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Ciclo relativo ao documento : O-0132/2010

Textos apresentados :

O-0132/2010 (B7-0562/2010)

Debates :

PV 24/11/2010 - 21
CRE 24/11/2010 - 21

Votação :

Textos aprovados :


Debates
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 - Estrasburgo Edição JO

21. Processos de anti-dumping – Ponto da situação e perspectivas (debate)
Vídeo das intervenções
PV
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  Presidente. – Segue-se na ordem do dia o debate da pergunta oral à Comissão sobre os processos de anti-dumping – ponto da situação e perspectivas, apresentada por Daniel Caspary, Cristiana Muscardini, Tokia Saïfi, Georgios Papastamkos, Kader Arif, Bernd Lange, Gianluca Susta, Metin Kazak, Niccolò Rinaldi, Marielle De Sarnez, Yannick Jadot, Carl Schlyter, Helmut Scholz, Robert Sturdy, Syed Kamall, Jan Zahradil, em nome do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde, e do Grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (O-0132/2010 – B7-0562/2010).

 
  
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  Daniel Caspary, autor.(DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as medidas anti-dumping têm um importante papel a desempenhar no mundo. Para nós no Parlamento Europeu, e creio poder falar pela maioria dos deputados neste ponto, não se trata de proteccionismo, mas de utilizar o instrumento anti-dumping com sensatez. Devemos ter a possibilidade de nos defendermos, se outros países distorcem a concorrência por meio de subsídios de Estado. Devemos ter a possibilidade de nos defendermos, se há empresas que despejam produtos no mercado ou, por outras palavras, que os vendem a preço abaixo do respectivo custo de produção, para levarem os seus concorrentes à falência e conseguirem assim uma vantagem ilegítima.

Gostaria de me debruçar sobre um ponto em particular. Interessava-me obter da parte da Comissão respostas às seguintes perguntas. Tem a Comissão alguma experiência ou recebeu algumas indicações do Conselho a respeito da extensão do envolvimento dos governos estrangeiros nestas actividades? Há registo de tentativas de governos dos países em que estão sedeadas empresas específicas, de influenciar as decisões tomadas no Comité das Práticas Anti-Dumping? Tem havido reacções ou até mesmo tentativas de exercer influência que tenham surtido efeito nos resultados das votações? Interessava-me esclarecer isso, porque já tenho sido interpelado por empresas que me procuram para manifestar as suas preocupações.

O segundo ponto é que, em diversas ocasiões, fui abordado por empresas que me pediram que entrasse em contacto com a Comissão para evitar a abertura de inquéritos anti-dumping em determinados casos. Se se impõem direitos anti-dumping, isso tem repercussões negativas nas empresas europeias que operam noutras áreas, como a Ásia. Gostaria de saber o que pensa a Comissão a este respeito. Qual é a situação actual? Há casos deste tipo?

 
  
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  Vital Moreira, Autor. − Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de desafiar o Senhor Comissário a clarificar tanto quanto possível a posição da Comissão em matéria de instrumentos de defesa comercial, entre os quais se conta as medidas anti-dumping. A verdade é que, recentemente, numa comunicação, a Comissão dizia que a liberalização do comércio depende da concorrência leal entre os produtores nacionais e estrangeiros, e acrescentava: "há que proteger a produção da União Europeia de distorções ou perturbações do comércio internacional através da aplicação de instrumentos de defesa comercial no respeito das regras da Organização Mundial do Comércio". Muito bem. Mas, para além de uma boa base legal, é necessário ter um mecanismo de decisão eficaz e previsível para que esses objectivos sejam alcançados.

Ora, a minha pergunta é a seguinte: será que a recente proposta do Conselho em matéria de controlo pelos Estados-Membros dos actos de execução da Comissão, entre os quais se contam as medidas de defesa comercial, vai ao encontro deste desejo, desta garantia de assegurar que as medidas de defesa comercial são efectivamente tomadas? Recordo que esta proposta do Conselho prevê derrogações ao regime geral da comitologia, que permitem dificultar, se não bloquear, atrasar e, pelo menos, politizar a tomada de decisão nesta matéria que compete à Comissão. A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: a Comissão refere ainda, nessa comunicação, que analisará a pertinência e a forma de proceder à actualização e modernização dos nossos instrumentos de defesa comercial. A minha preocupação é: se a Comissão não luta contra esta proposta do Conselho da União em matéria de procedimento sobre a tomada de medidas de defesa comercial, que garantias nos pode dar de que, quando se tratar da questão da revisão, vai resistir aos mesmos Estados-Membros que estão interessados em debilitar e enfraquecer a aplicação das medidas de defesa comercial?

