaria de lhe perguntar o que o leva a dizer que esta Estratégia “Europa 2020” vai funcionar quando a Estratégia de Lisboa falhou. Concordamos com as ambições e os objectivos, mas os meios não existem. Por conseguinte, gostaríamos de lhe fazer algumas propostas. Pensamos que é chegado o momento de criar uma aliança financeira, política e económica com os Estados-Membros em matéria de funcionamento e de investimento.

No que respeita ao funcionamento, devemos ter, com os Estados-Membros, uma política para coordenar a despesa pública relativa a assuntos europeus. No que diz respeito à defesa – temos 27 exércitos, mas nenhum inimigo; relativamente à energia e à investigação, não temos consistência; quanto ao mercado interno, temos 27 entidades reguladoras nacionais, mas nenhuma ambição; temos 27 diplomacias e centenas de edifícios no estrangeiro; e temos uma alfândega e 27 administrações aduaneiras.

Passo agora ao investimento: a União não investe o suficiente. Temos de elaborar um plano de investimento de 1 bilião de euros para comboios de alta velocidade, rios, energia, água, espaço, educação e saúde. Os Estados-Membros devem aumentar o capital do Banco Europeu de Investimento para 230 mil milhões de euros e nós temos de retirar cerca de 30 mil milhões de euros do nosso orçamento para afectar a uma parte do investimento da União Europeia. É chegado o momento de termos, com os parlamentos nacionais, uma Primavera orçamental europeia em que realizemos um debate económico e financeiro a uma escala continental.

 
  
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  Juan Fernando López Aguilar (S&D).(ES) Senhora Presidente, este é um importante debate que prepara o Conselho Europeu e a participação no G20 em Toronto, com uma agenda muito ambiciosa que inclui a recuperação da crise, a agenda específica para o G20 em matéria de governação económica da globalização e a resposta aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e às alterações climáticas.

Num minuto e meio, apenas tenho tempo para me centrar num objectivo, designadamente a dimensão social da crise: o impacto sobre o emprego e a destruição dos milhões de postos de trabalho após a crise. Estes aspectos também exigem uma resposta.

Junto-me, pois, aos colegas que exprimiram não tanto preocupação, mas consternação pela prioridade, que dominou recentemente a agenda, atribuída à recuperação da convergência e da estabilidade, descurando e ignorando a estratégia para o crescimento e o emprego.

Por conseguinte, devemos centrar-nos nas pessoas; nomeadamente no que se refere à recuperação do emprego e do trabalho digno, ao combate à pobreza, a empregos de elevada qualidade e à revitalização de uma cultura de deveres e de responsabilidades. Esta postura depende do Conselho e da Cimeira do G20 e, em particular, da ideia de um crescimento inclusivo e ecológico, de um crescimento sustentável. É que estes objectivos estão relacionados com a especificação das propostas destinadas a alterar os nossos modelos de produção, consumo e transporte a fim de “descarbonizar” a nossa economia.

O G20 discutirá sem dúvida a coordenação orçamental e as sanções, mas não podemos também perder de vista o facto de a União Europeia ter uma mensagem a transmitir no âmbito do cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e, portanto, na dimensão social da globalização, porque esta é a primeira crise da globalização e na globalização.

 
  
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  Jacek Saryusz-Wolski (PPE).(PL) Senhora Presidente, a reunião do Conselho da União Europeia está a decorrer num momento crucial e reveste-se de importância fundamental. Precisamos de uma reforma profunda do sistema de governação ao nível dos 16 membros da zona euro. Estamos unidos por muito mais do que uma moeda comum. Temos de reforçar a governação económica na União. Uma ideia-chave consiste em orientar a política económica para a União, ou seja, reforçar o papel da Comissão Europeia na coordenação económica na realização de análises ex ante dos orçamentos nacionais e do papel do Parlamento Europeu no domínio do controlo democrático da governação económica europeia.

Temos de evitar a divisão da Europa entre um clube de elite da zona euro e os restantes países mantendo a integração económica dos 27 países. Não nos podemos permitir uma Europa a duas velocidades. Os países que permanecem fora da zona euro mas tencionam aderir têm, na sua maioria, finanças públicas mais saudáveis e maior potencial de crescimento económico. Podem prestar um contributo significativo para o desenvolvimento económico de toda a União. Gostaria de recordar a todos que, nos piores dias da crise, a Polónia foi a única ilha de prosperidade num mapa vermelho da Europa – nesse período, era o único país que registava crescimento económico.

Devemos aprender com as insuficiências do actual Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de sanções, que serve apenas para humilhar alguns países, simplesmente não funciona. Precisamos de um sistema de sanções que seja eficaz e justo para com todos os países, e necessitamos igualmente da acção preventiva do pacto. A solução é sair da crise mantendo o rumo. Perante a crise, precisamos de mais Europa.

 
  
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  David-Maria Sassoli (S&D).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, a crise é profunda e os europeus pedem-nos uma coisa: que coloquemos os políticos de novo ao leme da economia. Esta é a responsabilidade que devemos assumir revitalizando o método da União, salvaguardando a nossa moeda e promovendo medidas para proteger os nossos cidadãos e criar emprego. Responsabilizar os mercados é um dever moral mas também político para nós, e a Europa tem de falar a uma voz na próxima Cimeira do G20.

Este é um problema que o senhor, Senhor Presidente da Comissão Barroso, tem de abordar. A sua Comissão deve esforçar-se para manter os governos na ordem e convencê-los de que ninguém vai sair da crise isoladamente. Unida, a Europa vencerá, mas dividida, cairá. O senhor tem de actuar como o chefe de uma orquestra, Senhor Presidente Barroso, em que todos os músicos toquem a mesma melodia.

Todavia, o que deve conter a pauta? Em primeiro lugar, a regulação dos mercados financeiros e das agências de notação, a governação económica da zona euro, a tributação de todas as transacções financeiras e investimento para promover o crescimento, e não apenas reduções orçamentais. Um exemplo flagrante foi o parecer positivo da sua Comissão, segundo o Governo italiano, sobre o pacote financeiro italiano, um pacote que irá prejudicar gravemente as autoridades locais. Nunca ninguém conseguiu crescimento apenas com base em reduções orçamentais, e hoje precisamos, sobretudo, de crescimento.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE). - Senhora Presidente, eu queria aqui antes de mais dizer que, na linha do que disse o Presidente Daul e no que disse o colega Werner Langen, é fundamental que haja um governo económico da União, mas que este governo económico esteja centrado na Comissão. Este é o primeiro ponto que eu queria sublinhar e, dito isto, dizer que não devemos apenas, como hoje toda a manhã aqui se fez, ter o nosso debate focado nas questões imediatas, mas também naquelas que estão na Estratégia 2020 e eu sublinharia, em particular, a questão da educação e do treino dos mais jovens, a questão da inovação, da investigação e do desenvolvimento.

Porque são esses os nichos que permitirão à Europa ser competitiva no espaço global, e hoje devo dizer que lamentavelmente o modelo educativo europeu falhou e falhou porque, quando comparado com o modelo de países emergentes como a Índia, como a China, como o Brasil, é hoje um modelo menos exigente e menos rigoroso e, por isso, pede-se também que, na audácia desta ideia de inovação, de desenvolvimento, investigação e educação, haja rigor e exigência no contexto dos sistemas educativos europeus. Só com esse rigor e exigência nós prepararemos os nossos jovens para competir no mercado global. Não podemos pensar apenas na crise deste ano ou dos próximos dois ou três anos, temos de pensar na estratégia para a Europa nos próximos dez a vinte anos e ela depende de um sistema educativo de rigor e de exigência.

 
  
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  Edite Estrela (S&D). - Esta crise é o resultado do excesso de liberalismo e pôs fim à ilusão de que a democracia e o mercado resolviam todos os problemas do mundo.

A pergunta a que o próximo Conselho deve responder é esta: a União Europeia tem feito tudo o que devia e no tempo certo? Espero que o Conselho tenha a coragem de tomar as decisões que os cidadãos esperam. Não bastam palavras bonitas, precisamos de boas decisões. De que serve falar de supervisão, regulação, crescimento sustentável, se não se acabar com os paraísos fiscais e com a economia de casino. Não bastam boas intenções, precisamos de resultados. A Estratégia 2020 de pouco servirá se não houver um verdadeiro governo económico da União. O futuro da União está nas nossas mãos. Não pode estar dependente das notações das agências de crédito ao serviço dos interesses dos especuladores. A União é um instrumento extraordinário que não temos sabido aproveitar e aprofundar.

 
  
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  Marietta Giannakou (PPE).(EL) Senhora Presidente, o dilema persiste. Enquanto a Europa necessita de governos fortes para avançar, a globalização económica precisa de governos fracos para sobreviver. A Estratégia 2020 para o emprego e o crescimento é certamente um instrumento para investir na educação, no conhecimento e na excelência e, ao mesmo tempo, combater a pobreza e a exclusão social.

Nada disto será possível se o método da União não for reforçado, o que exige solidariedade e coordenação entre as instituições europeias, algo que tem faltado nos últimos anos. Em vez de evitar as crises, abordamo-las quando já se declararam, normalmente com pouco sucesso.

A Cimeira do G20 será também importante se a União participar com posições específicas no domínio da supervisão financeira, dentro e fora da União Europeia. A governação económica é uma questão política e, como tal, exige um esforço sustentado às numerosas partes responsáveis durante um certo período de tempo, mesmo que os resultados sejam insignificantes.

A questão a seguinte: estarão todas as instituições europeias preparadas para exercer uma política a longo prazo, abandonando a filosofia impulsiva e assumir uma perspectiva a mais longo prazo? Essa é a única forma de abordar os problemas, tendo em mente que os 50 anos de prosperidade que vivemos após a guerra podem não regressar e tendo em conta a posição competitiva que alguns países já ocupam, em especial, como foi referido anteriormente, na educação e na excelência, como a Índia, o Brasil e mesmo a China.

 
  
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  Csaba Sándor Tabajdi (S&D).(HU) Dois anos depois do aparecimento da crise, o crescimento económico iniciou-se, ainda que lentamente. Todavia, a situação continua a ser extremamente frágil. A abordagem dos enormes défices públicos e dívidas dos Estados-Membros exige políticas orçamentais disciplinadas e economias em todos os sectores. Não há espaço para várias promessas populistas. Temos de manter e, na verdade, reduzir o défice em todos os domínios. É um grande desafio evitar que os pobres e os mais vulneráveis acabem numa situação desesperada em resultado das reduções. É importante assegurar que nenhum outro país possa seguir o exemplo da Grécia no futuro.

É positivo que o senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, e o Comissário Olli Rehn tenham dirigido uma advertência àqueles que, falsificando os dados relativos à actual situação, previam uma situação de bancarrota na Grécia e brincaram com o fogo. Por isso é crucial que os projectos de orçamento dos Estados-Membros sejam enviados antecipadamente à Comissão para serem revistos. É lamentável que o Reino Unido não defenda esta ideia. Além disso, são necessários passos significativos para promover também uma verdadeira união económica. Isto exige, por um lado, uma harmonização muito mais eficaz das políticas económicas dos Estados-Membros. Só com soluções económicas podemos retirar a Europa da crise; o egoísmo e a introversão nacionais apenas agravam os problemas.

 
  
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  Ernst Strasser (PPE).(DE) Senhora Presidente, muitos dos oradores anteriores abordaram a questão da crise financeira e do défice. Eu gostaria de falar a propósito das conclusões do Conselho sobre o Pacto Europeu sobre a Imigração e o Asilo. As Comissárias Reding e Malmström propuseram um amplo pacote de medidas neste domínio, que merecem o nosso apoio. Os objectivos deste pacote consistem em permitir a imigração, mas de forma que as pessoas recém-chegadas tenham a oportunidade de trabalhar e não retirem empregos às pessoas que já residem no país de acolhimento, conceder asilo às pessoas que dele verdadeiramente necessitam, de forma rápida e sem burocracia, e pôr em prática medidas firmes para prevenir a imigração ilegal e abusos do sistema de asilo. Estes objectivos mostram claramente que precisamos de uma política europeia coordenada em matéria de migração laboral que atribua aos Estados-Membros o direito de co-decisão com base na sua capacidade social e de integração. Necessitamos de um pacote europeu no domínio do asilo que reúna a legislação dos países nesta matéria e melhore a qualidade e a eficiência do processo. Precisamos de protecção mais eficaz para as nossas fronteiras externas, acompanhada por um papel mais forte para a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) e pelo Sistema de Informação sobre Vistos. Devemos ter uma política de repatriação funcional que permita a aplicação de acordos de readmissão e precisamos da facilitação de vistos, mas apenas quando os objectivos estiverem determinados. Esta ideia aplica-se à Bósnia-Herzegovina e à Albânia, bem como à Rússia e à Turquia.

 
  
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  Michael Cashman (S&D).(EN) Senhora Presidente, permita-me que diga apenas, em relação aos fluxos migratórios, que nunca conseguiremos resolver o problema nem ter uma fronteira suficientemente forte se não combatermos as causas que levam as pessoas a sentir que não têm outra alternativa senão abandonar os países onde vivem, muitas vezes em circunstâncias perfeitamente chocantes. É por isso que, no G20, tem de existir determinação absoluta de abordar a questão da pobreza, da tortura e da negação dos direitos fundamentais, como o direito à alimentação, o direito à água, o direito à educação e o direito à higiene pública.

Ontem, nesta Assembleia, aprovámos, por ampla maioria, o meu relatório sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a análise intercalar. É evidente que o G20 tem de manter os compromissos de financiamento de 0,7% que foram acordados. Este não é o momento de recuar. É necessário que haja um imposto internacional sobre as transacções financeiras que proporcione adicionalidade para fazer face a toda a questão da mitigação dos efeitos das alterações climáticas, que têm um enorme impacto nos fluxos migratórios e em questões de segurança alimentar. Por conseguinte, tem de haver acordo no seio do G20. Sem esse acordo, perdermos a nossa autoridade moral e jurídica.

 
  
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  Arturs Krišjānis Kariņš (PPE).(LV) Senhora Presidente, sabemos que, em períodos de crise, são possíveis e necessárias várias soluções a nível familiar. Por exemplo, as famílias cujos rendimentos tenham sido ultrapassados pelas despesas, ou melhor, cujos rendimentos estejam prestes a ser ultrapassados pelas despesas, têm de reduzir os seus gastos. Contudo, no caso das famílias cujo rendimento não diminuiu, provavelmente é desnecessário limitar as despesas. O mesmo se aplica aos Estados-Membros. Em momentos de crise, não há uma solução única para todos. É essencial, por exemplo, que os países mais atingidos pela crise, como os Estados bálticos, a Grécia, Portugal, Espanha e Irlanda, reduzam a sua despesa orçamental. É perfeitamente possível, portanto, que, no caso de outros Estados-Membros, como a Alemanha e a Polónia, que não foram tão afectados pela crise, esta não seja a solução correcta, devendo estes países concentrar-se no crescimento, pois também precisamos de crescimento na Europa. A fim de obter várias soluções em diferentes países da Europa, necessitamos de um coordenador central. Como é natural, esse coordenador é a Comissão Europeia. Não precisamos de burocracia adicional e supérflua, temos antes de evitar a concorrência entre Estados-Membros e de reforçar as estruturas existentes. Devemos aumentar os poderes da Comissão, para que ela possa ser este coordenador económico em nome de todos nós. Obrigado.

 
  
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  José Manuel García-Margallo y Marfil (PPE).(ES) Senhora Presidente, respeitarei o meu tempo de uso da palavra e serei muito específico. Vou dizer à Comissão exactamente o que tem de fazer no prazo de uma semana caso pretenda obter um acordo sobre o pacote financeiro.

A principal premissa é que o futuro parece mais risonho do que há algum tempo, mas ainda há algumas nuvens no horizonte. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, existem dívidas no valor de 800 mil milhões de dólares, relativas a prejuízos não divulgados pelos bancos, e o banco internacional emprestou 2,2 mil milhões de dólares a economias dos países do sul actualmente em risco.

A reforma dos mercados financeiros tem de ser realizada agora, porque o mais importante não é a possibilidade de haver uma crise – que pode, de facto, surgir – mas o facto de termos posto em prática medidas para a encarar.

A segunda premissa é que existem divergências significativas entre o Conselho e o Parlamento no que respeita ao pacote de supervisão europeia. O Parlamento quer que as entidades que podem provocar o colapso do sistema e colocar em perigo a economia real sejam supervisionadas de modo mais rigoroso por uma autoridade verdadeiramente europeia. Isso é a governação económica.

Pretendemos também que sejam criados já mecanismos para remodelar as entidades susceptíveis de provocar o colapso de todo o sistema. Não se trata de as salvar, mas de as remodelar e, se necessário, liquidar sem produzir contágios e sem resgates que são pagos sempre pelas mesmas pessoas.

Em terceiro lugar, o princípio do “poluidor-pagador” exige que o sector crie um fundo para pagar os custos da crise. O Conselho tem uma semana para concretizar as medidas previstas no relatório Larosière e obter um acordo no Parlamento; se tal não acontecer, a Presidência rotativa do Conselho será totalmente responsável.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhora Presidente, gostaria de fazer três observações. Em primeiro lugar, a grande maioria deste Parlamento Europeu e da Comissão está unida na prioridade atribuída à aplicação do método da União. Apoio esta abordagem, mas devemos estar cientes de que é a Comissão quem deve realizar a governação económica, não necessariamente o Conselho. Antes de criarmos novas instituições, temos de reforçar as que já existem. A Comissão precisa de um mandato mais forte para coordenar eficientemente a consolidação fiscal, com autoridade para lançar alertas a quem viola as regras.

Em segundo lugar, a crise proporciona também oportunidades, como, por exemplo, a conclusão do mercado comum interno. Quero salientar em especial a Agenda Digital Europeia, que constitui uma parte importante da Estratégia “Europa 2020”. Esta agenda deve transformar-se num instrumento para impulsionar um mercado digital eficiente e comum para produtos e serviços, reduzindo obstáculos horizontais de burocracia e comunicação.

Em terceiro lugar, a zona euro. Um euro credível e estável é a base não apenas da zona euro a 16; é a base da União no seu conjunto. A presente crise não deve conduzir à divisão da Europa em duas esferas separadas mas, pelo contrário, consolidá-la em torno de valores económicos e espirituais comuns. A adesão da Estónia à zona euro num período de agitação é uma demonstração da confiança no futuro do euro. É tempo de perguntar “O que podemos fazer para reforçar a Europa?” e não “O que pode a Europa fazer por nós?” A Estónia irá aderir ao clube do euro com plena consciência de que assumirá co-responsabilidade pela sua coesão a dará a nossa contribuição proporcional ao fundo de estabilização financeira.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: ANGELILLI
Vice-Presidente

 
  
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  András Gyürk (PPE).(HU) Além da questão da regulação financeira internacional, a agenda da Cimeira do G20 incluirá também as alterações climáticas globais e também, como matéria conexa, o imposto sobre as emissões de carbono. A própria Comissão Europeia dedica cada vez mais atenção à introdução deste imposto na União Europeia, e o acidente na plataforma de perfuração da BP confere um ímpeto ainda maior aos debates sobre o tema. Vale a pena, portanto, formular alguns princípios básicos. Em primeiro lugar, no que respeita ao imposto sobre as emissões de carbono, não podemos esquecer que já estão em vigor instrumentos de protecção do clima, um dos quais é o regime de comércio de licenças de emissão da UE. A introdução de qualquer tipo de imposto sobre as emissões pode ser ponderada apenas nos sectores que ainda não participam nos regimes de comércio de licenças de emissão, que abrangem um número crescente de sectores. Temos de evitar a imposição de tarifas numerosas e repetidas. Em segundo lugar, o imposto sobre as emissões de carbono não pode ser um mero instrumento gerador de receita destinado a ajudar os governos a reduzir os seus défices orçamentais. A sua introdução só pode ser apoiada se for acompanhada por vantagens ambientais significativas e se não onerar demasiado a população ou a indústria europeia. Em terceiro e último lugar, a condição primordial da introdução de um imposto sobre o carbono a nível da União Europeia é um comportamento idêntico por parte de outras nações industriais. É precisamente por este motivo que, no caso da regulação financeira global, importa também definir o quadro jurídico de base nesta matéria. A Cimeira do G20 pode criar uma boa oportunidade para o fazer.

 
  
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  Othmar Karas (PPE). (DE) Senhora Presidente, Senhor Presidente Barroso, Senhor Presidente em exercício do Conselho, López Garrido, caros Colegas, em primeiro lugar, quero pedir-vos que assumam um compromisso claro com a Europa enquanto comunidade na cimeira e rejeitem as propostas para um novo intergovernamentalismo, provenientes, em particular, da Alemanha e de França. Em segundo lugar, apelo à Comissão para que desempenhe um papel credível na liderança do debate sobre a criação de uma união económica, laboral e social. Se não tivermos como objectivo instituir os Estados Unidos da Europa em termos políticos, ficaremos aquém da concorrência global. A fragmentação do continente, as alterações demográficas e a falta de competências económicas e sociopolíticas na UE representam a nossa maior fragilidade no combate a esta crise. O terceiro ponto que quero referir diz respeito novamente ao Conselho. A Estratégia “Europa 2020” não está concluída. Os senhores devem solicitar à Comissão que combine a estratégia de saída da crise com a estratégia para o crescimento e o emprego e com o pacote Monti e nos apresente um projecto para o crescimento e o emprego.

 
  
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  Jutta Steinruck (S&D).(DE) Senhora Presidente, é claro que necessitamos de governação económica e, naturalmente, os Estados-Membros têm de consolidar e reestruturar os seus orçamentos. Contudo, o que vemos agora é uma redução radical do orçamento social. O desemprego e a pobreza aumentam, e as pessoas não entendem por que motivo os bancos e as empresas recebem apoio e, ao mesmo tempo, os políticos se limitam a elogiar de forma inconsequente o combate à pobreza e ao desemprego e a definir objectivos que não podem ser controlados.

É por isso que a Estratégia “Europa 2020” e as orientações integradas são tão importantes. Queremos continuar a lutar pelo objectivo do pleno emprego e queremos trabalho adequado, não empregos vulneráveis. No que respeita ao combate à pobreza, as nossas metas têm realmente de ser mais ambiciosas. Por isso apelamos ao Conselho para que aceite a proposta da Comissão para reduzir a pobreza na Europa em 25%. O Parlamento Europeu tem objectivos específicos, e é importante que o Parlamento seja tomado a sério.

 
  
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  Pat the Cope Gallagher (ALDE).(EN) Senhora Presidente, exorto todos os líderes europeus a iniciarem, no Conselho de amanhã, negociações de adesão com a Islândia. Estou confiante num resultado positivo e acredito que os Estados-Membros não vão permitir que a questão do Icesave atrase o início do processo. Em Julho de 2009, a Islândia apresentou a sua candidatura. Em Fevereiro de 2010, a Comissão respondeu emitindo um parecer favorável. Em resultado da sua adesão ao EEE, a Islândia já tinha cumprido 22 dos 35 capítulos das negociações de adesão. Os restantes temas e capítulos a concluir são relativos à agricultura, pesca, Fundos Estruturais, relações externas, política regional e questões orçamentais.

Se os líderes da UE derem luz verde amanhã, sei que as negociações serão difíceis. Contudo, acredito que os outros 13 capítulos serão tratados de forma positiva por ambas as partes. Quero instar novamente o Conselho Europeu de amanhã a aprovar a continuação das negociações.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhora Presidente, os cidadãos da Europa esperam que a UE tenha uma forte presença internacional na cimeira em Toronto e apresente resultados claros, como restrições a produtos derivados e fundos com cobertura de risco, uma taxa bancária para grandes bancos assente na soma total do balanço, por exemplo, e limites claros aos prémios exorbitantes pagos aos gestores. Temos de manter a especulação com capital de terceiros num nível mínimo e devemos centrar-nos nas agências de notação. Precisamos de um mecanismo de controlo neutro e independente. Além disso, a questão da responsabilidade em caso de avaliações falsas tem de ser clarificada. O Canadá, o Japão e o Brasil já se manifestaram abertamente contra uma taxa bancária. Esse facto não é surpreendente, porque os seus bancos não tiveram de ser salvos com pacotes que custaram milhares de milhões de euros.

É igualmente importante para mim explicar-vos como esta abordagem demonstra falta de visão. Não conseguiremos evitar a regulação dos mercados financeiros. As pessoas que lucraram durante anos com a especulação de risco devem ser novamente alertadas para as suas obrigações. Não podemos simplesmente pedir aos cidadãos que assumam a responsabilidade pelas consequências negativas dos actos destas pessoas.

 
  
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  Andrzej Grzyb (PPE).(PL) Senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, parece-me que todos os Estados-Membros devem ser incluídos neste processo de combate à crise, e o método da União, de que tanto falamos, é valioso nesta matéria, além de que não deveríamos estar a criar novas entidades ou novas instituições.

A Comissão Europeia está plenamente mandatada para ser a autoridade que coordenará a política de combate à crise. Ao mesmo tempo, importa assinalar que este método de coordenação reforçado deve também dar frutos sob a forma de soluções que não introduzam demasiada legislação. Ontem, tivemos um exemplo disso mesmo, quando se pretendeu incluir os empresários no mesmo sistema dos trabalhadores das empresas de transportes. Essas soluções não ajudam a consolidar a saída da crise.

Quero também chamar a atenção para a subsidiariedade a para a inclusão dos parlamentos nacionais no debate, a fim de que eles se sintam responsáveis pelo processo destinado a retirar toda a União Europeia da crise.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D). (SK) Já muito foi dito hoje neste debate, pelo que procurarei limitar-me a apenas algumas questões, pois disponho apenas de um minuto.

Todos concordamos com regulamentos, todos concordamos que é nosso dever adoptar propostas que limitem a especulação financeira e atribuam ao sector financeiro um maior controlo global. Também é verdade, contudo, que antes da preparação da última Cimeira do G20, indicámos aqui muito claramente como podíamos combater os paraísos fiscais ou países que proporcionam paraísos fiscais. Nada foi feito neste domínio.

Mencionaria ainda outra questão, que é o Fundo Monetário Internacional. Pretendemos dar ao FMI uma enorme margem de manobra e queremos atribuir-lhe poderes, como se esquecêssemos que esta instituição, apesar dos seus vastos recursos, não conseguiu prever a crise que tomou conta da União Europeia nem defender as nossas economias contra a crise e, no entanto, hoje, queremos conceder-lhe ainda mais margem de manobra.

Finalmente, gostaria de referir o facto de termos de reforçar a cooperação no Parlamento e nas instituições, harmonizar as políticas fiscais e combinar as políticas sociais. Sem isto, a Europa não sairá da crise.

 
  
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  Constance Le Grip (PPE).(FR) Senhora Presidente, a Europa fez muitas vezes progressos em resultado de crises com que se confrontou, e é o que tem acontecido recentemente. Dito isto, embora a Europa tenha conseguido reagir – um pouco tardiamente, é verdade – não é menos verdade que a crise da dívida soberana revelou bruscamente o facto de nos faltar uma cooperação económica real a nível europeu, bem como o preço que estamos a pagar pela ausência de uma verdadeira coordenação económica e financeira na Europa.

O debate sobre a necessidade dessa coordenação das nossas políticas económicas e orçamentais, muito antes de terem sido elaborados quaisquer projectos de orçamento nacionais nos Estados-Membros, deve assim realizar-se, a meu ver, no contexto da união económica e monetária – não exclusivamente, é claro, mas em primeira instância.

A união económica e monetária – ou seja, o facto de termos uma moeda comum – exige a todos nós, naturalmente, maior responsabilidade e solidariedade. Por conseguinte, não, não haverá uma Europa a duas velocidades nem uma Europa com dois clubes, mas temos, sem dúvida, de reforçar a união económica e monetária.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE).(RO) O Conselho Europeu agendado para este mês tenciona também discutir o tema dos objectivos nacionais e a sua coerência com os objectivos da Estratégia UE 2020. Os métodos e rumos que podem ser seguidos pelos Estados desempenham certamente um papel crucial no que respeita aos objectivos, enquanto as regiões terão novos desafios para enfrentar. Por isso acredito que a política de coesão tem de continuar a receber o apoio do Conselho como principal instrumento para promover o crescimento económico. Apresento esta ideia também no quadro do relatório que iniciei na Comissão do Desenvolvimento Regional.

Reafirmo a minha convicção de que a política de coesão é o principal pilar do desenvolvimento futuro, gerando crescimento económico e emprego. Em termos concretos, isto implicaria a prestação de ajuda adaptada, através de projectos, à natureza específica de cada região, em conformidade com as suas orientações em matéria de desenvolvimento. A Europa 2020 tem de ser uma Europa de parcerias eficientes que gerem crescimento económico e empregos.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D).(LT) Saúdo os esforços da Comissão Europeia para criar um instrumento que estabilize a situação financeira da Europa, o que ajudaria os países da zona euro e os outros a ultrapassarem dificuldades económicas, visando também reformar o sistema de gestão económica. A prática demonstrou que uma união monetária, por si só, não assegura a estabilidade económica da União. Para a alcançarmos, temos urgentemente de combinar o potencial económico de todos os 27 Estados-Membros da UE e coordenar melhor a sua política no domínio da economia. Através da coordenação, criaremos também um mecanismo de supervisão mais eficaz. Nós, enquanto União Europeia, estamos a perder e continuaremos seguramente a perder terreno para a concorrência permitindo que várias agências de notação e fundos internacionais estrangeiros nos avaliem e tomem decisões sobre o estado financeiro dos nossos Estados-Membros da UE.

Foi várias vezes defendida a ideia de que a Europa necessita da ter uma agência de notação de crédito própria, o que pode começar a ser uma realidade, e eu congratulo-me com o facto de o Primeiro-Ministro Juncker, Presidente do Eurogrupo, já mencionar a necessidade de uma agência dessa natureza. A União Europeia conseguirá também ter um fundo autónomo através do qual poderemos instituir um sistema europeu de supervisão do mercado.

 
  
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  Salvatore Iacolino (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, o agravamento da situação orçamental da maioria dos Estados-Membros é evidente para todos, tal como o aumento do desemprego na União Europeia.

Os indicadores assinalam um nível de alerta que pode resultar em alarme social. Em Abril de 2010, as estatísticas indicavam que havia 46,5 milhões de desempregados nos 24 países ocidentais mais industrializados, ou seja, mais 3 300 000 do que no mesmo período do ano passado. Esta situação é particularmente trágica, e nós precisamos, portanto, de coesão e de unidade.

As propostas da Comissão parecem estar no bom caminho. Temos de adoptar uma abordagem à escala da União. É necessário que haja um roteiro partilhado que defina uma visão construtiva a longo prazo. Ao mesmo tempo, devemos coordenar as políticas dos Estados-Membros em matéria de legislação orçamental a fim de proteger as famílias, os indivíduos e, essencialmente, proteger a coesão social de cada Estado-Membro.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D).(EN) Senhora Presidente, gerar postos de trabalho e crescimento é um objectivo nobre. A questão consiste em saber como o concretizamos. Não percebo como o podemos fazer reduzindo a despesa de forma rápida e profunda. Infelizmente, afigura-se que muitos Estados-Membros, apoiando-se num dogma político, estão determinados a seguir esta estratégia.

No Reino Unido, apesar de uma dívida menor e das previsões de crescimento, o Governo regozija-se com a perspectiva de reduções na despesa pública e nos serviços públicos. Ao invés, deveríamos estar a preparar o futuro e o crescimento. A UE deveria fazer o mesmo.

Importa que tenhamos políticas fortes e financiamento adequado para a investigação e o desenvolvimento, para a educação e a formação e, evidentemente, para a política de coesão e os Fundos Estruturais, que são bastante importantes para muitas regiões em toda a UE. Espero que o Conselho reconheça este facto e ponha em prática essas políticas e se prepare para a recuperação e para o crescimento.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE).(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, segui com muito gosto este debate durante a manhã.

A crise obriga-nos a tomar decisões que talvez parecessem impossíveis no passado. Quero, contudo, fazer uma pergunta ao senhor Presidente da Comissão, que falou de crescimento, crescimento e mais crescimento e, naturalmente também ao senhor Presidente em exercício do Conselho, López Garrido: no que respeita aos recursos – deixando de lado a sua programação e racionalização, além da introdução de parcerias público-privadas como método financeiro e meio de apoio – os senhores tencionam criar um fundo de desenvolvimento europeu, financiado eventualmente por um mercado europeu de obrigações, que proporcione oportunidades de crescimento eficazes e concretas? Ou vamos manter-nos no orçamento normal e tradicional, tendo em conta que hoje é impossível aos Estados-Membros conceder um único euro além dos que já gastam consigo mesmos?

 
  
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  Diego López Garrido, Presidente em exercício do Conselho.(ES) Senhora Presidente, agradeço ao senhor Presidente Barroso pelas suas palavras de reconhecimento e incentivo à Presidência espanhola do Conselho. Estou muito grato pelas suas palavras amáveis. Na verdade, tenho de dizer – e não o digo apenas para devolver os seus elogios – que a forma como a Comissão trabalhou foi extraordinariamente significativa, eficiente e em cooperação muito estreita com a Presidência espanhola. Gostaria de agradecer à Comissão por este facto no lugar mais solene em que poderia fazê-lo: na sessão plenária do Parlamento Europeu.

Penso que amanhã o Conselho Europeu vai discutir o problema que é mais importante para a Europa: esta crise extremamente profunda e como sair dela. Acima de tudo, terá lugar uma discussão que deve centrar-se no público, que é quem verdadeiramente sofre em resultado desta crise. Deve centrar-se nos desempregados, nas famílias e nas pessoas afectadas por esta recessão, por este declínio da actividade económica, pela situação difícil das finanças públicas e das contas públicas: por todas as consequências desta crise.

Contudo, a UE, face a esta situação, não se retraiu nem recuou, mas apresentou determinadamente os objectivos para o futuro. É isto que consta do anexo às conclusões do Conselho. A União Europeia pretende ter uma população activa de 75% na próxima década e alcançar um investimento de 3% do produto nacional bruto em investigação e desenvolvimento, influenciando assim a competitividade da nossa economia.

Pretende-se que a União Europeia mantenha a sua liderança no que respeita aos célebres objectivos 20-20-20 de combate às alterações climáticas; que o abandono escolar precoce não seja superior a 10% União Europeia; que o ensino superior ultrapasse os 40% na União Europeia; que 20 milhões de pessoas saiam da situação de pobreza nos próximos anos.

Penso que estes são objectivos muito importantes, muito claros e muito reais dirigidos claramente ao público. O que o público pretende neste momento é ver as instituições da UE unidas. O que deseja é que todas as nossas instituições europeias trabalhem nesses objectivos e nas políticas necessárias para os concretizar. O público quer que as instituições actuem em parceria e com sinergias e, consequentemente, pretende cooperação. Este é seguramente o aspecto mais notório da União Europeia: o facto de as suas instituições funcionarem de forma positiva, sem se anularem mutuamente, antes aumentando e reforçando as acções de cada uma.

Tenho de dizer que a Comissão nunca teve uma presença tão forte em termos de apresentação de iniciativas em resposta à crise. A importância do papel da Comissão foi mencionada aqui repetidamente, e o Parlamento é muito sensível a esse papel, visto que a Comissão expressa o interesse geral europeu. Contudo, nunca houve tantas iniciativas da Comissão tão respeitadas e tão bem acolhidas pelos Estados-Membros. O senhor Comissário Rehn, que desempenhou um papel de liderança em algumas dessas iniciativas, está hoje aqui connosco.

O senhor deputado Verhofstadt falava sobre o Serviço para a Acção Externa. Estamos prestes a conseguir um acordo sobre esta questão entre o Parlamento, a Comissão, a Alta Representante e o Conselho. Mencionava também o pacote de supervisão económica. Eu gostaria de referir duas intervenções, dos senhores deputados Bullmann e García-Margallo y Marfil, que foram positivas e construtivas e pelas quais estou grato. Espero que, na semana indicada pelo senhor deputado García-Margallo y Marfil, possa haver um acordo sobre o pacote de supervisão financeira, que é absolutamente necessário. É claro que ambas as partes têm de avançar neste domínio: o Parlamento e o Conselho. Estamos a seguir, naturalmente, esse caminho, porque as duas partes já começaram a actuar. Acredito que podemos concluir este acordo. É fundamental assegurar este acordo.

Como referi, a Comissão, e também o Parlamento, nunca desempenharam um papel tão importante. Devo dizer que a proposta de resolução que será votada imediatamente após este debate, assinada por vários grupos parlamentares e pela ampla maioria dos deputados, tem o pleno apoio do Conselho. Concordamos com esta proposta de resolução. Seguimos o mesmo rumo que o Parlamento no combate à crise.

O Parlamento também concorda com a Estratégia 2020, que constitui um elemento essencial e central da proposta de resolução. Os principais elementos da estratégia são provavelmente as medidas relativas à modernização e à competitividade que a União Europeia deve assumir como objectivos para a UE e para os seus Estados-Membros. É uma estratégia vinculativa, o que a torna diferente da anterior.

Alguns dos senhores deputados referiram também este aspecto. Tratar-se-á de uma estratégia vinculativa, e a Comissão vai ter uma função de liderança, exigindo que os objectivos da Estratégia 2020 sejam vinculativos. Este ponto também faz parte daquilo a que chamamos “governação”.

Quero mencionar a importância dos aspectos da Estratégia 2020 no que respeita à modernização da União Europeia, ao impacto social das medidas que são adoptadas na política económica e à economia ecológica. Esta é uma nova estratégia para o futuro, apoiada pela natureza vinculativa dos seus objectivos. Penso que é uma alteração fundamental, que figura nas conclusões do Conselho de amanhã e na proposta de resolução do Parlamento Europeu.

Não creio que as posições da Comissão, do Parlamento e do Conselho alguma vez tenham estado tão alinhadas, e é isso que o público pretende. Os Estados-Membros da UE, representados no Conselho Europeu e no Conselho são, naturalmente, uma instituição europeia: mais uma das instituições da UE, a par do Parlamento e da Comissão. Esses Estados-Membros são, neste momento, claramente favoráveis a uma união económica e a esta passagem de uma união meramente monetária para uma união económica e para a governação económica.

Se olharmos para o que aconteceu nos últimos meses, por exemplo, em que foi prestada assistência a um país como a Grécia, verificamos que foram os Estados-Membros que deram esse passo. Afirmei anteriormente perante esta Assembleia que talvez tenha havido uma lentidão excessiva, mas que o passo foi dado e que foi concedida uma ajuda muito significativa à Grécia. Foi igualmente adoptado um mecanismo de estabilidade financeira da UE, o que se revelou extremamente importante e era absolutamente inimaginável há algumas semanas, tendo sido elaborado e realizado pelos Estados-Membros da União.

Se atentarmos nas conclusões – por exemplo, o n.º 15 do projecto de conclusões que examinaremos no Conselho Assuntos Gerais na segunda-feira, e que será discutido amanhã – constatamos que o Conselho Europeu assume um extraordinário compromisso com a regulação dos serviços financeiros. Afirma que o Conselho Europeu apela à Comissão e ao Parlamento Europeu para que adoptem rapidamente medidas de supervisão financeira. Declara também que o Conselho Europeu solicita que sejam elaboradas propostas legislativas, provenientes da Comissão, sobre “fundos de investimento alternativos”, que são fundos com cobertura de risco. Solicita ainda que seja analisada atentamente a proposta da Comissão relativa à supervisão das agências de notação de crédito e pede à Comissão – demonstrado confiança permanente na Comissão – propostas sobre os chamados “mercados de derivados”; por outras palavras, aquilo que foi descrito como “vendas curtas” nos mercados bolsistas. Estas propostas estão associadas a outra proposta na mesma secção que se refere à necessidade de introduzir um imposto sobre as transacções financeiras: não apenas os bancos, mas as instituições financeiras. Mais uma vez, direi que tudo isto era absolutamente inimaginável não há muito tempo e integra uma proposta que amanhã fará parte de uma resolução do Conselho Europeu.

O mesmo se aplica, evidentemente, à Estratégia 2020, que amanhã será incluída na resolução que, assim o espero, iniciará esta estratégia em nome do Conselho Europeu. A resolução estipula que todos os instrumentos da UE, incluindo os fundos europeus, os Fundos Estruturais e todas as políticas têm de servir a estratégia e as reformas estruturais que o Conselho Europeu irá solicitar amanhã, quando abordar a governação económica da UE.

Esta era uma expressão proibida, um tabu: era uma heresia falar da governação económica da União. Agora isso já não acontece. Um texto como as conclusões do Conselho fala sobre a governação económica da União. Estão a ser tomadas medidas muito importantes pelos Estados-Membros em conjunto com o Parlamento e a Comissão.

A mensagem transmitida pelo Conselho Europeu de amanhã deve ser, portanto, a de que a política económica está a ser liderada pela União Europeia, sendo este o objectivo da Presidência espanhola do Conselho desde o início o seu mandato.

A União Europeia pretende, pois, uma coordenação das políticas económicas. Ela não é conduzida pelos mercados, mas pela União Europeia, e essa é a proposta. Essa é a mensagem firme, determinada e clara que deve sair amanhã do Conselho Europeu.

(EN) Para mim, foi uma honra representar o Conselho aqui no Parlamento Europeu; debater convosco, partilhar ideias, partilhar reflexões, partilhar opiniões e perspectivas. Aprendi muito neste semestre, e um dos ensinamentos que retirei é que esta Assembleia, este Parlamento, representa os valores da Europa: liberdade, tolerância e solidariedade. Estes valores são verdadeiramente o nosso escudo, a nossa protecção, a nossa arma de construção maciça. Para mim, foi um grande prazer, uma honra, estar aqui nestes últimos seis meses a representar o Conselho e os valores da Europa.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Obrigada, Senhor Presidente em exercício do Conselho López Garrido. Na verdade, nós é que lhe queremos agradecer muito calorosamente.

 
  
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  Olli Rehn, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, permitam-me que vos agradeça em primeiro lugar por um debate muito substantivo e muito responsável e pelas vossas propostas de resolução sobre a Europa 2020 e a governação económica. Quero agradecer igualmente o vosso apoio ao trabalho que a Comissão tem realizado, especialmente nos domínios da reforma do mercado financeiro e do reforço da governação económica.

Gostaria de agradecer também ao senhor Presidente em exercício do Conselho Diego López Garrido, à sua equipa e à Presidência espanhola pela sua excelente cooperação e o seu extraordinário desempenho durante este período muito difícil na Europa, com a crise financeira e a recessão económica mais graves em muito tempo. Foi um enorme prazer trabalhar consigo e valorizo bastante esse facto. Quero, naturalmente, desejar o maior sucesso à Espanha no jogo de hoje. Também desejarei êxito à Suíça, mas só quando aderir à União Europeia!

O Conselho Europeu de amanhã terá lugar numa situação económica muito contraditória. Por um lado, a recuperação económica está em curso e ganha cada vez mais ímpeto, apesar de ainda ser gradual e frágil. Por outro lado, a agitação nos mercados de dívida soberana originou sérias dúvidas sobre a estabilidade financeira na Europa, que, na pior das hipóteses pode fazer descarrilar a recuperação ainda recente da economia real.

A União Europeia tomou medidas coordenadas e determinadas para evitar um colapso financeiro, mas ainda não ultrapassámos, seguramente, a tempestade. Temos de estabilizar e reformar as nossas economias a fim de desenvolver um crescimento sustentável e criar os postos de trabalho de que a Europa necessita urgentemente. É isso que os nossos cidadãos esperam dos seus líderes. O Conselho Europeu tem de indicar o caminho e tomar decisões corajosas para este efeito na reunião de amanhã.

Nesse contexto, é particularmente importante reforçar a governação económica da Europa. Importa melhorar a supervisão orçamental preventiva para evitar futuras crises, abordar os desequilíbrios macroeconómicos a fim de cortar os problemas pela raiz e elaborar um mecanismo permanente para gestão de crises. Em geral, é tempo de nos sentirmos à vontade com a presença na UEM e de criarmos uma verdadeira união económica para acompanhar a união monetária que já existe.

O Conselho Europeu tomou uma decisão muito importante quando pediu ao Presidente Herman Van Rompuy para criar o grupo de missão destinado a sugerir formas e meios de reforçar a governação económica. Amanhã, o Presidente Van Rompuy apresentará um relatório sobre a situação dos trabalhos do grupo de missão e o primeiro conjunto de orientações. A comunicação da Comissão de 12 de Maio proporcionou uma base sólida para o trabalho do grupo de missão. Existe um amplo apoio às nossas iniciativas, e iremos complementá-las em breve com propostas de reformas concretas.

Devemos agora aproveitar este momento para finalizar a construção da união económica e monetária. Conto com o vosso apoio nesta matéria. Espero o vosso apoio às nossas propostas e ao método da União, que temos de manter e fortalecer neste contexto. Devemos manter o ímpeto, alcançar resultados e ter o novo sistema em funcionamento já no início do próximo ano.

No que respeita à Cimeira de Toronto, o objectivo transversal deveria ser lutar pela unidade, reanalisar os problemas que enfrentamos, reforçar a confiança na economia global e salvaguardar a recuperação económica. Participei na reunião preparatória de ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais em Busan, na Coreia, há duas semanas, e acompanharei também o senhor Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, na Cimeira de Toronto.

Haverá três questões prioritárias em Toronto. Referindo-os rapidamente, o primeiro é a consolidação orçamental. Verificou-se ontem uma importante mudança de atitude em Busan, na reunião de ministros das Finanças e governadores. Concordaram que os países desenvolvidos, sobretudo os mais vulneráveis, têm de acelerar a consolidação orçamental. Do lado da UE, deixámos bem claro que, face aos níveis de dívida em todo o mundo industrial – nos EUA e no Japão, eles são superiores aos da Europa, para já – o problema orçamental é um problema global e não apenas da UE, devendo ser abordado como tal.

A estratégia da Europa, assente num ajustamento orçamental coordenado e diferenciado, foi reconhecida, e mesmo apoiada, pelos nossos parceiros do G20 e, consequentemente, os ministros destes países chegaram a acordo sobre a necessidade de introduzir a diferenciação, seguindo, em grande medida, a abordagem da União Europeia.

Em segundo lugar, o G20 deve igualmente visar o reequilíbrio da procura global. Isto colocará a economia mundial num caminho de crescimento mais sustentável e mais elevado quando saímos de uma crise e, para isso, é essencial que solucionemos os desequilíbrios globais, especialmente entre os EUA e a China.

A terceira grande questão é, evidentemente, a reforma do mercado financeiro. É necessário que seja dado um passo em frente na Cimeira de Toronto, dada a sua importância para a estabilidade global e também para a credibilidade do G20. Por conseguinte, a reunião do G20 em Toronto deve concretizar as regras acordadas no que respeita à melhoria do capital dos bancos, a medidas em jurisdições não cooperantes e à reforma dos mercados de derivados.

Em particular, precisamos de uma mensagem forte de Toronto sobre taxas bancárias, e o G20 tem de mostrar que está a coordenar esta questão e a apresentar resultados. Não foi alcançado consenso em Busan, na Coreia, a propósito da ideia de um imposto desse tipo sobre as instituições financeiras destinado a promover a estabilidade financeira e reforçar o quadro de resolução mas, por outro lado, houve acordo quando ao desenvolvimento de um conjunto de princípios comum relativos à repartição dos encargos.

É essencial, de facto, que o sector público não tenha de suportar o custo dos fracassos do sector financeiro, e os princípios devem reflectir também os possíveis custos de resolução e incentivar um comportamento adequado.

Os ministros das Finanças também concordaram que a realização de mais progressos no âmbito da recuperação financeira do sector bancário e financeiro é crítica para a retoma global. Estas discussões prosseguirão em Toronto, e posso dizer, do ponto de vista da Comissão Europeia, que somos favoráveis a uma ampla transparência dos testes de esforço dos bancos, que são essenciais para restaurar e reforçar a confiança na economia europeia.

Em conclusão, para o Conselho Europeu e para o G20, é chegado o momento de cumprir as promessas de criar uma estratégia inteligente para o ajustamento orçamental, aumentar, equilibrar e alterar o crescimento, reformar o mercado financeiro e reforçar a governação económica. É essencial que a União Europeia e o G20 estejam agora à altura das circunstâncias e apresentem resultados concretos neste momento crítico para a economia europeia, bem como para a economia global.

 
  
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  Presidente. (EN) Recebi oito propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.

Está encerrada a discussão conjunta.

A votação terá lugar na quarta-feira, 16 de Junho de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. – Perante o aprofundamento da crise económica e social - um vivo libelo acusatório que pende sobre a UE e sobre as políticas económicas e sociais que vêm sendo prosseguidas - a Comissão e o Conselho Europeu dão sinais de uma inaudita desfaçatez. Com efeito, os proclamados objectivos de recuperação da crise, crescimento, coesão social, coesão económica, repetidamente enunciados e indiscutivelmente necessários, são manifestamente contraditórios com a imposição dos critérios irracionais do chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a dita consolidação orçamental focada na despesa, feita a todo o custo e sem ter em conta as especificidades de cada Estado-Membro, em especial das economias mais débeis e dependentes.

Conhecemos bem o significado e as implicações desta orientação: acrescidas pressões sobre o mercado de trabalho, sobre a força de trabalho - no sentido da sua desvalorização, intensificando a exploração, sobre os sistemas de protecção social, de saúde e de ensino, visando, em suma, o desmantelamento das funções sociais dos Estados. A severidade destas orientações, impondo aos trabalhadores e aos povos a factura de uma crise pela qual não são responsáveis, contrasta com a complacência perante o capital financeiro, já que pouco mais que intenções vagas e genéricas são anunciadas - ainda assim, muito insuficientes e a concretizar não se sabe quando...

 
  
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  Louis Grech (S&D), por escrito.(EN) Antes da adopção definitiva da Estratégia UE 2020, o Conselho Europeu deve reforçar a estrutura da UE 2020 e definir um conjunto claro de prioridades políticas, metas realistas e prazos que assegurem a realização de uma economia de mercado social ecológica e baseada no conhecimento na Europa até 2020. A nova estratégia deve reflectir a presente situação económica, reproduzir os ensinamentos retirados da Estratégia de Lisboa e tentar alcançar crescimento sustentável e proporcionar prosperidade a todos os cidadãos europeus. Uma das principais iniciativas emblemáticas da Estratégia UE 2020 deve ser o mercado único europeu, com os desafios de justiça social, crescimento económico e prioridade aos benefícios dos cidadãos, à defesa dos consumidores e às PME. O mercado único deve ser o principal catalisador da recuperação económica e, ao mesmo tempo, teria de ser aceite pelos cidadãos como defensor dos seus direitos, pelos consumidores como protector dos seus direitos e pelas PME como promotor de incentivos adequados. Necessitamos de uma nova abordagem, holística e comum, que integre totalmente as preocupações dos cidadãos e dos consumidores, proporcionando-lhes a oportunidade de maximizar o seu potencial e tirar pleno partido dos benefícios de uma União Europeia sustentável.

 
  
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  Cristian Dan Preda (PPE), por escrito. (RO) Apesar de o debate se ter centrado na Estratégia UE 2020 e na governação económica, é mais provável que o Conselho Europeu discuta a candidatura da Islândia à adesão à UE. Tendo em conta o ponto de vista da Comissão sobre a adesão da Islândia à UE (em 24 de Fevereiro de 2010), bem como o relatório que estou a preparar neste momento e que está a ser discutido na Comissão dos Assuntos Externos, estou confiante em que, na sua reunião de 17 de Junho, o Conselho Europeu irá recomendar o início de negociações de adesão com a Islândia. Espero também que a Islândia conclua os esforços significativos que já empreendeu e adopte o acervo comunitário, integrando a família europeia.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski (PPE), por escrito.(PL) O Conselho Europeu vai discutir novamente a estratégia para o crescimento e o emprego e o combate à crise – a Estratégia UE 2020. Estas questões têm de ser discutidas em conjunto, porque estão relacionadas entre si a curto, médio e longo prazo. É positivo assinalar algumas das causas da difícil situação que nos atingiu e apresentar propostas para medidas de correcção. Não respeitámos o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Coloca-se a questão de saber onde estavam as instituições – onde estavam as pessoas que eram responsáveis pela supervisão e pelo controlo? A União Europeia não tem um mercado verdadeiramente comum – os países da união monetária são muito diversificados, não têm uma política financeira uniforme, e a união económica ainda está a dar os primeiros passos. A UE tem de ser mais determinada na regulação do mercado, incluindo os mercados bancários e financeiros. A ajuda que foi concedida a instituições financeiras e bancos tem de ser orientada e utilizada para fins de desenvolvimento. O orçamento da UE deve basear-se em muitas e variadas fontes, incluindo um imposto sobre as transacções financeiras. A competitividade da UE relativamente a países terceiros deve assentar nas normas que estão em vigor na Europa. A Comissão deve desenvolver e aplicar um mecanismo da União Europeia para a governação económica relacionado com os 27 Estados-Membros, em conformidade com os princípios estipulados pelo Conselho e pelo Parlamento. A actividade da União deve ser ampliada através de medidas que assegurem a coerência e a complementaridade entre os orçamentos nacionais e o orçamento da UE. No que respeita aos países da zona euro, o BCE tem de reforçar a política monetária comum. Além disso, é necessário trabalhar com os governos nacionais em determinadas medidas comuns no domínio da política orçamental.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), por escrito. (RO) A UE está confrontada com os efeitos da crise económica e financeira, além do impacto social do aumento do desemprego, das alterações climáticas e dos desafios demográficos. Os desafios demográficos e o impacto da crise financeira e económica estão a pôr em causa a sustentabilidade dos regimes de pensões, aumentado assim o risco de pobreza, especialmente para os mais velhos e para os jovens. A Estratégia UE 2020 deveria ter reflectido a visão política da UE até 2020 a fim de gerar um desenvolvimento económico sustentável e proporcionar postos de trabalho e uma vida digna aos cidadãos da Europa. Esta estratégia constituirá a base para a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 e para o futuro quadro financeiro 2014-2020. A UE tem de investir no desenvolvimento sustentável do sistema transeuropeu de transporte intermodal, nomeadamente nas infra-estruturas de energia da Europa, em eficiência energética e na agricultura. A Estratégia UE 2020 deve basear-se no resultado de consultas e debates públicos sobre o futuro da política de coesão, da política agrícola comum, da política comum de transportes e energia, da política industrial e da política de investigação e inovação. Solicito ao Conselho que inicie consultas ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais, às autoridades locais, aos parceiros sociais e às ONG antes de adoptar a Estratégia UE 2020. Esta é a única forma de evitar que a Estratégia UE 2020 seja apenas um pedaço de papel.

 
  
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  Iuliu Winkler (PPE), por escrito.(EN) A UE enfrenta hoje um desafio crucial: tem de escolher entre a abordagem assente no interesse nacional, fortemente promovida por alguns dos Estados-Membros, e a aspiração comum de que a UE continue a ser um actor importante a nível global. A próxima Cimeira do G20 deve dar origem a um momento de reflexão: se pretendemos uma UE mais forte após a crise, importa termos consciência de que mesmo os maiores Estados europeus vão em breve tornar-se pequenos face aos “BRIC” ou aos EUA no desafio global.

A resposta deve basear-se na abordagem comum europeia e em mais coordenação económica, e não na abordagem intergovernamental, que tem uma grande tendência para defender os interesses nacionais e é favorável a excepções. Não conseguiremos ter uma UE mais forte se forem traçadas novas linhas divisórias entre os Estados-Membros e se a nova governação económica se centrar apenas na zona euro, eliminando o princípio fundamental da solidariedade europeia.

Penso que planear um núcleo europeu de sucesso excluindo os países que não pertencem ao clube do euro é bastante imoral. A zona euro não pode ter êxito sem o sucesso de toda a UE. Qualquer outra abordagem abala as próprias fundações da arquitectura europeia.

 
  

(1)Ver Acta.


5. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. (EN) Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio a 1 de Junho).

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhora Presidente, regozijo-me com a oportunidade de falar hoje sobre o resultado da última Cimeira UE-Rússia, em Rostov-no-Don. Foi uma boa cimeira, que teve um carácter pragmático e construtivo e confirmou o desejo da Rússia de reforçar a relação com a União Europeia.

Na cimeira, lançámos a Parceria para a Modernização. Como os senhores deputados sabem, um tema constante do mandato do Presidente Medvedev tem sido o seu reconhecimento de que a Rússia se deve modernizar. A UE – na qualidade de mais importante parceiro comercial da Rússia e maior investidor no país – é um parceiro natural neste processo. A nossa ideia é clara: para ter sucesso, qualquer ímpeto de modernização tem de adoptar uma abordagem alargada. Deve incentivar a inovação e o espírito empreendedor, mas também reforçar valores democráticos e o Estado de direito. É por isso que o bom funcionamento do sistema judicial, a luta contra a corrupção e o diálogo com a sociedade civil são domínios prioritários da Parceria para a Modernização.

Tal como a UE fez no passado, manifestámos a nossa preocupação com a situação quotidiana dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas. As manifestações de 31 de Maio, em Moscovo, foram um exemplo das dificuldades que ainda existem no que respeita ao direito constitucional à liberdade de reunião. A instabilidade crescente no norte do Cáucaso é outra questão que nos preocupa.

Contudo, também houve progressos positivos, e é importante reconhecê-los: a extensão da moratória sobre a pena de morte e ratificação do protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O trabalho relativo ao Estado de direito e ao combate à corrupção contribuirão também para um ambiente mais favorável às empresas. Os fluxos de investimento para a Rússia diminuíram, e a Rússia compreende que tem de fazer mais para atrair investidores.

A adesão à Organização Mundial do Comércio enquadra-se nesta ampla estratégia de reforço de processos baseados em regras. A UE apoia a adesão antecipada da Rússia, e esperamos que o trabalho a fazer possa ser concluído em breve.

Os compromissos políticos com o mercado aberto têm de se traduzir na prática. A aplicação da União Aduaneira Rússia-Cazaquistão-Bielorrússia suscitou algumas reservas. Não temos qualquer objecção às uniões aduaneiras em geral – a UE é uma união aduaneira – mas preocupamo-nos quando elas impedem o comércio em vez de o promover, como parece ter sido o caso da união aduaneira proposta.

No que se refere à energia, as nossas discussões centraram-se nas infra-estruturas físicas, na base jurídica para as nossas relações em matéria de energia e na eficiência energética. A Parceria para a Modernização terá um grande papel a desempenhar aqui. Temos de incluir disposições sólidas relativas à energia no nosso novo acordo, reflectindo os princípios do Tratado da Carta da Energia. Sublinhámos também que vemos a Carta da Energia como o fórum mais natural para discutir propostas para um quadro de segurança energética multilateral.

A eficiência energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais no combate às alterações climáticas. Incentivámos a Rússia a ser mais ambiciosa nos objectivos (actualmente 15%-20% em comparação com níveis de 1990) e prosseguiremos os nossos esforços no período anterior a Cancún.

Quanto aos vistos, a Rússia tem vontade de actuar rapidamente, mas compreende o contexto interno desta questão delicada na União Europeia. A UE sublinhou a necessidade de avançar passo a passo, numa abordagem orientada para os resultados. Apresentámos uma proposta concreta para este fim e analisaremos também novamente o nosso acordo de facilitação de vistos. Esperamos que os acordos bilaterais sobre tráfego fronteiriço local possam ser celebrados com a Polónia e com a Lituânia, o que ajudaria os russos que vivem em Calininegrado.

Discutimos também a cooperação relativa a gestão de crises, e ambas as partes salientaram as boas experiências da EUFOR Chade e da NAVFOR Atalanta da UE. Prometemos verificar se podemos desenvolver esta cooperação. A Rússia apresentou propostas concretas, que iremos examinar. Como é evidente, a autonomia de decisão da UE tem de permanecer intacta.

A cimeira constitui também uma oportunidade para discutir um conjunto de questões internacionais: o processo de paz no Médio Oriente, o programa nuclear iraniano, a zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, o Kosovo, a dimensão oriental da vizinhança, bem como a segurança europeia mais em geral. Congratulei-me com a declaração conjunta que o Ministro dos Negócios Estrangeiros Lavrov e eu própria fizemos durante a operação militar israelita contra a frota que viajava para Gaza.

Todavia, e como se esperava, os nossos pontos de vista divergiram nos debates a propósito da Geórgia, do Kosovo e da Moldávia, em que ouvimos posições russas bem conhecidas.

 
  
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  Elmar Brok, em nome do Grupo PPE.(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, caros Colegas, gostaria de lhe agradecer calorosamente pela sua declaração, Senhora Baronesa Ashton, e também pela forma como a cimeira foi organizada. Tornou-se evidente na cimeira que as pessoas estão preocupadas com muito do que aconteceu na Rússia no âmbito do Estado de direito e de determinados processos judiciais e manifestações. Um dos muitos outros motivos de preocupação é o facto de, no caso da Geórgia, por exemplo, o primado do direito internacional ainda não ter sido instituído. Contudo, por outro lado, é importante reconhecer os progressos alcançados, e a Parceria para a Modernização prestará seguramente um importante contributo nesta matéria.

É essencial estarmos cientes da dimensão da importância estratégica da Rússia para nós. Temos interesses comuns significativos no domínio da economia e da energia. Parece-me muito importante o facto de ter sido possível alcançar uma posição comum nas conversações 5+1 relativas ao Irão e à resolução das Nações Unidas, bem como noutras questões. Considero igualmente crucial que o trabalho do Quarteto seja intensificado se pretendemos realizar progressos.

Todavia, está também em causa a credibilidade da Rússia, sendo necessário saber se podemos avançar com as negociações para um novo acordo de parceria e cooperação e como poderemos incluir a política dos quatro domínios comuns e o tema dos direitos humanos. Como a senhora referiu, as questões fundamentais que foram abrangidas até ao momento pela Carta da Energia e que ainda não estão a ser aplicadas são importantes para muitos de nós. A Rússia tem de estar preparada para celebrar acordos deste tipo, juridicamente vinculativos, da mesma forma que deve estar disposta a tomar a sério as negociações com a Organização Mundial do Comércio e os passos para aderir a esta instituição, se pretende desempenhar um papel decisivo no palco internacional. A união aduaneira com o Cazaquistão e a Bielorrússia não é um bom exemplo a este respeito. Contudo, entendo que estas ligações internacionais são importantes, em particular, no que diz respeito à credibilidade do compromisso do G20.

Considero adequado que insistamos na questão dos vistos. Todavia, devemos deixar claro que tem de haver coerência com as alterações dos procedimentos de concessão de vistos aos nossos vizinhos orientais, que não podem ser prejudicados em resultado desta situação. Não pode ser mais fácil viajar da Europa para a Ucrânia com um passaporte russo do que com um passaporte ucraniano. Espero que a senhora tenha em mente o calendário nesta matéria.

 
  
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  Adrian Severin, em nome do Grupo S&D.(EN) Senhora Presidente, as relações entre a União Europeia e a Rússia têm um cariz estratégico forte, caracterizado não apenas pelo nosso interesse económico, mas também pelos objectivos de estreita cooperação em vários domínios internacionais. Geograficamente, a Rússia é e continuará a ser o vizinho mais próximo da União Europeia e manterá um papel de protagonismo no espaço euro-asiático e euro-atlântico.

Podemos também falar de complementaridades entre necessidades e recursos, bem como a coincidência ou convergência de determinados objectivos de importância global.

Temos de entender que uma Rússia instável e vulnerável afectada por conflitos internos constitui um desafio para a União Europeia, enquanto o contrário significa estabilidade. Espero também que a Rússia compreenda que uma vizinhança estável é melhor para a sua segurança e não o inverso.

O quadro das relações estratégicas entre a União Europeia e a Rússia deve prever acções a vários níveis. A Parceria para a Modernização é realmente importante; contribuiria para a criação de confiança, interdependência e convergência com a Rússia em amplos domínios de interesse comum. Contudo, também deve ser ponderada uma parceria para a adesão à OMC, através da qual a Rússia poderia beneficiar da porta de entrada da União Europeia, que facilitaria a sua adesão à OMC.

Uma comunidade energética é importante. Deve incluir também um instrumento de cooperação trilateral com os países em transição. Talvez seja necessário, em conjunto com os Estados Unidos, realizarmos um diálogo em formato trilateral sobre a actualização das disposições europeias e globais em matéria de segurança de forma a criar um qualquer mecanismo global de equilíbrio através de habilitação e subsidiariedade, no âmbito do qual poderemos abordar os direitos humanos numa perspectiva adequada. Temos de evitar a utilização do diálogo sobre direitos humanos como instrumento geopolítico, antes colocando-o na base de uma verdadeira política de cooperação e de verdadeira interacção institucional.

 
  
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  Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE. (ET) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a Cimeira UE-Rússia que teve lugar em Rostov-no-Don aumentou as esperanças de uma evolução importante nas relações mútuas, em especial no que respeita à cooperação económica e, mais em geral, à cooperação internacional com a Rússia. Contudo, neste aspecto, quando se desenvolvem relações, pensamos que é importante não deixarmos de salientar os princípios da democracia, dos direitos humanos, das liberdades civis e do Estado de direito.

O Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa apoia o programa de modernização, cujo objectivo é a diversificação do ambiente económico na Rússia e o desenvolvimento das suas relações comerciais com a União Europeia. Este objectivo é alcançável desde que a Rússia faça tudo o que puder para organizar o seu ambiente económico e jurídico. Para nós, a união aduaneira constituída entre a Rússia, o Cazaquistão e a Bielorrússia é um sinal de que a Rússia não pretende, neste momento, aderir à OMC, o que, por sua vez, afasta potenciais investidores. No que toca ao investimento externo na Rússia, gostaríamos de ver segurança jurídica, tanto no sector da energia como em qualquer outro domínio.

Gostaríamos de ver maior disponibilidade da Rússia para melhorar a cooperação em matéria de transporte de mercadorias transfronteiras e também entendemos que é razoável simplificar o regime de vistos entre a União Europeia e a Rússia. Contudo, para que isto seja possível, a Rússia tem de dar passos concretos e práticos. No que se refere à segurança energética, o Grupo ALDE considera muito importante continuar as negociações com a Rússia e alcançar um acordo que se baseie nos princípios da Carta da Energia e que garanta a segurança do aprovisionamento aos consumidores.

Congratulamo-nos com a ratificação do protocolo 14 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a confirmação da moratória sobre a pena de morte na Rússia, mas queremos recordar que as obrigações relativas à Geórgia ainda não foram cumpridas. Pretendemos também uma cooperação leal da Rússia na resolução dos conflitos na Moldávia e no Sul do Cáucaso.

Finalmente, regresso mais uma vez aos valores fundamentais. O Grupo ALDE gostaria de desenvolver uma parceria de longo prazo com a Rússia em todos os domínios, mas não podemos permitir que o nosso parceiro se afaste dos princípios do Estado de direito e da democracia e os viole. Nenhum benefício económico pode ser mais importante do que os valores representados pela União Europeia. Um exemplo característico de como a Federação Russa se desviou dos princípios do Estado de direito é o segundo julgamento de Mikhail Khodorkovsky, para o qual se chamou a atenção na alteração 5, introduzida pelo Grupo ALDE, que pedimos aos colegas para apoiarem. Obrigada.

 
  
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  Werner Schulz, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhora Presidente, caros Colegas, temos em cima da mesa uma resolução fraca sobre uma cimeira inconclusiva entre a União Europeia e a Rússia. Tendo em conta os esforços do Presidente Medvedev para modernizar a Rússia, devemos continuar a explicar-lhe que a modernização não é apenas uma questão técnica.

Apesar de entendermos perfeitamente que a Rússia pretenda desenvolver as nanotecnologias e construir uma espécie de Silicon Valley, a modernização também exige uma sociedade civil activa e vibrante em que a criatividade possa ser libertada. Deveríamos estar a oferecer à Rússia um pacote de modernização completo com estas características, e por isso é importante ultrapassar as insuficiências e enfrentar os problemas. Estamos gratos ao Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, por o ter feito em Rostov e à senhora Baronesa Ashton pelos seus esforços na recente cimeira.

Contudo, este aspecto deve também ser reflectido na nossa resolução. Foi por isso que apresentámos quatro alterações, e eu gostaria de lhes pedir que as apoiem. Está em causa pôr fim à perseguição política, melhorar o sistema penal, investigar a morte de Sergei Magnitsky, obter a libertação de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev, pôr termo ao conflito no norte do Cáucaso e introduzir a liberdade de reunião consagrada na Constituição russa. A liberdade externa – por outras palavras, a liberalização dos vistos – deve ser acompanhada por liberdade interna. Estamos convencidos de que a liberdade na Rússia deve ser indivisível.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhora Presidente, dada a proximidade física Rússia com a UE, a sua economia da ordem dos biliões de dólares e os seus enormes recursos naturais, particularmente o gás, a relação estratégica da UE com a Rússia é de importância vital. O meu grupo reconhece que a Rússia tem um papel fundamental a desempenhar no plano internacional como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU. Em particular, a Rússia tem uma função importante a desempenhar no que respeita à situação na Coreia do Norte e, através do Quarteto, no processo do Médio Oriente, podendo também convencer o Irão a desistir do seu programa de armas nucleares e persuadir a Turquia a abrir as suas fronteiras com a Arménia.

Na Ucrânia, um país que me é muito caro, a eleição do Presidente Yanukovich melhorou substancialmente as anteriores relações tensas entre Moscovo e Kiev, mas a decisão controversa de ampliar os contratos de arrendamento da Rússia nas suas bases navais na Crimeia não deve ser encarada como um sinal de que a Ucrânia rejeitou a União Europeia e voltou a entregar-se totalmente à Mãe Rússia. Em particular, devemos repudiar a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Sergei Lavrov, de que a futura adesão da Ucrânia à União Europeia não é do interesse vital nacional da Rússia. O Presidente Yanukovich apenas conseguiu uma vitória escassa, e pelo menos metade de todos os ucranianos apoiam laços mais fortes do seu país com a União Europeia; não podemos simplesmente virar costas à nossa responsabilidade de responder positivamente às suas aspirações.

 
  
 

(A sessão é suspensa)

 

6. Boas-vindas
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, tenho o prazer de vos informar que, no quadro de reuniões interparlamentares, uma delegação da Assembleia Nacional da República Popular da China está a realizar uma visita de trabalho ao Parlamento Europeu durante alguns dias por ocasião da 29.ª reunião interparlamentar PE-China. Gostaria de enviar uma saudação calorosa a todos os membros desta delegação.

O senhor Peixin, Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Externos da Assembleia Nacional da República Popular da China, e o colega Rivellini, deputado ao Parlamento Europeu, são os co-presidentes desta 29.ª reunião dos respectivos parlamentos.

O Parlamento Europeu congratula-se com este diálogo, que é regular e contínuo há já algum tempo. Esta nova reunião irá reforçar as relações entre os nossos parlamentos e permitir a discussão de um vasto leque de questões de interesse comum para a UE e para a República Popular da China.

Quero manifestar aos membros das duas delegações o meu desejo de que as reuniões que já realizaram, bem como as que terão lugar hoje, prestem um contributo activo para a aproximação das nossas instituições.

 

7. Conclusões da Cimeira UE-Rússia (31 de Maio - 1 de Junho) (continuação do debate)
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  Presidente. – Vamos retomar o debate sobre a declaração da senhora Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as conclusões da Cimeira UE/Rússia (31 de Maio a 1 de Junho).

 
  
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  Helmut Scholz, em nome do Grupo GUE/NGL.(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, no Parlamento Europeu, discutimos frequentemente a relação entre a União Europeia e a Federação Russa. Assinei a proposta de resolução comum em nome do meu grupo, apesar da natureza limitada das declarações relativas aos resultados da recente Cimeira UE-Rússia.

Contudo, gostaria de mencionar ainda o seguinte ponto. Esta foi a primeira cimeira após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, por este motivo, os russos esperavam que a União Europeia adoptasse uma abordagem mais determinada. Para a Rússia, a UE é um parceiro estratégico natural com quem tem ligações em resultado dos nossos valores partilhados. Neste momento, recordaria a todos que, em Fevereiro de 2010, a Federação Russa foi o último dos 47 membros do Conselho da Europa a ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Tratou-se de uma indicação clara de que a Rússia partilha os valores comuns do Conselho da Europa. A Rússia esperava, em particular, conseguir progressos na questão da isenção da obrigação de visto. As negociações estão em curso há sete anos e ainda não produziram resultados concretos.

Partilho inteiramente do ponto de vista de que a proposta de Parceria para a Modernização é um passo rumo a um acordo de parceria estratégica. Contudo, na minha opinião, não é suficiente porque, por exemplo, de acordo com o Centre for European Reform, as tecnologias europeias não devem ser transferidas para projectos em que participe o Estado russo. A União Europeia demonstra falta de visão a este respeito e perde oportunidades de cooperação, particularmente no caso das pequenas e médias empresas, e, consequentemente, oportunidades para estimular a confiança.

Porque é que estas reuniões, que já se realizam há vários anos, têm tão pouco conteúdo? A meu ver, devemos ter em mente que o desafio mais importante que se coloca a ambas as partes continua a ser o de ultrapassar a falta de confiança mútua. Há demasiada retórica e, muitas vezes, uma falta de projectos sérios que possam contribuir verdadeiramente para reforçar a confiança em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.

A energia e o ambiente são aspectos essenciais de uma relação construtiva entre a UE e a Rússia que pretenda resolver os problemas existentes. Falamos demasiadas vezes sobre a política de energia como um instrumento estratégico para a cooperação e como um exemplo positivo do desenvolvimento de confiança, mas existem frequentemente desentendimentos e omissões no domínio da energia em particular. Temos de adoptar medidas determinadas para resolver este problema.

 
  
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  Fiorello Provera, em nome do Grupo EFD.(IT) Senhora Presidente, caros Colegas, A Rússia será um parceiro estratégico muito importante para a União Europeia e é vital, portanto, alcançar um amplo acordo de parceria e cooperação.

Este acordo é uma prioridade para a nossa política externa porque criaria o fórum adequado para uma colaboração alargada com Moscovo. Estou a pensar no comércio bilateral, na liberalização de vistos, no controlo da imigração ilegal, no crime organizado e nas alterações climáticas, além de questões particularmente urgentes como o programa nuclear do Irão, a pacificação do Cáucaso e o processo de paz no Médio Oriente.

No que diz respeito à energia, a União Europeia deve pôr de parte alguns preconceitos e assumir uma abordagem mais pragmática e coerente. Se pretendemos resolver a questão da segurança do aprovisionamento energético, devemos reconhecer o valor acrescentado do projecto South Stream, que garante uma rota segura e energia abundante, necessária para a recuperação económica durante os próximos anos.

Nas relações com um parceiro importante como a Rússia, a Europa deve actuar em dois níveis distintos: por um lado, discutir valores assentes em ideais e ideologias e, por outro lado, adoptar a abordagem prática necessária às relações entre Estados.

 
  
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  Jean-Marie Le Pen (NI).(FR) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, congratulo-me com a nova dinâmica que foi criada com o lançamento da Parceria para a Modernização e saúdo o seu pragmatismo. Esta nova parceria teria, no mínimo, o benefício de salientar em que medida a Rússia é um parceiro geopolítico inevitável da União Europeia. Congratulo-me com os comentários positivos sobre a cooperação com a Rússia a propósito da gestão da crise.

Contudo, tenho alguns comentários a fazer. Embora as exigências da União sejam sempre realçadas, os interesses ou posições no nosso parceiro parecem ser sistematicamente subestimados ou desvalorizados, quer no domínio da energia quer na forma como a União analisa a Parceria Oriental e as aspirações atlantistas dos seus vizinhos mais próximos.

Quero igualmente assinalar que a firmeza que a maioria dos Estados-Membros revela nas suas opiniões e a virulência com que as violações dos direitos humanos são condenadas parecem estar reservadas apenas à Rússia. Os comentários são mais civilizados e a diplomacia mais silenciosa no caso da China – por exemplo, das suas sistemáticas violações do Estado de direito, nomeadamente no contexto dos “laogai”, essa espécie de imensa fábrica, no que respeita a requisitos sociais mínimos como os europeus, enquanto os nossos trabalhadores franceses ou europeus estão desempregados.

Permitam-me que vos recorde o adágio ad augusta per angusta – a altos lugares por caminhos estreitos – porque é assim que vejo hoje os esforços da Rússia, liberta do veneno marxista que, ao longo de tantas décadas, ensanguentou e aprisionou aquele país. A actual Federação Russa conseguiu erguer novamente a cabeça de uma nação inteira apesar das dificuldades e desafios consideráveis a que ainda tem de dar resposta.

Por conseguinte, pediria um pouco de modéstia aos ultra-europeus, especialmente num período em que o super-Estado europeu não está a cumprir nenhum dos seus objectivos, apesar de métodos cada vez mais dispendiosos e do domínio progressivo sobre os Estados-Membros da Europa Ocidental e da Europa Central e Oriental.

Tenho de vos recordar também que este Parlamento era muito mais indulgente para a União Soviética comunista do que é agora para a Rússia. Além disso, são frequentemente as mesmas pessoas que anteriormente militavam pelo desarmamento unilateral do Ocidente e da participação do senhor Gorbachev na Comunidade que hoje sentem a mais solene indignação e o maior pudor quando se referem à parceria entre a União Europeia e a Rússia.

A este respeito, devo informá-los, caso ainda não saibam, de que serão divulgados novos factos históricos em resultados da tradução em curso dos arquivos secretos soviéticos que o corajoso senhor Pavel Stroilov conseguiu obter. Estes arquivos já deram, e continuarão a dar no futuro, algumas surpresas desagradáveis às pessoas que difundem a única opinião permitida sobre a realidade do final da Guerra Fria: quem era verdadeiramente o senhor Gorbachev e os abusos das potências ultra-europeias de hoje, que, naquele período, queriam entusiasticamente tornar possíveis determinados projectos soviéticos.

Correndo o risco de me repetir, diria que a Rússia é um parceiro estratégico para os Estados europeus e que devemos fortalecer as nossas relações em benefício de todas as partes. Este país está mais próximo de nós em termos de cultura, civilização, história, geografia, interesses mútuos e riscos partilhados do que certos Estados que os senhores se preparam para deixar aderir à União Europeia.

 
  
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  Ria Oomen-Ruijten (PPE).(NL) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Vice-Presidente Ashton, começo por agradecer a todos os colegas que comigo colaboraram na elaboração de uma resolução que se pretendia útil e inteligível. A resolução contém duras críticas à cimeira de Rostov-no-Don. Concordamos com alguns comentadores que atribuem os parcos resultados obtidos ao facto de a Rússia preferir as negociações bilaterais com os Estados-Membros às negociações com a União Europeia, por estar convencida de que ainda não falamos a uma só voz. Qual foi a sua percepção quanto à cooperação nesta cimeira? Em sua opinião, fez-se ouvir na cimeira uma voz europeia?

Passo agora a quatro questões concretas. O acordo de parceria chegou a ser discutido na cimeira? Penso que é extremamente importante celebrarmos um acordo amplo e juridicamente vinculativo que vá além da mera cooperação económica ou de novos acordos em matéria de energia. A democracia e os direitos humanos devem, também eles, ser parte integrante do novo acordo de parceria. Este novo acordo de parceria é prioritário para si ou para a Rússia?

No que se refere à Parceria para a Modernização, sinto-me excluída enquanto deputada ao Parlamento Europeu. Nada há de errado em celebrar acordos de cooperação, mas a nova agenda de modernização é uma magnífica colecção de generalidades. Essa não era a única iniciativa que gostaria de ter debatido previamente consigo, já que a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Carta da Energia e o combate à corrupção me parecem muito mais importantes para a modernização da economia russa.

Temos, então, quatro espaços comuns: a nova agenda de modernização e o nosso anterior acordo sobre os quatro espaços comuns são a mesma coisa?

Nesta resolução, temos de nos concentrar, a todo o custo, na política dos direitos humanos, e em ambos os casos isso foi feito. Foram apresentadas várias propostas de alteração que, em minha opinião, seria preferível serem consideradas no relatório sobre a Rússia.

 
  
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  Hannes Swoboda (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, quero agradecer-lhe o seu relatório claro e franco, que mostrou até que ponto é importante darmos início a uma parceria com a Rússia. Gostaria de assistir ao desenvolvimento de uma parceria estratégica. Contudo, também devo dizer que a Rússia é um parceiro que, infelizmente, nem sempre honra os tratados e os acordos, designadamente no que respeita à Geórgia. Fui uma das pessoas que criticaram energicamente a actuação da Geórgia durante a última guerra, mas lamento que a Rússia não honre os compromissos assumidos com a Geórgia, porque isso enfraquece a sua posição e a oportunidade de desempenhar um papel pacificador na região.

Seria normal que a Rússia se empenhasse em ajudar a resolver a situação extremamente crítica no Quirguizistão. Felizmente, deixou claro que só o quer fazer enquanto membro das Nações Unidas. É um domínio em que devemos clarificar os nossos pontos de vista com a Rússia. Queremos que este país seja nosso parceiro estratégico, mas, para isso, tem de respeitar as normas comuns elaboradas nas Nações Unidas e os acordos que celebrou com a União Europeia.

Estou muito satisfeito com a evolução positiva nas relações entre a Ucrânia e a Rússia. Contudo, isso não pode nem deve impedir a União Europeia de melhorar continuamente a sua relação com a Ucrânia. Uma coisa não exclui a outra.

 
  
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  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, o meu grupo está de acordo com o que o senhor deputado Swoboda acabou de dizer. Gostaríamos de ter uma parceria estratégica com a Rússia. No entanto, também consideramos que não temos uma parceria deste tipo simplesmente porque não é ainda possível desenvolvê-la com base em valores que, actualmente, esse país não partilha. Acredito, contudo, que há sinais de esperança. Creio que esses sinais representam uma grande oportunidade para o seu mandato, Senhora Vice-Presidente Ashton, uma oportunidade que o seu antecessor talvez não tenha tido.

Vejo, na Rússia, uma “política ocidental” que é mais construtiva do que as políticas anteriores. A resolução do litígio fronteiriço com a Noruega no Ártico, que envolve reservas importantes de matérias-primas, representa um extraordinário passo em frente. O acordo com a Ucrânia sobre a base em Sebastopol e os abastecimentos de gás constitui outro avanço surpreendente que, esperamos, trará também alguma estabilidade nos fornecimentos de gás à União Europeia. Ainda outro passo muito importante é a reconciliação com a Polónia sobre a tragédia de Smolensk. Tudo isto é verdadeiramente admirável. Não me posso esquecer de referir um acontecimento francamente inesperado. A televisão estatal russa passou o filme “O Massacre de Katyn”, de Andrzej Wajda, duas vezes em horário nobre. É sinal de uma nova atitude na Rússia, o que me dá esperança para o futuro.

É igualmente devido a esta “política ocidental” que a Rússia acaba por reconhecer que os seus verdadeiros problemas estão a Sul e a Oriente. O Quirguizistão e o Irão foram referidos a este propósito. Talvez a tradição da votação da Rússia no Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de sanções contra o Irão faça parte desta “política ocidental”. O acordo sobre o novo Tratado START é, seguramente, resultado disso. É verdade que há esperança. Podemos esperar uma melhoria nas relações e no progresso contínuo rumo a uma parceria estratégica.

 
  
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  Heidi Hautala (Verts/ALE).(FI) Senhora Presidente, quero apresentar os meus sinceros agradecimentos à senhora Alta Representante, que esteve em Rostov-no-Don, e a todo o grupo de trabalho da UE sobre direitos humanos. Congratulo-me por ter levantado estas questões, Senhor Deputado Lambsdorff, porque, como afirmou, há sinais positivos mas também motivos de preocupação. Em minha opinião, de acordo com o que o senhor deputado disse, o Parlamento Europeu deve indicar claramente estes problemas, amanhã, na sua resolução. No que respeita a questões de direitos humanos, a cooperação entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho tem sido excelente, e assim deve continuar.

A este respeito, quero igualmente agradecer à senhora Comissária Malmström por, nas discussões que manteve com os seus colegas na Rússia, levantar a questão de um caso de direitos humanos muito importante. Mencionou o caso do advogado Sergei Magnitsky, que constitui um exemplo chocante de como alguém que se levanta em defesa dos direitos humanos pode acabar por perder a vida.

Também não podemos fechar os olhos ao facto de, enquanto decorria a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don, algumas ONG terem sido impedidas de se reunir e manifestar. Estavam apenas a fazer cumprir o artigo 31.º da Constituição russa, que deveria garantir a liberdade de reunião.

