Declarações de voto orais

Relatório: Evelyne Gebhardt (A7-0012/2011)

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, o objectivo da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em Dezembro de 2006, é abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia e eliminar todas as barreiras proteccionistas, obstáculos arbitrários e eventuais regras discriminatórias.

Em todo o caso, o Parlamento Europeu sempre insistiu no facto de esta directiva não dever constituir um pretexto para uma perigosa desregulamentação e liberalização desse sector, prejudicando com isso os direitos dos trabalhadores. O princípio do país de origem, criticado como precursor do dumping social, foi suprimido e substituído pelo princípio do país de destino.

Votei a favor deste relatório porque, no que respeita à implementação da directiva em questão por parte dos Estados-Membros, ele coloca particular ênfase nos atrasos injustificados e nas falhas, bem como numa série de questões ligadas à sua interpretação e aplicação. Termino aqui, Senhora Presidente, porque falar nestas condições é muito complicado.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, o desenvolvimento do mercado europeu de serviços desempenha um papel absolutamente essencial no estímulo ao crescimento económico na União Europeia. Por conseguinte, devemos saudar o facto de o Parlamento Europeu estar a examinar de perto o modo como a Directiva "Serviços" está a ser aplicada. São igualmente fundamentais outras medidas de apoio ao desenvolvimento adequado do mercado europeu de serviços. O nosso principal objectivo foi facilitar a prestação de serviços em toda a Europa. Deste modo, ficámos alarmados ao constatar que alguns dos Estados-Membros estão a revelar uma tendência para adoptar e aplicar leis que não são de modo nenhum justificadas pelas disposições da directiva, sendo assim colocadas barreiras artificiais à actividade dos prestadores de serviços.

Presentemente, pelo menos 90% dos novos empregos são criados no sector de serviços. Creio, pois, que uma directiva que funcione eficazmente constitui uma condição essencial para o desenvolvimento do mercado único e um projecto fundamental para a economia europeia. Apraz-me, por isso, registar que começamos a ver exemplos de que a directiva está conseguir resultados quantificáveis, como seja o grande número de comunicações de alterações à legislação que estamos a receber dos Estados-Membros.

  Claudio Morganti (EFD). – (IT) Senhora Presidente, votei com grande convicção contra a adopção e implementação da Directiva "Serviços", também conhecida como Directiva Bolkestein. O objectivo dessa directiva deveria ser a criação de mais concorrência na Europa, ajudando ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas.

Infelizmente, porém, o verdadeiro objectivo parece ter sido a conquista e o assalto às nossas pequenas e médias empresas. Em Itália, há sectores que representam autênticas forças de excelência, como é o caso dos estabelecimentos balneares, em que os proprietários investiram todos os seus haveres e pelos quais fizeram enormes sacrifícios. Agora, graças a esta directiva, perderam tudo.

Não é este o sistema a adoptar, com uma Europa burocrática e grandes corporações e multinacionais que querem invadir a Itália e dominar as nossas empresas. Não podemos permitir isso e eu vou ficar ao lado dessas pequenas e médias empresas e defendê-las, porque queremos preservar as nossas tradições e a excelência italiana.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhora Presidente, a Directiva "Serviços" actualmente em vigor exige que todos os países comunitários eliminem obstáculos burocráticos e tornem a vida mais fácil para os empresários. Contudo, a aplicação da directiva está a deparar-se com dificuldades. Os problemas principais residem no desrespeito do âmbito de aplicação da directiva, atrasos na criação de balcões únicos, deficiências na cooperação administrativa e diferenças na avaliação mútua. O relatório a que dei o meu apoio considera muito importante o estabelecimento rápido dos balcões únicos. Estes serão capazes de se ocupar de tudo o que é necessário para a prestação de serviços transfronteiriços, incluindo a disponibilização de informação em moldes facilmente compreensíveis sobre as formalidades e procedimentos administrativos de um dado país. Os serviços representam quase 40% do produto interno bruto da União. A eliminação de obstáculos e atrasos desnecessários pode dar uma contribuição significativa para o aumento da competitividade e a criação de empregos.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhora Presidente, considero que a avaliação da Directiva "Serviços" nos deu uma boa oportunidade de verificar se este documento facilita efectivamente a melhoria do sector dos serviços e se as suas disposições estão a ser convenientemente aplicadas nos Estados-Membros. Para que haja acordo em todas as fases da sua implementação, é essencial que os serviços públicos não sejam abrangidos pela directiva, mas que esta garanta os direitos sociais e cumpra os requisitos da legislação do trabalho.

É evidente que a Comissão e os Estados-Membros têm de acentuar os seus esforços para criar balcões únicos de elevada qualidade nos Estados-Membros. Tem de ser afectado um financiamento adequado para este fim, de modo a assegurar que estes centros prestem informação de alta qualidade e que seja acessível.

  Daniel Hannan (ECR). – (EN) Senhora Presidente, desde os primeiros dias da União Europeia que tem havido um equívoco sobre o que entendemos por um mercado livre de bens e serviços.

Quando os meus eleitores votaram a favor da adesão à CEE em 1975, entenderam que o mercado comum significava reconhecimento mútuo dos produtos. Se pudermos vender uma garrafa de água mineral no Reino Unido, deve-nos ser permitido vender a mesma água em França, na Alemanha ou na Itália e vice-versa. O que eles verificaram na prática é que isso significa normalização – que a água mineral "tem de conter estes minerais, mas não aqueles", que "o volume não pode ser superior a x nem inferior a y", e por aí adiante. Podemos então descobrir que um produto que nunca foi destinado à exportação é susceptível de ser proibido no próprio país de origem.

Foi isso que constatámos repetidamente, não só com os bens mas também com os serviços. Em vez de termos um aumento da escolha por parte dos consumidores, temos uma restrição, muitas vezes impulsionada por um produtor particular algures na União Europeia, que por acaso satisfaz uma série de especificações e que vê a legislação da UE como a maneira de exportar os seus custos para os concorrentes. É por isso que a nossa quota do PIB mundial continua a encolher e é assim que o meu país ficou acorrentado a um bloco regional estreito e confinado.

  Syed Kamall (ECR). – (EN) Senhora Presidente, lembro-me do dia em que a Directiva "Serviços" foi apresentada neste Parlamento no passado mandato, e de como foram controversos muitos dos seus elementos. Lembro-me também pessoalmente, enquanto relator do relatório sobre comércio e serviços, da grande polémica que houve quando falei da necessidade de liberalizar muitos serviços – serviços financeiros, serviços de saúde, serviços de educação, serviços de abastecimento de água – para oferecer aos consumidores mais escolha e melhores serviços, em vez de ficarem dependentes de velhos monopólios estatais ultrapassados, muitas vezes subfinanciados pelos contribuintes.

Temos aqui uma definição dos serviços de interesse económico geral, como se de alguma forma a disciplina que nos permite ter uma excelente escolha quando se trata de supermercados ou outros tipos de serviços não se aplicasse à água, à educação e à saúde. É tempo de abandonarmos a política de há 30 anos, quando certas coisas só podiam ser fornecidas pelo Estado. A conclusão foi que eles têm sido subfinanciados e insuficientemente sustentados. Avancemos para uma maior liberalização dos serviços em toda a União Europeia e em todo o globo.

Relatório: Antonio Cancian (A7-0020/2011)

  Gesine Meissner (ALDE). – (DE) Senhora Presidente, gostaria de explicar por que razão a maioria do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas pela Europa se absteve na votação desta directiva. É bom que tenhamos tomado uma decisão e que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Porém, isto só acontece no que se refere a distâncias mais longas. Relativamente a muitos dos outros pontos, não se justifica que eles sejam objecto de uma directiva europeia. Por exemplo, o facto de a directiva abranger apenas deslocações superiores a 250 quilómetros faz que ela não tenha aplicação no caso de muitos países. Chipre, Malta e o Luxemburgo não têm direitos, do mesmo modo que alguns outros Estados-Membros que não têm carreiras de autocarro superiores a 250 quilómetros. A livre deslocação de pessoas, bens e serviços é um dos princípios centrais da Europa. Agora os passageiros mais pobres não são protegidos, porque alguns Estados-Membros não têm um sistema de direitos dos passageiros. Esta é a razão pela qual nos abstivemos. Há alguns aspectos positivos, mas também muitos que são negativos, o que justifica a nossa abstenção.

  Clemente Mastella (PPE). – (IT) Senhora Presidente, a proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 2008 pretendia introduzir novos direitos à escala europeia para proteger os passageiros de autocarro, semelhantes aos aplicados a outras modalidades de transporte, garantindo assim iguais condições de concorrência entre empresas de transporte e entre as diversas modalidades de transporte nos diferentes Estados-Membros. Foram necessárias longas e difíceis negociações com o Conselho, incluindo o recurso ao processo de conciliação, para se poder chegar ao texto hoje votado.