 
  
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  Niccolò Rinaldi, autor. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, somos poucos aqui esta noite para falar sobre anti-dumping que, no entanto, é um assunto de que muito se fala nos nossos países. Penso que não há nenhuma questão do comércio internacional que mais interesse aos empresários, às pequenas e médias empresas, aos sindicatos e aos consumidores do que o dumping. Lidar com o dumping é, efectivamente, uma espécie de pão-nosso de cada dia para uma grande parte da nossa economia produtiva.

A Comissão está bastante empenhada e está certamente a fazer o seu dever no que se refere às iniciativas anti-dumping, mas nós pedimos uma acção que tenha como base os seguintes princípios:

Em primeiro lugar, transparência da acção, total transparência dos processos, dos critérios de avaliação adoptados e dos resultados, e em seguida comunicação e uma estratégia de comunicação, uma vez que as acções anti-dumping da Comissão Europeia podem servir para tranquilizar os nossos empresários e os nossos trabalhadores.

Em segundo lugar, há margem de manobra nos processos de anti-dumping. É uma questão de bom senso, mas às vezes tenho a impressão de que existe uma margem de manobra excessiva nas decisões tomadas.

Em terceiro lugar, na sequência do Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deve ser mais associado, envolvido e informado. Parece-me existir uma espécie de cansaço por parte da Comissão no que toca a reconhecer o papel do Parlamento no comércio internacional - apesar dos grandes esforços que têm sido envidados, pelos quais estamos gratos à Comissão - e o Parlamento necessita certamente de ter uma voz mais audível também no que respeita ao anti-dumping.

Por último, temos a questão do diálogo com a sociedade. Uma vez mais, é possível que haja ainda muito a fazer por parte da Comissão sobre esta matéria. O Parlamento não pode limitar-se a ficar sentado a ouvir os que desempenham o seu papel na sociedade, incluindo nas questões anti-dumping. Também aqui a Comissão deve, provavelmente, ter em linha de conta as novas exigências em relação às competências exclusivas no comércio internacional que lhe foram reconhecidas no Tratado de Lisboa.

Finalmente, para nós é óbvio que o anti-dumping deve fazer parte de uma estratégia comercial coerente e de uma política integrada baseada em critérios de honestidade e de abertura. Tendo isso em mente, a Europa poderá avançar de cabeça erguida.

 
  
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  Carl Schlyter, autor.(SV) Senhor Presidente, neste momento podemos observar aqui as consequências. É lamentável que a Comissão não tenha aproveitado a oportunidade para reformar os Instrumentos de Defesa Comercial em 2007 quando falávamos da Europa Global, que talvez fosse a intenção original. No que respeita ao Tratado de Lisboa e que processo decisório devíamos seguir, provavelmente nenhum dos existentes se adequa realmente aos nossos objectivos. Todavia nós, os Verdes, de facto não temos qualquer problema com a questão da implementação, desde que as regras sejam claras, transparentes e justas.

Gostaria de realçar que, neste contexto, é igualmente importante não só salvaguardar os interesses dos produtores, mas também incluir os interesses dos consumidores e o verdadeiro objectivo para, como disse o senhor deputado Caspary, colocar um ponto final no dumping abaixo do custo real. No entanto, a este respeito gostaria de realçar que os custos reais devem incluir o dumpig ambiental. Obter uma vantagem económica contornando a legislação ambiental é como obter outra forma de subvenção para além do dumping económico, mas na forma do ambiente. Tem de ser possível incluí-lo quando observamos a questão do dumping.

Anteriormente, discutimos a política comercial como um instrumento para atingir outros objectivos. Neste caso, pode até ser mais eficaz utilizar medidas anti-dumping para, por exemplo, impedir fugas de dióxido de carbono no Regime de Comércio de Emissões. No actual regime, existe uma longa lista de centenas de sectores de negócio, abrangendo dezenas de milhares de empresas, com quatro critérios diferentes para cedência de isenções do Regime de Comércio de Emissões ou para beneficiar de atribuições a título gratuito. Neste caso é, obviamente, muito mais fácil instigar procedimentos anti-dumping quando uma empresa europeia é afectada por concorrência desleal devido a uma ausência de responsabilidade ambiental noutros países.