 
  
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  Jacek Olgierd Kurski (ECR).(PL) Moscovo já compreendeu que sem modernização e um amplo acesso às tecnologias ocidentais não tem qualquer hipótese de se aproximar da média europeia em termos de desenvolvimento. A União Europeia deveria tirar partido desse facto. No entanto, isso não está a acontecer, e os resultados paupérrimos da Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don aí estão para o provar. Será sempre assim, enquanto a União não se atrever a assumir uma posição dura em matéria de valores e princípios nas suas negociações com a Rússia. Por isso, devemos afirmar claramente que o novo acordo de parceria e cooperação entre a Rússia e a União tem de incluir disposições vinculativas em matéria de direitos humanos e, também, que não pode haver modernização naquele país sem a sua democratização.

Por conseguinte, na sua resolução, o Parlamento deve lamentar a falta de reacção dos representantes da União Europeia que participaram na cimeira, relativamente à acção brutal da polícia em Moscovo e São Petersburgo, em 31 de Maio. Não basta aplaudir, neste Parlamento, a organização russa de direitos humanos “Memorial” e atribuir-lhes o Prémio Sakharov. Há valores que devem ser igualmente defendidos através da acção.

(Aplausos)

 
  
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  Bastiaan Belder (EFD).(NL) Senhora Presidente, já no tempo do Czar Pedro, o Grande, a Rússia e a Europa interpretavam e aplicavam o conceito de modernização de maneira diferente: uma abordagem materialista contra uma interpretação mais ampla que inclui aspectos materiais e imateriais.

Este facto tornou-se evidente após a mais recente cimeira UE-Rússia, realizada em Rostov-no-Don no início deste mês. Depois da assinatura da Parceria para a Modernização, o Presidente Medvedev afirmou que lhe atribuía essencialmente um sentido tecnocrático. Isto deixa às instituições europeias a importante tarefa de continuar a responsabilizar os dirigentes russos relativamente ao principal aspecto da verdadeira modernização social: a preservação dos direitos fundamentais básicos numa sociedade civil livre.

O Comissário presidencial em matéria de direitos humanos, Vladimir Lukin, manifestou a crítica preocupante de que os novos mandatos do Serviço Federal de Segurança (FSB) da Rússia apontam noutra direcção, isto é, na direcção errada. Com razão, lança o aviso sobre o efeito de boomerang nas próprias instituições estatais do país. A sua posição merece um apoio considerável, dado que o modelo do Primeiro-Ministro Putin não deve ser seguido na região, designadamente pela Ucrânia.

 
  
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  Krzysztof Lisek (PPE).(PL) É muito positivo que estejamos a falar com a Rússia. Temos de manter um diálogo com este país; todas as pessoas sensatas estarão de acordo com isso. O Parlamento Europeu também não deixará de apoiar o diálogo com a Rússia.

A Rússia está a mudar, pelo menos é isso que esperamos. Esperamos que haja uma ditadura do Direito na Rússia – como disse o Presidente Medvedev – e que os empresários da União Europeia que investem no país ou com ele realizam transacções comerciais possam contar com um enquadramento jurídico que os ajude e não lhes crie obstáculos. Infelizmente, são muitos os problemas de natureza jurídica com que, até agora, se têm visto confrontados. Nas discussões com a Rússia, temos de nos lembrar disto e abordar o assunto.

É evidente que nos congratulamos com o facto de a Rússia estar a trabalhar com os Estados-Membros da União Europeia, a comunidade internacional, a NATO, os Estados Unidos e as Nações Unidas no combate ao terrorismo e na segurança mundial, mas, obviamente, preocupa-nos que nem tudo tenha sido tratado, nomeadamente no que se refere às relações da Rússia com os seus vizinhos. Preocupa-nos que ainda haja na Rússia políticos que sonham com a reconstrução do Império Russo. O caso da Geórgia, em particular, exige a nossa intervenção e avisos constantes.

 
  
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  Knut Fleckenstein (S&D).(DE) Senhora Presidente, Senhora Vice-Presidente Ashton, Senhoras e Senhores Deputados, a cimeira UE-Rússia alcançou resultados razoáveis, em particular no que respeita à especificação dos detalhes da Parceria para a Modernização. Saúdo calorosamente o facto de o diálogo entre as sociedades civis ter sido considerado uma prioridade no âmbito dessa parceria.

Na qualidade de presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Rússia, presidi há dias a uma reunião do grupo de trabalho realizada em Perm e dedicada especificamente ao tema do desenvolvimento da sociedade civil. Verificámos, mais uma vez, os progressos feitos na Rússia nos últimos anos e o que ainda falta fazer, e reflectimos sobre o contributo que podemos dar para o debate baseando-nos nas nossas experiências, tanto as positivas como as outras.

O intercâmbio e a circulação são conceitos fundamentais para mim. Não pode haver uma Parceria para a Modernização sem a circulação de pessoas. Por esta razão, estou muito decepcionado com o facto de a UE não ter avançado o suficiente no domínio da supressão do visto de viagem. Devemos agora estabelecer objectivos específicos para cuja consecução a UE e a Rússia possam trabalhar em conjunto. Não se trata de cumprir calendários nem, certamente, de seguir uma determinada sequência de eventos. Estamos a falar da adopção de uma abordagem previsível destas questões, da definição clara de critérios e de todos, incluindo a Rússia, poderem estar certos de que, quando as condições estiverem preenchidas e os problemas concretos resolvidos, a liberalização de vistos será possível.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhora Presidente, as relações da UE com a Rússia têm de ser uma via de dois sentidos. É óbvio que estamos a dar à Rússia conhecimentos essenciais para o desenvolvimento tecnológico, enquanto eles têm de nos prometer uma melhoria do ambiente para o investimento das empresas da UE no país, bem como estabilidade jurídica. Lamento profundamente que na cimeira que estamos a discutir, a via tivesse um único sentido. Fomos nós que estivemos a dar; eles pouco fizeram por nós. Nesta resolução conjunta, digamo-lo com toda a franqueza, faltam referências a casos concretos de violação dos direitos humanos. Seria preferível mencionar nomes e casos concretos, e tem havido muitos. Finalmente – se a Chanceler Merkel e o Presidenter Medvedev chegarem a acordo sobre a criação de um comité político e de segurança UE-Rússia, isto deve ser expressamente referido –, a União vai, de facto, falar a uma só voz ou vai ser a voz de apenas alguns dos Estados-Membros?

 
  
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  Francisco José Millán Mon (PPE).(ES) Senhora Presidente, a importância das relações com a Rússia para a União Europeia é óbvia: trata-se de um vizinho poderoso, um parceiro estratégico em termos económicos e energéticos e um membro permanente do Conselho de Segurança.

Actualmente, a Rússia parece mais pacífica e estável, graças ao novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas celebrado com os Estados Unidos, que resolve a sua divergência relativamente ao escudo antimísseis, e aos acordos a que chegou com o novo Governo ucraniano. Além disso, a tensão que a sua intervenção na Geórgia provocou há dois anos diminuiu. Neste novo contexto, todos nós saudamos o apoio da Rússia à recente Resolução 1929 do Conselho de Segurança sobre o Irão. Esta é, pois, uma boa altura para melhorar as relações com a Rússia.

Por conseguinte, Senhora Vice-Presidente Ashton, lamento o facto de não ter havido qualquer avanço nas negociações do novo acordo de parceria com a Rússia, que pressupõe a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio, aspecto que ainda não foi esclarecido.

Senhoras e Senhores Deputados, é necessário haver um acordo que abranja e regule as questões da energia, do investimento e do comércio. Do que precisamos é de regras claras e juridicamente vinculativas.

É evidente que também concordo que a União Europeia apoie e ajude a Rússia na sua vontade de se modernizar, mas a Parceria para a Modernização, que foi o quadro para as relações estabelecido na recente cimeira, não deve constituir alternativa àquele acordo.

Saúdo, naturalmente, o facto de a Presidência incluir na Parceria o funcionamento eficaz do sistema judicial e a intensificação do combate à corrupção.

Em conclusão: o que também eu pretendo é uma política única, eficiente e coerente da UE, e espero que os novos instrumentos do Tratado de Lisboa – os cargos de Alto Representante e de Presidente permanente do Conselho Europeu – nos ajudem a alcançar este objectivo de uma política única e coerente.

 
  
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  Kristian Vigenin (S&D).(BG) Agradeço as suas tentativas de impor a ordem no Hemiciclo, mas não me parece que vão surtir efeito. É evidente que o ruído ainda vai aumentar. Senhora Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, quero agradecer a sua presença nesta reunião do Parlamento. Tomámos conhecimento dos resultados com particular interesse. Pelo que pudemos avaliar, a cimeira decorreu de forma construtiva, com menos tensão, mais realismo e mais respeito mútuo de ambos os lados. Penso que esta nova atmosfera acabará, inevitavelmente, por dar frutos nas nossas relações.

Não deixa, contudo, de ser verdade que, embora haja ainda divergências quanto aos valores, existe um número cada vez maior de objectivos comuns entre a União Europeia e a Rússia, o que significa que, neste aspecto, temos um vasto domínio de cooperação. Não posso deixar de concordar com os meus colegas deputados que consideram fraca a resolução que estamos a apresentar e iremos adoptar. Por outro lado, trata-se de uma resolução equilibrada, algo que há muito tempo não acontecia, e reflecte o resultado desta reunião.

Por último, penso que este diálogo aprofundado com a Rússia é extremamente importante para a Parceria Oriental, porque vai dar-nos a oportunidade de resolver, em conjunto, alguns dos problemas há muito existentes nos países que a integram.

 
  
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  Inese Vaidere (PPE).(LV) Senhoras e Senhores Deputados, é inquestionável que devemos continuar a desenvolver a cooperação com a Rússia, mas o novo acordo de parceria da União Europeia tem de ser muito mais preciso e, além disso, juridicamente vinculativo. A cooperação no domínio da modernização deve ser bilateral e equilibrada. Na qualidade de coordenadora da Subcomissão dos Direitos do Homem, devo salientar que a Rússia foi declarada culpada em quase todos os 115 processos interpostos contra a Federação da Rússia no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Apesar de, em alguns casos, terem sido identificados pelo nome, os culpados não foram levados a tribunal e os inocentes não foram indemnizados. Bem pelo contrário. Este ano, por exemplo, um oficial do exército da URSS, V. Kononov, que, em 1944, assassinou brutalmente e queimou vivos aldeãos pacíficos da Letónia, incluindo uma mulher grávida, e que foi considerado culpado de crimes de guerra pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi condecorado pela Rússia. E mais: políticos russos que ocupam altos cargos chegaram a ameaçar o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Isto ilustra a diferença entre o nosso conceito de direitos humanos e o da Rússia, e estas questões têm de ficar definitivamente resolvidas no novo acordo. Obrigada.

 
  
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  Ioan Mircea Paşcu (S&D).(EN) Senhora Presidente, em minha opinião, a Cimeira Alemanha-Rússia de 5 de Junho de 2010 poderá revelar-se, quanto a resultados e consequências, mais substancial do que a Cimeira UE-Rússia de Rostov-no-Don. Naturalmente, as questões de segurança, incluindo a questão da Transnístria, devem ser discutidas entre a Alta Representante e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo num quadro mais coerente e permanente, desde que ambas as partes queiram dizer a mesma coisa quando, a propósito da troca de opiniões sobre a actualidade das questões internacionais e de segurança, uma fala em mecanismos de resolução de litígios e a outra em Fórum de Segurança UE-Rússia.

Mesmo que, enquanto professor de política internacional, tenha de admitir e respeitar que as grandes estratégias estão reservadas às grandes potências, não esqueço que a resolução dos pormenores, a parte mais difícil, é geralmente deixada para os países menos poderosos.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhora Presidente, muitas coisas ficaram por fazer na Cimeira UE-Rússia. A Parceria para a Modernização, que foi aprovada, existe apenas no papel, e não ficou claro se se baseia num acordo de parceria ou num acordo de cooperação. Para não falar do facto de não serem referidos prazos ou projectos específicos. Seja como for, todos reconhecemos que é essencial para nós aprofundar as relações com a Rússia, o mais importante parceiro da Europa, em particular no que respeita à política energética.

Penso, contudo, que seria contraproducente ligar a liberalização dos vistos com a Rússia à liberalização dos vistos com os países da Parceria Oriental da UE. Decisões importantes deste tipo não podem ser tomadas em bloco para vários países de cada vez. Foi nisto que errámos aquando do alargamento de 2004. É importante verificar se cada um dos Estados preenche todas as condições.

Dado que os conflitos de Gaza e do Kosovo e a redução do número de zonas de crise foram discutidos na Cimeira, não se consegue descortinar a razão por que a situação politicamente instável do Quirguizistão não foi igualmente abordada. Se as estruturas estatais do Quirguizistão entrarem em colapso, há o risco de o país arrastar consigo as regiões vizinhas. Isto traria problemas em vários domínios, incluindo o projecto Nabucco.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhora Presidente, espero que os interessados em ouvir as conclusões deste debate consigam fazê-lo.

Concentrar-me-ei em algumas questões essenciais levantadas por vários deputados, começando pela relação entre a Parceria para a Modernização e o acordo de cooperação política. Quero salientar que estas iniciativas não se excluem mutuamente. Quero ver progressos significativos no acordo de cooperação. Temos alguns problemas, em particular no que diz respeito às secções relativas ao comércio e às questões económicas, mas não tenho qualquer dúvida de que temos de concluir este acordo em paralelo com o lançamento – pois foi apenas o princípio – da abordagem da Parceria para a Modernização.

Admito que, neste domínio, há desafios realmente sérios, como penso que disse o senhor deputado Severin, mas, como também afirmou o senhor deputado Lambsdorff, temos uma boa oportunidade para tentar arrancar a partir daqui. Senhor Deputado Kurski, o acordo de parceria inclui, de facto, questões em matéria de direitos humanos. Naturalmente, não se trata apenas das vantagens técnicas que a Rússia gostaria de ver. É muito mais lato em termos de reforma judicial. Permitam-me, Senhoras e Senhores Deputados, que os remeta para a declaração da cimeira; julgo que aí encontrarão, bem patente, a dimensão do que estamos a discutir. Senhor Deputado Belder, quando olhar para esta declaração poderá igualmente considerá-la importante.

Quanto à capacidade para falar a uma só voz – a que se referiu, em particular, a deputada Oomen-Ruijten –, chegámos a um ponto em que estamos a começar a ver a UE a funcionar de forma muito mais coerente e consistente numa série de domínios. Penso que a Rússia aprecia e prefere falar com os 27. Isso não substitui nem substituirá as fortes relações bilaterais que a Rússia mantém, mas há muitas questões, nomeadamente comerciais e económicas, em que a UE, enquanto conjunto de 27 países, está mais apta a exercer a influência que gostaríamos de ver na Rússia do que o estariam os Estados-Membros cada um por si.

Os senhores deputados Tannock, Le Pen e Swoboda referiram-se a duas coisas. Em primeiro lugar, quanto às ligações na gestão de crises, tenho mantido conversações com o Ministro Lavrov sobre a forma de colaborarmos com maior eficácia nos problemas a nível mundial. Senhor Deputado Mölzer, a questão do Quirguizistão não tinha ainda a importância que adquiriu nas últimas 48 horas, mas é evidente que nos mantemos em contacto com a Rússia e com vários outros parceiros sobre este problema. Passei a maior parte do último fim-de-semana ao telefone, em conversações com as autoridades do Cazaquistão e outras, a tentar avançar com esse assunto.

Em segundo lugar, alguns deputados, em particular os senhores deputados Swoboda e Tannock, falaram da Ucrânia. Reuni-me ontem com a Primeira-Ministra ucraniana para discutir formas de reforçar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia. Estou perfeitamente ciente de que se trata de um país importante para nós. É muito importante no contexto do que estamos a fazer, por exemplo, em matéria de vistos e de dimensões regionais – a que o senhor deputado Brok se referiu no início do debate: estamos a trabalhar em perfeita harmonia com os nossos vizinhos da Parceria Oriental, para avançarmos de forma a não gerar desequilíbrios indesejados nesses países.

Senhor Deputado Fleckenstein, o diálogo entre as sociedades civis está contemplado na declaração. É extremamente importante, como o é, em minha opinião, a mudança de atitude da Rússia relativamente à Organização Mundial do Comércio: pondera de novo a hipótese de aderir à OMC sem uma união aduaneira plena, seja apenas com o Cazaquistão ou por si só. Reuni-me recentemente com o Vice-Primeiro-Ministro Shuvalov, com o objectivo de identificarmos o que mais podemos fazer para avançar com a situação.

A questão da Geórgia reveste-se de grande significado. É levantada sistematicamente. Colocámo-la nas nossas reuniões bilaterais a todos os níveis. É muito importante que continuemos a trabalhar em Genebra para encontrarmos uma solução para esta questão, e aproveito para prestar homenagem a Pierre Morel pelo trabalho desenvolvido em nosso nome.

Por último, a energia, que é, evidentemente, uma questão profunda, importante e sempre presente, uma matéria em relação à qual temos de manter uma forte parceria com a Ucrânia e uma forte parceria com a Rússia.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar em 17 de Junho de 2010.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) O acordo de Parceria para a Modernização assinado na cimeira de Rostov-no-Don estabelece as bases para uma melhor cooperação entre a União Europeia e a Rússia nos domínios da economia e do investimento. Essa melhoria pode imprimir algum ímpeto à continuação das reformas económicas e ao estabelecimento da democracia naquele país. Por um lado, apoiamos a posição segundo a qual a modernização da Rússia no século XXI tem de se basear nas instituições e valores democráticos. Por outro, não podemos aceitar o projecto de Tratado Europeu de Segurança proposto pela Rússia. Isso iria pôr em risco o papel da NATO e da OSCE. Julgo que a isenção do sistema de vistos só será possível depois de a Rússia ter reunido todas as condições necessárias. Quero, ao mesmo tempo, chamar a atenção para o facto de, se os cidadãos russos puderem viajar na União Europeia sem a obrigação de vistos antes de os cidadãos dos países da Parceria Oriental o poderem fazer, será enviada uma mensagem negativa a estes cidadãos. Quero salientar que a Moldávia e a Ucrânia fizeram avanços consideráveis no cumprimento das condições da isenção do sistema de vistos. A União Europeia deve continuar a apoiar os países da Parceria Oriental.

 
  
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  Cristian Silviu Buşoi (ALDE), por escrito. (RO) Saúdo os resultados da Cimeira UE-Rússia, porque sinto que as coisas estão a avançar na direcção certa. A Rússia adoptou uma atitude mais construtiva do que no passado, e a senhora Vice-Presidente Ashton e o Presidente do Conselho Europeu, Van Rompuy, representaram eficazmente a UE. Não obstante, gostaria que fôssemos um pouco mais prudentes nas nossas relações com a Rússia. A Rússia é, indubitavelmente, um parceiro estratégico muito importante do ponto de vista económico, energético e comercial. Contudo, não podemos perder de vista o facto de este país não considerar a UE um verdadeiro parceiro, preferindo tratar de problemas mais graves a nível bilateral com os diferentes Estados-Membros. Temos de ser coerentes e mostrar à Rússia que a UE pode ser coesa e que as discussões devem ser conduzidas em pé de igualdade com a UE e não com os Estados-Membros, o que evitará os possíveis riscos de aquele país adoptar estratégias de “dividir para reinar”. Além disso, embora reconheça que houve avanços significativos, é fundamental que a UE insista nos seus valores, em particular no Estado de direito, na democracia e nos direitos humanos. Relegar estes valores para segundo plano equivale a abandoná-los a eles e à nossa identidade.

 
  
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  András Gyürk (PPE), por escrito.(HU) As questões de segurança energética tiveram menos destaque na agenda da Cimeira UE-Rússia que teve lugar há duas semanas do que tinham tido no passado. Isto não significa que nos últimos meses não tenha havido uma evolução digna de nota. Não há muito tempo, a questão da fusão das empresas de gás Gazprom, da Rússia, e Naftogaz, da Ucrânia, foi novamente colocada. O Presidente da Ucrânia sugeriu a participação de representantes da União Europeia em futuras discussões sobre esta fusão. Contudo, a Comissão Europeia – como soubemos pelas notícias – não vê razões para participar nessas negociações. Contrariamente à Comissão Europeia, cremos que, se somos convidados, os representantes da UE devem tomar parte nas discussões sobre a fusão, sobretudo porque é através de redes da Naftogaz que o gás que representa um quinto do total do nosso consumo de energia é importado pelos Estados-Membros. Assim, a fusão das duas empresas afectará profundamente o funcionamento do mercado energético europeu, incluindo a concorrência de preços. Não podemos considerar a fusão da Gazprom e da Naftogaz como um simples assunto interno de duas empresas, pois sabemos perfeitamente que os governos nacionais estão também profundamente envolvidos nas negociações que antecedem estas transacções. Logo, sendo convidada, a UE deve igualmente sentar-se à mesa. Se a UE não pode exprimir a sua opinião nas decisões que afectam a sua posição enquanto importadora, então a política energética comum não passa de palavras ocas e inúteis.

 
  
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  Sandra Kalniete (PPE), por escrito.(LV) O desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Rússia é dificultado pelos graves problemas associados ao princípio básico da democracia e do respeito pelos direitos humanos na Rússia, à independência dos tribunais e dos meios de comunicação em relação ao executivo político, às medidas repressivas tomadas contra representantes da oposição e à aplicação selectiva das leis. Ao mesmo tempo, a tónica da política da UE está, aparentemente, a passar das parcerias estratégicas assentes em valores comuns para uma política pragmática com base em interesses. Para este tipo de política, o apoio firme e unânime de todos os Estados-Membros e a sua aplicação coesa é particularmente importante. Saúdo a Parceria para a Modernização entre a UE e a Rússia lançada em Rostov-no-Don e o avanço gradual das relações. Gostaria, contudo, de salientar particularmente a necessidade de o acordo de parceria incluir um capítulo enérgico sobre valores, que abranja o respeito do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Não nos podemos esquecer da interdependência cada vez maior entre a Rússia e a UE no domínio da energia, nem dos graves problemas provocados em anos anteriores pelas interrupções no abastecimento de energia. Para superar estes problemas, precisamos não só de legislação na União Europeia em matéria de segurança do aprovisionamento de gás, mas também de cooperação entre a UE e a Rússia baseada no acordo UE-Rússia – necessário mas ainda por concluir – relativo ao mecanismo de alerta rápido de segurança energética. Quero sublinhar que a cooperação entre a UE e a Rússia em questões energéticas tem de se basear na Carta da Energia, que deve ser incluída no novo acordo-quadro UE-Rússia, de modo a salvaguardar condições de investimento claras e mutuamente dignificantes e a igualdade de acesso ao mercado.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE), por escrito.(EN) Aparentemente, a Cimeira de Rostov não teve resultados significativos. O programa de modernização assemelha-se a um sucedâneo muito bem apresentado de uma cooperação substancial a longo prazo. Nenhum dos resultados oficiais fala directamente do fracasso notório da Rússia na aplicação do Estado de direito. É verdade que o Presidente Van Rompuy levantou a questão dos direitos humanos, mas isso não se reflectiu na declaração conjunta. Lamentavelmente, a conclusão é que os “valores suaves” em que a UE se baseia oficialmente mantêm-se a nível oficioso quando lidamos com terceiros influentes. Embora a declaração conjunta refira a construção de uma sociedade civil e o desenvolvimento de contactos interpessoais, mantém-se a questão: como pode a sociedade civil interligar-se quando muitos dos seus activistas são confrontados com pena de prisão ou perseguidos apenas por expressarem a sua opinião? É por essa razão que a UE tem de reagir vigorosamente em relação às manifestações de cidadãos em 40 cidades russas, em 31 de Maio, exigindo a aplicação do direito constitucional de liberdade de reunião. Imediatamente após a cimeira, a Alemanha e a Rússia emitiram uma declaração sobre a criação de um comité conjunto de segurança UE-Rússia. Acordos bilaterais improvisados deste tipo vão seguramente pôr em causa, aos olhos de terceiros, o papel e a credibilidade da UE na condução de políticas externas e de segurança comuns ao abrigo do Tratado de Lisboa.

 
  
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  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. (CS) A 25.ª Cimeira entre a Federação da Rússia e a União Europeia constitui uma oportunidade para perguntar se o ritmo regular destas reuniões não leva a que sejam subestimadas e mal preparadas. Não quero pôr em causa a importância das reuniões entre representantes ao mais alto nível da UE e da Rússia no respeitante ao desenvolvimento da cooperação e à eliminação de hábitos de confrontação herdados. Que benefícios trouxe a última cimeira? Foi a primeira cimeira deste género realizada após a ratificação do Tratado de Lisboa e a adopção da Estratégia “Europa 2020”. No entanto, não reparei que houvesse novas abordagens vindas de Bruxelas. Houve algumas promessas vagas de ajuda à modernização da Rússia e uma declaração de que a UE, por oposição aos Estados Unidos, não tinha necessidade de “reatar” relações com a Rússia – bastava-lhe prosseguir por caminhos já batidos. A proposta de Moscovo relativa à introdução da isenção de vistos para os cidadãos russos e da UE caiu em saco roto. Bruxelas não reagiu, apesar de a experiência mostrar que não existe o risco de migração de Leste impelida pela fome, e de o actual sistema não apresentar obstáculos ao crime internacional. Constato que foi assinado um acordo sobre a isenção de vistos entre a Rússia e a Turquia durante a recente visita do Presidente russo àquele país. É o mesmo que a candidatura russa à adesão à OMC. O Parlamento Europeu deve lembrar às pessoas que preparam estas cimeiras da UE que o cumprimento da Estratégia “Europa 2020” requer melhor preparação. Gostaria de recomendar que ponderássemos a organização de reuniões conjuntas de deputados ao Parlamento Europeu e deputados à Duma russa, que poderão contribuir para um melhor entendimento mútuo e uma melhor preparação das cimeiras.

 
  
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  György Schöpflin (PPE), por escrito.(EN) A Rússia ainda vê o Ocidente como o principal responsável pelo colapso da União Soviética e pelo caos dos anos em que Ieltsin esteve no poder. No entanto, a Rússia enfrenta vários problemas persistentes, o que devia impeli-la para o Ocidente, mas a antipatia de Moscovo pela UE mantém-se. Primeiro, os dirigentes russos converteram a Rússia num país produtor de energia, mas, como os recursos estão a esgotar-se, a sua economia está em sérias dificuldades. A crise financeira mundial levou ao colapso dos preços da energia, o que provocou uma perda de receitas para a Rússia. A população russa está em franco declínio em termos demográficos; dificilmente se consegue mobilizar soldados em número suficiente para a defesa do país. No Cáucaso do Norte, maioritariamente muçulmano, a Rússia assiste ao recrudescimento da violência. Esta violência está a ser combatida com repressão, o que significa que o conflito vai continuar. A China começou a desafiar a Rússia na Ásia Central, que Moscovo há muito considera incluída na sua própria esfera de interesses. Finalmente, um domínio em que a Rússia continua a funcionar bem é o das operações dos serviços de informações, a julgar pelo rápido restabelecimento do poder russo na Ucrânia, este ano. Este é um sinal para o Ocidente. A Rússia fará o que estiver ao seu alcance para alargar a sua zona de segurança a Ocidente, sem olhar aos interesses da UE.

 
  
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  Indrek Tarand (Verts/ALE), por escrito.(FR) Estou estupefacto com o conformismo da resolução de compromisso relativa às conclusões da Cimeira UE-Rússia, que fala muito pouco sobre direitos humanos. Receio que esta forma de tratar os problemas relativos à Rússia não traga nada de útil para o futuro das relações UE-Rússia. Além disso, a França vendeu à Rússia um navio de guerra da classe Mistral, mas estou convencido de que acabará por se arrepender de o ter feito.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: PITTELLA
Vice-Presidente

 
  

(1) Ver acta.


8. Período de votação
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de votação.

(Resultados pormenorizados das votações: ver Acta)

***

 
  
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  Robert Atkins (ECR).(EN) Senhor Presidente, não quero atrasar os trabalhos da Câmara, mas temos 43 páginas de texto para votar agora. Por quanto tempo mais teremos de suportar esta situação ridícula de o Parlamento não ser capaz de manter as suas votações em ordem? Disseram-nos que começaríamos ao meio-dia. São quase 12H50. Ainda nos falta muito tempo para terminarmos. Peço-lhe que solicite ao Presidente e à Mesa que façam ver aos Comissários, aos Ministros e a todos os outros que devem ser eles a ajustar os seus horários aos nossos procedimentos, e não o contrário, e que nós temos de proceder às votações às horas previstas.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – Senhoras e Senhores Deputados, quero precisar que o período de votação estava marcado para as 12H30. Estamos, portanto, com um atraso de 20 minutos, não de 40.

Quero também felicitar, em nome de toda a Assembleia, o senhor deputado Fidanza, que se casou recentemente.

***

 

8.1. Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) (A7-0164/2010, Lena Ek) (votação)

8.2. Estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (A7-0160/2010, Evžen Tošenovský) (votação)

8.3. Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) (2011-2013) (A7-0161/2010, Norbert Glante) (votação)

8.4. Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (A7-0176/2010, Herbert Reul) (votação)

8.5. Autorização da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável ao divórcio e à separação de corpos (A7-0194/2010, Tadeusz Zwiefka) (votação)
 

Antes da votação:

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, relator.(PL) Senhoras e Senhores Deputados, este assunto é importante. Pela primeira vez na história da União Europeia, vamos dar início a um processo de cooperação reforçada. Tenho duas coisas a dizer acerca disso. Em primeiro lugar, quero apresentar uma proposta de alteração para actualizar a recomendação, porque, já depois de o documento ter sido redigido e votado na Comissão dos Assuntos Jurídicos, ocorreu uma mudança. Com a adesão de Malta e Portugal, o número de Estados-Membros envolvidos no processo de cooperação reforçada passou de 12 para 14. Por conseguinte, gostaria que fosse feita a alteração de 12 para 14 no ponto G do preâmbulo.

Quero ainda fazer um vivo apelo à Comissão Europeia e aos Estados-Membros envolvidos no processo de cooperação reforçada no sentido de promoverem e divulgarem este processo entre o maior número possível de Estados-Membros, em conformidade com o artigo 328.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O que se pretende é que o processo não seja predominantemente utilizado como instrumento para acordos particulares destinados exclusivamente a um grupo limitado de países.

 

8.6. Adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (A7-0182/2010, Edward Scicluna) (votação)

8.7. Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2010: Secção III - Comissão (Excedente de 2009) (A7-0200/2010, László Surján) (votação)

8.8. Quitação 2008: orçamento geral da UE - Conselho (A7-0096/2010, Ryszard Czarnecki) (votação)
 

Antes da votação:

 
  
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  Ryszard Czarnecki, relator.(PL) Queria dizer apenas o seguinte: estamos a manifestar a nossa confiança no Conselho, mas ela não é incondicional. Estou certo de que, no próximo ano, a cooperação com o Conselho será muito melhor e muito mais eficaz do que até aqui.

 
  
 

Antes da votação sobre a citação 1:

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE).(FR) Senhor Presidente, estamos a votar a resolução sobre a quitação, mas o Parlamento recorda-se de termos votado a quitação na sessão anterior. Lamentavelmente, ficou um título no relatório. Vou lê-lo: “Razões para adiar a decisão de quitação”. Proponho que se apresente uma alteração oral para a supressão deste título, bem como do título seguinte: “Medidas adicionais a tomar e documentos a apresentar ao Parlamento”. Penso que o erro se deve a uma desatenção.

 
  
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  Presidente. – Obrigado. Creio que a sua alteração é pertinente e que, de qualquer modo, a teríamos feito automaticamente, para a aprovação ficar em consonância com a data de hoje. Concordo, pois, com a recomendação do senhor deputado.

 

8.9. Direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal (A7-0198/2010, Sarah Ludford) (votação)

8.10. Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (A7-0137/2010, Edit Bauer) (votação)
 

Após a rejeição da posição comum:

 
  
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  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, tendo em conta esta votação, o Colégio vai analisar as opções possíveis, incluindo a retirada da proposta. Iremos, de imediato, questionar os Estados-Membros sobre a forma como aplicam as normas relativas ao tempo de trabalho aos condutores independentes e como controlam o cumprimento dessas normas.

 
  
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  Pervenche Berès (S&D).(FR) Senhor Presidente, julgo poder concluir da intervenção do senhor Comissário que a Comissão vai retirar a sua proposta, que rejeitámos. Se assim for, já não é necessário enviá-la à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

 
  
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  Presidente. – Das palavras do senhor Comissário retiro apenas que essa opção poderá ser considerada. Se for essa a opção, então é evidente que tem razão, Senhora Deputada Berès. Se o senhor Comissário confirmar que a Comissão pretende retirar a proposta, então, naturalmente, a Mesa, que neste momento represento, não a devolverá à comissão competente. Confirma, Senhor Comissário Füle?

 
  
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  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, de facto, o que eu disse foi que o Colégio vai analisar as opções possíveis, incluindo a retirada da proposta.

 
  
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  Pervenche Berès (S&D).(FR) Senhor Presidente, nestas condições, e perante a constatação do grau de incerteza confirmado pela resposta do senhor Comissário, solicito, nos termos do artigo 56.º, n.º 3, do Regimento, que o Plenário se pronuncie sobre a proposta legislativa que, daqui em diante, rejeita a proposta da Comissão, e peço a todos os colegas que confirmem o seu voto votando a favor da proposta legislativa assim modificada.

(Aplausos)

 
  
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  Presidente. – É seu direito fazê-lo, Senhora Deputada Berès. A relatora pediu a palavra.

 
  
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  Edit Bauer, relatora.(HU) Infelizmente, devo dizer que uma das hipóteses é ser iniciado, amanhã, um processo de infracção contra 25 Estados-Membros. Solicito que o meu nome seja retirado do relatório, porque não quero contribuir para isso.

 
  
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  Presidente. – De qualquer modo, há uma proposta da senhora deputada Berès. Convido alguém a falar a favor e alguém a falar contra. Quem quer falar contra a proposta da senhora deputada Berès de pôr à votação a rejeição da proposta legislativa? Ninguém? E a favor, quem quer falar?

Não vejo qualquer problema quanto à admissibilidade do pedido da senhora deputada Berès em termos regimentais, pelo que podemos pôr a proposta à votação.

 
  
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  Giles Chichester (ECR).(EN) Senhor Presidente, numa ocasião anterior, quando o Parlamento votou pela rejeição de uma proposta da Comissão – no caso, uma directiva relativa às reservas de petróleo –, esta foi devolvida à comissão competente, porque a Comissão não afirmou categoricamente que ia retirar a proposta. O senhor Comissário escolheu cuidadosamente as suas palavras. Discordo da interpretação da senhora deputada Berès. A proposta deve ser devolvida à comissão competente enquanto não soubermos se a Comissão Europeia a retira ou não.

(Aplausos)

 
  
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  Emilie Turunen (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, gostaria de defender que as votações tenham lugar hoje. Limito-me a citar o artigo 56.º, n.º 3, do Regimento: “Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa”.

É claríssimo. Pedimos que se procedesse à votação. É evidente que devemos fazê-lo.

(Aplausos)

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

 
  
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  Hannes Swoboda (S&D).(DE) Senhor Presidente, toda a votação poderia ter decorrido de forma diferente se a relatora tivesse respeitado os resultados da comissão. Posso pedir-lhe que, de futuro, o faça?

(Aplausos)

 

8.11. Informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios (A7-0109/2010, Renate Sommer) (votação)
 

Antes da votação da alteração 48:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, trata-se apenas de uma clarificação na versão alemã. Não é preciso alterar as outras versões. A alteração é necessária apenas por motivos de segurança jurídica e consiste na substituição da expressão “nicht fertig abgepackte Lebensmitte” (géneros alimentícios não embalados) por “nicht vorverpackte Lebensmittel” (géneros alimentícios não pré-embalados). É uma alteração na redacção da versão alemã.

 
  
 

(O Parlamento aprova a alteração oral)

Antes da votação da alteração 130:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, esta alteração diz respeito à rotulagem de produtos que contêm nanomateriais. No essencial, estou a favor da alteração. Quero apenas esclarecer que o que está em causa são os nanomateriais estáveis. Também há nanomateriais instáveis, como o açúcar, que pode ser reduzido a um pó tão fino que as partículas se tornam nanométricas. Tudo leva a crer que os nanomateriais instáveis não prejudicam os organismos vivos. Gostaria, por isso, que a alteração oral incluísse o seguinte aditamento: “De produtos que contêm nanomateriais estáveis”.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Antes da votação da alteração 101:

 
  
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  Glenis Willmott (S&D).(EN) Senhor Presidente, queria apenas que fosse eliminada, neste parágrafo, a expressão “de origem”, passando a ler-se “o país ou local de proveniência”. É muito mais perceptível para os consumidores.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a alteração oral)

Após a votação da alteração 101:

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, a primeira parte da alteração 101 foi aprovada, mas a segunda foi rejeitada. De acordo com a leitura que faço da alteração 328, continua a ser necessário votá-la. Trata-se, também neste caso, da adaptação técnica, que é uma das alterações a que o Tratado de Lisboa nos obriga. A expressão “sistema de comitologia” deve ser substituída pela expressão “acto delegado”. Julgo, portanto, que ainda temos de a votar.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta, e procede-se à votação da alteração 328)

Após a votação da alteração 295:

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, a alteração do PPE e os textos originais mudam, efectivamente, alguma coisa, mas nem uma nem outros abordam a questão dos ácidos gordos trans. Por conseguinte, mesmo sendo aprovada a alteração 295, a parte da alteração 144 que os refere deve ser posta à votação, porque os ácidos gordos trans são uma questão importante para muitos de nós.

 
  
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  Renate Sommer, relatora.(DE) Senhor Presidente, sem querer entrar em debate sobre questões de conteúdo, faço notar que o assunto já tinha sido resolvido pelo Serviço de Entrega de Documentos (Tabling Office) da forma expressa na lista de votação. A alteração proposta pelo Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) visa a eliminação da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 29.º, n.º 1. O senhor deputado Schlyter refere-se a algo que já foi votado como parte integrante da alínea b) na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, mas que aparece sob a designação de “alínea b-A)”. Por este motivo, o senhor deputado Schlyter entende que este aditamento à alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 29.º, n.º 1, é um aditamento suplementar e que, assim sendo, não foi abrangido pela votação de hoje sobre a alteração dessa alínea.

Penso que devíamos acatar a sugestão do Serviço de Entrega de Documentos. A meu ver, sendo aprovada a alteração 295, a alteração 144 deve ser retirada. Dado que a divergência de opiniões subsiste, mas o senhor deputado Schlyter teve a gentileza de me avisar previamente de que ia levantar a questão no Plenário, sugiro que votemos também, em separado, a alteração 144.

 
  
 

(O Parlamento rejeita a proposta)

Após a votação da alteração 145:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, a alteração 339 tem de ser votada. Trata-se, mais uma vez, da adaptação técnica relativa à expressão “acto delegado”.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Antes da votação da alteração 149:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, ambas as partes da alteração 313 foram rejeitadas. Temos, pois, de proceder à votação da alteração 149.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Antes da votação da alteração 297:

 
  
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  Carl Schlyter (Verts/ALE).(EN) Senhor Presidente, esta alteração refere-se ao artigo 31.º, n.º 3. O Grupo PPE pretende a supressão da obrigatoriedade de indicação das doses diárias recomendadas. Estamos de acordo e queríamos votar a favor. Atendendo a isso, os autores da alteração 314 decidiram modificá-la de modo a que passasse a referir-se ao n.º 3-A (novo) do artigo 31.º, o que significa que a aprovação da alteração 297 não a invalidará.

 
  
 

Após a votação da alteração 316:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, não devíamos ter votado a alteração 316, porque, sendo aprovada a alteração 313, aquela é retirada. Votámos a alteração 313 em duas partes e não foi aprovada. Peço desculpa. Foi lapso meu.

 
  
 

Após a votação da alteração 346:

 
  
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  Renate Sommer (PPE).(DE) Senhor Presidente, durante a votação declarou que a alteração 346 tinha sido rejeitada. Penso que se tratou de um lapso da sua parte. Esta alteração também está relacionada com a adaptação técnica. Os grupos estão de acordo neste ponto. Peço-lhe que ponha de novo à votação a alteração 346.

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

Após a votação:

 
  
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  Joseph Daul (PPE).(FR) Senhor Presidente, atendendo ao adiantado da hora, solicito que procedamos apenas às votações sobre a “UE 2020” e a “Governação económica” e adiemos o resto para amanhã, quinta-feira, ou mesmo, se não tivermos tempo novamente, para a manhã de sexta-feira.

(Aplausos)

 
  
 

(O Parlamento aprova a proposta)

 
  
  

Posição da Comissão sobre as alterações propostas no Parlamento Europeu à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores

Relatora: Renate Sommer (PPE)

(COM(2008)0040 – C6-0052/2008 – 2008/0028(COD))

Alterações

Directamente aceitáveis:

2, 3, 7, 9, 11, 14, 15, 17, 29, 43, 51, 52, 55, 70, 71, 74, 76, 82, 83, 90, 95, 103, 105, 126, 138, 142, 163, 168, 188, 201, 217, 234, 240, 326, 329, 330, 336, 346

Aceitáveis em princípio:

16, 61, 69, 84, 94, 98, 100, 119, 130, 133, 140, 149, 162, 183, 185, 189, 207, 226, 227, 228, 256, 276, 293, 304, 315, 323

Aceitáveis sob reserva de reformulação:

20, 25, 30, 31, 67, 72, 79, 97, 106, 134, 175, 182, 202, 203, 204, 210, 229, 255, 331, 333, 335, 339, 343, 344, 345, 348

Parcialmente aceitáveis:

4, 5, 6, 18, 19, 22, 23, 24, 32, 35, 39, 42, 46, 49, 59, 60, 78, 86, 88, 89, 101, 104, 112, 121, 125, 135, 144, 146, 152, 157, 160, 180, 184, 219, 224, 225, 238, 243, 257, 258, 262, 286, 289, 296, 306, 310, 312, 313, 320, 321, 322, 328, 332, 334, 340, 347, 349, 351

NÃO aceitáveis:

1, 8, 10, 12, 13, 21, 26, 27, 28, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 44, 45, 47, 48, 50, 53, 54, 56, 57, 58, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 73, 75, 77, 80, 81, 85, 87, 91, 92, 93, 96, 99, 102, 107, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 127, 128, 129, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 143, 145, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 155, 156, 158, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 181, 186, 187, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 218, 220, 221, 222, 223, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 237, 239, 241, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 287, 288, 290, 291, 292, 294, 295, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 311, 314, 316, 317, 318, 319, 324, 325, 327, 337, 338, 341, 342, 350

 

8.12. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - UE 2020 (votação)

8.13. Preparativos para o Conselho Europeu (17 de Junho de 2010) - Governação económica (votação)

8.14. Proposta de decisão sobre a criação e a composição numérica de uma comissão especial para os desafios políticos e recursos orçamentais de uma União Europeia sustentável após 2013 (B7-0295/2010) (votação)

8.15. Propostas de nomeação para a Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-CE (B7-0341/2010) (votação)
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  Presidente. – Está encerrado o período de votação.

 

9. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
  

Declarações de voto orais

 
  
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  Presidente. – Passamos agora às declarações de voto.

 
  
  

Relatório: Lena Ek (A7-0164/2010)

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) O mar Báltico é um valioso recurso europeu que todos partilhamos e, por isso, temos de tomar medidas que o protejam de nós próprios.

Dito assim, pode parecer um contra-senso, mas a verdade é que, se não forem bem geridos, alguns sectores de actividade económica, designadamente a indústria, a agricultura e a pesca, podem prejudicar os biossistemas do mar Báltico. Por conseguinte, e não obstante o que tem de ser feito em prol das actividades económicas fundamentais, é nosso dever conservar e proteger o mar Báltico, que é um recurso natural de excepção. Se descurarmos o problema da biodiversidade no mar Báltico, os sectores económicos que tiram proveito das suas águas sairão prejudicados. Neste domínio, a cooperação supranacional e transfronteiras é imprescindível.

Só a investigação conjunta, que deve contar com a participação de cientistas russos, nos permitirá criar um sistema eficaz de protecção do mar Báltico que propicie uma exploração inovadora do seu potencial.

 
  
  

Relatório: Edward Scicluna (A7-0182/2010)

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, quero deixar aqui uma muito calorosa mensagem de boas-vindas à Estónia no momento da sua adesão à zona euro. Congratulo-me por cada novo membro, porque uma moeda comum constitui um importante factor de integração. Em todo o caso, penso que é altura de lembrar à Comissão que existem critérios de estabilidade que têm de ser respeitados. Por vezes, fico com a impressão de que os actuais membros da zona euro gozam de direitos especiais. As regras existem para serem cumpridas. Quem as infringir deve ser punido. Os critérios de estabilidade do euro não são excepção.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Confio no euro enquanto moeda e, na qualidade de representante da Estónia, apoiei, naturalmente, a aprovação do relatório e a adopção do euro a partir do próximo ano. O nosso défice orçamental é pequeno e a nossa dívida pública é uma das mais baixas da Europa. O Governo tem feito os cortes possíveis. O resultado – a aprovação ao nível da União Europeia – é bem merecido. Mas o meu voto a favor do relatório é também uma forma de agradecimento e louvor à nossa gente, o povo estónio. Suportou níveis elevados de desemprego e uma quebra nos salários, e passou por tudo isso sem greves, sem distúrbios e sem sequer se queixar. Não é possível manter esta pressão. Esperamos que o euro nos proporcione algum alívio e marque o início de uma nova e mais auspiciosa fase. Obrigada.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhor Presidente, votei a favor do relatório e queria, antes de mais, felicitar a Estónia pela decisão do Parlamento Europeu de permitir a entrada deste país na zona euro em 1 de Janeiro de 2011. O euro enfrentou hoje alguns desafios muito sérios, mas a entrada da Estónia na zona euro constitui uma mensagem clara para aqueles que questionam a existência e as perspectivas da moeda única europeia.

Devemos tomar como exemplo a determinação e os esforços persistentes da Estónia na preparação da sua adesão à zona euro, tanto mais que os seus notáveis resultados foram obtidos durante a crise financeira e económica global. O caso da Estónia deve servir de exemplo aos outros Estados-Membros que pretendem aderir à zona euro, bem como aos actuais membros, especialmente àqueles que tendem a desvalorizar a importância dos critérios e das regras que nela vigoram.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0096/2010)

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, a elaboração do relatório que hoje adoptámos foi uma experiência penosa. Como sabem, no ano passado terminámos o relatório homólogo sobre a concessão de quitação ao Conselho apenas em Novembro. Isto mostra que, no respeitante à supervisão das despesas orçamentais desta instituição fundamental da União, o Parlamento tinha, e ainda tem, bastantes reservas.

Apesar de alguns problemas e do diálogo bastante difícil com o Conselho, é de esperar que o voto de confiança que hoje lhe demos possibilite uma cooperação mais aberta entre ambas as instituições e, consequentemente, uma maior precisão nos documentos relativos a despesas orçamentais enviados ao Parlamento Europeu, uma maior celeridade nesse envio e, finalmente, a revisão do famoso “acordo de cavalheiros” – celebrado em 1970, há 40 anos –, de modo a permitir uma influência real e contínua do Parlamento Europeu em termos de supervisão das despesas orçamentais do Conselho.

 
  
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  Ashley Fox (ECR).(EN) Senhor Presidente, estou profundamente preocupado com a recente declaração do Presidente do Conselho Europeu segundo a qual os Estados-Membros aceitam submeter os respectivos orçamentos à Comissão antes de o fazerem aos parlamentos nacionais.

Não correspondia à verdade, mas foi uma tentativa clara do Presidente Van Rompuy de induzir os Estados-Membros a concordarem com uma nova transferência de poderes para a UE. Exigir aos Estados-Membros que, em primeiro lugar, submetam os orçamentos à Comissão seria uma violação grosseira da soberania nacional. Congratulo-me com o facto de o Governo do Reino Unido ter corrigido o Presidente Van Rompuy e estar decidido a reafirmar que a Câmara dos Comuns será a primeira a ver e a aprovar os nossos orçamentos. Isto não é negociável.

Os Estados-Membros que desejem uma maior integração económica e financeira devem ser livres de a prosseguir, mas isso não deve ser imposto a países que pretendem manter a sua soberania nesse domínio, como acontece com o Reino Unido.

 
  
  

Relatório: Sarah Ludford (A7-0198/2010)

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra o este relatório, mas não por ter dúvidas em relação à tradução no âmbito do processo penal – é, evidentemente, muito importante que haja interpretação e tradução correctas nesses processos. Mas, na realidade, o que o relatório pretende é a atribuição de mais competências ao abrigo da CEDH. O Reino Unido já é signatário da CEDH, que foi integrada na nossa lei em 1998, como o foi, creio, em toda a União Europeia.

O que temos de perguntar a nós próprios é por que razão a União Europeia tomou este caminho. Penso que o fez – e julgo que todos sabemos porquê – por se tratar de mais um passo no caminho da soberania de Estado. Foi por isso que votei contra o relatório. Estas decisões cabem aos governos nacionais. Não à UE, porque a UE não é um país. Quantas vezes teremos de o dizer?

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, eu e os meus colegas do Partido para a Independência do Reino Unido abstivemo-nos nesta votação, mas não por temos objecções de princípio em relação à existência de serviços de tradução adequados para quem for presente a tribunais estrangeiros. No entanto, votar a favor do relatório significaria aprovar o Programa de Estocolmo e a harmonização dos sistemas jurídicos europeus.

Como vimos com o mandado de detenção europeu, isso significa a destruição das salvaguardas centenárias da lei britânica contra a detenção e a prisão injustas. Pior seria chegar aos julgamentos à revelia e ao reconhecimento comum de, por exemplo, multas e apreensões. Quem acredita que os tribunais nacionais devem ter o direito de proteger os seus cidadãos deve opor-se à harmonização dos sistemas jurídicos e ao Programa de Estocolmo.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, votei contra o presente relatório e congratulo-me com o facto de o Parlamento o ter rejeitado. Represento a região de West Midlands, no Reino Unido, uma das zonas com mais desemprego no país. O que as pessoas fazem em West Midlands, tal como no resto do Reino Unido, é criar pequenas empresas; na verdade, as pequenas empresas são, no seu conjunto, o maior empregador do país, e este relatório é apenas mais um ataque que lhes é dirigido. Se tivesse sido aprovado, seria um sinal de que, se alguém criasse uma pequena empresa, ficaria sujeito a uma regulamentação cada vez mais excessiva, pelo que espero que o Parlamento e a Comissão não o devolvam a este Hemiciclo e considerem esta rejeição um indicador no sentido de a nova legislação não dever sobrecarregar as pequenas empresas com regulamentação. A nossa economia precisa de ser revitalizada e não excessivamente regulamentada.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Clemente Mastella (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei a favor deste relatório porque penso que os consumidores europeus têm o direito de saber o que contêm os alimentos que consomem.

A proposta da Comissão respeitante à reformulação das disposições da UE aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se, claramente, a cumprir os requisitos do objectivo “legislar melhor”. Visa, naturalmente, diminuir a burocracia, proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia e prestar uma informação completa sobre os produtos alimentares aos consumidores. Embora, por um lado, proporcione transparência no interesse dos consumidores, por outro, não parece adequada nem para reduzir a burocracia, nem para simplificar a legislação. Em nossa opinião, a Comissão facilitou demasiado o seu trabalho.

Apoio a proposta da relatora relativamente aos perfis nutricionais, que, na realidade, estão definidos em pormenor mas carecem de base científica. Além disso, o facto de a Comissão ter elaborado a proposta de regulamento sem consultar peritos externos é, em nossa opinião, difícil de entender. É igualmente difícil de entender que a proposta tivesse de ser apresentada numa altura em que, embora estejam disponíveis os resultados de investigações científicas pontuais, o estudo alargado que cobre todos os Estados-Membros apenas se iniciou.

 
  
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  Peter Jahr (PPE).(DE) Senhor Presidente, certamente que os consumidores têm o direito de saber o que os produtos alimentares contêm. Porém, aqueles que acreditam que as novas disposições relativas à rotulagem abalarão a auto-satisfação da Europa ou que as pessoas passarão a alimentar-se de forma mais saudável estão equivocados. O que precisamos é de aconselhamento e formação dietética, não só para os adultos, mas também, e em particular, para as crianças, o que assume cada vez mais importância. As pessoas que têm uma dieta variada e praticam bastante exercício podem comer uma tablete de chocolate com a consciência tranquila. Deve ser essa a mensagem que enviamos no seguimento da votação de hoje.

 
  
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  Mario Pirillo (S&D).(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, votei contra as alterações ao relatório da senhora deputada Sommer que visam a introdução do denominado “sistema de semáforos”. Creio que a indicação dos conteúdos em gorduras, sal, açúcares, gorduras saturadas e energia através de um sistema simples em que esses conteúdos estão associados a um valor não dá aos consumidores uma informação correcta. Pelo contrário, há um risco verdadeiro de penalização dos géneros alimentícios preparados, como pizas congeladas, que ostentariam uma marca vermelha no rótulo porque contêm queijo. Contraditoriamente, o modelo dos semáforos favorece os produtos mais prejudiciais à saúde em detrimento dos produtos com qualidade. Por último, não concordo com a informação da quantidade de calorias nos rótulos das bebidas alcoólicas, incluindo o vinho. O local de origem e de proveniência dos produtos ficou esclarecido.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Senhor Presidente, em devido tempo levantei a mão para falar também no tempo das intervenções sobre o anterior relatório (refiro-me ao relatório da senhora deputada Bauer), mas, quando concluir o meu contributo para o relatório da senhora deputada Sommer, falarei sobre isso. Também apresentei um pedido por escrito, pelo que não foi culpa minha não ter tido oportunidade de falar. Ora bem, relativamente ao relatório da senhora deputada Sommer, a relatora realizou um grande e excelente trabalho, e eu estou a favor da clareza jurídica, pois a adopção de um só conjunto de regras substituiria o emaranhado que constituem as normas actuais. Apoiei, portanto, a aprovação do regulamento.

Sou defensora das doses diárias recomendadas, pois esta marcação informa objectivamente sobre o valor energético e as quantidades de nutrientes que existem numa única dose do produto alimentar. Este tipo de informação é providencial para a tomada de decisões sobre o consumo. Não apoiei, contudo, a introdução do sistema de código de cores. Este sistema faz uma avaliação subjectiva dos produtos e não informa os consumidores sobre como ter uma dieta equilibrada e de acordo com as suas necessidades. Na realidade, o sistema de semáforos divide os produtos alimentares em bons e maus, mas seria delicado falar de bons e maus hábitos de alimentação. Obrigada.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE).(ET) Tenho em grande apreço o trabalho desenvolvido pela senhora deputada Bauer. Faço parte da mesma comissão e posso testemunhar o seu enorme esforço e o muito tempo que lhe dedicou. Em minha opinião, não faz sentido incluir os trabalhadores independentes no âmbito deste regulamento, porque o segundo regulamento, em especial o n.º 51, vai abrangê-los, e, nesta matéria, a regulamentação em excesso não ajuda. Por conseguinte, não apoiei nem a rejeição das propostas pela Comissão, nem a rejeição do relatório. Obrigada.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) A principal ideia deste regulamento consiste em criar uma situação em que haja apenas um sistema de rotulagem de produtos alimentares em vigor na União Europeia. Isso será, seguramente, mais transparente e inteligível para os consumidores europeus.

Regras uniformes para a rotulagem dos produtos alimentares vão facilitar-nos a escolha do produto certo. Quando estivermos no estrangeiro, evitaremos a insegurança quanto a ingredientes que não queremos ou ao consumo acidental de substâncias com efeitos alergénicos. A harmonização da legislação ao nível da União Europeia garante o funcionamento eficaz do mercado e liberaliza o fluxo de mercadorias. Não nos esqueçamos, porém, de que qualquer alteração às regras de rotulagem de produtos alimentares que não seja precedida de um período de transição expõe os produtores ao risco de sofrerem perdas muito pesadas.

 
  
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  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE).(LT) O Parlamento votou hoje um documento muito importante, e congratulo-me com a decisão tomada. É fundamental que os consumidores sejam devidamente informados e que, tanto quanto possível, a informação que recebem não os induza em erro e seja acessível. Com o meu voto, tentei, o mais possível, ter em conta os interesses dos consumidores, mas ainda nos falta encontrar um ponto de equilíbrio entre, por um lado, informação necessária e excesso de informação e, por outro, os interesses dos consumidores e os dos fabricantes. Penso, pois, que o próximo passo deve ser a criação de um sistema ou, pelo menos, um incitamento aos fabricantes no sentido de, voluntariamente, prestarem aos consumidores o máximo de informação complementar possível tendo em vista a salvaguarda da saúde pública na União Europeia.

 
  
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  Horst Schnellhardt (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o objectivo do regulamento em apreço é a melhoria da informação prestada aos consumidores e o apoio à luta contra a obesidade. Mas também devia reduzir a burocracia.

A decisão de hoje permitiu-nos alcançar o nosso objectivo de fornecer aos consumidores uma grande volume de informações. Resta saber se aquilo que ficou decidido terá sempre o efeito desejado. Quero, contudo, deixar claro que uma melhor informação, só por si, não garante hábitos alimentares mais saudáveis nem a redução da obesidade. Teremos de fazer mais em prol da educação e da informação, em particular nas escolas, e quando falo de nós estou a incluir o Parlamento.

Quanto à redução da burocracia, o que conseguimos foi precisamente o oposto. Continuamos com os perfis nutricionais e a rotulagem de origem nas lojas. Acabámos por aumentar a carga burocrática e sobrecarregar os consumidores com informação, de tal modo que nem irão reparar nos dados sobre a redução da obesidade.

 
  
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  Linda McAvan (S&D).(EN) Senhor Presidente, eu e outros deputados trabalhistas acabámos por votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer na votação final, porque pensamos que houve melhorias, especialmente em dois domínios: indicação do país de origem e rotulagem da frente da embalagem. Mantemos, no entanto, sérias reservas quanto à eliminação dos sistemas nacionais de rotulagem voluntários, nomeadamente os utilizados pelos principais retalhistas do Reino Unido.

Esses sistemas são inteiramente voluntários, e está provado que os consumidores os apreciam. Veremos o que acontece no Conselho em relação à manutenção dos sistemas nacionais. Esperamos que, se não for possível, em segunda leitura, chegar a um consenso europeu relativamente ao sistema de semáforos, pelo menos os países que desenvolveram sistemas nacionais que funcionam e são bem compreendidos os possam manter.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0348/2010)

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, votei contra esta resolução. Embora não produza efeitos legislativos, não deixa de ser demonstrativa da direcção que a União Europeia tomou.

Trata-se de um projecto de governação económica da Europa a ser exercida pela União Europeia. Como ouvimos o Presidente Barroso e os líderes da maior parte dos grupos políticos dizerem esta manhã, é precisamente isso que eles querem. A actual crise financeira é vista como conjuntura propícia ao aumento dos poderes da União Europeia.

Represento a City de Londres, que corre o risco de ser destruída pela legislação da União Europeia que está a ser proposta. Uma governação económica a nível europeu destruiria a economia britânica como um todo. Se havia apenas uma coisa sensata na resolução, era certamente a alteração proposta pelo senhor deputado Pieper, que previa a possibilidade de alguns países saírem da moeda única europeia. Tive muito gosto em votar a favor dessa alteração, que, infelizmente, foi rejeitada.

 
  
  

Declarações de voto escritas

 
  
  

Relatório: Lena Ek (A7-0164/2010)

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do documento em apreço, que dará mais oportunidades à exploração do potencial científico nos Estados-Membros da Região do Mar Báltico. Os ecossistemas do mar Báltico estão sob uma séria ameaça ambiental que integra factores naturais e factores humanos, pelo que devemos recorrer à ciência para resolver a situação. Alguns dos Estados-Membros da Região do Mar Báltico têm conduzido diversos programas de investigação e desenvolvimento a nível nacional, mas, até agora, a respectiva coordenação a nível europeu não é suficiente. O Programa BONUS, que decerto se constituirá como um bom exemplo, vai reforçar a capacidade de investigação na Região do Mar Báltico e envolverá cientistas dos diferentes países em actividades conjuntas, contribuindo assim para o estabelecimento e o efectivo funcionamento do Espaço Europeu da Investigação (EEI) na Região do Mar Báltico.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. (IT) Penso que quem governa e quem decide tem o dever de apoiar os projectos através dos quais as sinergias nacionais e da UE podem desencadear sinergias entre a investigação, a competitividade e a inovação. O relatório da senhora deputada Lena Ek propõe intervenções no âmbito da coordenação das actividades de investigação científica que visam a compreensão das interacções que ocorrem no ecossistema do mar Báltico, actividades essas actualmente apoiadas por programas nacionais. Votarei, portanto, a favor deste relatório.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor do presente relatório, porque o mar Báltico e as suas costas sofrem um impacto cada vez mais negativo de factores como a poluição, as alterações climáticas, a acidificação, o depauperamento das unidades populacionais e um certo declínio da biodiversidade. Nestas circunstâncias, e tendo em vista a redução da poluição no mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, entre eles a Lituânia, pretendem levar a cabo o Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico – BONUS-169. Em alguns países da Região do Mar Báltico, já está a ser realizada investigação científica a nível nacional e os correspondentes programas estão em execução, mas a coordenação a nível da UE neste domínio é deficiente. Dada, porém, a gravidade da actual situação, os programas de investigação científica na Região do Mar Báltico deviam ser mais focalizados e sistematizados, para se chegar a uma abordagem mais coordenada, competente e eficaz da questão complexa e urgente da poluição marinha. Cumpre notar que o apoio financeiro atribuído pela Comissão ao programa conjunto de desenvolvimento facilitará a exploração optimizada do potencial de investigação.

Acresce que o programa conjunto está em conformidade com os objectivos da Estratégia Europeia de Investigação Marinha e Marítima e da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Está também conforme com a nova Estratégia Europa 2020, porque o investimento na ciência e no conhecimento tendo em vista o crescimento económico e a criação de emprego constitui um dos principais objectivos da futura estratégia.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com o programa BONUS que integrará actividades de investigação nacionais dos Estados-Membros e Comissão Europeia na área do ambiente e gestão dos recursos marinhos no Mar Báltico.

O programa BONUS constitui um modelo inovador e um exemplo para outras formas de cooperação regional no sector da investigação científica.

À semelhança da região do mar Báltico, também outras regiões, como por exemplo a região do sudoeste da Europa, beneficiariam da existência de uma acção concertada entre os Estados Membros e a Comissão de modo a enfrentar desafios comuns e apoiar o desenvolvimento sustentável das suas regiões.

Existem programas de investigação empreendidos individualmente pelos Estados-membros desta região da Europa que poderiam ganhar massa crítica em áreas estratégicas.

Exorto o Parlamento Europeu e a Comissão a considerarem a possibilidade de se criar um Programa Conjunto de Investigação para a região sudoeste da Europa, centrado em áreas de grande importância como o mar, as fontes de energia do mar, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do eixo atlântico Europeu e suas regiões vizinhas.

 
  
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  Robert Dušek (S&D), por escrito.(CS) O relatório sobre o Programa Conjunto de Investigação do Mar Báltico versa sobre as formas de participação da União nas actividades de investigação na região do Báltico há muito desenvolvidas por oito Estados-Membros da União Europeia (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia). Contudo, essas actividades carecem de coordenação e o seu efeito transfronteiras é insuficiente. A participação da União visa a articulação dos programas de investigação nacionais e das actividades dos países participantes num programa conjunto que recebeu a designação de “BONUS” e que apoia a prossecução dos objectivos em matéria de investigação e de ambiente para a Região do Mar Báltico, as estratégias marítimas e náuticas e a directiva-quadro sobre a água. Saúdo o envolvimento de cientistas da Federação da Rússia no projecto BONUS, porque este país possui extensos territórios bálticos e, por isso, influencia directamente o ecossistema do mar Báltico.

Do ponto de vista de custos financeiros, o projecto BONUS não representa um novo projecto da União, já que está ligado a projectos que partilham os mesmos objectivos e que já terminaram ou estão a terminar – o programa ERA (2004-2006) e o ERA-NET PLUS (2007-2011), por exemplo – e deve continuar o trabalho realizado por esses projectos. Apoio inteiramente o objectivo da obtenção de garantias de financiamento por parte dos Estados participantes, de modo a assegurar a sustentabilidade destas actividades mesmo depois de terminado o financiamento da UE. Concordo com o relatório na sua generalidade e votarei a favor.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. O Mar Báltico conheceu períodos de grande prosperidade e actividade, tal como aquele que correspondeu ao apogeu da Liga Hanseática e que permitiu o intercâmbio frutífero de pessoas, bens e conhecimentos entre diversos territórios pertencentes a nações diferentes. Estas trocas contribuíram para estreitar as relações entre as cidades da Liga e fomentaram o surgimento de solidariedades de facto tais como aquelas que, séculos depois, viriam a ser advogadas por Schuman como o melhor método de fazer Europa.

A particular configuração semicerrada do Mar Báltico e o fluxo de embarcações que o sulcam motivou a acumulação de grandes quantidades de poluentes de origens diversas, que urge remover sob pena de colocar em causa todo o ecossistema da região. A União Europeia deve contribuir para pôr em prática projectos que visem promover a investigação e o desenvolvimento marítimos e o Mar Báltico. Pelas circunstâncias especialmente graves que o afectam, deve ser uma das prioridades.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Mar Báltico e a sua costa têm sido fustigados por problemas de poluição, acidificação e perda de recursos naturais e biodiversidade. No intuito de reduzir a poluição no Mar Báltico, oito Estados-Membros da União Europeia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia, irão implementar um programa de desenvolvimento do Mar Báltico denominado "BONUS". Este programa tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o quadro jurídico e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na Região do Mar Báltico, o que está de acordo com os objectivos da UE2020 para a investigação e o conhecimento. A participação da UE será no máximo de 50 milhões de euros para todo o período de execução, sendo essa contribuição equivalente à dos Estados participantes, a fim de promover o seu interesse na execução conjunta do programa. Congratulo-me com o apoio financeiro da Comissão Europeia para este programa e sobretudo para o facto de os Estados-Membros participantes garantirem a sustentabilidade deste programa mesmo após o financiamento da UE. Por estas razões votei favoravelmente.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. O Mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo, daí que o programa BONUS 169 faça todo o sentido. É importante saber o porquê desta situação, a razão para que os níveis de poluição sejam tão elevados. A U.E deve atribuir aos Oceanos uma enorme importância, para que as gerações futuras possam usufruir de todas as suas potencialidades inerentes, ou seja, potencialidade económica, social e científica presente e futura. Importa ainda salientar que comungo da opinião que deveríamos ter o envolvimento da Rússia nesta matéria, uma vez que é um dos principais responsáveis pela poluição do Mar Báltico. Só assim este programa poderá ter êxito, de outra forma será um esforço inglório, muito oneroso e incapaz de atingir as metas a que se propõe.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Segundo o relatório, será criada uma estrutura de execução específica, a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência – ou AEIE BONUS –, que executará o Programa BONUS-169. O AEIE BONUS recolherá a contribuição da União, mas não necessariamente as dos Estados participantes. Embora estes sejam recordados de que o princípio do verdadeiro fundo comum é importante, cabe a cada um deles decidir se as suas contribuições serão administradas por ele próprio ou pelo AEIE BONUS. Trata-se, enfim, de um bom relatório, que mereceu o nosso apoio.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Senhoras e Senhores Deputados, o mar Báltico é extremamente importante para a sociedade lituana. A maior parte das nossas reservas estão nas suas costas. Para nós, lituanos, o mar Báltico é um bem precioso, quer em termos de logística – em particular devido ao porto marítimo de Klaipėda –, quer do ponto de vista da natureza e da cultura. Infelizmente, como se diz no relatório, o mar Báltico está muito ameaçado por perigos provocados pelo ser humano, designadamente a poluição atmosférica, as alterações climáticas, o depauperamento das unidades populacionais e a acidificação. Os Estados-Membros, que actuam independentemente uns dos outros, não podem ficar entregues a si próprios na resolução dos problemas ambientais que afectam a Região do Mar Báltico. Um programa de acção conjunta como o BONUS é especialmente importante neste momento. A investigação científica é a resposta aos desafios ecológicos, sociais e económicos que enfrentamos. O Programa BONUS estabelecerá uma agenda comum vantajosa para a Lituânia e para os seus vizinhos bálticos – a cooperação estreita pode incluir, também, questões de natureza política e económica. Embora o Programa BONUS esteja bastante focado na investigação ambiental, não nos podemos esquecer do outro benefício que nos pode trazer. Por investir no conhecimento relacionado com o crescimento e o emprego, o Programa BONUS pode constituir uma vantagem significativa em termos sociais e económicos e contribuir para a consecução dos objectivos definidos na Estratégia de Lisboa. Muitos sectores veriam a sua situação melhorada, designadamente a pesca, o turismo, os transportes marítimos e a aquicultura.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169), porque concordo com os seus objectivos e porque é necessário encarar os problemas ecológicos que afectam esse mar. Também o apoio por abrir espaço a uma maior cooperação e coordenação entre os Estados participantes, ou seja, entre a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia. Espero que o apoio ao Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) nos permita optimizar a exploração dos recursos e a cooperação entre cientistas, organismos responsáveis do sector do turismo, conselhos consultivos regionais e administrações locais.

 
  
  

Relatório: Evžen Tošenovský (A7-0160/2010)

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pela presente proposta é instituída a Agência do GNNS (Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu) (Agência), a qual vem substituir a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (Autoridade), criada pelo Regulamento n.º 1321/2004 CE, do Conselho, (Regulamento) relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite. Esta alteração deve-se ao facto de várias das funções da Autoridade serem agora desempenhadas pela Comissão Europeia. É por isso mesmo necessário rever o Regulamento de forma a ter em conta que a Agência deixa de ser responsável pela gestão dos interesses públicos relativos ao Sistema Global de Navegação por Satélite Europeu (GNSS) e pela regulação desses programas.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) define o novo quadro da governação pública e do financiamento dos programas Galileo e EGNOS. Prevê o princípio de uma rigorosa repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a Autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas. Para além disso, o regulamento prevê que a Autoridade cumprirá as funções que lhe são atribuídas no respeito do papel de gestora desempenhado pela Comissão e agirá em conformidade com as orientações formuladas pela Comissão, que tem a obrigação de informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as consequências da adopção de decisões de acreditação para o desenvolvimento harmonioso dos programas. Considero importante que os Estados-Membros e a Comissão estejam representados no conselho de administração, dotado dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras apropriadas, estabelecer um procedimento transparente para a tomada de decisões pela Agência, aprovar o programa de trabalho e designar o director executivo.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL) , por escrito. − Foram aprovadas alterações ao Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) que define o novo quadro da governação pública e do financiamento desses programas. Prevê o princípio da repartição de competências entre a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, a autoridade e a Agência Espacial Europeia, e torna a Comissão responsável pela gestão dos programas.

Para garantir que a Agência exerce as suas funções no respeito do papel de gestora dos programas desempenhados pela Comissão e em conformidade com as orientações formuladas por esta última foi previsto expressamente que a Agência seja gerida pelo seu director executivo, sob a direcção do Conselho de Administração, em conformidade com as orientações formuladas à Agência pela Comissão e, por outro, que o representante da Comissão no Conselho de Administração da Agência disponha de 30% dos direitos de voto.

Tendo em conta que o Conselho de Administração deverá aprovar as suas decisões por uma maioria de dois terços, a Comissão, ao dispor de um terço dos votos, poderá bloquear, com o apoio de, pelo menos, um Estado-Membro, qualquer decisão do Conselho de Administração que não seja conforme às orientações da Comissão.

Como temos dúvidas sobre o que se propõe, optámos pela abstenção no voto final.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Os programas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo fazem parte de um projecto que se arrasta há anos e que, aparentemente, continua num impasse, apesar da injecção de grandes quantidades de dinheiro. Tal como acontece com o programa SIS II, os custos parecem disparar. É verdade que o projecto Galileo tem uma importância estratégica a longo prazo, e foi por essa razão que votei a favor do presente relatório, embora com reservas, dada a derrapagem dos custos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi fácil decidir o sentido do voto sobre o relatório relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite (Tošenovský). Apoiámo-lo.

 
  
  

Relatório: Norbert Glante (A7-0161/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei a favor deste relatório, considerando as suas implicações no futuro orçamento da Comissão e o contributo que as actividades espaciais podem dar à Estratégia 2020 para o crescimento inovador em alta tecnologia, o emprego qualificado e a coesão europeia. Há que reconhecer as potencialidades de um programa como o GMES - como é o caso do excelente trabalho que se está a desenvolver nos Açores - para apoiar a biodiversidade, a gestão dos ecossistemas, a adaptação às alterações climáticas, para o fornecimento de serviços rápidos de resposta a emergências, monitorização da terra e do meio marinho ou mesmo de apoio à política de transportes, para não falar do aspecto de segurança que fornece, nomeadamente no controlo das fronteiras e da vigilância marinha. Há que salientar que tais serviços são determinantes para uma “nova economia” em diversas regiões remotas, insulares e ultraperiféricas que, ao apostarem neste tipo de tecnologias, que são passíveis de se “exportar”, estão contribuindo não só para a criação de uma mais valia para estas regiões inseridas na NEREUS, como também para a criação de emprego qualificado e o aumento da atractividade destas mesmas regiões através da ciência e tecnologia, esperando a fixação de quadros e novas empresas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Em minha opinião, a União Europeia deve ser simultaneamente conquistadora e protectora. O programa GMES (Global Monitoring for Environment and Security – Monitorização Global do Ambiente e Segurança), uma iniciativa que visa a criação de capacidade operacional de observação da Terra, alia estes dois requisitos. Uma vez que temos disponíveis tecnologias cada vez mais desenvolvidas para controlar eficazmente o nosso ambiente e garantir, assim, a nossa segurança (no caso de catástrofes naturais, de ataques piratas no mar, de estudos sobre a situação da camada de ozono ou as alterações climáticas, etc.), a União Europeia tem de investir neste domínio utilizando todos os meios à sua disposição. Por conseguinte, votei a favor do relatório, porque proporciona a base jurídica e o financiamento do programa GMES, de que precisamos.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a decisão estratégica da UE de desenvolver uma instalação europeia de observação da terra dedicada às áreas ambientais e de segurança, liderada pela UE em parceria com os Estados Membros e a Agência Espacial Europeia, com o objectivo de promover uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da observação da Terra.

O GMES pode trazer benefícios concretos para os europeus em termos de postos de trabalho, competência, segurança e protecção ambiental. Também é totalmente compatível com a estratégia UE2020 e as estratégias pós-Copenhaga.

O GMES é um instrumento fundamental de apoio à biodiversidade, gestão dos ecossistemas e mitigação das alterações climáticas. Contribuirá para uma maior segurança, por exemplo, fornecendo informações sobre as catástrofes naturais, como incêndios florestais ou inundações.


Por outro lado, contribuirá para uma melhor gestão dos recursos naturais, para monitorizar a qualidade das águas e do ar, para o planeamento das cidades, facilitará o fluxo dos transportes, optimizará as nossas actividades agrícolas e promoverá as energias renováveis.

Considero ter o potencial necessário para melhorar significativamente as condições de vida da nossa geração e da geração dos nossos filhos.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D), por escrito. (RO) A iniciativa GMES, relativa à observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Tanto para a constituição do GMES como para o fornecimento e a utilização de dados e serviços, é indispensável dispor de um plano de financiamento bem concebido. Nestas circunstâncias, é particularmente importante que, tanto durante as operações iniciais como após a conclusão dessa fase, haja recursos financeiros suficientes na altura certa, para que a disponibilização de dados e serviços seja contínua e fiável. Seria bom que ficasse decidido um aumento dos recursos financeiros previstos na proposta da Comissão para a fase das operações iniciais, o que tornaria viável proceder desde já à afectação de dotações para autorizações destinadas a outros sectores da componente espacial. O acesso aos dados e serviços disponibilizados pelo GMES deve ser livre para todos os cidadãos e empresas da UE, de modo a desenvolver um mercado a jusante, sobretudo no caso das pequenas e médias empresas. O fomento do progresso e da inovação figura também entre os objectivos do GMES, a par dos aspectos relacionados com o ambiente e a segurança. Também deve haver a possibilidade de ser facultado livre acesso a empresas extracomunitárias, na condição de as pessoas singulares e as empresas europeias também terem acesso a dados que não sejam europeus, de acordo com o abrigo do princípio da reciprocidade.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A política espacial foi elevada, pela actual Comissão, à categoria de sector-chave no futuro da União Europeia. O Programa Europeu de Observação da Terra, nesta óptica, poderá constituir-se como um desafio para a União Europeia, fomentando o desenvolvimento da sua estratégia industrial (em especial a indústria espacial), criando benefícios para o cidadão em termos da criação de empregos e desenvolvimento da investigação para a inovação, melhorando a investigação ambiental e a segurança dos cidadãos e, por fim, pela criação de sinergias com outros sectores, o que poderá criar interessantes oportunidades para as PME. O desenvolvimento deste Programa, a cargo da Comissão, exige, porém, uma dotação orçamental suplementar, razão pela qual consideramos que tal deverá ser cautelosamente avaliado em sede de revisão do quadro financeiro plurianual.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. O Regulamento relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais destina-se a dotar a Europa da sua própria capacidade de observação da Terra nos domínios do ambiente e segurança. Com o GMES, a exemplo do que sucede com o programa de navegação por satélite Galileo, constitui-se uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir de melhor forma o ambiente e, concomitantemente, aumentar a segurança dos cidadãos. Face às alterações climáticas e de forma a reforçar a protecção civil este é um programa de grande relevo. Na verdade, este regulamento irá facultar os meios para reunir dados precisos sobre as alterações terrestres, marítimas e atmosféricas. Assim, aumenta-se a nossa capacidade de prevenção e gestão de catástrofes de grandes proporções, nomeadamente: derrames de petróleo, incêndios florestais, inundações e deslizamentos de terra. Este regulamento abrange apenas as necessidades financeiras para o período 2011-2013, o que é motivo de preocupação. Note-se que os compromissos da ESA para o lançamento dos satélites "Sentinel" requerem uma preparação atempada e precisa e implicam despesas enormes para o lançamento real, previsto para o período 2014-2017. Assim espera-se que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução adequada para este problema.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A iniciativa GMES – Observação da Terra, constitui um projecto de importância considerável para o futuro da União Europeia. Constitui-se assim uma infra-estrutura própria da União que possibilita gerir da melhor forma o ambiente e ainda o aumento da segurança dos cidadãos. Este programa poderá servir de exemplo na vontade de criar uma verdadeira estratégia industrial europeia em matéria de indústria espacial e criará mais benefícios à sociedade. Com ele chegarão mais postos de trabalho, mais segurança e protecção do ambiente. Será aberto um importante nicho de mercado para as PME.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O facto de a UE ter diversos projectos de grande dimensão em curso ao mesmo tempo, como o programa SIS II, o programa Galileo, projectos de oleodutos e gasodutos como o Nabucco, e o GMES – Programa Europeu de Observação da Terra, cujo financiamento atinge, em todos os casos, milhares de milhões de euros, fá-la correr o risco de se afundar. De qualquer modo, há que elaborar orçamentos rigorosos e verificar se os fundos são utilizados de forma eficaz. Os projectos inovadores são importantes, razão por que votei a favor do relatório apesar das minhas reservas relativamente aos custos.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Foi igualmente fácil decidir o sentido de voto sobre o relatório do senhor deputado Glante, relativo ao Programa Europeu de Observação da Terra (GMES) e às suas operações iniciais (2011-2013), que mereceu também o nosso apoio.

 
  
  

Relatório: Herbert Reul (A7-0176/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Aprovei esta proposta de resolução, tendo em conta que o objectivo desta agência é promover a adopção generalizada e crescente, assim como a utilização sustentável de todas as formas de energia renováveis, sublinhando-se assim, nos seus objectivos, fundamentais para os Açores, para além da conservação do ambiente e protecção do clima e da biodiversidade, o crescimento económico e a coesão económica e social, nomeadamente com a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável e acima de tudo regional. Há que ter em conta na aprovação deste estatuto que estão assegurados as prioridades nacionais e internas, sendo no entanto de referir a importância das energias renováveis para as regiões insulares, remotas e periféricas, esperando que esta agência desenvolva um trabalho no sentido da independência energética deste tipo de territórios e que contribua com soluções válidas para o aumento da exploração deste tipo de energia, nomeadamente no apoio a novos testes e estudos de potencialidades deste tipo de fonte de energia nas regiões que sofrem mais da descontinuidade territorial. É necessário afirmar que esta agência, possuindo um carácter europeu e internacional, deve projectar soluções para estas regiões.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação da celebração do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA).

A energia renovável é uma das soluções-chave para o futuro. Diferentes países têm diferentes abordagens a nível político e económico que incentivam a produção e a utilização de energias renováveis. No entanto, apesar de seu enorme potencial, a actual utilização de energias renováveis, ainda é limitada. Os obstáculos são variados e incluem longos processos de licenciamento das tarifas de importação e entraves técnicos, a incerteza de financiamento de projectos de energia renovável, e insuficiente sensibilização para as oportunidades de energia renovável.

É, por isso fundamental, que a Agência Internacional para as Energias Renováveis cumpra o seu objectivo de se tornar um centro de excelência para as energias renováveis, prestar aconselhamento às autoridades públicas na elaboração dos programas nacionais para a introdução das energias renováveis, divulgar informação sobre estas energias e propor actividades de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e opções de financiamento.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, que permitirá promover as energias renováveis e consequentemente contribuir para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Volto a reforçar hoje, sobre a celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis, aquilo que defendi a 20 de Outubro passado: É, exactamente, por ter uma preocupação constante em limitar a nossa dependência energética e estar certo de que o caminho vai no sentido do apoio e do desenvolvimento das energias renováveis, que me congratulo com o facto de Portugal ser um membro fundador da Internacional paras as Energias Renováveis (IRENA). É também por esse motivo que apoio a adesão da Comunidade Europeia ao Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A IRENA, da qual Portugal é um membro fundador, foi oficialmente estabelecida a 26 de Janeiro de 2009. O uso de energias renováveis é um dos principais objectivos das políticas de alterações climáticas da UE. A IRENA vai por conseguinte contribuir para a implementação destes objectivos nomeadamente no que respeita ao aumento em 20% da proporção de energias renováveis na produção total de energia até 2020. Votei por isso favoravelmente a adopção do seu estatuto.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito.(PL) A aprovação pelo Parlamento Europeu do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis é uma boa notícia para toda a União Europeia. As fontes alternativas de energia são o futuro, tanto da economia moderna como, sobretudo, dos esforços tendentes a manter a biodiversidade ambiental. As energias geotérmica, eólica e solar e a utilização de biomassa ou biogás são métodos capazes de, até certo ponto, tornar a economia europeia independente da importação de fontes de energia, ao mesmo tempo que utilizam os recursos naturais de forma respeitadora do ambiente.

Dada a actual situação económica global e, em particular, a situação geopolítica, penso que a Europa necessita de mais iniciativas que visem a segurança energética do continente. A utilização de fontes de energia renováveis constitui a alternativa perfeita aos métodos tradicionais e, além disso, cria emprego, é mais barata e é benéfica para o ambiente. Ao adoptar o Estatuto, o Parlamento deu um passo no caminho certo para uma melhor política energética.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Em tempos de catástrofe ecológica, é imperioso investir na energia de fontes renováveis. Deste ponto de vista, a adesão da União Europeia à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) é vantajosa. Mas será necessário mais do que isso para preservar este bem comum da Humanidade que é o nosso ecossistema. A Europa deve iniciar urgentemente o abandono progressivo da energia nuclear e sair da lógica perigosa do mercado do carbono.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. À medida que os recursos, como o petróleo, se forem tornando menos disponíveis e mais caros, teremos de optar cada vez mais pelos recursos energéticos alternativos e renováveis, como a água, o vento, as ondas do mar, a energia solar, recursos estes inesgotáveis. Daí que estes recursos tenham vindo a ganhar uma maior preponderância no contexto mundial, sendo desta forma de extrema importância a criação da Agência Internacional de Recursos Renováveis (IRENA). Daí o meu sentido de voto.