O texto final pode ser considerado um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado, uma vez que consegue garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor pesados encargos às empresas de transporte, que – não esquecer – são, na sua maior parte, pequenas e médias empresas.

O resultado do processo de conciliação pode, com toda a razão, ser considerado um êxito para o Parlamento Europeu, uma vez que foram aceites alguns dos nossos principais pedidos, nomeadamente em termos do seu âmbito de aplicação, dos direitos fundamentais dos passageiros independentemente da distância, das derrogações e, por último, contemplando os casos de acidentes, cancelamentos e atrasos, com a previsão de formas adequadas de reembolso, assistência e indemnização aos passageiros.

  Guido Milana (S&D). – (IT) Senhora Presidente, aproxima-se uma nova época de direitos, mas esses direitos poderiam ser mais alargados. Devemos estar conscientes de que, com distâncias inferiores a 250 km, os direitos dos mais vulneráveis, das pessoas com deficiência, dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida não encontram qualquer resposta nesta iniciativa.

Se é verdade que se estabelecem padrões de qualidade homogéneos, é igualmente verdade que a exclusão do transporte local limita seriamente o número de passageiros afectados. A implementação no decorrer dos próximos quatro anos permitirá que este sector se prepare o melhor possível, mas teremos igualmente de supervisionar a criação dos organismos de implementação.

O resultado deste processo representa uma vitória para o Parlamento e é um sinal positivo da nossa atenção em relação às necessidades dos cidadãos. No entanto, um compromisso implica sempre mediação – e, neste caso, concessões – relativamente à vontade desta Assembleia. Basicamente, demonstrámos ser bons intérpretes de necessidades, ao contrário do Conselho, que demonstrou ser exclusivamente representante de interesses.

  Giommaria Uggias (ALDE). – (IT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo excelente trabalho de levar esta iniciativa a bom termo.

O senhor deputado Mastella permitir-me-á que não concorde com ele quando afirma que esta iniciativa representa uma grande conquista para os nossos cidadãos. Não podemos deixar de lembrar que os cidadãos só são protegidos se viajarem mais de 250 km de autocarro. Onde está a protecção dos direitos dos cidadãos da Europa se – como já foi salientado pela colega Meissner – há Estados inteiros, como Chipre, o Luxemburgo e Malta que ficam excluídos dessa protecção?

Estas são as razões pelas quais o nosso grupo se absteve na votação. Não votámos contra o relatório uma vez que alguns direitos estão protegidos, como os das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida. Por essa razão abstivemo-nos. Quanto ao resto, gostaríamos de voltar a esta matéria com a maior brevidade possível, a fim de protegermos, em termos reais, os nossos cidadãos

  Hannu Takkula (ALDE). – (FI) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que é excelente e importante que nos preocupemos com os direitos dos nossos cidadãos. Sempre que se fala de direitos, temos de ter presente que eles acarretam obrigações, pelo que não há direitos sem obrigações.

Há muito de bom e de positivo no relatório sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Precisamos também de ter presente que as companhias de autocarros pan-europeias diferem muito umas das outras. Por exemplo, na Finlândia, existem muitas pequenas empresas familiares, e podemos interrogar-nos se devemos estar a sobrecarregar continuamente estas pequenas companhias com novos custos e obrigações, quando elas lutam por tornar lucrativas as suas empresas.

Posso afirmar que mostrámos, de várias maneiras, flexibilidade a este respeito, e que os direitos dos diferentes passageiros foram tomados em conta. Reconhecer as necessidades dos deficientes traz sempre consigo uma clara mais-valia. É muito importante garantir que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida tenham melhores condições para viajar e deslocar-se de uma forma geral, e que seja dada uma maior atenção às suas necessidades. Isso é positivo mas, como referi anteriormente, a questão é ligeiramente incoerente pois, quando falamos de direitos e obrigações, é igualmente importante assegurar que os custos não são demasiado elevados para as pequenas companhias do sector do transporte de autocarro.

  Marian Harkin (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, votei a favor deste regulamento, embora não tenha dúvidas de que ele não vai suficientemente longe. Contudo, é um começo, e por vezes neste Parlamento, e na União Europeia, avançamos por pequenos passos. Foi isso que fizemos hoje.

É pena que alguns Estados-Membros fiquem fora deste regulamento e que este só se aplique de facto a trajectos superiores a 250 quilómetros. Teria certamente preferido a linha do Grupo ALDE, em que os direitos dos passageiros se teriam aplicado a trajectos de muito menor duração. Mesmo assim, apraz-me constatar que alguns dos direitos básicos expressos no regulamento abrangem passageiros em deslocações mais curtas. Esses direitos, em particular, aplicam-se a pessoas com deficiência, ou mesmo a pessoas com mobilidade reduzida. Entre esses direitos contam-se o acesso não discriminatório ao transporte, bem como formação em matéria de assistência a pessoas com deficiência para o pessoal dos autocarros.

Infelizmente, os Estados-Membros têm um período de derrogação que vai até dez anos e, embora as pequenas empresas precisem de algum tempo para se adaptarem, gostaria de pedir aos Estados-Membros que procurassem garantir o cumprimento deste regulamento o mais cedo possível, e de incentivá-los a fazê-lo.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE). – (EN) Senhora Presidente, sou um veemente defensor dos direitos dos passageiros, e, em particular, de um aumento dos direitos para as pessoas com deficiência.

Não fiquei muito satisfeito com o compromisso alcançado. Teria preferido, ao contrário da minha colega, um limiar de 200 quilómetros, pois isso teria permitido à Irlanda isentar as áreas rurais da minha circunscrição eleitoral. Estou a pensar na parte norte e oeste de Donegal, Mayo, e mesmo Galway. A maioria das zonas rurais está fora do limite de 250 quilómetros. O nível de direitos que se procura em termos de compensação é desproporcionado relativamente ao tipo de serviço que opera nas áreas rurais.

Queria ainda referir a questão dos custos, principalmente os custos dos seguros, que fariam que alguns dos operadores tivessem de abandonar o mercado. Em muitos casos, não existe um serviço de transportes públicos alternativo.

É claro que temos de aceitar a decisão que foi tomada hoje e oxalá o período de derrogação possa dar oportunidade àqueles que se encontram fora do limite de 250 quilómetros de se adaptarem.

Deste modo, embora esteja de acordo em princípio, tenho de me abster pelas razões expostas.

  Sergej Kozlík (ALDE). – (SK) Senhora Presidente, todos os anos, mais de 70 milhões de passageiros na Europa desloca-se de autocarro. Já é altura de entrar em vigor um regulamento que proteja os direitos dos passageiros do mesmo modo que no transporte aéreo, marítimo ou ferroviário. Os passageiros gozarão de 12 direitos básicos que se aplicam a todos os trajectos, independentemente da sua extensão. Para além disto, no caso de trajectos superiores a 250 km, terão o direito a indemnização por atrasos, assistência em caso de acidente ou morte, indemnização por perda ou danos da bagagem, e melhor informação. Contudo, sobretudo no que se refere aos pequenos países, o mínimo de 250 km é bastante exagerado. Aplaudo o facto de os passageiros com mobilidade reduzida terem direito a assistência especial, tal como já acontece no transporte aéreo. No futuro, apoiarei certamente a introdução de um regulamento comum para unificar os regulamentos já existentes relativos aos direitos dos passageiros em vários sistemas de transporte, que irá clarificar substancialmente todo o sistema de direitos dos passageiros.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, os direitos dos passageiros no transporte em autocarro, que é muito utilizado na União Europeia, exigem um enquadramento jurídico claro, como acontece no transporte aéreo, ferroviário e marítimo. Considero que o texto final do regulamento apresentado constitui um compromisso satisfatório. Congratulo-me em particular com a aprovação dos 12 direitos básicos dos passageiros, que se aplicam a todos os passageiros neste tipo de transporte, independentemente da distância. Apreciei especialmente o reconhecimento e a consideração das necessidades especiais das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. A garantia do direito de indemnização por perda ou danos de uma cadeira de rodas ou de outros dispositivos de apoio à mobilidade, e a formação do pessoal dos autocarros no domínio do transporte de pessoas com deficiência, estão a tornar-se importantes instrumentos na luta contra a discriminação e contra a exclusão social destas pessoas.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, votei a favor do relatório porque ele representa uma melhoria significativa da situação actual. Conseguimos alcançar uma solução equilibrada que protege os direitos dos passageiros de autocarro e garante que continuem a existir pequenos e médios operadores. O regulamento abrange trajectos superiores a 250 quilómetros e dá aos passageiros de autocarro o direito de exigirem uma indemnização se os trajectos forem cancelados, tiverem sido vendidos bilhetes em excesso ou se houver atrasos superiores a duas horas. Frequentemente, os operadores de autocarros são pequenas e médias empresas que ficariam à beira da ruína perante um excesso de pedidos de indemnizações. Este é um aspecto positivo do regulamento, que garante que o pagamento de indemnizações não pode ficar fora do controlo. No que respeita à distância de 250 quilómetros, não há razão para não permitir que a nova legislação entre em vigor e ver então como poderá ser melhorada.