 
  
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  Helmut Scholz, autor.(DE) Senhor Presidente, Senhor Comissário De Gucht, Senhoras e Senhores Deputados, no debate anterior já se discutiu a necessidade de colocar a política comercial num contexto mais alargado e de cumprir, proteger e implementar o direito internacional. Um dos quadros jurídicos de que fazem parte a União Europeia e os seus Estados Membros é a Organização Mundial do Comércio (OMC). Contudo, o meu grupo tem criticado as suas falhas desde o início, principalmente a este respeito. A Comissão tem a obrigação de proteger as empresas europeias e os seus trabalhadores da concorrência desleal utilizando os instrumentos anti-dumping autorizados pela OMC. Em termos concretos, trata-se de vender produtos abaixo do custo. Estamos a pedir que intervenham para ampliar a definição de custos de produção e aplicar esta definição multilateralmente, porque o dumping social e ambiental, como outros oradores já realçaram, provocam a queda dos custos de produção. Isto resulta numa pressão concorrencial desleal nas empresas europeias, que poderá até colocar em risco a sua sobrevivência. Somos ameaçados por uma espiral descendente global, que não podemos nem iremos aceitar.

Temos de continuar a trabalhar, neste cenário, na definição de critérios objectivos para a utilização dos instrumentos, porque actualmente possuem a reputação de serem arbitrários entre países quer sejam fora ou dentro da União Europeia. Uma das razões é a ausência de um organismo de recurso que funcione. Algumas pequenas e médias empresas dentro da UE queixam-se de que os seus interesses são vistos como sendo menos importantes do que os das grandes empresas quando são utilizados os instrumentos anti-dumping. Isto aplica-se principalmente à divisão global do trabalho nas firmas da indústria transformadora da Europa. Estas empresas questionam se a Comissão ainda tem uma noção clara das consequências das medidas que impõe. Gostaria que a Comissão abordasse esta questão utilizando o exemplo específico do processo AD549, em que a palavra-chave é o grupo europeu Saint-Gobain. A decisão da Comissão relativamente a esta empresa poderá ajudar a apoiá-la, mas da nossa perspectiva também coloca em risco muitos empregos nas pequenas e médias empresas fabris. A questão que coloco ao Senhor Comissário De Gucht é a seguinte: realizaram-se investigações adequadas, existiam oportunidades adequadas para levantar objecções, essas oportunidades foram utilizadas e foram prestadas informações suficientes sobre os procedimentos às pequenas e médias empresas?

 
  
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  Robert Sturdy, autor.(EN) Senhor Presidente, gostaria de dizer o seguinte ao Senhor Comissário: desde o início da contracção económica, a Comissão tem prometido repetidamente não seguir políticas proteccionistas e abraçar a liberalização – de que o próprio Senhor Comissário sempre se mostrou bem a favor -, criar oportunidades para as empresas europeias e transformar a Europa numa oportunidade mais atractiva para o investimento.

Apesar de concordar que as medidas anti-dumping devem ser utilizadas onde forem necessárias, o problema é, obviamente, o de saber se estas são utilizadas como uma medida proteccionista. A mera quantidade de investigações de anti-dumping a decorrer neste momento sugere que estão a ser utilizadas dessa forma.

Sobre este assunto, Senhor Comissário, permita-me que discorde de V. Exa relativamente a um problema específico na Bélgica com uma empresa de material electrónico sobre a qual lhe falei há cerca de três ou quatro semanas atrás. Na realidade eles chegaram a um acordo e conseguiram resolver o problema sozinhos, no entanto ainda não foi retirada a legislação anti-dumping contra essa empresa específica. Era uma empresa chinesa e uma empresa belga de material electrónico. Eles resolveram o problema e encontram-se neste momento a trabalhar em conjunto principalmente para oferecer oportunidades de trabalho na União Europeia.