 
  
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  Alajos Mészáros (PPE), por escrito. (HU) Declaração de voto: saúdo o facto de o Plenário estar a prestar atenção à Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) e congratulo-me por ter tido a oportunidade de votar a seu favor. Considero importante que, logo que possível, se crie de um centro internacional de assistência e aconselhamento à União Europeia e a 75 países terceiros sobre a utilização e introdução de fontes de energia renováveis e o planeamento de programas específicos, e de formação e aconselhamento sobre as melhores práticas e oportunidades de financiamento. Quero ainda salientar que todos os Estados-Membros da UE devem assinar o programa IRENA (que, até ao momento, conta com 20 assinaturas), para que todos façam parte deste esforço de colaboração internacional e para que possamos, através do intercâmbio de ideias, aprofundar a nossa experiência no domínio das fontes de energia renováveis.

Para cumprirmos os objectivos fixados para 2020, ou seja, a redução das emissões de dióxido de carbono e o aumento da eficiência energética, temos de aproveitar todas as oportunidades, e a Agência pode dar uma grande ajuda nesse sentido.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Especialmente nesta altura, quando a energia nuclear, que recebeu subsídios na ordem dos milhares de milhões de euros, nos está a ser vendida como uma fonte de energia respeitadora do clima, importa promover o desenvolvimento das fontes de energia renováveis tanto na UE como no resto do mundo. A Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), a primeira agência internacional criada para este fim, pode ajudar e dar conselhos práticos tanto a países industrializados como a países em desenvolvimento. O objectivo em si merece o nosso louvor e apoio. No entanto, a forma como a Agência foi criada é pouco clara, razão por que votei contra o relatório.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Tadeusz Zwiefka (A7-0194/2010)

 
  
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  Roberta Angelilli (PPE), por escrito. (IT) Concordo com a proposta da Comissão solicitada por diversos Estados-Membros no sentido de se estabelecer uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Trata-se de um objectivo importante para a criação de um quadro regulamentar inequívoco e para a prestação assistência a cônjuges de diferentes nacionalidades. O objectivo consiste em atenuar o impacto nas crianças e proteger o cônjuge mais fraco.

Esta medida encoraja o recurso à mediação, para evitar processos legais longos e dolorosos. Enquanto mediadora do Parlamento Europeu para menores disputados por progenitores de nacionalidades diferentes, estou convencida de que a presente proposta de regulamento promoverá soluções amigáveis no interesse dos filhos, definindo as responsabilidades dos progenitores em relação a eles e estabelecendo as melhores condições para a salvaguarda do bem-estar dos menores em causa.

Além disso, a proposta promove a protecção do progenitor mais fraco, evitando a chamada “corrida aos tribunais”, através da qual o outro cônjuge tenta que o processo de divórcio seja regulado por uma lei que favoreça os seus interesses. Acima de tudo, porém, e graças à Rede Judiciária Europeia em matéria civil, a proposta garante o acesso a informações actualizadas sobre os principais aspectos da legislação nacional e da UE, bem como sobre os processos de divórcio e de separação, para que ambos os cônjuges estejam informados sobre as consequências das suas escolhas.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da autorização do desenvolvimento da cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Na verdade, estou encantada com o facto de 12 países terem decidido avançar neste domínio com o objectivo de simplificar os processos de divórcio de casais formados por pessoas de nacionalidades diferentes. Em 2007, foram celebrados quase 300 000 casamentos e pronunciados cerca de 140 000 divórcios entre pessoas de nacionalidades diferentes. Este novo procedimento dará aos cônjuges de nacionalidades diferentes a oportunidade de escolherem a legislação que querem aplicar ao seu divórcio. Trata-se da primeira aplicação do mecanismo de cooperação reforçada, que nos permite avançar mesmo quando alguns Estados-Membros não queiram ser abrangidos por determinada medida. O Nouveau Centre defende energicamente a utilização mais frequente desta solução em resposta a bloqueios criados pela unanimidade.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor desta recomendação do Parlamento Europeu porque, em caso de divórcio, a existência de regras comuns relativas ao divórcio de cidadãos de diferentes países da União Europeia permite uma melhor salvaguarda dos direitos dos casais de nacionalidades diversas ou que vivem no estrangeiro. A iniciativa relativa à uniformização das regras dos divórcios transfronteiras constitui um acontecimento histórico, porque, neste caso, existem propostas que visam permitir a alguns países da UE iniciarem um processo de cooperação mais estreita neste domínio. Actualmente, a lei aplicável ao divórcio varia de um Estado-Membro para outro. Assim, nem sempre é claro em que país se pode divorciar um casal de nacionalidades diferentes ou um casal que vive num Estado-Membro da UE que não o seu. Considerando os problemas legais que os cidadãos da UE enfrentam em caso de divórcio, o novo projecto legislativo estabelece a possibilidade de ambos os cônjuges escolherem, através de um acordo por escrito, o país em cujos tribunais decorrerá o processo e o país cuja legislação será aplicada ao seu divórcio. Assim, tendo em conta, sobretudo, os direitos dos cidadãos, cumpre-nos assegurar que períodos tão dolorosos da sua vida como os do divórcio não se tornem ainda mais complicados e dolorosos devido a problemas legais ou à complexidade dos mecanismos legais.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Catorze países, incluindo a Roménia, empenharam-se em promover uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial. Confrontados com as dificuldades processuais e as grandes diferenças entre as respectivas regulamentações, estes 14 Estados estão a dar o primeiro passo no sentido da simplificação e normalização da legislação em matéria de divórcio. Começando pela realidade nua e crua – os 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal é estrangeiro e que complicaram o funcionamento dos tribunais em diversos países –, podemos dizer que este é um momento histórico, que permite a esses 14 países – e a qualquer outro que, mais tarde, se queira associar a esta medida – utilizar o mecanismo de cooperação reforçada.

A Europa já tem legislação comum em matéria de direito civil e da família, que não é aplicável em três países que não quiseram aderir a este acordo. A harmonização das normas de conflito de leis facilitará o reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, na medida em que reforçará a confiança mútua. Actualmente, existem 26 conjuntos diferentes de normas de conflito de leis em matéria de divórcio nos 27 Estados-Membros da União Europeia. Uma vez dado o primeiro passo no estabelecimento da cooperação reforçada, o número de conjuntos de normas de conflito de leis será agora reduzido para apenas 14.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Lamento, mais uma vez, que o Regulamento Roma III, aprovado em Outubro de 2008 pelo Parlamento Europeu, tenha acabado por ficar bloqueado ao nível do Conselho. Considero positivo que vários Estados-Membros, não aceitando esta situação, tenham decidido recorrer à cooperação reforçada de forma a avançar com esta proposta que deverá permitir que casais, com parceiros de nacionalidade diferente ou residindo num outro país que não o seu, tenham num momento já por si tão difícil da sua vida, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio.

É clara a necessidade de existirem regras comuns, tendo em conta que no território da União Europeia se realizam, anualmente, cerca de 350 mil casamentos entre pessoas de nacionalidades diferentes e cerca de 20% do total de divórcios na UE têm implicações transfronteiras.

Apoio, assim, a autorização da cooperação reforçada entre estes 14 Estados-Membros, onde se inclui Portugal. Espero que os demais tomem a decisão de se juntar a esta iniciativa, que ajuda a facilitar o bom funcionamento do mercado interno ao eliminar possíveis obstáculos à livre circulação de pessoas. Aguardo que nos seja apresentada o mais breve possível a proposta concreta de legislação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Pela sua sensibilidade e melindre particulares, as questões respeitantes ao Direito da Família são de competência exclusiva dos Estados-Membros. Não obstante, têm sido múltiplas as tentativas para “comunitarizar” estas matérias. A iniciativa visando autorizar a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e de separação judicial é mais uma neste sentido. Sendo sensível às questões jurídicas e problemas concretos levantados pelo fim de casamentos entre nacionais de Estados diferentes, creio que esta é uma matéria que merece ser tratada com a maior prudência.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Congratulo-me com a adopção deste relatório que deverá permitir a casais, de diferentes Estados Membros ou residindo num outro país que não o seu, a possibilidade de escolher a lei que se deverá aplicar ao seu divórcio. Foram pronunciados em 2007 na UE 140 000 divórcios entre casais de Estados Membros diferentes. Nestes processos os cidadãos europeus vêem-se confrontados com problemas da ordem jurídica aplicável à sua separação. Destaco igualmente a activação do processo de cooperação reforçada do qual faz parte Portugal, o que permitiu avançar com o presente relatório que estava bloqueado no Conselho por diferendos em matéria de direito da família (por exemplo, em Malta, o casamento não pode ser dissolvido pelo divórcio).

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor do projecto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada entre 14 Estados-Membros da União Europeia, incluindo a França, em matéria de divórcios transfronteiras. Com efeito, numa altura em que a supressão das fronteiras e a mobilidade favorecem os casamentos – e, consequentemente, a ocorrência de divórcios – entre pessoas de nacionalidades diferentes, é essencial que a União Europeia se dote de um instrumento que clarifique esse processo e proteja o parceiro mais fraco. O facto de os cônjuges poderem decidir em conjunto qual a lei a aplicar, e de, em caso de discordância, caber ao tribunal onde foi intentada a acção pronunciar-se, terá repercussões positivas para os cônjuges que estão em processo de separação e para os seus filhos. Dado que o divórcio é, já em si, uma experiência dolorosa para toda a família, simplificar o processo de divórcio só pode ajudá-la. Creio também, pelo menos assim espero, que esta cooperação reforçada possa servir de trampolim para a harmonização global dos processos de divórcio transfronteiras, porque, se for utilizada de forma positiva, outros Estados-Membros se juntarão a nós nesta iniciativa.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. Na impossibilidade de uma total harmonização das leis dos Estados Membros, no que respeita ao divórcio e à separação de pessoas, a cooperação reforçada nesta matéria vem permitir avanços importantes, levando a uma maior harmonização do direito internacional privado e reforçando o processo de integração.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O divórcio é sempre um processo difícil. Quando, porém, as duas pessoas envolvidas são de países diferentes, a questão torna-se ainda mais complexa. É importante que, por um lado, os regulamentos nacionais não sejam afectados e, por outro, possamos ter maior clareza e segurança jurídicas. Contudo, esta proposta não leva a uma situação suficientemente clara, razão por que votei contra o relatório em apreço.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (EN) Decidi votar a favor da presente recomendação e saudar este momento histórico em que o mecanismo de cooperação reforçada é accionado pela primeira vez. Atendendo a que, em 2007, foram declarados, na União, 140 000 divórcios em que um dos elementos do casal era estrangeiro, os cidadãos europeus enfrentam ainda problemas legais quando se envolvem em processos de separação transfronteiras. É nossa responsabilidade remover esses obstáculos complexos e tornar tão simples quanto possível esses episódios intrinsecamente dolorosos da vida das pessoas. Embora o meu país, a Lituânia, não participe nesta cooperação reforçada, apoio inteiramente a iniciativa, que constitui um bom exemplo de como muitos cidadãos da UE podem beneficiar, na prática, por serem cidadãos da União. A União Europeia, os seus cidadãos e o mercado interno beneficiarão directamente com esta cooperação reforçada histórica, já que ela contribui para a eliminação de todo o tipo de discriminação e possíveis obstáculos à livre circulação das pessoas. A UE verá, assim, aumentar a sua visibilidade e legitimidade.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Edward Scicluna (A7-0182/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Como sublinhou o senhor deputado Joseph Daul, presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 constitui um duplo sinal de confiança: da confiança da Estónia no euro, um sinal francamente positivo para os mercados, e da confiança da UE na Estónia, que será o primeiro Estado báltico a dar esse passo. Esta confiança é inteiramente justificada, já que o rácio da dívida pública estónia é o mais baixo da Europa. Daí o meu voto convicto a favor deste relatório, que recomenda a entrada da Estónia na zona euro.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Congratulo-me com o facto de a Estónia, um dos Estados bálticos, ter conseguido a sua adesão à zona euro, apesar de se encontrar numa situação económica difícil. O exemplo estónio demonstra que, com políticas equilibradas e bem direccionadas, é possível satisfazer integralmente os requisitos de convergência. O facto de, em plena crise, haver países que mantêm a sua intenção de aderir à zona euro revela uma grande confiança nesta moeda. Estou convencida de que, na Lituânia, a vontade política e os esforços tendentes à introdução do euro também não esmoreceram.

 
  
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  Carlos Coelho (PPE), por escrito. Os chamados relatórios de convergência da Comissão e do BCE permitem avaliar os progressos verificados nos Estados-Membros beneficiários de uma derrogação e se já estão em condições de cumprir as suas obrigações relativas à realização da União Económica e Monetária. O relatório de convergência de 2010 abrange os nove Estados-Membros ainda a beneficiar de uma derrogação (Bulgária, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Suécia), uma vez que o Reino Unido e a Dinamarca não manifestaram, até hoje, vontade de adoptar o Euro.

Segundo o relatório, de todos os Estados-Membros avaliados só a Estónia preenche os critérios necessários para a adopção do euro. Esta proposta de decisão visa, assim, revogar, a partir de 1 de Janeiro de 2011, a derrogação aplicável à Estónia. Votei a favor e dou os meus parabéns à Estónia por ter alcançado todas as condições necessárias, especialmente nesta época de crise económica mundial.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor do relatório do senhor deputado Scicluna sobre a adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011. A Estónia foi um dos países que mais depressa e mais duramente foram atingidos pela crise económica. Não obstante, conseguiu contrariar a recessão e apresentar, em 2009, um rácio dívida pública/PIB de 7,2%, muito abaixo do valor de referência de 60%. Por sua vez, o balanço orçamental global evidenciou um défice de 1,7% do PIB, sendo o valor de referência, neste caso, de 3%. Penso, pois, que a adesão da Estónia à zona euro vai reforçar a União Económica e Monetária nesta conjuntura particularmente difícil e que o seu exemplo de sucesso pode ser um estímulo para os Estados-Membros que ainda não lograram satisfazer os critérios de convergência.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. É com sentido de responsabilidade que voto favoravelmente este relatório e a proposta de adopção do euro por parte da Estónia a partir de 1 de Janeiro de 2011. Num contexto difícil de crise económica, financeira e social global que afectou a convergência nominal de outros Estados-Membros, a Estónia destaca-se pelo sucesso na implementação de um vasto conjunto de importantes reformas estruturais que lhe permitiram o cumprimento dos critérios de convergência. Os esforços credíveis e sustentados por parte do Governo e da população estónia são visíveis, de modo particular, nos valores alcançados na dívida pública, a mais baixa da UE, e no défice que, em 2009, se fixou abaixo dos 3% fixados pelos critérios de Maastricht. Assim, e cumpridos os critérios de adesão, bem como os demais procedimentos previstos nos Tratados, a entrada da Estónia no Eurogrupo deverá ser encarada com naturalidade pelos seus pares e servir de estímulo a outros Estados-Membros que preparam a sua entrada. A adesão da Estónia ao euro realça, mais uma vez, a visão, atracção e confiança que os Estados-Membros que ainda não pertencem à zona euro depositam na moeda única e no seu futuro.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Num momento em que os detractores do Euro têm dúvidas sobre a viabilidade da moeda única a União mostra, uma vez mais, que este é um projecto que mantém a sua força e persiste nos seus objectivos, mantendo toda a capacidade e atracção para novos Estados. Tendo a Estónia cumprido todos os critérios de Maastricht, nos termos do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE") e do Protocolo (N.º 13) relativo aos critérios de convergência anexo ao TFUE, não há motivo que justifique um atraso na adopção do Euro por este Estado Báltico.

É de notar que, num contexto de grave crise económico-financeira, a Estónia cumpriu os critérios, pela via do desenvolvimento de esforços determinados, credíveis e sustentados por parte do Governo, devendo manter agora uma política de prudência orçamental. Integrar a moeda única, como esta crise demonstrou, não é um fim em si mesmo. O esforço de consolidação orçamental e de equilíbrio das contas públicas deverá ser contínuo, activo e eficaz. Congratulo a Estónia, apesar do momento difícil para esta adopção, e o seu povo e governo, pela sua adesão ao Euro, fazendo votos para que continuem os esforços de convergência até aqui empreendidos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Considerando os indicadores económicos e a sustentabilidade das contas públicas da Estónia, sou favorável à sua adopção do euro a 1 de Janeiro de 2011. No actual contexto de crise global e de pressão permanente dos mercados financeiros sobre o euro, a entrada da Estónia na Zona Euro é um sinal positivo que reforça a importância e a viabilidade do processo europeu de integração económica e monetária. Saliento o exemplo de estabilidade da Estónia, que tem sabido compatibilizar o progresso com o rigor e a sustentabilidade das contas públicas. Apesar da conjuntura negativa da economia, apresentou em 2009 um défice de 1,7% do PIB, enquanto o rácio global entre a dívida pública e o PIB foi de 7,2% do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60% na União Europeia. Nesse contexto, reafirmo a necessidade urgente de criação de mecanismos eficazes que monitorizem de forma permanente e em tempo real o desempenho económico e orçamental de todos os estados-membros, de forma a assegurar o cumprimento dos critérios de convergência.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Votámos contra o presente relatório, não por hostilidade para com a Estónia, mas como forma de protesto contra o facto de os cidadãos estónios não terem sido consultados, através de referendo, sobre uma decisão de tamanha importância. Os últimos meses já tinham provado que o euro não é nem uma solução nem uma protecção, mas sim um dos principais factores da crise. Estas últimas semanas demonstraram que, afinal, o problema da zona euro talvez seja mais a Alemanha e não tanto os depreciativamente chamados “PIGS”. A Chanceler Merkel, na sua supina arrogância, recusa comprometer-se em domínios em relação aos quais exige o compromisso de outros. Todos têm de ser solidários com a Alemanha e com a sua economia exportadora e a sua fobia da inflação, mesmo que isso implique a adopção de políticas absolutamente contrárias aos interesses dos seus parceiros.

Bem vemos ao que isso levou em França: à imolação da competitividade no altar da paridade franco-marco e, depois, no do euro “forte”, a restrições orçamentais que agravam as dificuldades económicas, à subida abrupta dos preços e a uma quebra do poder de compra na fase da transição para o euro. A Alemanha da Chanceler Merkel está, aliás, a brincar com o fogo ao exigir uma austeridade que pode provocar uma contracção da procura nos seus principais clientes.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) Sou amigo do povo estónio e, por isso, não o quero ver sofrer sob o jugo do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do regime sancionatório que lhe está associado e que em breve será reforçado. A aplicação cega das políticas neoliberais preconizadas pela Comissão já mergulhou mais de 20% da população da Estónia na pobreza extrema. A integração na zona euro penalizará ainda mais os trabalhadores estónios. Voto contra o presente relatório.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A União monetária, apesar da crise financeira e dos ataques que o euro tem sofrido, é uma realidade incontestável e deve ser reforçada com a entrada gradual de todos os Estados Membros que ainda não lhe pertencem. A conclusão de que a Estónia, apesar da crise internacional, cumpriu os critérios de Maastricht e que pode assim ser membro de pleno direito da zona euro a partir de 1 de Janeiro de 2011 é uma boa notícia para quem defende uma União Económica e Monetária cada vez mais reforçada.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) Embora o rumo pareça já traçado, os pressupostos e o momento da adesão da Estónia à moeda única europeia impedem-me de votar a favor do relatório em apreço nesta Câmara.

O período de crise e de turbulência que a economia europeia atravessa deveria fazer-nos reflectir sobre a conveniência da entrada de novos membros na zona euro, pelo menos a curto prazo. A minha opinião, que, no que respeita à Estónia, assenta também em considerações de ordem social e cultural, é corroborada por alguns indicadores macroeconómicos. A Estónia foi um dos primeiros países a entrar em recessão. Em 2009, o PIB estónio caiu mais de 14%, enquanto a produção industrial decrescia 33,7%, a maior contracção registada na União Europeia. Note-se que esta tendência negativa se mantém.

Por último, é absurdo que, face a estes dados, o relatório posto à votação solicite à Comissão que simule o efeito do pacote de salvamento da zona euro no orçamento da Estónia apenas quando o país aderir à moeda única, tornando-se membro do grupo que garante os fundos de emergência. Essa informação devia, isso sim, ser disponibilizada quanto antes, para o Conselho poder tomar uma decisão fundamentada e prever os cenários futuros.

 
  
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  Sławomir Witold Nitras (PPE), por escrito.(PL) Em 1 de Janeiro de 2011, a Estónia tornar-se-á o 17.º país da União Europeia a adoptar o euro. Num período de crise das finanças públicas na Europa, todos os países que cumprem os critérios de convergência estão a contribuir para a estabilidade das nossas finanças. A adopção do euro proporciona a comodidade do uso da mesma moeda na maior parte dos Estados-Membros, mas é muito mais importante enquanto indicador de uma economia forte e estável. O euro é o futuro. Traz consigo uma possibilidade real de desenvolvimento a todos os níveis da vida social, administrativa e económica.

Importa, porém, não esquecer que o euro impõe uma política nacional prudente e equilibrada no domínio das finanças. Como adepto fervoroso do euro, quero felicitar a Estónia, que, apesar da crise económica global, conseguiu satisfazer os critérios da UE para a adopção do euro. Estou profundamente convencido de que a Polónia também terá em breve a honra de, juntamente com a nossa parceira Estónia, integrar este grupo de países.

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) Os progressos significativos realizados pelos Estados bálticos, e sobretudo pela Estónia, são muito bem-vindos. No entanto, a pergunta que deve ser feita é se, para a zona euro, mergulhada como está na crise, este é o momento certo para aceitar novos Estados-Membros. Acresce que a Estónia não submeteu esta questão a referendo, o que me parece altamente duvidoso do ponto de vista democrático. Votei, pois, contra este relatório.

 
  
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  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório, porque penso que a Estónia merece, de facto, entrar na zona euro. Este pequeno país do Norte provou que, se houver persistência e firmeza, a adesão à União Económica e Monetária é possível, mesmo em plena crise financeira. Penso que a introdução do euro será vantajosa para a Estónia – fará aumentar a confiança na economia do país, atrairá mais investimento e levará à redução das taxas dos empréstimos. Vai também estimular as economias lituana e letã. O valor simbólico desta decisão também é importante, já que a Estónia é o primeiro dos antigos países da União Soviética a aderir à União Económica e Monetária, ultrapassando assim a fase mais difícil do processo de integração na UE. Mas é igualmente importante para a zona euro no seu todo. Apesar dos problemas que estão a surgir na zona euro, a moeda única continua a ser atractiva e mantém a capacidade de proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros. Regozijo-me com o facto de a Comissão e o Conselho terem elogiado os progressos da Estónia, e espero que o Conselho Europeu também adopte uma decisão no mesmo sentido.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates. Além do mais, é sempre bom saber que mais um país, desta vez a Estónia, se junta a nós na zona euro.

 
  
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  Vilja Savisaar (ALDE), por escrito. (ET) Senhor Presidente, Senhor Deputado Scicluna, Senhoras e Senhores Deputados, quero agradecer o vosso apoio à Estónia a propósito da sua adesão à zona euro. Trata-se de uma decisão muito importante para este pequeno país, que há muito a aguardava. A Estónia fez um enorme esforço para alcançar este objectivo, e o seu povo sofreu bastante. O impacto na nossa economia foi muito considerável. Infelizmente, não posso concordar com todas as decisões que o nosso Governo tomou tendo em vista a adopção do euro. Espero que sejamos capazes de, agora que a introdução do euro está garantida, começar a fazer outras coisas pelo futuro da nossa economia, retomando, por exemplo, os investimentos do sector público em infra-estruturas ou prestando mais atenção ao desenvolvimento do mercado de trabalho. Quero agradecer ao relator o seu trabalho de grande importância e qualidade e a sua coragem na defesa do futuro da zona euro, e agradeço também a todos os colegas deputados que manifestaram o seu apoio nas negociações de segunda-feira e na votação de hoje. Os meus maiores agradecimentos vão, naturalmente, para o povo estónio, que foi quem tornou tudo isto possível.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Saúdo o relatório e a entrada da Estónia na zona euro. Há muito que isto devia ter acontecido, mas, atendendo às circunstâncias em que ocorre, deve ser saudado.

 
  
  

Relatório: László Surján (A7-0200/010)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. (EN) Votei a favor do relatório do senhor deputado Surján. Da execução do orçamento da União Europeia para 2009 resultou um excedente de 2,25 mil milhões de euros devido, principalmente, à subexecução das dotações de pagamentos e ao facto de as receitas terem sido superiores ao previsto. Para além de distorcerem o resultado da execução do orçamento da UE, os orçamentos rectificativos permitem, de forma directa, reduzir as contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE ainda no decurso do exercício. Sem eles, o excedente de 2009 teria sido superior a 5 mil milhões de euros, em resultado, sobretudo, da subexecução. Os excedentes anuais têm vindo a aumentar desde 2007, a despeito dos orçamentos rectificativos apresentados no decurso dos exercícios com o objectivo de reduzir os excedentes. Os montantes em jogo são, portanto, muito significativos.

A falta de entrosamento entre os recursos do orçamento da UE e as novas necessidades e autorizações gera tensões e lacunas orçamentais que põem em causa outras prioridades da União como, por exemplo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Tudo isto significa que ou o orçamento da União Europeia era irrealista, ou os instrumentos de execução e supervisão orçamentais que temos não são eficazes. A principal conclusão é, pois, a de que temos de melhorar significativamente o planeamento orçamental e outros processos conexos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Os valores totais [incluídos nos orçamentos rectificativos elaborados após a conclusão das contas anuais provisórias no final de Março e] devolvidos aos Estados-Membros desde 2007 são os seguintes: Excedente 2007: 1 542 milhões de EUR; 2008: 1 810 milhões de EUR; 2009: 2 264 milhões de EUR. O valor total dos excedentes resulta de uma combinação de três factores: execução das despesas, execução das receitas e variação das taxas de câmbio. Os excedentes não são devolvidos directamente aos Estados-Membros, mas sim inscritos como receita no orçamento seguinte, em conformidade com o Regulamento Financeiro. Efectivamente, a consequência imediata é a redução dos recursos próprios a cobrar aos Estados-Membros. Considero que estes excedentes deviam reforçar o orçamento do ano seguinte, aumentando as despesas de autorização, ou reverter para um fundo europeu que financiasse prioridades da UE. De qualquer forma é importante que exista a flexibilidade necessária para se evitar estes excedentes. No fundo estes excedentes anuais resultam da não concretização plena de políticas e medidas preconizadas e previstas para o desenvolvimento da União Europeia. Considero por isso que a aprovação definitiva do orçamento rectificativo n.º 4/2010 não pode deixar de ser uma oportunidade de reflexão sobre a realidade orçamental da União Europeia.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Para o nosso grupo, este relatório nada tem de controverso e, por isso, apoiámo-lo sem necessidade de grandes debates.

 
  
  

Relatório: Ryszard Czarnecki (A7-0096/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

- concordar que a posição do Parlamento rejeita a afirmação do Conselho de que o facto de o Parlamento e o Conselho não terem procedido, no passado, ao controlo da execução das respectivas secções do orçamento era resultante do Acordo de Cavalheiros (resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970); considera que o Acordo de Cavalheiros não é um documento vinculativo e que a interpretação que lhe é dada pelo Conselho é excessivamente lata;

- considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da resolução sobre a quitação pela execução do orçamento do Conselho. O Parlamento Europeu já tinha rejeitado por grande maioria, numa sessão anterior, a decisão proposta pelo relator de adiar a concessão de quitação ao Secretário-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2008. Foi também essa a posição que, em devido tempo – e isoladamente –, assumi na Comissão do Controlo Orçamental, uma vez que o Tribunal de Contas Europeu não faz praticamente nenhuma observação ao Conselho quanto à gestão deste. Por conseguinte, o Parlamento Europeu deu quitação ao Conselho e adiou para esta sessão a votação da resolução que contém as observações e recomendações que dirige a essa instituição sobre a gestão do respectivo orçamento e que fazem parte integrante da decisão de quitação. Lamento que a Comissão do Controlo Orçamental não tenha acolhido a minha proposta de realização de uma investigação jurídica para apurar quais são, exactamente, os direitos – e, consequentemente, as obrigações – do Parlamento Europeu em matéria de quitação ao Conselho.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; por concordar que simultaneamente o Conselho e o Parlamento Europeu, na sua capacidade de autoridades orçamentais conjuntas, instituam um procedimento anual no âmbito do processo de quitação, com vista a melhorar o intercâmbio de informações sobre os respectivos orçamentos; e por considerar que a elaboração do orçamento e a quitação orçamental são dois processos distintos e que o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento sobre a elaboração das respectivas secções do orçamento não deve exonerar o Conselho da sua responsabilidade de prestar contas perante o público pelos fundos postos à sua disposição.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Em nome da transparência necessária perante os cidadãos, e do rigor, considero que o Conselho não está exonerado da sua responsabilidade de prestar contas, perante o público, pelos fundos colocados à sua disposição. Nesse sentido, acompanho o Relator na sua decisão de adiar a decisão sobre a quitação das contas do Conselho até que sejam apresentadas as informações adicionais solicitadas.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) É pena que o Parlamento não use o mesmo tom moralista e indignado e não tenha a mesma preocupação com o dinheiro dos contribuintes quer estejam em causa as despesas de outra instituição, quer se trate das suas próprias despesas. Até agora, deu quitação à Comissão, muito embora o Tribunal de Contas Europeu não tenha podido, pelo décimo quinto ano consecutivo, emitir um parecer favorável sobre a execução do orçamento dessa instituição. Continua a regozijar-se com a quitação que dá a si próprio em nome do Acordo de Cavalheiros que hoje denuncia.

Esquece-se com demasiada facilidade das suas próprias indignidades: o envolvimento financeiro in extremis com um Presidente cessante tendo em vista a aquisição de um apartamento em Bruxelas imediatamente antes da sua substituição; a subida abrupta dos custos provocada pelas reformas do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu e do estatuto dos assistentes, cuja avaliação prévia foi deficiente; o aumento recente dos fundos e do pessoal afecto aos deputados, sob falsos pretextos; ou, mesmo, a distribuição de um iPad a cada deputado. O controlo da utilização dos dinheiros públicos é, sem dúvida, uma questão decisiva. Não esperem, porém, que nos envolvamos na guerra mesquinha que aqui está a ser movida contra o Conselho por razões políticas.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. (DE) Votei a favor da resolução sobre a quitação ao Conselho pela execução do orçamento para o exercício de 2008, porque aborda dois assuntos que considero importantes. São eles a disponibilidade da Presidência espanhola para rever o Acordo de Cavalheiros entre o Conselho e o Parlamento, que remonta a 1970, e a obrigação do Conselho assumir a sua responsabilização plena perante o Parlamento no que respeita ao orçamento administrativo. O Conselho deve repensar a sua política de informação e usar de maior transparência, em particular no âmbito do actual debate sobre o processo de quitação ao novo Serviço Europeu para a Acção Externa. São estes os motivos por que apoio a resolução P7_TA(2010)0219 do Parlamento Europeu.

 
  
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  Véronique Mathieu (PPE), por escrito. (FR) O controlo orçamental é uma responsabilidade fundamental do Parlamento Europeu que os deputados não assumem de ânimo leve. Enquanto representantes eleitos, temos de nos responsabilizar perante os cidadãos pela maneira como é gasto o dinheiro do orçamento europeu. Como é reafirmado pela Iniciativa europeia em matéria de transparência, os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam. As despesas do Conselho Europeu, a instituição que representa os Chefes de Estado ou de Governo da UE, não são excepção à regra. Este ano, quisemos clarificar o processo de quitação ao Conselho Europeu, reafirmando os poderes que o Tratado confere ao Parlamento. Sendo a transparência um princípio importante para a UE e tendo sido desenvolvidos esforços no sentido de a melhorar em diversos domínios, é normal que o Conselho Europeu forneça todas as informações de que o Parlamento necessita para controlar a execução do seu orçamento. Esta foi a intenção subjacente ao relatório deste ano sobre a votação da quitação ao Conselho. Congratulo-me com os primeiros progressos realizados neste sentido, embora sejam necessários mais.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Considero de decisiva importância a proposta de Resolução do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção II – Conselho.

Essa proposta refere a participação insuficiente do Conselho no processo de quitação, incluindo a sua recusa em participar nos debates parlamentares sobre este tema, demonstrando desprezo pela função de quitação do Parlamento e, em particular, pelo direito do público e dos contribuintes de chamar todos os responsáveis pela utilização de fundos da União Europeia a prestar contas.

Em minha opinião, este último dado reveste-se de particular importância, tendo em conta que os Estados-Membros representados no Conselho administram cerca de 80% das actuais despesas do orçamento da União. Aprovo inteiramente o pedido expresso dirigido ao Conselho, porque penso que este deve fornecer informações detalhadas sobre a natureza das despesas inerentes ao desempenho das suas missões específicas, e que essas despesas devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar que, dado o aumento das despesas administrativas e, especialmente, devido à possibilidade de estarem presentes despesas de natureza operacional, as despesas do Conselho devem ser controladas da mesma forma que as das outras instituições da UE no âmbito do processo de quitação previsto no artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Após a adopção de várias alterações conjuntas apresentadas pelos grupos S&D, ALDE, PPE, Verts/ALE e GUE/NGL, e a inclusão de muitos outros aditamentos individuais, alguns oriundos do nosso grupo, não vimos qualquer inconveniente em apoiar o presente relatório, pelo que acabámos por votar a favor.

 
  
  

Relatório: Sarah Ludford (A7-0198/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor da aprovação desta directiva relativa ao direito à tradução por parte das pessoas acusadas em processos penais na União Europeia. Concretamente, isto significa que, se um cidadão for suspeito, detido, interrogado ou acusado e não compreender a língua do país onde isso ocorre, tem o direito à interpretação e à tradução durante as audições, interrogatórios e reuniões com o advogado. O objectivo é evitar erros judiciais. Quando alguém é detido ou extraditado ao abrigo de um mandado de detenção europeu, ou simplesmente detido num país que não o seu, tem de ser tratado com equidade.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Votei a favor deste relatório porque a igualdade de direitos em toda a União Europeia em matéria de tradução em tribunal, consagrada na nova Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, reforçará a imparcialidade e a eficiência dos tribunais. Sendo os Estados-Membros da UE partes na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, devem garantir a equidade dos processos judiciais e a correcção das normas jurídicas. Infelizmente, esses princípios jurídicos e a “qualidade” dos processos não estão, na prática, devidamente salvaguardados. Cumpre-me salientar que o direito à tradução em processos penais reforçará o direito dos cidadãos a um processo justo e a ser ouvido em tribunal.

Actualmente, o atropelo dos direitos humanos é frequente, porque os cidadãos nem sempre têm direito à tradução ou interpretação em tribunal quando são sujeitos a interrogatório ou julgamento em alguns países da UE e não compreendem a língua neles falada, visto que, até agora, o direito à tradução em processos penais não estava uniformemente regulamentado em toda a UE. Assim, para salvaguardar a equidade dos processos, devemos evitar problemas resultantes da incompreensão da língua e assegurar-nos de que o acusado compreende o que está a ser dito durante o julgamento.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) A partir de agora, os cidadãos da UE têm o pleno direito de se defenderem se forem sujeitos a julgamento em processo penal num Estado-Membro que não o seu. De acordo com a Directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal, todas as fases de uma investigação ou julgamento serão traduzidas e explicadas na língua materna dos suspeitos ou acusados envolvidos em processos dessa natureza. Esta medida melhora a qualidade da defesa dos cidadãos europeus e fundamenta-se em considerandos sobre o direito a um julgamento justo em qualquer parte da União Europeia, que foram aprovados por unanimidade. Assim, a Directiva complementa as disposições legislativas que regulam os casos em que são emitidos mandados de detenção europeus, na medida em que melhora as condições de defesa dos cidadãos europeus que são acusados ou suspeitos em processos penais.

Os serviços de tradução e de interpretação para uma língua que o arguido ou arguida entenda, prestados no decurso de uma investigação ou de um julgamento, estarão consagrados na legislação de todos os Estados-Membros no prazo de três anos. Trata-se do período durante o qual todos os Estados-Membros da União Europeia devem harmonizar a respectiva legislação em matéria penal. Segundo a Directiva, os serviços de tradução e de interpretação deverão abranger os interrogatórios em esquadras de polícia e as conversas com o advogado, bem como a tradução de documentos importantes. O mesmo se diga em relação às decisões que imponham medidas restritivas da liberdade do cidadão ou cidadã e às de dedução de acusação.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal porque reforça os direitos dos cidadãos suspeitos ou acusados em processos penais. Considero importante que os Estados-Membros assegurem que os suspeitos ou acusados que não compreendam ou não falem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de serviços de interpretação.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Todos sabemos que a justiça penal, para funcionar de forma efectiva, tem que prever, de forma específica, os direitos dos suspeitos e/ou acusados, por forma a garantir-lhes uma possibilidade adequada de defesa através dos meios jurídicos e jurisdicionais apropriados. Neste âmbito é fundamental que seja garantido aos suspeitos e/ou acusados o direito de serem informados, numa língua que dominem, sobre os seus direitos e deveres e o conteúdo da acusação que lhes é imputada, bem como sobre tudo o que seja determinante para o processo do qual são parte. Esta será a única forma de assegurar uma defesa efectiva, pedra angular de um Estado de Direito e de um processo penal moderno. Congratulo-me, ainda, com a decisão do Conselho de, progressivamente, ir adoptando medidas de cooperação judiciária neste e noutros domínios, uma vez que a salvaguarda dos direitos processuais é a chave para processos mais céleres, mais eficazes e mais justos.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A concretização de um espaço livre no seio da multiplicidade de realidades que constituem a União Europeia não pode ser obtida sem que sejam garantidas condições de igualdade para qualquer cidadão europeu, em todo o espaço europeu, nomeadamente no acesso à justiça, enquanto valor basilar da democracia e de qualquer Estado de Direito. Apoio, por isso, a constituição de uma directiva que garanta em todos os estados-membros normas comuns para a interpretação e a tradução em processos penais na União Europeia, permitindo que qualquer cidadão fora do seu país de origem tenha direito a exprimir-se e a ser esclarecido na sua língua materna, ou noutra que aceite como válida, em interrogatórios policiais ou audiências em tribunal. Levando em conta a importância de assegurar uma Europa mais justa para a consolidação da integração europeia, apelo a que estas novas medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível em todos os estados-membros, e que a União Europeia possa prosseguir o processo de maior harmonização ao nível das garantias de direitos e procedimentos judiciais.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Em nome do direito à defesa, a proposta da senhora deputada Ludford institui um direito absoluto à interpretação e à tradução dos processos para as pessoas que têm de ser julgadas e não falam, ou alegam não falar, a língua do país em que os processos decorrem. Isso levará a que os custos disparem e os processos se arrastem, terá repercussões nos orçamentos da justiça, já insuficientes em muitos casos, e fará aumentar ainda mais os défices, para enorme pesar da Chanceler Merkel. Já para não falar do aumento do número de libertações por irregularidade processual resultantes dos procedimentos previstos para o reconhecimento desse direito.

Tudo isto em proveito de um fenómeno que constitui um perfeito tabu: a elevada taxa de delinquência entre estrangeiros não europeus em todos os países sujeitos a uma imigração massiva. O pior é que, aparentemente, a senhora deputada Ludford pensa que nenhum serviço de segurança ou de justiça ponderou alguma vez a utilidade do recurso a intérpretes e tradutores não só para as próprias investigações ou julgamentos, mas também para o exercício dos direitos de defesa que refere e que, nas nossas democracias, decorrem de disposições nacionais e do respeito dos compromissos internacionais. Este relatório é supérfluo, razão pela qual não votámos a seu favor.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Votei convictamente a favor deste documento, não só porque representa um avanço em matéria de direitos de defesa, mas também porque se trata de uma aprovação histórica, já que é a primeira medida europeia de direito penal adoptada através do processo de co-decisão. Regozijo-me por ter sido aprovada por uma maioria tão expressiva. Esta legislação histórica, que dá a todos os cidadãos europeus o direito à tradução e à interpretação a partir do momento em que tomam conhecimento de que são suspeitos ou acusados, quando os interrogatórios e julgamentos decorrem num país europeu cuja língua não falam, constitui um avanço muito importante na construção progressiva de um espaço europeu de justiça. No que respeita a garantias processuais, estou também muito satisfeita com o Roteiro incluído no Plano de Acção de Estocolmo. Os direitos das pessoas envolvidas em processos penais devem ser reforçados e é necessário, sobretudo, restabelecer o equilíbrio entre os progressos realizados no que respeita à acusação e o grande atraso relativamente aos direitos da defesa. A este propósito, ocorrem-me algumas medidas igualmente necessárias no domínio da informação jurídica, do apoio judiciário e da informação a familiares próximos, ou mesmo a favor das pessoas vulneráveis.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Congratulo-me por, após vários anos de sucessivos fracassos, estarmos finalmente a avançar na aplicação, a nível da UE, de garantias processuais para suspeitos, garantias essas que visam proteger os cidadãos da arbitrariedade. Nos casos que envolvam cidadãos da UE ouvidos sobre infracções penais cometidas num Estado-Membro que não o seu, será possível, de agora em diante, garantir-lhes o acesso à interpretação e tradução de documentos essenciais na sua própria língua. A Europa da justiça está a caminho, e continuarei a apoiar as iniciativas que a completarão nos próximos meses, designadamente as normas relativas a entrevistas e à representação legal.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) O direito a uma tradução e uma interpretação correctas no decurso dos processos penais é fundamental e, com o aumento da cooperação judiciária em toda a UE e da mobilidade das populações, torna-se cada vez mais importante. O relatório da senhora deputada Ludford estabelece um bom equilíbrio, pelo que mereceu o meu voto favorável.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) A Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tem o objectivo de estabelecer um espaço único de justiça na União Europeia, com regulamentação e normas mínimas comuns relativas ao direito à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Votei a favor deste relatório porque apoio o reforço dos direitos dos suspeitos e dos acusados que não falam a língua do país em causa e não compreendem a forma como os processos penais são conduzidos. Qualquer pessoa poderá fazer valer esses direitos a partir do momento em que as autoridades nacionais competentes a avisem oficialmente de que é suspeita ou acusada de cometer uma infracção. Penso que a existência de normas mínimas comuns relativas a esses direitos deve simplificar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, contribuindo assim para a melhoria da cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União Europeia.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) O presente relatório contém alguns avanços. No quadro de um processo penal, é indispensável permitir que todos os suspeitos tenham acesso rápido a serviços de tradução e de interpretação de elevada qualidade. A linguagem gestual tem de ser incluída nestes serviços. Note-se, também, que a tradução em Braille não deve ser esquecida. No entanto, abstive-me na votação deste relatório. Parece-me inaceitável que apenas os documentos considerados essenciais sejam traduzidos. Todos os suspeitos têm o direito de conhecer em pormenor os documentos que os defendem ou acusam. A possibilidade de propor uma tradução oral em vez de escrita já não é aceitável. Os suspeitos devem poder reanalisar à vontade todos os elementos que constam do seu dossiê. Sem isso, um julgamento justo e equitativo é uma miragem.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A procura de uma UE como um espaço de liberdade, segurança e justiça sai reforçada com a aprovação deste regulamento. É muito importante que um cidadão de qualquer Estado Membro tenha direito à interpretação e tradução de todas as peças do seu processo no âmbito do processo penal, só assim se conseguindo o reforço da confiança mútua e da cooperação entre os Estados Membros, mas também a defesa dos direitos das pessoas, de forma completamente esclarecida.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O estabelecimento de um espaço único de justiça com regras comuns visa reforçar significativamente a confiança mútua entre os Estados-Membros nos que respeita aos diferentes sistemas de justiça e normas de processo penal. Haverá também mais cooperação em matéria de direitos dos cidadãos nas investigações e processos judiciais. As normas estabelecidas pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia têm de ser respeitadas. O relatório não é suficientemente aprofundado nas questões nacionais e, por esse motivo, votei contra.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Considerando imperioso garantir que os cidadãos da União Europeia tenham um verdadeiro direito de defesa, decidi apoiar o relatório sobre o projecto de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal. Estava prevista no Roteiro para o Reforço dos Direitos Processuais dos Suspeitos ou Acusados em Processos Penais, adoptado pelo Conselho em 2009. Ao aprovarmos este relatório, estamos a dar um contributo significativo para a melhoria da protecção judicial dos direitos individuais, ao mesmo tempo que pomos em prática as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem na interpretação que lhes é dada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A interpretação e as traduções devem ser gratuitas, correctas e rápidas, o que melhorará significativamente a capacidade dos cidadãos da UE para se defenderem.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) O respeito pela língua de cada nação é prova de respeito pelos direitos humanos e prova de que o Estado democrático está a funcionar correctamente. Hoje, o Parlamento Europeu votou a favor de nova legislação que consagra o acesso de todos os cidadãos da UE à interpretação e tradução quando envolvidos em processos penais num Estado-Membro que não o seu. Está previsto também, entre outras coisas, que esse direito seja garantido em todas as fases do processo penal, que todos os documentos fundamentais sejam traduzidos por escrito e que os suspeitos ou acusados tenham a possibilidade de interpor recurso. Só assim deixarão de estar em desvantagem e só assim o direito a um julgamento justo, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, será exercido plenamente.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) O relatório da senhora deputada Ludford sobre o projecto de directiva relativa aos direitos à interpretação e à tradução no âmbito do processo penal foi aprovado em primeira leitura. Apoiei as alterações propostas pelo Grupo GUE/NGL no sentido de serem tomadas em consideração as línguas regionais ou minoritárias, mas foram rejeitadas. No entanto, a votação final é sinal do amplo apoio que o relatório, no seu conjunto, mereceu (637 votos a favor, 21 contra e 19 abstenções).

 
  
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  Daciana Octavia Sârbu (S&D), por escrito. (EN) Saúdo este avanço no sentido de os processos judiciais nos Estados-Membros serem mais justos e equilibrados. Em qualquer sistema de justiça aceitável, é fundamental que os acusados compreendam o que lhes está a acontecer, com que acusações se confrontam e qual a natureza dos elementos de prova contra eles. Mas quero acrescentar que a necessidade de meios de tradução e de interpretação não é exclusiva dos acusados. Há casos em que as vítimas de crimes não têm acesso a uma informação completa sobre os procedimentos e processos em que estão envolvidos no tribunal. As necessidades das vítimas também devem ser tidas em conta.

 
  
  

Relatório: Edit Bauer (A7-0137/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Para muitos dos meus concidadãos, a União Europeia alargada não é a tal ponto homogénea em termos socioeconómicos que seja possível evitar a concorrência desleal entre empresas dos 27 Estados-Membros. É o caso, por exemplo, do sector dos transportes, onde a concorrência é forte. Para além da política de coesão – pela qual luto diariamente, entre outras razões, porque permite reduzir as diferenças entre os níveis de desenvolvimento no seio da União Europeia –, carecemos de regras comuns no mercado único. Por conseguinte, votei a favor da alteração que rejeita a exclusão dos condutores independentes da legislação europeia relativa ao tempo de trabalho dos camionistas. Tal como os meus colegas da delegação francesa do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), quero, pois, impor uma concorrência leal entre todos os motoristas de veículos pesados e garantir a segurança nas nossas estradas através da redução da fadiga dos motoristas. No seguimento da adopção desta alteração, votei a favor do relatório no seu conjunto.

 
  
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  Jean-Pierre Audy (PPE), por escrito. (FR) Acompanhei a recomendação da comissão que adoptou o relatório elaborado pela senhora deputada Edit Bauer, minha colega eslovaca, que aconselha o Parlamento a rejeitar em primeira leitura, ao abrigo do processo legislativo ordinário, a proposta de directiva que altera a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. O relatório solicita à Comissão Europeia que retire a sua proposta e apresente uma nova. É lamentável que a Comissão Europeia tenha tergiversado na sua resposta sobre se iria ou não retirar a proposta. Lamento igualmente a posição da relatora, que associa a rejeição do seu relatório à apresentação de uma alteração que adopta o texto de uma directiva completa. Na realidade, o verdadeiro problema consiste em combater os falsos independentes do transporte rodoviário de mercadorias. Esperemos que este dossiê possa avançar nesse sentido.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (LT) Votei pela rejeição da proposta da Comissão. Esta propunha excluir os condutores independentes do âmbito da Directiva. Considero que a exclusão dos trabalhadores independentes iria criar trabalho fictício e daria oportunidade às empresas de explorarem os motoristas, contratando-os sem a celebração de contratos de trabalho, como trabalhadores independentes, e excluindo-os assim das disposições da Directiva em matéria de tempo de trabalho rigoroso e de horas de descanso. Para que o mercado rodoviário de mercadorias seja competitivo, a Comissão tem de procurar uma solução que garanta a igualdade de critérios para todos os condutores. Já por diversas vezes o Parlamento manifestou a sua preocupação quanto à actual dualidade de critérios relativamente aos trabalhadores com contrato de trabalho e aos trabalhadores independentes. Essa situação desvirtua os princípios do funcionamento do mercado interno único e constitui uma ameaça à segurança rodoviária.

 
  
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  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. (FR) Votei contra a proposta da Comissão, ou seja, votei a favor da inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, pelas razões que se seguem. Primeira: um motorista cansado representa um perigo na estrada. Isto é válido independentemente de o motorista ser ou não independente e de o seu cansaço ser ou não devido à condução ou ao carregamento das mercadorias. Segunda: só a actividade de condução propriamente dita e as actividades que lhe estão associadas – carregamento, descarregamento, limpeza e manutenção do veículo, apoio aos passageiros ou as formalidades com as autoridades policiais e alfandegárias – são tidas em conta no cálculo do tempo de trabalho máximo. O trabalho administrativo em geral – contabilidade, gestão, etc. – não é considerado. Assim, a inclusão no âmbito da Directiva relativa ao tempo de trabalho não constitui um perigo para a actividade dos condutores independentes. Terceira: tentar definir “falsos trabalhadores independentes” através do presente relatório mostrou ser contraproducente. Votar definitivamente pela exclusão dos trabalhadores independentes da Directiva relativa ao tempo de trabalho seria encorajar os falsos trabalhadores independentes e, no fim de contas, incitar à concorrência desleal.

 
  
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  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. (LT) Concordo com a posição do Parlamento Europeu no sentido de rejeitar a proposta da Comissão Europeia, porque as regras que regem o mercado único devem aplicar-se a todos sem excepção. A isenção actualmente proposta pela Comissão, que passa pela não aplicação da Directiva Tempo de Trabalho na indústria do transporte rodoviário aos condutores independentes, pode incentivar o registo de falsos condutores independentes em empresas de maior dimensão, o que levará a uma concorrência ainda mais desleal no mercado e fragilizará o mercado de trabalho em geral.

Os condutores independentes de autocarros e camiões devem estar sujeitos às mesmas regras de trabalho e de descanso que os motoristas que trabalham para empresas de maior dimensão. Gostaria de frisar que, para a melhoria das condições de trabalho e para evitar a concorrência desleal no mercado dos transportes, devemos, juntamente com a Comissão, tomar medidas adequadas e apresentar uma nova proposta reformulada sobre a organização do tempo de trabalho dos condutores. Assim, precisamos de medidas legislativas de combate ao falso trabalho independente dos condutores, pois o falso emprego independente constitui um problema do mercado de trabalho em geral que tem de ser resolvido em conformidade.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra o relatório porque, além da questão óbvia colocada relativamente aos direitos laborais dos condutores independentes, há ainda dois aspectos importantes que requerem especial atenção. Em primeiro lugar, todo o processo de conversações e decisões entre a relatora e o Conselho desenrolou-se sem a aprovação da comissão parlamentar competente, introduzindo práticas inaceitáveis que subvertem e anulam o papel do Parlamento Europeu. A segunda questão, em minha opinião mais importante, é a da segurança rodoviária. No meu país, o número de mortos e feridos graves em consequência de acidentes de viação é tragicamente elevado. É da nossa responsabilidade, na qualidade de deputados ao Parlamento Europeu, fazer o que estiver ao nosso alcance para inverter esta tendência. Neste particular exemplo, o nosso voto deve ser no sentido de não permitir que os camionistas cansados conduzam nas nossas estradas, legalmente e sem controlo, com consequências por vezes desastrosas e com custo em vidas humanas, como o Parlamento Europeu permitiu no passado.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra as alterações 1 e 29, para restabelecer a intenção da Comissão de excluir os condutores independentes da presente Directiva. Consideramos que as exigências aos condutores independentes relativamente a explicações sobre o tempo despendido a organizar os seus horários e a candidatar-se a novas oportunidades de negócio são impossíveis de controlar, em particular quando isso é feito em casa, tal como é impossível obrigá-los a usar, para esse efeito, parte do número máximo de horas de trabalho que lhes é atribuído semanalmente. O resultado será menos tempo de condução, perda de competitividade dos condutores e desemprego. O UKIP acredita também na liberdade dos indivíduos para criarem a sua própria empresa e trabalharem para si próprios; esta Directiva impedirá que isso aconteça. Como não se trata de uma questão de saúde e segurança, os únicos a ganhar com isto são as grandes empresas.

 
  
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  Bairbre de Brún (GUE/NGL), por escrito. (EN) Votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Estou ciente de que os condutores tradicionais atribuem grande importância à sua independência. Não obstante, o voto contra foi a única forma de forçar a Comissão a apresentar uma proposta para resolver a questão da utilização de falsos condutores independentes, que constitui uma ameaça directa aos verdadeiros trabalhadores independentes e aos outros condutores assalariados, prejudicando as condições salariais e outras no sector. Quando resolvermos este problema fundamental, podemos voltar a analisar a questão do que é melhor para os condutores verdadeiramente independentes.

 
  
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  Cornelis de Jong (GUE/NGL), por escrito. (NL) Hoje, na votação sobre o relatório da senhora deputada Bauer, votei contra a proposta da Comissão sobre a Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Isso significaria que os trabalhadores independentes seriam abrangidos pela Directiva.

Sei que o condutor independente tradicional valoriza o facto de ser patrão de si próprio. No entanto, em minha opinião, votar contra esta proposta é a única forma de forçar a Comissão a apressar-se a apresentar uma proposta para resolver o problema dos “falsos” trabalhadores independentes. Estes “falsos” condutores independentes constituem uma ameaça directa aos condutores com contrato de trabalho. Depois de resolvido este problema fundamental, deve voltar-se rapidamente a analisar o que é melhor para os condutores independentes.

 
  
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  Edite Estrela (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a rejeição da proposta da Comissão Europeia sobre a organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. A Comissão deverá aceitar a vontade expressa pelo Parlamento Europeu e modificar a actual proposta. Todos os trabalhadores, e não só os assalariados, que exerçam esta actividade deverão ter uma limitação da carga horária semanal para garantir uma maior segurança aos utilizadores das estradas europeias e evitar a concorrência desleal no sector dos transportes rodoviários.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A segurança jurídica é um valor essencial para a correcta aplicação do Direito, razão pela qualquer a alteração de um texto legal que promova uma dificuldade adicional na definição do seu âmbito de aplicação deverá ser rejeitada, por ser má técnica jurídica. Na medida em que subsistem várias dúvidas quanto ao âmbito de aplicação da proposta de directiva, nomeadamente no que diz respeito à distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis, consideramos, tal como a Relatora, que a mesma deverá ser reformulada.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. A competitividade e a viabilidade das empresas não podem sustentar-se em regras disformes e desproporcionadas dos valores e princípios gerais da legislação laboral, uma vez que aquelas apenas servem para promover situações de concorrência desleal e precariedade do mercado de trabalho. No caso dos transportes, a possibilidade de atribuir regime excepcional a trabalhadores independentes, permitindo libertar os condutores de pesados nesta situação de um conjunto de direitos e deveres consagrados na legislação para o sector, sobretudo no que toca ao tempo de trabalho, proporcionaria uma situação inaceitável de desigualdade e concorrência desleal em relação aos condutores assalariados, para além do agravamento da insegurança rodoviária e riscos de vida. Assim votei no sentido de rejeitar a proposta da Comissão, por considerar que não contribuía para a dignificação, segurança, saúde, bem-estar e concorrência justa no trabalho.

 
  
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  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. (IT) Saúdo a votação do Plenário que chumbou a proposta da Comissão de rever a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Ao conceder liberdade de decisão aos Estados-Membros, o presente texto teria, efectivamente, excluído os condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva. A exclusão dos condutores independentes teria levado a uma discriminação significativa que favoreceria estes condutores, gerando concorrência desleal entre as empresas, que mostram uma tendência crescente para recorrer a trabalhadores independentes mais flexíveis e a custos mais baixos, com os consequentes graves riscos em matéria de segurança rodoviária.

Note-se que, de acordo com a Directiva 2002/15/CE, que previa a inclusão dos condutores independentes a partir de 23 de Março de 2009, a Itália aplicou esta cláusula em tempo devido através do Decreto legislativo n.º 234 de 2007, impondo as mesmas regras para os condutores independentes e para os assalariados. Por esta razão, junto-me aos meus colegas da delegação do Popolo della Libertà no apoio convicto à rejeição da proposta da Comissão Europeia.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Foi muito importante que, hoje, o Parlamento Europeu tenha votado a proposta de rejeição, que subscrevemos, visando rejeitar a proposta da Comissão Europeia que pretendia excluir os condutores independentes de autocarros e camiões da legislação que regula o tempo de trabalho nesta profissão.

De acordo com a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, cuja posição foi confirmada em plenário, os condutores independentes devem estar sujeitos às mesmas normas que os assalariados, por motivos de saúde e de segurança e para garantir uma concorrência justa no sector.

A proposta da Comissão, cuja rejeição foi aprovada em plenário com 368 votos a favor, 301 contra e 8 abstenções, visava alterar a Directiva de 2002 relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.

Com a rejeição desta proposta continua em vigor a Directiva de 2002 (Directiva 2002/15/CE), que prevê que os condutores independentes sejam abrangidos pelas mesmas regras que os assalariados a partir de 23 de Março de 2009.

Consideramos, pois, de grande importância esta votação para combater o dumping social, defender o direito à saúde e ao descanso dos trabalhadores do sector e melhorar as condições de segurança rodoviária.

 
  
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  Elisabetta Gardini (PPE), por escrito. (IT) Consideramos absolutamente inaceitável a exclusão dos condutores independentes do âmbito de aplicação da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário. Esta decisão significaria graves riscos em matéria de segurança rodoviária, que ficaria comprometida não só pelos períodos de condução excessivamente longos, mas também porque os condutores teriam de executar demasiadas actividades para além da condução.

Esta decisão levaria igualmente à concorrência desleal entre as empresas de transportes. Na realidade, favoreceria o recurso aos trabalhadores independentes que, graças a uma maior flexibilidade, poderiam oferecer serviços a custos mais baixos. A exclusão dos condutores independentes poderia ter ainda o efeito contraproducente de provocar a fragmentação das empresas de transportes, com as subsequentes distorções do mercado. Para escaparem à Directiva, as empresas estruturadas podiam, na realidade, fracturar-se em múltiplas pequenas empresas.

Rejeitamos também a solução de compromisso em que a decisão cabe aos Estados-Membros, porque também essa situação abriria caminho à desigualdade entre entidades de Estados diferentes que exercem a mesma actividade de trabalho. Por conseguinte, votei contra a proposta. Além do mais, provocar a discriminação na indústria do transporte rodoviário é totalmente contrário ao objectivo de estabelecer uma política de transportes comum.

 
  
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  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. (FR) Foi com determinação que votei contra a proposta da Comissão Europeia de não incluir os condutores de pesados independentes no âmbito da Directiva Tempo de Trabalho no transporte rodoviário. Sendo particularmente sensível à situação dos condutores, em especial dos condutores independentes, congratulo-me com a rejeição, pois estou decididamente a favor da inclusão destes condutores no âmbito desta Directiva, tendo em conta os riscos significativos que a sua exclusão representa, bem como o impacto negativo. A União Europeia conta com 1,9 milhões de condutores profissionais de transporte de mercadorias, dos quais 31% são trabalhadores independentes; creio que é necessário organizar as suas actividades no quadro desta Directiva, para assegurar condições de concorrência justas e melhorar a segurança rodoviária. A Europa de hoje, que apresenta, na última década, um crescimento sem precedentes no volume de mercadorias transportadas por estrada e na intensidade da circulação rodoviária, carece, mais do que nunca, de medidas que promovam a segurança nas suas estradas, pelo que necessita de um enquadramento das condições de trabalho dos condutores profissionais, que, infelizmente, se degradaram.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Votei a favor da rejeição da proposta da Comissão que visa excluir os condutores independentes de autocarros e camiões do âmbito da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Aqui, o que está em jogo não é apenas a saúde e a segurança dos condutores, mas também, evidentemente, a segurança dos outros condutores individualmente, pois um motorista de pesados cansado pode tornar-se um perigo para si próprio e para os outros. Considero escandalosa a atitude da relatora nesta matéria, que negociou continuamente com o Conselho e a Comissão sem qualquer mandato oficial. Esta situação torna-se ainda mais inaceitável porque parece reflectir a defesa dos interesses dos mercados em detrimento dos interesses dos cidadãos. A Europa social não deve ver-se espezinhada desta forma, e foi com este espírito que depositei o meu voto.

 
  
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  Peter Jahr (PPE), por escrito. (DE) Votei hoje a favor da proposta da Comissão da União Europeia de excluir os condutores independentes de camiões e de autocarros da Directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Esta Directiva não tem nada a ver com estes trabalhadores. Existem já disposições claras sobre os períodos de condução e os tempos de descanso para os trabalhadores independentes. A questão da segurança rodoviária não é, pois, um argumento válido para os incluir na Directiva. Lamento profundamente que o Plenário tenha seguido a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Trata-se de uma limitação significativa à liberdade dos cidadãos para o desenvolvimento de negócios e representa um grande fardo para os trabalhadores independentes afectados.

Tudo isto acontece num momento em que a nossa principal preocupação é apoiar as pequenas e médias empresas e reduzir a burocracia a que têm de dar resposta. Na situação económica difícil de hoje, a União Europeia deve envidar todos os esforços para ajudar as empresas e não sobrecarregá-las com ainda mais regulamentos e burocracia.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito. (FI) Incluir os condutores independentes na Directiva Tempo de Trabalho é um excelente exemplo de como piorar a situação relativamente às pessoas que já têm pouca confiança na UE. Votei a favor da proposta da Comissão, e é difícil para mim esconder o meu desapontamento agora que vi o resultado da votação no Parlamento.

Por exemplo, no meu país, a Finlândia, os empresários independentes do sector dos transportes representam a maioria das empresas deste sector, a maior parte delas empregando uma a duas pessoas. Seria, pois, um autêntico desastre se o limite de 48 horas de trabalho semanais também se aplicasse a estes empresários.

No pior dos cenários, isto significaria que um veículo não poderia sequer ser lavado ou prestar um serviço findo este limite de tempo. É ainda mais difícil de aceitar a decisão que agora foi tomada se se tiver em conta que os condutores independentes já estão cobertos pela legislação relativa aos períodos de condução e de descanso, a mesma dos condutores contratados por empresas. Assim, o resultado da votação no Parlamento nada tem a ver com segurança. Tem mais a ver com a táctica da esquerda e dos Verdes para fragilizar a posição de pequenos empresários, e resta-nos tentar adivinhar o motivo para isso.

Regulamentar a liberdade do empreendedorismo utilizando condutores independentes como desculpa é lamentável e, por exemplo, esta legislação será considerada como fundamento para o aumento dos custos dos transportes nas longas viagens na Finlândia. Se em nenhum outro sector as restrições relativas ao tempo de trabalho se aplicam aos empresários independentes, porque se devem aplicar agora aos empresários do sector dos transportes? Resta-me esperar que, desta vez, o Conselho mostre maior sensatez nas suas decisões do que o Parlamento.

 
  
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  Marine Le Pen (NI), por escrito. (FR) Regulamentar o tempo de trabalho dos condutores independentes parece-nos incompatível com o livre empreendimento e com o próprio estatuto do trabalhador independente. Votámos, portanto, a favor do relatório da senhora deputada Bauer, que preconiza a exclusão desta categoria de condutores do âmbito da Directiva.

A questão que se coloca é a seguinte: como controlar o tempo de trabalho de um trabalhador independente? Como contabilizar o tempo de trabalho de um condutor em tarefas administrativas ou contactos comerciais, por exemplo, tempo esse que, não sendo de condução, não fica registado no tacógrafo? Não falando já dos custos que a sua aplicação acarretaria, uma tal regulamentação seria simplesmente descabida e daria o golpe de misericórdia num sector já duramente afectado pela crise.

Independentemente disso, devemos intensificar a luta contra os “falsos” condutores independentes – ou seja, os condutores que se apresentam como independentes mas são, de facto, assalariados disfarçados – e adoptar uma definição que estabeleça uma distinção clara entre os “genuínos” e os “falsos” condutores independentes. Devemos, sem dúvida, lutar contra o dumping social, mas não queiramos obrigar os condutores independentes a pagar a factura da política europeia de abertura total do sector dos transportes à concorrência, mormente o da cabotagem.

 
  
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  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. (RO) Penso que a distinção entre condutores independentes e trabalhadores móveis não é clara, e que isso favorece o aparecimento de “falsos” condutores independentes, ou seja, de condutores que não estão vinculados a um empregador através de um contrato de trabalho para não serem abrangidos pela Directiva, mas também não têm liberdade para estabelecer relações comerciais com vários clientes. Concordo com a relatora em que o que é verdadeiramente necessário é uma definição mais precisa de “condutor independente”, e não tanto o enquadramento dos verdadeiros trabalhadores independentes no âmbito da Directiva.

Julgo que a Comissão tem de proceder a uma profunda revisão do relatório, e espero que o faça quanto antes.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (DE) As opiniões sobre a inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva relativa à saúde e à segurança no trabalho no sector dos transportes rodoviários são muito variadas, tanto neste Parlamento como fora dele. Todos acreditam na bondade dos argumentos em que baseiam as suas opiniões e, portanto, todos merecem o meu respeito.

Acontece, porém, que o número de trabalhadores independentes existentes na Europa já é demasiado escasso e que as pessoas que ainda estão dispostas a assumir o risco do auto-emprego não devem ser desencorajadas ou desmotivadas. Ora, é justamente isso que faremos se começarmos a regulamentar o tempo de trabalho dos trabalhadores independentes.

O fenómeno dos “falsos” trabalhadores independentes é uma realidade, mas não é exclusivo da indústria dos transportes. É, sim, um problema generalizado no mercado de trabalho e como tal deve ser tratado, como muito bem diz a relatora.

A maioria das pessoas recorre ao argumento da segurança rodoviária, mas a verdade é que as horas de condução no sector do transporte de mercadorias estão estritamente regulamentadas. O tacómetro não sabe se quem está ao volante é um trabalhador independente ou um assalariado.

De qualquer maneira, é indiferente que o veículo esteja entregue a um trabalhador independente que está cansado por causa das suas tarefas burocráticas ou a um trabalhador ou condutor assalariado que está cansado por qualquer outra razão. A última coisa de que a Europa precisa actualmente é de burocracia que dificulte a vida dos pequenos empresários. Votei, pois, a favor do relatório.

 
  
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  Judith A. Merkies (S&D), por escrito. (NL) Os camionistas podem ser trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes ou “falsos” trabalhadores independentes. Estes últimos são, de facto, assalariados e devem ter os mesmos direitos que os outros assalariados. Foi por esta razão que, em 2005, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão Europeia que clarificasse a questão através de uma iniciativa legislativa. As regras sobre o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que estamos a apreciar, não regulam suficientemente o estatuto jurídico dos “falsos” condutores independentes e não são uma solução para possíveis abusos. Por conseguinte, votei contra esta proposta da Comissão, não sem apelar a que se criem regras novas e com mais qualidade.

Como é óbvio, o estatuto dos verdadeiros condutores independentes é e deve continuar a ser diferente do dos assalariados. Assim sendo, gostaria que as novas regras que estamos a solicitar à Comissão Europeia tivessem na devida conta a diferença entre empresários independentes e trabalhadores por conta de outrem. Precisamos de regras consistentes para o tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários, que protejam os assalariados, eliminem os “falsos” independentes, façam justiça aos empresários independentes e, conjuntamente com as regras relativas aos tempos de condução e aos períodos de repouso, garantam condições seguras nas estradas.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei a favor da alteração que rejeita a proposta de Directiva relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, porque esta previa a extensão do tempo de trabalho no sector para 86 horas semanais, o que aumentaria o risco de acidentes nas estradas. A adopção desta Directiva teria graves consequências em termos de segurança, dumping social e desregulamentação do mercado de trabalho. Como pode ser mais seguro para os europeus que condutores, ciclistas e peões partilhem as estradas com camionistas completamente exaustos? Está provado que a fadiga tem o mesmo efeito que o álcool. A protecção dos trabalhadores contra o excesso de horas de trabalho é um problema que vem de longe. É indiferente que os trabalhadores explorados sejam independentes ou assalariados, porque o que está em causa é protegê-los do excesso de horas de trabalho que lavaria ao aumento dos riscos profissionais, e daí o sentido do meu voto.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) O relatório da senhora deputada Bauer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/15/CE relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário é dedicado, em grande parte, à questão da inclusão ou não inclusão dos condutores independentes no âmbito da Directiva.

É uma lex specialis em relação à directiva geral relativa ao tempo de trabalho (Directiva 2003/88/CE). Este regulamento específico constitui uma medida sensata no que respeita à protecção dos trabalhadores assalariados. Assim, todos os condutores assalariados, incluindo os falsamente independentes, estão sujeitos ao Regulamento, o que é particularmente importante para evitar abusos do sistema. Seria, contudo, contraproducente alargá-lo aos trabalhadores independentes. Isso colocaria os transportadores de pequena e média dimensão numa posição altamente desvantajosa, já que eles próprios se encarregam dos carregamentos e descarregamentos. Além disso, há a burocracia. Em termos gerais, o resultado seria uma redução no tempo de condução dos condutores independentes, o que os penalizaria duramente. Em minha opinião, as pequenas e médias empresas, que constituem a espinha dorsal da nossa economia, são particularmente importantes. O argumento de que os camionistas passariam a trabalhar até 86 horas por semana e estariam a conduzir nas nossas auto-estradas excessivamente cansados não colhe, uma vez que o período de condução continua a estar limitado às 56 horas pela Directiva 561/2006/CE. Votei, portanto, a favor da proposta da Comissão.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) A minha posição sobre o relatório em discussão no Parlamento assenta, entre outras coisas, nas considerações que se seguem.

A Directiva 2002/15/CE, que constitui o tema do relatório, não regulamenta a segurança no sector dos transportes rodoviários mas sim a organização das actividades complementares da condução. Sujeitar os trabalhadores independentes às regras hoje em discussão representa, acima de tudo, um golpe mortal na liberdade e na autonomia das empresas.

Em segundo lugar, são óbvias as dificuldades práticas do controlo do cumprimento efectivo das disposições da Directiva por parte dos camionistas independentes. Em última análise, isso significa que não faz sentido subordiná-los às disposições da Directiva 2002/15/CE.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Com a votação de hoje, o Parlamento Europeu deu um importante contributo para o reforço da segurança rodoviária na Europa. Ao decidirem manter a aplicabilidade da Directiva aos trabalhadores independentes, os deputados colmataram uma lacuna que permitia contornar a legislação relativa ao tempo de trabalho. Impõe-se, agora, a sua aplicação. De futuro, portanto, os empregadores nada ganharão em coagir os seus condutores a tornarem-se “falsos” independentes. Todos terão de observar as mesmas regras, como, aliás, manda o bom senso, uma vez que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os independentes são seres humanos que se cansam pelos mesmos motivos e se tornam um perigo para a sua própria vida e a dos outros. Trata-se de um benefício para todos os condutores que, actualmente, para além dos tempos de condução já em si exigentes, têm de trabalhar horas a fio a carregar, descarregar e esperar. Pedimos à Comissão Europeia que acate a votação do Parlamento e inste os Estados-Membros a estenderem imediatamente a aplicação da Directiva aos trabalhadores independentes.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) A legislação relativa à segurança e aos tempos de condução no sector dos transportes rodoviários deve ser a mesma para todos os envolvidos, sejam eles condutores assalariados ou condutores independentes. A Directiva de base – Directiva 2002/15/CE, que, no que respeita aos condutores assalariados, entrou em vigor em Março de 2005 – determinava que as regras deveriam ser aplicadas aos condutores independentes a partir de Março de 2009. Recuar agora seria um sinal de má gestão e de cedência ao mercado.

Todos os condutores cansados – independentes ou não – são condutores perigosos. As pessoas têm de ser protegidas do excesso de tempo de trabalho, que põe em risco quer a segurança do próprio condutor quer a dos outros. É mais fácil sujeitar os condutores independentes a pressões financeiras do que os seus colegas assalariados. Se excluirmos os condutores independentes, as transportadoras que contrataram condutores sujeitos a tempos de condução e períodos de descanso obrigatórios serão vítimas de concorrência desleal, e esse não pode ser o objectivo.

A Directiva em causa demonstrou que, se os condutores independentes não estiverem obrigados a respeitar os mesmos tempos de trabalho, haverá condutores compelidos a assumir o estatuto de independentes para contornarem essa obrigação. Daí os “falsos” trabalhadores independentes, que é algo que também desejo combater. Há que introduzir legislação inequívoca que estabeleça as mesmas regras básicas para todos. Por conseguinte, os condutores independentes não devem ser excluídos do âmbito desta Directiva.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) A saúde e a segurança dos trabalhadores são uma questão primordial, especialmente no caso dos transportes rodoviários, porque os acidentes afectam, também, peões e ocupantes de outros veículos.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. Votámos hoje um dossier, no âmbito da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores, que gerou um debate relevante. A proposta da Comissão Europeia, submetida ao Parlamento, propunha que a directiva não abrangesse os trabalhadores de transporte rodoviário independentes, isto é, os condutores que trabalham em regime de profissão liberal e não por conta de outrem.

Contudo, o relatório aprovado pela Comissão parlamentar do Emprego e Assuntos Sociais propunha a rejeição dessa proposta da Comissão. É meu entendimento que as duas questões de fundo subjacentes a este dossier se relacionam, por um lado, com a necessidade de uma definição europeia do conceito de trabalhador independente e, por outro, com um esforço adicional de cada Estado-Membro para um enquadramento contratual correcto dos trabalhadores que não têm liberdade para organizar a sua actividade profissional e que, portanto, não devem ser contratados como trabalhadores independentes. Embora creia que o fenómeno dos “falsos” trabalhadores independentes deva ser combatido a nível nacional através de regulamentação, monitorização e sanções adequadas parece-me que a discussão encetada poderá ajudar a trilhar o caminho nesse sentido. Foi por esta razão que, depois de ter acompanhado de perto este dossier, me pareceu correcto votar contra a proposta da Comissão Europeia.

 
  
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  Viktor Uspaskich (ALDE), por escrito. (LT) Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que exponha a opinião da Lituânia sobre este assunto. Os camionistas lituanos granjearam uma boa reputação em toda a Europa. São os batedores e os heróis das empresas do nosso jovem Estado lituano independente, frequentemente afastados das famílias por longos períodos. As intermináveis auto-estradas da Europa tornaram-se a sua segunda casa. Conhecem-se, naturalmente, casos de camionistas que infringiram os regulamentos da UE em matéria de segurança e de trabalho. A culpa, porém, nem sempre é deles. Em alguns casos, são os seus empregadores que impelem a desobedecer às normas. Tenho recebido cartas de camionistas que nos solicitam, a mim e ao Parlamento Europeu, que os ouçamos. Dizem que se arriscam a perder o seu salário se não falsificarem o registo da distância percorrida que consta do tacógrafo. Frequentemente, os dias de descanso – exigidos por lei – não são concedidos ou são adiados. Os condutores que reclamam sofrem retaliações. São violações claras dos direitos dos condutores e dos regulamentos da UE, para não falar das disposições do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efectuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) e da Convenção relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias (CMR). Alguns apelaram para instituições lituanas, mas as suas queixas caíram em saco roto. É necessário fazer mais para proteger a saúde e a segurança dos condutores e outros trabalhadores móveis do sector dos transportes rodoviários. Não é um problema só da Lituânia – é um problema da Europa. Ignorá-lo pode ter consequências fatais.

 
  
  

Relatório: Renate Sommer (A7-0109/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente este regulamento sobre a rotulagem dos alimentos porque visa ajudar os consumidores a fazerem escolhas mais informadas - alargando a rotulagem obrigatória a outros nutrientes e introduzindo novas regras sobre o país de origem - e por esta proposta simplificar, actualizar e fundir, num único diploma, sete directivas e um regulamento actualmente em vigor sobre a rotulagem de alimentos, tornando assim, a legislação mais simples. Também defendi que os alimentos produzidos de forma artesanal e os vinhos não fossem abrangidos por este regulamento devido à sua natureza particular, que no caso do vinho já está traduzida em regulamento próprio. Relativamente à rotulagem relativa ao país de origem, que já é obrigatória para certos alimentos, como por exemplo a carne bovina, o mel, a fruta, os vegetais e o azeite, deverá ser extensível a todos os tipos de carne, aves de capoeira e produtos lácteos.

O país de origem deve também ser indicado para a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. No que respeita à carne e aos alimentos que contêm carne, a origem deve ser definida como o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido, e não onde a carne é transformada, como acontece actualmente.

 
  
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  Charalampos Angourakis (GUE/NGL), por escrito. (EL) A proposta relativa à rotulagem dos géneros alimentícios não tem em vista a protecção dos consumidores, como afirma a UE. Impõe, isso sim, as condições de concorrência ditadas pelas empresas monopolistas, e fá-lo à custa dos consumidores, dos trabalhadores e dos agricultores. O direito dos consumidores a saberem o que estão a consumir não é assegurado pela rotulagem dos produtos e, acima de tudo, o seu direito a géneros alimentícios saudáveis, seguros e de qualidade não é salvaguardado. Os consumidores não têm de estar familiarizados com aplicações tecnológicas e científicas em constante evolução, nem entendem os rótulos correspondentes, as propriedades dos alimentos e as unidades de medida das embalagens de tamanho diferente. A responsabilidade do Estado, da legislação nacional e dos mecanismos de controlo da respectiva aplicação, que devem garantir que os géneros alimentícios colocados no mercado são seguros e saudáveis, não pode ser individualizada e transferida para cada um dos consumidores, exigindo-se-lhe que decida se determinado género alimentício é bom ou mau para a sua saúde e benéfico ou não em termos nutricionais.

Os repetidos escândalos no sector alimentar, provocados pela irresponsabilidade das multinacionais que produzem, transformam e colocam no mercado os géneros alimentícios, não se devem a uma rotulagem deficiente, mas sim à própria produção capitalista, que não obedece senão à lei do lucro. A actual necessidade de alimentos saudáveis só será satisfeita se o modo de produção e os objectivos da produção de géneros alimentícios forem alterados.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório da senhora deputada Sommer, porque traduz um compromisso equilibrado entre a informação dos consumidores, que não deve ser excessiva para não correr o risco de se tornar contraproducente e demasiado onerosa, e a falta de informação, que poderia prejudicar a qualidade das escolhas feitas pelos consumidores. Congratulo-me, em particular, com o facto de o Parlamento Europeu ter rejeitado o princípio de um sistema de semáforos alegadamente capaz de indicar o nível de perigo dos géneros alimentícios para a saúde. Toda a gente sabe perfeitamente que um pouco de chocolate e um pouco de vinho fazem bem à saúde. E sabe também que demasiado chocolate e demasiado vinho fazem mal. Um código de cores do tipo verde-amarelo-vermelho não faria nenhum sentido. Mais uma vez coube ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) chamar o Parlamento Europeu à razão…

 
  
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  Liam Aylward (ALDE), por escrito.(GA) Os consumidores têm direito a uma informação clara e compreensível sobre os géneros alimentícios que compram e têm o direito de saber em que país esses géneros alimentícios foram produzidos.

Regras mais claras sobre a rotulagem de alimentos pré-embalados ajudarão os consumidores que procuram tomar decisões acertadas e comprar géneros alimentícios saudáveis. Sabendo-se que, de acordo com as estimativas, no final do corrente ano 20% da população europeia estará classificada como obesa, é óbvio que são necessárias medidas que promovam dietas equilibradas.

É necessário, contudo, conseguir o equilíbrio entre a apresentação de informações claras e úteis e a colocação de demasiada informação nos rótulos, que acabará por confundir os consumidores. A rotulagem dos géneros alimentícios não deve representar um fardo demasiado pesado para o sector alimentar, em particular para os produtores locais e para os pequenos produtores. Os consumidores europeus prezam a elevada qualidade dos géneros alimentícios produzidos pelos agricultores europeus, pelo que os rótulos devem indicar claramente qual o país onde esses géneros foram produzidos. Este tipo de rotulagem é necessário no caso da carne, das aves de capoeira, dos produtos hortícolas e das frutas, para que os consumidores não sejam induzidos em erro.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE), por escrito. (RO) Votei a favor da alteração 351 ao relatório elaborado pela senhora deputada Renate Sommer e relativo à “informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores”, porque os consumidores devem ser correctamente informados sobre a origem dos géneros alimentícios. Foi por isso que apoiei a indicação obrigatória do país de origem na rotulagem da carne, leite, produtos hortícolas, fruta e produtos que contêm um único ingrediente.

Em primeiro lugar, cabe-nos garantir que os cidadãos europeus gozam de uma melhor protecção e não são induzidos em erro sobre géneros alimentícios apresentados como tendo sido produzidos num determinado Estado-Membro, quando, na verdade, têm origem noutro país. Os consumidores poderão, assim, escolher qualquer produto com pleno conhecimento dos factos e consumir produtos de origem e qualidade específicas. Em segundo lugar, uma melhor rotulagem pode reduzir a evasão fiscal.

 
  
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  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. (RO) Conciliar os regulamentos europeus que regem a rotulagem dos alimentos embalados permitirá aos consumidores fazer uma escolha bem informada sem causar complicações ou obrigar os produtores a mobilizar recursos financeiros consideráveis. O debate de quarta-feira no Parlamento Europeu sobre a rotulagem dos géneros alimentícios suscitou tanto interesse entre os deputados porque esse é um assunto que diz respeito a todos nós. Vivemos num mundo dominado por estilos de vida prejudiciais à saúde, em que a obesidade e as doenças cardiovasculares atingiram proporções epidémicas e ameaçam as condições de saúde em toda a Europa. Importa, pois, que todos os consumidores façam uma escolha informada quando optam por determinados géneros alimentícios. A uniformização da regulamentação a nível europeu e a apresentação em local visível das quantidades de lípidos, ácidos gordos saturados e açúcar que os produtos contêm, e bem assim o seu valor energético, ultrapassarão as barreiras linguísticas que alguns consumidores podem usar como argumento.

A decisão que o Parlamento Europeu tomou esta semana mostra que o Parlamento compreende a necessidade de proteger os consumidores europeus e reconhece a importância das decisões informadas. Quando os regulamentos estiverem a ser aplicados, caberá aos consumidores escolher o que querem consumir. Espero sinceramente que esta legislação passe rapidamente pelos processos institucionais e entre em vigor brevemente.

 
  
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  John Bufton, David Campbell Bannerman e Nigel Farage (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque se trata de uma embrulhada sem qualquer rigor que não apoia claramente a indicação do país de origem nos rótulos de géneros alimentícios simples como a carne e os ovos. A política do UKIP passa pelo apoio a essa indicação como forma de ajudar os produtores a venderem a sua mercadoria e os consumidores a saberem com exactidão de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Assiste aos consumidores o direito de saberem o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Por este motivo, as informações sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos são indispensáveis, pois constituem o primeiro factor que permite ao consumidor fazer escolhas específicas.

A proposta da Comissão respeitante à reformulação das normas comunitárias aplicáveis à rotulagem dos produtos alimentares destina-se a simplificar o enquadramento existente para o efeito. A proposta destina-se igualmente a proporcionar aos intervenientes na cadeia alimentar maior segurança jurídica, a aumentar a competitividade da indústria alimentar europeia, a garantir a segurança alimentar, bem como a prestar aos consumidores uma informação completa sobre os produtos alimentares e a promover uma alimentação saudável enquanto elemento da estratégia da União Europeia contra o problema da obesidade.

Congratulo-me com as seguintes propostas fundamentais contidas no regulamento:

· todas as menções obrigatórias devem ser apresentadas em caracteres com um tamanho mínimo de 3 mm.

· inscrição de uma declaração nutricional abrangente no «campo de visão principal» da embalagem.