  Zigmantas Balčytis (S&D). – (LT) Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Cancian, porque o documento que aprovámos hoje constitui de facto um compromisso muito satisfatório e bem equilibrado. Consegue garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, impor um encargo pesado às transportadoras, a maioria dos quais são pequenas e médias empresas. Os cidadãos da União Europeia poderão sentir-se mais bem protegidos. Este acordo melhora também as condições em que viajam as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida. Estabelece igualmente regras claras sobre as indemnizações por danos e a simplificação da assistência.

Considero que ele constitui um contributo significativo para a melhoria das condições em que viajam os nossos cidadãos e dar-lhes-á maior clareza jurídica no caso de acidente ou de outros acontecimentos imprevistos.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). – (IT) Senhora Presidente, gostaria de felicitar o senhor deputado Cancian pelo seu excelente trabalho e, em especial, pelo bom resultado obtido no processo de conciliação com o Conselho. Quer do ponto de vista do âmbito de aplicação da directiva quer no que toca à inserção na proposta de 12 direitos fundamentais, o compromisso conseguido representa um passo importante na protecção dos direitos dos passageiros.

A proposta tem em linha de conta os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, em especial no que se refere ao acesso não-discriminatório aos transportes, ao direito a indemnização em caso de extravio ou danificação do equipamento de mobilidade, à apresentação e ao tratamento de reclamações, à formação dos funcionários dos autocarros na sua assistência a casos de deficiência e às informações a fornecer durante a viagem.

O texto final conseguiu ainda garantir os direitos dos passageiros sem, simultaneamente, sobrecarregar as empresas de transporte, a maior parte das quais são pequenas e médias empresas, não podendo, portanto, suportar pesados encargos.

  Diane Dodds (NI). – (EN) Senhora Presidente, embora reconheça que há muitos aspectos positivos neste relatório – e defendo veementemente o direito de as pessoas portadoras de deficiência terem acesso ao transporte e a indemnizações – considero que este tipo de regimes deve ser instituído pelos governos nacionais.

Considero igualmente que o encargo financeiro associado a esta proposta seria proibitivo para muitas transportadoras. Este Parlamento tem de ter em conta que muitas empresas de autocarros são privadas e relativamente pequenas, estando sujeitas a uma pressão financeira cada vez maior em consequência do enorme aumento do preço dos combustíveis que ocorreu nos últimos 12 a 18 meses. Para muitas empresas privadas, e mesmo para os sistemas de transporte estatais, o custo adicional só irá resultar em duas coisas: preços mais elevados dos bilhetes para os utentes e redução de carreiras. Na verdade, ele vai levar muitas associações de utilidade pública - que gerem muitos dos sistemas para as pessoas com deficiência - a abandonar a actividade.

  Carlo Fidanza (PPE). – (IT) Senhora Presidente, foi longo o caminho que conduziu hoje à votação deste relatório, pelo que gostaria de me associar às felicitações dirigidas pelos meus colegas ao senhor deputado Cancian, que tão grandes esforços envidou para nos fazer chegar aqui. Todas as modalidades de transporte possuem agora, finalmente, o seu próprio regulamento sobre os direitos dos passageiros. Penso que o próximo passo consistirá na elaboração de um verdadeiro texto único que reúna todas essas diferentes regulamentações.

O campo de aplicação é razoável, muito embora o tivéssemos negociado noutras bases, mas o facto de termos conseguido incluir todos os Estados-Membros, excepto dois, é sem dúvida positivo, como positivo é também o facto de muitas cláusulas se terem tornado obrigatórias, mesmo para distâncias inferiores a 250 km, renunciando ao mesmo tempo a algumas outras formas de compensação.

No debate desta manhã, alguns colegas afirmaram que não estava prevista nenhuma medida com vista a uma protecção adequada dos passageiros com mobilidade reduzida, mas, felizmente, isso foi desmentido nas últimas intervenções. Pelo contrário, esta protecção constitui um grande passo em frente deste compromisso em termos de civismo e deve ser para nós motivo de orgulho.

  Siiri Oviir (ALDE). – (ET) Senhora Presidente, vou votar contra este documento porque a presente directiva não garante o tratamento equitativo dos passageiros. Não é comparável com outros modos de transporte, nem com passageiros de diferentes Estados. Em consequência disso, diversos pequenos países da União Europeia ficam fora da zona abrangida pelo regulamento. A directiva funciona apenas parcialmente em outros Estados-Membros.

O problema das viagens de autocarro transfronteiriças também fica por resolver. Os autocarros são utilizados por pessoas de baixos rendimentos e pelos jovens, designadamente estudantes e crianças em idade escolar. Por conseguinte, não é aceitável que a sua aplicação seja adiada para uma data posterior.

Relatório: Martin Callanan (A7-0287/2010)

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, alcançou-se um compromisso entre as propostas da Comissão e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu e da sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, respeitante aos veículos comerciais e às normas de emissões, segundo o qual estas últimas serão reduzidas para esses veículos de 203 g para 147 g por quilómetro ao longo de um período de dez anos. A nova norma de emissões que foi introduzida é aceitável por parte dos fabricantes e utilizadores e é importante em termos dos custos suportados pelos utilizadores em resultado do aumento do preço desses veículos. Este grupo de utilizadores é constituído sobretudo por pequenas e médias empresas, comerciantes e empresas familiares, e estivemos há pouco a discutir, no decurso deste período de sessões, os instrumentos comunitários que visam prestar apoio financeiro a pequenas e médias empresas. Um dos objectivos neste domínio é reduzir as barreiras ao crescimento das pequenas e médias empresas. Esperemos que o aumento dos custos para as frotas de veículos comerciais ligeiros resultante dos limites para as emissões e de custos de produção mais elevados não se torne uma barreira significativa. Em 2014, poderemos ver se os princípios subjacentes a este regulamento foram implementados com êxito.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhora Presidente, o Parlamento Europeu conseguiu estabelecer uma meta ambiciosa a longo prazo, perante a oposição do Conselho e da Comissão, que limitará, até 2020, as emissões de CO2 das pequenas furgonetas a um máximo de 147 gramas por quilómetro. Este limite ambicioso, mas realista, pode ser alcançado recorrendo a tecnologia ambiental inovadora. Os veículos serão consideravelmente mais limpos, mas manter-se-ão acessíveis para as pequenas e médias empresas. Isto foi particularmente importante para nós, pois não se vai ajudar a combater as alterações climáticas se o preço dos veículos for tão proibitivo que as velhas furgonetas continuem a circular nas nossas estradas e, em particular, se mantenham um fardo para o ambiente. Apraz-me que tenhamos votado hoje esta proposta e que ela tenha sido aprovada por uma maioria esmagadora.

  Vicky Ford (ECR). – (EN) Senhora Presidente, acabámos de votar um relatório intitulado "normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros". Tal como acontece com muita da legislação comunitária, trata-se de um título prolixo para uma questão real. Permitam-me que traduza: os veículos comerciais ligeiros são, evidentemente, furgonetas, e normas de desempenho significa emissões de combustíveis, que dependem do combustível consumido.

Ora, todos vimos o crescimento dos preços dos combustíveis nas bombas, mas, para empresários em nome individual, como empreiteiros, canalizadores e carpinteiros, a utilização da sua furgoneta constitui um custo decisivo para o seu negócio. Eles querem veículos eficientes em termos de consumo de combustível e esta eficiência constituiu sempre um aspecto fundamental da sua decisão de comprar.

Na linha de produção da fábrica da General Motors em Luton, no meu círculo eleitoral, vi também que a inovação necessária para as melhorias provém da fábrica.

Há quem pense que o simples facto de estabelecermos metas neste Parlamento na Europa, faz que elas sejam atingidas. Mas a verdade é que alcançar essas metas significa que há inovação, quer venha das furgonetas ou de outro lado, e ela virá das exigências dos consumidores e das melhorias dos fabricantes e não apenas da legislação europeia.

  Seán Kelly (PPE). – (GA) Senhora Presidente, lamento não ter podido estar presente neste debate, mas tive outras reuniões a essa hora. Por conseguinte, agradeço que me tenha sido dada agora a oportunidade de proferir algumas palavras.

Na estratégia Europa 2020, colocámos grande ênfase nas energias renováveis, e é correcto que assim seja. Mas a eficiência energética será igualmente importante para a consecução dos nossos objectivos, em particular no que respeita aos veículos automóveis – privados e comerciais.

Os veículos comerciais andam todos os dias na estrada e percorrem enormes distâncias. Uma directiva desta natureza ajudará a cumprir a estratégia Europa 2020 relativamente à eficiência dos combustíveis, pois obrigará os fabricantes a produzir motores mais económicos em consumo de energia e, embora o custo possa ser elevado a curto prazo, as poupanças em termos de quilómetros percorridos por litro e em termos de ambiente são enormes.