Vou dar outro exemplo. Temos uma situação no Reino Unido – ou seja, na Europa – relacionada com a fibra de vidro, que de momento está sujeita a direitos de importação de (corrijam-me, se estiver enganado) 43.6%. É um produto útil, utilizado por todo o Reino Unido e Europa para a fabricação de vários produtos.

Por último, Senhor Comissário, permita-me recordar-lhe que não foi o senhor, nem o seu antecessor, mas sim o antecessor do seu antecessor, quem introduziu a legislação anti-dumping relativamente aos fertilizantes. No que respeita a produtos agrícolas, de momento estamos bastante preocupados com os custos da produção, do fornecimento e da segurança alimentar. No entanto os custos reais dos fertilizantes – devido à introdução da legislação anti-dumping – aumentaram 173%. Porque é que isto está a acontecer? Temos de abrir os nossos mercados. Confio sobretudo em si para de facto nos livrarmos deste proteccionismo em toda a Europa. Aguardo com grande expectativa as suas respostas.

 
  
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  Karel De Gucht, Membro da Comissão. – (EN) Senhor Presidente, apraz-me que o Parlamento Europeu partilhe a nossa visão de que a defesa da produção da UE contra distorções comerciais internacionais deverá ser considerada como uma componente necessária para uma estratégia comercial aberta e justa.

Partilho a sua opinião de que as decisões dos instrumentos de defesa comercialio (IDC) devem continuar a basear-se em elementos técnicos e factuais e confio em que temos um dos sistemas de defesa do comércio mais eficazes e justos do mundo. Estou ciente que, nas investigações de anti-dumping e anti-subvenção, existem muitos interesses que são colocados em causa e que alguns dos interessados tentam influenciar a decisão. De qualquer forma, posso confirmar que o processo de tomada de decisões é eficaz, transparente e baseado em provas factuais e análises exaustivas.

Reconheço que recentemente houve terceiros que tentaram influenciar a nossa tomada de decisões através de pressões sobre as indústrias ou, até mesmo, sobre Estados-Membros e empresas que operam nestes países terceiros. Condeno fortemente tais acções. Neste contexto, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa oferece uma oportunidade de lidarmos com este problema.

Gostaria de lhes assegurar que o número de casos de IDC se mantém estável a médio e longo prazo: por isso, em resposta ao senhor deputado Sturdy, não, não está a aumentar. Conseguimos evitar qualquer aumento significativo que pudesse ter acontecido como resultado da recessão mundial e assegurámos que o instrumento anti-dumping não fosse utilizado para fins proteccionistas.

A maioria das estatísticas mostra que o número de casos na UE se mantém mais baixo do que nos nossos principais parceiros comerciais. A China continua, em geral, a ser a principal fonte de comércio desleal (cerca de 35% dos processos instaurados pela UE são contra a China). Estou determinado a agir onde quer que seja necessário, e isto inclui acções anti-subvenção.

O senhor deputado Sturdy também colocou uma questão a respeito de um processo recente, o chamado "caso modem", onde a Comissão analisou, de facto, três aspectos: o dumping, as subvenções e as salvaguardas. O dumping e as subvenções foram investigados com base em queixas efectuadas pela empresa em causa e, de acordo com os regulamentos de base, os queixosos podem retirar as suas queixas. A legislação da União Europeia estipula que, quando um processo for retirado, os procedimentos podem ser concluídos, a menos que essa conclusão não esteja em conformidade com os interesses da Comunidade. Estamos actualmente a examinar as implicações das queixas retiradas. Há que referir que a Comissão aceitou essas queixas retiradas no passado e, consequentemente, concluiu as investigações sem tomar quaisquer medidas.

No terceiro caso, no que respeita às salvaguardas, esta é, de facto, uma queixa apresentada pelo Governo visado no processo – o Governo belga – por isso este é um procedimento ligeiramente diferente. A empresa em questão (Option NV) informou agora a Comissão de que solicitou ao Governo belga que retirasse o pedido de imposição de medidas de salvaguarda, mas o Governo belga ainda não informou a Comissão se irá satisfazer o pedido da Option; por este motivo estamos a aguardar que o Governo belga tome uma decisão quanto à sua posição. Foi precisamente isto que aconteceu neste caso.