· informações obrigatórias relativas ao valor energético do alimento e ao teor de matéria gorda, ácidos gordos saturados, glícidos, com uma referência específica aos açúcares e sal, enunciadas na respectiva ordem, na parte da frente das embalagens.

Apelo aos Estados Membros a adoptarem estas normas na …

(Declaração encurtada nos termos do nº 1 do artigo 170.º do Regimento)

 
  
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  Jorgo Chatzimarkakis (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam, também, pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.

Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) São enormes os riscos para a saúde (obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e alguns tipos de cancro) causados por produtos não controlados e por falta de informação, informação enganosa e indução em erro dos consumidores. Não obstante, a indústria alimentar gasta anualmente cerca de 10 mil milhões de dólares para influenciar os hábitos alimentares das crianças. A actual insegurança do consumidor quanto à qualidade dos géneros alimentícios tem de acabar. As alterações apresentadas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde tinham como objectivo ajudar os consumidores a saber o que estão a consumir, para poderem fazer as escolhas certas.

Enquanto co-legislador, cabe ao Parlamento Europeu adoptar legislação que não induza os consumidores em erro e não ponha em risco a sua saúde. Votei contra o relatório porque, infelizmente, as alterações aprovadas demonstraram que os interesses interdependentes são mais fortes do que a segurança dos consumidores e a indústria alimentar, um dos maiores investidores em publicidade, assumiu o controlo intervindo na produção e no consumo.

 
  
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  Derek Roland Clark (EFD), por escrito. (EN) O UKIP votou contra o relatório da senhora deputada Sommer no Parlamento Europeu, porque o documento está mal elaborado, contendo definições incorrectas. A menção do país de origem estava mal redigida, dando azo a confusões. A política do UKIP é apoiar a indicação do país de origem no rótulo, para ajudar os produtores e os consumidores a saberem, com exactidão, de onde vêm os géneros alimentícios que consomem. Rejeitámos o relatório porque não defende os interesses dos agricultores e dos consumidores, do mesmo passo que permite que as cadeias de grande distribuição confundam o consumidor. A própria relatora afirmou recear que a proposta esteja a avançar demasiado depressa. O UKIP considera que os deputados ao PE estão a decidir sem terem informação suficiente sobre este assunto.

 
  
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  Lara Comi (PPE), por escrito. (IT) Votei a favor do presente relatório, embora esteja ainda um pouco confusa relativamente a alguns aspectos.

Penso que é fundamental simplificar a rotulagem dos géneros alimentícios para facilitar a compreensão dos ingredientes, os modos de utilização e a rastreabilidade por parte dos consumidores. No entanto, não estou de acordo com os métodos para atingir este objectivo. A sensibilização para a compra de géneros alimentícios não aumenta com a indicação dos perfis nutricionais, com orientações ou com o sistema dos semáforos. Não existem bases científicas que sustentem esses métodos, pelo que não podem ser considerados fiáveis. Estou bastante satisfeita com o facto de o sistema de semáforos ter sido rejeitado, mas menos agradada com a adopção dos perfis e orientações nutricionais.

Por último, concordo com a aprovação da alteração que exige a especificação do local de proveniência de alguns géneros alimentícios. Sou apoiante convicta da indicação da origem dos produtos, pois creio que é fundamental informar os consumidores sobre a origem daquilo que estão a comprar. Espero que a segunda leitura permita chegar a acordo sobre um texto que seja mais aceitável para todos e ofereça um maior equilíbrio entre os interesses em causa: a saúde, por um lado, e as indústrias alimentares, por outro.

 
  
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  Jürgen Creutzmann (ALDE), por escrito. (DE) Tal como a maioria dos deputados do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório da senhora deputada Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram atingir os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da indicação de origem da carne e do leite incluídos em produtos transformados é um passo lamentável, porque impõe custos significativos aos produtores e parece praticamente inexequível. Para mim, contudo, os resultados positivos da votação têm mais peso do que os negativos. Temos, pela primeira vez, regulamentação uniforme sobre a rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem possibilidade de os países actuarem de forma independente neste domínio. Além disso, um dos êxitos decisivos desta votação consiste na rejeição do modelo ilusório dos semáforos.

A declaração nutricional obrigatória com base num código de cores não será permitida seja a nível europeu, seja a nível nacional. Regras de rotulagem uniformes em toda a Europa trarão claras vantagens para as empresas e para os consumidores. O custo de produção e venda dos géneros alimentícios irá diminuir, porque os produtores só terão de respeitar um único regulamento. Os consumidores beneficiarão da rotulagem uniforme de nutrientes quando compararem géneros alimentícios provenientes da Europa.

 
  
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  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. (RO) Estamos cientes de que existe uma política europeia dos consumidores para os proteger. O seu objectivo consiste na aplicação de regulamentação uniformizada a nível elevado em toda a União Europeia. Contudo, os consumidores têm de ter acesso a informações claras e completas sobre os principais aspectos nutricionais dos géneros alimentícios, o que lhes permitirá efectuar escolhas plenamente informadas. Além disso, creio que a necessidade de adoptar um novo regulamento para informar os consumidores sobre os géneros alimentícios surge no âmbito do esforço global de sensibilização para a importância da mudança para uma dieta mais saudável e de melhoria da sensibilização dos consumidores para os conteúdos dos géneros alimentícios. Penso que isso incentivará também os produtores agrícolas e os grupos industriais a adoptarem medidas que visem melhorar a rotulagem dos géneros alimentícios em resposta às exigências dos consumidores. Na compra de géneros alimentícios, a informação impressa nos rótulos não pode induzir em erro os consumidores quanto às características dos alimentos, em particular a sua natureza, identidade, propriedades, composição, quantidade, prazo de validade, país de origem e local de proveniência, bem como quanto ao método de fabrico ou produção. Como afirmou Hipócrates: “Que o teu alimento seja o teu remédio e que o teu remédio seja o teu alimento”.

 
  
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  Mário David (PPE), por escrito. A existência de um sistema de rotulagem dos géneros alimentícios uniformizado no seio do mercado interno é, não só vital como necessário para se poder garantir ao consumidor europeu elevados níveis de segurança alimentar, mas também um instrumento importante para a competitividade das empresas no sector no comércio intra-comunitário. Voto, por isso, globalmente a favor das alterações propostas pela relatora, subscrevendo a rejeição do sistema do "semáforo" como sistema de informação dos níveis de gordura, hidratos de carbono e proteínas e defendendo, sim, a adopção de um sistema de rotulagem comunitário simples, transparente e de fácil compreensão. A disponibilização ao consumidor de informação sobre a composição e o valor nutricional dos alimentos, bem como os principais ingredientes nutricionais e respectivo valor energético são essenciais para o guiar numa escolha e compra conscientes e esclarecidas. Considero assim, que a Comissão adoptou nesta matéria uma posição paternalista ao pretender conduzir o consumidor nas suas escolhas em vez de o informar. Contudo, entendo que a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e regionais não devem ser submetidos às normas deste regulamento pois são estes produtos que contribuem para a diversidade da cultura gastronómica europeia.

 
  
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  Luigi Ciriaco De Mita (PPE), por escrito. (IT) A presente proposta de regulamento está a traçar o caminho legislativo num tema fundamental para os cidadãos e as empresas da União Europeia, isto é, a transparência e a divulgação de informações sobre os géneros alimentícios.

Se, por um lado, importa alcançar um mercado interno onde todos os cidadãos e todas as empresas possam fazer as melhores escolhas possíveis, por outro lado, temos de ter em conta o extraordinário património da cultura alimentar, vinícola e gastronómica que molda as tradições de diversas partes da Europa, beneficiando assim a saúde e a sustentabilidade económica, social e ambiental.

Durante o processo de alteração da proposta, tanto na generalidade como na especialidade, tornou-se evidente que o Parlamento Europeu, no desempenho desta função fundamental para o exercício das suas competências, está a transformar-se num local de transacção de interesses das multinacionais em detrimento dos consumidores.

Face a esta assimetria de poderes, que a defesa do interesse público por esta Instituição deveria equilibrar, não é de estranhar o crescente desinteresse dos cidadãos pelo processo de integração europeia. O que provoca estas observações não são os interesses nacionais mas sim a percepção da necessidade de conservar os alimentos locais típicos e a forte ligação entre produtores e consumidores.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor deste relatório porque me parece essencial clarificar e uniformizar os inúmeros e díspares rótulos dos géneros alimentícios, assegurando assim o seu valor científico. Para tanto, apoiei as alterações no sentido de providenciar maior legibilidade, entre outras coisas, através da obrigação de respeitar um tamanho mínimo de letra; maior transparência quanto à proveniência dos alimentos, permitindo-nos saber de onde vem a carne transformada e vendida noutro país; melhor informação sobre a qualidade dos géneros alimentícios destinados ao consumo – devemos, por exemplo, ter meios de saber se o que estamos a consumir foi preparado a partir de ingredientes ultracongelados ou congelados –; perfis nutricionais contendo informações sobre a identidade, composição, quantidades, propriedades, durabilidade e condições de conservação e utilização dos géneros alimentícios destinados ao consumo.

Finalmente, toda esta regulamentação não deve penalizar os pequenos produtores e as microempresas. Os seus produtos artesanais devem estar isentos. Quanto às PME do sector agrícola, devem poder obter auxílios específicos.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Hoje sabemos que uma alimentação errada e os abusos de certos nutrientes (como seja o sal ou as gorduras) podem ser responsáveis por inúmeras doenças que não apenas representam graves problemas de saúde pública, como um custo elevadíssimo para os sistemas de saúde. Em muitos casos são doenças (como a hipertensão) que poderiam ser evitadas com uma alimentação mais cuidada e com uma informação adequada.

Por isso mesmo considero fundamental que haja uma regulamentação adequada da rotulagem dos produtos alimentares. Não podemos, por via legislativa, impor uma alimentação saudável; mas poderemos dar aos consumidores a informação necessária para que saibam, exactamente, o que consomem, fazendo depois uma escolha consciente. Estas não são medidas contra os produtores de géneros alimentícios (sendo que a proposta é razoável ao ponto de excluir os produtos tradicionais e a pequena e média restauração que serve refeições não embaladas), mas sim a favor da saúde pública.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Saúdo a adopção deste relatório relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores que combina e substitui sete directivas e um regulamento. A rotulagem dos produtos alimentares é crucial para garantir a segurança alimentar. Defendo uma informação clara ao consumidor, menos burocracia, a simplificação da regulamentação, maior segurança jurídica e o aumento da competitividade da indústria alimentar, sem nunca esquecer as pequenas empresas. Regozijo-me pelo facto de a comercialização directa pelos agricultores e os produtos locais e artesanais não ficarem sujeitos às normas deste regulamento, como era pretensão da Comissão. São produtos como estes que garantem as nossas raízes, a nossa diversidade cultural e gastronómica. Fico igualmente satisfeito pelo facto de não estarem abrangidos por este regulamento os produtos pré-embalados servidos em pequenos estabelecimentos de restauração, hotelaria e cafés. A mesma situação se passa com os vinhos. Os vinhos exibem já uma série de menções obrigatórias sendo que um acréscimo de informação no seu rótulo seria pesado e contra-producente do ponto de vista da informação ao consumidor. É preciso informar o consumidor, mas sem o pressionar ou direccionar a sua escolha. O consumidor deve ter a liberdade e a responsabilidade da sua decisão.

 
  
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. O conhecimento, tão completo quanto possível e justificável, da composição dos géneros alimentícios constitui um direito fundamental dos consumidores. Constitui, ademais, uma condição necessária, embora não suficiente, para escolhas informadas e conscientes no plano da alimentação e, nessa medida, um factor de promoção da saúde e do bem-estar das populações. Reconhecemos e defendemos que a estrutura da proposta se aplica fundamentalmente aos alimentos pré-embalados, devendo ser salvaguardas as especificidades do sector da restauração e do forte peso que nela têm as micro, as pequenas e as médias empresas, uma vez que as refeições confeccionadas não podem ser considerados produtos estandardizados.

Todavia, lamentamos que muitas alterações relevantes tenham sido rejeitadas, empobrecendo significativamente o conteúdo do relatório - o que não podemos deixar de considerar uma cedência, por parte da maioria deste Parlamento, aos interesses de alguns sectores poderosos da indústria alimentar.

A título de exemplo, atente-se na rejeição da alteração que previa a informação ao consumidor, caso o produto destinado ao consumo seja um produto geneticamente modificado e/ou contenha derivados e substâncias classificáveis como OGM.

 
  
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  Lorenzo Fontana (EFD), por escrito. (IT) A questão da prestação de informações sobre os géneros alimentícios aos consumidores, que constitui o tema do relatório da senhora deputada Sommer, merece particular atenção.

Só fornecendo informações claras e exaustivas sobre a proveniência e o conteúdo dos produtos podemos proteger verdadeiramente os consumidores contra o risco de fazerem escolhas de consumo incautas com possíveis efeitos negativos para a sua saúde. Esta questão também está associada à política de protecção dos produtos de qualidade e a uma estratégia mais ampla de defesa do consumidor, que, já por diversas vezes, foi tema de debate no Plenário e na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Felicito a minha colega pelo seu trabalho sobre o documento da Comissão e, em termos gerais, apoio as alterações que propõe, em particular a sua oposição à introdução do sistema de rotulagem dos “semáforos”, que é simplista e enganador. Com esse sistema, alguns produtos naturais e de elevada qualidade teriam sido penalizados em relação a outros artificialmente transformados para obterem a luz verde.

Considero um importante resultado que a obrigação de indicação da proveniência tenha sido estendida às matérias-primas dos produtos transformados, embora tivesse preferido o voto contra as derrogações aos métodos de classificação dos produtos, porque ameaçam tornar ineficaz todo o Regulamento.

 
  
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  Robert Goebbels (S&D), por escrito. (FR) Votei contra o relatório sobre aquilo a que se chama informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. “O inferno está cheio de boas intenções”, disse Jean-Paul Sartre. As “boas intenções” da União Europeia em matéria de informação aos consumidores são indigestas e burocráticas e retrocedem até ao paternalismo em relação aos consumidores, com o objectivo de utilizar a lei para os forçar a viver “saudavelmente”, para, um dia, morrerem com boa saúde. A Comissão fala-nos sempre em legislar melhor, eliminar os encargos burocráticos para as empresas e aproximar os cidadãos. Com uma legislação pesada e intrincada como a presente proposta regulamentar, o consumidor não ficará bem servido.

 
  
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  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. (FR) Esta reforma da informação dos consumidores foi atamancada e politizada. Para a Comissão, trata-se menos de prestar uma informação clara, útil e facilmente entendível do que de moralizar através da rotulagem. A relatora tentou, sem o conseguir, permitir alterações de senso comum como a supressão dos famosos “perfis nutricionais”, que não possuem qualquer fundamento científico mas relevam da vontade ideológica de controlar o que está nos nossos pratos, culpabilizando-nos. É verdade que Bruxelas terá neste domínio menos fracassos do que em todos os outros que fazem parte da sua área de actuação, como o controlo da especulação financeira ou da imigração ilegal, o combate às contrafacções, etc.

É um sinal de impotência e de tirania: impotência face aos grandes problemas políticos, económicos e sociais, e tirania sobre os indivíduos indefesos. Estes perfis mantiveram-se. Esperemos que desapareçam em segunda leitura. A única surpresa agradável é a obrigação de indicar se um animal foi abatido sem atordoamento prévio, ou seja, de acordo com um ritual, para evitar que possa ser vendido a consumidores que desconheçam esse facto e que não partilham as convicções religiosas que impõem tal procedimento.

 
  
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  Françoise Grossetête (PPE), por escrito. (FR) Votei a favor do relatório respeitante à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores.

Estou satisfeita com a votação, que permitirá aos consumidores ter acesso, futuramente, a uma rotulagem clara, legível e fiável sobre determinados géneros alimentícios. A ideia do código de cores na embalagem indicando se a quantidade de nutrientes essenciais é elevada (verde), média (amarelo) ou fraca (vermelho) – como desejado pelos socialistas e os Verdes – foi rejeitada graças ao Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o que muito me apraz. A base de uma dieta equilibrada é a variedade. Este código de cores teria resultado na estigmatização de determinados alimentos, e não vejo de que forma isso ajudaria os nossos concidadãos a seguirem uma dieta mais equilibrada.

Conseguimos evitar uma regulamentação demasiado pesada, que prejudicaria os consumidores e as nossas PME. Congratulo-me também com o facto de a viticultura, sector do prazer por excelência, beneficiar da isenção de indicação dos valores nutricionais nos rótulos. Não podemos pôr em risco o nosso sector vitivinícola, já sujeito a um sistema regulamentar específico.

 
  
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  Sylvie Guillaume (S&D), por escrito. (FR) Pronunciei-me a favor de uma rotulagem mais clara sobre os valores nutricionais que deverão figurar na frente da embalagem de todos os géneros alimentícios pré-embalados, tendo apoiado, em particular, a introdução de um código de cores que nos permitisse identificar mais facilmente o teor em nutrientes essenciais e que é defendido tanto por associações de consumidores como por profissionais da saúde. A indústria agro-alimentar deve deixar de escamotear a realidade dos efeitos nocivos sobre o equilíbrio nutricional que certos géneros alimentícios claramente provocam. Apoiei igualmente uma alteração que permite completar a informação sobre a origem dos produtos tornando clara a sua proveniência, ou seja, o local onde o género alimentício é inteiramente obtido. Por último, rejeitei também a proposta de incluir o álcool no âmbito do Regulamento.

 
  
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  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito.(PL) O Parlamento Europeu adoptou o relatório sobre a rotulagem dos géneros alimentícios por uma clara maioria. São boas notícias para todos nós, porque a embalagem dos géneros alimentícios conterá informação essencial que nos permitirá – a nós, consumidores – tomar decisões mais bem informadas sobre a nossa dieta. Ao fazê-lo, o Parlamento Europeu declarou-se a favor de uma maior legibilidade, mas não do excesso, da informação dada aos consumidores. O Parlamento acedeu igualmente ao pedido de rejeição da codificação em cores dos géneros alimentícios através do modelo do “semáforo”, que, em muitos casos, é confuso para os consumidores.

O Parlamento Europeu decidiu ainda que a informação sobre o valor energético do produto deve figurar na frente da embalagem. Um sistema de rotulagem harmonizado e simplificado na União Europeia contribuirá também para uma maior coesão do mercado interno, o que significa que os produtores terão maior segurança jurídica e que os consumidores obterão dos produtores de géneros alimentícios a informação pretendida.

 
  
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  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. (EN) Nas últimas semanas e meses, tem havido fortes pressões sobre este assunto, e é de lamentar que, na votação final de hoje, as pressões exercidas por alguns dos maiores operadores da indústria alimentar tenham triunfado sobre os interesses dos consumidores. No entanto, o relatório final é sinal de progresso em alguns aspectos da rotulagem dos géneros alimentícios e, no cômputo geral, deve ser saudado como um passo na direcção certa.

 
  
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  Holger Krahmer (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões.

Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Isabella Lövin e Carl Schlyter (Verts/ALE), por escrito. (SV) Decidimos votar a favor do relatório, porque os aspectos positivos sobrelevam os negativos. Infelizmente, deixou de haver oportunidades para os regulamentos nacionais, mas cremos que elas voltarão durante as negociações com os Estados-Membros. O álcool foi excluído da proposta e perdemos a votação sobre a introdução de um sistema de rotulagem com base no modelo dos “semáforos”, isto é, um sistema que atribui cores aos rótulos dos géneros alimentícios – vermelho, laranja ou verde – consoante as quantidades dos diferentes nutrientes que contêm. Conseguimos, no entanto, fazer passar algumas alterações positivas: a indicação dos nanomateriais nos géneros alimentícios tornou-se obrigatória, bem como a indicação do país de origem da carne, peixe, produtos lácteos, produtos hortícolas e fruta, e a indicação dos ácidos gordos trans. Além disso, se o género alimentício contiver ácido glutâmico, a declaração dos ingredientes deve incluir a menção “contém ingredientes estimulantes do apetite”. Outra vitória é o facto de o conteúdo em energia, ácidos gordos, ácidos gordos saturados, açúcar, sal e adoçantes ter de vir mencionado na parte da frente da embalagem dos géneros alimentícios. A transglutaminase, a que o Parlamento pôs termo na Primavera passada, mereceu grande atenção. Existem outros produtos no mercado que são utilizados para colar peças de carne de modo a dar a impressão de se tratar de uma única peça, como acontece, por exemplo, com o presunto transformado. A partir de agora, a menção “com peças de carne combinadas” tem de figurar no rótulo. As melhorias significam que os consumidores poderão fazer escolhas mais informadas no que respeita, por exemplo, à opção por produtos mais saudáveis ou à rejeição de géneros alimentícios transportados em longas distâncias.

 
  
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  Astrid Lulling (PPE), por escrito. (FR) Na qualidade de relatora de parecer do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, felicito a senhora deputada Sommer pela sua coragem e bom senso.

Votei a favor das suas propostas pelas razões que passo a expor.

Os géneros alimentícios não pré-embalados devem beneficiar de isenção da rotulagem nutricional obrigatória.

As bebidas alcoólicas não têm cabimento no âmbito desta Directiva.

Os sucedâneos de queijo devem ser rotulados de forma clara.

Quero dar os parabéns pela nova redacção das disposições relativas à indicação da origem do mel, porque, actualmente, as grandes empresas embaladoras usam sempre a expressão “Mistura de méis de países UE e não UE” no rótulo, ainda que a mistura contenha apenas uma ínfima porção de mel europeu e o resto seja mel artificial ou xarope aromatizado de origem chinesa.

Oponho-me firmemente aos sistemas de rotulagem nacionais, que constituem um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno. Além disso, receio que se esteja a abrir uma lacuna que permitirá a entrada sub-reptícia do famoso sistema dos “semáforos”.

As informações suplementares voluntárias devem ter fundamento científico, para que os consumidores não sejam induzidos em erro. Os perfis nutricionais não correspondem a um conceito cientificamente defensável nem transmitem informação, uma vez que os limiares que a Comissão Europeia propõe e que são contestados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não têm fundamento e são completamente aleatórios. Isso seria desinformação para os consumidores.

 
  
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  Gesine Meissner (ALDE), por escrito. (DE) A prestação de informações aos consumidores sobre os géneros alimentícios é, sem dúvida, importante. No entanto, o debate em Bruxelas descambou numa guerra de influências entre grandes empresas da indústria alimentar e organizações de defesa dos consumidores. A realidade quotidiana dos consumidores deixou de ter espaço nesse debate. Os representantes do Partido Liberal Democrata alemão no Parlamento Europeu defendem uma rotulagem mínima. Os consumidores devem ter a possibilidade de tomar as suas decisões de compra com base em informação transparente e legível. A rotulagem assente num código de cores influencia os consumidores, mas não fornece uma base para uma informação transparente. As chamadas “doses diárias recomendadas” (DDR) apresentam também pontos fracos. Em vez de optar por informações neutras sobre a quantidade de nutrientes por 100 gramas ou mililitros impressas de forma legível na embalagem, o Parlamento discutiu sobre a possibilidade de as necessidades diárias de uma mulher de 40 anos de idade serem utilizadas como valor de referência e a utilidade do código de cores dos nutrientes como ferramenta para a tomada de decisões. Os requisitos vinculativos e amplos que foram propostos relativamente à indicação da origem dos ingredientes são inexequíveis. Rejeitámos igualmente a ideia de regimes nacionais específicos, porque o sistema de rotulagem deve ser, tanto quanto possível, uniformizado. Foram estas as razões que nos impediram de votar a favor do relatório proposto.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A rotulagem dos produtos alimentares destina-se a garantir que os consumidores disponham de informação completa sobre o conteúdo e a composição destes produtos, a fim de proteger a sua saúde e os seus interesses. Por isso achamos que seja fundamental a rotulagem dos produtos alimentares para que haja uma maior transparência do mercado, na medida em que permite que os produtores informem os consumidores de uma forma regulamentada e credível, sobre a qualidade e/ou especificidade regional dos seus produtos. De salientar que também nos congratulamos pelo facto de os alimentos produzidos de forma tradicional ou artesanal e os vinhos serem merecedores de um tratamento especial, que tem em conta as suas particularidades.

 
  
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  Judith A. Merkies (S&D), por escrito. (NL) Uma dieta saudável é importante. Mas como fazer escolhas nesta matéria? Uma informação fiável e compreensível na embalagem tem um papel fundamental. A nova legislação prevê que seja facultada aos consumidores informação de melhor qualidade e mais completa, devendo a mais importante estar imediatamente visível na parte da frente da embalagem e ser complementada por uma descrição mais detalhada na parte posterior. Os consumidores podem, assim, comparar rapidamente os produtos e, se for essa a sua vontade, escolher um mais saudável. O Parlamento rejeitou um sistema de código de cores que previa a indicação, na frente da embalagem, do alto ou baixo teor de sal ou de ácidos gordos dos géneros alimentícios. Votei a favor desse sistema, porque era claro para os consumidores sem ser excessivamente didáctico. O sistema original dos “semáforos”, que utilizava o vermelho e o verde para assinalar os géneros alimentícios saudáveis e os prejudiciais à saúde, não foi a votação, pois já tinha sido rejeitado numa fase anterior. Considerei o sistema demasiado simplista e algo didáctico. A somar à rejeição do sistema do código de cores, a isenção das bebidas alcoólicas representa outra oportunidade que se perdeu com estas novas regras. É lamentável que o Parlamento não tenha aprovado uma rotulagem clara das bebidas alcoólicas, com a indicação das quilocalorias e do teor de açúcar e de outros aditivos. As novas regras dão aos consumidores a oportunidade de, se o desejarem, poderem seguir uma dieta mais saudável.

 
  
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  Claudio Morganti (EFD), por escrito. (IT) A minha posição quanto ao relatório em discussão no Parlamento é motivada, entre outras coisas, pela proposta de introdução de um sistema de rotulagem multicolor. A qualidade dos géneros alimentícios depende de inúmeros e complexos factores insusceptíveis de serem adequadamente representados através de rótulos de cores diferentes. Há estudos abalizados sobre o assunto que demonstram que, de facto, não existem dados quantificáveis que permitam uma classificação rigorosa dos géneros alimentícios em correspondência com as diferentes classes de cores propostas. Por conseguinte, a adopção de um sistema de rotulagem multicolor influenciaria de modo indevido a percepção dos consumidores, em vez de os habilitar a tomarem decisões baseadas em informações transparentes.

 
  
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  Rareş-Lucian Niculescu (PPE), por escrito. (RO) A indicação obrigatória do país de origem no rótulo ajudará os produtores europeus, porque dará ensejo a que sejam reconhecidos os elevados níveis de qualidade da sua produção. Os nossos concidadãos querem saber de onde vêm os géneros alimentícios que compram, se são europeus ou importados. Por seu lado, os consumidores de outros mercados têm confiança no que é produzido e transformado na União Europeia.

Com efeito, a indicação obrigatória do país de origem no rótulo serve um duplo objectivo: informar os consumidores e promover os géneros alimentícios europeus nos mercados globais. Congratulo-mo com a rejeição da alteração relativa ao código de cores, porque este teria um efeito adverso. Poderia afastar os consumidores dos géneros alimentícios europeus tradicionais, saudáveis e naturais, dado o simplismo do método de avaliação proposto.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Foi no interesse dos consumidores da União Europeia que apoiei o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Um dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE é o direito à informação, incluindo a respeitante aos géneros alimentícios. A liberdade total de escolha pressupõe uma escolha informada. O relatório representa um importante avanço no sentido de tornar os consumidores mais conscientes, uma vez que estabelece um sistema de rotulagem uniforme que inclui a indicação dos valores nutricionais, dos ingredientes e do local de origem dos produtos. Com a introdução simultânea de programas de informação complementar, podemos alcançar o objectivo de dar aos consumidores a possibilidade de tomarem decisões acertadas na escolha dos alimentos.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. Congratulo-me com a aprovação deste relatório que, de uma forma geral, responde de uma forma equilibrada à proposta inicial da Comissão Europeia, pronunciando-se pela isenção do âmbito do Regulamento para os produtos não pré-embalados e para os produtos regionais; isenção da obrigação de rotulagem para os vinhos e os produtos vitivinícolas; rejeição do sistema do "semáforo" (vermelho, amarelo ou verde para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras); e obrigatoriedade de indicar o local de origem da carne, se bem que sujeita aos resultados de uma análise de impacto a realizar pela Comissão Europeia. As derrogações previstas, relativamente ao regime geral aplicável, para os produtos regionais, o vinho e em certa medida as carnes são positivas. Com efeito, a proposta inicial da Comissão Europeia penalizaria bastante Portugal que, reconhecido pelas suas históricas tradições gastronómicas, enfrentaria problemas acrescidos de competitividade em relação aos Estados-Membros do Norte da UE, com uma gastronomia fortemente industrializada e com fraco recurso a técnicas e/ou instrumentos tradicionais. Acresce ainda o facto muito positivo deste relatório prever que a comercialização directa pelos agricultores não fique sujeita às normas do regulamento geral.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Este regulamento deve estabelecer um sistema de rotulagem que seja válido para toda a UE e possa ser aplicado – com poucas excepções – a todos os produtos alimentares e não apenas a determinadas categorias de produtos. A harmonização do sistema de rotulagem é também particularmente relevante para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que, de momento, as regulamentações nacionais suplementares e as várias interpretações que os Estados-Membros aplicam à legislação europeia em vigor em matéria de rotulagem geram entraves ao comércio e problemas de concorrência. A resolução destes problemas poderá ajudar a baixar os preços para os produtores e retalhistas de produtos alimentares e, por extensão, também para os consumidores.

Segundo uma sondagem realizada na Roménia com base numa amostra de 1 000 pessoas com idades compreendidas entre 18 e 50 anos, os romenos estão principalmente preocupados com a segurança dos produtos (75 %), com as condições enganosas (67 %) e com os serviços de crédito/empréstimo (51 %), enquanto estão menos preocupados com os serviços turísticos (28 %). Por este motivo, a rotulagem dos géneros alimentícios constitui apenas um de muitos aspectos relacionados com os alimentos. Esta forma de informação pode coadjuvar, mas não substituir, as tentativas de aumentar a sensibilização da população por meio de campanhas educativas e de medidas de promoção de um estilo de vida relativamente saudável.

 
  
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  Britta Reimers (ALDE), por escrito. (DE) A indicação de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos e os produtos transformados constituídos por um único ingrediente, que é solicitada no relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, impõe uma sobrecarga não razoável às empresas de transformação de alimentos. Por este motivo, votei contra o relatório. Os géneros alimentícios são produzidos para além das fronteiras nacionais no mercado interno europeu. Por exemplo, a indústria de lacticínios recolhe e transforma leite de diferentes países. A rotulagem separada dos lotes sujeitos a transformação provenientes de países diferentes é tecnicamente impossível. Isto colocará obstáculos burocráticos no caminho das empresas europeias que são bem-sucedidas no mercado global.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) A votação do relatório sobre a informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores realizada hoje foi longa, esgotante e, em certa medida também, frustrante: o relatório foi aprovado por 562 votos a favor e 67 votos contra, e votámos a favor porque, afinal, ganhámos mais do que perdemos. Por exemplo, ganhámos nos seguintes aspectos: rotulagem dos nanomateriais; indicação do país de origem obrigatória para a carne, as aves de capoeira, os produtos lácteos, os frutos e produtos hortícolas frescos, outros produtos compostos por um único ingrediente e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados em alimentos transformados; no que respeita à carne, indicação obrigatória de três locais, quando aplicável (nascimento, criação e abate); rotulagem obrigatória dos ácidos gordos trans e dos óleos hidrogenados; frente da embalagem: valor energético, açúcares, sal, matérias gordas e ácidos gordos saturados; edulcorantes indicados na frente da embalagem; rotulagem da carne composta por peças de carne combinadas ("aglutinador de carne"); especificação da origem dos óleos (que permite, por exemplo, evitar o óleo de palma); o "leite fresco" só pode ser rotulado como "fresco" quando a sua data-limite de consumo não exceda em sete dias a data de empacotamento; os "ingredientes para estimular o apetite" devem ser rotulados como tal (glutamatos); rotulagem dos "alimentos de imitação"; não supressão dos perfis nutricionais. Porém, perdemos o modelo dos semáforos! Além disso, no que se refere aos regimes nacionais, não são possíveis regimes voluntários e obrigatórios; esta foi uma grande perda, embora estejamos confiantes em que o Conselho irá remediar a situação.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D), por escrito. (CS) Em minha opinião, os requisitos cada vez mais exigentes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios não contribuirão de forma significativa para mudar os hábitos alimentares em comparação com o custo de execução destas medidas. Nem eliminarão o principal problema, que consiste na incidência da obesidade e das doenças relacionadas com a obesidade na população em geral, que constitui uma consequência directa do desequilíbrio entre a ingestão e o dispêndio de energia relacionado com a falta de exercício físico. A minha avó costumava dizer: "Come até ficares meio satisfeita, bebe até ficares meio embriagada e viverás muitos anos". Peço desculpa pela simplificação, mas expressa o meu ponto de vista relativamente a esta proposta. Abstive-me na votação.

 
  
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  Catherine Soullie (PPE), por escrito. (FR) Estou muito satisfeita com o resultado da votação do relatório Sommer. O Parlamento Europeu optou por um sistema de rotulagem legível e informativo que favorecerá modelos de consumo equilibrados. Além disso, congratulo-me com a aprovação da alteração 205, que permitirá a inscrição de uma menção obrigatória para a carne ou produtos de carne de animais que não tenham sido atordoados antes do abate. O consumidor deve ser informado sobre o respeito das práticas de bem-estar dos animais, práticas essas que estão no coração da política alimentar europeia. Não se trata de estigmatizar comunidades religiosas ou de colocar a sua cadeia de produção e de distribuição de carne em dificuldades, mas apenas de permitir ao cidadão europeu consumir com pleno conhecimento de causa.

 
  
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  Bart Staes (Verts/ALE), por escrito. (NL) Não obstante um par de aspectos de pormenor, a revisão da legislação em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios constitui um passo na direcção certa. O regulamento significará que os consumidores estarão, futuramente, mais bem informados a respeito dos géneros alimentícios. Penso que é lamentável que, devido à pressão do lóbi industrial, a alteração relativa ao sistema dos semáforos não tenha sido aprovada. Uma rotulagem assente num código de cores – vermelho, amarelo ou verde – proporcionaria aos consumidores uma ideia simples e mais clara da medida em que o conteúdo de um produto é ou não saudável.

Os pontos fortes da nova legislação incluem a necessidade de os fabricantes de géneros alimentícios indicarem o valor energético e o teor de sal, de açúcares, de matérias gordas e de ácidos gordos saturados dos produtos. A origem da carne, do peixe e dos produtos lácteos tem agora de ser indicada na embalagem. Os consumidores podem agora saber qual o local de nascimento, de criação e de abate dos animais. Podem optar por produtos locais e regionais e evitar que os géneros alimentícios percorram distâncias desnecessárias. O leite com um período de conservação que exceda sete dias já não pode ser rotulado como leite fresco.

A questão dos ácidos gordos trans e dos intensificadores de sabor foi abordada. Se um produto contém edulcorantes, tal deve ser indicado na embalagem. Todas estas decisões representam progressos para os consumidores, que estarão agora bem informados e poderão fazer escolhas fundamentadas.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Saúdo este relatório, que tornará obrigatória a rotulagem dos géneros alimentícios segundo o modelo dos semáforos. Este é o sistema preferido dos consumidores e permitir-lhes-á assumir o controlo da sua dieta. Saúdo também o estatuto protegido para a rotulagem do whisky escocês da Escócia.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), por escrito. (FR) De momento, o conteúdo dos nossos carrinhos de compras mente por omissão: de onde vem a carne utilizada nas lasanhas? De onde vêm os tomates utilizados na sopa? O consumidor não sabe. Esta ausência de informação impede-o de fazer uma escolha informada, nomeadamente no que respeita à pegada de carbono do género alimentício. Por este motivo, não posso deixar de me congratular com o facto de o Parlamento Europeu ter seguido a minha posição ao impor a indicação obrigatória do país de origem para, entre outras coisas, os produtos mono-ingredientes e a carne, as aves de capoeira e o peixe utilizados como ingredientes em alimentos transformados. Este é mais um passo na direcção certa para proporcionar aos nossos consumidores uma informação fiável e de qualidade.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. É necessária uma uniformização da rotulagem dos géneros alimentícios a nível comunitário para garantir mais transparência através de uma informação simplificada aos consumidores, mais segurança jurídica às empresas do sector alimentar e uma maior clareza do acervo comunitário. Do meu ponto de vista, a Comissão foi longe demais na sua proposta ao tentar educar os consumidores nas suas preferências.

A informação nos rótulos deve cingir-se ao essencial. Apoiei, por isso, a Relatora nas suas alterações que rejeitaram o sistema do semáforo para ilustrar os níveis de hidratos de carbono, proteínas e gorduras e as suas propostas para incluir, de forma visível, a informação sobre o valor energético e o valor nutricional na embalagem. Considero, porém, que a legislação comunitária deve excluir os produtos locais e artesanais, bem como os produtos de comercialização directa pelos agricultores. Os produtos regionais garantem a continuidade das especialidades locais e a diversidade da oferta. Pela sua especificidade e pela característica de eles próprios garantirem a diversidade europeia, o regulamento não deverá ser aplicado a estes produtos. Espero igualmente que a regulamentação hoje aprovada não prejudique as pequenas e médias empresas no sector e que o período de transição de cinco anos previsto no documento aprovado lhes permita uma adaptação mais eficaz.

 
  
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  Alexandra Thein (ALDE), por escrito. (DE) Juntamente com a maioria dos membros do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, decidi votar a favor do relatório Sommer. É verdade que os liberais não conseguiram alcançar os seus objectivos em todos os domínios. A adopção da rotulagem de origem para a carne e o leite em produtos transformados constitui um passo lamentável, pois impõe custos significativos aos produtores e afigura-se quase impossível de aplicar na prática. Contudo, no meu entender, os resultados positivos da votação suplantam os negativos. Pela primeira vez, temos normas uniformes em matéria de rotulagem dos géneros alimentícios em todo o mercado interno, sem a possibilidade de os países agirem isoladamente. Além disso, para mim, um dos sucessos decisivos desta votação consiste em o enganoso modelo dos semáforos ter sido rejeitado. Não será permitida uma declaração nutricional obrigatória baseada num código de cores a nível europeu ou nacional. Regras europeias uniformes em matéria de rotulagem trarão vantagens claras para as empresas e para os consumidores. Os custos de produção e de venda de produtos diminuirão significativamente, pois os fabricantes terão apenas de se reger por um único regulamento. Os consumidores beneficiarão de rotulagem nutricional uniforme quando compararem produtos originários da Europa.

 
  
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  Peter van Dalen (ECR), por escrito. (NL) O ponto crucial aqui consiste em que os consumidores têm o direito de saber o que contêm os géneros alimentícios que consomem. Os consumidores devem poder fazer uma escolha avisada com base em informação inequívoca. A clareza para o consumidor e a exequibilidade para a indústria devem ocupar o lugar central. No entanto, no que se refere à informação, mais nem sempre é melhor. Considere-se, por exemplo, a rotulagem do país de origem para os produtos. Esta abordagem nacional é puro proteccionismo e, consequentemente, é prejudicial para as empresas de exportação europeias e neerlandesas, em particular. Ela envia o sinal errado; um sinal desactualizado, até. Na verdade, a rotulagem do país de origem fornece pouca informação aos consumidores enquanto gera custos elevados para os fabricantes. Por conseguinte, considero uma vergonha que esta Assembleia tenha optado por essa parte.

 
  
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  Derek Vaughan (S&D), por escrito. (EN) Este relatório significará que o valor energético e o teor de matéria gorda, de ácidos gordos saturados, de açúcares e de sal terão de estar claramente indicados na frente de todos os géneros alimentícios pré-embalados. O relatório envia uma mensagem clara aos consumidores sobre a importância de uma alimentação saudável e de fazer as escolhas certas. Infelizmente, uma alteração socialista que teria introduzido um "sistema de semáforos" inequívoco, tornando a escolha mais clara para os consumidores, foi rejeitada. O relatório também alargou as regras em matéria de rotulagem do país de origem a todos os produtos de carne, de aves de capoeira e lácteos, o que deverá pôr termo à rotulagem enganosa de produtos produzidos com ingredientes importados como, por exemplo, britânicos – um passo que deve ser saudado, quer pelos agricultores, quer pelos consumidores da UE.

 
  
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  Angelika Werthmann (NI), por escrito. (DE) Senhoras e Senhores Deputados, os consumidores têm o direito de saber quais as substâncias que os diferentes géneros alimentícios contêm. Por este motivo, a informação sobre a composição e o valor nutricional dos géneros alimentícios é essencial, uma vez que permitirá aos consumidores tomarem decisões de compra informadas. Para as pessoas que sofrem de alergias, por exemplo, uma informação específica, clara, detalhada e comparável, numa linguagem facilmente compreensível, é crucial. Por último, considero importante que os consumidores possam assumir a responsabilidade pelas suas decisões, mas isto só é possível com base em informação transparente. Obrigada.

 
  
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  Glenis Willmott (S&D), por escrito. (EN) Enquanto relatora do Grupo S&D, recomendei ao meu grupo o apoio ao relatório alterado e à resolução legislativa que altera a proposta da Comissão relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores. Votámos contra a supressão da possibilidade de manter regimes nacionais voluntários e não vinculativos, ao que o meu grupo e eu nos opomos firmemente. Esta supressão foi, no entanto, aprovada pelo Plenário. Contudo, tivemos muitos resultados positivos em outros aspectos, incluindo a identificação obrigatória do país de origem no rótulo e a garantia de que os principais ingredientes são indicados na frente da embalagem e uma declaração nutricional completa é aposta no verso da embalagem, o que constitui uma franca melhoria em relação à proposta da Comissão. Insto os Estados-Membros no Conselho a reintroduzirem os regimes nacionais e a introduzirem o código de cores para que os consumidores tenham acesso a informação clara, franca e honesta sobre os géneros alimentícios.

 
  
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  Anna Záborská (PPE), por escrito. (SK) A legislação no domínio alimentar deve basear-se em factos, não em impressões. A informação constante da embalagem deve ser precisa, legível e compreensível. O perfil nutricional é exactamente o contrário. Não assenta em factos, assenta em impressões. Ao mesmo tempo, é uma forma de dizer às pessoas o que devem e o que não devem comer. Esta informação desnecessária e por vezes enganosa não tem lugar nas embalagens de géneros alimentícios. A não aprovação da proposta no sentido de pôr termo ao fornecimento obrigatório de informação relativa ao perfil nutricional é prova do estatismo que ainda exerce uma forte influência sobre os políticos e funcionários públicos. Acredito firmemente que esta maneira de pensar constitui uma verdadeira causa da crise económica na Europa.

 
  
  

Proposta de resolução sobre a Estratégia UE 2020 (B7-0348/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Apoiada pelos cinco maiores grupos políticos no Parlamento Europeu, esta resolução conjunta insta os Estados-Membros a irem mais longe nos seus compromissos com esta estratégia económica a longo prazo da União Europeia. Depois da Estratégia de Lisboa (2000-2010), que recordaremos pela ausência de resultados concretos, a Estratégia UE 2020 não pode decepcionar. Os Estados-Membros terão, finalmente, de realizar reformas e de adoptar as medidas necessárias ao sucesso dos objectivos avançados. Pessoalmente, estou muito satisfeita por os meus colegas terem apoiado o meu pedido no sentido de prosseguir a simplificação dos procedimentos relativos aos fundos estruturais e incluído a seguinte frase por mim elaborada na resolução: "solicita, por conseguinte, que as regras de implementação da política de coesão sejam simplificadas, no interesse de uma fácil utilização, da responsabilidade e de uma abordagem mais reactiva a desafios futuros e ao risco de crises económicas".

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da resolução, embora tenha dúvidas relativamente à exequibilidade dos objectivos propostos. A estratégia para 2020 estabelece objectivos muito ambiciosos a serem concretizados no decurso da próxima década, como emprego de qualidade e mais empregos ecológicos, objectivos climáticos e energéticos e muitos outros. Contudo, considero que a estratégia omite elementos cruciais, como a definição de medidas e acções concretas indispensáveis para dar resposta aos desafios. A estratégia proposta pela Comissão é de natureza bastante geral e a Comissão deve apresentar sem demora planos mais detalhados para clarificar a forma como as iniciativas propostas serão aplicadas. Caso contrário, a estratégia arrisca-se a ser uma mera colecção de slogans sem uma base concreta e a repetir o fracasso da Estratégia de Lisboa.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Naturalmente, sou a favor dos objectivos da estratégia para 2020, em particular nos domínios do emprego, da investigação, do desenvolvimento, da inovação, da luta contra as alterações climáticas, da redução da pobreza e da melhoria do nível de formação. Contudo, temo que, devido a compromissos vinculativos assumidos e respeitados pelos Estados-Membros, estes objectivos não sejam alcançados. Com efeito, se, a despeito dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, não formos além do método aberto de coordenação, as mesmas causas produzirão os mesmos efeitos. O que não funcionou para a Estratégia de Lisboa na última década, também não funcionará para a Estratégia Europa 2020. Precisamos de mais método comunitário. Precisamos de medidas operacionais directas. É esse o preço a pagar pelo sucesso da Estratégia UE 2020.

 
  
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  Lívia Járóka (PPE), por escrito. (HU) Senhoras e Senhores Deputados, gostaria de saudar a nova resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia Europa 2020, na qual o Parlamento exorta o Conselho Europeu a elaborar uma estratégia virada para o futuro e coerente para a concretização dos objectivos da iniciativa, bem como a solicitar o parecer do Parlamento aquando da determinação de parâmetros fundamentais. Os parlamentos nacionais, os governos locais e as organizações não-governamentais pertinentes devem também ser envolvidos nesta consulta. Na concretização dos objectivos relacionados com o mercado de trabalho e a luta contra a pobreza definidos na segunda metade das orientações integradas da Comissão Europeia na matéria, deve ser colocada uma ênfase significativa na inclusão social da maior e mais pobre minoria deste continente, os Roma. Por um lado, a proporção dos Roma no segmento da população activa que sustenta o sistema de segurança social está em constante crescimento e, por outro lado, a integração no mercado de trabalho de uma tão vasta população de pessoas desempregadas apresenta um enorme potencial económico.

A estratégia deve produzir um roteiro detalhado e sustentável para as orientações integradas, particularmente no que se refere ao aumento para 75 % da taxa de emprego entre a população em idade activa, à redução em 25 % do número de pessoas a viver abaixo do limiar da pobreza nacional e à redução das taxas de abandono escolar para 10 %. Além disso, em conformidade com a resolução do Parlamento, devemos fixar uma meta de 100 % para a conclusão do ensino secundário. É lamentável, contudo, que os grandes objectivos da estratégia não incluam a igualdade de género, embora esta seja um pilar fundamental do programa das três Presidências do Conselho (espanhola, belga e húngara).

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A adopção da nova estratégia UE 2020 tem que ter em atenção os efeitos cada vez maiores da crise económica e financeira que assola toda a UE. Assim sendo, é necessário adoptar uma estratégia virada para o futuro , ambiciosa e coerente. Nesta nova estratégia UE 2020 é essencial que as pessoas e a protecção do ambiente estejam no centro da governação. Os Estados Membros têm que ter a preocupação de diminuir a sua despesa pública com reformas estruturais importantes. É necessário centrar esforços nos cidadãos com o reforço da sua participação e da sua autonomia, encorajando o seu espírito empresarial e a inovação, bem como nas PME, tornando-lhes a legislação mais favorável. É necessário que se aplique uma estratégia que se destine a acelerar o crescimento económico sustentável, a par de reformas destinadas a relançar e a melhorar a competitividade.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra a Resolução RC7-0348/2010 sobre a Estratégia União Europeia 2020 porque considero que esta estratégia não é mais do que uma mera continuação da Estratégia de Lisboa, cujo fracasso é demonstrado pela actual crise. É evidente que a Estratégia de Lisboa foi um fiasco, como provam os actuais níveis de desemprego, desconhecidos na Europa desde a década de 1930. A Estratégia UE 2020 tem carácter de continuidade e não pressupõe qualquer mudança. Os objectivos de redução da pobreza são muito modestos, mas nem sequer serão alcançados, pois a estratégia não prevê qualquer ferramenta efectiva para a sua concretização. Neste sentido, é letra morta. O culpado do fracasso deste modelo não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a construção europeia e impossibilita a existência e a coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia, pelo que quis mostrar a minha rejeição desta política com o meu voto.

 
  
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  Aldo Patriciello (PPE), por escrito. (IT) Escutei com interesse as declarações do senhor Presidente da Comissão José Manuel Barroso e do senhor Presidente Herman Van Rompuy.

Embora me congratule com as melhorias na governação económica europeia no sentido de uma abordagem comum, acredito sinceramente que os resultados da cimeira constituem meras declarações de intenções. Com efeito, neste momento histórico particular, é oportuno criar uma base comum mais sólida para enfrentar os défices da balança de pagamentos dos Estados-Membros e restabelecer a confiança nos mercados financeiros, bem como a confiança dos nossos cidadãos.

Estou certamente de acordo com o objectivo definido pela Estratégia UE 2020 de reforçar a competitividade dos 27 Estados-Membros. Se queremos vencer o desafio da liderança económica futura, será fundamental ter regras claras e exequíveis para todos. É necessário evitar cometer erros idênticos aos cometidos pela Estratégia de Lisboa, com consequências para os cidadãos, o emprego e o crescimento económico.

 
  
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  Regina Bastos (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a proposta de resolução comum sobre a Estratégia 2020. Face à gravidade da crise financeira, económica e social que estamos a viver, a Estratégia 2020, que irá ser aprovada pelo Conselho esta semana, deverá ser dotada de instrumentos e metas à altura do desafio. Hoje assistimos a uma fragilização sem precedentes da capacidade de resposta dos Estados. Temos, por conseguinte, de identificar causas comuns e aliados, e agir de forma clara e unida, na cena europeia e na cena mundial. Se não tomarmos as medidas de rigor e responsabilização colectivas que se impõem, a Europa será votada à marginalização e ao empobrecimento.

Só uma Europa forte, respeitadora das suas regras comuns poderá dar uma resposta adequada aos novos tempos. É essencial para uma correcta implementação e realização desta estratégia que se definam objectivos quantificáveis claros nos domínios do emprego, nomeadamente da educação e da redução da pobreza. É também essencial que tudo seja feito para facilitar a transposição pelos Estados-Membros dos seus objectivos nacionais e para assegurar uma correcta execução da Estratégia 2020. Finalmente, sublinho a importância da plena integração e participação do Parlamento Europeu na aplicação desta nova Estratégia em conjunto com a Comissão e com o Conselho.

 
  
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  Nikolaos Chountis (GUE/NGL), por escrito. (EL) Votei contra a proposta de resolução comum sobre a governação económica porque avança no sentido de tratados ainda mais rigorosos e de uma disciplina ainda mais rigorosa no inaceitável e mal sucedido Pacto de Estabilidade. Em nome da disciplina financeira e da competitividade, promove, com a cooperação do FMI, a aplicação, em quase toda a Europa, de programas de austeridade severos que despojam os trabalhadores de rendimentos e de direitos e condenam as economias dos seus Estados-Membros à recessão. A proposta de resolução não soluciona os problemas estruturais e institucionais da UEM e não prevê mecanismos de solidariedade da União. A proposta de resolução serve a soberania do sistema financeiro e não aborda os jogos especulativos, que conduzem as economias da UE a contrair empréstimos especulativos onerosos. Por último, a proposta de resolução afasta a União Europeia do objectivo de convergência e coesão económica e social.

 
  
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  Anne Delvaux (PPE), por escrito. (FR) A diversidade confere à Europa o seu charme, mas constitui uma fraqueza permanente, em particular quando é necessário tomar decisões socioeconómicas. A lenta resposta dos líderes europeus é lamentável. Já em 1989, os Estados-Membros rejeitaram o relatório de Jacques Delors que visava estabelecer um pacto de coordenação das políticas económicas em paralelo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Como diz Jacques Delors, é este "defeito de estrutura" que estamos actualmente a pagar. Importa agora preservar o que temos e, acima de tudo, o euro, que constitui o elemento mais espectacular da integração europeia e o mais facilmente compreensível por todos. É necessário avançar no sentido de uma verdadeira federação orçamental europeia.

No entanto, para alargar os mecanismos de controlo financeiro a nível institucional e político, será necessário um consenso europeu que já foi alcançado na Assembleia com a votação desta resolução. É necessário proceder a uma reforma completa do quadro regulamentar, exigir a gestão comum da economia e fazer o sector financeiro suportar os custos do seu desempenho. Por último, podemos congratular-nos com o novo mecanismo europeu de estabilização financeira para ajudar os países que enfrentam dificuldades financeiras.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A Estratégia UE 2020 deve, nesta fase actual, focar-se em medidas concretas, reais e ao alcance dos Estados-Membros, de modo a que produza os efeitos pretendidos. A inovação, a investigação e o desenvolvimento e a aposta na qualificação dos trabalhadores são fundamentais para uma maior competitividade europeia num mundo globalizado. Este caminho vai permitir fazer face à actual crise reduzindo os níveis de desemprego e fomentando o investimento.

Também uma política de coesão mais consolidada é importante para reduzir as diferenças entre as regiões e, assim, efectivar o princípio da solidariedade da União. Apoio veementemente as diversas iniciativas emblemáticas e acredito que estas iniciativas levarão a uma melhoria das condições de vida na União e a uma maior competitividade face a países terceiros.

 
  
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  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. Votámos contra a proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 dado que, apesar de fazer algumas críticas à proposta apresentada pela Comissão Europeia não vai ao fundo do problema e não propõe uma ruptura com as políticas neoliberais que continuam a ser a grande linha de orientação das propostas da Comissão Europeia.

Ora, num momento de grave crise do capitalismo que está a fazer recair sobre os trabalhadores e as populações as principais consequências, com o agravamento do desemprego, o aumento das desigualdades e da pobreza, impunha-se uma ruptura com as políticas que lhe estão na origem.

Desde logo, o fim do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus estúpidos critérios, que apenas servem de argumento para facilitar o aumento da exploração de quem trabalha, como está a acontecer em Portugal.

Mas, igualmente se impunha o fim das liberalizações, incluindo no sector financeiro e energético, para assegurar um maior controlo do Estado e impedir que prossigam com a sua política de aumentos de ganhos à custa dos aumentos de preços sobre os consumidores e os clientes e de menor valorização dos trabalhadores.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI), por escrito. (DE) Votei contra a proposta de resolução comum sobre a coordenação da política económica porque tira as conclusões erradas da crise actual. A crise que afecta a moeda comum não é o resultado de demasiado poucas regras centralistas. Foi causada pela associação de economias nacionais totalmente diferentes em termos de desempenho. Simplesmente não é possível ter a mesma política económica na Alemanha e na Grécia ou em Espanha. Contudo, é exactamente isto que as medidas previstas para a coordenação da política económica visam alcançar.

Isto irá, por fim, transformar a UE numa união de transferências. Por outras palavras, o desempenho económico das economias nacionais fortes será transferido para as mais fracas, mas sem resolver os seus problemas estruturais. Discordo deste caminho, porque irá conduzir à ruína as economias relativamente saudáveis que, em resultado, deixarão de ser competitivas no mercado global. Isto irá também destruir o projecto de unificação europeia, o que certamente não pode ser o nosso objectivo.

 
  
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  Georgios Papanikolaou (PPE), por escrito. (EL) A proposta de resolução comum sobre a Estratégia UE 2020 visa substituir a reconhecidamente mal sucedida Estratégia de Lisboa. As taxas de emprego na Europa entre as pessoas com idades compreendidas entre 20 e 64 anos situam-se, em média, em 69 % e são ainda consideravelmente mais baixas do que em outras partes do mundo. Os jovens foram duramente atingidos pela crise, com uma taxa de desemprego superior a 21 %. O envelhecimento demográfico está a acelerar. O investimento no mercado da inovação está gravemente atrasado. A nova estratégia solicita a inversão destas tendências num ambiente económico particularmente difícil. O que distancia o relatório é a sua insistência na importância da investigação e da inovação enquanto veículo para a retoma económica e o crescimento económico nas economias nacionais. O Parlamento Europeu insta a Comissão a aumentar ainda mais o seu orçamento neste sector específico, e é importante para a Grécia frisarmos este ponto específico. A baixa produtividade está directamente associada à falta de ideias novas e inovadoras. A nova estratégia constitui uma oportunidade de ouro para o nosso país utilizar os recursos da União para produzir ideias novas e inovadoras que contribuirão positivamente para revigorar a competitividade e encorajar a criação de novos empregos.

 
  
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  Markus Pieper (PPE), por escrito. (DE) Senhor Presidente, abstive-me de votar a resolução sobre a Estratégia Europa 2020. Evidentemente, considero que a reforma das instituições da UE, uma coordenação melhorada e uma nova ênfase nas questões demográficas e nas estratégias de inovação são necessárias. Contudo, fiquei decepcionado com a abordagem sem compromisso do Parlamento aos mercados financeiros e ao Pacto de Estabilidade. Sem a opção de reescalonamento da dívida que solicitámos, o pacote de ajuda de emergência da UE resultará certamente na criação de uma união de transferências. Esta é uma zona interdita para os políticos responsáveis dos Estados-Membros. Além disso, penso que a recusa da maioria desta Assembleia de conceder à Comissão mais poderes de inspecção e mais poderes de imposição de sanções indicia um retorno a uma abordagem egoísta nacional. Este não será um capítulo glorioso na história do Parlamento Europeu. É como se disséssemos que a Europa irá pagar pelos nossos erros, mas ninguém nos pode retirar o direito de continuar a cometer reiteradamente os mesmos erros. Em consequência, gostaria de solicitar mecanismos de sanções automáticos como punição para a má governação financeira. Necessitamos também da possibilidade de uma retirada organizada do fundo de ajuda de emergência com a opção de reescalonamento da dívida. Temos de começar a preparar estas medidas agora, pois se formos chamados a aplicá-las sem preparação, os custos serão duas ou três vezes mais elevados. Muito obrigado.

 
  
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  Rovana Plumb (S&D), por escrito. (RO) Votei a favor da Resolução do Parlamento Europeu sobre a Estratégia UE 2020 porque considerei que esta estratégia precisa de ser ambiciosa a longo prazo no que se refere ao aumento da taxa de emprego e da redução da pobreza em 50 % na UE. Actualmente, os cidadãos europeus que vivem ou que correm o risco de viver em situação de pobreza são na sua maioria mulheres, em particular mulheres idosas, mães solteiras e mulheres solteiras com dependentes a cargo.

O emprego de qualidade deve ser uma prioridade essencial da Estratégia UE 2020. A atribuição de uma maior importância ao bom funcionamento dos mercados de trabalho e às condições sociais é fundamental para melhorar o desempenho em matéria de emprego. Devemos promover o trabalho condigno, proteger os direitos dos trabalhadores em toda a Europa e melhorar as condições de trabalho.

Consequentemente, os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a aumentar o envolvimento num mercado de trabalho aberto que ajudará a reduzir o nível de trabalho não declarado e a garantir a plena participação das mulheres no mercado de trabalho, promovendo oportunidades profissionais para as mulheres e melhores condições para as ajudar a conciliar a vida profissional e a vida familiar.

 
  
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  Catherine Stihler (S&D), por escrito. (EN) Amanhã, espero, assistiremos ao processo formal que permitirá a adesão da Islândia à UE, a qual deve constituir a nossa prioridade. Gostaria de ver formalmente estabelecida uma comissão parlamentar mista entre o Parlamento Europeu e o Althingi.

 
  
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  Theodor Dumitru Stolojan (PPE), por escrito. (EN) A actual crise económica e financeira demonstrou que é inevitável uma mudança na governação europeia. O grupo de missão sobre a governação europeia deve centrar-se no reforço da coordenação da política económica dos 27 Estados-Membros. Ainda que o Pacto de Estabilidade e Crescimento tenha sido quebrado por muitos Estados-Membros, este instrumento de disciplina das finanças públicas deve ser revitalizado e as sanções devem ser reforçadas para os Estados-Membros que não apliquem as medidas para consolidar os orçamentos públicos e manter os défices sob controlo. O grupo de missão deve também concentrar-se na concorrência fiscal prejudicial entre os Estados-Membros.

 
  
  

Proposta de resolução (B7-0349/2010)

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por:

- considerar que o acordo sobre o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável, mas lamenta que os responsáveis políticos europeus não tenham exercido uma acção decisiva mais cedo, não obstante o aprofundamento da crise financeira;

- considerar que os acontecimentos recentes mostram que a zona euro necessita de uma governação económica mais audaciosa e que um pilar monetário sem um pilar social e económico está votado ao fracasso;

- concordar que, para restabelecer taxas de crescimento sãs e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade. Congratulo-me com o reconhecimento desta necessidade pela Comissão na sua comunicação sobre a coordenação da política económica.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) A Europa sofre claramente de uma falta de governação económica. Embora a política monetária esteja unida em torno do euro, infelizmente, cada Estado-Membro continua a conduzir a sua própria política económica, muitas vezes sem ter em conta as reformas do vizinho, ou até por vezes "falsificando" as suas contas públicas. Esta foi a fonte da crise grega e poderá muito bem causar outras crises no futuro se não estivermos atentos. Por conseguinte, aprovo a 100 % a redacção do n.º 15 desta resolução sobre a governação económica. É efectivamente verdade que "os Estados-Membros deveriam encarar as respectivas políticas económicas não só como uma questão de interesse nacional mas também como uma questão de interesse comum e deveriam formular as suas políticas em conformidade". Além disso, em minha opinião, as medidas propostas parecem avançar verdadeiramente na direcção certa: reforço dos poderes do Eurostat, criação de um fundo monetário europeu, emissão de euro-obrigações, adopção de medidas vinculativas no que se refere à aplicação da Estratégia UE 2020, maior envolvimento do Parlamento Europeu no domínio da política económica, etc. Por todos estes motivos, votei a favor da resolução.

 
  
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  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. (EN) Votei a favor da resolução e apoio plenamente a linha nela seguida. A União Europeia precisa de reformar o seu sistema de governação económica e de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, o que é fundamental para a estabilidade e o crescimento. O mecanismo europeu de estabilização financeira proposto só será eficaz se forem aplicadas reformas estruturais adequadas. Considero que a Europa deve criar a sua própria agência de notação e o fundo de empréstimo que poderia ser utilizado para prestar ajuda financeira a todos os Estados-Membros em dificuldades e não apenas aos países da área do euro. Além disso, uma governação económica efectiva exige uma Comissão mais forte, instituição a que, ao abrigo das disposições do Tratado de Lisboa, foi atribuída a tarefa de coordenar os planos e as medidas de reforma e de estabelecer uma estratégia comum.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço da governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo; por concordar que, para que a Estratégia "Europa 2020" seja credível, é necessária uma maior compatibilidade e complementaridade entre os orçamentos nacionais dos 27 Estados-Membros e o orçamento da UE e por defender que o orçamento da UE deveria desempenhar um papel mais importante colocando recursos em comum; e por considerar importante o requisito de que o orçamento da UE deve reflectir a necessidade de financiar a transição para uma economia ambientalmente sustentável.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. (EN) Apoio esta resolução que salienta a necessidade de uma governação económica forte face à crise económica e financeira. A actual crise tornou claro que precisamos de uma estratégia económica e social comum e de meios para combater os desequilíbrios macroeconómicos que exacerbaram os nossos problemas, mas os governos conservadores da UE permanecem fixados na asfixia do crescimento, na redução drástica e na privatização dos serviços públicos e na redução da assistência social, enquanto defendem invejosamente as prerrogativas nacionais de governação económica que têm de ser partilhadas para sobreviver à crise. Temos de combater os défices, mas não conseguiremos debelar esta crise se todos os países reduzirem drasticamente a despesa pública e obrigarem os cidadãos a suportar o insustentável encargo de salvar um sector financeiro que levou as nossas economias à beira da catástrofe e está agora a jogar contra a sua sobrevivência. Os governos da UE devem defender um imposto global sobre as transacções financeiras na cimeira do G20 em Toronto e dar o exemplo aplicando-o a nível da UE. O mesmo é válido para a regulamentação rigorosa dos fundos de retorno absoluto e dos fundos de investimento em participações privadas. Temos de criar um fundo monetário europeu que permita aos governos da UE angariar verbas para reestruturar as suas economias sem condições lesivas.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. (FR) Para sair da crise financeira, a Europa precisa de uma reforma ambiciosa e de grande envergadura da sua governação económica. O Parlamento Europeu salienta a necessidade de confiar, por um lado, numa maior utilização do método comunitário em vez de no reforço do intergovernamentalismo e, por outro lado, em medidas operacionais em vez de numa simples coordenação aberta e na vigilância pelos pares, método este que conduziu ao fracasso da Estratégia de Lisboa. A estratégia recomendada por uma grande maioria parlamentar assenta em cinco pilares: um Pacto de Estabilidade e Crescimento mais pró-activo; uma genuína governação económica liderada pela Comissão; uma aceleração da transição para uma economia sustentável, baseada no relatório Monti e num programa europeu de investimento nas infra-estruturas da Europa Central e Meridional; novos instrumentos permanentes – Fundo Monetário Europeu e mercado de obrigações europeu – que possibilitem uma melhor preparação para crises futuras; uma Estratégia UE 2020 mais bem calibrada, com sanções e incentivos para a sua execução adequada.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. A governação económica assume especial importância nos dias de hoje em que muitos Estados-Membros se vêem em circunstâncias particularmente difíceis, devido ao seu elevado défice e dívida, e em que decisões restritivas económicas excepcionais têm vindo a ser tomadas muitas vezes com consequências dramáticas para as suas populações. Assim, todo o quadro de governação económica, toda a execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os programas nacionais têm que ser analisados. Medidas mais eficazes devem ser adoptadas.

É fundamental que a actual situação seja aproveitada, tanto a nível da União Europeia como ao nível dos governos nacionais, para reestruturar os mecanismos de governo económico existentes e as finanças públicas nacionais com vista a uma sustentabilidade a longo prazo e a um crescimento efectivo da economia europeia. Para mais, considero que uma coordenação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias é fundamental para uma mais rápida e eficaz solução para os problemas nacionais que afectam a toda a União e, em particular, a zona euro.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Defendo uma maior integração política na UE e uma governação económica, coordenada e reforçada. A Europa precisa de uma solidariedade de facto. Esta solidariedade implica a existência de responsabilidade por parte de todos os Estados-Membros que não podem prejudicar os outros por má governação e incompetência ou ocultação de dados nas contas públicas. O Fundo Europeu de Estabilização Financeira para garantir a estabilidade do euro constitui um primeiro passo importante no sentido de dotar a União Europeia de um quadro de política económica e monetária mais robusto e sustentável. Pena é que este mecanismo tivesse tardado. Defendo que haja um mecanismo de vigilância das contas públicas e dos défices de cada Estado-Membro de modo a que as propaladas sanções não se apliquem. Considero ainda que exista um "Fundo Monetário Europeu" (FME) para o qual os Estados-Membros da zona euro contribuiriam de forma proporcional ao seu PIB. A sustentabilidade das finanças públicas é essencial para a estabilidade e o crescimento da zona euro. Mas é importante restabelecer taxas de crescimento e atingir o objectivo de desenvolvimento económico sustentável e de coesão social, importa dar prioridade à abordagem da questão dos persistentes e significativos desequilíbrios macroeconómicos e disparidades de competitividade.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. (FR) A crise actual é uma consequência directa das políticas liberais defendidas pela União Europeia. O Pacto de Estabilidade e Crescimento é directamente responsável pelo actual sofrimento dos cidadãos da área do euro. Querer aplicá-lo com maior rigor é uma aberração. Reclamar mais poderes para a Comissão neste domínio é outra. É o povo que produz as riquezas que a eurocracia reinante partilha. Já é tempo de o povo se reapropriar do poder na Europa, pois não será a Comissão Barroso, nem o Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), o Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa e o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, signatários desta resolução, que irão construir a Europa da solidariedade de que precisamos.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A actual crise financeira e económica veio demonstrar que a UE necessita de uma governação económica e monetária cada vez mais forte, para que a estabilidade do euro não seja posta em causa, bem como a própria união monetária. Assim sendo, a Estratégia "UE 2020" deve procurar promover o crescimento económico e criar postos de trabalho, pois a acentuada queda do PIB, a queda da produção industrial e o elevado número de desempregados constituem um desafio social e económico importante, que só uma governação forte, harmoniosa e solidária poderá conseguir ultrapassar.

 
  
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  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. (ES) Votei contra a resolução comum sobre a governação económica porque acredito que o actual modelo económico fracassou. O culpado deste fracasso não é só o mercado ou os governos, mas sim os principais grupos desta Assembleia, que chegaram a um acordo para transformar o Consenso de Washington no Consenso de Bruxelas. O problema de fundo consiste na não intervenção na economia, que impede a integração europeia e impossibilita a existência e coesão de um modelo social europeu. O mercado desregulado está a ameaçar a própria democracia. Os membros do meu grupo parlamentar, o GUE/NGL, apoiam a resposta dos trabalhadores à crise, com greves gerais na Grécia, em Portugal e, brevemente, em Espanha. Os sindicatos já anunciaram que haverá uma greve geral em Espanha, em 29 de Setembro, o que coincidirá com a grande mobilização convocada pela Confederação Europeia dos Sindicatos. Esta é a resposta dos trabalhadores a este modelo.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por entender que o reforço de governação económica deve andar a par com o reforço da legitimidade democrática da governação europeia, a qual deve ser conseguida através de um envolvimento mais próximo e em tempo mais oportuno do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais ao longo do processo.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Embora não seja perfeita, apoiámos a resolução comum. Tiveram lugar acesos debates sobre o n.º 12, que se mantém na sua totalidade, ainda que tenhamos tentado suprimir a segunda parte, que visa limitar o défice e a dívida por meio de multas.

 
  
  

Proposta de resolução B7-0348/2010, B7-0349/2010

 
  
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  Nessa Childers (S&D), por escrito. (EN) Lamento ter de votar contra estas propostas de resolução, uma vez que as apoio em grande parte. A razão pela qual não posso, contudo, ser favorável a esta votação consiste em ser política do Partido Trabalhista irlandês, ao qual pertenço, não apoiar uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades.

 
  
  

Proposta de decisão referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais para uma União Europeia Sustentável Após 2013 (B7-0295/2010)

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), por escrito. (FR) Dentro de um ano, em Julho de 2011, a Comissão Europeia irá apresentar uma proposta contendo os montantes para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. É essencial que o Parlamento Europeu reflicta antecipadamente sobre os desafios futuros e defina as suas prioridades orçamentais. Consequentemente, votei a favor da criação desta comissão parlamentar especial, cujo trabalho durará um ano e cuja missão será: a) definir as prioridades políticas do Parlamento para o QFP após 2013, tanto em termos legislativos, como em termos orçamentais; b) calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014; c) definir o período de duração do próximo QFP; d) propor uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União; e) apresentar orientações relativas a uma distribuição indicativa dos recursos entre as diferentes rubricas de despesas do QFP; f) especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas. Por último, quero agradecer calorosamente aos meus colegas por me terem escolhido para fazer parte desta comissão como membro suplente, ao lado dos senhores deputados Michel Dantin, Alain Lamassoure e Damien Abad.

 
  
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  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para calcular os recursos financeiros de que a União necessita para efeitos de consecução dos seus objectivos e de prossecução das suas políticas para o período com início em 1 de Janeiro de 2014, para definir o período de duração do próximo QFP e para propor, de acordo com os objectivos e prioridades definidos, uma estrutura para o futuro QFP, indicando as principais áreas de actividade da União

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. Considero que a constituição de uma comissão especial sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais à disposição da União após 2013 é fundamental para a elaboração das prioridades concretas relativas ao próximo orçamento comunitário, bem como para a definição e adopção do regulamento relativo ao quadro financeiro plurianual. De facto, no actual contexto de crise, é preciso repensar como as perspectivas financeiras da União podem colmatar os danos criados, bem como criar um quadro que permita fazer face a eventuais problemas futuras.

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a constituição desta comissão por considerar de importância fulcral que, à luz das competências resultantes do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu assuma uma linha estratégica clara para as perspectivas financeiras pós-2013, de modo a que as prioridades políticas a definir possam contribuir para a consolidação da integração europeia. Defendo mais integração política e uma governação europeia coordenada e reforçada. Considero que o projecto europeu só avança se existir uma solidariedade de facto, que proporcione uma forte coesão económica, sócia e territorial. Será importante que esta comissão possa chegar a consenso sobre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE de modo a proporcionar uma base sólida para as negociações sobre o novo Quadro de Financiamento Plurianual. Integro esta comissão em nome do PPE, estando consciente da importância do trabalho que esta comissão vai realizar e das dificuldades que vai enfrentar. Estou, no entanto, convicto de que as grandes dificuldades para se chegar a consensos no sentido de uma Europa efectivamente solidária e com mais integração política serão ultrapassadas no Parlamento Europeu. Espero que o mesmo se passe no Conselho.

 
  
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  Nuno Melo (PPE), por escrito. A composição e os objectivos delineados para esta comissão serão primordiais para que se consiga um Quadro Financeiro Plurianual (QFP) a aplicar a partir de 2014, que possa estar preparado para os grandes desafios que se prevêem, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crescimento sustentável e qualitativo e aos investimentos a longo prazo, a fim de se enfrentar os efeitos a longo prazo da crise actualmente sentida na UE.

 
  
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  Paulo Rangel (PPE), por escrito. Votei favoravelmente a resolução por considerar fundamental que se crie uma comissão que comece a discutir as perspectivas financeiras pós 2013, nomeadamente para especificar a relação entre a reforma do sistema de financiamento do orçamento da UE e uma revisão das despesas, a fim de proporcionar à Comissão dos Orçamentos uma base sólida para as negociações sobre o novo QFP.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (FR) Nós, Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, somos muito favoráveis a esta comissão, que nos permitirá encontrar linhas estratégicas para o futuro através da reflexão sobre uma saída para a complexa crise actual.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor.

 
  
  

Proposta de decisão referente à constituição e à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE (B7-0341/2010)

 
  
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  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. Este é um voto de reorganização quanto à composição numérica da Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE. Não tenho quaisquer objecções quanto à adopção desta proposta de decisão. Votei por isso favoravelmente.

 
  
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  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. (EN) Esta era uma votação puramente organizacional e o nosso grupo não teve objecções à aprovação desta proposta de decisão. Por este motivo, votámos simplesmente a favor.

 

10. Correcções e intenções de voto: ver Acta
 

(A sessão, suspensa às 14H35, é reiniciada às 15H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: STAVROS LAMBRINIDIS
Vice-Presidente

 

11. Aprovação da acta da sessão anterior: Ver Acta
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12. Operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a operação militar israelita contra a frota humanitária e o bloqueio de Gaza.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhor Presidente, este é um importante debate sobre Gaza. Debatemos os acontecimentos trágicos e as suas consequências no Conselho "Negócios Estrangeiros" de segunda-feira e tenho estado em contacto permanente com as partes. Esta é uma questão de grande importância para a União Europeia, como demonstram as várias resoluções que foram apresentadas.

Permitam-me que frise desde já que o que aconteceu no mar ao largo de Gaza foi inaceitável. Dissemo-lo de imediato, alto e bom som. Nove pessoas morreram em águas internacionais em circunstâncias que exigem um inquérito. Este tem de ser um inquérito credível para israelitas, palestinianos e, acima de tudo, para o povo da Turquia. Israel anunciou a criação de uma comissão independente com a participação de dois membros internacionais eminentes como observadores. Este é um passo em frente. Contudo, a UE acompanhará de perto a conduta e as observações da comissão antes de tirar mais conclusões.

O ataque militar contra a frota captou a atenção do mundo. A perda de vidas foi trágica. Porém, há que ter presente o motivo pelo qual a frota se dirigia para Gaza. Essa causa subjacente é a terrível provação de Gaza, que está agora novamente no centro das atenções. Os senhores deputados sabem que a testemunhei pessoalmente: há três meses, quando fui o primeiro político em mais de um ano a entrar em Gaza pelo lado israelita. O que vi foi chocante.

A viver ao lado de um dos países mais modernos do mundo, as pessoas transportam os bens em carroças puxadas por cavalos. Israel gaba-se, justificadamente, de ter um excelente sistema de educação e universidades de craveira mundial. Ao lado, muitas crianças não têm acesso à escolaridade básica. O bloqueio nega a Gaza os tijolos e o cimento de que a ONU necessita para construir escolas, hospitais, habitações e saneamento básico. Constitui uma situação bizarra que seja permitida a entrada da farinha, do feijão e da margarina, mas não do vinagre, do chocolate e da carne fresca.

O bloqueio prejudica cidadãos comuns, impede a reconstrução e alimenta o radicalismo. O bloqueio também não é completamente eficaz, mas de uma forma negativa. Muitos bens são introduzidos clandestinamente através de túneis ilegais. Esses bens não se destinam às pessoas em dificuldades, mas sim a quem tem dinheiro e influência. O bloqueio aumenta o poder do Hamas. O bloqueio fornece a terceiros com uma agenda muito diferente da nossa uma oportunidade para provocar a escalada das tensões. A acrescentar a tudo isto, o sofrimento de Gaza não torna Israel mais seguro.

Isto não pode continuar. As coisas têm de mudar. Duas questões simples aqui se colocam. Como podemos ajudar a melhorar o dia-a-dia do povo de Gaza e como podemos garantir que haja segurança para o povo de Israel? Temos de responder a estas perguntas em conjunto. Se tentarmos fazê-lo separadamente, fracassaremos.

Na segunda-feira, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia concordaram que temos de tomar esta iniciativa, de tomar medidas concretas para solucionar a crise de Gaza e de a utilizar como catalisadora da paz nesta região perturbada. Não será fácil encontrar uma solução acordada para levantar o bloqueio. É necessária a cooperação quer de Israel, quer da Autoridade Palestiniana. A UE e muitos outros solicitam há muito um fim para o bloqueio. Contudo, os parâmetros políticos mudaram. As circunstâncias são agora diferentes.

Em primeiro lugar, temos de abrir as passagens fronteiriças para que a ajuda humanitária, os bens comerciais e os civis possam entrar e sair normalmente de Gaza. Isto está em conformidade com a nossa posição consolidada e com as resoluções do Conselho de Segurança. Mas, mais importante ainda, foi consagrado no Acordo de Circulação e Acesso celebrado entre a Autoridade Palestiniana e Israel em 2005. Este acordo constitui o quadro fundamental.

Em segundo lugar, em vez de uma lista de um número muito limitado de produtos cuja entrada é permitida, deveria haver uma lista breve e acordada de bens proibidos nos casos em que Israel tenha preocupações de segurança legítimas. Espero, tendo em conta os debates em que participei, que avancemos na direcção certa nesta matéria.

Em terceiro lugar, a União Europeia tem efectivos e uma missão em Rafah que pode ser reactivada, e estamos preparados para apoiar a abertura de outras passagens fronteiriças para bens e pessoas e para reformular a nossa missão ou desenvolver uma nova missão.

Estamos a trabalhar arduamente em todas as vias de acção. Criei um grupo de missão que reúne todos os departamentos e conhecimentos especializados relevantes e irei presidir à sua primeira reunião na sexta-feira. Em breve, enviaremos uma missão exploratória para analisar como podemos contribuir melhor para uma solução satisfatória para o povo de Gaza e que responda às preocupações de Israel.

A questão mais vasta que se coloca é que o levantamento do bloqueio deve ajudar a estabelecer a paz. Gaza é parte integrante de um futuro Estado palestiniano. Assim, temos de nos dedicar à reunificação da Cisjordânia e de Gaza, do mesmo modo que temos de ajudar a reconciliação do povo palestiniano. Estes são todos ingredientes essenciais para a solução de dois Estados que permanece o nosso objectivo.

Por último, é positivo que tenhamos conseguido preservar as conversações intermediadas entre Israel e a Autoridade Palestiniana, e os nossos parceiros árabes merecem crédito por isso. O Quarteto deve desempenhar um papel importante no incentivo das partes e na definição da direcção para os nossos esforços colectivos para pôr termo ao perigoso isolamento de Gaza e trabalhar para a paz na região. Sei que a Assembleia se associará a mim nessa ambição.

 
  
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  Ioannis Kasoulides, em nome do Grupo PPE.(EN) Senhor Presidente, se alguém deve insistir em que o inquérito seja imparcial, transparente e credível, sob a supervisão de autoridades internacionais, esse alguém deve ser Israel.

Os israelitas decidiram dar um primeiro passo na direcção certa. É preciso mais para ganhar a confiança da comunidade internacional. O bloqueio de Gaza tem de ser levantado. O Presidente Obama declarou que é insustentável. O Hamas é o único beneficiário deste bloqueio. Financia-se a si próprio com as lucrativas transacções do contrabando de bens através dos numerosos túneis, bens que são depois distribuídos apenas aos palestinianos que se submetem ao Hamas. Toda uma população sofre e os israelitas nada ganharam. Gilad Shalit continua em cativeiro.

Senhora Alta Representante, estou certo de que a sua missão deve ser coordenar, ajudar e trabalhar com os actores internacionais nos seus esforços para reabrir os pontos de passagem terrestre, particularmente o de Karni, com capacidade para transitar bens. Um mecanismo efectivo pode ser acordado para rastrear a distribuição da ajuda, tendo em vista a reconstrução. Entretanto, os esforços de reconciliação das diferentes facções palestinianas devem ser intensificados e a Autoridade Palestiniana deve recuperar o controlo de Gaza. Por último, é necessário dar resposta às preocupações de segurança de Israel.

 
  
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  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D.(FR) Senhor Presidente, não é a si que me dirijo hoje, nem a si, Senhora Alta Representante, desculpem-me. Dirijo-me hoje àqueles que nos escutam, aos activistas da frota do Mavi Marmara que se encontram no hemiciclo. Decepcionámo-vos, traímo-vos. Até ao último momento, até à noite do ataque – e guardo ainda sinais disso no telemóvel –, chamastes por nós, na esperança de que os meios de comunicação social, os governos, a Europa vos protegesse. Em vão. Permanecestes sozinhos, sem armas, perante soldados com ordens para disparar, à vista de toda a comunidade internacional.

Hoje, solicitais-nos justiça, mas uma justiça internacional, independente. Não confiais na justiça israelita, mesmo supervisionada por observadores estrangeiros, porque os vossos amigos foram mortos, porque Israel fez desaparecer de imediato todas as provas do ataque, destruiu filmes, fotografias, confiscou computadores, câmaras de filmar e fotográficas e eliminou todos os vestígios para produzir, três dias depois, a sua própria versão do ataque, com base em montagens fotográficas; porque Israel vos tratou como terroristas, fostes detidos e por vezes espancados, sem que compreendêsseis esta história de terror.

Quereis pois uma justiça em que possais acreditar, e quereis hoje que o cerco a Gaza seja levantado, imediata e incondicionalmente, pois foi por isso que alguns de vós morreram. Prometo-vos solenemente que não vos decepcionaremos novamente. Senhora Alta Representante, não me responda, responda-lhes. Eles olham-nos como sempre nos olharão, com estupefacção e incredulidade, aqueles que pagaram com a vida o seu empenhamento humanitário.

A resolução conjunta do Parlamento condena o ataque e solicita um inquérito internacional e o levantamento do bloqueio, mas, amanhã, o Parlamento exigirá que se faça justiça. Se esquecermos, centenas de sobreviventes da frota do Mavi Marmara virão lembrar-nos.

(Aplausos)

 
  
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  Niccolò Rinaldi, em nome do Grupo ALDE. (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, presto homenagem às vítimas da frota pacifista, mas também a Israel, sobretudo hoje, quando quase toda a comunidade internacional parece criticar este país.

Por este motivo, a minha mensagem para o Estado de Israel é que temos de estar preparados para escutar os seus argumentos e que o diálogo não deve ser interrompido. Se pudesse, gostaria de acalmar esta ansiedade em torno da segurança, esta sensação de estar cercado sentida não só pelo Governo israelita, mas também pela opinião pública do país, que se sente insegura e incompreendida. Porém, não desejo só segurança para Israel, desejo também a sua prosperidade, incluindo a sua prosperidade moral. Por este motivo, o nosso desejo de escutar o que Israel tem para dizer é animado pelo desejo supremo de paz e é acompanhado pelo dever de dizer ao seu Governo que deixámos de compreender a sua política há anos.