Relatório: Klaus-Heiner Lehne (A7-0021/2011)

  Clemente Mastella (PPE). - (IT) Senhora Presidente, o Conselho transmitiu-nos uma proposta de decisão que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária. Tal deve-se ao facto de alguns Estados-Membros - incluindo a Itália e a Espanha - se terem várias vezes manifestado contra a adopção do regime de tradução previsto, um sistema assente em três línguas que acabaria por se tornar verdadeiramente discriminatório, pois viola claramente o princípio da igualdade de todas as línguas oficiais da União.

Apesar das numerosas negociações que têm tido lugar e da votação desta manhã, a aprovação deste regulamento por unanimidade não parece possível. Todavia, razões de oportunidade jurídica e institucional teriam sugerido, ou terão sugerido, que se aguarde o parecer do Tribunal de Justiça, previsto para os próximos dias, que poderá não só esclarecer numerosos aspectos técnicos relativos ao sistema de patente unitária, mas também todas as consequências jurídicas dele decorrentes. Não foi escolhida essa via, e por isso votei contra.

  Jens Rohde (ALDE). – (DA) Senhora Presidente, depois de assistir ao debate neste Parlamento sobre reforço da cooperação europeia relativamente a uma patente única europeia, é difícil não ficar aqui sentado com um sorriso – um sorriso indulgente – no rosto. Os políticos de alguns países, cuja língua é, na sua opinião, a mais importante do mundo, alegaram que destruiremos o mercado interno nesta área se optarmos pela cooperação reforçada. Como é evidente, isto é uma afirmação absurda na medida em que não temos um mercado interno no que respeita à patente única. Obter uma patente na União Europeia custa dez vezes mais caro do que nos Estados Unidos, e isso corresponde a um volume de negócios anual de 250 milhões de euros para as nossas empresas. Por conseguinte, é positivo o facto de termos finalmente aprovado hoje a cooperação reforçada, para que certos países deixem de assumir uma postura obstrutiva. Já basta! Não alcançámos o objectivo, mas fizemos mais progressos num único dia do que nos últimos dez anos.

  Adam Bielan (ECR). – (PL) Senhora Presidente, há mais de 20 anos que realizamos debates a nível europeu sobre a criação de um sistema único de protecção de patentes. O sistema extremamente complexo actualmente em vigor para registo de patentes, que é muito moroso e dispendioso comparativamente com o sistema americano, não ajuda em nada os empresários europeus. As patentes desempenham um papel significativo no desenvolvimento e crescimento de uma economia moderna e no apoio à investigação científica. Tendo em conta que os mercados globais estão a tornar-se cada vez mais competitivos, não podemos dar-nos ao luxo de adiar durante mais tempo decisões sobre esta matéria. Temos, pois, de intensificar o trabalho para a criação de um mercado único das patentes. Todavia, embora devamos apoiar a ideia, não podemos ignorar a natureza controversa de muitas questões, como, por exemplo, a questão da língua. Assim, o nosso objectivo deveria consistir em combater a discriminação contra os Estados-Membros mais pequenos, menos povoados e, com frequência, mais pobres.

  Alfredo Pallone (PPE). - (IT) Senhora Presidente, vivemos num mercado em que as nossas empresas operam em regime de concorrência global. O espírito da reforma do regime linguístico das patentes, como anunciado pela Comissão, é reduzir os custos associados à tradução com vista à competitividade nos mercados, sobretudo o mercado asiático, em que concorremos com os Estados Unidos.

Por isso pergunto a mim mesmo se não seria mais eficiente a instituição de patentes apenas numa língua. Isso ajudaria, efectivamente, as nossas empresas a competirem no mercado global. Além disso, é sabido que há, actualmente, dois regimes jurídicos na Europa, com diferentes características e regras. Considero que teria sido preferível começar por harmonizá-los.

Finalmente, estabelecer uma cooperação reforçada não só é contrário ao espírito da União Europeia, mas também prejudica o mercado interno, que fica geograficamente segmentado e em que se vê distorcida a concorrência entre os Estados-Membros, pois alguns Estados ficarão, seguramente, em situação menos favorável do que os outros.

  Mario Pirillo (S&D). - (IT) Senhora Presidente, se, por um lado, me congratulo com o objectivo alcançado pela Europa ao dotar-se - após muitos anos - de um importante instrumento como a patente, que permitirá, finalmente, que a União Europeia concorra, em circunstâncias de igualdade, com outras realidades territoriais, devo também lamentar que este resultado tenha sido conseguido em detrimento de outras realidades, como a italiana, que desde sempre tem defendido o reforço do papel da União.

A decisão de registo da patente apenas numa das três línguas de trabalho do Instituto de Patentes criará, com efeito, uma desigualdade entre as empresas italianas e os países que integram o regime linguístico proposto. Permitam que recorde que apresentei há alguns meses uma pergunta à Comissão em defesa da utilização da língua italiana. Entretanto, 25 países em 27 alinharam, o que me levou a abster-me.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, ninguém está satisfeito com as actuais respostas ao problema da protecção das patentes na União Europeia e nos Estados-Membros. Por consequência, a introdução de um sistema unitário de protecção das patentes é essencial, quer para as economias dos nossos Estados-Membros, quer para a economia do conjunto da UE. Em particular, o novo sistema deveria ajudar a estimular a inovação e a investigação científica. A introdução de um sistema relativamente simples baseado num formato normalizado – embora esta seja a questão polémica – que utilize três línguas, ainda que se tenha falado em utilizar apenas uma língua ou muitas línguas, com tradução para a língua de origem do requerente, representa um passo importante.

Isto será particularmente significativo para pequenas e médias empresas, muitas das quais não possuem recursos financeiros suficientes para requerer patentes. Espero que este venha a revelar-se um passo crucial para emprestar alguma dinâmica ao grupo de pequenas e médias empresas que frequentemente designamos por "inovadores adormecidos". Debatemos muitas vezes qual a melhor forma de incentivar este grupo de empresas a introduzir inovações e a patentear as suas invenções, em particular na Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Queremos que este novo regulamento mobilize estas pequenas e médias empresas e que proporcione igualmente uma melhor protecção para as invenções patenteadas na União Europeia.

  Constance Le Grip (PPE). – (FR) Senhora Presidente, votei a favor do relatório do senhor deputado Lehne, que dá o aval do Parlamento Europeu a uma cooperação reforçada tendo em vista a criação da protecção de patente unitária no seio da União Europeia. E em boa hora! Vinte anos de esforço para chegar a um resultado, para chegar ao ponto em que começamos a fazer algo de concreto em prol das empresas europeias, tanto das nossas PME como das nossas grandes empresas, que já aguardavam há muito por este importante instrumento para a sua competitividade e crescimento.

Ao dar a sua aprovação à cooperação reforçada, o Parlamento mostra quão interessado está neste processo especial de cooperação reforçada – e quero frisar que esta é a segunda vez que este processo foi aplicado - mas transmite também uma mensagem muito positiva e muito concreta para promover a inovação e a competitividade das nossas empresas. Como já foi dito, 25 dos 27 Estados-Membros optaram por avançar com este processo de cooperação reforçada a fim de criar uma patente unitária da União Europeia. Não subestimo as dificuldades que alguns dos nossos Estados-Membros ainda possam sentir, mas andemos para a frente e demos o exemplo. É isso que as nossas empresas esperam.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE). – (ES) Senhora Presidente, abstive-me na votação porque penso que a decisão de criar uma patente unitária através da cooperação reforçada é outro fracasso do Conselho. Só há acordo entre nove Estados-Membros, e o próprio documento reconhece que os objectivos não podem ser alcançados dentro de um período razoável. Competitividade? Eficácia?

Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça a respeito da jurisdição relativa ao regime linguístico está pendente. O Conselho devia ter envidado o esforço de alcançar uma posição comum, e devia porventura ter trabalhado mais na questão da utilização de uma única língua, atendendo ao número de registos e à língua utilizada na maioria deles, a fim de nos tornar mais competitivos no nosso contexto global.

Uma vez mais, a perspectiva nacional dos Estados-Membros resultou numa decisão fragmentada sem critérios claros no que respeita à utilização de três idiomas. Se aplicarmos medidas como esta, jamais progrediremos na consolidação do projecto europeu.

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, para que a União Europeia impulsione a competitividade e se torne um líder mundial no campo da inovação, o seu potencial criativo tem der ser adequadamente protegido.

