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Processo : 2010/2080(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0252/2010

Textos apresentados :

A7-0252/2010

Debates :

Votação :

PV 23/11/2010 - 8.2
CRE 23/11/2010 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0426

Relato integral dos debates
Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

8.2. Aspectos do Direito civil, do Direito comercial, do Direito da família e do Direito internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (A7-0252/2010, Luigi Berlinguer) (votação)
PV
  

- Antes da votação:

 
  
MPphoto
 

  Luigi Berlinguer, relator.(IT) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, devido à alteração na agenda aprovada ontem por esta Assembleia, gostaria de começar por me congratular com o facto de a Comissão dos Assuntos Jurídicos ter aprovado por unanimidade o projecto de relatório que vamos hoje submeter a votação.

O facto de a construção do espaço judiciário europeu obter um tão grande consenso no Parlamento é importante. O Programa de Estocolmo prevê que a vida quotidiana deve ser intrínseca ao processo de construção de uma Europa de cidadãos e não meramente de forças políticas ou de representações institucionais. Pretende resolver os problemas quotidianos dos Europeus através da criação real e unificada de um mercado de trabalho eficaz, de bens e de serviços, de actividade empresarial sem fronteiras internas e sem burocracia, a fim de fortalecer a base comum de direitos de sucessão, de contratos, de consumidores, de pagamentos atempados, da família, das crianças e de outros.

Será igualmente dever e da responsabilidade do sistema jurídico, dos sistemas judiciais nacionais, dos solicitadores, dos contabilistas e dos trabalhadores que operem no seio de Estados individuais a construção da Europa e a interpretação das leis que levam à unificação do nosso continente. O nosso passado está marcado por tradições jurídicas e judiciais diferentes – O Direito Consuetudinário e o Direito Civil – com diferenças entre os sistemas francês e alemão e histórias que são, por vezes, muito diferentes. Respeitamos as prerrogativas nacionais e o princípio da subsidiariedade, mas compreendemos que para construir a Europa – e, felizmente, ainda continuamos nesse caminho – precisamos de uma convergência progressiva baseada na grande tradição constitucional dos direitos fundamentais que a Europa representa.

Senhor Presidente, o Plano de Acção que vamos aprovar pretende construir, reforçar, expandir e disseminar uma cultura judiciária europeia sólida, uma mentalidade judicial europeia. Por conseguinte, votarei a favor.

 
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