Para além de tudo o resto, o que aconteceu não é um incidente isolado. Um fio comum liga o ataque contra a frota e a expulsão dos árabes das suas casas em Jerusalém Oriental, a construção do muro nos territórios palestinianos e o bloqueio e ataque a Gaza no ano passado, e também as ameaças a Hanin Zoabi, deputada da minoria árabe. Este fio político comum divide frequentemente os palestinianos, humilha-os, e ignora os apelos e as normas internacionais, fortalecendo os extremistas em toda a parte, incluindo em Israel, enquanto frustra as esperanças de uma paz baseada em dois Estados para dois povos, possivelmente para sempre. É também um fio político comum que cada vez mais carece das qualidades morais características da grande tradição humanista hebraica de que todos descendemos.

Porém, a responsabilidade pela tragédia da frota é também de toda a comunidade internacional e do obscuro Quarteto que, durante demasiado tempo, toleraram com condescendência algumas derivações políticas perigosas. Algumas passagens da resolução que estamos a aprovar revelam uma vontade clara de operar uma mudança de direcção na política europeia, particularmente agora que dispomos de novos instrumentos institucionais e que, perante mais estas vítimas, já não temos qualquer desculpa para não fazermos ouvir a nossa voz. Gostaria que fosse a voz de Elie Wiesel, quando escreveu que o mal não pode ser definido como desumano. É lamentável, mas que ao menos a política esteja livre deste mal.

 
  
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  Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE.(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, creio que, nesta Assembleia, todos concordam que devemos condenar o ataque contra a frota que tentava romper o bloqueio de Gaza. Creio que todos concordam que a política de Israel, tal como existe, tal como está a ser estabelecida ou prosseguida desde há anos, irá e está a conduzir Israel para um buraco do qual terá dificuldades em sair.

Estamos todos de acordo. O problema agora consiste em como fazer mudar essa política. Foi a senhora que afirmou que temos de continuar a trabalhar no sentido da reconciliação ou, digamos, de um acordo entre as forças palestinianas, a que chama grupos. Pessoalmente, prefiro chamar-lhes forças.

É preciso acrescentar uma coisa: agrade-nos ou não – e, pessoalmente, não me agrada –, a autoridade em Gaza já não é a Autoridade Nacional Palestiniana, mas sim o Hamas. Poderíamos ter sonhado outra coisa, mas, na política, a realidade nem sempre nos permite sonhar. Assim, temos agora de encontrar formas de romper o bloqueio e o bloqueio mental que existe em nós, nos israelitas e talvez também nos palestinianos.

Gostaria de propor uma coisa. A senhora disse: "Temos de levantar o bloqueio". Não só em Rafah. Temos de abrir todos os pontos de entrada. A União Europeia deve, pode e exige controlar os pontos de entrada. Com quem? Bom, com o exército turco, por exemplo. Pessoalmente – e estou a ser um pouco irónico –, gostaria de ver soldados alemães e turcos a controlar conjuntamente os pontos de entrada em Gaza para que entrem alimentos e materiais de construção, mas não armas.

Visemos mais longe. Trabalhemos para o levantamento do bloqueio. Não o estamos a pedir; munamo-nos dos instrumentos para levantar este bloqueio.

(DE) Gostaria agora de continuar em alemão, pois diz-se sempre que muita gente na Alemanha e na Europa tem má consciência em relação a Israel. Gostaria de dizer que uma má consciência não produz políticas. Se queremos ter a consciência tranquila e apoiar Israel, temos de dizer a Israel que os presentes acontecimentos excedem os limites do aceitável.

Os amigos de Israel são também os seus críticos. As pessoas que não estão preparadas para criticar Israel não podem dizer-se suas amigas. Temos de seguir pessoas como David Crossman, que afirmou, com razão, em Israel, que as acções de Israel colidem em absoluto com a razão para estabelecer o Estado de Israel. A actual política não pretende realizar o sonho sionista israelita e, na verdade, está a destruí-lo. Consequentemente, nós, na Europa, não devemos ter medo de criticar os israelitas e os palestinianos. Não devemos ter medo de dizer que precisamos de uma nova estabilidade na região. Só alcançaremos esta nova estabilidade se, como europeus, estivermos preparados para agir como uma força de mediação e de ordem. Se não o fizermos, não haverá ordem na região.

Por conseguinte, peço que não se limitem a solicitar uma mudança e que apresentem também propostas sobre o modo como nós, europeus, podemos trabalhar em conjunto com a Turquia, que é uma potência importante na região, a fim de tomar medidas concretas para pôr termo a este bloqueio.

 
  
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  Peter van Dalen, em nome do Grupo ECR.(NL) Senhor Presidente, em 31 de Maio, nove pessoas foram mortas quando comandos israelitas entraram no navio Mavi Marmara. Os soldados declararam que foram apanhados desprevenidos pela violenta recepção que receberam nesse navio e que se viram obrigados a abrir fogo com munições reais. Essa explicação pareceu-me estranha. Decerto não esperavam ser recebidos a bordo com chá, café e bolos.

A grande questão, portanto, é a seguinte: porque não utilizou Israel outros meios para deter os navios? Afinal, a sua liderança militar dispunha de outras opções possíveis que provavelmente teriam resultado em muito menos violência e em muito menos vítimas. Uma investigação é altamente desejável, por conseguinte, e a resposta de Israel foi excelente. Haverá uma investigação aprofundada, que envolverá também dois eminentes observadores estrangeiros, dos quais Lord Trimble, laureado com o Prémio Nobel da Paz, é possivelmente o mais conhecido. Entretanto, Israel poderia substituir a lista de 43 bens autorizados a atravessar a fronteira por uma lista contendo apenas os bens não autorizados a entrar em Gaza.

 
  
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  Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL. (EL) Senhor Presidente, na manhã de 31 de Maio, o exército israelita atacou pelo ar e por mar a Frota da Liberdade que transportava ajuda humanitária para os habitantes de Gaza, matando cobardemente nove activistas e ferindo dezenas de outros, alguns dos quais nos observam das galerias.

Esta não é a primeira vez que as forças armadas israelitas cometem crimes contra a humanidade. Ao longo de 23 dias e noites consecutivos, bombardearam impiedosamente Gaza, onde 1,5 milhões de pessoas a viver em zonas densamente povoadas ficaram bloqueadas, causando a morte de 1 400 pessoas, destruindo a infra-estrutura logística e deixando para trás cinzas e escombros em chamas. Foram as forças armadas israelitas obrigadas a responder por este crime?

Todos os dias, as forças ocupantes entravam os esforços internacionais para encontrar uma solução para um problema que mantêm há seis décadas. Continuam a prolongar o muro divisório, a construir novos colonatos, a expulsar palestinianos pacíficos das suas casas em Jerusalém Oriental. Foi Israel obrigado a responder por esta flagrante violação dos direitos humanos?

Amanhã, seremos chamados a votar uma proposta de resolução comum que condena o ataque da milícia israelita contra a Frota da Liberdade. Não podemos descansar sobre os nossos louros, certos de que isto nos demite do nosso dever. Precisamos, individual e colectivamente, de trabalhar para levar os culpados à barra dos tribunais e para, finalmente, levantar o bloqueio desumano de Gaza e alcançar a paz na região. Devemo-lo aos activistas mortos, às vítimas de ambos os lados deste velho conflito, aos povos de Israel e da Palestina.

 
  
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  Bastiaan Belder, em nome do Grupo EFD.(NL) Senhor Presidente, é inconcebível que o Governo turco e a Fundação para os Direitos Humanos, Liberdades e Ajuda Humanitária (IHH) da Turquia não tenham estado envolvidos no confronto sangrento entre a marinha israelita e a Frota da Liberdade de Gaza, na segunda-feira, 31 de Maio. Porque está a União Europeia, porque está a senhora Alta Representante tão reticente quanto à responsabilidade da Turquia por esta escalada de provocação política deliberada?

Senhora Baronesa Ashton, sabe tão bem como eu que a IHH, um grupo islâmico, foi a força motriz da Frota da Liberdade e que esta invulgar organização humanitária e o Hamas são irmãos de sangue. A IHH foi mesmo ao ponto de prometer o martírio em massa dos turcos pela causa palestiniana (vejam-se as declarações do seu presidente proferidas no ano passado). Senhora Alta Representante, sabe tão bem como eu, no que se refere ao Estado judeu, que os turcos islâmicos da IHH estavam a brincar com o fogo e a fazê-lo sob os auspícios do Governo de Erdoğan. Sabe também que, de modo profundamente insultuoso, este mesmo Governo turco chamou os israelitas a responder pela tragédia.

Quando irá a União Europeia chamar a Turquia, um Estado candidato à adesão, a responder pela tragédia no Mavi Marmara? A Turquia desqualifica-se a si própria como candidata a membro da UE. Gostaria de fazer mais um apelo; um apelo positivo. Senhora Alta Representante, peço-lhe que ponha termo ao intolerável isolamento de Gilad Shalit, que assegure a sua libertação.

 
  
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  Diane Dodds (NI).(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros que me congratulo com o seu discurso hoje aqui no Parlamento. Recordo-me da sua primeira declaração sobre Israel e Gaza e reconheço que a intervenção de hoje foi um pouco mais ponderada, ainda que incompleta, como acabou de referir o meu colega.

Como todas as pessoas que viveram sob ameaça terrorista, sou particularmente sensível à difícil situação vivida por cidadãos israelitas inocentes que têm sofrido ataques de morteiro indiscriminados. Israel tem procurado defender-se dos morteiros iranianos introduzidos clandestinamente na região impondo o bloqueio a Gaza e, em certa medida, essa táctica tem contribuído para reduzir os ataques a cidadãos israelitas. Penso que esta Casa deve defender o direito que assiste a qualquer Estado de proteger os seus cidadãos de ataques como os que acabei de referir.

O bloqueio tem causado dificuldades ao cidadão comum de Gaza e não tenho dúvidas de que, como temos verificado, muitos membros do Parlamento aplaudirão a chamada frota da paz. Havia pessoas bem-intencionadas a bordo, mas também as havia com intenções menos nobres. Muitos de nós acreditamos que foi uma tentativa de provocar um confronto para efeitos de propaganda. Lamentavelmente, esse confronto ocorreu de facto e, lamentavelmente, resultou na perda de vidas humanas.

Seria fácil servirmo-nos do incidente como pretexto para lançarmos aqui uma agenda anti-Israel, mas isso não traria qualquer benefício, nem contribuiria para o avanço do processo de paz.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra (PPE).(ES) Senhor Presidente, qualquer que seja a versão dos acontecimentos para que nos inclinemos – frota humanitária ou estratégia de provocação – o Parlamento tem de condenar o uso da violência e a perda de vidas humanas, que é irreparável.

Há causas por detrás desses acontecimentos e elas tiveram consequências. Para além da consequência mais grave que foi, como referi, a perda de vidas humanas, há que considerar outros efeitos como o descarrilamento do processo de paz; o distanciamento entre Israel, a União Europeia e os Estados Unidos; o enfraquecimento das relações com países árabes moderados; e o aumento da tensão na região, com o espectro nuclear iraniano a pairar sobre toda aquela zona. Considero também, Senhor Presidente, que a degradação das relações com a Turquia é um factor importante.

A Alta Representante disse algo com que estou plenamente de acordo. A restituição da dignidade e da esperança ao povo palestiniano favorecerá a causa da paz na região, a segurança de Israel e, sobretudo, a causa dos moderados e a unidade em torno da causa palestiniana.

É verdade – e não devemos ignorá-lo – que o levantamento do embargo é apenas um passo. É um passo importante, mas apenas um passo no caminho para a paz. Temos consciência do que está em causa: o reconhecimento de um Estado palestiniano viável; a segurança das fronteiras israelitas; a resolução do problema de Jerusalém Oriental; o problema dos colonatos, a que é necessário pôr fim; e – estou a terminar, Senhor Presidente – outras questões.

A resolução desta questão passa por dois factores determinantes. Por um lado o apoio internacional e, por outro, a vontade política. Tenho dúvidas, Senhora Alta Representante, de que neste momento haja suficiente mobilização da vontade política.

 
  
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  Proinsias De Rossa (S&D).(EN) Senhor Presidente, na nossa resolução condenamos de forma inequívoca o acto ilegítimo de Israel que resultou na morte de nove civis e no ferimento de outros 38. Exigimos firmemente a realização de um inquérito internacional credível, transparente e independente. O inquérito anunciado por Israel não tem nenhum destes atributos e é inaceitável.

Exigimos o fim do cerco a Gaza. Um dos elementos mais importantes é o n.º 10 da resolução, que insta à reformulação da política da UE para o Médio Oriente. Defendo que essa reformulação deve incluir o instrumento diplomático de aplicação de sanções face à eventualidade de Israel se recusar a observar os princípios básicos de um Estado democrático nas suas relações com os seus amigos e com os seus inimigos. Refiro-me à aplicação de sanções racionais, por etapas, dentro de um calendário específico, caso Israel continue a desrespeitar o direito internacional.

O Quarteto necessita de envolver o Hamas no processo, não permitindo que fique à margem das negociações. Um acordo entre os dois Estados só poderá ter sucesso com o envolvimento daquela força política. A via mais democrática a seguir é a convocação de eleições antecipadas para o Conselho Legislativo da Palestina e para a Presidência da Autoridade Palestiniana, com o compromisso dos participantes e do Quarteto de aceitarem a decisão do povo.

Senhora Alta Representante, as palavras já não são suficientes. Temos de agir.

 
  
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  Marielle De Sarnez (ALDE).(FR) Senhor Presidente, constatámos com os nossos próprios olhos que o bloqueio a Gaza é insustentável. 80% da população da Faixa de Gaza depende da ajuda internacional. Essas pessoas não estão a viver, estão a sobreviver, sem futuro e sem esperança.

Além disso, o bloqueio é contraproducente. Fortalece as pessoas que precisamente deveria enfraquecer. Como afirmou um líder da Fatah, para os líderes de Gaza, o bloqueio serve de desculpa para tudo: para a economia destroçada e para os seus próprios erros. A União Europeia tem de agir. Ao mesmo tempo, tem de garantir a segurança de Israel e redobrar os seus esforços para pôr termo ao bloqueio, se necessário com supervisão europeia. Por último, a UE tem de desempenhar um papel decisivo, falando a uma só voz e colocando todos os seus instrumentos de política orçamental, comercial, económica e de desenvolvimento ao serviço de um único objectivo, a coexistência a longo prazo de dois Estados.

 
  
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  Eva Joly (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, Senhoras e Senhores Deputados, na sequência da visita efectuada à Faixa de Gaza entre os dias 26 e 28 de Maio de 2010, a nossa delegação foi unânime em pedir um levantamento imediato, total e permanente do bloqueio imposto por Israel.

A proposta de resolução comum que apresentámos nasceu desse reconhecimento unânime daquela tragédia humanitária e política e espero que a grande maioria dos deputados vote a seu favor. Passarmos a nossa mensagem a uma só voz não é apenas necessário, é vital, porque tem sido precisamente a união o que até aqui tem faltado à União Europeia e é precisamente isso que ela neste momento precisa para ter influência e para se impor como actor credível e determinante no processo de paz.

O pior para a Europa seria uma reacção de indiferença e de inacção face à tragédia da frota humanitária devido à falta de união no seu seio. É necessário haver uma reacção política da Europa. A Europa já não tem apenas o direito, mas também o dever de agir e de conduzir negociações, e bem assim de condenar e de sancionar actos, de uma ou de outra parte, que ameacem a paz.

Senhora Alta Representante, a Europa tem actualmente uma enorme responsabilidade. Não nos podemos contentar em reconstruir edifícios uma e outra vez. Temos de construir a paz e temos de fazê-lo agora. Isso exige coragem e firmeza. Temos de construir alianças, em particular com os Estados Unidos e a Turquia, e não diminuir a pressão diplomática exercida sobre Israel até que o levantamento total do bloqueio e a constituição de uma comissão de inquérito internacional independente se tornem realidade.

 
  
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  Sajjad Karim (ECR).(EN) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, a forma como tem abordado esta questão é digna de elogio. O facto de ter visitado Gaza, na qualidade de Alta Representante da União Europeia, da forma como o fez, e as declarações públicas que tem feito desde então, não deixam dúvidas aos membros desta Assembleia sobre a seriedade com que a senhora e o seu gabinete encaram este problema.

Esta questão, para além de envolver muitos outros aspectos, é, naturalmente, uma questão humanitária, mas não posso deixar de evocar os factos históricos que estão na origem da situação actual e recordo-me perfeitamente de debates que tiveram lugar nesta Casa, em Fevereiro e Abril de 2006, nos quais muitos deputados apelaram à UE e a Israel para que não deixassem a população de Gaza isolada da forma como deixaram. Mas foi isso exactamente que fizemos e fizemos mal. A sufocação do povo de Gaza conduziu à situação em que nos encontramos hoje.

Agora só há uma forma de avançarmos: enfrentando sem vacilar a questão do bloqueio. Há medidas práticas que podemos tomar, em primeiro lugar assegurar que Israel aja de forma a permitir a entrada dos produtos autorizados na região em vez do sistema de lista actualmente utilizado. Agradeço que concentrem imediatamente a vossa atenção nisto.

 
  
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  Patrick Le Hyaric (GUE/NGL).(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, há demasiado tempo que as instituições internacionais e os organismos europeus repetem promessas, fazem os mesmos discursos e proclamam as mesmas boas intenções sem uma acção clara a favor da segurança e da paz na região e da criação de um Estado palestiniano viável dentro das fronteiras estabelecidas em 1967. Necessitamos agora de uma acção clara e forte da parte da União Europeia.

Nos termos do Direito internacional, foi cometido um acto de pirataria contra uma frota de ajuda humanitária em águas internacionais. Permitirmos a continuação desta farsa de um inquérito em que o próprio criminoso cria o seu próprio tribunal não nos levará a parte nenhuma. Tão-pouco obteremos quaisquer resultados com um plano vago para atenuar este implacável bloqueio. É o levantamento do bloqueio que temos de exigir e de conseguir. Temos instrumentos para isso.

Sim, criemos, em associação com outros Estados, missões europeias de supervisão em pontos de passagem terrestres e marítimos. Suspendamos o Acordo de Associação UE-Israel até serem dados passos efectivos. Acabemos com a importação de produtos dos colonatos. Ponhamos termo à cooperação no campo da tecnologia militar e à venda de armas a Israel.

Por fim, coloco a questão: quem irá conduzir uma investigação séria aos espancamentos de europeus que tiveram lugar em território de Israel, em prisões israelitas?

Para concluir, gostaria que o Parlamento exigisse o fim das ameaças à Sra. Hanin Zoabi, membro do Knesset. Senhora Alta Representante, tem meios para intervir. Se o fizer, terá o nosso apoio.

 
  
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  Fiorello Provera (EFD). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a análise inicial dos factos não deixa dúvidas de que os objectivos da expedição da frota a Gaza foram mais políticos do que humanitários. A expedição foi preparada pela IHH, uma organização turca com ligações ao extremismo islâmico. Além disso, na véspera da partida da frota, o líder do Hamas, Ismail Haniyeh, numa comunicação escrita, declarava que a expedição seria uma vitória para o Hamas quer os navios chegassem a Gaza, quer fossem interceptados.

A falta de interesse do Hamas pelos aspectos humanitários foi confirmada pela recusa da organização em fazer chegar a Gaza a ajuda humanitária que chegou ao porto de Ashdod no navio irlandês Rachel Corrie. Se vencer, o Hamas perderá não só Israel mas também a Autoridade Nacional Palestiniana e a possibilidade de retomar o processo de paz. O bloqueio naval e terrestre a Gaza, imposto por Israel e pelo Egipto em 2007 para controlar o tráfico de armas, foi defendido igualmente pelo presidente da Autoridade Nacional Palestiniana Mahmoud Abbas no encontro que teve, há alguns dias, com o Presidente Obama, e que foi noticiado em todos os jornais.

Necessitamos de impedir que a Faixa de Gaza se converta numa estação de lançamento de mísseis contra Israel e num elemento de desestabilização do equílibrio da região e temos também de fazer chegar muita ajuda à zona para atenuar a situação do povo de Gaza. Exorto a Alta Representante a alargar a esfera de investigação objectiva dos factos de modo a analisar o possível envolvimento de países como a Turquia e o Irão na organização da expedição.

 
  
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  Daniël van der Stoep (NI).(NL) Senhor Presidente, armado com vários instrumentos mortíferos, um grupo de autodenominados activistas pela paz zarpou para Gaza. A marinha israelita mandou-os parar, mas a resposta que obteve foi – passo a citar – ‘“Calem-se, voltem para Auschwitz”. No entanto, os soldados subiram a bordo e foram recebidos “pacificamente” por “activistas” armados com tubos de metal que os atiraram borda fora. O objectivo da frota não era prestar ajuda humanitária à Faixa de Gaza mas sim provocar Israel e desencadear um confronto violento com aquele país.

Os passageiros a bordo do Mavi Marmara, entre os quais se incluíam activistas da Fundação Turca para os Direitos Humanos e Liberdades e Assistência Humanitária (IHH), declararam que a organização tinha estreitas ligações ao Primeiro-Ministro da Turquia Recep Erdoğan e que o Governo do país candidato à adesão estava envolvido na organização da frota. Isso é verdade? O que pretendem fazer a esse respeito? É verdade que a organização turca IHH, presente no navio, tem ligações ao Hamas? Não ignoram certamente que o Hamas continua a ser considerado pela UE uma organização terrorista? Agradecia uma resposta a estas questões. O Partido da Liberdade Holandês (PVV) exige que, pelo menos, seja conduzida uma investigação independente ao papel da Turquia em tudo isto. Qual foi exactamente a influência que tiveram o Primeiro-Ministro Erdoğan e seus associados? Gostaria que desse uma resposta a estas questões.

 
  
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  Michael Gahler (PPE).(DE) Senhor Presidente, apoio a exigência da realização de um inquérito internacional, porque, na minha opinião, a inclusão de dois peritos internacionais na comissão de inquérito israelita não será certamente considerada adequada no palco internacional. Os resultados do inquérito terão de determinar se a operação violou ou não o direito internacional. Por essa razão, sugiro que adiemos a nossa avaliação dos factos e que a resolução não reflicta esse juízo.

O facto de se ter conseguido organizar uma expedição desta dimensão e de a frota não ser inteiramente tripulada por extremistas ou por opositores declarados de Israel é sintomático da situação humanitária intolerável que se vive na Faixa de Gaza. Por conseguinte, por estarmos preocupados com a situação dessas pessoas, e não para legitimarmos o Hamas, exigimos o levantamento do bloqueio. Além disso, Israel não alcançou os seus objectivos. Foi referido que Gilad Shalit continua a ser mantido em cativeiro pelo Hamas. A população de Gaza não se tem insurgido contra o Hamas. Pelo contrário, tem-se radicalizado contra Israel. Isso não é do interesse de Israel. Abu Mazen, o representante dos palestinianos que estão dispostos a cooperar, não tem vindo a reforçar a sua posição face ao Hamas junto dos seus compatriotas.

Espero que, quando hoje se reunir, o Governo israelita cumpra o anúncio feito ontem pelo Senhor Herzog, que declarou que iriam ser dados os primeiros passos para atenuar o bloqueio. A lista positiva deve ser substituída por uma lista negativa. Por outras palavras, a fronteira tem de passar a estar aberta por princípio a todos os materiais e bens, excluindo armas ou produtos que possam ser utilizados para fabricar armas.

Quanto ao levantamento do bloqueio marítimo, Israel deveria, talvez, encarar a possibilidade de aceitar a proposta apresentada ontem pela França e pelo Reino Unido, nações suas aliadas, de inspeccionarem os navios com destino a Gaza.

 
  
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  Pier Antonio Panzeri (S&D). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o que aconteceu é injustificável e lamento dizer que estamos perante um acto de puro amadorismo dos israelitas. Talvez os dirigentes israelitas ainda não estejam devidamente capacitados de que só irão conseguir garantir a segurança de Israel com o avanço do processo de paz e não com um aumento da tensão.

Neste quadro, a resolução apresentada ao Parlamento constitui uma reacção importante desta instituição à difícil questão de Gaza. Este caso, com todas as suas implicações dramáticas, força, no entanto, a Europa a dar um salto qualitativo importante no que respeita à sua abordagem à questão do Médio Oriente. Senhora Alta Representante, penso que tem consciência de que neste momento necessitamos de um protagonismo reforçado da Europa; de uma intervenção mais forte com o objectivo de fazer avançar as negociações indirectas. Ponha termo a esta política de colonatos absurda e ao bloqueio a Gaza.

Com a adopção desta resolução, o Parlamento Europeu proporciona um importante ponto de referência. Faça uso dela para que a acção europeia possa dar um contributo sério para a resolução do conflito e para a vitória sobre todas as posições extremistas, assegurando, simultaneamente, que os objectivos dos dois Estados sejam alcançados.

 
  
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  Alexander Graf Lambsdorff (ALDE).(DE) Senhor Presidente, o nosso pensamento está com as vítimas do 31 de Maio e damos as condolências aos seus familiares e amigos. Quero dizê-lo claramente a todos aqueles que se dizem amigos de Israel. Amigos não permitem que amigos persigam conscientemente políticas erradas.

A operação conduzida pelo Governo israelita, que justamente criticamos, foi desproporcionada. Não foi apenas infeliz, mas também incorrecta em todos os aspectos, e totalmente indigna de um Estado moderno de direito. Parece-me que não existe apenas um bloqueio físico à Faixa de Gaza, mas também um bloqueio político em Jerusalém, visto que os responsáveis em Jerusalém mais uma vez equacionaram de forma totalmente errada a relação entre sucesso militar a curto prazo e danos políticos a longo prazo.

O que podemos nós, europeus, fazer? Penso que deve haver uma comissão nacional de inquérito. Israel não está certamente interessado em sujeitar-se a um novo inquérito Goldstone, pelo que a comissão de inquérito criada deverá adoptar uma abordagem razoável. O desempenho de um papel activo dos europeus na região deve passar agora pelo recomeço da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia com um mandato mais forte e alargado, para que possam ser efectuados verdadeiros controlos. Isso é importante, mas também é importante que exerçamos influência sobre o Hamas. Gilad Shalit tem de ser libertado e os ataques de morteiro têm de parar.

 
  
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  Hélène Flautre (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, as nove vítimas do ataque israelita ao comboio humanitário com destino a Gaza que foram crivadas de balas, a maior parte das quais disparadas de curta distância e nas costas, poderiam ter sido de qualquer uma de 42 nacionalidades, mas eram turcas.

Podemos imaginar perfeitamente a mobilização do governo e a agitação da opinião pública na Turquia. Mais, à luz das acções e das reacções do governo do Sr. Erdoğan e da pressão que este está a exercer sobre o Governo israelita, poderíamos ser levados a crer que estamos perante uma questão turco-israelita e que isto é a prova mais recente de que a Turquia decidiu voltar as costas à Europa e uma indicação da sua nova orientação em matéria de política externa.

Senhora Alta Representante, peço-lhe que acabe com as ambiguidades a esse respeito. Há que dizer alto e bom som que é muito positivo que o Sr. Erdoğan esteja a ser aplaudido pela opinião pública árabe porque o Primeiro-Ministro turco está a provar com isto que a utilização de instrumentos políticos é mais eficaz do que a violência e do que o radicalismo e o extremismo. Penso que isto é uma lição política que devemos encorajar e apoiar, e peço-lhe, Senhora Alta Representante, que o declare alto e bom som.

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, o Partido Comunista da Grécia condena com indignação e horror o ataque assassino a sangue-frio perpetrado pelo exército israelita contra a frota de ajuda humanitária destinada aos habitantes da Faixa de Gaza. O ataque provocou vários mortos e feridos e abalou as pessoas em todo o mundo.

Esta nova barbárie cometida pelo Estado de Israel é mais um elo numa longa cadeia de crimes praticados por aquele país, que tem vindo a assumir proporções de genocídio contra o povo palestiniano.

As acções militares de provocação levadas a cabo pelo Estado de Israel são constantemente apoiadas e financiadas pelos Estados Unidos da América, pela NATO, pela União Europeia e por outras organizações imperialistas.

A União Europeia e os governos dos Estados-Membros têm sérias responsabilidades. Não só toleram a agressão praticada por Israel, não só melhoraram as relações com Israel, criaram um espaço aéreo único com o Governo israelita e assinaram acordos de cooperação militar, como também têm organizado exercícios militares conjuntos em grande escala, alimentando a beligerância criminosa de Israel contra o povo palestiniano e contra a população da região em geral.

A comissão de inquérito criada pelo Governo de Israel, segundo os seus próprios critérios, para investigar o sangrento ataque do exército israelita à frota de ajuda humanitária destinada aos habitantes de Gaza anunciou insultuosamente que o objectivo era salvaguardar a liberdade de acção dos militares israelitas e provar a natureza defensiva das suas acções; por outras palavras, justificar e sancionar a continuação dos seus ataques criminosos contra o povo palestiniano e a população da região em geral.

Por esta razão, os pedidos da União Europeia para que seja estabelecida uma comissão de inquérito alegadamente independente são ridículos e hipócritas. O povo palestiniano não necessita de comissões de inquérito que encubram os crimes praticados por Israel contra os palestinianos.

É chegado o momento de o povo intensificar a sua luta contra o imperialismo e de criar um Estado palestiniano único e independente, segundo as fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Oriental.

 
  
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  Niki Tzavela (EFD).(EL) Senhor Presidente, gostaria de expressar a minha profunda tristeza pela morte de membros do comboio marítimo. Porém, ao mesmo tempo, faço um apelo, Lady Ashton, para que não nos deixemos enredar neste infeliz acontecimento e para que retiremos conclusões objectivas com base no que se passou.

Lamento dizê-lo, mas no Médio Oriente devemos ser cautelosos quanto à inocência dos motivos dos activistas. Temos constatado frequentemente que o desejo de criar mártires se sobrepõe ao activismo.

Pessoalmente, surpreende-me a existência de uma organização activista turca muito bem organizada. Com o devido respeito pelas ONG na Turquia, não creio que aquele país seja conhecido pela liberdade dos seus activistas ou pela liberdade de acção daqueles que querem ser activistas.

Por estes motivos, Lady Ashton, e de forma a termos uma perspectiva objectiva da situação, exorto-a a criar uma comissão de inquérito às acções e ao historial da organização humanitária IHH.

 
  
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  Andreas Mölzer (NI).(DE) Senhor Presidente, o que muitos dos meus colegas, nomeadamente os deputados Provera e Belder, afirmaram é sem dúvida verdade: forças islamistas provocadoras estão por trás da frota de paz com destino a Gaza e devemos perguntar ao Governo da Turquia, país candidato à adesão, qual é a sua posição relativamente a estes acontecimentos.

No entanto, o assalto realizado pelas forças armadas israelitas à frota solidária com Gaza ficou marcado pelo uso de força desproporcionada. Nove pessoas foram mortas e outras ficaram gravemente feridas. Os navios não transportavam armas, mas sim ajuda humanitária, nomeadamente cadeiras de rodas e equipamento médico, para o povo sofredor da Faixa de Gaza. Os legítimos interesses de segurança de Israel não eram realmente afectados por esta operação de auxílio. Naturalmente, assaltos desnecessários e ilegais deste tipo levados a cabo por comandos tornam cada vez mais difícil que os parceiros internacionais de Israel, designadamente a União Europeia, apoiem o indiscutível direito de existência do Estado de Israel.

Contudo, devo deixar igualmente claro que o direito internacional e as normas internacionais reconhecidas em matéria de direitos humanos também se aplicam aos Palestinianos. É importante que Israel o reconheça. Por este motivo, o bloqueio da Faixa de Gaza, que está a causar sofrimento em particular à população civil palestiniana, deve ser considerado ilegal e levantado o mais depressa possível. Exorto os nossos representantes na Comissão e no Conselho a que apresentem este ponto de vista ao Governo israelita.

O assalto à frota internacional de solidariedade representa mais um revés para o processo de paz no Médio Oriente. Para se alcançar uma paz duradoura para os Palestinianos e para o Médio Oriente, Israel também terá de desempenhar o seu papel.

 
  
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  Michèle Striffler (PPE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, gostaria de começar por endereçar as minhas condolências às famílias das vítimas desta operação militar assassina. O bloqueio de Gaza, que viola o direito internacional, resultou num desastre humanitário e na deterioração sustentada da situação socioeconómica.

Com 95% das suas instalações industriais encerradas, 42% da sua população activa desempregada e 75% da sua população em geral numa situação de insegurança alimentar, a Faixa de Gaza depende quase inteiramente da ajuda humanitária.

A União Europeia, que é a principal fornecedora de ajuda humanitária aos Territórios Palestinianos, deve tomar as medidas corajosas necessárias para pôr cobro a esta situação. Estive em Gaza há duas semanas. A situação da população de Gaza é inaceitável do ponto de vista humanitário e, como afirmou um colega há pouco, os verdadeiros amigos de Israel são aqueles que neste momento se atrevem a criticar aquele Estado. Este bloqueio é totalmente contraproducente e indigno do povo israelita.

Senhora Alta Representante, temos de acabar com este bloqueio de uma vez por todas, e tudo o que é necessário é alguma coragem política. Temos a oportunidade e os meios para o concretizar.

 
  
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  Corina Creţu (S&D).(RO) Testemunhámos incidentes realmente graves e deploráveis, que resultaram na perda de vidas humanas, vítimas de um conflito aparentemente infindável entre Israelitas e Palestinianos. Assistimos a um bloqueio que é extremamente prejudicial à paz e que destrói quaisquer perspectivas reais de diálogo e reconciliação.

Por outro lado, Senhora Alta Representante, como sabe, a União Europeia é o maior doador a essa região. É por isso que considero que também devemos ser o maior parceiro político, em consonância com os elevadíssimos montantes que disponibilizamos todos os anos para ajudar os Palestinianos dentro e fora dos Territórios Ocupados. Penso que podemos fazer mais para promover o respeito dos direitos humanos no Médio Oriente, para realinhar a posição geoestratégica da Turquia e para conseguir que a comunidade internacional, incluindo os Estados árabes, assuma um papel mais dinâmico com o fim de garantir um fluxo permanente de ajuda humanitária.

Em último lugar, mas não menos relevante, considero que é importante que apresentemos e promovamos de forma mais visível a solução a longo prazo de dois Estados, não obstante aqueles que se opõem à paz e à estabilidade na região.

 
  
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  Ivo Vajgl (ALDE).(SL) Deveria começar por solicitar que observássemos um minuto de silêncio em homenagem às pessoas que seguiam no comboio marítimo em prol da paz e que foram mortas, mas, uma vez que temos pouco tempo, esta é a minha maneira de as recordar.

Obrigado, Senhora Baronesa Ashton, pela sua declaração oportuna, que efectivamente restaurou a seriedade e a dignidade da União Europeia. A sua intervenção despertou também a esperança de que a resolução que vamos votar assinale o início de um papel mais consistente e activo da União Europeia no Médio Oriente, um papel baseado no respeito pela vida humana, pelo primado da lei, pelo direito internacional e pelos direitos humanos, que são inalienáveis e se aplicam a todos.

Hoje, ouvimos várias vezes a frase mágica “solução de dois Estados”. Dois Estados coexistindo lado a lado. Temos de analisar que progresso está realmente a ser alcançado na prossecução desse objectivo na globalidade da Cisjordânia. Tentemos, pois, evitar concentrar o debate apenas na Faixa de Gaza, porque toda a região aguarda uma política activa.

 
  
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  György Schöpflin (PPE).(EN) Senhor Presidente, esta última crise deve ser vista como um sintoma da relação profundamente difícil entre Israel e a Palestina. Por que motivo tem sido impossível encontrar uma solução para o conflito que os separa? A resposta fácil é atribuir o grosso da responsabilidade a uma ou a outra parte. Ambas afirmam que desejam um desfecho pacífico, mas os acontecimentos dizem-nos algo bem diferente.

Está longe de ser evidente que uma solução aceitável para todos ainda esteja no horizonte quer de Israel quer dos Palestinianos. Na realidade, ambos consideram que os seus interesses estão mais bem servidos pelo conflito, pois crêem que qualquer solução resultaria numa posição mais fraca do que a actual. Na perspectiva israelita, embora formalmente haja apoio à solução de dois Estados, é difícil ver um Estado de Israel capaz de viver em pé de igualdade com um Estado palestiniano. Essa solução colocaria um problema de segurança insuperável.

Na perspectiva palestiniana – sobretudo a do Hamas – a paz significaria o fim do seu monopólio de poder em Gaza e a partilha do Estado com a Fatah. Por isso, constatamos que a presente situação de instabilidade é o menor dos males para todas as partes interessadas. Até receberem incentivos para encontrarem uma opção melhor do que a actual, o conflito vai prosseguir, tragicamente.

 
  
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  Göran Färm (S&D).(EN) Senhor Presidente, representei a Comissão dos Orçamentos na delegação do Parlamento a Gaza na semana anterior à dos acontecimentos com os navios que se dirigiam para Gaza, e já lá tinha estado antes. Oxalá esta tragédia pelo menos nos una em torno de algumas conclusões e de um esforço renovado para a paz.

Se o bloqueio continuar, levará indubitavelmente a um desastre humanitário. O bloqueio impede a reconstrução de habitações e escolas e é, portanto, um obstáculo directo à ajuda através do orçamento da UE e, logo, é uma responsabilidade directa do Parlamento Europeu. Os projectos de reconstrução estão parados há anos em virtude da escassez de materiais.

A União Europeia tem de assumir a liderança e pressionar Israel a alterar as suas políticas. A situação actual não representa apenas um problema para a população inocente de Gaza – na sua maioria crianças e jovens –, também alimenta o extremismo e a economia paralela. Se necessário for, considero que a própria União Europeia deve assumir a responsabilidade de organizar transportes pacíficos para Gaza.

 
  
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  Sarah Ludford (ALDE).(EN) Senhor Presidente, sou uma amiga de Israel, mas não encaro as críticas aos actos do actual Governo israelita como uma desacreditação do Estado de Israel. Não só lamento as nove vítimas mortais e os cerca de trinta feridos, como deploro a reacção excessiva e o uso desproporcionado da força por parte do exército israelita. Quero que o bloqueio termine, mantendo-se o controlo de armas ilícitas.

Não vou apoiar a resolução porque considero absurdo começarmos por condenar Israel por violar o direito internacional e só depois pedirmos a realização de um inquérito, além de que muita coisa não está esclarecida, nomeadamente, o papel da organização turca IHH. Israel tem competência para efectuar um inquérito credível e deve efectuá-lo. Sou amiga da Turquia tal como sou amiga de Israel. A Turquia tem motivos para estar revoltada, mas é muito insensato publicar um panfleto oficial que refere que Israel perdeu a sua legitimidade e que apresenta uma fotografia que inclui a inscrição “O judaísmo rejeita o Estado sionista”. Espero que Israel e a Turquia acabem por ver a razão.

 
  
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  Sari Essayah (PPE).(FI) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, tal como temos ouvido, as vítimas mortais e os ferimentos dos soldados são lamentáveis, mas os objectivos daquele comboio marítimo não eram tão humanitários como inicialmente presumimos: eram, em grande medida, políticos. Estavam envolvidos activistas turcos, decididos a serem mártires.

Vale também a pena salientar que o comboio de ajuda humanitária chegou no preciso momento em que iam prosseguir as conversações de paz entre israelitas e palestinianos. O Hamas não quer continuar as negociações de paz e pretendia simplesmente criar problemas. Recusou-se a permitir a entrada da mercadoria registada da frota por estrada e está apenas interessado em acabar com o bloqueio.

O sinal dado por Israel é o de que está preparado para aliviar o bloqueio de Gaza num futuro próximo. Além disso, criou uma comissão de inquérito que, pela primeira vez, conta com dois observadores internacionais. Estes gestos de Israel permitem-nos ter esperança de que esta situação grave seja mitigada. Vale ainda a pena notar que, ao contrário do que tem sido veiculado pela imprensa, o bloqueio marítimo não viola o direito internacional.

Israel tem todo o direito de esperar garantias de que o abrandamento do bloqueio de Gaza não resulte no acesso dos combatentes palestinianos a armas pessoais e mísseis. A região não conhecerá uma paz e uma prosperidade autênticas se o Hamas ganhar força, autoridade política e poder militar.

Senhora Baronesa Ashton, conjuntamente com o Parlamento Europeu, deve exortar o Hamas a pôr termo ao terrorismo, a reconhecer os acordos já assinados pela OLP e a reconhecer o direito de existência do Estado de Israel, bem como a libertar de imediato Gilad Shalit, que capturou há quatro anos.

 
  
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  María Muñiz De Urquiza (S&D).(ES) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, congratulo-me por ouvi-la comprometer os esforços da União Europeia nesta questão – o Parlamento Europeu vai acompanhar os compromissos assumidos pelo Conselho e pela Comissão. O assalto de Israel à frota humanitária ultrapassou os limites de impunidade de que aquele Estado tem gozado, num ataque que foi unanimemente qualificado como um atentado ao direito internacional em geral, do direito do mar ao direito humanitário.

Foi uma violação do direito internacional que transcendeu de forma desproporcionada e monstruosa qualquer consideração sobre a segurança de Israel, que, naturalmente, defendemos. Contudo, a estratégia de segurança de Israel, que é uma estratégia de segurança preventiva, e os elevadíssimos limiares que aquele Estado fixou em matéria de segurança, não podem continuar a ser o parâmetro pelo qual tudo é medido.

Queremos – e vamos exigir às instituições da UE que o proponham ao Conselho de Associação entre a União Europeia e Israel –, em primeiro lugar, um inquérito internacional credível sobre o assalto à frota. Em segundo lugar, queremos o levantamento do bloqueio de Gaza para lá do sistema de listas e o reatamento do processo de paz com vista à criação e ao reconhecimento internacional de um Estado palestiniano viável.

 
  
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  Dominique Baudis (PPE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, o assalto dos comandos israelitas a navios civis exige claramente um inquérito imparcial e credível. Todavia, que confiança podemos ter numa comissão que será juíza em causa própria? Este ataque verificou-se em águas internacionais e diz, portanto, respeito à comunidade internacional, afectando particularmente a Europa, que tem costa mediterrânica.

A Europa deve fazer ouvir mais a sua voz e deve envolver-se mais profundamente na busca de uma solução política baseada em dois Estados, tendo cada um deles Jerusalém por capital. A Europa faz esforços financeiros consideráveis para contribuir para o desenvolvimento dos Territórios Palestinianos, mas, infelizmente, está demasiado ausente do processo político que deveria conduzir à criação desse Estado palestiniano.

A boa vontade financeira e orçamental que temos manifestado não basta. Devemos expressar também vontade política e disponibilizar a nós próprios os meios para nos fazermos ouvir.

 
  
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  Richard Howitt (S&D).(EN) Senhor Presidente, no pouco tempo de que disponho, permita-me simplesmente que repita nesta Câmara as palavras que nos foram dirigidas esta manhã, lá fora, por seis sobreviventes do ataque. Recordaram-nos que não só morreram nove pessoas como ficaram feridas outras 55 e, ainda hoje, sete delas continuam em estado grave. Disseram-nos que representam uma coligação de ONG de 32 países. Eram cristãos, judeus, muçulmanos, ateus – pessoas de muitas religiões e culturas. Afirmaram que a carga que transportavam era totalmente humanitária, que foram financiados inteiramente por donativos individuais e que o seu compromisso era com o princípio da não-violência. Declararam que alguns dos activistas foram assassinados e que agora são os seus caracteres estão a ser assassinados. O comandante de um dos navios contou que tinha visto os espancamentos e ouvido os gritos. Disseram-nos que têm seis navios a postos para uma segunda frota em Julho e que vão continuar a enviar os navios mesmo que voltem a ser atacados.

Pediram-nos que não usássemos palavras depois dos acontecimentos, mas sim que tomássemos medidas para evitar que isto se volte a verificar. Senhor Presidente, eles dizem que um país que exerce o seu direito legítimo de autodefesa não deve criticar outros por se defenderem e por fazerem valer direitos que todos deveríamos respeitar, em conformidade com o direito humanitário internacional.

 
  
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  Tunne Kelam (PPE).(EN) Senhor Presidente, se pretendemos de facto pedir um inquérito internacional imparcial a este trágico incidente, também devemos evitar tirar conclusões precipitadas. Devemos exercer cautela ao afirmar que a iniciativa em causa não teve qualquer ligação com organizações extremistas ou que não teve intuitos de provocação política.

Mas o fundamental neste debate é termos uma abordagem equilibrada. Se, por um lado, exortamos Israel a levantar de imediato o bloqueio de Gaza, por outro lado instamos o Hamas – que tomou o poder por meios militares e se recusa a reconhecer o direito de existência de Israel – a parar de imediato todos os ataques sobre Israel. A solução da crise de Gaza e a questão dos interesses de segurança israelitas devem estar credivelmente interligados.

Apelamos a si, Senhora Baronesa Ashton, para que tome a iniciativa no quadro do Quarteto para garantir o controlo internacional das travessias para Gaza. A posição deste Parlamento é a de que necessitamos de reconfigurar toda a política da UE para o Médio Oriente.

 
  
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  Simon Busuttil (PPE).(MT) Obrigado, Senhor Presidente. Gostaria de juntar a minha voz à dos meus colegas que condenaram o assalto à frota que se dirigia para Gaza. Senhor Presidente, tudo isto resultou do uso de força desproporcionada e foi uma violação gritante do direito internacional por parte de Israel. Estes incidentes acabaram numa tragédia na qual um número significativo de pessoas perderam a vida. Naturalmente, aqueles que advogam uma abordagem moderada desta questão nunca recusaram a Israel o seu direito de salvaguardar e proteger os seus cidadãos de ataques indiscriminados. Porém, ao mesmo tempo, esta atitude de Israel – que parece reger-se pelo equívoco de que tem uma licença especial para violar a lei, para matar quem quiser e quando muito bem entender – não pode ser tolerada. Portanto, junto-me àqueles que insistem num inquérito imparcial capaz de apurar os factos para que sejam atribuídas responsabilidades.

 
  
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  Elena Băsescu (PPE).(RO) A situação em Gaza e o lamentável incidente entre as forças israelitas e a frota humanitária tiveram um impacto negativo sobre a estabilidade no Médio Oriente, com repercussões directas no processo de paz na região. A perda de vidas humanas e a continuada crise humanitária na Faixa de Gaza são deploráveis. Quero aproveitar esta oportunidade para endereçar as minhas condolências às famílias atingidas.

Considero que Israel teria mais a ganhar se fosse mais receptivo à cooperação internacional, nomeadamente, com as agências da ONU. Congratulo-me com os passos dados por Israel para criar uma comissão de inquérito, mas parece-me que não será suficiente. Deve criar-se uma comissão internacional que seja independente, credível e imparcial. Também é necessário um mecanismo que garanta o acesso da ajuda humanitária a Gaza, sem, no entanto, pôr em causa os legítimos interesses de segurança de Israel.

Senhora Alta Representante, considero que a União Europeia deve manter os esforços para aplicar a solução de dois Estados. A concluir, gostaria de apelar a todas as partes envolvidas para que actuem com moderação para evitar o aumento da tensão na região. É também extremamente importante uma cooperação total com a comissão de inquérito e a continuidade das negociações de paz.

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhor Presidente, quero fazer apenas algumas observações. Em primeiro lugar, a violência, sobretudo quando resulta na perda de vidas, deve ser sempre condenada e combatida. Contudo, ainda está por determinar que parte foi de facto a primeira a recorrer à violência no caso da intercepção da frota de Gaza por parte de Israel. Em segundo lugar, felicito Israel pela decisão de incluir no processo de inquérito dois observadores internacionais de alto nível, que assegurarão que o processo é realizado com transparência e imparcialidade. Considero que é uma decisão sensata.

Devemos associar-nos aos apelos de vários actores internacionais para que Israel reconsidere o bloqueio de Gaza e o levante, mas que dirá a comunidade internacional quando recomeçarem a cair mísseis sobre cidadãos israelitas e a milícia do Hamas se armar até aos dentes? Falou-se aqui numa abordagem equilibrada, e essa, sim, tem todo o meu apoio.

 
  
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  Antonio Masip Hidalgo (S&D).(ES) Senhor Presidente, Israel assassinou alguns heróis da solidariedade humanitária, da generosidade e do altruísmo. Exorto o Governo palestiniano a fazer uma declaração unilateral de independência nas fronteiras de 1967.

Há muito a investigar, porque há muito a julgar e a condenar, bem para lá da resolução que vamos votar. Mais tarde ou mais cedo, deveríamos fomentar a criação de um tribunal moral, de um tribunal que julgasse e pusesse um travão ao Estado violento e agressivo de Israel.

O Tribunal Russell para os crimes de guerra foi o que foi no seu tempo e devíamos seguir o seu exemplo.

 
  
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  Frédérique Ries (ALDE).(FR) Senhor Presidente, que esta operação israelita contra a frota foi um desastre – um desastre militar, um desastre mediático, um desastre político e, acima de tudo, um desastre humano – é um facto que ninguém contesta e que nenhum dos presentes repudia. E também não é negado em Israel.

Também é por demais evidente que o bloqueio deve ser revisto. Todavia, o facto da nossa resolução, esta condenação de 17 pontos – 17 pontos menos um, porque os procuradores do nosso Parlamento aceitaram evocar Gilad Shalit – se abster de questionar os motivos de alguns dos passageiros da frota de paz é espantoso, é realmente chocante.

Todos sabemos que não havia apenas pacifistas a bordo, e isto não é uma calúnia, Senhor Deputado Howitt, são simplesmente factos. Todos vimos as imagens da partida do navio, em que alguns apelavam à jihad, e todos deveríamos ver a reportagem da televisão pública bávara, que desmonta metodicamente os elos que existem entre a IHH, organizadora deste comboio, e os movimentos islamistas e anti-semitas turcos. Também era necessário dizer isto. Também era necessário denunciar isto, porque meia verdade não é a verdade.

 
  
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  Reinhard Bütikofer (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, concordo com as críticas dirigidas aos actos de Israel por colegas meus como o deputado Salafranca.

No entanto, se a Europa quer desempenhar um papel relevante no Médio Oriente, deve continuar a ser um parceiro de Israel, não obstante todas as críticas. Isso é compatível com as críticas a Israel, mas não com o ódio ou a hostilidade. Infelizmente, ouvi aqui algumas vozes expressarem semelhante ódio. Por exemplo, quando alguém acusa Israel de uma longa lista de crimes, mas não refere sequer os crimes que o Hamas comprovadamente cometeu, considero isso inaceitável. Quando alguém faz acusações radicais de genocídio contra Israel, considero que isso é inaceitável. Quando alguém afirma que, em virtude dos actos que estamos a criticar, é cada vez mais difícil justificar o direito de existência de Israel, considero que isso é inaceitável. Devemos ter o cuidado de não nos deixarmos encurralar, destruindo a autoridade moral da Europa e tornando a sua acção, em grande medida, ineficaz.

 
  
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  Charles Tannock (ECR).(EN) Senhor Presidente, também eu lamento profundamente a perda de vidas na frota da IHH com destino a Gaza. No entanto, desespero face à explosão histérica de impropérios contra Israel. O Estado de Israel não é perfeito, mas é uma democracia. Poderá ter cometido erros graves nesta operação – e aguardo as conclusões do inquérito assistido por um perito canadiano e outro inglês antes de tirar as minhas conclusões –, mas o certo é que as tropas israelitas não tinham intenção de usar força mortífera, os comandos foram surpreendidos pela ferocidade dos ataques dos militantes da IHH, que ameaçavam a sua vida, e reagiram em legítima defesa.

A minha pergunta à Alta Representante é: por que motivo o Governo da Turquia foi conivente com esta missão de provocação? Porque se permitiu que crianças e mulheres fossem transportadas para uma zona de bloqueio naval e de potencial conflito? O bloqueio foi instituído para impedir o envio de armas pagas pelo Irão para o Hamas, uma organização terrorista proscrita pela UE e determinada a matar civis israelitas inocentes. O bloqueio é uma acção legítima, na minha opinião, e também devemos ter isso em consideração.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE).(RO) A União Europeia promove permanentemente o fornecimento de ajuda humanitária a civis em qualquer região onde grasse um conflito armado. O fornecimento de ajuda humanitária a Gaza deve continuar. Não podemos permitir que os conflitos, seja qual for a sua natureza, tenham repercussões sobre a segurança da população civil naquele território. Mas, simultaneamente, devemos reagir com celeridade e determinação sempre que essas actividades humanitárias forem comprometidas e utilizadas para dissimular actividades terroristas ou o tráfico de armas em zonas de potencial conflito.

Israel é um parceiro importante da União Europeia em vários domínios de cooperação. Devemos tirar partido desta parceria para identificar maneiras construtivas de a UE dar um contributo positivo para a região. Não temos necessidade de defender ou acusar. Devemos encontrar uma solução de longo prazo adequada.

 
  
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  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE).(ES) Enquanto activista de um partido humanista, defendo os direitos humanos em todas as circunstâncias. Por isso, também eu condeno a violência, nomeadamente, a do Hamas.

O que aconteceu com a frota foi mais um exemplo da violência e da força desproporcionada que o Governo israelita usa sistematicamente contra o povo da Palestina com o consentimento da comunidade internacional, que fecha os olhos demasiadas vezes.

Senhora Baronesa Ashton, peço-lhe que intervenha corajosamente para levantar o bloqueio, para contrariar o plano de ocupação gradual dos territórios históricos e para demolir o muro, que deveria ser motivo de vergonha para todos nós. Também lhe peço que concentre os seus esforços para que o processo de paz permita a existência de ambos os Estados.

Seja corajosa, Senhora Baronesa Ashton, porque ao chamar as coisas pelo nome, a Europa e os seus representantes merecerão também o respeito da comunidade internacional.

 
  
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  Margrete Auken (Verts/ALE).(DA) Senhor Presidente, a Europa é amiga de Israel. Sempre assim foi, e é uma longa tradição, mas não nos comportámos como bons amigos. Todos permitimos que Israel se enterrasse na lama e que, cada vez mais, destruísse não só a sua reputação, mas também a sua segurança e a coexistência pacífica com os seus vizinhos. Desta vez, com um certo grau de consonância – não muita, mas alguma – o Parlamento produziu de facto uma resolução muito clara, que espero seja aprovada decisivamente amanhã, e gostaria de lhe dizer, Senhora Baronesa Ashton, que tem meios à sua disposição. Tem a oportunidade de fazer efectivamente algo para ajudar Israel agora. Pois, se as coisas continuarem como estão, será certamente o fim não só para a Palestina mas também para Israel. Tenho, pois, muita esperança de que nos distanciemos destes textos fracos e vagos que nada mudam e que, quando muito, nos permitem brandir um dedo admoestador, mas sem agirmos. Temos os meios. A Senhora Alta Representante sabe quais são e espero que os utilize.

 
  
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  Franz Obermayr (NI).(DE) Senhor Presidente, é deveras lamentável que tenha sido necessário este incidente chocante, este ataque grave da marinha israelita aos navios do Movimento Gaza Livre para que concentrássemos a nossa atenção pormenorizadamente neste problema. É claro que também é estranho que o Governo turco tenha subitamente aprovado o Movimento Gaza Livre. Contudo, sem o bloqueio desumano da Faixa de Gaza, que dura há anos e que viola o direito internacional, as forças extremistas não teriam tido a vida tão facilitada.

Há quatro objectivos a alcançar na região. O primeiro e o mais importante é a solução de dois Estados. Em segundo lugar, o bloqueio deve, inequivocamente, ser levantado imediatamente. Israel deve aceitar uma comissão de inquérito internacional, a substituir a comissão interna. E um grupo de observadores internacionais para Gaza também auxiliaria o processo.

Exorto a senhora Baronesa Ashton a velar por que a UE tome uma posição corajosa e honesta. Os apelos à mudança são bons, mas são inúteis se não forem associados a sanções.

 
  
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  Isabelle Durant (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, Senhora Alta Representante, permita-me que acrescente uma última questão. Milhões de cidadãos europeus e, acima de tudo, não europeus aguardam uma reacção da nossa parte, Parlamento Europeu, e da vossa, Comissão Europeia, que seja proporcional à sua revolta. Centenas de milhares de cidadãos europeus esperam que as autoridades europeias façam algo mais do que emitir declarações mais ou menos veementes. As centenas de vítimas dos navios atacados em 31 de Maio não podem mais aceitar a impunidade ou a violação do direito internacional.

Algumas delas estão aqui a ouvir-nos. Não são todas activistas militantes do Hamas, longe disso. São jovens – jovens mulheres, no caso das que estão presentes –, e são europeias empenhadas e unidas que desejam a paz. A resolução que vamos votar amanhã também deve ser aplicada em prol delas e da dignidade da nossa instituição. Devemos igualmente combater a radicalização dos milhões de cidadãos de fora da Europa e no interior das suas fronteiras que, na ausência de uma reacção da União Europeia, acabarão por considerar que só a via radical levará a uma solução, o que claramente não é verdade.

Portanto, Senhora Alta Representante, gostaria que compreendesse que o que aconteceu deve, desta vez, dar origem a uma resolução que se traduza por actos.

 
  
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  Christine De Veyrac (PPE).(FR) Senhor Presidente, a abordagem brutal ao Mavi Marmara realizada pelas tropas israelitas provocou comoção e condenação. Comoção, em virtude dos nove civis que foram vítimas mortais do assalto; condenação, dado que esta operação em águas internacionais constitui uma violação do direito internacional.

Através dos seus actos, o Governo israelita castiga o seu próprio povo, porque, ao fim e ao cabo, o extremar de posições deixa mais distante o grande objectivo do reforço da segurança na região. Sim, agora, mais do que nunca, o Governo israelita deve renunciar à política da força.

Porém, gostaria de salientar que a grande cobertura mediática da frota do Mavi Marmara, orquestrada desde o momento que zarpou da Turquia, lança dúvidas sobre o objectivo puramente humanitário da operação. Parece-me fundamental a realização de um inquérito que nos esclareça não apenas sobre o assalto, mas também sobre os preparativos que antecederam a expedição. Gostaria também que o Governo israelita aceitasse uma participação internacional substancial nesse inquérito para finalmente se repor a justiça na região.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança.(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, o que fica muito claro para mim ao ouvir este debate é a importância do nosso apelo à realização de um inquérito credível. As senhoras e os senhores deputados têm diferentes informações, talvez tenham diferentes perspectivas, mas aquilo que para mim é muito evidente é que se gerou uma situação que provocou a perda de nove vidas e deixou famílias e amigos de luto. Independentemente das circunstâncias, é extremamente importante que seja efectuado um inquérito no qual possamos acreditar, e ansiamos por ver onde estas propostas nos levarão.

O segundo ponto que ficou muito claro para mim é que as senhoras e os senhores deputados querem que mantenhamos o contacto com todos os nossos parceiros-chave ao decidir os passos a dar. Posso confirmar que estou em contacto com a Turquia, como tenho estado desde o primeiro dia. Tenho mantido conversas com Israel – ontem, falei mais uma vez com o Ministro dos Negócios Estrangeiros –, com a Autoridade Palestiniana – dialoguei com o Presidente Abbas ainda hoje – e com o Egipto – já estive em contacto com as autoridades daquele país, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros virá encontrar-se comigo em Bruxelas na sexta-feira. No fim-de-semana, debati esta e outras matérias com a Secretária de Estado Clinton e, naturalmente, com o enviado do Quarteto, Tony Blair, com quem tenho falado várias vezes por dia, uma vez que esteve em Israel três vezes na última semana, onde transmitiu as minhas mensagens. Debatemos esta questão, é claro, na nossa cimeira com Rússia, como já tive oportunidade de informar, e discutimos o tema com os 27 Estados-Membros numa longa sessão no Conselho “Negócios Estrangeiros”, na segunda-feira. Portanto, estamos todos empenhados neste diálogo, que é extremamente importante para decidirmos o que fazer a seguir.

O terceiro ponto que gostaria de salientar é a importância de toda a questão política em torno desta matéria e o reconhecimento do que tentei transmitir há pouco sobre as nossas ambições. Quero ver um Estado de Israel seguro e a viver em paz. Apelei, em todas as oportunidades, à libertação do cabo Shalit. Tal como as senhoras e os senhores deputados, encontrei-me com o pai desse militar aqui em Estrasburgo ainda há não muito tempo.

Mas também é para mim evidente, tendo visitado Gaza, tal como alguns dos membros deste Hemiciclo, que a futura segurança da região depende em parte da possibilidade de o povo de Gaza ter uma vida normal; de conhecer o milagre do enraizamento, de ter capacidade económica e acesso à educação, de poder trabalhar e viajar como as pessoas comuns. 80% da população de Gaza está dependente de géneros alimentícios que são fornecidos pela comunidade internacional, na sua maioria pela União Europeia. Um grande número de crianças não vai à escola, um grande número de adultos não trabalha. Quando estive lá, visitei representantes da sociedade civil, do empresariado e de organizações de direitos humanos, que passaram algum tempo comigo a debater quais seriam as suas necessidades. Tenho a certeza absoluta de que a segurança da região, de Israel, depende do que for possível fazer agora para seguirmos em frente.

Assim, concentrei o meu trabalho – como espero que as senhoras e os senhores deputados concordem – naquilo que podemos de facto fazer. Posso falar, é claro; mas que podemos fazer efectivamente? Trabalhámos muito cuidadosamente e de perto, por intermédio do Quarteto e também directamente, para tentarmos apoiar a alteração da lista de 112 bens que podem entrar na Faixa de Gaza, como julgo que vigorava ainda ontem, para uma lista apenas dos bens proibidos, que têm de ser travados para garantir a segurança de Israel.

Espero que vejamos progressos nessa matéria, possivelmente, ainda hoje. Seria, em si, muitíssimo significativo, se tivermos em conta a enorme quantidade de bens que simplesmente não podem entrar: a farinha pode entrar, mas as massas não; os doces não podem entrar, o chocolate também não; pode entrar fruta fresca, mas não frutos secos. Podemos contribuir para uma mudança significativa da vida daquelas pessoas ao alterarmos a lista.

Estamos também a analisar os pontos de passagem, e as senhoras e os senhores deputados estudaram, tal como eu, os mapas nos últimos tempos. Como podemos assegurar a concretização disto? É verdade que enviámos uma missão em apoio da passagem em Rafah, que era apenas para pessoas. A passagem não tem estado operacional, mas mantivemos representantes no terreno. Tenho conversado com os responsáveis por essa missão. Se pensarmos nos casos de Kerem Shalom ou Karni, talvez haja possibilidade de se abrirem esses pontos de passagem. Mais uma vez, aqueles de vós que os estudaram sabem que Karni é melhor para a entrada de mercadorias, mas Kerem Shalom abrirá provavelmente primeiro.

Por outras palavras, estamos a tentar trabalhar para criar oportunidades reais para a União Europeia: garantindo o início da abertura das passagens, defendendo a segurança de Israel, fornecendo bens e permitindo às pessoas terem vidas normais.

A concluir, gostaria de dizer que tudo isto se desenrola tendo como pano de fundo o nosso apoio às negociações mediadas, que estão a ser chefiadas pelo senador Mitchell. Em todas as conversas que mantive, encorajei aqueles que estão empenhados nesse trabalho a avançarem das negociações mediadas para negociações directas ainda este ano, de modo a tentar resolver os problemas.

As senhoras e os senhores deputados conhecem muito bem a especificidade e os pormenores das matérias que têm de ser trabalhadas, mas, com base nas visitas que fiz a Israel, à Palestina e a toda aquela região, sinto sinceramente que é extremamente importante darmos passos decisivos neste momento, em que a situação tem a atenção do mundo, para tentarmos aliviar os problemas de Gaza. Penso que isso contribuirá para o que todos os representantes deste Parlamento desejam, ou seja, uma paz sustentável e de longo prazo que permita às pessoas comuns retomarem a vida que tanto prezam, criarem os seus filhos e usufruírem dos benefícios do tipo de vida que para nós é um dado adquirido.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi sete propostas de resolução, apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

 
  
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  Eija-Riitta Korhola (PPE), por escrito.(FI) Verifica-se, compreensivelmente, um ambiente arrebatado nesta Assembleia. O ataque ao navio de ajuda a Gaza chocou-nos a todos, mas há alguns factos que devem ser enunciados com frieza.

O bloqueio marítimo não é uma infracção do direito internacional. É resultado de ataques semanais a Israel. Nenhum Estado-Membro da UE aceitaria semelhante responsabilidade. Gaza recebia um fornecimento de armas, por terra e por mar, com origem no Irão, entre outros países. Existe uma justificação para Israel considerar Gaza uma região hostil, e os termos do direito internacional no que diz respeito à legalidade do bloqueio estão a ser cumpridos, excepto num ponto: o Tratado de San Remo proíbe a utilização de um bloqueio marítimo com o fim de submeter uma população civil à fome. Relativamente a este caso, Israel ofereceu uma solução. Solicitou que a ajuda fosse entregue no porto de Ashdod, de onde seria transportada para Gaza, eliminando a possibilidade de as armas passarem clandestinamente. É um pedido razoável, tendo em conta que houve duas tentativas ilegais de fornecimento de mísseis por mar.

A pergunta é: poderia a violência ter sido evitada? Um militar finlandês perito em matéria do Médio Oriente afirmou que as imagens do incidente mostravam claramente dezenas de activistas equipados com paus, ferros, facas e objectos pesados a atacarem os comandos um a um à medida que iam descendo por um cabo. Pelo menos dois dos primeiros seis soldados israelitas a pisarem o convés perderam a consciência em consequência dos espancamentos, dois foram alvejados, provavelmente por pistolas tiradas aos soldados inconscientes, e dois escaparam com ferimentos causados por facadas e perderam o equipamento ao saltar para o mar. Através do vídeo e da captação de som das Forças de Defesa de Israel, podemos concluir que os comandos abriram fogo sobre os activistas depois destes acontecimentos. No entanto, ainda não é claro quem disparou, quando e com que armas.

Só com base em factos poderemos tirar as conclusões correctas. Vamos então fazê-lo?

 
  
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  Traian Ungureanu (PPE), por escrito.(EN) Embora a proposta de resolução conjunta sobre o “caso da frota” e o bloqueio de Gaza seja muito oportuna e aborde importantes acontecimentos e riscos de segurança no Médio Oriente, considero que o documento continua desequilibrado no que se refere à situação de facto. Gaza é governada pelo executivo eleito do Hamas e isso deve significar que há responsabilidade directa do Hamas enquanto parte governante e força militar. O Hamas é considerado “organização terrorista” pela UE, mas a proposta de resolução abstém-se de nomear o Hamas quando exige o fim imediato de todos os ataques contra Israel. O autor desses ataques indiscriminados sobre civis israelitas é o Hamas. A proposta de resolução refere a Turquia e encoraja o Governo turco a contribuir para o processo de paz no Médio Oriente. Porém, não encontro referência na proposta de resolução à posição agressiva do Governo turco na sua nova política para o Médio Oriente. O apoio turco aos fundamentalistas muçulmanos da IHH e a outros patrocinadores da frota, bem como a preocupante reaproximação da Turquia ao Irão, não estão a contribuir para reduzir as tensões no Médio Oriente.

 
  
  

PRESIDENTE: MIGUEL ANGEL MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

 

13. Relatório anual sobre os direitos humanos (2008) - Medidas da UE em favor de defensores dos direitos humanos - Comércio de instrumentos de tortura - (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:

- a declaração da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: Relatório Anual sobre os Direitos Humanos (2008),

- o relatório (A7-0157/2010) da deputada Hautala, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos (2009/2199 (INI)),

- a pergunta oral (O-0056/2010 - B7-0303/2010) apresentada pelo deputado Albertini, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e pelo deputado Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho, e

- a pergunta oral (O-0057/2010 - B7-0304/2010) apresentada pelo deputado Albertini, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, e pelo deputado Moreira, em nome da Comissão do Comércio Internacional, à Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho.

 
  
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  Heidi Hautala, relatora.(FI) Senhor Presidente, congratulo-me com este debate, durante o qual podemos discutir em profundidade a estratégia da União Europeia em matéria de direitos humanos. Fico muito satisfeita por a senhora Baronesa Ashton estar presente, por participar no debate e por apresentar o seu relatório anual.

Mas antes disso, desejo apresentar o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, que visa melhorar a protecção dos defensores dos direitos humanos. Todos os dias, aqui no Parlamento, recebemos petições de todo o mundo relacionadas com o modo como podemos proteger pessoas que frequentemente põem a sua vida em perigo por defenderem abertamente os direitos humanos. As petições vêm de todos os continentes. Muitas vezes, não conseguimos sequer saber com precisão de que defensor dos direitos humanos se trata, e é importante que reconheçamos que os há de muitos tipos: jornalistas, advogados, mulheres e homens comuns corajosos, que puseram de parte os seus interesses pessoais e defendem os direitos humanos – geralmente, os direitos humanos de outros.

Foi um verdadeiro privilégio para mim redigir o relatório de iniciativa da comissão, porque, em primeiro lugar, a protecção dos defensores dos direitos humanos é uma componente fundamental da política de direitos humanos. Não há política de direitos humanos sem defensores dos direitos humanos.

Em segundo lugar, tenho a certeza de que a União Europeia pode fazer muito mais do que faz actualmente. O Parlamento, a Alta Representante, o novo Serviço de Acção Externa, todos nós podemos trabalhar em conjunto mais eficazmente e promover o intercâmbio de informação. A União Europeia também pode cooperar mais eficazmente e mais intimamente com outros actores internacionais. Refiro-me ao Conselho da Europa e à ONU, por exemplo, e, obviamente, às inúmeras ONG com as quais mantemos um contacto permanente.

Também deve ficar expresso que o Tratado de Lisboa nos coloca numa situação nova, que nos oferece mais oportunidades e nos obriga a trabalhar mais arduamente para que os direitos humanos sejam defendidos em todo o mundo. Este relatório propõe algumas ideias. Não são todas novas, mas quero salientar que já foram apresentadas ideias excelentes que, todavia, não foram aplicadas adequadamente.

Por exemplo, quando a República Checa exerceu a Presidência da União, foi apresentada a ideia de que poderíamos apoiar a criação da rede de Cidades de Asilo. Considero que é uma forma de ajudarmos de facto os defensores dos direitos humanos em situações extremas. Quando redigi o relatório, percebi que a ideia teve um excelente acolhimento junto das várias ONG. Algumas já estão a desenvolver trabalho no domínio da cidade de asilo. No entanto, estou convicta de que a União Europeia deveria analisar esta matéria mais aprofundadamente e deveria investir bastante mais neste domínio.

Em segundo lugar, gostaria de sublinhar a importância de os defensores dos direitos humanos em situações graves poderem sair rapidamente do país em questão. Embora os nossos representantes para os direitos humanos nos Estados-Membros e os nossos Ministérios dos Negócios Estrangeiros estejam inteiramente disponíveis para ajudar, têm sempre de contactar o Ministério da Administração Interna, ou um organismo equivalente. Espero que este relatório crie uma situação na qual os Estados-Membros com o poder de emitir vistos ponderem melhor a adopção de práticas mais flexíveis e céleres na emissão desses vistos.

Em terceiro lugar, o relatório propõe que o Parlamento europeu, o futuro Serviço Europeu de Acção Externa e as missões da UE no exterior tenham oficiais de ligação responsáveis pela protecção dos defensores dos direitos humanos. Para sublinhar a importância desta medida, o relatório também sugere que a Alta Representante, os Comissários com o pelouro dos Negócios Estrangeiros e os Representantes Especiais devem fazer tudo ao seu alcance para, nas suas viagens, se encontrarem com os defensores dos direitos humanos. O objectivo de tudo isto é tentarmos cumprir as promessas e as obrigações a que estamos vinculados pelas orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos.

 
  
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  Gabriele Albertini, autor.(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem determina: “Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”. A proibição aplica-se em todas as situações e é uma regra primordial do direito internacional e, como tal, aplica-se a todos os Estados. Não é apenas a Declaração Universal dos Direitos do Homem que impõe esta defesa dos direitos humanos face à tortura – o mesmo fazem a Convenção das Nações Unidas e a Convenção Europeia.

A União Europeia e os seus Estados-Membros levam estas obrigações muito a sério. Tendo igualmente em conta que celebrámos o Dia Internacional Contra a Tortura na semana passada, consideramos que combater a tortura constitui uma prioridade absoluta da União Europeia. Assim, para respeitarmos estas obrigações legais e morais extremamente importantes, temos de impor um controlo apertado do comércio de equipamentos concebidos para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O momento em que o Regulamento entrou em vigor representou um grande passo em frente, tal como foi confirmado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura. Este Regulamento é também um modelo para a legislação internacional nesta matéria. Infelizmente, a aplicação do Regulamento não foi tão exemplar como a sua aprovação: apenas sete Estados-Membros apresentaram um ou mais relatórios públicos anuais previstos no artigo 13.º do Regulamento, com informações sobre as autorizações concedidas para a importação e a exportação de artigos susceptíveis de serem utilizados para infligir tortura. Esses relatórios constituem um elemento fundamental para a avaliação da plena observância do Regulamento.

Ao analisarmos as autorizações concedidas, numerosas questões se levantam sobre o destino das mercadorias e a sua utilização final. Portanto, os organismos com a responsabilidade de autorizar as exportações devem realizar uma avaliação política mais pormenorizada antes de fazerem avançar o processo. Além disso, não houve muitos Estados-Membros que comunicassem as sanções aplicáveis em caso de infracção das disposições do Regulamento do Conselho, tal como está disposto no seu artigo 17.º.

Quase cinco anos após a aprovação do Regulamento, as listas de mercadorias identificadas nos Anexos ao Regulamento necessitam de ser actualizadas. O homem pode ser muito cruel e, por vezes, parece que a imaginação humana é ilimitada quando se trata de infligir sofrimento aos outros. É, pois, de importância fundamental mantermo-nos a par da evolução tecnológica nesta área sombria.

Por todos estes motivos, chegou o momento de apresentarmos a pergunta ao Parlamento Europeu e de apelarmos à União Europeia e aos seus Estados-Membros para que demonstrem que são capazes de cumprir as suas promessas. Enquanto deputados do Parlamento Europeu, é nosso dever, por mandato democrático, velar por que as instituições trabalhem de modo responsável. É por esta razão que queremos informações pormenorizadas sobre o que foi feito até agora visando o cumprimento pleno do disposto no Regulamento, bem como sobre as medidas que permitirão uma melhoria futura da situação.

Aguardamos, como um primeiro passo, a decisão da comissão que supervisiona a aplicação deste Regulamento no final do corrente mês. Não devemos esquecer que o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho não constitui apenas um fraseado bonito, mas é um instrumento fundamental que deve agora ser aplicado em toda a sua plenitude.

 
  
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  Vital Moreira, Autor. − Senhora Vice-Presidente da Comissão Europeia, Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros, Senhores Deputados, cabe-me justificar, em nome da Comissão de Comércio Internacional deste Parlamento, a pergunta oral conjunta com a Comissão das Relações Internacionais sobre a implementação do Regulamento que proíbe ou condiciona o comércio internacional de produtos ou instrumentos destinados a, ou susceptíveis de, serem utilizados para a aplicação da pena capital, da tortura ou de outros castigos ou práticas cruéis desumanas ou degradantes.

De facto, em 2001, em resposta às preocupações levantadas por governos e organizações não-governamentais sobre a utilização de equipamentos policiais e de segurança para actos de tortura, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução instando a Comissão a apresentar uma proposta de legislação europeia que regulasse o comércio de tais artigos.

A Comissão apresentou a sua proposta no ano seguinte, que foi aprovada em 2005, constituindo o Regulamento (CE) n.º 1236, de 27 de Junho desse mesmo ano. O regulamento introduz, pela primeira vez, um controlo vinculativo sobre uma série de equipamentos comummente utilizados em sérias violações dos direitos humanos, mas que não têm sido incluídos nas listas de equipamento militar de dupla utilização ou de exportação estratégica dos Estados-Membros.

Proíbe a exportação e a importação de produtos destinados àquele objectivo, que só podem ter essa utilização, e submete a autorização a exportação e importação dos produtos que podem ter essa utilização. O Regulamento impõe obrigações de informação e de reporte dos Estados-Membros sobre a aplicação das suas normas. O Regulamento de 2005 representa, como já foi dito, um notável avanço na defesa dos direitos humanos mais essenciais, designadamente da vida humana e da integridade pessoal, que integram o cerne da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como de instrumentos e de convenções internacionais de direitos humanos, tanto das Nações Unidas quanto do Conselho da Europa.

A entrada em vigor do Regulamento foi aplaudida por organizações especialistas em direitos humanos e, como já foi referido, o relator especial das Nações Unidas para a tortura saudou o regulamento como um importante marco na luta contra a tortura e como modelo que pode ser seguido por países noutras regiões.

Mas, caros Colegas, de que vale um regulamento desta natureza se ele não for apropriadamente aplicado? E como podemos nós saber sequer se ele está a ser devidamente implementado se os Estados-Membros, que são responsáveis pela sua implementação, não apresentam os relatórios sobre os seus resultados, tal como é imposto pelo Regulamento?

Na verdade, é profundamente frustrante saber que somente sete países forneceram informação sobre as decisões de licenciamento dos artigos abrangidos. E mesmo alguns dos relatórios contêm informação insuficiente para permitir uma análise responsável da situação. Não podemos continuar a admitir que Estados-Membros da União Europeia continuem a consentir ou a fechar os olhos ao fabrico e ao comércio internacional dos produtos proibidos ou condicionados pelo Regulamento.

Em primeiro lugar, os Estados-Membros devem ser explicitamente instados a cumprir integralmente as suas obrigações, tal como previstas no Regulamento, e a apresentar atempadamente relatórios públicos anuais sobre a sua actividade, fornecendo informação pormenorizada que permita um escrutínio público apropriado, incluindo nesses relatórios como o mínimo exigível o seguinte: o número de requerimentos de exportação ou de importação recebidos, os itens incluídos e os países de destino para cada requerimento, bem como as decisões tomadas em cada caso, o relatório de não-actividade, se for caso disso.

Seria ainda interessante saber mais sobre que medidas foram tomadas ou estão previstas para casos de violação do Regulamento por parte dos operadores comerciais. Porque sem a adequada punição não existe obviamente cumprimento do Regulamento. Existem, finalmente, razões para actualizar e introduzir procedimentos mais regulares para a revisão do próprio Regulamento e, em particular, dos seus anexos.

Senhores Deputados, este Regulamento é a prova de que a protecção dos direitos humanos pode exigir a proibição ou restrição de trocas comerciais de certos produtos. O comércio livre não pode, decididamente, valer para instrumentos de morte ou de tortura. Vamos, por isso, levá-lo à prática seriamente para que ele possa ser o modelo que foi pensado para ser para a União e também para outros países fora da União Europeia.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante.(EN) Senhor Presidente, estou muito satisfeita por ter a oportunidade de debater a questão dos direitos humanos nesta Assembleia. Em numerosas ocasiões, o Parlamento afirmou o seu empenho nesta matéria. É um empenho que partilho totalmente.

Para a União Europeia, os direitos humanos têm uma importância fundamental. Estão no âmago da nossa identidade e no cerne da nossa intervenção em todo o mundo. A nossa história de consolidação dos direitos humanos, da democracia e do primado da lei em todos os 27 Estados-Membros é uma história de sucesso e é uma fonte de inspiração para outros. É, portanto, lógico que tenhamos desenvolvido um forte conjunto de mecanismos destinados à promoção destes valores em diversos contextos, tal como está exposto no relatório sobre os direitos humanos e a democracia no mundo.

Para dar apenas um exemplo, nos últimos 18 meses, disponibilizámos 235 milhões de euros para financiar 900 projectos de ONG em 100 países. Esse trabalho é extremamente importante e deve continuar.

Mas não somos o único actor na cena internacional e não somos protagonistas da única história de sucesso económico e político. Portanto, à medida que o mundo muda, devemos perguntar a nós próprios o que podemos fazer melhor.

Embora os direitos humanos sejam universais, uma abordagem de “tamanho único” não funciona. Isso não quer dizer que deveríamos alterar a mensagem sobre a importância dos direitos humanos, mas podemos fazê-la passar de modo mais inteligente. Faremos mais progressos se encararmos a agenda dos direitos humanos de forma direccionada e realista. Temos de direccionar os nossos esforços, tratando cada caso com base numa compreensão pormenorizada do país em questão.

Necessitamos também de nos concentrarmos mais nos resultados. Resoluções anteriores deste Parlamento exigiram mais informação para melhor avaliar a eficácia das nossas políticas. Partilho essa preocupação. Devemos ajuizar os nossos esforços pelos resultados, ainda que os nossos contributos para a melhoria das situações relacionadas com os direitos humanos sejam um investimento a longo prazo.

O trabalho da Subcomissão dos Direitos do Homem e da sua presidente, senhora deputada Hautala, sobre os defensores dos direitos humanos é um excelente exemplo disso, e congratulo-me com o relatório e com as suas conclusões e felicito aqueles que trabalharam tão arduamente para o produzirem.

Permitam-me que aborde aspectos específicos tornando claro que vou continuar a encontrar-me com representantes da sociedade civil e com defensores dos direitos humanos, tanto em Bruxelas como no exterior, como aconteceu em Gaza, na China e, mais recentemente, na capital belga. Tenho confiança de que os colegas nas delegações e aqui em Bruxelas farão o mesmo.

Um bom exemplo de inteligência e organização tem sido o nosso trabalho na promoção da ratificação do Estatuto de Roma no período que antecede a Conferência de Kampala, que terá lugar ainda este ano. Trabalhámos com países específicos, oferecendo o apoio da União Europeia, tanto ao nível de delegação como da sede, em ligação estreita com os Estados-Membros e a Presidência da UE.

Para referir apenas uma história de sucesso, quando visitei as Seychelles, no mês passado, debati um conjunto de matérias nas quais aquele Estado e a UE podem fortalecer a cooperação, com grande prioridade para a pirataria. Também levantei a questão do TPI e encorajei o Presidente, Senhor Michel, a submeter o estatuto à ratificação do Parlamento. Ao regressar a Bruxelas, tive o prazer de receber uma carta confirmando que o Governo tinha iniciado o processo.

Olhando para o futuro, quero ver o que mais podemos fazer para apoiar a abolição da pena de morte a nível mundial. Quero afiançar a esta Assembleia que o trabalho com vista à abolição da pena de morte é uma prioridade pessoal para mim. Velarei para que o trabalho avance, tanto de forma bilateral como nos fóruns multilaterais, a começar pelas Nações Unidas, em Setembro.

Tal como este Parlamente sabe, a promessa do Tratado de Lisboa é a de uma política externa da UE mais coerente, mais consistente e, portanto, mais eficaz. Representa também uma oportunidade para o nosso trabalho em matéria de direitos humanos, de democracia e do primado da lei. Estas questões serão uma presença constante em tudo o que fizermos a nível externo. O Serviço de Acção Externa, uma vez instalado, dar-nos-á a oportunidade de concretizarmos o nosso potencial e de reforçarmos a nossa capacidade de falar a uma só voz. Com a sua estrutura integrada, o novo Serviço deverá contribuir para que as questões dos direitos humanos se reflictam em todas as áreas da nossa acção externa, nomeadamente na PCSD, no desenvolvimento e no comércio.

A este respeito, permitam-me que refira a pergunta oral sobre o comércio de mercadorias usadas para infligir tortura. A UE leva muito a sério o seu compromisso com a luta contra a tortura. Quaisquer insuficiências na aplicação do Regulamento (CE) n.º 1236/2005 devem ser supridas – e sê-lo-ão. Nesse espírito, convidámos a Amnistia Internacional e a Fundação “Omega Research” a apresentarem as suas conclusões numa reunião do Comité de Regulação com os Estados-Membros, ainda este mês.

Em matéria de direitos humanos, como noutras áreas, temos de congregar esforços. Necessitamos do compromisso continuado dos Estados-Membros, deste Parlamento e das outras instituições da UE. Temos de rever o trabalho que fazemos regularmente e utilizar da melhor maneira todos os instrumentos disponíveis – dos diálogos em matéria de direitos humanos às orientações da UE, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos à nossa assistência bilateral e às nossas acções nos fóruns multilaterais.

Rever a globalidade da estratégia da UE em matéria de direitos humanos pode ser um exercício útil, e pretendo lançar um processo de consulta para dar forma ao desenvolvimento de uma nova estratégia para os direitos humanos este ano.