Todavia, o sistema de patentes europeu padece de muitas deficiências, o que impede a criação de uma protecção unitária das patentes, mas igualmente o desenvolvimento do mercado interno, reduzindo, por consequência, a segurança jurídica de inventores e de firmas inovadoras. A criação de uma protecção unitária de invenções em todos os Estados-Membros, através da existência de um processo europeu único de concessão de patentes com base num sistema unitário de direito das patentes, simplificaria definitivamente um sistema complicado e reduziria ao mesmo tempo os custos, em particular para as pequenas e médias empresas, que, por exemplo, têm neste momento de pagar custos três vezes mais elevados do que nos EUA. Uma vez que as tentativas de criar uma protecção unitária das patentes em toda a UE não conseguiram satisfazer as expectativas, e tendo em conta o facto de que todas as condições jurídicas estipuladas para um reforço da cooperação na área da criação da protecção de patentes individuais foram preenchidas, concordo que o Parlamento Europeu dê o seu consentimento.

  Giommaria Uggias (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, quando, há um século, a patente de Antonio Meucci não foi reconhecida pela indústria americana de telefonia, não foi por ele não ter utilizado o inglês ou por ter utilizado o italiano, mas sim por não satisfazer um requisito: não tinha dinheiro para registar a sua patente por mais um ano.

De modo semelhante, encontramo-nos hoje numa situação paradoxal e, independentemente da votação, penso que o facto de vir a ser adoptado um sistema de patentes assente em três línguas, que exclui o italiano, constitui, basicamente, um sinal da fraqueza do nosso Governo, da sua incapacidade de se fazer ouvir na política europeia, e da fraqueza do nosso sistema político, que se reflecte, sobretudo, na investigação e na inovação.

A este propósito, convém recordar o estudo sobre competitividade publicado no passado mês de Dezembro, que revela que, nos últimos anos, a Itália desperdiçou quatro mil milhões de euros, entregues voluntariamente a outros países que acolheram os nossos investigadores. Esses investigadores já não precisam, certamente, da língua italiana, pois aprenderam inglês, francês e alemão e dispõem de todos os instrumentos necessários para registarem as suas patentes, em detrimento dos produtos italianos.

  Antonello Antinoro (PPE). - (IT) Senhora Presidente, intervenho para explicar as razões por que votei hoje contra o relatório. A criação da patente trará, seguramente, vantagens para o sistema de patentes na Europa, mas o resultado seria muitíssimo melhor se tivéssemos seguido um procedimento diferente. O recurso à cooperação reforçada não conduz, quanto a mim, a lado nenhum.

Com efeito, o actual procedimento é apenas uma nova etapa na longa história da adopção da patente na União Europeia, que remonta a 1990, e foi requerida por apenas 12 Estados-Membros.

Votei contra esta resolução porque ela é incompatível com o requisito de última instância previsto no n.º 2 do artigo 20.º do Tratado. A proposta da Comissão não estabelece uma patente unitária para todo o território da União, como determinado pelo artigo 118.º, e a cooperação reforçada tem um efeito negativo para o estabelecimento de empresas e para a livre circulação de capitais.

Além disso, em termos políticos, teria sido muito mais correcto e, no mínimo, oportuno aguardar as decisões do Tribunal de Justiça, previstas para 8 de Março. Na sequência desse acórdão, seremos, provavelmente, obrigados a rever a nossa posição.

  David-Maria Sassoli (S&D). - (IT) Senhora Presidente, testemunhámos, mais uma vez, a incapacidade do Governo italiano de defender a reputação europeísta da Itália e os interesses das suas empresas num aspecto tão importante como a adopção da patente europeia. Vinte e cinco dos 27 países e a grande maioria do Parlamento apoiam a proposta que regulamenta a matéria das patentes e que tem um efeito real nas empresas mais inovadoras e mais orientadas para os mercados internacionais.

Excluindo-se desta decisão, a Itália irá expor as nossas empresas ao risco de não serem devidamente protegidas na Europa e no mundo. É inaceitável que um governo que não faz nada para difundir a cultura italiana no mundo, cortando os financiamentos dos institutos de cultura, e que não valoriza a língua do país detentor do maior número de lugares classificados como Património Cultural, possa atropelar a questão linguística de modo chauvinista, quando as nossas empresas sempre pediram, de facto, que as patentes fossem redigidas apenas em inglês, a actual língua franca da economia global. Todavia, foi conseguido um resultado que permite que quem submete um pedido de registo de patente o faça na sua própria língua.

Senhora Presidente, nada obrigava o Senhor Comissário Barnier a forçar a situação solicitando uma votação tão apressada antes do parecer do Tribunal de Justiça, que, como sabemos, será expresso na primeira semana de Março e que versará principalmente sobre dois pontos fundamentais: o uso da língua nacional para os cidadãos se defenderem perante o Tribunal de Patentes Europeu e a própria legitimidade da criação de um tribunal de patentes. Como sabemos, trata-se de questões importantes que devem ser resolvidas antes de se tomar qualquer decisão. Por isso, a delegação italiana do Partido Democrático (PD) decidiu abster-se.

  Seán Kelly (PPE). – (EN) Senhora Presidente, esta proposta não é certamente perfeita, e é verdade que poderá ter de ser revista como resultado do acórdão do Tribunal de Justiça dentro de algumas semanas. Não obstante, penso que é um passo na direcção certa, e, por essa razão, votei a favor.

Participei numa série de seminários sobre inovação realizados aqui, no Parlamento Europeu. A General Electric fez alguns estudos por toda a União Europeia que mostram que a maioria das pessoas acredita que o progresso para sair da recessão só poderá ser alcançado através da inovação. Inovação significa investigação, desenvolvimento e novos produtos. Novos produtos têm de ser patenteados, e quanto mais fácil for fazê-lo, melhor. Temos de tentar criar um sistema que abranja toda a União Europeia, que seja tão simples e tão eficiente em termos de custo como é nos EUA.

Ainda estamos muito longe disso mas, ao mesmo tempo, estamos, pelo menos, a tentar avançar nessa direcção. Votei, pois, favoravelmente as propostas de hoje.

  Philip Claeys (NI). – (NL) Senhora Presidente, abstive-me na votação do relatório Lehne, não porque eu tenha quaisquer objecções à criação de um regime de protecção de patente unitária. Bem pelo contrário. Já há muito que as empresas na Flandres reclamam um sistema dessa natureza. A ideia em si só pode ser aclamada, sobretudo se consideramos o quão oneroso e complicado é o processo actual, que implica pedir uma patente separada em cada Estado-Membro.

Abstive-me na votação porque o regime linguístico ainda não é inteiramente claro. Falta ainda saber até que ponto o projecto de regulamento da Comissão permitirá a utilização de outras línguas oficiais para além da inglesa, francesa e alemã. Seja como for, eu sou, e continuo a ser, de opinião que também deveria ser possível submeter um dossiê em neerlandês.

Relatório: Ivo Belet (A7-0001/2011)

  Miroslav Mikolášik (PPE). – (SK) Senhora Presidente, a codificação das disposições já referidas dos textos aplicáveis, juntamente com as alterações já mencionadas, trarão indubitavelmente a clarificação necessária ao regime jurídico sobre radioactividade nos alimentos.

Todavia, na minha opinião, no contexto da adopção do Tratado de Lisboa, seria desejável reavaliar a base jurídica do regulamento proposto, que deve igualmente levar em conta os novos poderes do Parlamento Europeu na área da protecção da saúde pública. Neste caso, concordo com a opinião de que a alínea b) do n.º 4 do Artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fornece uma base jurídica para a proposta, uma vez que o objectivo directo das medidas aprovadas nesta base consiste em proteger a saúde pública, como acontece quando se (e cito) "fixa os níveis máximos tolerados de contaminação dos géneros alimentícios e alimentos para animais".

  Giommaria Uggias (ALDE). - (IT) Senhora Presidente, apoio a maior parte das alterações apresentadas neste texto, embora ele, no essencial, mais não faça do que codificar a legislação anterior relativa aos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais.

Estamos a esquecer e a deixar passar um pouco em silêncio que o que está em causa são resíduos provenientes de acidentes nucleares. Isto significa que temos de continuar a acompanhar de muito perto o risco das centrais nucleares, conscientes de que se trata das consequências dos frutos podres e envenenados daquilo que, em certos Estados, insistimos em desenvolver. Trata-se, portanto, de uma medida que requer de todos nós a máxima atenção possível.

Todavia, passando ao cerne da questão, penso que se pode, efectivamente, fazer mais no sentido da obrigatoriedade da comunicação imediata, que permitiria abordar conjuntamente todos os factores de risco. Além disso, não deveria ser possível qualquer derrogação a este dever de comunicação às autoridades governamentais em caso de acidente.