Continuando agora a falar sobre as questões mais vastas, os instrumentos de defesa comercial existem por boas razões. Na ausência de normas concorrenciais internacionais e de outras normas associadas a mercados que funcionam adequadamente, os instrumentos de defesa comercial são os únicos meios possíveis para proteger a nossa indústria contra bens comercializados de forma desleal. Procuramos utilizar estas normas da forma mais eficiente para as nossas indústrias. A existência de prazos garante uma acção rápida para a indústria e uma previsibilidade para os exportadores. Pretendo manter os nossos instrumentos eficazes e justos, para benefício de todos os operadores económicos interessados.

As normas internacionais sobre defesa do comércio estão a ser renegociadas na Organização Mundial do Comércio (OMC). A posição da UE é clara: queremos manter a eficácia dos nossos instrumentos ao mesmo tempo que protegemos as nossas empresas contra acções proteccionistas executadas por outros. Estas negociações da OMC, assim como as alterações decorrentes do Tratado de Lisboa, são importantes relativamente a qualquer revisão que pretendamos efectuar das nossas normas.

Quanto às PME, os instrumentos de defesa comercial representam de facto um desafio para as mesmas, em termos de custo e complexidade. É necessário reduzir os encargos administrativos para as PME nas investigações de defesa comercial. Foi por isso que encomendei um estudo para analisar as dificuldades específicas que as PME enfrentam quando lidam com os IDC e possíveis soluções para aliviar essas dificuldades.

Em relação aos aspectos institucionais, terão verificado que a proposta de comitologia submetida pela Comissão em Março fornece ao Parlamento toda a informação sobre os procedimentos dos comités. A Comissão também fornecerá informações sobre as medidas propostas acerca das quais são solicitados pareceres aos comités , as medidas finais e a adopção final pela Comissão. O Parlamento pode obter, a qualquer momento, mais informações mediante pedido.

Neste contexto, permitam-me que confirme que a Comissão se encontra efectivamente preparada para efectuar uma proposta sobre o alinhamento dos instrumentos de defesa comercial com o novo sistema de controlo de actos delegados e de execução (este é o chamado "trade omnibus"). No entanto, como é do vosso conhecimento, existe um debate significativo entre as instituições sobre a questão geral dos actos de execução. A Comissão está a seguir atentamente o debate e a aferir, com base em contactos com as outras instituições, quando é que essa proposta deverá ser adoptada pela Comissão. No entanto, permitam-me esclarecer que a única questão diz respeito apenas ao momento em que a proposta será efectuada, e não se será efectivamente efectuada.

Também havia a pergunta específica do senhor deputado Moreira sobre comitologia. E aqui gostaria de ser muito claro. Não encontro quaisquer argumentos no Tratado de Lisboa a favor de um tratamento especial para a comitologia quando se trata do comércio, e não concordaremos com isso. Claro que a decisão encontra-se nas mãos do Parlamento e do Conselho, apesar de a Comissão também poder ter um papel a desempenhar, assim como, em última análise, também poderia ter o Tribunal de Justiça Europeu. Apresentar uma maioria diferente – porque é disto que se trata – para anular os actos da Comissão em questões de comércio não é aceitável para nós e, certamente que não é aceitável para mim.

Por último, quanto à utilização de instrumentos de defesa comercial por países terceiros, de facto, observámos um aumento desde o início da crise económica.

Gostaria de vos garantir que seguimos de perto as acções de defesa do comércio por parte de países terceiros e agimos quando é necessário – incluíndo por meio de uma supervisão intensiva, um apoio eficaz aos exportadores da UE afectados e, claro, a instauração de procedimentos de resolução de litígios na OMC.

Em muitos casos as acções da Comissão levam à conclusão da investigação sem a imposição de medidas. Noutros casos, estas intervenções muitas vezes resultam na imposição de um menor número de medidas aos exportadores visados da UE.

Também foi feita uma pergunta sobre possíveis formas de retaliação contra países terceiros devido a pressões exercidas sobre empresas europeias. Recebemos petições a este respeito provenientes de empresas europeias, mas não divulgamos os seus nomes a fim de as proteger. Por exemplo, num caso recente envolvendo a China, este país atacou a resolução de litígios na OMC e o painel de juízes apoiou-nos, mas não revelámos os nomes das empresas visadas e penso que esta medida foi tomada também para proteger as empresas.