Senhoras e Senhores Deputados, caros amigos, Eleanor Roosevelt costumava dizer: “Mais vale acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão”. Isso também é válido para a nossa política em matéria de direitos humanos. Na União Europeia, temos muitos instrumentos para tornar o mundo um lugar mais aprazível. Temos de mobilizá-los e interligá-los melhor. É isso que quero fazer, maximizando o potencial do novo quadro de Lisboa e continuando a contar com o vosso apoio vital.

 
  
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  László Tőkés, em nome do Grupo PPE.(EN) Senhor Presidente, enquanto relator sombra do Grupo PPE e também como coordenador do meu Grupo para a Subcomissão dos Direitos do Homem, quero começar por agradecer à senhora deputada Hautala pelo excelente trabalho que fez neste relatório. Tal como a votação na Subcomissão dos Direitos do Homem demonstrou em Abril, o relatório goza de muito apoio nos diversos Grupos, dado que a defesa dos direitos humanos suscita sempre o interesse de todos nós. Alcançámos bons compromissos, tendo em conta as diferentes perspectivas.

A UE já criou mecanismos e instrumentos de grande valor, portanto – como salientei em debates anteriores –, devemos velar por uma melhor aplicação das orientações existentes, tirando partido da avaliação das políticas actuais para desenvolvermos uma defesa mais eficaz dos direitos humanos.

A concluir, exorto os Estados-Membros a demonstrarem uma vontade política mais forte de apoiar as acções dos defensores dos direitos humanos, tal como o relatório sublinha. Com o Tratado de Lisboa em vigor, é importante que a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos se torne uma questão prioritária nas relações da UE com países terceiros e seja integrada a todos os níveis da política externa da União, com vista a aumentar a coerência, a eficácia e a credibilidade do apoio da UE aos direitos humanos.

 
  
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  Véronique De Keyser, em nome do Grupo S&D.(FR) Senhor Presidente, a União Europeia oferece muita esperança aos países que a rodeiam porque continua a encarnar a ideia de direitos humanos. Contudo, demasiadas vezes essa esperança é defraudada, uma vez que poucos resultados concretos dão corpo à nobreza dos nossos discursos. Sabemos que os direitos humanos não são impostos pela força e que só gradualmente e através de políticas consistentes, apoiadas na sociedade civil e em forças democráticas emergentes, poderemos mudar a situação dos direitos humanos no mundo, em particular, no caso de regimes corruptos e ditatoriais.

A Europa conquistou um instrumento magnífico, nomeadamente, o instrumento da observação eleitoral no âmbito do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos. Porém, o que muitos de nós que participam em observações eleitorais concluímos é que, em demasiados casos, as eleições padecem de grandes deficiências ou são fraudulentas, sem que isso suscite uma reacção coordenada e audível do Conselho ou altere as políticas europeias.

Quando os políticos cometem fraude eleitoral, assumem uma posição discreta no período após as eleições e reprimem severamente a população. Esse período acaba por passar e, paradoxalmente, com o tempo, acabamos por legitimar por fadiga regimes que são corruptos, o que constitui um efeito perverso dos nossos instrumentos.

Concluindo, Senhora Alta Representante, repito que apoiamos este instrumento, mas pretende desenvolver uma estratégia de resposta que seja ligeiramente mais audível quando nos depararmos com casos como os que descrevi? Não gostaria de dar um exemplo, mas, infelizmente, há muitos.

 
  
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  Metin Kazak, em nome do Grupo ALDE.(BG) A limitação e a regulação do comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura e penas desumanas é um problema que preocupa várias comissões parlamentares. Enquanto liberal, tenho a firme convicção de que não se podem estabelecer relações comerciais e económicas adequadas baseadas em parcerias se os direitos humanos e as liberdades forem ignorados.

Qual é a fonte da preocupação destas duas comissões? A lista de mercadorias e equipamentos utilizados na tortura não é pormenorizada. Não só tem de ser actualizada, como é necessário compilar-se uma lista detalhada, baseada em critérios claros, indicando que mercadorias devem ser definitivamente proibidas e cuja disseminação deve ser controlada pelas comissões. Uma série de Estados-Membros não apresentaram relatórios anuais sobre o cumprimento das suas obrigações em conformidade com o Regulamento. Outros países não forneceram informação sobre a aplicação de sanções no caso da violação do disposto no Regulamento.

Ainda que tenha havido falta de vontade política até aqui, não há desculpa para o incumprimento das obrigações relacionadas com este tipo de comércio. É por isso que vamos utilizar a resolução que redigimos para instar a Comissão a publicar um relatório pormenorizado sobre o comércio de mercadorias utilizadas para infligir tortura. O Parlamento Europeu aguarda medidas mais fortes com vista ao controlo da produção e da distribuição dessas mercadorias, bem como a regulação do comércio internacional das mesmas, que é uma parte integrante do nosso empenho no respeito pelos direitos humanos.

 
  
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  Barbara Lochbihler, em nome do Grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, é política declarada da UE combater a tortura em todo o mundo, e muito tem sido feito a esse respeito através da aplicação das orientações da UE contra a tortura, bem como através da proibição da exportação de instrumentos de tortura na União.

Todavia, foi necessário o relatório de uma ONG para chamar a atenção da Comissão e do Parlamento para as lacunas existentes nesta proibição de exportações, que devem ser eliminadas de imediato. Como podemos fazê-lo? Há suficientes propostas na resolução que votaremos amanhã. No entanto, é absolutamente incompreensível que a resolução não designe os Estados-Membros que não apresentaram um relatório ou que demonstradamente violaram a proibição da exportação.

No seu presente relatório sobre os direitos humanos, a senhora Baronesa Ashton afirma que os países de fora da UE estão cada vez mais atentos ao modo como a UE aplica as normas de defesa dos direitos humanos. É o procedimento correcto e é perfeitamente compreensível. Devemos ter uma política em matéria de direitos humanos que seja consistente e capaz de exercer autocrítica e, se queremos manter a credibilidade, o primeiro objectivo dessa política não pode ser apresentar a nossa própria região sob um prisma que nos favoreça.

 
  
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  Charles Tannock, em nome do Grupo ECR.(EN) Senhor Presidente, a história ensina-nos que geralmente os países que têm os requisitos mais elevados em matéria de direitos humanos são os mais prósperos e pacíficos. Devemos, portanto, estar orgulhosos de tudo o que a UE alcançou neste domínio, mas essas consecuções obrigam-nos a redobrar esforços para promover os direitos humanos em todo o mundo.

Deparamo-nos actualmente com muitos exemplos consumados de desrespeito flagrante dos direitos humanos. Veja-se o caso do Irão, onde adúlteros, homossexuais, membros de minorias religiosas, dissidentes políticos e até menores são regularmente executados. Veja-se o caso da Coreia do Norte, cujo isolamento nos permite apenas adivinhar os terríveis abusos que têm lugar nos campos de concentração, em particular para os que tentam evadir-se daquele brutal pesadelo estalinista. Tomemos o caso da Birmânia/Mianmar, onde a junta militar aterroriza a população, ou da Venezuela, onde o Presidente Hugo Chávez tem sistematicamente estrangulado a dissidência política e encerrado meios de comunicação social.

Mais perto das nossas fronteiras, no ano passado, o Prémio Sakharov foi atribuído por este Parlamento aos defensores dos direitos humanos na Rússia, traduzindo as nossas preocupações relativamente àquele país, onde a impunidade prevalece, particularmente no que respeita à investigação do homicídio de jornalistas. E em que andará metido o exército russo no Cáucaso Setentrional? Na realidade, não sabemos.

É claro que os direitos humanos não podem nem devem ser o único árbitro das relações da UE com países terceiros. A República Popular da China, por exemplo, desfruta de uma relação económica e estratégica cada vez mais forte com a União, mas continua a esmagar brutalmente as liberdades fundamentais e até censura a Internet. Temos laços semelhantes com a Arábia Saudita, onde os alcoólicos são decapitados, e com o Paquistão, que discrimina e persegue os muçulmanos Ahmadiyya.

Devemos ser realistas quanto ao que podemos de facto alcançar, mas nunca deveríamos parar de tentar convencer os outros das virtudes dos nossos valores democráticos, que tão bem nos têm servido e que são o símbolo universal de uma sociedade civilizada. Proibir o comércio de instrumentos susceptíveis de serem utilizados exclusivamente para infligir tortura é uma medida muito útil que a UE pode tomar numa demonstração de que levamos esta questão muito a sério.

 
  
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  Marie-Christine Vergiat, em nome do Grupo GUE/NGL.(FR) Senhor Presidente, os defensores dos direitos humanos são reconhecidos acima de tudo pelo trabalho que realizam. São todos aqueles homens e mulheres que, muitas vezes com grande risco da sua vida, lutam em todo o mundo para aplicar, servir e defender todos os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e em textos que a complementaram.

Identifico-me totalmente com essa ideia do relatório. Sim, a nossa noção de direitos humanos deve ser a das Nações Unidas, o que quer dizer que devemos defender uma noção universal e indivisível de direitos humanos. Universal significa em todo o mundo e indivisível significa que todos os direitos humanos devem ser defendidos de igual modo, sem opormos uns a outros, quer seja uma questão de direitos cívicos e políticos, direitos económicos e sociais ou direitos ambientais e culturais.

A União Europeia aplicou uma série de instrumentos neste domínio, e congratulo-me por serem profundamente examinados no relatório, nomeadamente, à luz das novas competências do Parlamento nesta matéria. Gostaria, pois, de agradecer à senhora deputada Hautala pela qualidade do seu relatório e pela forma como aceitou trabalhar connosco.

Este relatório assume uma posição bastante crítica em relação às políticas da União Europeia. Todos sabemos que, entre os discursos e a tomada de medidas concretas, há ainda muito a fazer. Demasiadas vezes, os interesses económicos e diplomáticos têm primazia sobre os direitos humanos, e os seus defensores são as primeiras vítimas dessa ambiguidade. As políticas da União Europeia, tal como as dos Estados-Membros, variam muitas vezes de acordo com as circunstâncias. Para uma activista dos direitos humanos como eu, isso permanece intolerável.

Com este relatório, não só condenamos todas as formas de violência exercida sobre os defensores dos direitos humanos, como traçamos algumas linhas de actuação que devemos construir passo a passo de modo a que a União Europeia possa reforçar a sua credibilidade sem explorar as questões seja de que modo for.

Sim, Senhora Alta Representante, há muito a fazer neste domínio. Isso ficou demonstrado no debate anterior, como ficará demonstrado no debate de amanhã à tarde sobre a Líbia e pela política que será adoptada em matéria de venda de instrumentos de tortura por parte de alguns países europeus.

 
  
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  David Campbell Bannerman, em nome do grupo EFD.(EN) Senhor Presidente, não tenho dúvidas de que todos os presentes são a favor dos direitos humanos. De facto, muitos desses direitos estão enraizados nas melhores tradições do Direito inglês – nomeadamente na Magna Carta de 1215, que proibiu a detenção arbitrária, e no trabalho dos juristas britânicos que redigiram grande parte da Convenção Europeia dos Direitos do Homem depois da guerra.

Contudo, parece que uma agenda digna dos direitos humanos foi agora sequestrada por advogados gananciosos e oportunistas políticos. Aqui em Estrasburgo, do outro lado do canal, está sediado o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Agora o seu Comité de Ministros deliberou que a Grã-Bretanha tem de revogar a sua privação do direito de voto dos prisioneiros porque viola os direitos humanos desses prisioneiros.

Mas não é verdade que os direitos humanos se destinam a proteger cidadãos correctos e cumpridores da lei, e não terroristas, raptores, assassinos e prevaricadores? Competirá a algum tribunal pedir-nos, enquanto políticos, que solicitemos votos a pessoas como Ian Huntley, o pedófilo que assassinou duas meninas em Soham, no meu círculo eleitoral? Faz parte da justiça procurar a sua aprovação? É correcto bater à porta da cela de Rose West, uma assassina em série, para lhe pedir apoio? E quanto a Abu Qatada, o braço direito de Bin Laden na Europa? Em quem votará ele? Provavelmente no Partido Liberal Democrata devido ao seu apoio a este disparate!

No entanto, falando agora a sério, estas populações prisionais numerosas poderiam decidir votações marginais, especialmente ao nível local. Assim, não deveria existir nenhuma equivalência entre os direitos dos cidadãos correctos e cumpridores da lei e os direitos dos assassinos e criminosos. Estes últimos abdicaram do seu direito à participação no processo político quando tiraram a vida, os direitos e os bens a outras pessoas. Então e os direitos das vítimas? Então e as responsabilidades humanas face a simples direitos? À semelhança do euro, considero que a moeda dos direitos humanos está a ser desvalorizada rapidamente. Necessitamos de regressar a um bom senso comum.

 
  
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  Nicole Sinclaire (NI).(EN) Senhor Presidente, como salienta a relatora, nos termos da Carta das Nações Unidas, todos os Estados-Membros têm a responsabilidade de garantir o respeito universal dos direitos humanos. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no entanto, parece basear-se num raciocínio diferente, pois confere direitos especiais a algumas pessoas em detrimento de outras. Os direitos especiais concedidos, por exemplo, aos Viajantes implicaram que no Reino Unido, no meu próprio círculo eleitoral na região de West Midlands, a população local tenha sofrido uma redução dos seus direitos.

Com a protecção da Convenção, os chamados viajantes podem construir em solo que o nosso povo cuidou e reservou para usufruto de gerações futuras. Trata-se dos chamados green belts [zonas protegidas junto a áreas urbanas]. Com a protecção da Convenção, os viajantes detêm privilégios especiais nos cuidados de saúde e na educação, serviços que foram criados com grandes custos por gerações sucessivas.

Na minha comunidade local, os cidadãos estão a organizar vigílias de 24 horas à chuva e ao vento para garantir que os viajantes cumprem as suas obrigações legais. Estão preparados para se deitar na estrada, correndo grandes riscos pessoais, a fim de impedir que comitivas de camiões forneçam cimento e asfalto. São cidadãos trabalhadores, cumpridores da lei, que desejam apenas proteger os seus próprios direitos e os direitos das suas famílias. Graças à Convenção, temos agora de lutar por esses direitos nos campos e nas estradas da Inglaterra rural.

Concordo com a senhora relatora. Temos de prestar homenagem aos defensores dos direitos humanos onde quer que estejam, no Irão, em Gaza, em Chipre – ou, graças à Convenção, nas zonas rurais inglesas. Pode parecer trivial quando comparado com o sofrimento de tantas pessoas do mundo, mas o meu objectivo é chamar a atenção para o facto de os direitos humanos estarem em perigo em todo o lado; direitos que tanto custaram a ganhar no nosso próprio território e que valorizamos tanto quanto qualquer outra pessoa.

 
  
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  Andrzej Grzyb (PPE).(PL) Senhor Presidente, o Parlamento Europeu e nós, enquanto seus deputados, damos grande importância aos direitos humanos e à necessidade da sua aplicação. Trata-se igualmente de uma componente importante da política internacional, em especial agora com as novas competências e disposições do Tratado de Lisboa. Os relatórios apresentados pelos relatores são documentos importantes. Contudo, não é possível comentá-los a todos numa intervenção curta. Temos muitos parceiros na União, no Conselho da Europa e nas Nações Unidas, assim como entre as pessoas que fazem campanha pelos direitos humanos e os defendem.

Em primeiro lugar, gostaria de saudar o facto de se estar a desenvolver um diálogo em matéria de direitos humanos. Este diálogo nem sempre se traduz em resultados rápidos e positivos. Especialmente quando falamos de política de vizinhança ou de países da Parceria Oriental. Na minha opinião, e este apelo é também dirigido à senhora Vice-Presidente da Comissão Ashton e ao senhor Comissário Füle, devíamos criar o máximo possível de incentivos e de medidas para a promoção dos direitos humanos.

Concordo com o que afirmou a senhora Alta Representante, que devíamos ser mais inteligentes na forma como transmitimos a nossa mensagem e que todas as violações dos direitos humanos deviam ser seguidas de uma reacção, política ou mesmo económica. Devíamos apoiar os defensores dos direitos humanos. Este aspecto, entre outros, consta do relatório da senhora deputada Hautala. Gostaria de manifestar a esperança de que o Prémio Sakharov, que é atribuído pelo Parlamento Europeu a defensores dos direitos humanos, venha a resultar no apoio a estes defensores por parte das instituições da União Europeia, para que se possa fazer um uso muito mais eficaz desta rede de vencedores do Prémio. Realizou-se recentemente uma Cimeira UE-Rússia. Ao mesmo tempo, manifestantes na Rússia – em São Petersburgo e em Moscovo – protestavam contra a violação do direito de reunião. Não ocorreu qualquer reacção da União durante as manifestações e, entre os apelos que recebemos, estava o de um laureado com o Prémio Sakharov.

Estamos a preparar o novo Serviço de Acção Externa. Incluamos, logo à partida, no seu mandato tudo o que diz respeito aos direitos humanos. Isto decerto irá ajudar-nos a utilizar muito melhor todos os instrumentos a que a União Europeia pode recorrer nesta matéria.

 
  
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  Vittorio Prodi (S&D). (IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Vice-Presidente Ashton, os defensores dos direitos humanos desempenham um papel essencial no mundo, muitas vezes arriscando a própria vida. O respeito dos direitos humanos é um dos valores básicos da União Europeia e sempre esteve subjacente à sua construção. Daí a importância de continuar a dar atenção ao cumprimento destes direitos na sua globalidade.

O trabalho efectuado no Parlamento a este respeito é essencial para o garantir e, deste modo, agradeço à senhora relatora Hautala pelo seu excelente relatório, que contou com o contributo essencial e construtivo do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu. Com efeito, temos de aspirar a um novo patamar. Acredito que chegou o momento de assumir claramente a responsabilidade, por outras palavras, de começar a tratar o respeito dos direitos humanos como um fenómeno complexo; temos de procurar agora atingir uma aceitação superior e mais abrangente destes direitos. Estou plenamente convencido, Senhor Presidente, de que os direitos fundamentais devem incluir o direito ao acesso igual a recursos naturais, a água e também a alimentos, o direito a cuidados de saúde e o direito ao acesso a informação.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, também sinto que temos de tirar o máximo partido do novo Serviço de Acção Externa, ao garantir que abrange organizações e figuras distinguidas pelo seu respeito pelos direitos humanos. De facto, esta manhã, a senhora Vice-Presidente Ashton mencionou a Federação Russa e as nossas relações com essa Federação neste contexto. Estes desafios, que enfrentamos quotidianamente, muitas vezes são subestimados. A União Europeia pode e deve continuar a desempenhar um papel de liderança no cenário internacional ao assumir esses desafios.

 
  
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  Kristiina Ojuland (ALDE) . – (ET) Também gostaria de começar por agradecer à senhora Baronesa Ashton, que tem defendido a protecção dos direitos humanos e que também assumiu uma posição muito clara hoje na sua declaração introdutória. O relatório elaborado pela nossa colega, a senhora deputada Heidi Hautala, chamou a atenção para um aspecto muito importante. O relatório salienta que acordos comerciais com cláusulas relativas aos direitos humanos dariam à União Europeia a oportunidade de exigir o respeito dos direitos humanos como condição para o comércio.

A fim de garantir que o domínio dos direitos humanos não se continue a limitar a uma retórica vazia, a União Europeia tem de aumentar significativamente a coerência das suas políticas e auxiliar igualmente os Estados-Membros na coordenação das suas políticas relativas a países terceiros. Precisamos de tirar partido dos mecanismos económicos e comerciais que podemos utilizar, recorrendo à condicionalidade para melhorar a situação global dos direitos humanos. As políticas não harmonizadas permitem que os países que não respeitam os direitos humanos, através de relações bilaterais com Estados-Membros individuais, ajam por interesse próprio – à margem do compromisso supranacional para a protecção dos direitos humanos – e comprometam os nossos esforços conjuntos.

Não há nenhum interesse económico nacional especial que possa ser mais importante do que os valores que a União Europeia representa na sua globalidade. Deste modo, solicitaria à senhora Alta Representante que, agora e no futuro, fornecesse ao Parlamento um resumo do tipo de medidas que prevê para as respectivas políticas dos Estados-Membros da União Europeia ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhora Vice-Presidente Ashton, uma transmissão inteligente da nossa mensagem – nas suas palavras – não significa uma duplicidade de critérios.

É perturbante – e refiro-me aqui à União Europeia, mas talvez não tanto ao Parlamento Europeu como ao Conselho e à Comissão – que frequentemente tratemos os mesmos problemas de modos diversos. Quando os direitos humanos são violados em países menos interessantes para os maiores Estados-Membros da UE de um ponto de vista empresarial ou económico, os direitos humanos nesses países são uma prioridade absoluta para nós. Contudo, quando os direitos humanos são violados em países interessantes do ponto de vista das grandes empresas e da indústria nos grandes países da União, então, de repente, a voz da União torna-se muito mais suave e muito menos clara. Trata-se de uma duplicidade de critérios que deve ser totalmente evitada.

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Laima Liucija Andrikienė (PPE).(EN) Senhor Presidente, em primeiro lugar, permita-me salientar que o relatório sobre os direitos humanos e a democracia no mundo é muito importante e que há muito era aguardado. O relatório abrange as questões mais importantes dos direitos humanos. No entanto, o maior problema continua a residir no facto de o relatório descrever apenas as acções da UE. O Parlamento Europeu já manifestou em mais do que uma ocasião uma recomendação ao Conselho, referida pela senhora Vice-Presidente da Comissão, no sentido de desenvolver indicadores e parâmetros de referência (benchmarks) para medir a eficácia das políticas de direitos humanos da União Europeia.

Outra questão que gostaria de mencionar hoje é o acesso do Parlamento Europeu a informações e documentos relevantes do Conselho e da Comissão, que até agora tem sido limitado, e, apesar de várias recomendações por parte do Parlamento a este respeito, a situação não melhorou. Veja-se o exemplo dos diálogos sobre direitos humanos desenvolvidos com as autoridades dos países relevantes. Recentemente, o Conselho organizou uma ronda de conversações sobre direitos humanos com a Rússia. Todos estamos plenamente cientes da situação dos direitos humanos na Rússia: os assassínios continuados de jornalistas, o clima de ausência de lei, a forma dura com que o governo lida com os chamados terroristas do Cáucaso do Norte, etc., mas o que gostaríamos de saber é o seguinte: qual foi a reacção dos russos que estiveram presentes no diálogo sobre direitos humanos e irão eles tomar algumas medidas em relação a este assunto? Sei que não disponho de mais tempo, mas deixem-me apenas dizer que compreendo plenamente que os direitos humanos se enquadram na política externa e de segurança comum mas, no entanto, as questões relativas aos direitos humanos não podem ser ultra secretas ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Richard Howitt (S&D).(EN) Senhor Presidente, antes de mais gostaria de felicitar a minha colega e amiga, a senhora deputada Hautala, pelo seu relatório sobre os defensores dos direitos humanos e pela forma excelente como preside à nossa Subcomissão dos Direitos do Homem.

Também gostaria de saudar neste debate o relatório anual sobre direitos humanos e o trabalho minucioso que é executado de boa-fé a diferentes níveis para que esta União Europeia honre as nossas obrigações relativamente aos direitos humanos.

Saúdo o número crescente e a importância dos nossos diálogos sobre direitos humanos com países terceiros, patentes neste relatório, mas os diálogos, à semelhança do próprio relatório, não podem constituir um fim em si mesmos.

É por isso que desejo agradecer as discussões que a senhora Alta Representante Ashton mantém connosco sobre a forma como os direitos humanos são integrados no novo Serviço de Acção Externa. Será um teste determinante à convicção das nossas declarações.

Gostaria de registar que estamos a discutir ideias como a criação de uma direcção horizontal de direitos humanos, a atribuição de responsabilidade sobre os direitos humanos ao nível de Secretário-Geral Adjunto, assim como a criação de gabinetes de direitos humanos em todas as direcções geográficas e em todas as delegações da UE no mundo.

Algumas destas ideias podem estar contidas na decisão jurídica e na declaração, outras poderão surgir depois, e não quero contribuir para mais atrasos, mas, tal como aprendeu este Parlamento ao desmantelar a sua Subcomissão dos Direitos do Homem, tendo em seguida de a reinstituir, integrar os direitos humanos não é tão fácil como parece.

Por isso, quando a senhora Alta Representante se compromete à integração dos direitos humanos, estou plenamente seguro de que o seu empenho é sincero, mas uma vez que lhe chama um fio de prata que percorre o seu novo serviço, este Parlamento quer auxiliá-la a garantir que se trata de um fio que não se solta nem fica escondido na bainha.

 
  
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  Marietje Schaake (ALDE).(EN) Senhor Presidente, também gostaria de felicitar os colegas com quem trabalhamos a questão dos direitos humanos. É uma colaboração muito agradável a respeito de um tema de tamanha importância.

Dificilmente poderíamos ter um momento mais urgente para tratar a responsabilidade da Europa em matéria de direitos humanos no mundo. Quero apenas salientar que, como outros deputados ao Parlamento Europeu de todos os grupos políticos, acabo de emitir uma declaração escrita em nome dos cidadãos europeus de apoio ao povo iraniano e ao seu apelo pelo respeito dos direitos humanos. Reunimo-nos recentemente com a senhora Nazanin Afshin-Jam, uma líder na defesa dos direitos humanos que se dedica especialmente a pôr fim à execução de crianças. Trata-se apenas de um exemplo das brutalidades que as pessoas podem fazer umas às outras e das práticas a que temos realmente de pôr cobro.

O Serviço de Acção Externa levará a uma política externa europeia mais eficaz e coordenada, e os direitos humanos merecem uma atenção continuada de forma integrada e ampla. Infelizmente, existe uma triste concorrência entre zonas geográficas onde ocorrem violações dos direitos humanos e aspectos horizontais – como os direitos das mulheres e a liberdade de expressão – que carecem de atenção porque estão a ser violados.

O regime do Irão é exemplo de todas essas violações. O Irão está nas nossas agendas políticas, mas a comunidade internacional está preocupada principalmente com o problema nuclear. Por mais importante que seja este problema, não podemos permitir que neutralize a questão dos direitos humanos. As Nações Unidas e a União Europeia imporão sanções, mas não estou necessariamente optimista em relação aos resultados concretos assim obtidos. Dar poder à população e defender os seus direitos como sendo legítimos autonomamente pode também levar a reformas de baixo para cima. A oposição interna até ao momento parece afectar mais o regime iraniano do que as sanções internacionais, o que constitui um indicador claro.

Esta semana fez um ano que ocorreram as eleições presidenciais do Irão, que marcaram o início de uma repressão renovada e brutal por parte do regime contra o seu próprio povo. Ao longo do último ano, o regime eliminou as liberdades mínimas que a população ainda detinha e silenciou praticamente a oposição. Muitas pessoas fugiram e teriam uma oportunidade se pudessem ser acolhidas na Europa como defensoras dos direitos humanos e dissidentes. Podiam ser consideradas um activo para o desenvolvimento das nossas políticas e não deviam ser apenas vistas como uma ameaça ou um encargo. Assim, gostaria de a encorajar, Senhora Alta Representante ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Marek Henryk Migalski (ECR).(PL) Congratulo-me particularmente por a senhora Vice-Presidente Ashton ter permanecido neste Hemiciclo, e por estar connosco, pois considero este facto uma manifestação de interesse pelas questões dos direitos humanos. É verdade que temos divergências na Europa em relação a matérias geopolíticas, sociais e políticas, mas em questões de direitos humanos devíamos falar a uma só voz, apesar das diferenças que resultam da nossa nacionalidade ou da filiação política. É algo que nos devia unir.

No entanto, é algo estranho que não sejamos capazes de defender ou proteger mesmo aqueles a quem atribuímos prémios. O vencedor do Prémio Sakharov de 2006 – Alexander Milinkiewicz – é actualmente alvo de ataques e de repressão no seu país. Os vencedores do Prémio Sakharov do ano passado – Oleg Orlov e Lyudmila Alexeyeva – estão também a sofrer ataques e repressão por parte das autoridades do seu país.

Apelo à senhora Vice-Presidente Ashton e a todos nós, mas em especial à senhora Vice-Presidente Ashton, para defender todos os defensores dos direitos humanos e, em particular, aqueles a quem honrámos com os nossos prémios.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE).(PL) Promovemos frequentemente a defesa dos direitos humanos, porque os consideramos universais e algo a que todos têm direito. De igual modo, não podemos parar de promover os direitos humanos pelo mundo. Devíamos, no entanto, ter presente que, ao exigir medidas em favor dos direitos humanos nos países onde são violados, também assumimos uma certa responsabilidade – a responsabilidade pelo destino das pessoas corajosas e bondosas a quem chamamos defensores dos direitos humanos.

Os próprios defensores dos direitos humanos tornam-se por vezes vítimas das violações desses direitos, o que sucede mesmo enquanto estão a desempenhar as suas funções. É o caso de, nomeadamente, assassínios, ameaças de morte, sequestros, raptos, detenções arbitrárias, prisões e tortura. É nosso dever ajudar todos os que arriscam a sua saúde, liberdade e vida pela defesa dos valores que desejamos tornar vinculativos a nível universal. Não podemos abandonar essas pessoas.

Necessitamos de medidas simbólicas, emocionais e morais, mas também de medidas jurídicas, políticas e diplomáticas específicas. Estas matérias são urgentes porque os defensores dos direitos humanos estão a ser assassinados. Amanhã, por exemplo, iremos discutir a morte do activista congolês Floribert Chebeya Bahizire, que faleceu há alguns dias, em 2 de Junho. Esta situação desenrola-se à vista de todos nós.

 
  
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  María Muñiz De Urquiza (S&D).(ES) Senhor Presidente, neste debate conjunto irei remeter para a proposta de resolução sobre o comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura, que iremos aprovar amanhã. É uma oportunidade para aprofundar o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho e, apesar de se tratar de um exemplo internacional, devíamos aspirar a melhorar tanto a sua aplicação como a sua formulação.

Em relação a esta aplicação, devíamos felicitar os sete Estados-Membros que cumprem o requisito de apresentar relatórios anuais sobre as autorizações destes produtos, assim como os 12 Estados-Membros que introduziram a legislação penal correspondente no prazo exigido. Os restantes Estados-Membros deviam seguir este exemplo e ser mais transparentes a este respeito.

Em relação à sua formulação, é a altura de actualizar a lista de produtos do Anexo II, cujo comércio está proibido, para que produtos com efeitos semelhantes aos actualmente proibidos sejam incluídos na lista de produtos proibidos, como a Presidência espanhola irá propor no final deste mês. Isso poria fim à situação actual, em que é possível comercializar produtos com efeitos semelhantes porque, em termos estritos, é legal.

Deveria ser um símbolo da identidade internacional da UE que nenhum equipamento europeu de defesa ou de dupla utilização pudesse ser usado para actos que perturbem a paz, a estabilidade ou a segurança e, acima de tudo, que não possa ser utilizado para fins de repressão ou em situações de violação de direitos humanos, e temos um bom instrumento para o garantir.

 
  
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  Janusz Wojciechowski (ECR).(PL) Senhor Presidente, à semelhança da oradora anterior, gostaria de falar por um momento da regulamentação da proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura. Podemos ver esses instrumentos de tortura actualmente em museus de história medieval. Arrepiamo-nos quando olhamos para eles, mas, afinal, estes instrumentos não são apenas parte do passado e da história, fazem também parte do presente, porque existe tortura no mundo actual e, infelizmente, esses incidentes também ocorrem em países da União Europeia. Nesta senda, o problema da proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura é particularmente importante. A União Europeia devia combater a tortura em todas as suas formas. A proibição do comércio de determinadas mercadorias utilizadas para infligir tortura devia ser aplicada com a maior restrição possível.

As tentativas de justificar a tortura, nomeadamente como método na luta contra o terrorismo, são perturbantes. É sem dúvida o caminho errado, pois, sob tortura, as pessoas confessam actos que não cometeram, enquanto o verdadeiro criminoso muitas vezes fica impune. Por isso, gostaria de fazer um apelo e solicitar que a regulamentação e a proibição da tortura sejam mesmo respeitadas com muito rigor na União Europeia.

 
  
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  Kinga Gál (PPE).(HU) Os defensores dos direitos humanos têm de ser alvo de uma atenção especial e, para além da mera atenção, precisam do nosso auxílio de formas práticas, para garantir que o respeito e a atenção não cheguem demasiado tarde. Considero importante que o Parlamento manifeste uma opinião sobre estas questões, e felicito a senhora deputada Hautala pela iniciativa e pelo excelente trabalho. Como o relatório descreve em pormenor os passos necessários, gostaria apenas de abordar a questão do que a União Europeia precisa de fazer para poder conceder uma assistência eficaz e muito rápida aos defensores dos direitos humanos que dela necessitem. A rapidez e a eficácia são precisamente, em muitos casos, os factores mais importantes, se queremos proteger a sua saúde pessoal ou até salvar-lhes a vida. O apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos é apenas um aspecto da defesa dos direitos humanos. Por isso é importante que, quando se pormenorizar a estrutura do Serviço Externo Europeu, seja concedida importância ao papel dos direitos humanos e que uma lógica individual de direitos humanos permeie este trabalho; trata-se de algo que o Tratado de Lisboa, como salientou também a senhora Vice-Presidente Ashton, tornou possível. Agora é a vossa vez, compete-vos criar as condições práticas para a sua execução.

 
  
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  Janusz Władysław Zemke (S&D).(PL) Senhor Presidente, quando as pessoas falam de direitos humanos, normalmente utilizam muitas palavras bonitas. Nem sempre o mesmo sucede com as acções. Assim, gostaria de manifestar o meu forte apoio às declarações e disposições aprovadas pelo Parlamento que chamam muito vigorosamente a atenção para a necessidade de medidas de natureza pragmática na União. É particularmente importante apoiar os defensores dos direitos humanos com maior eficácia do que no passado. Temos obrigações específicas para com estas pessoas corajosas. A este respeito, gostaria de fazer duas perguntas muito específicas à senhora Vice-Presidente Ashton, pois parece-me tratar-se de uma questão importante.

Actualmente, está em curso na União a preparação de um código de vistos. Está em fase de preparação. A este respeito gostaria de perguntar se o código irá regulamentar a questão dos vistos para os defensores dos direitos humanos em situações em que a sua vida está em perigo.

Estão a ser actualmente estabelecidas representações da União. Já existem oficiais de ligação nessas novas representações que estariam envolvidos em...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE).(PL) Permitam-me que comece por agradecer à senhora deputada Hautala e por felicitá-la pelo seu relatório. Saúdo também as palavras proferidas neste debate pela senhora Vice-Presidente Ashton, que afirmou que o problema do respeito dos direitos humanos está, e continuará a estar, no centro da política externa europeia.

Perturba-me, no entanto, a passividade da nossa Comunidade quando estes direitos são de facto violados, especialmente quando isso sucede em países próximos, como foi o caso recentemente, por exemplo, na Rússia, e também na Bielorrússia. Na Bielorrússia, permitam-me que vos recorde, ainda se aplica a pena de morte. Os opositores políticos recebem penas de prisão prolongadas e o trabalho dos cidadãos na sociedade em nome de organizações não-governamentais independentes resulta em assédio por parte das autoridades, e tudo isto sucede apesar do diálogo formal já em curso há mais de um ano entre as autoridades bielorrussas e a Comissão Europeia sobre precisamente este assunto – o respeito dos direitos humanos.

A nossa política – como podemos ver facilmente – tem de ser mais eficaz e, em particular, a senhora Vice-Presidente Ashton tem de reagir rapidamente e com determinação, em especial quando outras instituições da UE falham, como sucedeu durante a actual Presidência espanhola, que infelizmente foi muito passiva em termos de direitos humanos.

Amanhã iremos votar a resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, e espero que a resolução contenha uma referência mais forte aos episódios desagradáveis passados recentemente na Rússia; quanto ao caso da Bielorrússia, as palavras não chegam. Temos de utilizar os instrumentos que a Parceria Oriental nos concedeu, assim como outros de natureza financeira e económica ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE).(PL) Senhor Presidente, começarei por agradecer à senhora deputada Hautala pelo seu relatório, que é pormenorizado e exaustivo. Concordo que a posição da União Europeia enquanto protectora dos defensores dos direitos humanos no mundo se relaciona proximamente com o seu próprio princípio interno de respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Deste modo, apoio o conteúdo do relatório a respeito da nomeação de oficiais de ligação locais nas missões europeias. Além disso, concordo com as recomendações relativas à avaliação da situação dos direitos humanos em países terceiros. A avaliação dos direitos humanos é essencial para países que mantêm relações comerciais com a UE. A relevância da aplicação de sanções a países terceiros que cometam graves violações dos direitos humanos deveria ser tratada com maior determinação.

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D).(SK) A União Europeia é, sem dúvida, líder mundial na protecção dos direitos humanos, que são uma componente essencial da democracia. Contudo, isso significa que temos muitos compromissos e muitas obrigações para com o mundo.

Os defensores dos direitos humanos sofrem perseguições, tirania, assim como, muitas vezes, também violência física, e, consequentemente, congratulo-me por a senhora deputada Hautala ter apresentado o relatório desta forma. Devíamos ter desempenhado um papel principal nesta área no seguimento da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, particularmente através dos representantes da UE em países terceiros. Até ao momento, fracassámos totalmente neste objectivo e devíamos, por isso, empregar todos os instrumentos concedidos pelos novos poderes para supervisionar a situação dos direitos humanos e para apoiar os defensores dos direitos humanos. Em todos os países onde há uma representação da Comissão, deviam nomear-se representantes políticos qualificados com uma agenda prioritária de direitos humanos e democracia. Gostaria de agradecer mais uma vez à senhora relatora.

 
  
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  Charles Goerens (ALDE).(FR) Senhor Presidente, se queremos ser ouvidos fora da União Europeia sobre a questão do respeito dos direitos humanos, devemos primeiro tentar ser irrepreensíveis a nível interno.

A União Europeia decidiu aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem enquanto União. Este forte gesto simbólico reflecte, espero, a vontade dos 27 de convergirem ainda mais no domínio do respeito das obrigações implícitas na adesão ao Conselho da Europa.

No meu ponto de vista, isso implica que os 27 devem vincular-se ao respeito de todos os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem, em Estrasburgo. Senhora Alta Representante, estaria disposta a levar todos os Estados-Membros da União Europeia a, doravante, concordar respeitar todos os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem e a consultar o nosso Parlamento a esse respeito? Isso ajudaria a pôr fim ao comportamento estranho que consiste em darmos prelecções ao resto do mundo enquanto ignoramos as nossas próprias responsabilidades, sendo o resto do mundo, em especial, os cerca de vinte países desviantes que não são membros da União Europeia ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Catherine Grèze (Verts/ALE).(FR) Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer à senhora deputada Hautala pelo excelente relatório que apresentou. No seu relatório, salienta as ferramentas que a União Europeia possui para defender os direitos humanos e, em particular, uma ferramenta que me parece essencial, nomeadamente, a cláusula de direitos humanos que figura em todos os acordos comerciais.

Gostaria hoje de falar do dia 28 de Junho. Trata-se da data da cerimónia que, dentro de poucos dias, comemorará o primeiro aniversário do golpe de Estado nas Honduras e que ocorrerá concomitantemente com o grande sofrimento do povo das Honduras, porque, desde as eleições em que Porfirio Lobo ascendeu ao poder, a violência continuou: violência contra mulheres, violência contra defensores dos direitos humanos e violência contra jornalistas, em vários casos vítimas de assassínio.

Hoje, apesar de protestos, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) está contra a União Europeia e os Estados Unidos da América, que pretendem retomar actividades comerciais como se nada tivesse acontecido. Gostaria de instar a União Europeia a estar vigilante e a utilizar ferramentas ...

(O Presidente retira a palavra à oradora)

 
  
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  Gerard Batten (EFD).(EN) Senhor Presidente, Senhora Baronesa Ashton, há uma violação dos direitos humanos na União Europeia que, espero, podemos combater e que é bastante específica.

Gostaria de chamar a vossa atenção para as condições na prisão grega de Korydallos. Trata-se da única prisão na Grécia onde cidadãos estrangeiros são detidos em regime de prisão preventiva. Os cidadãos britânicos extraditados para a Grécia são quase inevitavelmente transferidos para Korydallos.

Andrew Symeou, um cidadão do meu círculo eleitoral, passou 11 meses em Korydallos a aguardar julgamento. Está agora em liberdade sob fiança, mas sei de mais seis cidadãos britânicos em risco de extradição que quase inevitavelmente serão aí detidos.

Talvez estejam cientes de que Korydallos é condenada mundialmente por organizações como a Amnistia Internacional e a Fair Trials Abroad por ser das prisões do mundo com piores condições. Trata-se de uma clara violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Estão de acordo comigo que ...

(O Presidente retira a palavra ao orador)

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros.(EN) Senhor Presidente, em relação a todos os deputados ao Parlamento Europeu que não puderam concluir as suas intervenções, gostaria de dizer que estou evidentemente disponível para que entrem em contacto comigo para discutir questões específicas.

Gostaria apenas de referir em conclusão a, pelo menos, parte deste debate, que me congratulo muito pela oportunidade que tivemos de realizar esta discussão. Por vezes, os aspectos importantes do nosso trabalho são superados pelos aspectos urgentes e estou convicta de que este Parlamento desempenhará um papel essencial em assegurar que nos manteremos fiéis aos valores basilares que estão enunciados no Tratado de Lisboa e, passo a citar: “respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos Direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias”. Em certo sentido, são estas as palavras de ordem do Serviço de Acção Externa, tal como deveriam ser as palavras de ordem para tudo o que fazemos enquanto União Europeia e Estados-Membros.

Vários senhores deputados falaram dos defensores dos direitos humanos e da importância e relevância de continuar o diálogo com eles. Já esclareci que, onde possível, estamos a efectuar esforços para nos reunirmos com defensores dos direitos humanos em todos os locais do mundo que visito e para convidar e me encontrar com defensores dos direitos humanos no meu gabinete em Bruxelas. Recentemente, reuni-me com mulheres do Afeganistão para discutir as suas preocupações específicas. Iremos continuar a fazê-lo. É parte integrante da forma como deve funcionar o Serviço de Acção Externa.

Sei que a senhora deputada De Keyser não pode estar aqui presente, mas compreendo bem os seus argumentos no que respeita à perspectivação da observação eleitoral. De facto necessitamos de repensar uma estratégia mais coerente, tanto em termos de preparação de missões eleitorais como de uma melhor supervisão no seu acompanhamento. O seu trabalho de acompanhamento no Sudão está muito em consonância com a forma como desejo avançar quando o serviço estiver operacional, a fim de melhorarmos o nosso desempenho e de utilizarmos as informações e o conhecimento com maior eficácia.

Referi igualmente que os direitos humanos têm de ser o fio condutor que nos liga a todos em todas as relações que mantemos. São valores importantes que precisam de ser aplicados de forma coerente e sem excepção, mas temos de nos assegurar de que percebemos o que significam e como devemos abordar a sua aplicação. Não se trata de direitos especiais, trata-se de conceder aos cidadãos o acesso a direitos que lhes são devidos. Isso por vezes significa que temos de identificar a melhor forma de apoiar as pessoas. Os senhores deputados que, como eu, trabalharam no domínio das pessoas portadoras de deficiência saberão que o verdadeiro acesso aos direitos humanos por parte desses cidadãos obriga-nos a efectuar mudanças positivas. Por vezes, o mesmo se aplica em outras partes do mundo, assim como em outras comunidades, mas também necessitamos desse nível de coerência a que vários senhores deputados dedicaram a sua atenção.

Na declaração sobre a responsabilidade política, que fará parte integrante das nossas medidas enquanto avançamos com o Serviço de Acção Externa, previ o reforço das trocas de informação e do acesso a documentos, que espero venham a auxiliar os senhores deputados no que se refere a alguns dos comentários sobre esta matéria.

Quanto às estruturas, estou no processo de discussão das estruturas, mas não me irei vincular a estruturas que, na prática, nos impeçam de lidar com os direitos humanos de modo tão eficaz quanto desejaria. Estamos a garantir que os direitos humanos fazem parte do trabalho de todas as delegações, mas penso que deviam integrar as acções de todos nós. Não será como um fio de prata que nos limitamos a pôr numa caixa chamada “direitos humanos” e que arrumamos a um canto. Vejo demasiadas vezes as organizações procederem dessa forma e não o farei com o Serviço de Acção Externa. Tem de ser uma parte evidente de tudo o que faço, assim como de todos os envolvidos.

Senhor Deputado Zemke, quero apenas retomar o seu argumento do Código de Vistos. A Comissão de facto apresentou uma proposta que, creio, teria o resultado que procura. Infelizmente, nem todos os Estados-Membros foram favoráveis. Qualquer actividade de lobbying que o Parlamento Europeu seja capaz de exercer sobre os Estados-Membros será bem-vinda. Estamos a tentar encontrar uma solução para este problema, mas precisamos que todos os Estados-Membros concordem com essa proposta, pelo que espero que considerem isto como uma proposta para que tentem ajudar-nos.

Em relação à adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, trata-se de um objectivo importante, sem dúvida no âmbito do Tratado de Lisboa, e congratulamo-nos por termos o mandato para trabalhar no sentido da sua conclusão. Mas será concretizada em paralelo com os Estados-Membros individuais no que se refere às nossas obrigações.

Por fim, volto a agradecer-vos por este debate importante. Tomei nota especialmente dos comentários relevantes que me nortearão no futuro e saúdo mais uma vez o trabalho realizado pela Subcomissão dos Direitos do Homem.

 
  
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  Heidi Hautala, relatora.(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos por esta troca de ideias extremamente interessante que, a meu ver, também estabeleceu uma boa base para a cooperação entre a Alta Representante e o nosso trabalho no Parlamento no domínio dos direitos humanos.

Foram discutidas muitas questões importantes. Em primeiro lugar, acredito que, para sermos credíveis, temos de utilizar os mesmos parâmetros para avaliar situações semelhantes em todo o mundo, cientes de que, como é evidente, essas situações podem ter alguns matizes e diferenças, mas não devíamos chegar a uma situação em que nos interessamos pelos problemas de direitos humanos em alguns países enquanto os negligenciamos noutros.

Também tenho a forte convicção de que, para termos autoridade para falar sobre direitos humanos no mundo, temos de ser capazes de olhar para os problemas no seio da UE. Existem condições prisionais inacreditáveis na União Europeia. O exemplo dos instrumentos de tortura demonstra que estamos longe da perfeição. Não estamos à altura das expectativas nem dos nossos próprios compromissos.

Acredito igualmente que, num futuro próximo, devíamos ter a coragem de examinar o contributo e o envolvimento de alguns dos nossos Estados-Membros nas entregas extraordinárias de prisioneiros da CIA na luta contra o terrorismo. Sei que se trata de um assunto muito delicado, mas creio que devíamos ter a coragem de voltar a examinar esta situação.

O senhor deputado Goerens manifestou a excelente ideia de que, ao aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os governos dos 27 Estados-Membros deviam comprometer-se a executar os acórdãos do Tribunal dos Direitos do Homem. Creio que seria o mínimo que poderíamos fazer para dar um contributo positivo.

Por fim, gostaria de dizer que o Parlamento Europeu tem novas competências. Temos de utilizá-las sabiamente para promover os direitos humanos. A política comercial é decerto algo a que devíamos prestar mais atenção para determinar o que poderemos fazer, por isso, agradeço ao senhor deputado Moreira pelo seu contributo neste debate.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. (RO) A União Europeia atribui uma importância especial ao respeito dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras.

O 10.º Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2008, da União Europeia, elaborado pelo Conselho e pela Comissão, apresenta uma visão geral das actividades levadas a cabo pelas instituições europeias no domínio dos direitos humanos, a nível interno e externo da UE.

Penso que a Comissão e o Conselho têm de redobrar esforços para melhorar a capacidade de a União Europeia responder rapidamente a violações de direitos humanos em países terceiros. De facto, a promoção dos direitos humanos, um dos principais objectivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia, nos termos do artigo 11.º do Tratado da União Europeia, tem de ser aplicada rigorosamente nos diálogos e relações que as instituições europeias levam a cabo com qualquer país do mundo.

A Comissão tem de encorajar os Estados-Membros da União Europeia e os países terceiros actualmente em negociações de adesão a assinar e ratificar todas as convenções fundamentais das Nações Unidas e do Conselho da Europa no domínio dos direitos humanos, assim como os protocolos anexos opcionais, e a cooperar na elaboração de procedimentos e mecanismos internacionais relativos aos direitos humanos.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (S&D), por escrito.(PL) A defesa e a promoção dos direitos humanos são uma prioridade para a União Europeia. A situação ainda está longe da perfeição, mas a UE não desistiu de lutar para fazer aplicar os direitos humanos no mundo. Bielorrússia, Iémen, Namíbia, Guatemala – a lista de países com que a UE está a discutir questões de direitos humanos é, infelizmente, impressionante.

No ano de 2007 foi estabelecido o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), que financia projectos geridos pela sociedade civil para promover o Estado de Direito e a democracia. Por exemplo, a reforma do sistema eleitoral do Chade foi apoiada como parte do trabalho do IEDDH com a quantia de 5 milhões de euros.

Como podem imaginar, o trabalho da UE neste domínio é mais eficaz em relação a países candidatos à adesão à UE. Nomeadamente, registaram-se muitas alterações positivas na Croácia e na Turquia. A Croácia ratificou as convenções internacionais mais importantes e está a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia. Entretanto, a Turquia começou a conceder maior importância ao combate aos seus problemas tradicionais, como o trabalho infantil.

Estas medidas não deviam esconder o facto de serem essenciais esforços ainda maiores para a promoção dos direitos humanos. A actual situação dramática no Quirguistão constitui uma triste evidência deste facto.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito.(PL) A União Europeia e as suas instituições lembram-nos a cada momento quanto se preocupam com o respeito dos direitos humanos no mundo. Existe legislação neste domínio em todos os tratados e outros documentos estratégicos. Apoio convictamente todas as iniciativas mencionadas no relatório da senhora deputada Hautala. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para manifestar a minha oposição inequívoca à passividade do Parlamento Europeu relativamente à situação actual da minoria polaca na Lituânia. Em primeiro lugar, existe a questão da Comissão Superior de Deontologia dos Responsáveis Públicos da República da Lituânia, que instaurou um inquérito a um deputado lituano ao Parlamento Europeu, Valdemar Tomaševski, por defender os cidadãos polacos que vivem na Lituânia e chamar a atenção para o facto de a Lituânia não estar a respeitar as convenções internacionais sobre a protecção dos direitos das minorias nacionais, particularmente no domínio dos direitos linguísticos. Quanto tempo irá o Parlamento permitir que os seus deputados sejam silenciados? Outra questão diz respeito às medidas que estão actualmente a ser tomadas pelo Parlamento Lituano em relação a uma lei do ensino que se destina a restringir o ensino de polaco nas escolas polacas na Lituânia. Irá o Parlamento Europeu continuar a procrastinar até essas escolas serem encerradas?

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito.(EN) Há muitos casos em que familiares de defensores dos direitos humanos (cônjuges, filhos, pais) sofrem, eles próprios, violações dos direitos humanos, incluindo assassínios, ameaças de morte, sequestros e raptos, detenções arbitrárias, difamações, despedimentos e outros actos de assédio e intimidação. Estes actos geram um clima de terror na sua comunidade e prejudicam o seu trabalho legítimo. O apoio a estas famílias tem de ir para além da concessão de vistos em situações de emergência. As necessidades de curto e longo prazo destas famílias não foram suficientemente resolvidas. Por vezes, o preço pago pelos defensores dos direitos humanos é muito elevado. A detenção e, por vezes, o assassínio causam-lhes sofrimento e problemas de sobrevivência, assim como às suas famílias. Temos o dever de ajudar estas pessoas. As políticas e instrumentos da UE devem constituir uma resposta substancial às dificuldades enfrentadas por estas famílias nos seus próprios países. Estratégias eficazes devem conceder um apoio real e auxiliar estas famílias a encontrarem soluções para os seus problemas, proporcionando recursos úteis, que incluem o apoio moral, abrigo, ajuda na sua reintegração na sociedade e na procura de emprego e fundos de emergência. Esta abordagem desencorajará as medidas cruéis impostas a estas famílias para impedir os defensores dos direitos humanos de continuarem o seu trabalho, melhorando a eficácia das campanhas de direitos humanos.

 
  
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  Siiri Oviir (ALDE), por escrito. (ET) Independentemente do facto de a igualdade de direitos entre homens e mulheres ser uma questão de direitos humanos e pertencer à escala de valores da União Europeia, ainda existe uma desigualdade considerável nas actividades políticas e na vida quotidiana das mulheres. A educação tem uma influência significativa nas oportunidades e escolhas dos homens e das mulheres, pois abre as portas do mercado de trabalho e revela-se decisiva para o desenvolvimento dos rendimentos e das carreiras. Se bem que quase 60% das mulheres da UE tenham educação superior, actualmente estão condenadas a ter empregos e cargos menos valorizados do que os homens.

Nos últimos cinco anos, atingimos de facto o sucesso referido no domínio da independência económica das mulheres e dos homens, e a taxa de emprego entre as mulheres atingiu quase 60%. Contudo, nesse período não ocorreram quaisquer melhorias na redução do fosso entre os salários das mulheres e dos homens. Segundo dados de 2007, as mulheres recebiam, em média, menos 17% do que os homens (nalguns países, o valor ascendia a 30%). 2007 foi um ano de crescimento económico. A seu tempo saberemos quanto se aprofundou o fosso salarial em resultado da crise. Dada a seriedade da situação, temos de intensificar esforços na UE, de utilizar menos retórica vazia sobre a redução da diferença de salários entre mulheres e homens e conceber medidas eficazes para combater a discriminação em matéria de salários. Também sou a favor de que essas medidas sejam aplicadas nos Estados-Membros. Concordo com a proposta da relatora de reduzir o fosso entre os salários das mulheres e dos homens para um nível de 0%-5% até 2020. Acredito que devemos aplicar uma abordagem de tolerância zero na Europa ao fosso entre os salários das mulheres e dos homens.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE), por escrito.(PL) Os defensores dos direitos humanos de todo o mundo desempenham um papel fundamental na protecção e apoio aos direitos fundamentais através do seu envolvimento quotidiano, frequentemente pondo em risco a própria vida.

O apoio aos defensores dos direitos humanos tem sido, desde há muito tempo, um elemento da política de direitos humanos da UE nas suas relações externas. Esta questão assumiu agora uma maior relevância, à luz dos artigos 3.º e 21.º do Tratado de Lisboa, que inclui a promoção e protecção dos direitos humanos como uma característica central da acção externa da UE. Neste contexto, a promoção dos direitos humanos enquanto valor fundamental e objectivo da política externa da União tem de ser uma prioridade. A estrutura e os recursos humanos do Serviço Europeu de Acção Externa, que está a ser estabelecido actualmente, devem reflectir adequadamente as necessidades de medidas de supervisão, promoção e apoio da protecção dos direitos humanos.

Penso que um elemento muito importante da estratégia da UE relativamente a esta questão é o apoio, a protecção e a segurança dos defensores dos direitos humanos. Estes domínios devem ser tratados como prioritários nas relações da UE com países terceiros e devem figurar a todos os níveis e em todos os instrumentos da política externa da União, para aumentar a eficácia e a credibilidade da acção da UE neste âmbito. Por isso, gostaria de solicitar à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que garanta a inclusão efectiva de uma cláusula de direitos humanos nos acordos e parcerias internacionais e que estabeleça um mecanismo concreto para a aplicação desta cláusula.

 
  
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  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. – As violações dos direitos humanos são, infelizmente, uma constante mundial e, como tal, é crucial que se aumente o nível de protecção de que os defensores dos direitos humanos devem gozar e que se reforce o nível das suas condições de trabalho para que se possam atingir os resultados almejados. Estes agentes internacionais de que falo são o motor da protecção de seres humanos contra qualquer forma de abuso a que diariamente possam estar sujeitos; são eles que arriscam as suas vidas e que dão forma às iniciativas e à legislação que nós aqui produzimos.

E porque o trabalho por eles desempenhado não se esgota nos limites territoriais e geográficos da União, propagando-se sim pelo mundo inteiro, é de notar o papel decisivo que a criação do Serviço Europeu de Acção Externa, e do seu "ponto central de contacto", pode ter no reforço da protecção destes cidadãos. Assim, entendo que através do estabelecimento de medidas incisivas, como as aqui propostas, se pode promover uma articulação actual e positiva entre os diálogos e as políticas transversais e transnacionais, contribuindo-se eficazmente para a visão, pioneira e sempre realista, por que se tem pautado a actuação da UE no campo dos direitos humanos.

 
  

(1) Ver Acta.


14. Situação na Península Coreana (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a situação na Península da Coreia.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhor Presidente, este debate sobre a Coreia é muito oportuno. Sei que a delegação parlamentar acabou de regressar de uma visita. A República da Coreia é, numa região do mundo com uma importância crescente, um parceiro essencial que partilha das nossas ideias. É igualmente um actor global emergente que irá organizar a Cimeira do G20 em Novembro.

A nossa relação bilateral está a desenvolver-se rapidamente. Concluímos recentemente negociações sobre dois acordos relacionados: um acordo de comércio livre ambicioso e amplo e um Acordo-Quadro revisto. O Acordo-Quadro, que assinámos no mês passado, constitui a base para uma cooperação mais próxima no que respeita às principais questões políticas, como os direitos humanos, a não proliferação, o combate ao terrorismo, as alterações climáticas e a segurança energética.

As nossas relações com a Coreia do Norte têm uma índole diferente. Quanto à questão do nuclear, que é muito grave, a UE apoia plenamente as conversações a seis. Especificámos que o avanço da desnuclearização é uma condição necessária para melhorar relações mais ampla e estamos, naturalmente, a aplicar com firmeza as sanções referidas nas resoluções 1718 e 1874 do Conselho de Segurança da ONU.

Nas circunstâncias actuais, não estamos a fornecer o apoio normal ao desenvolvimento, mas concedemos ajuda do tipo humanitário, destinada a zonas e grupos vulneráveis, e utilizamos as nossas conversações bilaterais para fazer avançar todas as questões preocupantes. Quanto aos direitos humanos, domínio em que a situação é dramática, a UE iniciou uma forte condenação internacional, incluindo na ONU. Declarámos que melhorias nesta matéria levariam a relações bilaterais reforçadas. Até ao momento, a reacção não foi a que se esperava – mas ainda acredito que o diálogo franco é a melhor abordagem.

Em 26 de Março, assistimos ao naufrágio do navio “Cheonan”, em que 46 pessoas perderam a vida. Este acontecimento chocante aumentou as tensões na Península. Os resultados da investigação ao naufrágio foram muito inquietantes, em especial as provas do envolvimento da Coreia do Norte. Com base nestes dados, condenei plenamente este acto atroz e irresponsável.

O Governo da República da Coreia manteve-nos plenamente informados da forma como enfrentou o caso e sublinhou que atribui grande importância à posição da UE. Discuti esta questão directamente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e louvei a contenção das autoridades da República da Coreia. Continuamos a manter um diálogo próximo com eles e com outras partes interessadas sobre a resposta adequada às conclusões do relatório. Neste contexto, apoiamos a apresentação do caso ao Conselho de Segurança da ONU, o que foi feito pela República da Coreia em 4 de Junho. Apesar de contratempos recentes, é importante que todos os países envolvidos redobrem os seus esforços para promover uma paz e uma segurança duradouras na Península da Coreia. Senhores Deputados, a União Europeia desempenhará integralmente o seu papel.

 
  
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  Christian Ehler, em nome do grupo PPE.(EN) Senhor Presidente, agrada-nos ouvir a Alta Representante aqui no Parlamento. Senhora Alta Representante, temíamos que se tornasse uma perita em matéria de orçamentos ou de tratados, e saudamo-la aqui na qualidade de nossa principal representante em matéria de política externa.

(DE) Apoiamos plenamente a sua posição no que respeita à sua declaração explícita sobre o naufrágio da fragata sul-coreana. Ouvir uma apresentação tão clara da posição da União Europeia foi muito importante para os nossos parceiros na Coreia do Sul.

Referiu o Acordo-Quadro com a Coreia. A delegação do Parlamento acabou de regressar da Coreia, onde a parceria estratégica é levada muito a sério. Lá, foi-nos dito que seriam tomadas medidas muito específicas do lado coreano para pôr em prática o Acordo-Quadro. Gostaria de esclarecer uma vez mais, neste momento, que o Parlamento e o seu Serviço trabalharam muito bem juntos.

Sabem que decidimos não ir à Coreia do Norte. Esta decisão foi tomada em estreita coordenação com a senhora Baronesa Ashton, porque queríamos alinhar a nossa posição em relação a esta matéria. Há dois aspectos importantes para nós. Temos de adoptar o acordo de comércio livre este ano. Já tornámos claro que a pressão exercida pelo grupo de pressão da indústria automóvel europeia é inaceitável a esta escala. Temos de examinar seriamente no Parlamento as preocupações manifestadas por algumas das partes envolvidas, mas a pressão que foi exercida sobre o Parlamento não é aceitável.

Neste contexto, é importante que recebamos o texto dos Estados-Membros, porque este grupo está a exercer muita pressão, e o Parlamento está decidido a resistir-lhe. No entanto, temos de começar organizar leituras no Parlamento para estarmos em posição de adoptar o acordo de comércio livre no final do ano.

 
  
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  Kristian Vigenin, em nome do grupo S&D.(EN) Senhor Presidente, há uma zona do mundo onde a Cortina de Ferro permanece tão forte como há 20 anos. Os acontecimentos políticos turbulentos que levaram mudanças e liberdade ao antigo bloco soviético e aceleraram a transformação gradual na vizinha China não chegaram à República Democrática da Coreia.

O nosso Parlamento discute hoje outro episódio de tensão crescente entre dois Estados que partilham uma nação. Desta vez, a razão é o naufrágio de um navio sul-coreano, um acidente causado por um torpedo norte-coreano, como provou o Grupo de Investigação Conjunta.

O Grupo S&D condena este acto provocatório, que causou a morte a 46 pessoas e pôs em perigo a paz e a estabilidade, já frágeis, na Península da Coreia. Saudamos a contenção das autoridades sul-coreanas, que foram bem-sucedidas no controlo da tensão crescente antes que evoluísse para um conflito armado.

No entanto, há um elemento positivo em todas as crises. Esta crise está a concentrar atenções e a criar uma oportunidade para esforços renovados por parte dos principais actores a fim de se obterem soluções duradouras. É por essa razão que não há alternativa ao reinício das conversações a seis, especialmente se tivermos em conta a permanente falta de transparência dos programas nucleares da RPDC.

A proposta de resolução comum que será votada amanhã é um sinal claro de que a esmagadora maioria deste Parlamento partilha um mesmo ponto de vista em relação aos acontecimentos trágicos recentes. Essa maioria deseja um novo empenho por parte da UE, com um perfil político muito mais destacado nos esforços para atingir a estabilidade e a prosperidade na Península da Coreia.

Valorizamos muito e apoiamos plenamente a continuação dos programas de ajuda humanitária à Coreia do Norte e o aperfeiçoamento das relações comerciais com a Coreia do Sul, mas esperamos mais. Neste momento possuímos novos instrumentos, assim como uma nova ambição, e esperamos que a UE traga um novo valor e dinâmica às futuras negociações.

NO relacionamento com países não democráticos, enfrentamos sempre a dúvida sobre a melhor abordagem a adoptar. Devemos isolá-los e impor-lhes sanções, ou dialogar e conceder-lhes incentivos? Não é fácil diagnosticar e escolher o melhor remédio, mas acredito que seria um erro grave ver a liderança da Coreia do Norte da mesma forma que é representada nos filmes de Hollywood. Considero que o momento de mudança se aproxima inevitavelmente, e que eles o sabem.

Não existe, contudo, uma massa crítica de pessoas nessa liderança que veja essas mudanças mais como uma oportunidade do que uma ameaça. O meu conselho seria o de seguir como principal orientação a necessidade de retirar o medo de mudança da Coreia do Norte. Não é uma tarefa fácil, mas podemos concluí-la com a ajuda de outros intervenientes principais da região. É a única forma de evitar acidentes como este.

Por fim, Senhora Alta Representante, permita-me sublinhar a nossa satisfação pela sua reacção explícita e oportuna ao naufrágio do navio, assim como pela apresentação clara perante o Parlamento hoje.

 
  
  

PRESIDÊNCIA: WALLIS
Vice-Presidente

 
  
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  Jelko Kacin, em nome do grupo ALDE.(SL) Desde a Guerra da Coreia que nenhum incidente nesta região do mundo foi tão grave ou perigoso como o naufrágio da corveta sul-coreana “Cheonan”.

Apesar de terem falecido 46 marinheiros neste ataque, o Governo da Coreia do Sul manteve a sua dignidade e senso comum e, mesmo reagindo com contenção e em defesa da soberania da Coreia do Sul, agiu de forma decisiva. As demonstrações de força, especialmente quando envolvem o desenvolvimento de armamento nuclear, são uma ameaça para a estabilidade e paz da Península da Coreia e da zona envolvente.

Nós, o Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, lamentamos profundamente este incidente trágico e declaramos o nosso pesar e solidariedade para com o Governo da Coreia do Sul, as famílias dos marinheiros falecidos e todos os coreanos.

Seul evitou nomear ou acusar o atacante até estar concluída uma investigação internacional exaustiva e credível. Eu vi pessoalmente o navio. Saudamos o Governo da Coreia do Sul pelas medidas que tomou até ao momento e apoiamos firmemente o seu pedido de que o incidente seja analisado pelo Conselho de Segurança da ONU. Só o diálogo e o reinício das conversações a seis possibilitarão o abandono do programa de desenvolvimento nuclear da Coreia do Norte e encorajarão esforços no sentido de um futuro melhor.

No entanto, é igualmente necessário o nosso apoio para uma melhoria das relações inter-coreanas. Sabemos também que a União Europeia e a Coreia do Sul têm de aprofundar o seu relacionamento em todas as vertentes, desenvolvendo relações nos domínios da política internacional, economia, ciência, cultura e educação, e aumentando o intercâmbio de estudantes e jovens políticos.

A ratificação do acordo de comércio livre seria uma mensagem adequada neste momento.

 
  
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  Roger Helmer, em nome do grupo ECR.(EN) Senhora Presidente, já vivi e trabalhei na Coreia e, na semana passada, estive em Seul com a nossa delegação do Parlamento Europeu. Ouvi o relato do naufrágio do navio “Cheonan” directamente dos nossos anfitriões coreanos, e não há dúvida de que a Coreia do Norte foi responsável. A explosão em águas territoriais disputadas ocorreu fora do casco do navio, e não no seu interior, e foram encontrados fragmentos de um torpedo norte-coreano no fundo do mar perto da fragata afundada. Como referiu um comentador informado depois de analisar as provas, se não foram os norte-coreanos, devem ter sido os marcianos!

Enquanto manifestamos a nossa indignação perante este acto de guerra, devemos ter presente a situação deplorável de direitos humanos na Coreia do Norte. Escassez de alimentos, de água e de electricidade, acesso vedado à comunicação social, 200 000 pessoas a morrerem de excesso de fadiga, de fome e de maus-tratos físicos em campos de concentração. Baterem à porta das pessoas às 3 da manhã. Castigos alargados aos filhos e aos netos. Recém-nascidos de refugiados repatriados que são estrangulados na presença das mães. Na realidade, toda a Coreia do Norte foi transformada num enorme campo de concentração.

Quando consideramos os seus actos de repressão interna e de pirataria e agressão externas, os seus esforços obstinados para obter uma arma nuclear, a sua prevaricação nas conversações a seis, as suas demonstrações de força e as suas ameaças, torna-se claro que o séquito que rodeia o “Querido Líder” Kim Jong Il é um conjunto de psicopatas irracionais e paranóicos. Por isso, recomendo a aprovação da resolução comum.

 
  
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  George Sabin Cutaş (S&D).(RO) As tensões na Península da Coreia aumentaram drasticamente desde que o navio sul-coreano “Cheonan” foi afundado por um torpedo norte-coreano, facto confirmado pelo grupo de investigação internacional que examinou as causas da explosão. Acredito que a União Europeia deve apoiar as conversações a seis e manter os programas de ajuda humanitária e os canais de comunicação com a Coreia do Norte. Temos de encorajar a continuação das discussões a respeito do encerramento do programa nuclear da Coreia do Norte e de fomentar a melhoria das condições de vida nesse país.

Ao mesmo tempo, a República Popular da China e a Federação Russa, enquanto membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e principais potências políticas e económicas da região, têm de cooperar para reduzir as tensões e promover a paz e a segurança na Península da Coreia.

 
  
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  Csaba Sógor (PPE).(HU) Nunca estive na Coreia do Norte, mas cresci num sistema quase tão cruel. Passei os primeiros 24 anos da minha vida num país comunista, e gostaria de pedir à senhora Alta Representante – dado que sei exactamente o que lá se passa e do que estou aqui a falar – que não se deixe induzir em erro e, em segundo lugar, que assuma uma posição mais determinada. Contudo, a senhora Alta Representante e a União Europeia só podem agir de forma determinada se a Comissão for instada a agir com igual determinação no território da UE, dado que este passado comunista ainda afecta muitos países da Europa Oriental. Se eu referir que ainda existem leis linguísticas no seio da UE, que existe discriminação contra minorias, que vai ser aplicada uma lei sobre a nacionalidade e que o conceito de culpa colectiva ainda está presente na UE, então também a senhora Alta Representante perceberá por que razão não temos força, voz ou credibilidade no mundo – porque a União Europeia não é considerada uma instituição credível. Não seremos considerados pessoas credíveis se não instituirmos primeiro ordem na nossa casa.

 
  
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  Janusz Władysław Zemke (S&D).(PL) Senhora Presidente, ao contrário do orador anterior, estive várias vezes na Coreia nos últimos anos. Estou a falar da Coreia do Norte. É uma experiência triste, e parece-me injustificado comparar o que sucede na Europa com a situação na Coreia do Norte. Afinal, estamos a falar de dois mundos completamente diferentes.

No entanto, gostaria de referir o seguinte: fiquei com a impressão, do tempo que estive na Coreia do Norte, de que os coreanos têm, de facto, de prestar contas a um país. Esse país a quem têm de prestar contas é a China, pois é um vizinho enorme da Coreia, sem o qual esta teria graves problemas de sobrevivência. Por isso, solicitaria que atribuíssemos constantemente, nos contactos com a China – e a União tem efectivamente esses contactos – um forte destaque à necessidade de aumentar o papel da China na resolução da situação na Península da Coreia.

 
  
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  Barbara Lochbihler (Verts/ALE).(DE) Senhora Presidente, Senhora Baronesa Ashton, a resolução que foi elaborada é importante e representa um passo na direcção certa. Insta ao esclarecimento do naufrágio do navio e a uma melhoria das relações entre os dois Estados coreanos. Contudo, o relatório suscita igualmente sérias críticas devido à sua omissão incompreensível das violações graves dos direitos humanos na Coreia do Norte.

Discutimos esta tarde a importância de que uma política externa europeia coerente e credível garanta o posicionamento sistemático e consistente da protecção dos direitos humanos no cerne de todas as actividades. Em relação à Coreia do Norte, isso significa, entre outros aspectos, que temos de tratar a questão do destino de mais de 200 000 prisioneiros políticos e assumir uma abordagem crítica ao recurso à tortura e ao sistema de responsabilização familiar colectiva por crimes. Para além disso, não podemos ficar indiferentes ao facto de uma grande percentagem da população sofrer de subnutrição e até de fome. A UE tem de instar a Coreia do Norte a cooperar com os organismos de direitos humanos da ONU. A UE tem igualmente de se empenhar activa e intensamente em levar a ONU a estabelecer uma comissão de inquérito que leve a cabo uma avaliação exaustiva das violações graves de direitos humanos, no passado e no presente, e que as registe. Qualquer outra abordagem careceria de credibilidade.

 
  
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  Anna Rosbach (EFD).(DA) Senhora Presidente, o relatório internacional refere claramente que a Coreia do Norte foi responsável pela destruição do navio sul-coreano. A Coreia do Sul impôs sanções à Coreia do Norte e apenas se mantêm a ajuda humanitária e as transacções referentes a Kaesong. Por outro lado, a Coreia do Norte mantém provocações constantes e afirma que a Coreia do Sul está a manipular os factos. Que estamos nós a fazer? Estamos, naturalmente, a apoiar o nosso parceiro comercial da Coreia do Sul. Acabei de regressar de uma visita de delegação à Coreia do Sul. Enquanto lá estivemos, constatámos a importância que assumiu esta questão e que se atingiu um impasse. É, por isso, importante que a UE ajude a pacificar a situação, apesar de, presentemente, isso ser quase impossível. Ao mesmo tempo, é evidente que não são apenas os EUA, a Coreia do Sul e a UE que precisam de tomar medidas neste domínio. É preciso que tanto a Rússia como a China avancem com uma proposta e tomem medidas. É preciso demonstrar uma resposta forte por parte dos amigos da Coreia do Norte e da Coreia do Sul, assim como dos parceiros que cooperam com ambos os países. Assim, apoio o conteúdo desta resolução.

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE).(SK) A Coreia do Norte é uma prisão colectiva, em que ocorrem diariamente as violações mais graves dos direitos humanos – a fome e a tortura.

Actualmente, calcula-se que estejam detidas cerca de 150 000 pessoas em campos de concentração e que cerca de 100 000 tenham morrido em resultado de trabalhos forçados. O resto da população sofre permanentemente de fome e de perseguições e depende de ajuda internacional para sobreviver. É essencial que o Parlamento Europeu e a União Europeia adoptem uma posição clara em relação à actual situação alarmante, que se deteriorou ainda mais no seguimento do ataque recente ao submarino sul-coreano “Cheonan”. Esse ataque representa uma ameaça para a paz e a segurança de toda a Península da Coreia.

Gostaria de manifestar a minha desilusão e pesar por o actual projecto de resolução não incluir uma condenação clara das violações sistemáticas e grosseiras dos direitos humanos na Coreia do Norte. Tenho a forte convicção de que este assunto merece voltar a ser discutido na sessão plenária do Parlamento em Julho.

 
  
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  Charles Tannock (ECR).(EN) Senhora Presidente, a chamada República Popular Democrática da Coreia, ou Coreia do Norte, constitui, a meu ver, o derradeiro exemplo, no mundo inteiro, da brutalidade de um Estado totalitário estalinista, incluindo o habitual culto da personalidade, e creio que o “Querido Líder” está agora a preparar o filho para assumir o controlo deste regime extremamente violento. O afundamento de uma fragata sul-coreana por um submarino norte-coreano, resultando na morte de 46 dos seus tripulantes, constitui um acto criminoso de proporções revoltantes. Os factos são muito claros, e a investigação internacional a este incidente contou com a participação de peritos britânicos e suecos.

A República Popular da China tem agora de fazer uso da sua influência, económica e política, sobre este Estado pária e pô-lo na ordem, e a RPDC tem de apresentar um pedido de desculpas e compensar as famílias das vítimas, a quem gostaria desde já de manifestar as minhas mais sinceras condolências e pesar por esta tragédia.

 
  
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  Christian Ehler (PPE).(DE) Senhora Presidente, gostaria de explicar uma vez mais, em relação às afirmações por parte da senhora deputada Lochbihler, que os grupos do Parlamento concordaram não incluir o assunto dos direitos humanos na resolução por dois motivos. O primeiro é o facto de aguardarmos um relatório da Subcomissão dos Direitos do Homem; o segundo prende-se com uma série de outras questões que foram apresentadas sobre a pena de morte na Coreia do Sul. Concordámos apresentar conjuntamente um processo de urgência sobre esta matéria em Julho e em Setembro ou Outubro para ponderar o relatório da Subcomissão o mais rapidamente possível.

Não se trata de subterfúgios políticos. Levamos esta questão muito a sério. A delegação, que inclui membros da Subcomissão dos Direitos do Homem, deslocou-se à Coreia e abordou estes assuntos específicos. Não se trata de subterfúgios políticos. Simplesmente não podemos elaborar sempre resoluções “omnibus” que abranjam todos os assuntos possíveis. Tencionamos atribuir aos direitos humanos um processo de urgência próprio e a importância que lhe é inerente.

 
  
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  Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.(EN) Senhora Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer ao senhor deputado Ehler por ter liderado a delegação que se deslocou à Coreia – é muito importante – e agradeço-lhe igualmente os comentários ao meu gabinete; os seus membros são extremamente dedicados ao seu trabalho. Congratulo-me por esta colaboração ter sido tão positiva.

Também eu apoio, como saberá o senhor deputado Ehler, o acordo de comércio livre com a Coreia do Sul, em grande medida por o ter negociado parcialmente. Considero-o um acordo de comércio livre do século XXI, que será extremamente benéfico para as economias da União Europeia e para o nosso parceiro, a Coreia do Sul. Se existe um bom momento para o ratificar, creio que é agora.

Também reconheço que queremos concentrar a nossa atenção na Coreia do Norte, como acabaram de referir os senhores deputados Vigenin, Kacin e Cutaş, nas conversações a seis, assim como na importância que devemos conceder à continuação e ao sucesso dessas conversações.

Aceito que existe a necessidade de dar prioridade às relações que temos e às oportunidades que a União Europeia pode criar. O meu único pequeno pedido é que eu venha a ter em breve um Serviço de Acção Externa que seja de facto capaz de executar as prioridades que o Parlamento me estabeleceu correcta e apropriadamente neste domínio.

Estou também muito ciente, como referiram as senhoras deputadas Lochbihler e Rosbach e o senhor deputado Tannock, da importância de envolver a China e a Rússia, outros actores globais essenciais, no nosso trabalho. Trata-se de um dos temas que estamos a desenvolver no Serviço: como utilizar as nossas parcerias estratégicas a fim de tentar influenciar e desenvolver um trabalho conjunto para resolver algumas destas questões importantes e muito difíceis.

Também concordo com todas as preocupações, manifestadas muito vivamente pelos senhores deputados Helmer e Zemke, entre outros, a respeito da situação de direitos humanos na Coreia do Norte. A situação é de facto deplorável. Estamos a fazer o possível para os apoiar através de ajuda humanitária e exercendo pressão, mas já conhecem as dificuldades e os problemas.

Senhor Deputado Sógor, gostaria de lhe dizer que, em termos de direitos humanos, necessitamos de permanecer vigilantes dentro e fora da União Europeia.

Por fim, partilho plenamente da indignação causada pelo incidente do naufrágio do navio “Cheonan”. Falei pessoalmente com o Ministro dos Negócios Estrangeiros a este respeito, manifestei a minha indignação em tudo o que tentei fazer e juntei a minha voz a todos os que manifestaram as suas condolências às famílias e amigos daqueles que faleceram no naufrágio.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1) apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 17 de Junho de 2010, às 12H00.

Declarações escritas (Artigo 149.º do Regimento)

 
  
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  Franz Obermayr (NI), por escrito. (DE) A Coreia do Norte tem sido alvo de críticas internacionais desde 2000 devido ao seu programa de armamento nuclear e às violações contínuas dos direitos humanos. O naufrágio da fragata sul-coreana “Cheonan” em 16 de Março de 2010, que resultou na morte de 46 pessoas, representou um novo ponto baixo. Uma comissão de peritos da Coreia do Sul, dos EUA e de outros países ocidentais concluiu que o navio foi afundado por um torpedo norte-coreano. O reforço do embargo de armas do Conselho de Segurança da ONU e da UE é uma forma comprovada de aumentar a pressão sobre a liderança da Coreia do Norte. No entanto, temos de estar seguros de que isso não agrava ainda mais as já deploráveis condições de vida da população. Pyongyang não terá a capacidade de continuar a provocar livremente a comunidade internacional. A Coreia do Norte necessita de pelo menos algumas relações com outros países para ganhar divisas. As suas exportações caíram 10% só no último ano. Uma pressão económica exercida com cuidado deverá permitir à comunidade internacional encorajar a Coreia do Norte a respeitar o direito internacional e os direitos humanos.

 
  

(1) Ver Acta.


15. Bósnia e Herzegovina (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a Bósnia e Herzegovina.

 
  
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  Štefan Füle, Membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, é um prazer iniciar este tema ainda com a presença da senhora Alta Representante, pois estivemos agora mesmo a discutir algumas mensagens que podíamos partilhar convosco. Gostaria de agradecer ao Parlamento Europeu pela oportunidade de me pronunciar sobre a Bósnia e Herzegovina neste momento crucial para o país.

Partilho da vossa opinião sobre a situação da Bósnia e Herzegovina. A situação política deteriorou-se e as reformas estão a avançar lentamente. 2010 é um ano de eleições, e alguns líderes políticos estão a dedicar-se a uma retórica divisionista. Além disso, a crise económica agrava ainda mais a situação.

Por outro lado, a estabilidade e segurança não estão em risco, segundo os relatórios da EUFOR e da MPUE. Permitam-me assegurar-vos que, neste momento difícil, a União Europeia permanece totalmente empenhada no futuro da Bósnia e Herzegovina. Partilho este compromisso pessoal com a senhora Alta Representante, a Baronesa Ashton. O nosso objectivo é uma Bósnia e Herzegovina estável, a avançar com firmeza para a União Europeia, e concederemos todo o nosso apoio para que atinja esse objectivo.

No entanto, cabe às autoridades desse país utilizar todas as ferramentas disponíveis e fazer todos os esforços possíveis para que tal aconteça. Caso contrário, o país arrisca-se a atrasar-se comparativamente ao resto da região. Ambos podemos dizer – a senhora Alta Representante pode servir de testemunha – que a reunião de alto nível que se realizou em Sarajevo em 2 de Junho reafirmou a inequívoca perspectiva europeia para os Balcãs Ocidentais com base, em primeiro lugar, no cumprimento dos critérios de Copenhaga e em segundo, na condicionalidade do Processo de Estabilização e de Associação.

Essa reunião de alto nível constituiu também uma oportunidade para a União Europeia sublinhar a importância da cooperação regional e para encorajar os países vizinhos da região a tomarem medidas no sentido da reconciliação. A par de todos os interlocutores da União Europeia, a Comissão continuará a trabalhar para a transição a partir do Gabinete da Alta Representante, no sentido de uma presença reforçada da União Europeia, assim que se cumpram os requisitos. Este trabalho terá em conta, é claro, o planeamento alargado do Serviço de Acção Externa baseado na execução do Tratado de Lisboa. Permitam-me sublinhar aqui um aspecto particularmente importante. O Acordo de Dayton tem de ser plenamente respeitado e a integridade territorial da Bósnia e Herzegovina faz parte dele. Quaisquer contestações a este aspecto são inaceitáveis.

Em termos prioritários, a União Europeia também espera que os líderes políticos demonstrem responsabilidade ao alinhar as constituições com o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. São necessárias mais alterações constitucionais para tornar a Bósnia e Herzegovina um Estado mais funcional, mas também para respeitar o artigo 2.º do Acordo de Estabilização e de Associação. Solicitei ao Primeiro-Ministro Špirić que estabelecesse um órgão institucional dedicado à reforma constitucional que pudesse permanecer operacional após as eleições.

De facto, como mencionaram na vossa resolução, aderir à União Europeia significa aceitar as suas regras e valores. Todos os países dos Balcãs Ocidentais e Estados-Membros da União Europeia irão organizar um censo de população em Março de 2011. É urgente que a Bósnia e Herzegovina adopte legislação em matéria de censo. O censo de 2011 é essencial para a promoção do desenvolvimento social e económico e para a integração na União Europeia. A Comissão está disposta a fornecer apoio técnico adicional e a envolver-se activamente na supervisão do censo. O Parlamento da Bósnia e Herzegovina ainda está a discutir o projecto de lei sobre o censo. A Comissão organizou vários workshops e encontros com deputados, ministros e funcionários públicos para explicar a importância do censo e instá-los a aceitá-lo.

Neste ambiente difícil, a Comissão continua a promover reformas através de um diálogo contínuo com as autoridades. O Acordo de Estabilização e de Associação provavelmente entrará em vigor antes do final de 2010. Para respeitar o seu compromisso assumido neste Acordo, a Bósnia e Herzegovina tem de estabelecer estruturas governamentais viáveis capazes de adoptar e aplicar a legislação compatível da União Europeia.

Quanto ao diálogo sobre os vistos, a proposta da Comissão apresentada em 27 de Maio mantém apenas um número limitado de requisitos pendentes. A liberalização de vistos é uma prova de que o consenso político origina resultados tangíveis. Assim que as nossas avaliações concluírem que todos os critérios foram cumpridos, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão conjuntamente a respeito da proposta da Comissão.