  Andrzej Grzyb (PPE). – (PL) Senhora Presidente, os regulamentos que asseguram que os géneros alimentícios não estejam contaminados com substâncias radioactivas foram criados após o acidente na central nuclear de Chernobyl. Isto é uma questão muito importante, em particular da perspectiva da saúde pública, mas é, ao mesmo tempo, uma questão difícil. A implementação do Tratado de Lisboa significa que certos regulamentos têm de ser actualizados, nomeadamente estes, ainda que haja uma divergência entre as propostas da Comissão Europeia e do Parlamento relativamente à base jurídica. O Parlamento cita o n.º 4 do Artigo 168.º do Tratado de Lisboa, ao passo que a Comissão cita o Artigo 31.º do Tratado Euratom. É importante reiterar a necessidade de proteger os consumidores, mas igualmente realçar a necessidade de proteger os agricultores, que deveriam receber uma indemnização pelas perdas que sofrem na sequência de acidentes. O debate que realizámos mostrou igualmente as grandes divergências de opinião no que diz respeito à avaliação de possíveis ameaças, nomeadamente níveis de radiação causados por acidentes ou por fontes naturais. O facto de uma proporção crescente do mercado comunitário estar ocupada por produtos agrícolas e géneros alimentícios importados de diversas partes do mundo deveria igualmente ser salientado, uma vez que as normas de saúde pública, designadamente aquelas que garantem que os géneros alimentícios não estejam contaminados por substâncias radioactivas, devem ser cumpridas.

  Alfredo Antoniozzi (PPE). - (IT) Senhora Presidente, o novo considerando na proposta de codificação dos três regulamentos adoptados entre 1987 e 1990, que fixam os níveis de contaminação radioactiva em caso de emergência radiológica, introduz a necessária motivação ex post para um artigo já existente e justifica o direito do Conselho a exercer directamente a sua competência adoptando um regulamento para confirmar atempadamente as medidas de emergência propostas pela Comissão.

Concordo com o relator, o senhor deputado Belet, quanto ao facto de o considerando não poder ser dissociado do artigo a que se refere. Em todo o caso, à luz das novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, precisamos de esclarecer se esta justificação constitui uma motivação suficiente para a reserva do exercício da competência de execução prevista para o Conselho e se essa competência de execução delegada no Conselho está adequadamente definida e enquadrada.

Deve ser garantido o interesse dos cidadãos mediante uma gestão eficaz das situações após os acidentes. As medidas adequadas a esse objectivo incluem a racionalização dos procedimentos em caso de emergência nuclear, conferindo um claro papel de supervisão à Comissão e clarificando, simultaneamente, o regime dos seus actos.

Declarações de voto escritas

Recomendação: Eva Joly (A7-0018/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Concordo com a posição do relator relativamente ao consenso necessário para a conclusão do acordo, já com novas provisões em concordância com os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da União, conforme disposto no art. 208.° do TFUE. Por outro lado, considero que a abordagem foi extremamente concentrada nas preocupações comerciais, económicas e no livre comércio em detrimento de uma abordagem mais robusta no que respeita ao desenvolvimento, acolhendo novas provisões que devem ser inseridas no acordo revisto, principalmente no que respeita ao combate à pobreza, à eficiência da ajuda, à ODM e à ligação entre a migração e o desenvolvimento. No entanto, aprovo a presente proposta uma vez que considero que as relações e as trocas comerciais com a África do Sul são essenciais para ambas as partes.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento porque ele inclui alterações importantes. Deve ser saudado o facto de o desarmamento se tornar um elemento essencial do acordo, a par, mais precisamente, dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito. Estas disposições são muito importantes e contribuem para a manutenção da paz e para a segurança na região, bem como para o respeito pelos direitos humanos e para o desenvolvimento da democracia. O princípio da eficácia da ajuda (enquanto objectivo da cooperação para o desenvolvimento) juntamente com a prioridade conferida às operações que contribuem, em especial, para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, foram adicionados ao acordo.

É de salientar que, evidentemente, de uma perspectiva de desenvolvimento da África do Sul, alargar a cooperação a muitas áreas novas é um ponto a favor do acordo revisto, tanto mais que esta extensão da cooperação, que no acordo original de 1999 era considerada simplesmente como uma possibilidade, é desejada por ambas as partes. Além disso, é igualmente importante que seja dada muita atenção às questões comerciais, económicas e relativas ao mercado livre, que deveriam contribuir para o desenvolvimento económico da região.

  Elena Oana Antonescu (PPE), por escrito. – (RO) Este acordo revisto introduz um certo número de alterações, sobretudo no que respeita ao desenvolvimento dos princípios democráticos e à cooperação nos aspectos relacionados com o desarmamento e com a não-proliferação de armas de destruição maciça. Saúdo a iniciativa por dar prioridade às operações que ajudam a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, designadamente: as estratégias de redução da pobreza, a melhoria das condições de vida e de trabalho e a criação de emprego. Penso que tem de ser realizado um diálogo aprofundado sobre as formas de combater o terrorismo e o branqueamento de capitais, sobre o financiamento do terrorismo e o crime organizado, e sobre o combate ao fabrico, comércio e acumulação de armas. Além disso, defendo a necessidade de nos centrarmos igualmente no desenvolvimento da cooperação com o objectivo de melhorar os sectores da educação e da saúde. Por estas razões, votei a favor deste relatório.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) A África do Sul é um país que está a desenvolver-se rapidamente em todas as áreas e com o qual a União Europeia deseja fomentar uma relação privilegiada. Na sequência da recomendação positiva da Comissão do Desenvolvimento e do parecer positivo da Comissão do Comércio Internacional, apoiei a assinatura deste acordo, que irá reforçar a nossa cooperação com aquele país.

  Alain Cadec (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor da renovação do acordo de cooperação UE-África do Sul, tal como revisto em 2009, porque o mesmo introduz uma nova dimensão na cooperação entre a União Europeia e a África do Sul. O acordo inicial de 1999 previa a cooperação em matéria de comércio, o apoio à África do Sul no seu processo de transição económica e social, a integração económica do país na África Austral e a cooperação para o desenvolvimento. Hoje, o acordo foi alargado às seguintes áreas de cooperação: luta contra a pobreza, eficácia da ajuda ao desenvolvimento, implementação dos ODM, luta pela segurança, luta contra as armas de destruição maciça e luta contra o terrorismo. Estas são áreas de cooperação estratégica que me parecem importantes, tendo em conta a cooperação activa da União Europeia com a África do Sul e a influência deste país na região da África Austral.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com este novo acordo que visa reforçar a cooperação bilateral numa série de domínios. Sublinho a importância dos direitos da criança, a igualdade de género, a luta contra a violência de que são vítima as mulheres, a cooperação ambiental, em especial no que respeita às alterações climáticas, a cooperação cultural, a cooperação em matéria de luta contra a droga e o branqueamento de capitais, bem como a cooperação em matéria de saúde e, nomeadamente, a luta contra a SIDA. A relação entre cooperação e desenvolvimento deve abranger as estratégias de redução da pobreza, de melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como a criação de emprego; a participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem; a cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da "fuga de cérebros" sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul. Aplaudo o mérito da extensão da nossa cooperação nestes numerosos novos domínios e congratulo-me com as novas disposições sobre o desenvolvimento incluídas no acordo revisto, nomeadamente as relativas à luta contra a pobreza, à eficácia da ajuda, aos ODM ou à relação entre migração e desenvolvimento.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por defender a aplicação de novas disposições do acordo ligadas ao desenvolvimento. É importante garantir o acompanhamento eficaz por parte das autoridades europeias, tal como previsto no Tratado de Lisboa, para que seja possível alcançar os objectivos de redução e erradicação da pobreza na África do Sul.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A África do Sul é um país que, desde o fim do apartheid, vem concitando o interesse, o apoio e a estima internacionais pelo modo como, apesar das dificuldades e dos reveses, conseguiu fazer uma transição relativamente pacífica de um regime supremacista para uma democracia em que vigora o sufrágio universal. É impossível recordar essa transição sem evocar a figura inspiradora de Nelson Mandela e o seu testemunho de dignidade, bondade e reconciliação, que ainda hoje marca positivamente aquele país.

Pode hoje dizer-se que a África do Sul é incontornável na geopolítica e geoestratégia do continente africano e um exemplo para outros países que não conseguiram ainda libertar-se das ditaduras que os oprimem e que lhes limitam o desenvolvimento. A União Europeia tem todo o interesse em aprofundar os laços que a unem à África do Sul e estabelecer com esta parcerias que sejam mutuamente vantajosas. Por isso, apoio a alteração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Em 1 de Maio de 2004, entrou em vigor o primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro. Este acordo, assinado em Pretória no dia 11 de Outubro de 1999, embora estabelecido para vigorar por um período indeterminado, previa uma revisão no prazo de cinco anos da sua vigência.

Saúdo, pois, a presente recomendação, que vem terminar com um longo processo negocial (o acordo revisto foi assinado em Kleinmond, em 11 de Setembro de 2009) e possibilitar a entrada em vigor de um normativo que introduz alterações significativas no acordo inicial, nomeadamente ao nível do desarmamento e não proliferação de armas de destruição maciça, bem como na luta contra a pobreza (indo ao encontro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio [ODM]), entre muitas outras alterações significativas.