Foram feitas duas perguntas finais sobre se vamos ou não rever os instrumentos de defesa comercial. Não o vamos fazer, porque acredito verdadeiramente que não é necessário. Há uma quantidade enorme de trabalho a realizar no domínio do comércio nos próximos anos, e devo dizer que não quero reabrir certos debates através desse processo de revisão. Consideraria fazê-lo apenas quando a Ronda de Doha terminar.

Também foi feita uma pergunta específica pelo senhor deputado dos Verdes. Senhor Deputado Schlyter, devo dizer que a sua pergunta é interessante, devo dizer, porque, como deve saber, estes casos anti-dumping são apresentados por empresas. São aceites com base numa queixa efectuada por uma empresa. Por isso, se uma empresa levantasse a questão que colocou sobre a fuga de carbono, então a Comissão iria com certeza investigar e verificar se o caso deveria resultar na imposição de medidas. Mas a questão não ultrapassa certamente o âmbito dos argumentos que levamos em consideração. Levamos em consideração os argumentos apresentados pelas empresas em questão, por isso se uma empresa nos apresentasse esta situação iríamos certamente investigar o assunto.

 
  
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  Cristiana Muscardini, em nome do Grupo PPE. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, o anti-dumping representa um dos instrumentos mais marcantes de defesa da rectidão comercial da União Europeia para poder competir no mercado em termos justos. Precisa de regras claras e aplicáveis no seio da nova comitologia.

O Tratado de Lisboa diz claramente que os actos executivos são da competência da Comissão. O Conselho e o Parlamento têm poderes para supervisionar o trabalho da Comissão. O compromisso que hoje está a ser analisado retira o papel atribuído ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa, podendo assim criar um novo défice democrático no seio das Instituições.

Mais especificamente, não compreendemos e rejeitamos a proposta de aplicar um tratamento diferenciado às medidas anti-dumping, que introduz elementos de margem de decisão, politização e incerteza jurídica em processos cujo objectivo deveria ser, isso sim, defender os legítimos interesses de empresas prejudicadas por práticas de concorrência desleal.

Num momento de grave crise económica como o que estamos a viver, parece-nos pouco razoável e masoquista tornar complicada e talvez mesmo impraticável a conclusão dos processos de anti-dumping. Na verdade, esse seria o resultado da presente proposta caso não fosse alterada.

Apelamos para o sentido da responsabilidade dos Estados-Membros, bem como da Comissão, uma vez que o seu interesse comum deve ser garantir maior desenvolvimento. O desenvolvimento só é possível em presença de regras que impeçam a distorção do mercado, que respeitem os papéis institucionais e tornem céleres os processos.

 
  
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  Mario Pirillo, em nome do Grupo S&D. - (IT) Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, nos últimos anos, o número de processos de anti-dumping aplicados pela Comissão Europeia aumentou. Isso é sinal de que aumentou também o número de práticas desleais por parte de outros países contra as empresas europeias. Apesar da crise económica e financeira, nada menos de 332 medidas proteccionistas foram adoptadas pelos nossos parceiros internacionais nos últimos dois anos.

Nós acreditamos num comércio internacional livre mas justo, baseado em regras que sejam iguais para todos. É importante salvaguardar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial da Europa, usados para corrigir situações de ilegalidade.

Estou profundamente preocupado com os efeitos que as actuais tentativas para reformar a comitologia possam ter na eficácia desses instrumentos. Deixar espaço a negociações políticas e diplomáticas para decidir quanto à aplicação de medidas anti-dumping corre o risco de desvirtuar um processo que deve, pelo contrário, continuar a ter como base dados concretos e objectivos.

 
  
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  Jan Zahradil, em nome do Grupo.ECR. (CS) Senhor Presidente, gostaria de voltar ao assunto que o meu colega, o senhor deputado Sturdy, aqui referiu. O anti-dumping é um bom criado mas é um mau patrão. Tal como serve para proteger as empresas europeias e a economia europeia da concorrência desleal e das práticas comerciais desleais, também pode ser utilizado abusivamente no interesse do proteccionismo para, infelizmente, fechar os mercados europeus às importações de países terceiros. Por este motivo, apelo à Comissão e apelo ao Senhor Comissário, para que não permitam tais desenvolvimentos e para que lancemos alertas contra a utilização abusiva de medidas anti-dumping no interesse do proteccionismo e com o interesse de fechar o mercado europeu e a economia europeia ao resto do mundo. Na minha opinião, esta situação não nos beneficiaria e, na minha opinião, uma fortaleza Europa fechada não beneficiaria ninguém e, na minha opinião, a história demonstra sempre que se a Europa for aberta e cooperar com o resto do mundo, apenas tem a beneficiar com isso. Lembrem-se disto, por favor.