Concluirei a minha intervenção salientando a importância de todos continuarmos a exigir uma liderança responsável e a fornecer provas concretas à população de que o seu futuro está na União Europeia. A resolução apresentada pela senhora deputada Doris Pack constitui uma medida positiva nesse sentido.

 
  
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  Doris Pack, em nome do grupo PPE.(DE) Senhora Presidente, há muitos aspectos diferentes no relatório sobre a Bósnia e Herzegovina, e só posso salientar alguns.

A perspectiva europeia, de que falou o senhor Comissário Füle, é claramente o mínimo denominador comum na Bósnia e Herzegovina. Contudo, o país não se aproximou muito deste objectivo nos últimos quatro anos, porque o sistema político e os políticos estão a afastar-se e está a formar-se um fosso, particularmente entre duas entidades. Uma considera-se um Estado dentro de um Estado, enquanto a outra tem princípios de governação que impossibilitam o funcionamento dos níveis individuais. Não existe um mercado comum neste país. Não existe um fornecimento comum de energia e há falta de instituições comuns. A Constituição do país, que foi redigida pela comunidade internacional em Dayton, não constitui uma base efectiva para um Estado constitucional funcional. Para além disso, viola os direitos humanos, como demonstrou claramente o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em Estrasburgo.

Senhor Comissário Füle, gostaríamos de ver um maior envolvimento da UE e, caso necessário, a aplicação de sanções pelas instituições europeias. Esta abordagem de laissez-aller e laissez-faire não está a surtir resultados. O povo da Bósnia e Herzegovina está habituado a uma atitude diferente e tem uma atitude diferente para connosco.

Já discutiu a liberalização do regime de vistos. Temos a sincera esperança de que seja possível concretizá-la.

Estamos longe de vencer a guerra contra a criminalidade e a corrupção. Em algumas áreas, nem sequer começou. Infelizmente, a administração e o sistema político fazem parte dessa corrupção. Este facto, em concomitância com um sistema judicial débil, está a afugentar os investidores e a impedir que se criem novos postos de trabalho, especialmente para jovens.

A propósito, passo agora à questão da educação. É lamentável que as estruturas sejam antiquadas e ineficazes. A validação de diplomas e o reconhecimento de graus representa um grande problema. Tem de ser feito muito mais neste domínio, incluindo ao nível estatal. As pessoas nem sequer estão a participar nos nossos programas por não terem as competências necessárias. É por isso que precisamos de as ajudar.

Os políticos locais são o principal obstáculo ao regresso e reintegração de refugiados. Os primeiros-ministros estão a dizer às pessoas para voltarem, mas os políticos locais não estão a fornecer-lhes electricidade e água e, por isso, os refugiados estão regressar ao local de proveniência.

Em resultado, ainda há imenso trabalho a fazer, e espero que ajudem a população deste país na sua tarefa. Merecem a nossa ajuda e necessitam do nosso apoio, porque devem ter um futuro como parte da União Europeia.

 
  
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  Emine Bozkurt, em nome do grupo S&D.(NL) Senhora Presidente, gostaria de começar por agradecer à relatora, senhora deputada Pack, pela sua cooperação construtiva.

Quanto à Bósnia e Herzegovina: o futuro do país depende da União Europeia. No entanto, para tornar esse futuro realidade, os seus líderes políticos têm de demonstrar uma vontade comum e determinação, assim como têm de renunciar à retórica nacionalista polarizadora. O povo bósnio não pode continuar refém da falta de vontade dos seus líderes políticos. No domínio da liberalização de vistos, os esforços concertados para efectuar reformas demonstraram-se de facto possíveis, e as viagens isentas de vistos para a Europa estão agora ao alcance dos bósnios.

Contudo, não são apenas exigidas reformas no caminho para a UE. É igualmente importante que o Estado funcione bem para os seus cidadãos e que todos os cidadãos possam participar, independentemente do grupo ou minoria a que pertencem. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deliberou que a Constituição bósnia viola os direitos humanos e que precisa de ser alterada urgentemente para que todos os bósnios tenham direito de voto e de elegibilidade.

Nunca é demais destacar a importância da cooperação regional nos Balcãs Ocidentais para o objectivo da estabilidade e do progresso. Os países balcânicos têm uma responsabilidade mútua de progredir em harmonia. Onde existam disputas com países vizinhos, como é o caso do projecto de construção da ponte de Pelješac pela Croácia, deve encontrar-se uma solução negociada.

Por fim, gostaria de salientar a extrema importância de a Bósnia e Herzegovina enfrentar finalmente as guerras do seu passado. As mulheres que foram vítimas de violações e de outros tipos de violência sexual durante a guerra merecem justiça. A Bósnia e Herzegovina tem de punir os criminosos e de conceder mais apoio a essas mulheres. No próximo mês de Julho completar-se-ão 15 anos desde o terrível genocídio de Srebrenica. Esse acontecimento trágico tem de ocupar um lugar na memória colectiva dos Balcãs. As várias resoluções adoptadas pelos parlamentos nos Balcãs Ocidentais são muito bem-vindas nesse contexto, e os pedidos de desculpa proferidos recentemente pelo Presidente da Croácia devido à política croata na Bósnia e Herzegovina durante a guerra foram também um gesto importante e uma medida no sentido da reconciliação étnica nos Balcãs.

 
  
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  Sarah Ludford, em nome do grupo ALDE.(EN) Senhora Presidente, a Bósnia e Herzegovina suscita, pelo menos em mim, sentimentos de carinho e frustração. Precisa do nosso afecto disciplinador, e creio que ele lhe é concedido pela senhora deputada Doris Pack.

A insistência nas reformas para que o Estado funcione devidamente não ocorre devido a um desejo esotérico de fazer imposições ou de interferir. O senhor Comissário Füle referiu com razão as condições económicas que agudizam as dificuldades políticas. Um Estado funcional é essencial para atrair investimento e aproveitar o financiamento da UE e as oportunidades de exportação, criando assim emprego. Deste modo, os aspectos de reforma e os aspectos económicos estão interligados. As reformas no domínio do respeito dos direitos humanos, da justiça e do combate à corrupção são também extremamente necessárias. Sou muito a favor da isenção de vistos para viagens e do regime de liberalização de vistos e espero ajudar a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a atingir esses objectivos até, esperemos, ao Outono. Penso que seria uma notícia muito boa para os cidadãos bósnios.

 
  
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  Judith Sargentini, em nome do Grupo Verts/ALE.(NL) Senhora Presidente, nesta Assembleia estamos, na realidade, a dirigir-nos aos bósnios, ou seja, aos políticos e às pessoas da Bósnia. Há dois aspectos muito positivos: a futura liberalização do regime de vistos e o facto de os líderes políticos dos Balcãs terem retomado as conversações. Temos agora de pegar nestes dois aspectos positivos, olhar de frente para os políticos bósnios e dizer, “Se conseguem fazer isso, conseguem igualmente chegar a acordo uns com os outros, dado que é isso que impede a vossa adesão à UE. Isso acontecerá um dia, mas só com uma Bósnia e Herzegovina unidas”.

Se conseguirmos transmitir essa mensagem, conseguirão chegar lá. O país ainda tem algum trabalho a desenvolver, nomeadamente no que respeita à posição de grupos vulneráveis da sociedade, aos conflitos étnicos e ao direito à liberdade de expressão. Congratulamo-nos com todos os progressos nesse sentido.

 
  
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  Eduard Kukan (PPE). (SK) É um facto objectivo que o progresso alcançado pela Bósnia e Herzegovina na via para a integração europeia é consideravelmente mais lento do que o de outros Estados dessa região. É um facto igualmente negativo que há muito que testemunhamos progressos muito limitados no que respeita aos resultados das reformas ligadas à futura adesão à União Europeia.

2010 é um ano de eleições na Bósnia e Herzegovina. Graças a isto, ou antes, talvez por causa disso, muitas das reformas têm apresentado resultados muito fracos. A actual situação no país é tal que não há muitos motivos para contar com melhorias assinaláveis nesta região depois das eleições. A liderança política do país tem de perceber claramente, contudo, que apenas através de resultados concretos no processo de reforma e do cumprimento dos critérios o país poderá avançar na via europeia. Um dos aspectos mais importantes é a reforma constitucional, que deve introduzir um sistema constitucional coerente, com instituições actuantes, independentes e, acima de tudo, eficazes.

Igualmente importantes são as reformas económicas, em especial as estruturais, que devem eliminar todos os obstáculos à criação de um espaço económico único no país e ao relançamento do processo de privatizações. Um factor negativo é o aumento do desemprego, que, segundo estatísticas oficiais, atingiu 40%.

Por outro lado, devemos considerar objectivamente – e referir como factor positivo – o correcto cumprimento dos critérios para a introdução de um regime de isenção de vistos. A resolução que iremos votar amanhã proporciona uma avaliação objectiva da situação no país, em minha opinião, e mostra a disponibilidade da União Europeia para ajudar o país nas suas ambições de integração, no pressuposto de que a liderança política e a população consigam enfrentar e resolver os problemas que, antes de garantirem a adesão à UE, têm de enfrentar e resolver por si próprios.

 
  
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  Hannes Swoboda (S&D).(DE) Senhora Presidente, gostaria de felicitar a relatora e também o nosso relator-sombra. Apresentaram um bom relatório. Para mim, o ponto mais importante é que ambos os lados que estão actualmente a dificultar a vida na Bósnia e Herzegovina caíram em si e estão a afastar-se das suas posições extremas. Uma destas posições extremas inclui pôr constantemente em causa a Bósnia e a sua integridade, e ameaçar realizar referendos que não terão qualquer impacto excepto agitar a opinião pública e gerar ódio. A outra posição extrema é pôr em causa os fundamentos do Acordo de Paz de Dayton. É necessário adaptar este acordo de paz? Sim. Embora já tenha sido alterado, são necessárias mais alterações.

Um dos lados afirma constantemente que é necessário abolir o Gabinete do Alto Representante e eu concordo. Contudo, o lado que apela a que isso aconteça tem de preparar o terreno para que os políticos do país possam assumir, eles próprios, a responsabilidade. Tem de ser este o nosso objectivo, mas os políticos têm igualmente de participar. Além disso, esperemos que na próxima eleição os eleitores elejam políticos que estejam preparados para assumirem as responsabilidades pelo seu próprio país.

 
  
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  Monica Luisa Macovei (PPE).(EN) Senhora Presidente, a União Europeia tem afirmado repetidamente o seu empenho no que respeita à adesão à UE dos países dos Balcãs Ocidentais, incluindo a Bósnia e Herzegovina, mas, como todos sabemos, a principal responsabilidade pelas reformas concretas e pela adesão recai sobre o país e depende da vontade e capacidade deste para aplicar os critérios de Copenhaga e os compromissos assumidos.

Todos sabemos, e já aqui foi afirmado, que, actualmente, os progressos na Bósnia e Herzegovina são limitados, mas, ao mesmo tempo, sabemos que a fragmentação do processo decisório e legislativo, bem como a sobreposição de competências, derivam, em grande medida, das disposições dos Acordos de Dayton, que, efectivamente, foram necessários para pôr termo aos assassinatos.

As responsabilidades são partilhadas entre a comunidade internacional, incluindo a União Europeia e as autoridades nacionais. Julgo que, mais do que a outros países, isto se aplica aos Balcãs. Temos desenvolvido trabalho na Bósnia e Herzegovina desde 1995, através de políticas, recursos humanos, energia e fundos.

Temos de prestar um apoio maior e mais activo às autoridades e, sobretudo, ao povo da Bósnia e Herzegovina. Gostaria de tecer dois comentários sobre a liberalização do regime de vistos. Em primeiro lugar, no que respeita ao suposto perigo de exportação da criminalidade organizada caso as obrigações de visto sejam eliminadas, gostaria de salientar que isto não é verdade. Pelo contrário, nos países em que não há obrigação de visto, há menos criminalidade organizada porque, no essencial, eliminámos a criminalidade organizada associada aos vistos e ao tráfico nos países a que se aplica esse requisito.

O segundo argumento que gostaria de apresentar é que as pessoas que viajam por motivos de estudo, de visita, para fazer amigos ou para aprender coisas novas, mudam de visão quando regressam aos seus países. São mais exigentes para com as autoridades dos seus países. Exigem maior responsabilização e são as pessoas que podem promover, aplicar e realizar as reformas no país.

Apresentei dois argumentos a favor da liberalização do regime de vistos para a Bósnia e Herzegovina, e espero que isto se concretize durante 2010.

 
  
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  Zoran Thaler (S&D).(SL) O senhor Comissário Füle e a relatora, senhora deputada Pack, têm razão ao afirmar que, na maioria dos casos, não recebemos boas notícias da Bósnia e Herzegovina ao longo dos últimos anos.

Creio que 2010 deve ser um ponto de viragem para a Bósnia. Em primeiro lugar, precisa de aproveitar o facto de a União Europeia estar preparada para proceder à liberalização do regime de vistos. Cabe agora aos políticos bósnios fazerem a sua parte.

Em segundo lugar, a Bósnia e Herzegovina deve aproveitar as condições positivas existentes na região. A Croácia e a Sérvia têm agora governos que são a favor de uma Bósnia e Herzegovina unida, coesa e unificada.

Em terceiro lugar, as eleições de Outubro serão uma excelente oportunidade para a Bósnia e Herzegovina, proporcionando aos seus eleitores uma oportunidade de eleger políticos que estejam preparados e que tenham capacidade para fazer avançar o país.

Depois das eleições, precisamos de um novo acordo, um acordo pós-Dayton, que promova um Estado e um governo actuantes. Isto é algo de que a Bósnia e Herzegovina não dispõe actualmente. Além disso, este acordo tem de garantir a existência a longo prazo da Bósnia e Herzegovina e tem de incluir garantias jurídicas internacionais por parte da União Europeia, das Nações Unidas, da Croácia e da Sérvia. Estamos preparados para fazer tudo para atingir esse objectivo.

 
  
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  Bernd Posselt (PPE).(DE) Senhora Presidente, 15 anos depois do Acordo de Paz de Dayton, a Bósnia e Herzegovina fez alguns progressos limitados, mas não avançou significativamente. Não devemos, por conseguinte, iludir-nos a este respeito. As pessoas afirmam frequentemente que o Acordo de Paz de Dayton é essencialmente positivo, que apenas precisa de ser aplicado correctamente e que é necessário encontrar melhores políticos, mas isto não é verdade. A actual estrutura da Bósnia e Herzegovina não é plenamente funcional. O país tem de ser transformado numa verdadeira federação composta por três povos com direitos iguais. Em vez de muitos cantões pequenos e inflexíveis, tem de ser organizado em regiões maiores e mais eficientes, com nacionalidades mistas. Evidentemente, as entidades centrais do Estado têm igualmente de ser consolidadas, têm de ser atribuídos direitos humanos básicos às minorias e a posição destas tem de ser consolidada, como referido na sentença do tribunal de Estrasburgo.

Assim, é necessária uma reforma total e completa do Estado. Contudo, esta reforma tem de ser iniciada por forças do próprio país. Apenas podemos oferecer-lhes apoio. É aqui que reside o principal problema. Embora não seja apenas o Sr. Dodik, é sobretudo o Sr. Dodik que está a bloquear todas as tentativas de verdadeira reforma. Isto significa que temos de fazer todos os possíveis por incentivar o desenvolvimento de uma elite política jovem no país. Saúdo o facto de uma das áreas em que o excelente relatório da senhora deputada Pack se centra ser a cultura e a educação. Este país precisa de um sistema de ensino completo que seja digno da sua grande história, desde jardins-de-infância multinacionais a uma nova universidade europeia.

A Bósnia e Herzegovina é um país que se caracterizou não só pelo conflito como também por uma tolerância extremamente exemplar. Foi aqui que surgiu uma forma de islamismo europeu tolerante. Foi aqui, durante a era austríaca, que foi publicada a primeira lei islâmica da Europa, que ainda hoje continua a ser um exemplo. Muitas pessoas conseguiram viver juntas e em paz neste país. Os bósnios podem orgulhar-se da sua história e se conseguirem desenvolver novamente o mesmo espírito e transpô-lo para uma Europa moderna, acredito que 2010 pode ser um ponto de viragem positivo para a Bósnia e Herzegovina.

 
  
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  Anna Ibrisagic (PPE).(SV) Senhora Presidente, gostaria de agradecer à senhora deputada Pack pelo seu relatório equilibrado e extremamente objectivo, mas gostaria igualmente de agradecer ao senhor Comissário Füle pelo enorme interesse e pelo conhecimento demonstrado no seu trabalho a respeito desta região interessante mas muito complicada da Europa.

Tem toda a razão, Senhor Comissário, quando afirma que a integridade territorial da Bósnia não pode nem deve ser posta em causa. Se tivesse de escolher um ponto que gostaria de salientar hoje, seria a liberalização da obrigação de visto. Espero sinceramente que consigamos concluir o processo de liberalização da obrigação de visto antes das eleições de Outubro. Se não tivermos tempo para o fazer, para enviar este sinal, temos de transmitir um sinal claro por parte da Comissão de que concluiremos este processo num futuro muito próximo. Caso contrário, iremos, infelizmente, pôr em risco tanto o resultado das eleições como o interesse do povo da Bósnia em participar nelas.

 
  
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  Katarína Neveďalová (S&D). (SK) Infelizmente, os Balcãs e a região da Bósnia e Herzegovina continuam a ser um barril de pólvora.

Pessoalmente, acredito que é muito importante para a União Europeia mantermos a forte influência que temos nesta região e mostrarmos à região, e à Bósnia e Herzegovina em especial, que existe a possibilidade de um futuro europeu, e um dos domínios em que o podemos demonstrar é a liberalização do regime de vistos, que apoio vivamente.

Acredito igualmente que já não podemos mudar os velhos políticos, mas podemos mostrar à geração mais jovem e às novas gerações que a UE as apoia, quer através de formação quer do aumento do intercâmbio entre jovens da UE e da Bósnia e Herzegovina.

 
  
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  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). - (IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a Bósnia e Herzegovina fez menos progressos que qualquer outro país dos Balcãs Ocidentais no que respeita ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela Comissão Europeia, ainda que nesta região a comunidade internacional e a União Europeia tenham tido uma forte presença, através de instituições ad hoc e de ajuda financeira. A Bósnia e Herzegovina continua, na verdade, a suscitar grandes dificuldades. A União Europeia não pode considerar a futura adesão de um país em que a Alta Representante ainda está presente e desempenha um papel activo no processo de decisão política. Assim, o progresso dependerá em grande medida da retirada gradual do Gabinete do Alto Representante.

A forma como os vários parceiros políticos podem cooperar também não é clara. O país está dividido entre a República da Sérvia e a Federação, além de estar dividido em três grupos étnicos principais, cada um dos quais representa uma minoria na sua própria região do país. Em resultado disso, a população diminuiu, ao longo dos últimos dez anos, de 4,5 milhões para 3,4 milhões de habitantes. O próprio povo parece já não acreditar num futuro para o seu país. A perspectiva de adesão à União Europeia foi proposta à Bósnia e Herzegovina, considerando-a como um país unificado e não como zonas territoriais separadas. O povo da Bósnia e Herzegovina tem, assim, de decidir se quer ser parte de um país unificado antes que possam ser tomadas outras decisões no que respeita à adesão.

 
  
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  Marian-Jean Marinescu (PPE).(RO) A proposta de isenção da obrigação de visto para a Bósnia e Herzegovina deve incentivar este país a alcançar ainda mais progressos nos domínios da reforma do sistema de justiça, da luta contra a corrupção e o crime organizado, e da consolidação do sistema administrativo. Espero que isto se concretize. Fiquei muito surpreendido, em Sarajevo, ao saber que os representantes da sociedade civil nos pediam que não apoiássemos a isenção da obrigação de visto porque isso seria um sinal do nosso apoio ao regresso ao poder dos actuais políticos.

A União Europeia tem de apresentar um programa de adesão claro, realista e inspirador, que incentive todos os países dos Balcãs Ocidentais a participarem na cooperação regional viável e, consequentemente, numa reconciliação permanente. A UE tem de propor vários objectivos a curto prazo que a Bósnia possa cumprir, para que os seus cidadãos possam constatar os progressos alcançados e sentir-se motivados a continuar o processo de reforma. Um sistema deste tipo pode ser aplicado em todos os Estados dos Balcãs Ocidentais.

 
  
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  Csaba Sógor (PPE).(HU) A União Europeia dispunha apenas de uma solução para Sarajevo e Srebrenica: o Acordo de Paz de Dayton. Vários deputados afirmaram aqui que precisamos de encontrar um tom diferente, e não se trata do tom das sanções políticas e económicas mas daquele que o senhor deputado Posselt também referiu. Nós, a UE, somos mais do que uma comunidade económica de interesses. A cultura, a religião e o ensino têm sido referidos. Uma coisa posso dizer aos meus colegas e incentivá-los nesse sentido. Só haverá paz em Sarajevo, e a Bósnia e Herzegovina só será um país com um povo independente, livre e feliz, quando nós, a UE, dermos o exemplo, quando todas as minorias nacionais na UE puderem decidir sobre o uso dos seus impostos e a sua língua materna, e quando não forem discriminadas e lhes for dada autonomia territorial e cultural. A solução para o futuro, no que respeita à Bósnia e Herzegovina, é que as minorias da UE tenham direito à autodeterminação.

 
  
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  Štefan Füle, membro da Comissão.(EN) Senhora Presidente, permita-me começar onde este debate muito útil terminou. Creio que estamos unidos nas nossas mensagens. O projecto de resolução gerou um debate que teve como tema estas mensagens unidas. Creio que isso mostra o nosso compromisso conjunto, mas salienta igualmente a gravidade da situação que enfrentamos na Bósnia e Herzegovina.

Creio que é claro, com base neste debate – e concordo plenamente com isto – que os políticos e, acima de tudo, os políticos da Bósnia e Herzegovina, têm de voltar a assumir as suas responsabilidades perante os cidadãos e perante o país. Também concordo plenamente que a melhor forma de o provar é através de progressos concretos. Uma vez mais, ficou provado que a liberalização da obrigação de visto mostrou que há uma maneira de os políticos da Bósnia e Herzegovina não só chegarem a acordo sobre um assunto como, efectivamente, desenvolverem um trabalho muito positivo no que respeita à aplicação de um roteiro bastante exigente que nos conduza ao regime de isenção de vistos.

Creio igualmente que estamos esclarecidos quanto às prioridades a curto e médio prazo. No que respeita às prioridades a curto prazo, em primeiro lugar está, sem dúvida, a conformidade da Constituição da Bósnia e Herzegovina com a

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Acordo de Estabilização e de Associação; em segundo lugar, a adopção da lei do recenseamento a nível nacional; e, em terceiro lugar, o cumprimento do critério pendente para a liberalização da obrigação de visto.

Ao mesmo tempo, não creio que devamos limitar-nos a esperar que as eleições apresentem determinados resultados em Outubro. Precisamos de começar agora a pensar a médio prazo – numa abordagem holística mas, ao mesmo tempo, global, no que respeita à Bósnia e Herzegovina. Devemos desde já aproveitar de forma dinâmica a oportunidade que os resultados das eleições de Outubro deverão proporcionar. Creio que precisamos de incentivar os políticos, durante a campanha pré-eleitoral, a apresentarem claramente a sua visão sobre o futuro da Bósnia e Herzegovina, a sua visão sobre o futuro europeu e a relação europeia e as aspirações daquele país. Haverá muitos desafios depois das eleições, incluindo alterações adicionais às constituições, e temos de garantir que ambos – os políticos da Bósnia e Herzegovina e da UE – estamos preparados para que os políticos da Bósnia e Herzegovina assumam a maior parte das responsabilidades. Creio que é chegada a altura de estas eleições porem fim à era dos Acordos de Dayton e nos conduzirem a uma era europeia.

 
  
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  Presidente. – Recebi uma proposta de resolução(1)apresentada nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar amanhã (quinta-feira, 17 de Junho de 2010), às 12H00.

 
  

(1)Ver Acta


16. Composição das comissões e delegações : Ver Acta
Vídeo das intervenções
 

(A sessão, suspensa às 18H55, é reiniciada às 21H00)

 
  
  

PRESIDÊNCIA: LÁSZLÓ TŐKÉS
Vice-Presidente

 

17. Acordo aéreo UE/EUA (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA [2010/2724(RSP)].

 
  
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  Kristalina Georgieva, membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao Parlamento a oportunidade de apresentar o resultado das negociações com os Estados Unidos sobre o Acordo de segunda fase de Transporte Aéreo UE-EUA.

No início deste ano, em 25 de Março, a Comissão Europeia rubricou o “acordo de segunda fase” – um acordo que tem sido muito apoiado pelo Parlamento. O Parlamento teve um papel extremamente construtivo durante estas negociações e a Comissão está-lhe extremamente grata.

Permitam-me que aborde os principais elementos do acordo de segunda fase. Este acordo tira partido do “acordo de primeira fase”, em vigor desde 30 de Março de 2008, ao criar perspectivas de oportunidades adicionais de investimento e acesso ao mercado e proporcionar um reforço da cooperação regulamentar em domínios como o ambiente, a protecção social, a concorrência e a segurança.

No que respeita ao ambiente, a proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase estabelece um quadro sólido para combater os problemas ambientais locais e globais que afectam a Europa e os Estados Unidos, através do desenvolvimento de projectos conjuntos que abordem soluções práticas, nomeadamente tecnologias mais limpas de gestão a bordo e do tráfego aéreo e a cooperação no âmbito de fóruns internacionais como a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Ambas as partes reconhecem também formalmente a importância de evitar a duplicação de medidas e de aumentar a compatibilidade das respectivas medidas baseadas no mercado. Referiria neste ponto, em especial, o regime de comércio de licenças de emissão.

A Europa beneficiará igualmente dos progressos no domínio da segurança, em que o acordo visa reduzir a carga da segurança nos aeroportos através da promoção de actividades de avaliação e consulta oportuna no que respeita a requisitos futuros. No domínio da concorrência, o acordo aumenta a cooperação entre as autoridades responsáveis, bem como a transparência e a previsibilidade das decisões regulamentares de ambos os lados do Atlântico.

Pela primeira vez neste tipo de acordo relativo ao sector da aviação, a necessidade de equilibrar as oportunidades de acesso ao mercado com uma sólida protecção social foi reconhecida através de um compromisso de aplicação das disposições do acordo de uma forma que não prejudique os direitos laborais.

No domínio comercial, a Europa obteve mais direitos, incluindo o acesso imediato ao programa “Fly America" (com excepção da Defesa) que, até à data, limitava o acesso dos transportes aéreos ao financiamento governamental dos Estados Unidos apenas às transportadoras americanas.

Contudo, talvez o elemento mais importante da proposta de acordo seja o compromisso de avançar. Como parte do acordo, a Europa e os Estados Unidos comprometeram-se com o objectivo de eliminar os restantes obstáculos ao mercado enfrentados pelo sector, incluindo os que limitam o acesso das companhias aéreas ao capital global. Os progressos alcançados no que respeita à consecução deste objectivo serão revistos anualmente e implicarão um trabalho conjunto desenvolvido através do Comité Misto. A par de uma revisão de alto nível, caso os progressos sejam demasiado lentos, contamos com uma abordagem específica para avançar nesta área.

Ambas as partes têm um incentivo para fazer progressos nesta área, através da garantia de direitos adicionais na aplicação dos direitos de sétima liberdade para os voos de passageiros e adquirir participações em transportadoras de países terceiros.

Resumindo, o acordo desenvolve a cooperação no que respeita a um amplo leque de questões regulamentares, incluindo em domínios como a segurança, a protecção do consumidor, a função do Comité Misto e o ambiente. Proporciona mais oportunidades comerciais imediatas e futuras, define um roteiro para a mudança no domínio fundamental da reforma do investimento e, facto importante, mantém as vantagens do “acordo de primeira fase” em vigor, que se teriam perdido caso não tivéssemos chegado a este acordo de segunda fase. Algumas delas ter-se-iam perdido.

Um estudo encomendado com vista a avaliar as vantagens dos “acordos de primeira e segunda fase” estimou que estas poderiam ascender a 12 mil milhões de euros em benefícios económicos e até 80 000 novos empregos – ambos muito úteis no actual clima económico.

Pelos motivos expostos, espero que o Parlamento apoie este importante acordo.

 
  
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  Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, o Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA é, evidentemente, muito importante. Por este motivo, o Parlamento e o nosso Comité desempenharam um papel muito activo nas discussões e visitas.

Cerca de 60% do tráfego aéreo mundial é entre a América e a Europa o que indica a sua importância. Esperamos, assim, que ambos os parceiros estejam cientes da necessidade de um acordo bilateral genuíno e que se sintam incentivados, no futuro, a melhorar ainda mais a actual situação. Apesar de respeitar o trabalho que foi desenvolvido e apesar de sentir grande admiração pelas ondas de optimismo que emanam dos negociadores no fim das conversações, é minha opinião pessoal, bem como do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), que há ainda algumas matérias a negociar e que os actuais resultados não são tão satisfatórios como seria de esperar.

Há algumas questões pendentes. Uma delas é o juro do capital, e tínhamos esperança que a situação tivesse avançado no que a isto respeita. Contudo, muito honestamente, quase não houve progressos, com excepção de ter sido referida a disponibilidade para debater o assunto. Em segundo lugar, queríamos ver progressos no que respeita aos centros de controlo técnico, que são de interesse mútuo. Não vimos quaisquer sinais disso. No que respeita ao acesso ao mercado, quase não nos atrevemos a falar da cabotagem, dado que este assunto parece ter-se tornado praticamente tabu nos EUA. Contudo, gostaria de dizer que independentemente do que ofereçamos à outra parte num acordo bilateral positivo, temos igualmente de poder beneficiar. Ainda não é exactamente esse o caso. Assim, continuo a ser de opinião que, excepto num ponto que não devemos subestimar e que se prende com o aspecto social, não foram feitos muitos progressos concretos, embora haja grande vontade de fazer progressos no futuro.

Por este motivo, talvez possamos resumir a atitude do Parlamento em três pontos. O primeiro é que acordos deste tipo exigem uma base jurídica. Em especial no que respeita ao intercâmbio de dados e informações, temos de cumprir a legislação em matéria de protecção de dados. O Parlamento não pode, em circunstância alguma, ser confrontado com um fait accompli. Em segundo lugar, temos de insistir na natureza bilateral destes acordos. Não são acordos unilaterais mas sim acordos genuinamente bilaterais. Em terceiro lugar, é igualmente importante que fixemos uma data para o início de novas negociações. Isto resultará em que iremos fazer algo neste domínio já em Outubro/Novembro de 2010. Creio que futuramente, assim o esperamos, seremos capazes de criar um verdadeiro acordo bilateral nos domínios económico, ambiental e social.

 
  
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  Saïd El Khadraoui, em nome do Grupo S&D. – (NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, quando concordámos com a celebração do “acordo de primeira fase” sobre o Transporte Aéreo, em 2007, fizemo-lo por dois motivos importantes. Em primeiro lugar, os Estados Unidos tinham aceitado o conceito de “transportadora europeia", o que significava que, a partir da data de entrada em vigor do acordo, qualquer transportadora europeia podia voar de qualquer ponto da Europa para qualquer ponto dos Estados Unidos. Isso era, por si só, uma inovação importante, dado que não acontecia anteriormente com todas as nossas transportadoras. Em segundo lugar, foi criado um Comité Misto que nos proporcionava um quadro estrutural para consultas regulares com o objectivo de permitir a convergência dos quadros regulamentares, o que é, evidentemente, necessário para a criação, a longo prazo, de um verdadeiro mercado único transatlântico no domínio da aviação.

Contudo, o acordo manteve os desequilíbrios, dado que as concessões históricas implicam maior acesso das transportadoras dos Estados Unidos ao mercado único europeu, e que o acesso mútuo à respectiva estrutura de capital também é menos vantajoso para as transportadoras da UE. Por este motivo a cláusula que prevê um prazo antes do fim do corrente ano para a celebração de um acordo mais completo era tão importante para manter a pressão e obrigar os Estados Unidos a fazer concessões.

Embora o actual resultado constitua mais um passo na direcção certa, mantém, em grande medida, os desequilíbrios existentes. Em especial, foram feitos progressos insuficientes no que respeita ao acesso ao mercado por parte das transportadoras europeias nos Estados Unidos e à potencial propriedade e controlo europeus de transportadoras dos Estados Unidos.

Deste modo, apesar de alguns elementos positivos também referidos pelo senhor deputado Grosch – nomeadamente, nos domínios ambiental e social – apenas poderemos aceitar este acordo se nos derem mais que um mero compromisso de adoptar medidas adicionais. Tem de ser desenvolvido algum mecanismo que permita progredir durante os próximos anos, nomeadamente no que respeita ao acesso ao mercado e também aos direitos dos passageiros, de modo a estabelecer um elevado nível de direitos – direitos adequados – para todos nós, e a garantir que, entretanto, não fazemos mais concessões aos nossos amigos americanos.

Por último, gostaria de solicitar à Comissão que nos mantenha plenamente informados das actividades desenvolvidas no âmbito do Comité Misto e que assegure que recebemos todos os relatórios e convites, como é normal acontecer com as partes interessadas.

 
  
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  Gesine Meissner, em nome do Grupo ALDE. (DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária Georgieva, apresentaram o actual acordo e afirmaram que houve progressos significativos.

Nós, no Parlamento, assumimos uma abordagem menos generosa do que a vossa, como já ouviram. É importante que este acordo vigore, dado que a UE e os EUA, em conjunto, representam cerca de 60% do tráfego aéreo mundial e os EUA são um importante parceiro nosso em termos gerais.

Simplesmente, o problema é que, numa parceria, as condições para ambas as partes devem ser sensivelmente iguais. Contudo, não é possível afirmar que as condições são as mesmas quando os EUA têm uma quota de 49% do nosso mercado e nós apenas temos acesso a uma quota de cerca de 25% do mercado deles. É evidente que isto representa um desequilíbrio. Uma pequena delegação deslocou-se aos EUA e participou nas negociações realizadas na Primavera deste ano. Os americanos disseram-nos que, se pretendíamos um maior acesso ao mercado, teríamos de levantar as restrições relativas aos voos nocturnos e alterar as restrições relativas ao ruído. Explicámos que, para nós, isto é uma questão de subsidiariedade que tem de ser respeitada. Essencialmente, apenas podemos negociar outras questões se dispusermos de condições razoavelmente equitativas.

Foram referidos quatro pontos. O ambiente: podemos alcançar alguns progressos conjuntos através do regime de comércio de licenças de emissão, simplesmente porque dispomos de uma grande quota do mercado mundial.

Normas sociais: foram alcançados alguns progressos neste domínio e foram igualmente referidos os direitos dos passageiros. Concorrência: este ponto ainda deixa algo a desejar.

No que respeita à segurança, gostaria agora de falar sobre a protecção de dados. O conceito americano de protecção de dados e da vida privada é diferente do nosso. Compreensivelmente, queremos que o nosso conceito de privacidade seja respeitado. Analisámos os scanners corporais quando estivemos nos EUA. Nesse país, é normal que os scanners mostrem uma imagem do corpo inteiro, que apenas oculta o rosto. Em nossa opinião, isto é totalmente inconcebível. Queremos que a privacidade e os dados pessoais sejam protegidos em todos os casos. Isto não foi respeitado.

Nós, no Parlamento Europeu, com os novos poderes decorrentes do Tratado de Lisboa, teremos todo o gosto em debater este assunto convosco.

 
  
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  Jacqueline Foster, em nome do Grupo ECR. (EN) Senhor Presidente, todos nós saudaríamos a conclusão com êxito do Acordo Céu Aberto UE-EUA. Na verdade, depois de vários anos de negociações, há muito devia estar concluído.

Evidentemente que esta proposta de resolução sobre o acordo de segunda fase constitui um avanço significativo e é de louvar. Reconheço que os negociadores alcançaram progressos nos domínios da segurança, da concorrência e do acesso ao mercado, mas estou desiludida com a incapacidade de resolverem plenamente as questões em matéria de controlo e propriedade estrangeiros e de cabotagem. Apoiamos igualmente a proposta de resolução comum apresentada pelo Parlamento. Contudo, preocupa-me que tenham sido incluídas no texto referências específicas ao regime de comércio de licenças de emissão, a questões sociais da UE e a um prazo fixo, dado que não temos autoridade para alargar o âmbito dos acordos de transporte aéreo.

O sector da aviação sofreu enormemente ao longo da última década e, embora haja algumas melhorias, continua a ser frágil, sobretudo na Europa. É frequente os acordos implicarem concessões, mas isso não significa que queiramos um acordo a qualquer preço. Tem que ver com dar e receber.

Assim, por último, diria à Senhora Comissária que queremos um acordo que seja equitativo, sólido e que conduza à plena liberalização que irá beneficiar as transportadoras europeias, os consumidores e os nossos amigos americanos.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) A Comunidade Europeia tomou as medidas necessárias para aumentar a flexibilidade, abrir os mercados e garantir que existe coerência no sector da aviação civil, baseando-se tanto em relações bilaterais como multilaterais.

No que respeita ao Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA, é de referir que já foi celebrado um acordo preliminar em 25 de Março de 2010. Este acordo abre os mercados completamente e confere uma prioridade elevada à cooperação no desenvolvimento dos sistemas de gestão do tráfego aéreo da UE e dos EUA ("SESAR" e "Next Gen"), com vista a conseguir a interoperabilidade e a compatibilidade e a contribuir para reduzir os impactos ambientais.

O Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA será praticamente um dos primeiros acordos celebrados com base no Tratado de Lisboa. Gostaria igualmente de salientar que todas as transferências de dados pessoais da UE e dos seus Estados-Membros devem, por razões de segurança, ser realizadas com base em acordos internacionais com o estatuto de actos legislativos, bem como cumprir a legislação europeia em matéria de protecção de dados. Lamentamos que o regime de comércio de licenças de emissão não tenha sido incluído no acordo preliminar. No que a isto respeita, apelamos à realização de negociações adicionais, tendo em conta a entrada em vigor do regime de comércio de licenças de emissão em 2012.

 
  
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  Kristalina Georgieva, membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, agradeço sinceramente a todos os oradores os comentários que fizeram. Apesar da hora tardia, há, muito claramente, um interesse considerável em muitos dos temas. Foi correctamente referido que a Europa e os Estados Unidos representam, em conjunto, cerca de 60% do tráfego aéreo mundial. Assim, este acordo é muito significativo: não só para os cidadãos da Europa e dos Estados Unidos, mas para todos os passageiros que utilizam as nossas transportadoras.

Além da importância evidente para os transportes aéreos, as incomparáveis ligações comerciais, os fortes laços demográficos e culturais e o posicionamento geográfico significam que os Estados Unidos são, para a Europa, o mais importante parceiro estratégico no domínio da aviação. O objectivo deste acordo é, precisamente, consolidar esta parceria transatlântica estratégica e assegurar as vantagens do “acordo de primeira fase” que garantem um quadro estável para relações futuras.

Vários oradores salientaram a necessidade continuar este processo de compromisso para que possamos alcançar mais progressos. Uma das conquistas do acordo de segunda fase é, efectivamente, o facto de criar um processo de compromisso.

Neste momento, gostaria de responder desde já que, evidentemente, a Comissão estaria muito interessada em partilhar com o Parlamento o trabalho desenvolvido no Comité Misto, dado que consideramos que a participação do Parlamento tem um valor significativo para os progressos que pretendemos alcançar.

Ao criar mais oportunidades para o sector e abordar alguns dos problemas de regulamentação por este enfrentados, o acordo contribuirá para ajudar o sector da aviação europeia a emergir do período actual, que se caracteriza por profundos desafios económicos e operacionais.

Permitam-me que seja muito clara. A Comissão, como muitos dos oradores, concorda que o acordo de segunda fase não é perfeito. É um avanço importante, mas não é um avanço perfeito nem conclusivo.

Tal como os oradores aqui presentes, a Comissão gostaria de ter constatado uma alteração imediata e irrevogável da legislação dos Estados Unidos em matéria de propriedade e controlo das companhias aéreas, mas a realidade é que isso não depende da Administração norte-americana, com quem negociamos. Trata-se de uma reforma legislativa que apenas pode ser concretizada com o apoio do Congresso dos Estados Unidos.

O que me leva a transmitir uma mensagem muito importante a esta Assembleia: a de que a Europa terá de usar a sua influência para persuadir o Congresso dos Estados Unidos dos méritos das reformas contínuas. A este respeito, em especial, o Parlamento Europeu terá um papel essencial a desempenhar, com base nos compromissos e oportunidades que o Parlamento tem junto do Congresso e nas suas relações com os membros do Congresso. Espero que possamos contar convosco para promover o diálogo, os debates e, mais importantes, as medidas legislativas necessárias.

No que respeita à questão salientada por alguns oradores em matéria de protecção de dados: para que conste, esta matéria não faz parte do Acordo de Transporte Aéreo UE-EUA. É uma questão do domínio da justiça e dos assuntos internos e, evidentemente, uma questão importante e será abordada com seriedade no contexto de debates nesse domínio.

Assim, permitam-me concluir agora e, uma vez mais, agradecer aos senhores deputados os comentários muito úteis e construtivos.

 
  
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  Presidente. – Recebi cinco propostas de resolução(1)apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

 
  

(1) Ver Acta


18. Aplicação das directivas do primeiro pacote ferroviário (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre a aplicação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário [2010/2556(RSP)].

 
  
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  Kristalina Georgieva, membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, obrigada por me fazer transitar dos transportes aéreos para os transportes ferroviários. É meu privilégio apresentar-me perante o Parlamento para falar deste assunto.

Gostaria de agradecer muito ao Parlamento o seu apoio aos esforços da Comissão Europeia no sentido de controlar a adequada execução do primeiro pacote rodoviário por parte dos Estados-Membros, dado que é da responsabilidade destes. A Comissão, no que lhe compete, cumpriu as suas obrigações de guardiã do Tratado, ao enviar pareceres fundamentados a 22 Estados-Membros por execução incorrecta ou incompleta do primeiro pacote ferroviário. Posso garantir que a Comissão não hesitará em levar ao Tribunal de Justiça os Estados-Membros que ainda não cumprem a legislação europeia.

Embora os pormenores jurídicos específicos relativos aos processos por infracção sejam uma matéria da responsabilidade da Comissão e dos Estados-Membros, os nossos serviços já apresentaram à Comissão dos Transportes e do Turismo, no início deste ano, uma lista completa de todas as infracções. Partilhamos igualmente o desapontamento expresso pela Comissão dos Transportes e do Turismo no que respeita ao facto de o nível de investimento na infra-estrutura ferroviária continuar a ser insuficiente em muitos Estados-Membros.

Contudo, a Comissão não pode concordar com a afirmação de que não centrou suficientemente o seu controlo nas bases financeiras do sistema ferroviário. As directivas do primeiro pacote ferroviário apenas recomendam que os Estados-Membros têm de assegurar um orçamento equilibrado para os gestores de infra-estruturas ao longo de um período de tempo razoável. Foram abertos processos por infracção nos casos em que a Comissão constatou que os Estados-Membros não cumpriram esta disposição.

Alguns grupos de interesse querem ir mais longe e consideram que a Comissão podia obrigar os Estados-Membros a aumentar o investimento no sector ferroviário em geral. Gostaríamos que isto acontecesse, mas não existe uma base jurídica que o possa apoiar. Não obstante, a Comissão fez, em várias ocasiões, um apelo político aos Estados-Membros, porque reconhecemos a importância do investimento na infra-estrutura ferroviária para promover um sistema de transportes sustentável na Europa. Há pouco tempo, realizou-se nesta Assembleia um debate sobre esse assunto, no contexto da nuvem de cinzas vulcânicas e das suas implicações no que respeita à conectividade na Europa e entre a Europa e o resto do mundo.

Tenho consciência da vontade de que as revisões do primeiro pacote ferroviário abordem prioritariamente a questão da falta de recursos e poderes das entidades reguladoras. Posso garantir que as futuras propostas da Comissão farão exactamente isso. A reformulação do primeiro pacote ferroviário contribuirá igualmente para clarificar os princípios de tarifação do acesso à infra-estrutura, de acordo com o solicitado pelo Parlamento.

No que respeita à independência de funções essenciais, a Comissão já deixou muito clara a sua posição na comunicação de Maio de 2006. Os gestores de infra-estruturas têm de ser independentes das empresas de transporte ferroviário e das “holdings” ferroviárias. Uma “holding" não deve deter o controlo operacional da sua subsidiária de infra-estrutura. O controlo e a independência excluem-se mutuamente: não é possível ter os dois em simultâneo. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, estabelecemos critérios claros para avaliar a independência de uma subsidiária de infra-estrutura relativamente à “holding” que a detém. Assim, estou confiante de que a Comissão irá vencer esta discussão nos futuros procedimentos judiciais.

A resolução insta igualmente à aplicação de um princípio de reciprocidade. No entanto, não se trata de um princípio que possamos aceitar na legislação europeia em geral. Cada Estado-Membro tem de cumprir as actuais directivas europeias, independentemente do que os outros Estados-Membros fazem. Caso contrário, a aplicação seguirá sempre o exemplo do Estado-Membro mais lento.

Para concluir, reconheço a opinião crítica expressa no projecto de resolução no que respeita à execução do primeiro pacote ferroviário pelos Estados-Membros. Volto a assegurar que a Comissão cumpriu – e tenciona continuar a cumprir – as suas funções de guardiã do Tratado.

A Comissão não deve permanecer isolada quanto à insistência na abertura do mercado ferroviário e, em última análise, na revitalização dos transportes ferroviários enquanto meios de transporte sustentáveis e eficientes. Contamos com o vosso apoio para tornar a política ferroviária europeia num sucesso total e num contributo para tirar a Europa da presente crise económica.

 
  
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  Carlo Fidanza, em nome do grupo PPE.(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, não posso negar que perdemos demasiado tempo no que respeita à aplicação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário. Como sabem, as três directivas foram aprovadas em 2001 e os Estados-Membros estavam vinculados a transpô-las para o direito interno até 15 de Março de 2003.

Tendo em vista a revisão das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário, gostaria de trazer à vossa consideração não apenas o assunto dos investimentos, que a Senhora Comissária apropriadamente referiu, mas também três ideias que penso serem essenciais para a correcta aplicação do referido pacote legislativo: três ideias que considero que a Comissão deveria ter em conta.

Em primeiro lugar, entre as várias dificuldades que encontrámos nos últimos anos, constatámos alguns aspectos, no que respeita às diversas interpretações jurídicas sobre a independência dos gestores de infra-estruturas, que reclamam uma clarificação. Senhora Comissária, penso que poderíamos conseguir uma maior clarificação nesta matéria, porque se trata de uma das dificuldades que encontrámos nestes anos, e espero que, finalmente, possamos obter uma interpretação unívoca quando as directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário forem reformuladas.

Em segundo lugar, estou convencido de que os Estados-Membros devem dar prioridade absoluta à plena liberalização do mercado ferroviário. Estamos bem conscientes de que tão depressa se dizem todos favoráveis à liberalização quanto é certo que muito poucos se dispõem a passar das palavras às acções no seu próprio país. Por estas razões, a plena execução das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário é uma condição essencial para se alcançar este resultado. Apelo, pois, à Comissão a que intensifique a sua acção neste sentido.

Por último, é impensável neste momento para as entidades que operam no âmbito de um regime de monopólio absoluto, dentro das suas próprias fronteiras nacionais, explorar esta vantagem competitiva em detrimento dos seus concorrentes em países que já abriram os seus mercados internos. Por esta razão, embora concordando com o objectivo estratégico da liberalização, pensamos – e nós e o senhor deputado Mathieu Grosch também incluímos esta referência no texto da resolução que votaremos amanhã – que devemos afirmar e aplicar o princípio da reciprocidade, que neste momento consideramos necessário até à completa abertura dos mercados.

 
  
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  Saïd El Khadraoui, em nome do grupo S&D.(NL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, considerando a quota do transporte ferroviário no mercado global dos transportes dos últimos 20 anos, verificamos que primeiro diminuiu e depois tendeu a estabilizar num nível de cerca de 10%. Claro, torna-se necessário tomar uma série completa de medidas se queremos melhorar esta situação. Estas dizem respeito não só às forças de mercado, mas também, entre outras, à interoperabilidade técnica, ao reforço da Agência Ferroviária Europeia, a uma solução para o financiamento das novas infra-estruturas e à manutenção das infra-estruturas actuais.

Que haja forças de mercado eficientes é certamente outro dos elementos desta questão. As directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário visavam contribuir para esta finalidade. Foram aprovadas em 2001 e deveriam ter sido transpostas até Março de 2003 e, no entanto, sete anos depois, constatamos que há, de facto, 22 Estados-Membros que estão em incumprimento e não efectuaram a transposição das directivas de modo suficiente. Isso é claramente inaceitável e a Comissão também aguardou tempo demais antes de agir em conformidade.

Há três aspectos muito importantes. Precisamos de uma entidade reguladora independente que disponha de recursos suficientes para impor a eficiência de mercado e garantir que a mesma existe na prática. Em segundo lugar, é claro – e isso já foi referido –, existe o aspecto da independência dos gestores de infra-estruturas, de forma a permitir um campo de actuação igual para todos os intervenientes. Em terceiro lugar, temos de olhar com mais atenção a questão do valor das tarifas de acesso à infra-estrutura ferroviária. A esse respeito, temos igualmente de considerar a estrutura de custos dos outros modos de transporte, para podermos estabelecer as necessárias comparações e sermos capazes de definir condições de concorrência equitativas para todos esses modos de transporte. Esse é, contudo, um problema completamente diferente.

No que respeita à futura liberalização, temos agora de nos centrar no transporte de mercadorias e na correcta aplicação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário. No que respeita ao transporte nacional de passageiros, que muitos pretendem ver liberalizado, opto por ser prudente. Defendo que se observe o seguinte princípio orientador: que, em qualquer caso, mais do que visar a liberalização como um fim em si mesmo, se tenha como objectivo garantir a existência de serviços públicos de elevado nível e de um transporte ferroviário abrangente, eficiente e confortável para todos.

 
  
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  Gesine Meissner, em nome do grupo ALDE.(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, passámos do tema do transporte aéreo para o nosso segundo tema desta noite, o transporte ferroviário. Devo dizer que sucede frequentemente na política que bonitas palavras sejam seguidas por acções que deixam bastante a desejar e é o que acontece aqui.

Na União Europeia, temos uma vasta série de objectivos excelentes. Alguns deles já os atingimos, mas quanto a outros estamos longe de o conseguir. Há ainda muito por fazer no que respeita ao mercado interno de transportes e, em particular, ao transporte ferroviário. Tínhamos boas intenções, mas temos de nos perguntar se a União Europeia é um tigre de papel. Ou talvez não tenhamos os meios que nos permitam conseguir aquilo que pretendemos. No passado, a concorrência no mercado ferroviário foi bem diversificada. Precisamos de uma entidade reguladora independente. O sistema ferroviário alemão tem funcionado bastante bem neste aspecto, mas isso não significa que não haja espaço para melhoria. Temos, de facto, de optar por separar a rede ferroviária, para que tudo possa correr bem e haja verdadeira concorrência. Este é um dos pontos que pretendia sublinhar.

Claro que é embaraçante para nós que, dos 27 Estados-Membros da União Europeia, só o Reino Unido, a Finlândia e os Países Baixos tenham dado execução à directiva. Os dois Estados-Membros que não possuem sistema ferroviário – Malta e Chipre – não poderiam obviamente tê-lo feito. Mas nenhum dos outros países fez o seu trabalho de casa e, evidentemente, nada lhes aconteceu, porque não os admoestámos. É, pois, importante que a União Europeia aplique mecanismos sancionatórios adequados, porque de outro modo não seremos levados a sério. Também é importante esclarecer os Estados-Membros de que todos beneficiarão disso. Em princípio, todos querem que o mercado ferroviário seja aberto à concorrência. É o que todos afirmam. Mas quando se trata de agir, nada de relevante acontece.

Temos de progredir no plano financeiro. Recentemente, em Saragoça, ficou finalmente claro que nos debatemos com um défice geral de financiamento. Poderíamos chamar a nós a tarefa de subsidiar projectos transfronteiriços e temos, com certeza, de incitar os Estados-Membros a fazerem mais. Sabemos que a situação é generalizadamente difícil no momento actual, mas é disto que a Europa precisa.

 
  
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  Michael Cramer, em nome do grupo Verts/ALE.(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário deveriam ter sido transpostas até Março de 2003. 22 Estados-Membros, no total, não o fizeram. A Comissão esperou até Junho de 2008 para adoptar medidas. Por essa razão, o Parlamento Europeu dirigiu uma severa admoestação aos 22 Estados-Membros e também à Comissão, que é a guardiã dos Tratados.

Precisamos de entidades reguladoras independentes e de uma separação entre a rede ferroviária e os operadores. As tarifas de acesso à infra-estrutura ferroviária devem ser razoáveis, justas e transparentes. Posso dar um exemplo tirado do meu próprio país, a Alemanha. Em Berlim, o valor das tarifas de acesso à rede ferroviária suburbana é duas vezes mais elevado do que em Hamburgo, que por sua vez é duas vezes mais elevado do que na região do Reno e do Meno. Isso não é razoável nem justo nem transparente. Estas taxas são puramente arbitrárias e têm de ser tomadas medidas neste domínio. As redes têm de ser abertas, sendo necessário aplicar o princípio da reciprocidade. Não pode acontecer que, em termos domésticos, os operadores ferroviários estejam protegidos da concorrência, mas que, por outro lado, possam concorrer no exterior. Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão deve fazer valer a legislação aplicável.

No entanto, não nos basta a concorrência leal no sector ferroviário. Temos igualmente de pôr um termo imediato à concorrência desleal no transporte rodoviário e aéreo. Por cada locomotiva e por cada quilómetro de via-férrea, é cobrada uma taxa sem limite superior, enquanto as portagens rodoviárias têm um limite superior e são voluntárias – cabe a cada Estado-Membro decidir se as cobra ou não –, valendo apenas nas auto-estradas e para camiões acima de 12 toneladas. Na Eslováquia, as tarifas ferroviárias são as mais elevadas da Europa, não dispondo o país de quaisquer portagens rodoviárias. Isto incentiva uma mudança na forma como as mercadorias são transportadas, mas na direcção errada.

Os subsídios para o transporte aéreo, que é uma das causas das alterações climáticas, constituem também um grande problema. As emissões na estratosfera são três ou quatro vezes mais nocivas para o clima do que as emissões ao nível da superfície terrestre. A Agência Europeia do Ambiente calcula em mais de 30 mil milhões de euros o montante total de subsídios que as companhias aéreas recebem anualmente. Há impostos que incidem sobre o combustível das locomotivas a diesel, mas o mesmo já não sucede em relação ao querosene. O IVA é cobrado no transporte ferroviário internacional, mas não no transporte aéreo. No sistema de comércio de emissões, as companhias aéreas recebem gratuitamente 85% dos seus certificados, enquanto as empresas geradoras de energia eléctrica, que fornecem a indústria ferroviária, têm de adquirir os seus por inteiro.

Tudo isto é insano e a situação tem de mudar. Para proteger o clima e salvaguardar a mobilidade das pessoas, precisamos de concorrência leal, não só no âmbito da indústria ferroviária, mas entre os diversos modos de transporte. A Comissão é a guardiã dos Tratados e, por isso, tem muito trabalho pela frente. Logo que comece a enfrentar os problemas, pode estar certa do apoio do Parlamento Europeu.

 
  
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  Jacky Hénin, em nome do grupo GUE/NGL.(FR) Senhor Presidente, a liberdade de circulação é um direito essencial de todos os cidadãos da União Europeia. Para este direito poder ser exercido, é fundamental que tenhamos acesso a modos de transporte seguros, de alta qualidade, ecológicos e que todos possam pagar. Isso exige um serviço público de transporte ferroviário que seja eficiente, tenha boas ligações e interconexões e cubra todas as regiões. Isso significa empresas ferroviárias de propriedade pública e integradas, de forma a assegurar não só uniformidade entre regiões e serviços, mas também a cooperação ao nível europeu. Isso significa que deveríamos tratar os passageiros como cidadãos-utentes titulares de direitos e não apenas como clientes, relativamente aos quais apenas interesse o seu poder de compra.

Infelizmente, a Comissão, o Conselho e a maioria deste Parlamento optaram dogmaticamente por fazer do transporte ferroviário não um instrumento de liberdade, mas uma mercadoria como outra qualquer, deixada à mercê do mercado e da concorrência. Arruinámos as companhias ferroviárias nacionais separando infra-estruturas e serviços de transporte, passageiros e mercadorias, operações e segurança. Proibimos a subsidiação cruzada, que permitia a uniformidade entre regiões e serviços. Levámos este disparate tão longe que gastámos milhões de euros para que as locomotivas, que antes conseguiam fazer mover comboios de mercadorias e comboios de passageiros, já não os consigam fazer mover a ambos.

O resultado é muito adverso: degradação da qualidade do serviço e aumento dos preços aos utentes, encerramento de linhas, ruína das infra-estruturas e, acima de tudo, um declínio significativo do nível de segurança. Quando se separam infra-estruturas e serviços, quando se conferem a terceiros responsabilidades crescentes em questões de segurança, assumem-se riscos com as vidas dos utentes. Nos últimos anos, o número de acidentes, por vezes fatais, aumentou. É esta uma das terríveis consequências necessárias da vossa política irresponsável.

Com os pacotes ferroviários, em vez de modernizarmos as companhias ferroviárias europeias e de lhes proporcionarmos os recursos necessários para as suas ambições, desorganizámos este modo de transporte lançando-o numa concorrência ridícula com o transporte aéreo e numa concorrência desleal e desigual com o transporte rodoviário, em detrimento da coerência das redes e do desenvolvimento dos serviços locais. Graças ao vosso pacote legislativo, com excepção das linhas de alta velocidade, circula-se agora mais lentamente nas redes ferroviárias francesas do que há cem anos. Prometeram-nos que a concorrência faria baixar os preços, mas a verdade é exactamente o oposto. Tal como no sector da energia, a concorrência está a provocar um forte aumento dos preços aos utentes.

Como conclusão, dar-vos-ei um último exemplo. A SNCF, principal consumidora de electricidade em França, adquiria a sua energia à EDF de acordo com uma tarifa específica. Contudo, para introduzir a concorrência ferroviária, a Comissão está a obrigar o Governo francês a legislar de forma a que, em Junho de 2011, a conta de electricidade da SNCF passe a ser 25% mais elevada. Obrigado, Comissão; obrigado, concorrência. Em plena crise, aqueles que procuram emprego e respectivas famílias pagarão muito mais pelos seus bilhetes de comboio.

 
  
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  Antonio Cancian (PPE).(IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, penso que estamos a falar em rever este pacote ferroviário há quase 20 anos e creio que deste modo não estamos de facto a dar um bom exemplo.

Ontem, o Parlamento aprovou uma rede ferroviária europeia para o transporte concorrencial de mercadorias com o objectivo de melhorar o tráfego nos principais corredores europeus. A liberdade de circulação deve ser garantida através do desmantelamento de todos os tipos de barreiras físicas e também administrativas. Temos certamente também de libertar o mercado no que respeita às barreiras, no que respeita à simplificação de processos e no que respeita à verdadeira reciprocidade de mercado. Esta palavra surgiu em muitas das intervenções hoje efectuadas.

Penso que é uma boa solução separar a infra-estrutura da gestão e dos investimentos através de um sistema público-privado. Creio que tudo isto pode ser posto em prática de uma forma transparente num mercado livre e que este procedimento pode capacitar qualquer um a ter acesso ao mercado de que hoje tanto precisamos.

Nestes tempos de dificuldades económicas e financeiras, penso, sobretudo, que, em termos de investimentos, a Europa faria bem em afectar e criar fundos especiais para captar e estimular o sector privado a investir e recuperar o tempo perdido. Tudo isto teria naturalmente de ser feito sem prejuízo da segurança, da protecção e da salvaguarda do ambiente. Estes aspectos têm de ser impreterivelmente garantidos. No entanto, é chegado o momento de a Comissão nos dar respostas claras às nossas perguntas.

 
  
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  Brian Simpson (S&D).(EN) Senhor Presidente, os membros do Parlamento Europeu recordarão um debate nesta Câmara no qual eu, como presidente da Comissão dos Transportes e do Turismo, pus em destaque o deplorável historial dos Estados-Membros no que respeita à aplicação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário. Esta resolução surge no seguimento desse debate e prova às outras instituições, assim o espero, que o Parlamento tem não apenas a expectativa de que os Estados-Membros dêem execução àquilo que acordaram em 2001, mas também de que a Comissão use as suas prerrogativas jurídicas no sentido de garantir que tal suceda.

As directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário deveriam ter sido transpostas pelos Estados-Membros até Março de 2003, conforme acentuou o senhor deputado Carlo Fidanza. O facto de 22 Estados-Membros não terem observado essa determinação legal mostra falta de empenho da sua parte e, não obstante as palavras da Comissão, evidencia um insuficiente esforço por parte desta no cumprimento das suas obrigações de defesa do direito comunitário. Este insucesso lembra-nos os muitos obstáculos que ainda se colocam às tentativas de revitalização do sector ferroviário europeu e a retórica que muitas vezes flui tanto do interior como do exterior da indústria ferroviária.

Na verdade, ainda esta semana, presenciámos um país e a sua principal companhia ferroviária a desenvolverem uma intensa campanha contra o relatório do senhor deputado Marian-Jean Marinescu. Felizmente, falharam rotundamente nos seus intentos, mas isso mostra-nos mais uma vez que algumas companhias ferroviárias e alguns Estados-Membros estão mais preocupados com os seus próprios interesses do que com os interesses da União Europeia.

Penso que a Comissão dos Transportes e do Turismo está a perder a paciência com a falta de avanços nesta matéria. Esta ausência de progressos está a estrangular lentamente a capacidade de as companhias ferroviárias europeias concorrerem com eficiência e a longa lista de procedimentos de infracção iniciados contra Estados-Membros serve apenas para sublinhar a urgência da tomada de medidas. Precisamos de dar à nossa rede ferroviária uma verdadeira perspectiva europeia e isso apenas pode ser conseguido se os diferentes intervenientes na matéria estiverem plenamente comprometidos com esse objectivo.

Esperamos que o Conselho cumpra aquilo que acordou e que a Comissão assegure que eles o farão. A senhora Comissária deu-nos esta noite algumas garantias, mas o que queremos ver é acção. Hoje é o aniversário do senhor deputado Michael Cramer e espero que possamos concluir este pacote ainda no decorrer da sua e das nossas vidas!

 
  
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  Georgios Toussas (GUE/NGL).(EL) Senhor Presidente, o sector ferroviário é um exemplo típico de como os bens públicos da comunidade têm sido vendidos ao desbarato e entregues aos monopólios.

O abrandamento na aplicação da privatização às companhias ferroviárias e na realização plena da primeira fase da liberalização em muitos países da União Europeia é o resultado da luta dos trabalhadores e das classes populares e do agravamento da conflitualidade interna do imperialismo em torno da decisão de qual dos monopólios obterá para si a fatia maior do transporte ferroviário.

Esta interpretação é confirmada pela recente evolução do transporte ferroviário no Reino Unido, em França, na Alemanha, na Grécia e noutros Estados-Membros da União Europeia. A companhia ferroviária grega está a reduzir os seus horários em nome da reestruturação e no quadro dos compromissos constantes do memorando estabelecido entre o Governo do PASOK, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, denegando aos cidadãos o direito de viajarem e o direito de transportarem mercadorias para inúmeras regiões da Grécia e fazendo diminuir o potencial de crescimento da Grécia.

O sobreendividamento da companhia ferroviária grega foi causado pela política anti-popular da União Europeia e dos governos do PASOK e da Nova Democracia, pela adulteração da natureza pública da empresa e sua conversão num paraíso de interesses contratuais privados, um ganso de ouro destinado a aumentar os lucros dos grupos empresariais monopolistas que espoliam a referida companhia.

Hoje, o Governo do PASOK prepara-se para vender ao desbarato a companhia ferroviária grega, peça por peça, entregar os seus terrenos em Thriasio e outras infra-estruturas localizadas nos portos de Elefsina, do Pireu e de Tessalónica e subsidiar empresas para as linhas férreas, aplicando a política de privatização da União Europeia e os compromissos constantes do memorando.

Os grandes interesses económicos estão a aproveitar a crise como uma nova oportunidade para salvaguardar e impulsionar os seus lucros, intensificando a exploração dos trabalhadores e dos recursos naturais, e vender ao desbarato bens públicos da comunidade.

A venda ao desbarato da companhia ferroviária grega inclui um pacote de subsídios estatais para os grandes grupos económicos e resultará num aumento do número de acidentes, em despedimentos em massa e em mudanças radicais nos direitos laborais e em matéria de seguros e pensões dos trabalhadores.

Os transportes, todas as infra-estruturas e outros sectores estratégicos da economia devem ter o estatuto de bens públicos e funcionar no interesse dos trabalhadores e das classes populares.

 
  
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  Georges Bach (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta resolução exorta a Comissão a empreender um maior esforço para pôr em prática o objectivo de uma das directivas europeias relativas ao transporte ferroviário, a criação de um mercado ferroviário desregulamentado, transfronteiriço e à escala europeia. No entanto, gostaria de dizer neste momento que a causa do insucesso na aplicação da directiva actualmente vigente é não só a falta de vontade política dos Estados-Membros, mas também as ambiguidades legais.

Por exemplo, alguns países criaram soluções nacionais para os gestores de infra-estruturas, que não representam um obstáculo à desregulamentação do mercado e deveriam ser tidas em consideração. Os problemas da infra-estrutura no solo, em particular a falta de harmonização técnica entre os Estados-Membros, mas também os diversos sistemas de segurança utilizados no material rolante, continuam a tornar difícil o transporte transfronteiriço.

Há um factor ao qual, na minha opinião, não prestámos a devida atenção durante a avaliação e criação da nova versão, que é o factor social. Temos de nos centrar na educação e formação, condições de trabalho e normas relativas à monitorização dos trabalhadores ferroviários.

Os estrangulamentos da infra-estrutura nas fronteiras constituem outro grande obstáculo. Há ainda bastante trabalho a realizar neste domínio para promover o transporte transfronteiriço a longo prazo. Um exemplo específico disso é a linha que liga a Alemanha ao Luxemburgo. Durante anos alimentaram-se discussões sobre a extensão da infra-estrutura, mas a falta de vontade política e as prioridades económicas de um dos lados da fronteira têm impedido que isso se concretize.

Gostaria de apelar à Comissão que invista o mesmo grau de esforço em levar por diante os restantes aspectos, designadamente a harmonização técnica e a extensão da infra-estrutura, tal como o faz relativamente à questão da concorrência.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) A União Europeia necessita de um sistema transeuropeu de transporte intermodal, sustentável e eficiente que dê prioridade ao desenvolvimento do transporte ferroviário. Exortamos os Estados-Membros a darem maior apoio ao transporte ferroviário, mediante, designadamente, a afectação dos recursos financeiros necessários para manter e modernizar a infra-estrutura ferroviária e o material rolante.

O processo de desregulamentação do transporte ferroviário está em marcha. No entanto, os mercados de transporte ferroviário não devem ser abertos em detrimento da qualidade dos serviços de transporte ferroviário. A segurança do transporte ferroviário e o respeito pelos direitos dos passageiros são fundamentais para que este modo de transporte conquiste uma mais ampla quota do mercado do transporte terrestre.

Os recursos humanos são essenciais para satisfazer este requisito. É por isso que apelo à Comissão a que, no decurso da próxima revisão do pacote ferroviário, pondere a inclusão de cláusulas sociais que forneçam padrões europeus sólidos para enquadramento das condições de trabalho, de forma a garantir que os esquemas de segurança social que actualmente vigoram a nível nacional nos Estados-Membros sejam aplicados no sector ferroviário por todos os operadores e gestores de infra-estruturas.

 
  
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  Jaroslav Paška (EFD). (SK) Estamos a debater a execução das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário nos países da União Europeia. Podemos afirmar que, embora as directivas que contêm as normas aplicáveis ao transporte ferroviário devessem ter sido postas em prática até 2003, ainda não foram transpostas para o direito interno em 22 países.

Senhora Comissária, não seria sensato perguntarmo-nos se são de facto positivas as normas introduzidas pelas directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário, dado que a maioria dos Estados-Membros se recusa a aplicá-las? Não seria boa ideia que os ministros dos Transportes dos governos dos Estados-Membros se encontrassem para discutir esta matéria para que melhor se possam compreender as causas desta situação? Numa discussão pragmática deste género, talvez se pudessem registar progressos no que diz respeito à questão da aplicação das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário, no interesse da melhoria das condições do transporte ferroviário em toda a Europa.

 
  
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  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, gostaria mais uma vez de agradecer ao Parlamento este envolvimento muito útil num assunto que de tempos a tempos realmente desencadeia emoções, porque todos queremos ver um sistema ferroviário europeu integrado ainda durante o nosso tempo de vida. Espero que vivamos todos o suficiente para isso.

No passado, estive envolvida na reestruturação de sistemas ferroviários em dois países que hoje são membros da União Europeia. Apesar de saber como é muito difícil mudar um sistema com larga tradição e uma grande quantidade de interesses constituídos em torno de si, penso que todos temos de perseverar, porque um sistema ferroviário integrado e altamente eficiente é absolutamente essencial para o bem-estar dos europeus e também para a competitividade da nossa região.

Nós, na Comissão, escutamos as vossas observações com toda a seriedade e continuaremos a trabalhar para fazer avançar as iniciativas que são condição de sucesso nesta matéria. Não creio que a Comissão seja um tigre de papel, a julgar pelo número de procedimentos de infracção iniciados.

Por que demorou isto tanto tempo? Porque houve um processo de envolvimento com os Estados-membros. Houve igualmente um alargamento que trouxe novos elementos ao sistema e tem havido uma tentativa da Comissão para tornar este envolvimento pleno de sentido – por outras palavras, para enviar questionários sérios, analisar as respostas cuidadosamente e fazer depois o seguimento com os Estados-Membros. Desta forma, o resultado funda-se em bases consistentes e terá consequências!

Os procedimentos de infracção não são um objectivo em si mesmo. Aquilo que temos em vista é um mercado ferroviário que funcione bem e seja capaz de fornecer aos nossos cidadãos e empresas um maior número de serviços, mais seguros e orientados para o consumidor. Tendo isto presente, a revisão das directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário será traçada para simplificar e clarificar as normas actuais, com o objectivo de facilitar a sua aplicação, mas também de as modernizar.

Em resposta aos comentários e perguntas que me fizeram, gostaria de destacar dois aspectos. Um é sobre o nível de segurança. Os dados disponíveis mostram categoricamente que o nível de segurança realmente aumentou desde que o mercado foi aberto, mas, visto que estamos a falar de vidas humanas, ainda que houvesse um só acidente isso seria excessivo e, por isso, é óbvio que temos de nos esforçar ao máximo para aumentar este nível de segurança.

Foi feita, por duas vezes, uma pergunta relativamente à imposição de obrigações de serviço público e gostaria de esclarecer que as directivas relativas ao primeiro pacote ferroviário não constituem um obstáculo a isso. Estas obrigações encontram-se previstas em legislação independente e, por isso, existe a possibilidade de as aplicar.

Muitos Estados-Membros falaram de estratégia e orientações. Partilharei com o Parlamento as nossas três principais prioridades – e elas reflectem muitos dos comentários que aqui foram feitos. Em primeiro lugar, melhorar as condições de acesso ao mercado e torná-las mais transparentes e não discriminatórias; em segundo lugar, estabelecer um quadro regulamentar que estimule tanto os investimentos públicos como privados no sector ferroviário e, em terceiro lugar – algo de que muitos dos Senhores Deputados falaram –, reforçar a supervisão reguladora do mercado ferroviário para assegurar uma concorrência leal entre os operadores e, em última análise, preços mais baixos aos utentes do serviço.

A Comissão envolverá os ministros em diálogo sobre estas matérias na forma permanente de ministros dos Transportes. O sector ferroviário tem sido um alvo de atenção e certificar-nos-emos de que continuará a sê-lo e de que a sua importância realmente aumentará nas prioridades daqueles ministros. Em breve adoptaremos a proposta de revisão para que possa ser apresentada no Parlamento até Setembro, desejando que se estabeleça uma cooperação muito frutuosa entre as nossas duas instituições no futuro processo legislativo, com resultados certamente visíveis e palpáveis ainda durante o nosso tempo de vida.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução(1), apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

 
  
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  Artur Zasada (PPE), por escrito.(PL) No contexto do debate de hoje, cumpre referir que as companhias ferroviárias operam em diferentes condições consoante os Estados-Membros. O primeiro pacote ferroviário foi adoptado em 2001 e é suposto ter sido preparado tendo sobretudo em conta a situação dos mercados ferroviários nos países UE-15. No entanto, a situação do sector ferroviário nos novos Estados-Membros era e é diferente – especialmente no contexto da chamada “arquitectura financeira”, que significa financiamento adequado da infra-estrutura, acordos plurianuais entre o Estado e o gestor da infra-estrutura, endividamento histórico e financiamento dos serviços públicos. Como prioridade, é necessário garantir que as companhias ferroviárias tenham iguais condições de exploração e fazer cumprir a legislação relativa ao financiamento adequado do sistema ferroviário, porque isso é de extrema importância para o desenvolvimento deste sector da indústria transportadora.

 
  

(1) Ver Acta


19. Inundações em países do centro da Europa, designadamente na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a declaração da Comissão sobre as inundações em países da Europa Central, em especial na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria [2010/2713(RSP)].

 
  
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  Kristalina Georgieva, Membro da Commissão.(EN) Senhor Presidente, na verdade, as inundações na Europa Central fazem recordar, com intenso dramatismo, a nossa vulnerabilidade face às catástrofes naturais e, de facto, como esta noite foi aqui falado, as inundações repentinas no Sul de França fizeram até agora 19 vítimas mortais. Portanto, as catástrofes não se confinam às regiões sobre que nos debruçamos esta noite (Polónia, República Checa, Eslováquia e Hungria). Este ano as inundações também fustigaram duramente o país onde esta noite estamos reunidos.

Todos temos consciência de que as catástrofes naturais estão a aumentar em número à medida que as alterações climáticas provocam fenómenos meteorológicos mais extremos e, perante catástrofes desta dimensão, a capacidade nacional para as enfrentar fica simplesmente anulada. Em tais casos, a solidariedade europeia faz a diferença no que respeita a salvar e proteger tanto vidas humanas como infra-estruturas essenciais. As inundações que estamos a debater esta noite realçaram a mais-valia de uma resposta coordenada ao nível da União Europeia.

Permitam que aqui relembre o começo das inundações na Polónia, Hungria, República Checa e Eslováquia. Na primeira quinzena de Maio, as bacias dos rios Vístula, Óder e Warta foram atingidas por precipitação muito forte e graves inundações. Na quinta-feira, 19 de Maio, a Polónia solicitou ajuda – especificamente, sob a forma de bombas de alto poder de sucção – através do Mecanismo de Protecção Civil da União Europeia, pelo qual sou responsável. A resposta da União Europeia a este pedido foi rápida e generosa, com oito Estados-Membros a fornecerem os meios necessários – a Alemanha, a República Checa, a França, a Dinamarca e a Holanda disponibilizaram em horas bombas de alto poder de sucção e peritos técnicos. Foi igualmente utilizado um esquema multinacional co-financiado pela União Europeia e desenvolvido pela Estónia, Letónia e Lituânia, no âmbito da Acção Preparatória para uma Capacidade de Resposta Rápida da União Europeia, promovida por este Parlamento. No total, foram utilizados mais de 55 bombas, 22 peritos técnicos e 300 socorristas, acrescidos de um funcionário de ligação do Centro de Monitorização e Informação da Comissão Europeia.

Seis dias depois, a Hungria, que também foi atingida por uma grave inundação, solicitou sacos de areia para reforçar a sua capacidade para suster a inundação. O Mecanismo de Protecção Civil da União Europeia empenhou-se para obter mais de três milhões de sacos de areia da Eslovénia, Roménia, Holanda, Bulgária, Alemanha, República Checa, Noruega, Eslováquia e Croácia.

Como dissemos, as inundações e as suas consequências ainda não abrandaram. A chuva continua a afectar parte da Europa Central. A França foi ontem e hoje atingida por uma inundação repentina. Espera-se que o Sul da Polónia, onde ainda se mantêm no terreno nove equipas europeias, seja afectado por uma segunda vaga de inundações. A situação na Hungria está a melhorar gradualmente. Estamos em contacto diário com os Estados-Membros, monitorizando a situação permanentemente e prontos para, sob pedido dos interessados, mobilizar mais capacidade de resposta da União Europeia.

Além destas medidas de emergência, poderia igualmente ser accionado o Fundo de Solidariedade da União Europeia para cobrir certas despesas associadas a reparações e recuperações, estando já a Comissão a cooperar com os países afectados dando-lhes orientação na preparação dos requerimentos.

As inundações provaram a importância do Mecanismo de Protecção Civil como plataforma de difusão de informação em tempo real e de coordenação da resposta. Este mecanismo, como se lembram, foi também activado para apoiar o Haiti e ajudar na contenção do derramamento de petróleo no Golfo do México, mostrando claramente o potencial deste instrumento.

Até ao final do corrente ano, a Comissão emitirá uma comunicação sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia em caso de catástrofe. Analisará a resposta a vários tipos de catástrofes quer dentro quer fora da União Europeia.

Um dos aspectos centrais será a melhoria da mobilização da assistência em espécie da União Europeia. Não toda, mas muita desta assistência é já canalizada através do Centro de Monitorização e Informação da Comissão Europeia. O sistema garante que as necessidades reais são satisfeitas e que se evita a duplicação. Mas baseia-se em ofertas casuísticas e, por essa razão, não é de todo possível garantir a disponibilidade da assistência adequada. Portanto, as catástrofes naturais têm um efeito devastador e rezamos para que não atinjam um tão grande número de Estados-Membros que nos tornasse incapazes de ter uma resposta eficaz para elas.

Propomo-nos abordar esta situação através do desenvolvimento de cenários de referência para os principais tipos de catástrofes, de forma a que possamos prever o tipo de ajuda que será necessária, e através da identificação dos recursos disponíveis nos Estados-Membros a utilizar quando uma catástrofe se desencadear. E procuraremos obter um acordo entre os Estados-Membros sobre uma base voluntária de recursos essenciais prontos para serem utilizados a todo o momento.

Para desenvolver estas ideias, estamos empenhados num amplo processo de consulta, que prosseguirá com o Parlamento, os Estados-Membros e outros interessados.

As recentes inundações lembram-nos também que a União Europeia e os Estados-Membros precisam de intensificar o seu trabalho em matéria de prevenção de catástrofes. É este o momento oportuno para que os países afectados reforcem os seus conhecimentos sobre os riscos de inundações, elaborem avaliações e mapas de risco, preparem planos de gestão do risco de inundações e dêem todos os passos necessários para a aplicação efectiva da directiva relativa às inundações.

A frequência e intensidade crescentes das catástrofes na Europa deveriam também constituir um incentivo adicional para os Estados-Membros investirem na prevenção e aumentarem a sua capacidade. A solidariedade da União Europeia tem de estar associada à responsabilidade nacional e a preparação constará das propostas a apresentar pela Comissão.

Permita-me que conclua, Senhor Presidente, dizendo que todos reconhecemos que as situações de emergência têm pesados custos humanos, económicos e ambientais. Com a frequência e a intensidade das catástrofes a aumentar, os cidadãos europeus esperam da nossa parte eficácia no modo como as enfrentamos, quer dentro quer fora da União Europeia.

Identificámos a gestão das catástrofes como prioridade e estou pessoalmente empenhada na apresentação de propostas que reforcem a capacidade europeia de resposta às catástrofes.

Gostaria de agradecer ao Parlamento pelo seu interesse e apoio. Vós tendes sido um factor muito importante no desenvolvimento das capacidades que referi e espero que continueis a desempenhar um papel decisivo no caminho para alcançar uma melhor capacidade de resposta no futuro.

 
  
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  Czesław Adam Siekierski, em nome do grupo PPE.(PL) Este ano registaram-se inundações na Europa em duas ocasiões diferentes. A primeira vaga de inundações ocorreu em meados de Maio e a segunda no início de Junho. Foram afectados os seguintes países: a República Checa, a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Áustria, bem como a Alemanha em certa medida e mesmo a Ucrânia e a Sérvia. Ouvimos hoje a senhora Comissária falar das inundações em França.

A inundação na Polónia foi uma das maiores de sempre. A inundação esteve no seu auge durante bastante tempo, mantendo-se durante muitos dias nas margens dos dois maiores rios da Polónia, o Vístula e o Óder. A maioria das regiões do país foi afectada. Foram destruídas importantes infra-estruturas, tais como alguns sistemas de canalização e esgotos, e muitos edifícios públicos, tais como escolas e hospitais, foram alagados. Muitos milhares de famílias sofreram vultuosas perdas. Foram ajudadas por diversos serviços públicos e por cidadãos individuais. Também recebemos ajuda do exterior, de muitos Estados-Membros e outros países. Gostaríamos de manifestar o nosso agradecimento por essa solidariedade.

Foi prestada ajuda às autoridades públicas centrais e locais. Começaram a ser feitas as estimativas dos prejuízos. É importante e é aguardada a assistência financeira da União Europeia.

(Aplausos)

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do grupo S&D.(PL) Senhor Presidente, as recentes inundações na Europa Central e a actual inundação em França mostram a enorme força da Natureza e a imprevisibilidade das catástrofes naturais. A resolução do Parlamento Europeu, que manifesta empatia e solidariedade com as vítimas das inundações e todos os que sofreram os seus efeitos, obriga sobretudo a Comissão Europeia a efectuar uma rápida e eficaz transferência de ajuda a partir do Fundo de Solidariedade da União Europeia. A resolução chama igualmente a atenção para as medidas legais que é essencial adoptar para limitar os efeitos adversos das inundações no futuro. Falando com clareza, estamos a pensar na correcta aplicação da directiva relativa às inundações, que obriga os Estados-Membros a criarem um sistema de gestão do risco de inundações, com uma avaliação inicial do risco de inundação e a identificação das zonas onde existe uma probabilidade de inundação alta ou média. Nos termos da directiva, os Estados-Membros estão obrigados a preparar mapas de risco de inundação e a estabelecer planos de gestão de risco de inundações.

Tomando a Polónia como referência, gostaria de salientar que, antes da inundação deste ano, organizações não governamentais de carácter ambiental chamaram, repetidas vezes, a atenção para a execução inadequada da directiva relativa às inundações em termos de direito interno polaco e, em especial, para a falta de um sistema apropriado de elaboração da lista de zonas em risco de inundação e para a falta de clareza do estatuto jurídico destas. Por isso, aproveitando a oportunidade que esta resolução oferece, gostaria de chamar a atenção da Comissão Europeia para a necessidade de também ser dado cumprimento efectivo às leis da União em matéria de inundações, para que, no futuro, a Polónia ou outros países da União Europeia não tenham necessidade de recorrer a fundos provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

 
  
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  Fiona Hall, em nome do grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, na linha dos oradores anteriores, permita-me que manifeste a minha solidariedade a todos aqueles que sofreram os efeitos das recentes inundações, sem esquecer a de hoje, aqui em França.

Tais catástrofes naturais tornaram-se excessivamente frequentes nos últimos anos. Em Setembro de 2008, o Nordeste de Inglaterra foi atingido por uma grave inundação, tendo as cidades de Morpeth e Rothbury sido as mais maltratadas. As águas da inundação recuaram ao fim de algumas horas, mas os prejuízos levaram muitos meses a ser reparados e custaram milhões de libras.

Seguramente que estas inundações constituem um alerta, lembrando-nos que o custo de enfrentar as consequências das alterações climáticas é bem maior que o de manter o aquecimento global sob controlo, conforme notaram o senhor Professor Nicholas Stern e outros.

Preocupa-me bastante que não se preste atenção a este facto elementar. Ouvimos algumas personalidades da indústria queixarem-se do custo da redução das emissões de dióxido de carbono, sendo, por isso, muito importante fazer eco da mensagem do presente debate: que as inundações estão a prejudicar enormemente as comunidades e a economia.