Embora concorde com a relatora sobre a primazia dada às questões comerciais em detrimento de uma abordagem de desenvolvimento, voto favoravelmente esta recomendação, ciente de que constitui mais um avanço da UE em termos de cooperação para o desenvolvimento, indo ao encontro do objectivo de, a prazo, erradicar a pobreza.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Esta proposta de alteração do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC), com vista à inclusão de um envelope global de ajuda ao desenvolvimento, deve ser analisada à luz dos esforços que a UE vem desenvolvendo para que a África do Sul assine um Acordo de Parceria Económica (APE), procurando ultrapassar críticas e legítimas resistências tanto ao actual ACDC, como ao que a UE pretende que venham a ser os APE. O ACDC acentuou as assimetrias económicas entre as duas partes a favor da UE, que aumentou as suas exportações para a África do Sul. É visível o falhanço das políticas de liberalização do comércio de bens, serviços e capitais seguidas pela UE.

O aprofundamento da crise económica e financeira do capitalismo coloca-o em evidência. Em lugar da ajuda mútua e da reciprocidade, promove-se a competição, impondo uma divisão do trabalho que remete para a África do Sul a exportação de produtos agrícolas e para a UE a exportação de produtos industriais. Os beneficiários são os do costume: as grandes potências da UE e os seus grupos económicos. As consequências estão à vista, não apenas para os países em desenvolvimento, mas também para países da UE como Portugal: debilitação dos sectores produtivos, aumento da dependência externa, desemprego, pobreza...

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento porque o acordo revisto introduz um certo número de alterações interessantes ao acordo original, em especial – relativamente ao desenvolvimento – o seguinte: o desarmamento torna-se um elemento essencial do acordo, a par, mais precisamente, dos princípios democráticos, dos direitos humanos e do Estado de direito; o princípio da eficácia da ajuda (enquanto objectivo da cooperação para o desenvolvimento) e a prioridade conferida às operações que contribuem, em especial, para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, foram adicionados ao documento. Concordo com o objectivo de fortalecer o apoio ao Tribunal Penal Internacional e ao trabalho que este realiza no sentido de pôr fim à impunidade e de fazer cumprir a justiça internacional; a cooperação em matéria de migração será igualmente objecto de um diálogo politico regular, tal como o é, neste contexto, a relação entre cooperação e desenvolvimento, incluindo, mas não se restringindo a: estratégias de redução da pobreza, de melhoria das condições de vida e de trabalho, bem como a criação de emprego; participação dos migrantes no desenvolvimento do seu país de origem; cooperação para reforçar as capacidades, em especial nos sectores da saúde e da educação, a fim de compensar o impacto negativo da "fuga de cérebros" sobre o desenvolvimento sustentável na África do Sul; meios legais, rápidos e pouco onerosos de transferência para o país do dinheiro enviado pelos expatriados. Os aspectos mais importantes são os seguintes: a manutenção da paz e da segurança na região, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelo desenvolvimento da democracia.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Apoio a conclusão do acordo entre a União Europeia e a África do Sul com vista a alargar a cooperação bilateral. Para além da consolidação do Estado de direito, serão tomadas importantes medidas com vista a combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e prevenir a utilização de armas de destruição maciça. O apoio esmagador dado pelo Parlamento Europeu ao acordo conduzirá a melhorias nas condições de trabalho e no sistema de saúde, e contribuirá para a redução da pobreza na África do Sul.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em Outubro de 1999, entrou em vigor em 2004 com uma cláusula de revisão no prazo de cinco anos após essa entrada em vigor. Hoje, sete anos após a ratificação do Acordo, o Parlamento Europeu conseguiu emitir o seu parecer sobre as negociações conduzidas pela Comissão, com base nas directivas do Conselho. O texto foi-nos submetido para aprovação e eu decidi votar a favor, pois respeita, sobretudo, ao desenvolvimento na África do Sul. O seu objectivo fundamental é o compromisso das duas partes do Acordo em lutarem para que seja, finalmente, possível erradicar definitivamente o problema da pobreza, contribuindo seriamente para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Todavia, isso só será possível se a África do Sul, por seu turno, conseguir agir concretamente e conduzir uma séria política de desarmamento, considerada a verdadeira base para a construção do projecto de desenvolvimento daquele país.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Saúdo este acordo entre a União Europeia e a África do Sul, que estabelece novas disposições relativas ao desenvolvimento, em especial no que diz respeito ao combate à pobreza, à eficácia da ajuda e aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. A África do Sul é um parceiro importante, tanto para o comércio como para as relações em matéria de desenvolvimento.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este acordo tem lugar num contexto específico que a relatora parece ignorar. A Comissão exerce uma pressão sem precedentes sobre os países da África Austral, especialmente a África do Sul, com vista a celebrar acordos de parceria económica nefastos. A referência às negociações do APE e a suspensão de todas as negociações comerciais a fim de abrir caminho para o mesmo constituem o exemplo acabado desta chantagem. Voto contra este relatório, que valida, ao invés de condenar, o projecto de acordo da Comissão Barroso.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Um primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, foi assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, por um período indeterminado. Este acordo tinha uma cláusula de revisão para 5 anos após a sua entrada em vigor. Também a entrada em vigor do Tratado de Lisboa vem obrigar à aprovação de novo acordo, passando assim a UE a exercer todos os direitos e obrigações que anteriormente eram exercidos pela Comunidade Europeia.

O acordo revisto que foi assinado em Kleinmond, em 2009, introduz no acordo inicial um certo número de alterações significativas, nomeadamente as seguintes alterações no domínio do desenvolvimento: o desarmamento, a par dos princípios democráticos, dos direitos do Homem e do Estado de direito, da cooperação sobre as questões de desarmamento e não proliferação das armas de destruição maciça.

Daí o meu sentido de voto.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Abstive-me de votar sobre este assunto porque: (1) a República da África do Sul possui recursos naturais tremendos e é suficientemente capaz de resolver, por si própria, os seus problemas; (2) o nível de corrupção na África do Sul é tão elevado que a economia paralela representa mais de 60% do seu mercado; (3) existem países que não conseguem resolver os seus problemas por si próprios e que precisam mais de um apoio financeiro da União Europeia, e cuja situação é mais desesperada; (4) a UE pode auxiliar a República da África do Sul de um modo consultivo.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do texto apresentado pela senhora deputada Joly sobre o Acordo entre a União Europeia e a República da África do Sul, porque, à luz da nova situação internacional delineada nos últimos anos, precisamos de rever os acordos com a África do Sul em matéria de comércio, desenvolvimento e cooperação. Na vertente das relações económicas, os acordos trazem benefícios para as indústrias de ambas as partes. Por exemplo, a África do Sul é um importante parceiro comercial para a Itália, tanto em termos de projectos de co-financiamento como em termos de intercâmbios comerciais. Outro objectivo da revisão destes acordos é o estabelecimento da coordenação da luta contra o terrorismo, inclusivamente à luz da entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional, e ainda a abertura de um diálogo sobre valores e interesses comuns em áreas como emigração, energia, espaço, transportes e segurança.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação. Desde a entrada em vigor do ACDC, o comércio de mercadorias da UE com a África do Sul tem aumentado de forma constante. A União Europeia é o principal parceiro comercial da África do Sul: em 2009, a UE era o destino de cerca de 34% do total das exportações da África do Sul e a origem de cerca de 35% do total das importações da África do Sul. É notório o equilíbrio entre importações e exportações, preocupando-me apenas com os modos de produção na África do Sul dos produtos exportados para a UE, os quais devem obedecer às mesmas normas que obrigam os produtores europeus do mesmo ramo de actividade. Estes indicadores apontam um caminho em que os resultados do primeiro acordo assinado em 1999 são já evidentes. Desejo, tal como o relator, o respeito dos objectivos da União em termos de cooperação para o desenvolvimento, sendo o principal desses objectivos a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação, relativa à revisão do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África do Sul. Por comparação com o acordo inicial, assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999, este acordo revisto, assinado em Kleinmond, em 11 de Setembro de 2009, veio estender o diálogo político entre as partes a importantes domínios, tais como a luta contra as armas de destruição maciça e o combate ao terrorismo, e, bem assim, reforçar a vertente da cooperação para o desenvolvimento, com especial enfoque para as operações que contribuem para a luta contra a pobreza, no âmbito da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Considero, por isso, de saudar as alterações introduzidas.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O Parlamento manifesta a sua concordância com a conclusão do acordo e propõe que sejam plenamente aplicadas as novas disposições do acordo em matéria de desenvolvimento e as novas modalidades para a cooperação nele contempladas e que a sua aplicação seja acompanhada de perto à luz do Artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou seja, em conformidade com os objectivos de cooperação para o desenvolvimento da União, que esta deverá ter em conta em todas as políticas que implementa que sejam passíveis de afectar países em desenvolvimento, sendo o objectivo principal o de reduzir e, a longo prazo, de erradicar a pobreza.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor desta recomendação porque apoio inteiramente o seu conteúdo, sobretudo no que respeita à vontade de reforçar a cooperação bilateral entre a União Europeia e a República da África do Sul. Por se tratar, sobretudo, de um acordo económico e comercial, o texto alterado apoia o processo de transição económica e social da República da África do Sul, promovendo a cooperação regional e dando um novo ímpeto à integração económica do país na economia global.