 
  
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  Elisabeth Köstinger (PPE).(DE) Senhor Presidente, mão-de-obra barata e dumping social são métodos utilizados muito frequentemente em países emergentes e em desenvolvimento. O problema do anti-dumping mostra quão importante é exigir, principalmente, normas ambientais e sociais e, também, medidas de protecção do comércio durante as negociações dos acordos de comércio livre com países terceiros. As empresas europeias de todos os sectores da indústria transformadora não devem ser colocadas em posição de desvantagem devido aos seus padrões de qualidade elevados que, por sua vez, se encontram reflectidos nos seus preços. A evolução dos acontecimentos durante as actuais negociações do Mercosul preocupa-me bastante, a este respeito,

Não devemos abrir as portas ao dumping social, pelo contrário, devemos incorporar uma abordagem sustentável nos acordos de comércio. O dumping é um dos principais problemas no sector agrícola, principalmente quando resulta no desaparecimento de pequenas explorações independentes, substituídas por adjudicatários de empreitadas agrícolas.

Neste contexto, gostaria de realçar o relatório de iniciativa sobre as relações comerciais entre a UE e a América Latina. Este relatório explica de forma clara as preocupações da União Europeia relativamente às normas sociais, ambientais e de produção. Gostaria de agradecer aos deputados que levantaram esta questão importante junto da Comissão.

 
  
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  Karel De Gucht, Membro da Comissão.(EN) Senhor Presidente, esta será uma resposta curta. Ainda tenho de responder à questão colocada pelo senhor deputado Scholz a respeito do processo da fibra de vidro da Saint Gobain.

Os direitos anti-dumping podem encarecer o abastecimento – incluindo nas PME. A Comissão está a calcular este impacto potencial no âmbito do teste do interesse público. As PME podem participar nos trabalhos. Temos uma linha de ajuda às PME para facilitar a cooperação. Todavia, neste caso, o impacto é pequeno uma vez que a China só possui 14% do mercado da UE.

Quanto à questão colocada pelo senhor deputado Zahradil relativamente à utilização do instrumento de defesa comercial como uma ferramenta proteccionista e o risco de isso acontecer, o único factor que influencia o número de processosé o números de queixas recebidas pela Comissão e a qualidade das provas fornecidas. A política de defesa comercial da Comissão é um sistema baseado em normas em sintonia com as normas da OMC. Se uma queixa for apresentada e existirem provas substanciais suficientes de que há dumping, a Comissão não tem outra opção senão a de encetar uma investigação.

 
  
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  Presidente. – Está encerrado o debate.

Declarações escritas (Artigo 149.º)

 
  
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  Jarosław Kalinowski (PPE), por escrito.(PL) A fim de proteger a economia europeia, é necessário introduzir restrições eficazes relativamente ao processo utilizado por grupos de interesses para pressionar a favor de produtos que têm origem em países terceiros. Estes produtos são, muitas das vezes, feitos com materiais que contêm substâncias que são prejudiciais para o ambiente e para os consumidores. Os brinquedos para crianças constituem umexemplo gritante – as tintas ou as partes de plástico contêm ingredientes perigosos que podem causar problemas de saúde e os defeitos de construção podem causar acidentes que terminam com uma ida ao hospital. É precisamente desta forma – através da utilização de materiais baratos e sem se prestar atenção à execução – que se conseguem atingir preços baixos e inundar os mercados. Temos de aumentar de forma rigorosa o controlo sobre a produção de artigos importados e garantir uma aplicação eficaz da legislação que regula a introdução de produtos baratos provenientes de países terceiros no mercado europeu. Os instrumentos de protecção comercial devem ser eficazes e devem garantir que todas as nossas empresas têm condições de concorrência justas.

 
Última actualização: 4 de Maio de 2011Advertência jurídica