Só há uma maneira de travar o ritmo crescente e oneroso das catástrofes naturais, que é seguir o roteiro dos nossos objectivos de redução das emissões para 2020 e 2050.

 
  
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  Bas Eickhout, em nome do grupo Verts/ALE.(NL) Senhor Presidente, os nossos pensamentos estão com as vítimas de todas as inundações ocorridas na Europa Central e também com as da inundação de hoje em França. Estas inundações são mais uma demonstração dolorosa da força que os rios podem libertar sobre nós.

Queremos evitar as inundações e, por isso, temos sobretudo de olhar para o futuro. Como podemos evitá-las? Sabemos também que as alterações climáticas implicam rios crescentemente mais caudalosos num espaço de tempo mais curto. Isto significa que temos de intensificar substancialmente os nossos estudos sobre formas de dar aos nossos rios espaço para respirarem e de prevenir este tipo de catástrofes na Europa. Afinal, a prevenção é melhor do que a cura.

A Europa tem de facto um importante papel a desempenhar nesta matéria. Em primeiro lugar, tem de haver muito mais cooperação transfronteiriça entre países. Se um país faz algo que beneficia os seus rios e outro não, isso não nos leva a parte alguma. Precisamos de cooperação entre países no que respeita à gestão dos rios. Em segundo lugar, a União Europeia, no futuro, tem igualmente de utilizar os seus próprios fundos de forma responsável. Os Fundos Estruturais da União Europeia ainda são usados demasiadas vezes para projectos que apenas fazem aumentar o risco de inundação. Temos que nos assegurar de que os futuros projectos da União Europeia que estamos a financiar não farão aumentar este tipo de risco. Trata-se de uma tarefa importante.

Finalmente, a União Europeia deve também considerar as possibilidades de incrementar a capacidade natural de armazenamento dos rios para o efeito de prevenir estas inundações. Betão e mais betão só contribui para agravar o risco de inundações. Deste modo, portanto, precisamos de dar aos rios espaço para respirarem e de utilizar a sua capacidade natural de armazenamento. É esta a única forma de evitar inundações no futuro. Na realidade, deve ser este o nosso objectivo prioritário no futuro. Como disse, a prevenção é melhor do que a cura.

 
  
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  Tomasz Piotr Poręba, em nome do grupo ECR.(PL) As catastróficas inundações que, nas últimas semanas, assolaram a Polónia e outros países da região, tais como a Hungria, a República Checa e a Eslováquia, provocaram danos inimagináveis nas infra-estruturas industriais, públicas e civis e privaram milhares de pessoas de tudo o que lhes pertencia. Na região de Podkarpacie, presenciei com os meus próprios olhos a forma como duas sucessivas inundações, imensas e de uma dimensão nunca ali antes vista, arrastaram consigo os bens dos residentes de muitas das aldeias e cidades da região. A inundação afectou Gorzyce, Tarnobrzeg, Jasło, o condado de Mielecki e, sucessivamente, as províncias de Małopolskie, de Lubelskie e de Świętokrzyskie, Mazowsze, a Polónia Central e Varsóvia – em todas estas regiões, a inundação causou uma devastação brutal e trágica.

Por isso, hoje, no Parlamento Europeu, apelo à União Europeia e à Comissão Europeia para, tão depressa quanto possível, accionarem todas as medidas técnicas e financeiras que permitam ajudar a Polónia e outros países da região afectados por esta trágica inundação a ultrapassarem os seus efeitos. Penso, de modo particular, aqui, na disponibilização de recursos financeiros do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que foi criado precisamente com o objectivo de ajudar os Estados-Membros em caso de cataclismos deste género.

Tendo em conta a magnitude da tragédia que se abateu sobre a Polónia, a Hungria, a República Checa e a Eslováquia, sabemos que, sem esta solidariedade europeia e sem a ajuda da União Europeia, seria muito difícil para nós restabelecer a vida normal nas zonas afectadas pelas inundações. Por isso, gostaria de manifestar os meus agradecimentos por tudo o que já foi feito – pela assistência técnica, a assistência humana e as expressões de solidariedade que chegaram à Polónia. Peço-vos que isto seja apenas o início e que possais desenvolver outras acções e fazer chegar mais apoio ao nosso país, a Polónia, e aos outros países, para que não nos sintamos abandonados aos nossos próprios recursos na tarefa de fazer dissipar os efeitos trágicos desta enorme e terrível inundação.

(Aplausos)

 
  
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  Jaroslav Paška, em nome do grupo EFD.(SK) Durante o mês de Maio e o princípio de Junho de 2010, condições meteorológicas excepcionalmente adversas provocaram inundações extremas, que afectaram a Polónia, a República Checa, a Hungria e toda a República Eslovaca.

A situação de inundação foi prevista em Abril de 2010, que foi o mês de Abril mais quente desde 1880 do ponto de vista da temperatura média global da atmosfera. A evaporação à superfície dos oceanos e dos mares levou à entrada na atmosfera de quantidades de vapor de água excessivamente elevadas para a época do ano e era apenas uma questão de saber onde e quando o vapor de água se condensaria caindo na superfície da Terra sob a forma de chuva. Isso aconteceu sobre a Europa Central, sobre a República Checa, a Polónia, a Eslováquia e a Hungria. Na Eslováquia, a chuva persistente alternou então com temporais intensos por mais de um mês, de 12 de Abril até 5 de Junho de 2010. A chuva forte provocou uma subida dramática nos níveis da água em todos os rios da República Eslovaca. No entanto, a causa do rápido aumento dos níveis da água não foi apenas a chuva, mas também o desenvolvimento de uma situação de inundação, significativamente reforçada e acelerada pelo excepcionalmente elevado grau de saturação do solo com água devido à chuva prolongada. A Natureza já não era capaz de reter a água e muita da chuva inundou os terrenos, não os rios, invadindo áreas povoadas, zonas de produção, estradas e vias-férreas.

Quase todas as estações de monitorização da água registaram valores extremos para os níveis de água e os cursos de água, tendo, em casos excepcionais, esses valores excedido caudais que ocorrem uma vez em cada 100 a 500 anos. A água libertada primeiro fez transbordar os rios, depois começou a rebentar com as margens dos mesmos, inundou campos, destruiu estradas, arrastou pontes e minou as linhas ferroviárias. Gradualmente, inundou os campos, alagou cidades e aldeias e destruiu casas de habitação. A impetuosa água arrastou consigo não só pontes, estradas e casas, mas também vidas humanas. Não longe de Košice, no leste da Eslováquia, uma aldeia inteira deslocou-se, encontrando-se uma camada de solo terrestre impregnada de água com uma espessura de 11 a 20 metros e com casas de habitação de famílias sobre ela a escorregar lentamente sobre uma superfície deslizante, com perto de 190 casas danificadas que se aproximam da destruição em cada dia. Após as chuvas, 300 000 hectares de terra agrícola continuam alagados na Eslováquia. Seria, pois, certamente apropriado nesta situação activar o Fundo de Solidariedade da União Europeia para ressarcir os prejuízos e despesas causados pela inundação. As estimativas provisórias do prejuízo total na Eslováquia ascendem a mais de 260 milhões de euros.

 
  
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  Csanád Szegedi (NI).(HU) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, antes de mais permitam-me que aproveite esta oportunidade para felicitar o senhor deputado László Tőkés pela sua eleição. É uma grande alegria para todos os húngaros, independentemente da sua filiação partidária, que o nosso irmão húngaro da Transilvânia tenha sido eleito para este cargo tão importante dentro do Parlamento Europeu. Nas últimas semanas, amplas regiões da Europa Central foram atingidas por inundações devastadoras. Particularmente trágico foi o facto de esta catástrofe natural, que afectou vários países, ter igualmente ceifado vidas humanas. Na Hungria, há determinadas áreas que ainda hoje se encontram alagadas. Na Hungria, a situação agrava-se especialmente pelo facto de as inundações terem produzido mais danos precisamente nos países mais pobres.

Em nome do partido Jobbik, gostaria de agradecer mais uma vez a todos os que participaram na contenção da inundação. Eu provenho do condado de Borsod-Abaúj-Zemplén e vivenciei algumas experiências pessoais durante a catástrofe. No que respeita à contenção da inundação, há duas importantes lições a registar. Primeiro, que, com excepção das corporações de bombeiros, a organização das instituições do Estado foi lamentável. A experiência positiva foi, todavia, o esforço conjunto dos cidadãos e a organização da Guarda Nacional Húngara. Foi graças à Guarda Húngara que os prejuízos no país não foram maiores. Gostaria de aproveitar esta ocasião para agradecer aos membros da Guarda Húngara em nome de todo o Parlamento Europeu aqui em Estrasburgo.

A União Europeia deve facultar a sua assistência tão depressa quanto possível, embora também fiscalizando a aplicação dos fundos. Há um risco de que o dinheiro do Fundo de Solidariedade da União Europeia possa ser utilizado ilegalmente por certas pessoas. Não deve ser dado apoio a essas pessoas, a maioria das quais de origem roma, porque não participaram na protecção contra a inundação e, em vez disso, abandonaram as suas casas na esperança de obter várias fontes de ajuda, confiando em que, no decurso da reconstrução, poderiam mudar-se para novas casas isentas de encargos.

Até à presente data, o partido Jobbik, Movimento para uma Hungria Melhor, distribuiu cerca de 10 milhões de forintes em ajuda aos necessitados, provando assim que não abandonamos a população. Eles podem continuar a contar com o Jobbik no futuro.

 
  
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  Presidente. – Seguem-se na ordem do dia as intervenções dos senhores deputados inscritos na lista de oradores. Queria manifestar a minha solidariedade às vítimas da inundação tanto de origem húngara como roma e, como primeiro orador oriundo dos países atingidos pelas inundações, dou a palavra ao senhor deputado Tamás Deutsch.

 
  
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  Tamás Deutsch (PPE).(HU) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por falar em algo que não é o assunto em discussão. Se, há uns vinte anos, alguém me tivesse dito que o Bispo László Tőkés, como Vice-Presidente do Parlamento Europeu, daria hoje a palavra a Tamás Deutsch, deputado ao Parlamento Europeu, tê-lo-ia escutado com incredulidade e, no entanto, as sendas do destino e os desígnios do Criador são insondáveis. É com um coração grato que reflicto sobre a oportunidade de trabalhar com o senhor Presidente aqui no Parlamento Europeu.

Dou-lhe as boas vindas a si, como Vice-Presidente do Parlamento Europeu e como alguém que, juntamente com Jerzy Buzek, é uma garantia de dois valores europeus muito importantes: a acção contra as ditaduras que violam a dignidade humana e a lealdade aos valores cristãos europeus que partilhamos. Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me também que manifeste a minha solidariedade com as vítimas das catastróficas inundações ocorridas na Europa Central e, claro, com as vítimas das catástrofes naturais que sucederam em França.

Quero também deixar uma palavra de agradecimento. O nosso agradecimento é endereçado a todos os que participaram pessoalmente na contenção da inundação e a todos os nossos concidadãos europeus que mobilizaram os seus próprios recursos pessoais e contribuíram para o esforço de protecção contra a inundação com ofertas voluntárias, estando agora a ajudar na reabilitação. Foi graças a uma situação particular, ou melhor, já que esta expressão é certamente inadequada, foi devido a uma situação particular que tivemos inundações na Hungria, na medida em que, no nosso caso, foram sobretudo os cursos de água e os rios de menor dimensão que extravasaram as suas margens, o que nunca antes tinha causado uma tal catástrofe. Isto também mostra que os métodos tradicionais de defesa contra as inundações já não são adequados.

Gostaria de manifestar o meu reconhecimento à Comissão Europeia por ter mobilizado tão rápida e eficazmente as instituições europeias para o esforço de protecção contra a inundação. Queria manifestar a minha esperança de que, seguindo o exemplo do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia tome igualmente decisões rápidas e eficazes sobre o apoio financeiro que será necessário prestar à tarefa de reabilitação.

 
  
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  Adam Gierek (S&D).(PL) Senhor Presidente, o risco de inundação pode ser minimizado, sendo mais baixo quando os movimentos da água são simulados e monitorizados com precisão. A catástrofe natural que ocorreu na Polónia começou com inundações locais causadas pela falta de sistemas de drenagem das águas pluviais e por uma baixa retenção das águas, a que se seguiram inundações em grande escala. A probabilidade de inundação baixa com reservatórios de deposição e diques modernos, que são essenciais, mas a política neoliberal, orientada exclusivamente para o mercado, que passa por um Estado barato, orçamento reduzido e baixos níveis de impostos, atrasa a execução de investimentos hidrotécnicos dispendiosos.

O grande rio da Europa Central, o Vístula, é um rio ambientalmente intacto, o que pode agradar aos ecologistas mas envergonha o meu país. A execução do Programa Vístula, que se iniciou na década de 1970 e cujo objectivo era civilizar este magnífico rio, foi abandonada por razões políticas. As autoridades da República Popular da Polónia e os seus sucessores foram acusados de megalomania, mas a única coisa que agora temos de grande são os prejuízos e a infelicidade. São essenciais investimentos modernos baseados nos Fundos de Coesão da União Europeia.

 
  
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  Sergej Kozlík (ALDE).(SK) Diversas regiões da Europa têm sido repetidamente destruídas por catástrofes naturais sob a forma de inundações. Ocorreram recentemente novas inundações na Europa Central; na Polónia, na República Checa, na Eslováquia e na Hungria. Provocaram inúmeros prejuízos, o que exige a mobilização de recursos financeiros do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

No entanto, a área da Europa afectada pelas devastadoras inundações abrange mais regiões. Julgamos que, apesar das medidas tomadas no sentido de uma prestação de assistência mais flexível e eficaz, a Europa tem de reavaliar as suas prioridades no que respeita ao pagamento de recursos partilhados a nível da União Europeia. A realização de investimentos comuns tendo em vista a prevenção contra inundações e de investimentos para a retenção de água suficiente destinada ao fornecimento de água potável e para fins de irrigação e de produção de electricidade deve tornar-se uma prioridade dos programas de construção de infra-estruturas ao nível dos Estados-Membros e da União Europeia como um todo.

 
  
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  Elisabeth Schroedter (Verts/ALE).(DE) Senhor Presidente, felicito-o pelo seu novo cargo.

As estatísticas relativas aos prejuízos causados pelas inundações não medem o sofrimento humano das suas vítimas. Muitos na Europa Oriental e hoje em França perderam tudo aquilo por que haviam trabalhado durante toda a sua vida. Estão arruinados. Muitos perderam mesmo amigos ou familiares. Estas experiências são demasiado dolorosas para serem constantemente repetidas. Na perspectiva do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, este problema tem uma única solução e o meu colega deputado Bas Eickhout já a referiu. Permitamos que os rios ocupem o espaço de que precisam e atinjam uma profundidade natural. No que respeita ao rio Óder, por exemplo, isso significa que têm de ser travados os planos de expansão tanto no lado polaco como no lado alemão da fronteira. Isso significa que temos de garantir não apenas que os diques são construídos, mas também que há espaço suficiente nos campos susceptíveis de inundação, de forma a que a prevenção continue a ser a palavra determinante. É esta a única razão por que estamos a votar a favor desta resolução, na medida em que as nossas negociações conduziram a uma ênfase reforçada da prevenção no seu texto.

No entanto, existem obviamente pontos fracos. Nesta resolução, nada se refere sobre a luta contra as alterações climáticas. Quando lemos o Estudo Regiões 2020, torna-se claro que, no futuro, 150 milhões de pessoas terão de deixar as suas casas, a menos que agora façamos algo no que respeita às alterações climáticas. Por esta razão, temos de colocar as alterações climáticas no âmago da futura política regional europeia, no interesse da prevenção das calamitosas inundações.

 
  
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  Oldřich Vlasák (ECR). (CS) Senhoras e Senhores Deputados, o problema da inundação é, sem dúvida, o assunto mais importante de que temos tratado esta semana aqui em Estrasburgo. Para os nossos concidadãos, as inundações estão a tornar-se uma ameaça recorrente, que tem um impacto real nos seus bens e, é claro, na sua saúde.

A União Europeia, que simboliza coesão, apoio e cooperação, presta assistência a áreas atingidas por calamidades através do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Este fundo torna possível o acesso a apoio financeiro a países cuja estimativa de prejuízos se espera que exceda 3 mil milhões de euros ou ultrapasse 0,6% do PIB do Estado-Membro considerado. As recentes inundações na Europa Central mostraram, todavia, que, apesar do prejuízo global causado pelas fortes chuvas, alguns países – especialmente os mais pequenos – não atingem individualmente os limites estipulados e, por isso, não podem obter apoio. Dado que o Fundo de Solidariedade da União Europeia tem, antes de mais, como objectivo a recuperação de áreas da Europa atingidas por calamidades, é necessário assegurar maior flexibilidade na apresentação de candidaturas conjuntas, que reflectiriam o valor do prejuízo global e não apenas o do prejuízo individual registado em cada Estados-Membro em separado. Gostaria, pois, de chamar a atenção da Comissão a este respeito para que tome medidas destinadas à revisão da legislação pertinente.

 
  
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  Jan Březina (PPE). (CS) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, falo-vos como representante de um país que foi atingido pela catástrofe das inundações nas últimas semanas. Apesar de os seus efeitos devastadores não terem sido tão negativos na República Checa como o foram na vizinha Polónia, causaram especial destruição em regiões da Morávia. Por isso, apraz-me que, graças ao meu alerta, entre outros, a resolução que estamos a debater refira não só a Polónia mas toda a região da Europa Central. A ideia de solidariedade é uma das mais positivas expressões da cooperação europeia e é precisamente a ela que eu gostaria de apelar agora. Como europeus, deveríamos estar sempre preparados para juntar forças e ajudar os que precisam. Já provámos que não somos indiferentes à sorte dos que são vítimas de catástrofes naturais: em 2002, o Fundo de Solidariedade da União Europeia foi criado em resposta às extensas inundações ocorridas em países da Europa Central.

O orçamento anual do fundo de cerca de 1 000 milhões de euros deve bastar para cobrir os prejuízos da inundação deste ano. No entanto, os Estados afectados têm de solicitar a ajuda da União Europeia. Neste contexto, gostaria de referir a difícil posição da República Checa, que resulta do facto de os prejuízos da inundação contabilizados até à data não atingirem o mínimo estipulado de 0,6% do PIB. A única esperança de a República Checa conseguir o apoio do Fundo de Solidariedade da União Europeia é através da aplicação do artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo do regulamento relativo ao fundo, segundo o qual excepcionalmente, também pode beneficiar do auxílio do fundo um Estado-Membro limítrofe que tenha sido atingido pela mesma catástrofe. É seguramente óbvia a ligação entre a inundação verificada na Polónia e a República Checa. Afinal, os rios que transbordaram em ambos os países nascem na República Checa. Não há tempo a perder. O pedido de ajuda ao Fundo de Solidariedade da União Europeia deve ser apresentado até 10 semanas após a verificação dos primeiros danos, o que, no nosso caso, aponta para o final de Julho. Não é muito tempo, sobretudo no actual contexto das negociações para a formação do novo governo da República Checa. Gostaria de terminar agradecendo ao senhor Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, pela sua visita pessoal às zonas atingidas pela calamidade no Leste do meu país.

 
  
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  Joanna Senyszyn (S&D).(PL) O Parlamento apelou muitas vezes à Comissão Europeia no sentido de uma mais eficaz libertação dos fundos para ajudar as vítimas das catástrofes naturais.

Chegou finalmente a hora de introduzir um modelo flexível de concessão da ajuda prestada pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia. É decisivo para a intensificação do trabalho de prevenção. Os Fundos Estruturais deveriam desempenhar um papel mais importante no financiamento da prevenção das catástrofes naturais e na gestão dos seus efeitos. O fundo comum constituído com este objectivo deve destinar-se, em fracções significativas, à investigação científica, à gestão do risco, à defesa civil e à monitorização dos riscos. A Agência Europeia do Ambiente deveria participar mais activamente nas medidas preventivas.

Sou solidário com todas as vítimas da inundação e gostaria de manifestar os meus sinceros agradecimentos aos cidadãos da União Europeia pela ajuda que deram à Polónia. Também eu e os meus amigos – agricultores das cidades de Puck e Reda – conseguimos que 22 toneladas de forragem de cereais para animais com fome fossem enviadas para as zonas afectadas pela inundação na província de Świętokrzyskie. A ajuda individual é mais rápida do que a ajuda institucional e o seu objectivo melhor definido. É hora de retirarmos ensinamentos a partir daqui.

 
  
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  Zbigniew Ziobro (ECR).(PL) Senhor Presidente, dada a magnitude dos prejuízos causados pela inundação na Polónia e na Europa Central (milhares de pessoas que, nalguns casos, perderam tudo o que possuíam; só na Polónia, mais de 300 000 pessoas foram atingidas pelas águas e 40 000 tiveram de ser evacuadas), eu, juntamente com um grupo de colegas deputados do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus, sugeri que o Parlamento Europeu fizesse algo para remediar este drama terrível, esta catástrofe natural, discutindo o assunto e elaborando uma resolução. Gostaria de agradecer a todos os que contribuíram para a aprovação desta iniciativa, designadamente os presidentes de todos os grupos parlamentares, porque se trata de uma expressão da nossa solidariedade com todos aqueles que sofreram e também com os países que foram afectados, mas sobretudo com as pessoas que suportaram as mais pesadas perdas. Acima de tudo, o nosso objectivo é persuadir a Comissão Europeia a dar toda a ajuda possível às pessoas e aos países que se encontram em situação de necessidade e que essa ajuda, na medida do possível, seja flexível e adaptada às necessidades de cada região. Mais uma vez, muito obrigado.

 
  
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  Anna Záborská (PPE).(SK) Neste Parlamento, gostamos de usar palavras como “uma Europa comum”, “unidade europeia” e “Europa dos cidadãos”.

Todos os anos abrimos as portas do Parlamento a milhares de visitantes de todos os Estados-Membros. Legislando, tentamos promover o ideal da Europa como comunidade unificada de nações. No entanto, todas estas belas palavras e ideais nobres não passarão de fogo-fátuo se não assentarem em acções práticas. A catástrofe natural que atingiu a Europa Central, a Alemanha e, desde ontem, igualmente a França ameaçou vidas humanas e infligiu pesados prejuízos. Sabemos agora que as pessoas que vivem nestas cidades não são capazes de enfrentar sozinhas as consequências das inundações. Aguardam a devida assistência da parte dos seus próprios governos e a solidariedade dos seus vizinhos, tal como eles próprios fariam numa situação inversa. Não está ao alcance do ser humano controlar as forças da Natureza. Contudo, uma comunidade de pessoas ligadas entre si pela solidariedade é capaz de fazer face a qualquer catástrofe natural.

A adopção da resolução apresentada significará que damos um testemunho claro de que a Europa não é apenas uma construção jurídica ou um mercado impessoal, mas, antes de mais e principalmente, uma comunidade de nações operante que se entreajuda em caso de necessidade. Será um sinal de que a Europa não apenas é dotada de uma cabeça, mas também de um coração humano.

Senhoras e Senhores Deputados, no momento em que vos falo, chove de novo persistentemente na Eslováquia.

 
  
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  Olga Sehnalová (S&D). (CS) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, as recentes inundações na Europa Central resultaram em consideráveis prejuízos e em sacrifício de vidas humanas. Se a União Europeia proporcionar assistência – como acredito que fará –, deverá esta, juntamente com o financiamento nacional, centrar-se não só na reconstrução das infra-estruturas destruídas, mas também no objectivo de longo prazo relativo à execução directa de medidas de defesa contra inundações, em estreita coordenação transfronteiriça. Todas estas medidas deverão ter em vista a prevenção da repetição de tais catástrofes e, no caso de isso suceder, a limitação dos seus efeitos na medida do possível. Afinal, semelhantes inundações de efeito destrutivo estão a repetir-se na Morávia, região situada no leste da República Checa, 13 anos depois da sua reconstrução.

No entanto, as inundações são também uma oportunidade para se ponderar devidamente qual o tipo de medidas de defesa contra inundações que serão mais eficazes, tendo por outro lado um impacto menor no ambiente e na população local. As inundações tornaram-se um problema de toda a Europa, afectando ontem a Europa Central e hoje o sul de França. É, pois, correcto pensar numa estratégia europeia de defesa contra o fenómeno das inundações. Neste debate, a União Europeia deveria intervir como moderador e conselheiro independente, ajudando a encontrar a solução mais eficaz.

 
  
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  Ryszard Czarnecki (ECR).(PL) Senhor Presidente, Senhora Comissária, na Polónia a inundação aconteceu em duas ondas. A primeira onda levou consigo os pertences das pessoas, a segunda a sua esperança, mas também pode dizer-se, usando as palavras de Ernest Hemingway: “não perguntes por quem o sino dobra, dobra por ti” – dobra ainda pelos alemães e hoje também pelos franceses.

Gostaria de dizer com toda a clareza: a União Europeia tem frequentemente ajudado os países do Sul da Europa afectados por ciclos de seca – França, Espanha, Itália, Portugal e Grécia. Na Europa Central e Oriental, são as inundações que fazem a sua aparição cíclica. Hoje, a União Europeia está a ser avaliada no que diz respeito à solidariedade - solidariedade que não deve ser apenas uma frase feita ou um lugar-comum, mas também um instrumento com conteúdo financeiro específico, em que polacos, checos, húngaros e eslovacos depositam presentemente a sua confiança.

(Aplausos)

 
  
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  Joachim Zeller (PPE).(DE) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, há poucos dias vimos na televisão as imagens chocantes de imensas áreas da Polónia e de outros países da Europa Central submersas pelas águas da inundação. Houve pessoas que morreram nestas inundações e a nossa solidariedade recai sobre os seus familiares e amigos.

Foram destruídas aldeias, cidades, terras agrícolas e infra-estruturas. As imagens da televisão foram já substituídas por outras diferentes, mas os extensos prejuízos verificados têm agora de ser objecto de lenta e laboriosa reparação. Estes países devem beneficiar da solidariedade dos outros países da União Europeia no decurso do trabalho de reparação de tão vastos prejuízos. Depois da catastrófica inundação de 1997, a Polónia e outros países da Europa Central foram novamente atingidos por inundações devastadoras. Não podemos controlar a meteorologia, sendo da natureza dos rios transbordarem periodicamente. No entanto, há que perguntar se, atendendo a que as catástrofes naturais podem acontecer a qualquer momento, foram tomadas as medidas adequadas para prevenir os prejuízos causados por fenómenos naturais deste tipo e se, por exemplo, foi prestada atenção suficiente a questões como a prevenção sustentável de catástrofes na elaboração dos planos de ordenamento do território.

Se queremos prestar ajuda, temos de nos assegurar primeiro de que a mesma vai beneficiar os que foram directamente afectados pela catástrofe natural de forma a garantir-lhes meios de subsistência. Depois, é necessário que os Estados-Membros cooperem entre si, porque as catástrofes naturais não se detêm dentro das fronteiras nacionais, devendo ser estabelecida uma coordenação a nível europeu para incrementar o trabalho de prevenção dos prejuízos causados por catástrofes deste tipo. O sistema de protecção contra inundações no rio Óder, que foi implantado pelas autoridades polacas e alemãs conjuntamente, é um bom exemplo de que medidas de prevenção comuns podem proporcionar uma protecção real. No entanto, ainda não fizemos o suficiente.

Não precisamos de um programa europeu de prevenção de catástrofes. O governo de cada país deve assumir a responsabilidade primária pela protecção do país contra catástrofes, incluindo a elaboração de planos de prevenção de calamidades. Contudo, em caso de catástrofe e em face de danos concretos, a ajuda a conceder pode ser efectivamente coordenada a nível europeu, devendo as organizações voluntárias prestadoras de ajuda receber o reembolso das suas despesas de forma rápida e desburocratizada. Por isso, apoio as ideias da senhora Comissária, que nos permitirão converter rapidamente estes objectivos em realidade.

 
  
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  Monika Smolková (S&D).(SK) As inundações que atingiram quase toda a Europa Central foram catastróficas para estes países.

Na Eslováquia, a área mais afectada foi o leste do país, onde vivo, e presenciei com os meus próprios olhos a forma como as águas destruíram o trabalho de toda uma vida para alguns. Destruíram estradas, casas, pontes, colheitas e, mais triste ainda, ceifaram igualmente vidas humanas. A chuva prevista para um ano inteiro caiu em apenas um mês. As medidas de defesa contra as inundações foram simplesmente inoperantes diante de um tão grande volume de água. Só na região de Košice, mais de 4 000 casas ficaram alagadas. A pequena cidade de Kežmarok, com 17 000 habitantes, ficou quase inteiramente inundada. Só a muito custo as pessoas poderão recuperar de uma catástrofe desta dimensão. A ameaça das águas ainda não está completamente ultrapassada e subsiste o risco de mais inundações.

Instalações de purificação de água ficaram submersas após a inundação, fontes de água potável estão poluídas, os efeitos do tempo quente ameaçam calamidade resultante da proliferação de mosquitos, enquanto muitas estradas e pontes continuam intransitáveis. Muitas casas de habitação de famílias foram destruídas por deslizamentos de terras e já não estão habitáveis. Apesar da solidariedade demonstrada pelas pessoas e da ajuda do Estado, há uma necessidade urgente em recorrer aos meios financeiros do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Quanto mais cedo ajudarmos as regiões afectadas, mais depressa atenuaremos o sofrimento das pessoas que vivem nessas zonas. Coloca-se também uma real oportunidade de recorrer aos fundos do Fundo de Coesão. A proposta de resolução comum apresentada por um grupo de deputados do Parlamento Europeu permite todas as formas possíveis de assistência.

 
  
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  Jacek Olgierd Kurski (ECR).(PL) Senhor Presidente, é positivo que esteja a ser realizado este debate, que foi proposto pelo senhor deputado Zbigniew Ziobro numa reunião em que participaram todos os deputados polacos do Parlamento Europeu. É positivo porque o que aconteceu na Polónia, na Hungria, na República Checa e na Eslováquia requer a intervenção e a ajuda da União Europeia. Quando ocorre uma tragédia, quando uma inundação tem lugar, os órgãos de comunicação social chocam-nos com imagens de casas e de pessoas que a água tirou de dentro destas, de raízes das árvores arrancadas da terra, de lágrimas e prantos. As câmaras estão lá, há solidariedade e existe mesmo mobilização e ajuda. Contudo, só depois da inundação é que o drama real se inicia. Então, as pessoas são abandonadas ao seu infortúnio. Na Polónia, há locais como Wilków que estão inundados a 90%. Há também locais como Lanckorona onde 50 casas se desmoronaram devido a um deslizamento de terras. A União Europeia tem de reagir quando se produzem danos desta ordem, quando há uma seca, uma inundação ou um terramoto. Se pudemos ajudar o Haiti, deveremos, por maioria de razão, ajudar os nossos Estados-Membros. Na Polónia, dizemos que “os amigos são para as ocasiões”. Por isso, apelo a que a Polónia e os outros países atingidos pela catástrofe sejam ajudados por todos os meios ao nosso alcance.

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE).(PL) A inundação é uma grande tragédia. Houve pessoas que morreram, infra-estruturas que ficaram destruídas e dezenas de milhares de famílias perderam todos os seus haveres. Este drama atingiu tanto a população urbana como rural. Perderam-se colheitas, os equipamentos e instalações das explorações agrícolas ficaram danificados e os agricultores perderam aquilo de que precisavam para levar a cabo o seu trabalho. Ficaram com empréstimos pendentes e os animais que se salvaram ficaram sem comida.

As autoridades polacas e as dos demais países afectados pela calamidade tomaram medidas destinadas a ajudar, mas é necessário que medidas semelhantes sejam tomadas pela União Europeia. Quanto mais depressa elas forem tomadas, melhor será a percepção e a avaliação da acção da União Europeia.

Gostaria de aproveitar o momento para manifestar os meus agradecimentos a todos os governos e países e aos nossos vizinhos que nos ajudaram, bem como, de forma ainda mais forte, a todos os que nos ofereceram a sua simples solidariedade pessoal nesta tragédia.

(Aplausos)

 
  
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  Monika Flašíková Beňová (S&D).(SK) Esta noite estamos a falar aqui de dezenas de milhões de pessoas.

São pessoas que, nas últimas semanas, perderam tudo, minuto após minuto: os seus bens, as suas casas, tudo aquilo para que pouparam durante toda a sua vida. Estamos também a falar de agricultores que perderam as suas terras e as suas colheitas, que eram o único rendimento destinado à sua subsistência durante todo o ano. Todas estas pessoas depositam esta noite as suas esperanças no nosso Parlamento, aguardando a decisão que vamos tomar. Gostaríamos também de os ajudar com os nossos orçamentos nacionais, mas estes encontram-se depauperados porque tivemos de levar por diante o exigente objectivo de fazer face à crise económica e financeira e ainda porque estamos comprometidos com o cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. É por isso que as suas esperanças se voltam para o Parlamento Europeu.

Estamos aqui igualmente a falar de algo que não foi ainda mencionado, que é o facto de as companhias de seguros, as sociedades comerciais de seguros, se recusarem sistematicamente a segurar as casas situadas nas chamadas zonas de inundação. Seria bom que as companhias de seguros também prestassem mais atenção a este aspecto ou que pudéssemos estudar uma forma de as obrigar a segurar estes bens, sem permitir que o valor dos respectivos prémios de seguro se aproximem da usura.

 
  
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  Kinga Göncz (S&D).(HU) Um dos países mais duramente afectados pela inundação é a Hungria. Gostaria, antes de mais, de manifestar os meus agradecimentos pela solidariedade e assistência recebidas e de dizer que na Hungria as inundações e o excesso de água no interior do território afectaram sobretudo as regiões mais desfavorecidas e as famílias pobres. Muitas são famílias de etnia roma. Os seus alojamentos são geralmente menos seguros e localizados nas áreas mais atreitas a inundação. Por isso, é muito importante que demonstremos especial solidariedade para com eles.

Foram feitas várias sugestões sobre o modo como a ajuda poderia ser rapidamente enviada. Tenho algumas ideias a este propósito. Por um lado, os Estados-Membros devem decidir no sentido de reforçar os recursos do Fundo de Solidariedade da União Europeia e de tornar a sua disponibilização mais rápida e flexível. A alteração à proposta, que revestiria especial importância no presente momento, está pendente de apreciação do Conselho há já bastante tempo. A Presidência espanhola poderia dar-nos uma boa ajuda nesta questão. Além disso, seria positivo que os recursos comunitários pudessem também ser reafectados para este fim, isto é, que os recursos da Política Agrícola Comum pudessem também ser utilizados para garantir que os agricultores que sofreram graves prejuízos possam igualmente ser ressarcidos.

 
  
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  Ildikó Gáll-Pelcz (PPE).(HU) Queria agradecer à Comissão pela sua declaração, com a qual concordo. Permitam-me que acrescente algumas notas. Na Hungria, podemos falar da maior inundação dos últimos 100 anos. Houve um grande número de casas que se desmoronaram, mais precisamente algumas centenas. Tiveram de ser evacuadas mais de 4 000 pessoas. Muitas continuam hoje sem ter um tecto. É igualmente questionável a estabilidade física de muitas casas que se mantêm de pé. O controlo dos danos, a limpeza e a desinfecção estão actualmente em curso. Estão a ser administradas vacinas para prevenir infecções. Para proteger o interesse público, foram inundadas vastas áreas de terras agrícolas. A gravidade e extensão dos prejuízos causados por estas acções são incomensuráveis.

Estou bastante satisfeito com o novo programa da União Europeia, que torna possível o alerta precoce destas catástrofes. No entanto, gostaria de chamar a atenção da senhora Comissária para a frequência crescente das catástrofes naturais, o que torna muito urgente o reforço do sistema de gestão de calamidades. Existe muita solidariedade na Hungria, mas também temos necessidade da colaboração à escala europeia para dar expressão a um dos mais importantes princípios da União Europeia, o da solidariedade. Uma das expressões dessa solidariedade é a abertura do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

 
  
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  Ioan Enciu (S&D).(RO) Saúdo o debate sobre a situação relativa à gestão e planeamento das bacias fluviais da Europa no contexto actual. A Europa está atravessar um período difícil do ponto de vista social e económico, o que significa que nestas alturas as catástrofes naturais têm um impacto acrescido na sociedade. Neste momento, é óbvio que os Estados-Membros por si sós não estão aptos a investir em projectos de planeamento das bacias fluviais. Tal como acontece com os países que actualmente se debatem com inundações, a Roménia e a Bulgária são afectadas por inundações todos os anos. Só Deus nos poupou este ano.

Gostaria que a Comissão elaborasse um plano de acção para ajudar os Estados-Membros a fazerem a planificação das bacias fluviais internas nos países vulneráveis, à semelhança da Estratégia do Danúbio.

Gostaria também de perguntar à Comissão se considera a possibilidade de afectar fundos especialmente reservados para projectos de planeamento das bacias fluviais, tanto no que respeita a rios internacionais como nacionais, para prevenir inundações no futuro.

 
  
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  Mirosław Piotrowski (ECR).(PL) Recentemente, a Polónia foi atingida por duas graves inundações e milhares de pessoas perderam tudo o que possuíam, não tendo qualquer lugar onde morar. Muitas áreas ficaram inundadas, ficando afectada em particular a região em torno de Lublin, e uma localidade chamada Wilków, que ficou inteiramente submersa e se tornou um símbolo. Os prejuízos foram tão grandes e tão graves que as vítimas se sentiram encorajadas pelo anúncio do senhor Presidente da Comissão Durão Barroso de que a ajuda da União Europeia seria dada no âmbito do Fundo de Solidariedade. Para não defraudar essas expectativas, a Comissão Europeia deve tomar medidas rápidas e firmes.

Esperamos que o montante a disponibilizar não seja apenas simbólico. Na situação actual, devem ser removidas todas as barreiras e ser dados passos imediatos para tornar os procedimentos mais flexíveis, devendo os recursos, que se desejam significativos, ser directamente enviados às vítimas da catástrofe natural nas regiões mais afectadas.

A aprovação da resolução pelo nosso Parlamento conferirá um mandato inequívoco ao senhor Presidente da Comissão para tomar medidas imediatas.

(Aplausos)

 
  
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  Angelika Werthmann (NI).(DE) Senhor Presidente, gostaria de manifestar a minha solidariedade às vítimas das inundações e a todos os que sofreram os seus efeitos. Na Áustria, fala-se não apenas de uma inundação, mas verdadeiramente da inundação do milénio na Europa Oriental. Esta inundação ameaçou as vidas de milhares de pessoas na Eslováquia, na Polónia e na Hungria. A questão aqui coloca-se em termos da necessidade de ajuda imediata e também de formação e sensibilização, por exemplo, para ajudar as pessoas a desenvolverem os comportamentos correctos, em caso de inundação, para evitar a perda da vida. Por último, mas não despiciendo, temos a questão da prevenção e, acima de tudo, a da causa. Queria apenas recordar a cada um que todos temos de participar na protecção, ao mesmo tempo que damos o devido destaque ao ambiente.

 
  
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  Andrzej Grzyb (PPE).(PL) Senhor Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade para o felicitar pela sua eleição como Vice-Presidente, mas gostaria de dizer algo à Senhora Comissária e à Comissão Europeia como um todo. As perdas verificadas – de ordem humana, financeira e ambiental – reclamam uma verdadeira solidariedade europeia. Trata-se de um teste à capacidade de reacção e de resposta da União Europeia perante as necessidades dos cidadãos. Não se trata aqui de uma frase feita, porque o nosso segundo princípio é o da subsidiariedade. Os Estados-Membros precisam da solidariedade e da subsidariedade europeia, porque sozinhos não são capazes de fazer face a esta situação. O Fundo de Solidariedade da União Europeia pode ajudar na reconstrução da infra-estrutura, no reembolso dos custos do esforço de resgate e na recuperação do equipamento danificado. No entanto, existem também necessidades humanas. Isto exige a introdução de alguns ajustamentos nos fundos de desenvolvimento regional e nos fundos da Política Agrícola Comum, para que seja possível utilizar estes recursos para ajudar aqueles que sofreram prejuízos devido à inundação, que perderam os seus haveres e muitas vezes tudo o que dispunham para trabalhar e que não terão quaisquer meios de subsistência no futuro previsível.

 
  
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  Piotr Borys (PPE).(PL) Como constatámos, as inundações não conhecem fronteiras. Treze anos depois, as inundações voltam a devastar vários países da Europa Central e Oriental. Queria garantir a todos que, em termos humanos e no que respeita à eficácia dos serviços de resgate, os serviços polacos, pelo menos, fizeram tudo o que puderam para salvar bens, sempre que isso era possível. Em muitas zonas, incluindo a Baixa Silésia, obtiveram aprovação no exame com distinção.

Gostaria de abordar três temas. Em primeiro lugar, a carga administrativa relacionada com o Fundo de Solidariedade da União Europeia deveria ser reduzida, para que a ajuda possa ser eficazmente enviada a todas as vítimas tão tragicamente afectadas pela inundação em todos os países tingidos. Em segundo lugar, deveríamos consagrar instrumentos legais tais como instrumentos financeiros opcionais, incluindo a obrigação de subscrição de seguros. Nesse caso, os seguros obrigatórios seriam substancialmente mais baratos e seria possível facultar ajuda suplementar àqueles que sofressem os efeitos das inundações hoje ou no futuro. Em terceiro lugar, o Fundo de Coesão deveria no futuro apoiar a construção de reservatórios de deposição e de pólderes, porque o combate às inundações é o principal problema na Europa. Penso que a nova agenda financeira deveria fazer disto uma prioridade absoluta.

(Aplausos)

 
  
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  Róża Gräfin von Thun und Hohenstein (PPE).(PL) Senhor Presidente, gostaria de me juntar aos meus colegas deputados no desejo de o felicitar pela sua eleição.

Gostaria de vos agradecer a todos, em nome dos meus eleitores. O meu círculo eleitoral, que é o Sul da Polónia, foi atingido pelas inundações de uma forma muito intensa e profunda. Apraz-me poder levar-lhes as bonitas palavras de solidariedade que ouvi de vós hoje, no nosso debate do final da noite. É de facto difícil imaginar o que lá aconteceu e a grande infelicidade humana. Estive em muitos desses sítios e vi as pessoas que ficaram sem casa e, como os meus colegas deputados disseram, sem empregos, porque os locais de trabalho recentemente construídos foram arrastados pelas águas. No entanto, tudo isto, por outro lado, aconteceu nos mesmos locais da Europa que não há muito tempo tinham sido devastados e onde tinha sido construída uma nova infra-estrutura graças a muito trabalho e também à solidariedade europeia. Parte disto foi destruída, mas o que não foi destruído foi a fé na solidariedade europeia. Também não foi destruída a sua vontade de lutar nem de melhorar a sua situação ou a sua empresa. São pessoas corajosas e que estão prontas para o trabalho duro. Senhora Comissária, vamos ajudá-los o mais depressa que pudermos e rápida e eficientemente eles reconstruirão as zonas destruídas da nossa comum União Europeia.

 
  
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  Jacek Protasiewicz (PPE).(PL) Sou originário de uma outra região meridional da Polónia, a Baixa Silésia, que nos últimos anos foi muitas vezes atingida por inundações.

A maior delas aconteceu há 13 anos. O ano passado houve uma inundação de uma dimensão um pouco menor e este ano a região voltou a ser afectada. Há uma diferença, não só no volume das águas, no volume da inundação e no volume da catástrofe que se registou há 13 anos e este ano, mas também no facto de que nessa altura a Polónia não era membro da União Europeia e agora é. É, pois, importante que as vítimas da inundação deste ano, ao contrário das de há 13 anos, recebam ajuda das instituições europeias. Por isso, nestas circunstâncias dramáticas, é realmente importante que os cidadãos da União Europeia, tais como os residentes na Baixa Silésia e outras regiões da Polónia, saibam que a União está a fazer algo e que ajuda não apenas as grandes empresas, não apenas os bancos e não apenas os Estados com problemas financeiros, mas também as pessoas comuns quando precisam de ajuda. Não importa se está em causa a Europa Central ou a Europa Ocidental – como aconteceu este ano com a França – ou se quem vai prestar a ajuda é o Fundo de Solidariedade da União Europeia, o Fundo de Coesão ou o Fundo de Desenvolvimento Regional.

A União tem de estar presente quando as pessoas precisam de ajuda e de apoio.

(Aplausos)

 
  
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  Miroslav Mikolášik (PPE).(SK) Em primeiro lugar e acima de tudo, gostaria de manifestar a minha solidariedade e amizade para com as regiões afectadas na Polónia, na República Checa e na Hungria, mas também na Áustria, na Alemanha e, desde hoje, também em França, bem como no meu país natal, a Eslováquia, e também de manifestar a minha solidariedade às famílias das vítimas.

As inundações ocorridas na Europa Central causaram extensos prejuízos materiais, danificaram toda a infra-estrutura, deixaram milhares de pessoas sem casa e causaram muitos danos pessoais. No entanto, o regulamento que criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia revela agora muitas insuficiências. O fundo foi originariamente concebido para grandes catástrofes naturais e a experiência entretanto adquirida mostra ser necessária uma actualização deste instrumento. Isto aplica-se sobretudo à falta de rapidez na concessão dos fundos e à transparência dos critérios. Gostaria, pois, de apelar à Comissão para que tenha em conta a necessidade de actualização.

Uma vez que a mobilização de recursos do Fundo de Solidariedade da União Europeia está dependente da aprovação do Parlamento Europeu, bater-me-ei pessoalmente, juntamente com os meus colegas deputados, para que esta aprovação seja obtida o mais rapidamente possível.

 
  
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  Bogusław Sonik (PPE).(PL) Senhor Presidente, só numa das províncias alvo da inundação, a província de Małopolskie, a água ceifou nove vidas humanas. Inundou 654 cidades e aldeias e mais de 2 000 casas ficaram inabitáveis. As zonas montanhosas e respectivos contrafortes foram particularmente atingidos durante a inundação. Estas áreas enfrentam uma luta diária pejada de dificuldades, em resultado das características específicas dos seus terrenos e das suas infra-estruturas pobres. A catástrofe natural que afectou Małopolska agravou problemas que já existiam, inundou muitos quilómetros de estradas e de vias-férreas, arrastou pontes e inundou escolas, explorações agrícolas, empresas e edifícios residenciais. Como consequência da inundação, registaram-se mais de 1 000 deslizamentos de terras nesta região característica, o que agravou os prejuízos e, nalguns casos, levou à destruição de aldeias inteiras.

Perante esta catástrofe natural, peço à Comissão Europeia que tome em consideração as características específicas de cada uma das regiões afectadas pela inundação na atribuição dos fundos do Fundo de Solidariedade da União Europeia para dar a melhor ajuda possível às vítimas desta calamidade.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D).(RO) Gostaria de manifestar a minha solidariedade às vítimas das inundações que atingiram a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Hungria. As águas do Danúbio também subiram a um nível muito elevado na Roménia, ameaçando com inundações alguns locais, entre os quais a região do delta do Danúbio.

As alterações climáticas estão a provocar a desertificação e a fazer aumentar a frequência de fenómenos naturais extremos, tais como temporais, chuvas torrenciais e inundações. O desenvolvimento de um sistema eficiente na Europa para evitar e gerir os riscos de inundações é uma necessidade incontornável. De acordo com a específica directiva europeia, os Estados-Membros devem avaliar os riscos de inundação nas bacias fluviais até 2011 e elaborar mapas de locais susceptíveis de inundação até 2013.

Peço à Comissão que assegure que os planos e estratégias para a redução das inundações possam significar mais do que meras folhas de papel. Insto igualmente a Comissão a elaborar uma política comum relativa às águas nacionais que proporcione uma abordagem integrada do desenvolvimento económico e social das regiões de bacias fluviais na Europa, bem como da protecção ambiental, da qualidade da água e da prevenção e gestão dos riscos de inundação.

 
  
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  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer a todos os que intervieram esta noite. Viajarei para a Polónia na próxima semana e muitos dos vossos comentários permitir-me-ão compreender muito melhor aquilo que vou indagar.

Permitam-me que comece pelo assunto mais frequentemente referido por todos os oradores. Trata-se da capacidade da Comissão não só para mobilizar a assistência de emergência e fazer deslocar equipas para combater uma catástrofe, mas também para atenuar a dor e o sofrimento da população no pós-calamidade, facultando o acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia. Gostaria de destacar dois pontos a este respeito.

Primeiro, o que temos hoje? Muitos dos oradores mostraram-se profundamente interessados na forma como o Fundo de Solidariedade da União Europeia funciona, por isso permitam-me apenas recapitular o que até agora foi dito. Existe um limiar de 0,6% do PIB ou de pelo menos 3 000 milhões de euros em prejuízos. Para exemplificar, a Polónia tem um limiar de prejuízos de 2,1 mil milhões de euros; a Hungria, de 591 milhões de euros; e a República Eslovaca, de 378 milhões de euros. Só quando este limiar é ultrapassado é possível o acesso ao Fundo.

O requerimento tem de ser apresentado no prazo de dez semanas após a catástrofe e, com fundamento nesse requerimento, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é activado. Como muitos de vós provavelmente já haveis reparado no passado, algumas vezes o período de resposta – isto é, o tempo que o dinheiro leva a chegar às mãos dos beneficiários –, embora se queira curto, pode por vezes arrastar-se. É, pois, esta a realidade de hoje.

O segundo ponto que gostaria de pôr em destaque é que a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho que foi também fortemente apoiada – mesmo antes destas muito graves inundações – pelo Parlamento. A proposta visa precisamente aumentar a flexibilidade e a rapidez e permitir que as circunstâncias locais sejam melhor consideradas na resposta.

No entanto, esta proposta tem encontrado obstáculos no Conselho, em grande parte por razões financeiras que se prendem com a crise. Na Comissão, temos muita esperança de que as inundações façam acelerar a proposta, sendo nossa intenção ter em conta a experiência das inundações para que a possamos melhorar mais. Ficaria certamente muito grata ao Parlamento pelo vosso apoio. Faremos eco daquilo que ouvimos aqui esta noite sobre o tipo de solidariedade que vós gostaríeis de ver aplicada. Portanto, os amigos são, de facto, para as ocasiões.

Pensamos que isso é realmente essencial e estamos apostados nisso. Dadas as circunstâncias e dadas as mensagens que esta noite ouvimos, faremos tudo o que foi possível, dentro dos parâmetros actuais do Fundo de Solidariedade da União Europeia, para libertar os fundos necessários tão rapidamente quanto possível. O Fundo não está sob a minha responsabilidade, mas trabalharei com o senhor Comissário Johannes Hahn, que, tal como eu, está muito interessado em que o Fundo seja flexível e ágil para que possamos agir adequadamente no momento presente mas também no futuro.

Em segundo lugar, foram feitos comentários – em complemento dos relativos ao Fundo de Solidariedade – tendentes a eventuais pedidos de assistência a obter dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Na verdade, os instrumentos financeiros da União Europeia podem co-financiar uma ampla série de medidas de gestão de risco. Podem co-financiar muitas das coisas de que se falou, tais como reconstrução dos leitos dos rios, florestação, permitindo o regresso de um curso natural de água, planeamento e estudos multinacionais.

Só para ilustrar que tipo de fundos estão actualmente disponíveis: para a Polónia, estão disponíveis 700 milhões de euros e para a República Eslovaca, 120 milhões de euros. Obviamente, é muito importante examinar a actual afectação e as oportunidades de utilizar estes fundos de uma maneira flexível para ajudar aqueles que foram afectados.

Em terceiro lugar, houve um debate muito importante sobre a directiva relativa às inundações. É lamentável dizer que alguns dos países mais duramente atingidos pelas inundações ainda não a transpuseram. Foram iniciados procedimentos de infracção, designadamente contra a Polónia, e espero que o que se passou constitua um alerta para que possamos ver os Estados-Membros actuarem com muita prudência no que respeita à aplicação da directiva relativa às inundações. Foram referidos os anos de 2011, 2013 e 2015 como correspondendo a prazos decisivos que não podem deixar de ser cumpridos.

Ouvi alguns oradores levantarem a questão da prevenção, que é na verdade muito melhor do que a cura. Na nossa comunicação que será emitida até ao fim deste ano, procederemos a esta abordagem abrangente que combina medidas de prevenção com mecanismos de resposta e de reacção através da reabilitação. Sem este tipo de abordagem, penso que no futuro nos reuniríamos nesta sala discutindo os mesmos temas e da mesma forma como estamos a fazê-lo esta noite.

Isso leva-me a abordar um tema muito mais amplo, a saber, a adaptação à variabilidade climática e às alterações climáticas. As alterações climáticas vieram para ficar. Os ilustres membros deste Parlamento falaram no regresso dos mosquitos. Isto pareceria algo impossível de acontecer. Não era suposto eles desaparecerem? Na verdade, com as alterações climáticas, podemos presenciar o regresso da malária, mesmo no continente europeu. Claro que a única forma de agir é avaliar com toda a prudência quais são as tendências actuais e o que podemos fazer para melhor nos prepararmos para essas tendências. Os sistemas climáticos não são lineares. Por outras palavras, temos de estar preparados para uma ampla variedade de cenários e é isso que na minha equipa gostaríamos de aqui apresentar para que a nossa acção possa ser o mais eficaz possível.

Permitam-me abordar mais um ponto, desta vez sobre planos de seguros. Há regiões do mundo que têm estado sujeitas à variabilidade climática há mais tempo do que nós aqui na Europa – em especial a América Latina e as Caraíbas – e que criaram planos de seguros tendentes à mitigação do risco que penso serem de interesse para a nossa região. Reflectindo sobre o progresso na indústria financeira europeia, penso que seria importante estimular a inovação que nos permitisse enquadrar melhor o risco, reduzi-lo e dar mais garantias àqueles que sofrem os efeitos de catástrofes. Hoje, falamos de inundações. Não me surpreenderia de todo se a meio do Verão estivéssemos a falar de incêndios florestais. Todos esses riscos exigem de nós que pensemos de uma forma que colectivamente reduza a carga de riscos que impende sobre aqueles que estão mais expostos.

Nos próximos meses, voltarei certamente ao Parlamento quando tivermos desenvolvido o nosso pensamento sobre a forma como melhor podemos preparar e equipar a Europa para responder às catástrofes naturais. Estou certa que virei frequentemente ao Parlamento, porque o que aqui ouvi esta noite – que incidentalmente diz respeito ao meu país, porque, com as águas do Danúbio a atingirem níveis anormalmente altos para esta época do ano, a Roménia e a Bulgária não estão completamente livres de perigo – traduz um elevadíssimo grau de preocupação que tem de encontrar a sua justa correspondência num igualmente elevado nível de acção.

Dado que muitos oradores se dirigiram a si, Senhor Presidente, felicitando-o pela sua eleição, permita-me que conclua dizendo-lhe o quão honrada me sinto por ser o primeiro membro da Comissão que vê ser-lhe concedida a palavra no Parlamento por V. Exa. na sua nova qualidade.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi seis propostas de resolução(1), apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

Declarações escritas (artigo 149.º)

 
  
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  János Áder (PPE), por escrito.(HU) Senhor Presidente, o ano passado, durante os debates relativos à Conferência de Copenhaga sobre o clima, ouvimos muitas vezes a previsão de que uma das consequências inevitáveis das alterações climáticas seria o aumento da frequência dos eventos meteorológicos extremos. Não precisámos de esperar muito para que essas palavras se convertessem numa realidade bem próxima. Os países da Europa Central foram afectados nas últimas semanas por inundações sem precedentes. Desde tempos imemoriais que a Hungria não sofria inundações em zonas tão extensas do seu território e com chuvas tão intensas, no decurso das quais em apenas quatro dias a precipitação caída foi a correspondente a duas – e, nalgumas zonas, a três – vezes a precipitação média mensal prevista. O problema foi ainda agravado pelo facto de as grandes quantidades de água terem tido a sua origem não nos rios principais, mas sim em até agora suaves cursos de água de pequena ou média dimensão, ao longo dos quais nos anos transactos não tinha sido construída qualquer protecção adequada contra inundações.

Os enormes prejuízos causados pela inundação e a luta desesperada dos residentes locais recordam aos responsáveis que é urgente completar as infra-estruturas de protecção contra as inundações que são necessárias para prevenir catástrofes semelhantes no futuro. Diz o velho ditado que “os amigos são para as ocasiões”. A União Europeia, que assenta na solidariedade entre os povos da Europa, concretiza o sonho dos seus pais fundadores facultando assistência nessas situações extremas àqueles que estão em dificuldades. Por isso, recomendo à Comissão que analise o modo como instrumentos financeiros adequados poderiam ser utilizados para acelerar a construção nestes países de reservatórios de água e de outros equipamentos de protecção contra inundações.

 
  
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  Filip Kaczmarek (PPE), por escrito.(PL) Senhor Presidente, moro perto do rio Warta e pude ver como, à medida que o nível do rio subia, também aumentavam a ansiedade e o medo das pessoas que moram nas suas margens. Esse medo crescia com a chegada de notícias de outras áreas que já estavam a sofrer os efeitos da inundação.

Na Polónia, as vítimas da inundação receberam apoio e solidariedade de muitas pessoas, organizações e instituições. Também receberam ajuda do estrangeiro. O meu partido político, a Plataforma Cívica, e o nosso candidato a Presidente da República da Polónia, Bronisław Komorowski, ajudaram no esforço de resgate.

A Europa está já unida, graças aos seus próprios princípios e não por causa dos apelos à unidade feitos pela oposição polaca. O Fundo de Solidariedade da União Europeia e os seus mecanismos funcionam independentemente do debate e dos políticos, sendo muito positivo que este mecanismo de ajuda seja independente.

 
  
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  Lena Kolarska-Bobińska (PPE), por escrito.(PL) Mais uma vez, a Polónia foi atingida por uma inundação. Muitas pessoas e famílias sofreram com isso, designadamente na região em torno de Lublin, que eu represento. Nos próximos meses, a nossa prioridade será reparar os prejuízos e a devastação verificados. Temos agora de pensar acerca da forma de prevenir situações semelhantes no futuro.

Não podemos permitir que uma onda semelhante de destruição nos atinja de novo no futuro, porque a experiência dos últimos anos mostra que o número de catástrofes naturais na Europa está a aumentar, enfrentando também a Polónia um risco especial de inundação. Sabemos que a Polónia apenas utilizou alguns milhões dos 2 mil milhões de euros que a União Europeia nos concedeu para efeitos de protecção contra as inundações. Ainda não elaborámos um plano de trabalho com esse fim.

Muitos Estados-Membros não puseram cabalmente em prática a directiva relativa às inundações. Isso terá de ser feito agora tão depressa quanto possível. A Comissão Europeia tem de ser flexível na ajuda às regiões afectadas pela tragédia, que têm agora de preparar os seus planos de limpeza e reconstrução após a inundação. Em cooperação com os Estados-Membros, deveria também rever os planos de gestão do risco de inundações e os métodos de prevenção de catástrofes, bem como a forma como o dinheiro da União Europeia é facultado para esta finalidade.

 
  
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  Ádám Kósa (PPE), por escrito.(HU) As recentes inundações na Europa Central e Oriental provaram mais uma vez que, em muitos casos, o sofrimento das pessoas é causado não pela falta de recursos humanos mas sobretudo pela falta de um sistema ou serviço logístico unificado. Devo notar que, na área da defesa civil ou da protecção contra catástrofes, os protocolos existentes não são nem suficientes nem adequados. Um sistema de protecção que pretenda garantir a segurança de vidas humanas e de bens tem de ser capaz de utilizar ferramentas e serviços de informações e comunicações. O acesso à informação por parte de pessoas com deficiência ainda é limitado quando ocorrem catástrofes naturais, como foi o caso após a erupção do vulcão islandês e o subsequente caos no tráfego aéreo. Precisamos de uma mudança de perspectiva nesta matéria. É indispensável que os meios de comunicação audiovisual emitam os seus programas de forma acessível e sem entraves (com legendas, acompanhadas de informação visual bem patente) e ajudem as pessoas quando ocorram catástrofes naturais; além disso, as operadoras de comunicações móveis deveriam cooperar na disponibilização aos respectivos clientes de informação preferencialmente gratuita e imediata adaptada às preferências e necessidades individuais. Estas melhorias só podem ser alcançadas se a Comissão Europeia tomar iniciativas firmes e cooperar com os governos dos Estados-Membros tendo em vista prosseguir o desenvolvimento de protocolos individuais.

 
  
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  Krzysztof Lisek (PPE), por escrito.(PL) Senhor Presidente, as inundações, os efeitos dolorosos que se sentiram não só na Polónia como também na Hungria, na República Checa e na Eslováquia, causaram enormes perdas. Este é outro cataclismo, que nos mostra como somos vulneráveis perante as forças da Natureza, e obriga-nos a tomar medidas céleres e eficazes. Muitas vítimas perderam os seus familiares e amigos e todos os seus bens – peço-lhes que aceitem as minhas condolências e solidariedade.

Neste momento particularmente difícil, foram mobilizados todos os recursos à nossa disposição. Há inúmeros exemplos do trabalho de resgate realizado por serviços de emergência e por cidadãos comuns. Este momento difícil deveria incentivar a nossa reflexão e motivar-nos a tomar medidas céleres com vista a determinar com precisão o que mais deverá ser feito no futuro em situações equiparáveis. Seria boa ideia organizar unidades de intervenção, que não seriam muito dispendiosas mas assegurariam uma reacção imediata em caso de perigo. Além disso, deveríamos também assegurar que seriam capazes de cooperar entre si no contexto da União Europeia.

Saúdo a aprovação do relatório sobre o Programa Europeu de Observação da Terra (GMES), que permite uma melhor monitorização da eliminação dos efeitos das catástrofes naturais. A gestão de crises será mais eficaz, porque todos os serviços, a nível nacional, regional e local, terão acesso isento de encargos aos dados coligidos pelo GMES. Gostaria de manifestar a minha esperança de que, apesar da difícil situação financeira que se vive na União Europeia, os fundos serão disponibilizados para ajudar os países afectados pela catástrofe.

 
  
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  Elżbieta Katarzyna Łukacijewska (PPE), por escrito.(PL) A inundação ocorrida em Maio e Junho, que varreu toda a Polónia, afectou em particular a província de Podkarpacie, onde moro. Os prejuízos são consideráveis. As pessoas ficaram privadas de tudo o que possuíam: casas, instalações agrícolas, terras agrícolas e gado. A tragédia vivida por estas pessoas não pode ser traduzida em palavras.

Gostaria de manifestar a minha solidariedade aos meus compatriotas polacos e, no contexto do debate de hoje, gostaria de sublinhar o significado e a dimensão da tragédia humana e também de pôr em relevo a esperança de que a ajuda proveniente da União Europeia chegará em breve. Nesta hora difícil, a solidariedade humana tem sido um facto e gostaria de agradecer a todos os que, na Polónia ou fora dela, nos ajudaram. A nossa principal prioridade, no entanto, é a ajuda financeira que possibilitará às áreas afectadas a reconstrução das infra-estruturas destruídas, o que faz com que seja tão importante para a Polónia e para os polacos receberem ajuda e solidariedade de toda a União Europeia e poderem beneficiar do Fundo de Solidariedade.

 
  
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  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito.(PL) Nas últimas semanas, a Polónia foi vítima de uma inundação que ceifou a vida de 20 pessoas. Foram destruídos milhares de casas, deixando a população das zonas inundadas sem quaisquer meios de subsistência e, em muitos casos, sem esperança na resolução desta situação dramática. Depois da experiência conhecida como a inundação do milénio que teve lugar em 1997, esperava-se que tivessem sido realizados melhoramentos na infra-estrutura de protecção, que, no entanto, se verificou serem insuficientes. Até agora, a inundação desdobrou-se em duas ondas, que destruíram casas e urbanizações na sua totalidade, bem como cidades, mas que também provocaram avultados prejuízos na agricultura. Calcula-se que no Sul do país 50% das colheitas de tomate e de pepino estão irremediavelmente perdidas e o transporte de mercadorias através das áreas inundadas tornou-se difícil ou mesmo impossível, o que já está a causar uma subida visível nos preços dos géneros alimentícios. De acordo com as estimativas, a presente situação pode acarretar uma queda no PIB de nada menos de 0,2%. Todos compreendemos que é difícil lutar contra uma força desta dimensão. No entanto, podem ser dados passos para contrariar os seus efeitos. Deve ser criado um sistema eficaz de protecção contra as inundações, mediante a consulta dos diferentes grupos interessados, porque se trata de um problema que respeita a vários sectores. Não devemos concentrar-nos unicamente na dimensão nacional dessas medidas, porque as inundações são um fenómeno que extravasa as fronteiras nacionais. É imprescindível assumir uma abordagem supranacional no que respeita às medidas de protecção e alerta. É também essencial realizar investimentos bem pensados no que respeita à infra-estrutura, porque sem uma protecção eficaz e um planeamento geográfico responsável não conseguiremos resistir a novas inundações.

 
  
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  Richard Seeber (PPE), por escrito.(DE) A inundação em curso na Europa Central e Oriental causou enormes prejuízos e forçou milhares de pessoas a abandonarem as suas casas. No final de Maio, o rio Vístula rebentou com as suas margens. As catástrofes naturais desta dimensão têm não só um impacto humanitário e ambiental, mas também consequências económicas drásticas para os países afectados. Os governos dos países envolvidos podem solicitar a ajuda dos Estados-Membros e da União Europeia tendo em vista a reparação dos prejuízos causados por estas catástrofes, nos termos da cláusula de solidariedade prevista no Tratado de Lisboa. Quando se verificam acontecimentos deste tipo, a União Europeia tem de provar a vantagem central de uma comunidade baseada na solidariedade, facultando uma ajuda rápida, eficaz e sem burocracia desnecessária. Os actuais instrumentos financeiros da União Europeia, como o Fundo de Solidariedade, podem ser utilizados para apoiar a reconstrução nas zonas afectadas. Contudo, a protecção civil deve continuar a ser uma competência dos Estados-Membros, que conhecem melhor as especiais necessidades das suas regiões, podendo, por isso, dar uma resposta mais rápida e adequada.

 
  
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  Jarosław Leszek Wałęsa (PPE), por escrito.(EN) Ilustres deputados do Parlamento Europeu, permitam-me que comece por manifestar o meu agradecimento e apreço pelos homens e mulheres das unidades de busca e resgate que trabalharam incansavelmente em todas as áreas afectadas da Europa Central. Gostaria também de agradecer aos diversos Estados-Membros que ofereceram a sua assistência e apoio neste período de dificuldades. Como deputado do Parlamento Europeu eleito por um dos países afectados pela devastadora inundação, dou o meu forte apoio à proposta de resolução comum sobre as inundações em países da Europa Central. As recentes inundações trouxeram à luz a necessidade de responder a tais situações de uma maneira mais proactiva. Por isso, concordo com a resolução que apela à criação de um novo regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da União Europeia que seja capaz de responder às catástrofes naturais de uma forma mais flexível e eficaz. Assim como produzem a sua devastação de forma rápida e sem aviso prévio, as catástrofes naturais não estão limitadas a uma única localização geográfica. Penso que deveríamos estar preparados para prestar uma rápida ajuda àqueles que sofreram os efeitos da inundação. As pessoas que nos elegeram precisam de saber que os vamos ajudar num momento de extrema necessidade. Obrigado.

 
  

(1)Ver acta.


20. Formação judiciária (debate)
Vídeo das intervenções
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia a pergunta oral (O-0063/2010 - B7-0306/2010) do deputado Klaus-Heiner Lehne, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos, sobre a formação judiciária.

 
  
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  Luigi Berlinguer, autor suplente. (IT) Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, solicitámos esta pergunta oral e uma resolução parlamentar para que a Comissão tome consciência da importância vital de se incentivar uma cultura judiciária comum em toda a Europa, no âmbito do Programa de Estocolmo.

Para começar, gostaria de dizer que isto é importante, mas também que, tendo em vista a comunicação que a Comissão elaborará sobre futuros projectos-piloto, como já se disse, gostaríamos de esclarecer alguns pontos. Em primeiro lugar, gostaríamos que as consultas parlamentares começassem em breve, para não chegarmos à fase inicial demasiado tarde e não começarmos a conceber uma ideia para estes futuros projectos numa altura em que eles já estejam praticamente formulados.

Digo isto porque temos alguns comentários de fundo a fazer. Os juízes e magistrados do ministério público nos Estados-Membros são agora elementos essenciais na construção da Europa, porque, através da interpretação dos direitos nacionais à luz do direito europeu, preparam o terreno para dirimir os conflitos e decidir sobre a vida diária dos cidadãos. Procedendo desta forma, geram uma noção de cidadania europeia; geram uma sensibilidade europeia em todos os habitantes deste espaço. Esta questão coloca-se porque as pessoas querem sentir os benefícios tangíveis da introdução dos elementos europeus e, portanto, do direito comunitário, acima de tudo, na legislação dos Estados-Membros de forma a que os nossos cidadãos possam viver melhor. Isto proporciona vantagens reais para ultrapassar problemas que de outro modo ficariam por resolver.

O meu objectivo é, assim, abalar um pouco o sistema. Por exemplo, não concordamos que estes projectos devessem assemelhar-se aos projectos Erasmus, porque o número de juízes e magistrados do ministério público envolvidos em projectos do tipo Erasmus seria muito baixo. Isto não poderia ser de outra forma devido aos elevados custos da mobilidade física neste campo e, por isso, os números não seriam muito significativos no âmbito do sector judiciário como um todo.

A questão mais importante diz respeito ao termo “cursos de familiarização” em direito nacional, que introduzimos no nosso documento. Os juízes não são crianças de escola sentadas nas suas mesas à espera de serem ensinadas. São pessoas maduras e altamente profissionais com pouco tempo disponível e, portanto, com pouca mobilidade. Apesar disso, são portadores de uma importante bagagem de conhecimentos e deveriam ser estimulados a articular os seus conhecimentos com os novos problemas do direito europeu e da cultura europeia. Isso criará um terreno propício para intercâmbios, mais virtuais do que físicos, utilizando a tecnologia, a Internet e as várias oportunidades que esses intercâmbios permitem. O seu ponto de partida deverá assentar menos numa abordagem geral e mais nos casos individuais, nos problemas individuais que aos juízes e magistrados do ministério público compete resolver. Estes casos e problemas são novos e devem estimular o crescimento profissional destes operadores do direito, facultando-lhes o incentivo de que precisam para, com base na reflexão sobre a sua própria experiência e aprendizagem, contribuírem efectivamente para uma resposta positiva aos desafios que a Europa representa.

Como podem ver, Senhor Presidente e Senhora Comissária, queremos romper com a tradição dos cursos ministrados até hoje e que pensamos não serem verdadeiramente ajustados a esta finalidade. Gostaríamos de saber quanto e que tipo de fundos estão disponíveis e manifestar as nossas dúvidas – como afirmámos na nossa comunicação – quanto à ideia de uma instituição central europeia encarregada de supervisionar este processo, porque somos favoráveis a um movimento de baixo para cima e contra a centralização.

Trata-se de uma nova abordagem. No entanto, o que desejamos sublinhar é que se não moldarmos uma mentalidade europeia entre os juízes e os magistrados do ministério público, que desta forma prestarão os seus serviços à justiça e aos cidadãos que a pedem, não estaremos a construir a Europa. Este não é, pois, apenas um importante documento para a justiça europeia; é também um importante documento para o desenvolvimento da unidade europeia no seu todo.

 
  
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  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. (EN) Senhor Presidente, em nome da Comissão, agradeço-lhe a pergunta que nos foi colocada. Apraz-me participar no diálogo relativo a esta pergunta com o Parlamento Europeu. A Comissão está a trabalhar na melhoria do acesso à formação judiciária europeia, não só para juízes e magistrados do ministério público mas também para todas as outras profissões forenses. Consideramos que são da maior importância os contactos com todas as redes e organizações representativas. Os Estados-Membros são também muito importantes, porque têm a responsabilidade geral da formação dos juízes, magistrados do ministério público e funcionários judiciais.

A Comissão está neste momento a avaliar os meios financeiros que seriam necessários para levar a cabo a formação e os intercâmbios judiciários europeus em maior escala e algumas propostas poderão ser apresentadas, ou irão efectivamente sê-lo, no âmbito das novas Perspectivas Financeiras.

Entretanto, é importante fazer mais e melhor com os meios disponíveis, com o que agora temos. Já tomámos medidas para garantir que à formação judiciária europeia será dado maior relevo nos programas financeiros para 2011.

No entanto, gostaria de realçar que durante anos foi pedido aos interessados que apresentassem mais projectos de formação em resposta a convites à apresentação de propostas, mas os resultados foram decepcionantes: apenas foi recebido um número limitado de projectos de boa qualidade relativos à formação judiciária, lamentando, em particular, a Comissão que tenham sido apresentados muito poucos projectos de qualidade no que respeita à formação de funcionários judiciais, de oficiais de diligências, de notários e de intérpretes jurídicos.

Os serviços da Comissão estão já a trabalhar no desenvolvimento de projectos-piloto para intercâmbios entre profissionais forenses. Este ano não estamos a desenvolver qualquer projecto-piloto ao abrigo do n.º 6 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro.

São necessários estudos de viabilidade para ajudar a Comissão a definir que componentes devem ser comuns a todas as profissões forenses e quais devem tomar em consideração aspectos organizacionais específicos de uma profissão forense em particular.

Para desenvolver uma cultura judiciária comum, a Comissão está interessada em incentivar as redes europeias, as partes interessadas e os Estados-Membros a organizarem actividades comuns sobre direito comparado e aproximação de sistemas jurídicos, que poderiam eventualmente caber no âmbito de um Instituto Jurídico Europeu, conforme indicado no plano de acção da Comissão que aplica o Programa de Estocolmo.

Contactos desenvolvidos com os interessados mostraram que existe a necessidade de uma formação judiciária europeia melhor estruturada, colocando estes algumas questões que a Comissão está agora a estudar. Questões como as seguintes: Que tipo de actividades estamos a considerar quando pensamos na formação judiciária europeia? De que ferramentas dispomos para avaliar o impacto da formação ao nível europeu? Como medimos o nível de qualidade? Como podemos reutilizar boas práticas e transferir o saber-fazer? Como possibilitar que os profissionais forenses recebam formação não só no campo do direito europeu ou do direito comparado, mas também no campo das competências necessárias para trabalhar numa área de justiça europeia, tais como o conhecimento de outras línguas, a compreensão da actividade bancária transfronteiriça e questões semelhantes? Como conseguir um sistema de formação europeu centrado nas necessidades dos nossos cidadãos?

Gostaríamos de utilizar o resultado das actividades de formação judiciária europeia para avaliar a qualidade da legislação da União Europeia no âmbito do nosso esforço actual por uma melhor produção legislativa.

Estes são alguns dos aspectos nos quais a Comissão está a trabalhar e que serão a base da comunicação que a Comissão apresentará em 2011. E desta comunicação constará, claro, uma proposta de financiamento, apresentando a Comissão um maior grau de ambição em matéria de disponibilidade de fundos do que a que actualmente existe. Estamos abertos a outras oportunidades para voltar a discutir a questão da formação judiciária europeia e trabalharemos com o Parlamento nesta importante matéria.

 
  
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  Tadeusz Zwiefka, em nome do grupo PPE.(PL) O princípio do reconhecimento mútuo, que é um princípio fundamental, exige confiança mútua e confiança nos sistemas jurídicos dos outros países. Estes valores só poderão advir do reconhecimento e compreensão mútuos, que darão então lugar a uma cultura judiciária europeia. O conhecimento e compreensão mútuos só podem advir de um esforço político para os fomentar, designadamente através de intercâmbios de experiências, visitas, partilha de informação e, acima de tudo, formação de advogados e de funcionários do sistema judicial – especialmente juízes de primeira instância – e modernização profunda dos programas de ensino universitário. Para alcançar uma cultura judiciária europeia, as redes europeias estabelecidas em determinados sectores do sistema judicial devem desempenhar um papel activo.

No contexto da eficácia da formação das pessoas que trabalham no sistema de justiça, é essencial sublinhar a importância do portal multilingue e-Justiça. O portal deve assegurar o acesso a bases de dados jurídicas e a meios electrónicos de recurso judiciais e não judiciais. Também deve permitir o acesso a sistemas inteligentes desenvolvidos para ajudar os cidadãos que procuram formas de resolver problemas jurídicos ou que estão a utilizar registos extensos, a listas de pessoas que trabalham no sistema judicial e a guias simples para os sistemas jurídicos dos vários Estados-Membros.

O Parlamento Europeu deveria participar em pleno no desenvolvimento e aprovação dos princípios relativos à formação das pessoas que trabalham no sistema de justiça, particularmente nos projectos-piloto referidos no Plano de Acção da Comissão, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do Tratado.

Também é muito importante que a Comissão Europeia consulte o Parlamento sobre planos diferentes para criar um instituto com base nas estruturas e redes de cooperação actualmente existentes, em particular a Rede Europeia de Formação Judiciária e a Academia de Direito Europeu. A formação adequada para as pessoas que trabalham no sistema de justiça e a criação de uma cultura judiciária europeia podem acelerar os processos judiciais nos casos transfronteiriços e, deste modo, contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do mercado interno, tanto para os empresários como para os cidadãos, e proporcionar a estes últimos mais fácil acesso ao sistema de justiça.

 
  
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  Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do grupo S&D.(PL) Senhor Presidente, encontro-me actualmente no meu segundo mandato como membro da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e tenho perfeita noção da importância do tema do debate de hoje. A criação de um espaço jurídico europeu, que é nossa ambição desde há anos, não é possível sem advogados e juízes convenientemente formados. O papel dos juízes nacionais em garantir o cumprimento do direito europeu não pode ser subestimado. Lembremos que são os juízes nacionais que têm a competência para remeter para o Tribunal de Justiça da União Europeia questões relativas à interpretação do direito comunitário quando existe suspeita de este ter sido violado a nível nacional. É, pois, óbvio que os juízes devem ter um conhecimento perfeito do direito europeu. Nem sempre assim se passa hoje. Apesar da sua prevalência formal sobre o direito nacional, o direito europeu não é bem conhecido e por vezes é mesmo considerado um mal necessário.

Apoio totalmente as propostas relativas à formação de juízes, que, entre outras coisas, reclamam o fortalecimento das estruturas envolvidas nesta formação, nomeadamente a Academia de Direito Europeu e a Rede Europeia de Formação Judiciária. Penso igualmente que tal formação deveria beneficiar de maior apoio financeiro por parte da União e que isso deveria ser tido em conta nas negociações sobre o quadro financeiro para 2014-2020, que se estão a iniciar.

 
  
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  Diana Wallis, em nome do grupo ALDE.(EN) Senhor Presidente, nós, os poucos membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos que nos encontramos nesta sala, estamos todos muito empenhados no Programa de Estocolmo, mas não há qualquer interesse em que aqui nos reunamos ou em Bruxelas para aprovar novas leis se os juízes dos Estados-Membros não conhecerem essas leis e não dominarem a sua interpretação no interesse dos nossos cidadãos.

Francamente, a situação neste momento não é boa. Pedimos muito aos nossos juízes nacionais. Têm de conhecer o respectivo direito nacional, o direito europeu, esperamos que conheçam toda a legislação dos 27 Estados-Membros, que dominem línguas e que tenham um conhecimento comparativo dos vários sistemas jurídicos. Alcançar todos estes objectivos leva tempo – provavelmente, o tempo de várias vidas – e dinheiro.

Vai ser difícil alcançá-los com os nossos juízes actuais, mesmo com a melhor vontade do mundo. Têm de encontrar tempo e espaço para o fazer. Podemos tentar fazer o nosso melhor através de várias ligações, programas de intercâmbio e formação contínua. Mas os Estados-Membros também terão de nos ajudar.

Mas quero olhar para o futuro, porque são os jovens estudantes de direito de hoje que serão os juízes de amanhã e temos de nos empenhar em conseguir que o ensino jurídico de hoje seja o adequado para os juízes do futuro num espaço judiciário europeu.

 
  
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  Jaroslav Paška, em nome do grupo EFD.(SK) A pré-condição fundamental para que o espaço judiciário europeu funcione bem é o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, no respeito das diferentes tradições e métodos jurídicos dos países e funcionando com base na confiança mútua entre os juízes, os profissionais forenses e os cidadãos.

As diferenças entre os sistemas judiciais dos vários Estados-Membros não deverão, em caso algum, perturbar a certeza jurídica dos nossos cidadãos ou interferir no seu direito a obter uma resolução justa e competente dos seus problemas. É, pois, muito importante criar as melhores condições possíveis para desenvolver a formação judiciária europeia.

Para melhor se compreender a interdependência dos ambientes jurídicos nacionais e europeu, a União Europeia tem também de aumentar o seu esforço no sentido da criação de uma rede de instituições acreditadas para a formação profissional dos advogados, que seja apta a ministrar formação e cursos profissionais para advogados e juízes sobre as particularidades do direito nacional, comparado e europeu e respectivas relações. Estes investimentos para a melhoria da qualidade do meio judiciário e jurídico da União Europeia têm de ser vistos como despesas essenciais para alcançar o objectivo comum muito importante que consiste no aumento da satisfação e certeza jurídica de todos os nossos cidadãos.

 
  
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  Cecilia Wikström (ALDE).(SV) Senhor Presidente, a nossa tarefa é construir juntos uma Europa do futuro, baseada em valores comuns, confiança mútua e respeito pelas diferenças que fazem a nossa força. Estes valores não podem ser impostos por lei, escolhidos ou exigidos. Apenas podem ser desenvolvidos quando as pessoas se encontram umas com as outras. É muito importante que os homens e mulheres que trabalham nas profissões forenses nos nossos Estados-Membros tenham a oportunidade de se reunirem, discutirem e aprenderem uns com os outros. É nestas reuniões que cresce a compreensão e o respeito pelas nossas diferenças e se obtém o conhecimento que pode fortalecer as nossas respectivas tradições.

Precisamos de reforçar a aprendizagem e o diálogo entre os cidadãos europeus, criando fóruns que ofereçam a oportunidade de desenvolvimento e crescimento às pessoas que dedicaram as suas vidas aos sistemas jurídicos dos nossos Estados-Membros. Como outros, gostaria de realçar a necessidade de acção enérgica e espero um grande empenho da parte da Comissão quando for preciso tomar medidas concretas nesta importante matéria para o bem comum de todos nós.

 
  
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  Kristalina Georgieva, Membro da Comissão. (EN) As questões que foram aqui levantadas estão muito em linha com a intenção da Comissão de organizar, tanto quanto possível, um sistema em rede que permita à profissão desenvolver-se graças às competências e capacidades dos melhores e mais inteligentes dentro dela, mas também de fornecer a plataforma destinada à formação a nível nacional, regional e europeu com o envolvimento de redes activas como a Academia de Direito Europeu, a Rede Europeia de Formação Judiciária e o Instituto Europeu de Administração Pública.

Em segundo lugar, também houve alguma insistência no que respeita ao futuro. É algo com o qual a Comissão concorda bastante. A questão é como levar isso à prática, dado que os programas de formação evoluem em 2011, mas também face à nova comunicação relativa às próximas Perspectivas Financeiras, que está a ser preparada.

Em terceiro lugar, salientaria um ponto muito específico. Tenho o prazer de informar o Parlamento de que será lançado em 16 de Julho um portal de justiça da União Europeia, porque não devemos esperar até termos a nova comunicação. Devemos utilizar os meios que estão à nossa disposição. Afinal, está em causa a melhor aplicação do direito europeu, mas também o aumento da confiança dos cidadãos na ordem jurídica para que possam realmente confiar nos progressos colectivos que, no fim de contas, têm de beneficiá-los a eles.

Permitam-me que termine. Senhor Presidente, é a primeira vez que está a presidir a uma sessão depois de ter sido eleito. Está a desempenhar-se muito bem. Começámos precisamente cinco minutos após as nove e parece que estamos em condições de terminar cinco minutos antes do final da sessão, antes das 12. Felicito-o e desejo que nas próximas ocasiões em que presidir a uma sessão seja tão organizado como o foi esta noite.

 
  
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  Presidente. – Comunico que recebi uma proposta de resolução1, apresentada nos termos do n.º 5 do artigo 115.º do Regimento.

Está encerrado o debate.

A votação terá lugar na quinta-feira, 17 de Junho de 2010.

 

21. Ordem do dia da próxima sessão: ver Acta
Vídeo das intervenções

22. Encerramento da sessão
Vídeo das intervenções
 

(A sessão termina às 23H55)

 
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