Também devido às minhas responsabilidades institucionais, considero prioritário reforçar o diálogo político com aquele país, sobretudo no tocante a temáticas de interesse específico para os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Apoio, em particular, a decisão de destinar grande parte dos 980 milhões de euros postos à disposição da UE para o período 2007-2013 à criação de novos postos de trabalho, e ainda ao financiamento da construção, na África do Sul, das infra-estruturas necessárias para a prestação de serviços básicos de saúde e de segurança. Prosseguir estes objectivos com um forte envolvimento da sociedade civil significa percorrer com determinação o caminho para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e colocar a erradicação da fome e de todas as formas de pobreza acima de qualquer outro objectivo.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo pois ele irá melhorar as relações entre a Europa e a África do Sul em matéria de comércio e de desenvolvimento, que são cruciais para a região da África do Sul e também para nós.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O ano de 1999 marca a assinatura do primeiro Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros e a República da África do Sul, que entrou em vigor em 2004. Este primeiro acordo tinha um carácter vincadamente económico, de liberalização do comércio, deixando pouco espaço para a cooperação para o desenvolvimento. A revisão do mesmo, prevista no acordo, foi assinada em 2009, e introduz importantes alterações na política de desenvolvimento, nomeadamente a cooperação nas questões ligadas ao desarmamento e não proliferação das armas de destruição em massa, a incorporação do princípio do Estado de Direito e direitos do Homem, do princípio da eficácia da ajuda, em particular no que toca à luta contra a pobreza, e a consecução dos Objectivos do Milénio.

Novos domínios foram agregados para reforçar a cooperação: combate ao terrorismo e crime organizado, prevenção das actividades dos mercenários, luta contra o fabrico, o comércio e a acumulação das armas ligeiras e de pequeno calibre, cooperação em matéria de migração. Aplaudo a aprovação deste acordo com um parceiro estratégico da União Europeia, e a institucionalização de actores não estatais como parceiros de cooperação, e assim elegíveis para ajuda financeira.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Apoiei a recomendação do Parlamento Europeu para alterar as disposições do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação no campo dos direitos, das liberdades e da segurança. Considero importante introduzir na cooperação para o desenvolvimento uma abordagem baseada nos resultados, se quisermos fazer progressos com vista a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O principal objectivo da criação de empregos aborda o problema central do desenvolvimento económico da África do Sul. Durante anos, houve apelos para que fosse desenvolvido um conceito para a criação de pequenas e médias empresas no país. A União Europeia, que é o parceiro comercial mais importante da África do Sul, pode prestar um auxílio valioso no processo da transformação económica e social.

  Iva Zanicchi (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor do relatório da senhora deputada Joly sobre a revisão do Acordo entre a União Europeia e a República da África do Sul, em vigor desde 2004.

Com efeito, o objectivo da referida revisão é configurar novas possibilidades de liberalização do comércio em sectores específicos e, ao mesmo tempo, adaptar o Acordo ao novo contexto internacional. Considero fundamental salientar que esta revisão lança as bases de uma melhoria e de um aprofundamento do diálogo entre a União Europeia e a África do Sul sobre matérias tão importantes como a emigração, a exploração das fontes de energia e a segurança.

Recomendação: Maria Eleni Koppa (A7-0372/2010)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta que os quatro acordos contidos na proposta da Comissão oferecem a possibilidade de reforçar o contributo EEE/EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, aprovo o presente relatório.

Há que salientar o acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega e o acordo entre a UE e a Noruega, dois mecanismos financeiros para o período 2009-2014 que prevêem um pacote global de 1 800 milhões de euros, representando um aumento de 31 % do mecanismo financeiro do EEE e um aumento de 22 % do mecanismo financeiro da Noruega em relação ao período anterior. Estes recursos são disponibilizados à Islândia, aos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como a Portugal, Espanha e Grécia, contribuindo para relançar algumas das economias europeias mais fragilizadas pela crise.

  Diane Dodds (NI), por escrito. – (EN) Votei contra este relatório, pois questiono a justeza de efectuar à Islândia quaisquer concessões relativas à importação de produtos de pesca para a União Europeia, quando este país continua a insistir na mesma abordagem relativamente à gestão da cavala, com o impacto negativo que possivelmente isso terá sobre os pescadores de espécies pelágicas comunitários. Estabelecido em 1994, o acordo permite que a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega participem no mercado único europeu sem uma adesão convencional à União Europeia. Em troca, estes países estão obrigados a adoptar toda a legislação europeia relacionada com o mercado único, à excepção dos textos legislativos referentes à agricultura e às pescas. A Islândia pode exportar produtos de pesca para a UE livres de direitos aduaneiros.

É difícil aceitar que a Islândia, depois de ter desrespeitado descaradamente a gestão internacional do stock da cavala e, em 2010, ter declarado a captura de 100 000 toneladas, possa exportar toda a cavala capturada para a UE. Enquanto as concessões de pesca para a Islândia não se alteraram no novo acordo, o comportamento do país relativamente à gestão das pescas certamente que mudou, pelo que, neste contexto, tenho reservas quanto à ratificação deste acordo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O objectivo da presente resolução é dar o seu voto favorável a quatro acordos entre a União Europeia e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, que se destinam a estabelecer os contributos destes países para a redução das disparidades económicas e sociais no seio do Espaço Económico Europeu e que os reforçam face ao período anterior. Esta proposta reforça o contributo dos Estados referidos e não altera substancialmente as concessões de pesca. Neste tocante, o período 2009-2014 é, fundamentalmente, uma renovação do previamente acordado para o anterior período 2004-2009. A votação unânime em sede das comissões do Comércio Internacional e das Pescas é elucidativa quanto ao carácter incontroverso desta questão.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento uma proposta de quatro acordos. Dois desses acordos, sobre os mecanismos financeiros para o período de 2009 a 2014, apresentam uma dotação financeira global de 1 800 milhões de euros e dizem respeito a um acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega (mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu – EEE, com um aumento de 31 %) e a outro entre a UE e a Noruega (mecanismo financeiro da Noruega, com um aumento de 22 %). Os outros dois acordos estão relacionados com concessões de pesca para a Islândia e a Noruega entre os anos de 2009 e 2014 e prevêem a sua renovação.

Em relação à Islândia, as concessões são as mesmas; quanto à Noruega, como aumentaram um pouco, haverá lugar à renovação do acordo de trânsito caducado em 30 de Abril de 2009.

Considerando que os recursos financeiros do EEE serão colocados à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, entre os quais se inclui Portugal, além da Grécia e da Espanha, e que entre as áreas a financiar se incluem o ambiente (alterações climáticas e energias renováveis), a sociedade civil e a protecção do património, entre outras, voto favoravelmente a proposta.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − A celebração deste acordo, hoje aqui aprovada, vem no seguimento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), existente desde 1994, envolvendo os Estados EEE-EFTA. Nessa altura, foram acordadas contribuições quinquenais por parte desses Estados para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE, objectivo que naturalmente valorizamos. As dotações para este período de cinco anos (2009-2014) aumentaram para mais do dobro do disponibilizado no período anterior.

Estes recursos financeiros do EEE vão ser colocados à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como da Grécia, Portugal e Espanha, podendo ser utilizados num conjunto importante de domínios, entre os quais se contam a protecção do ambiente, o desenvolvimento social e humano e a defesa do património cultural. Tendo em conta os alargamentos da UE e o agravamento da situação social e económica em muitos dos seus países, como é o caso de Portugal, consideramos importante o aumento destas dotações.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Na qualidade de Presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e do Comité Parlamentar Misto do Espaço Económico Europeu, saúdo este relatório. Fui eu que elaborei o Parecer da Comissão das Pescas sobre o relatório.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Koppa sobre o Mecanismo Financeiro relativo às pescas. Não obstante, isto não indica que tudo esteja bem em matéria de pescas da UE e do EEE. A recusa da Islândia em chegar a um acordo com a UE e com a Noruega relativamente à cavala é extremamente lamentável, e exorto todas as partes a regressar à mesa das negociações.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento, pois desde a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em 1994, os estados EFTA do EEE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) contribuíram para atenuar as disparidades económicas e sociais no EEE. O período quinquenal mais recente de contribuições financeiras expirou em 2009 (1 467 mil milhões de euros). A actual proposta da Comissão inclui quatro acordos. Estes acordos prevêem um pacote de 1,8 mil milhões de euros, que inclui um aumento de 31% no mecanismo financeiro do EEE e um aumento de 22% no mecanismo financeiro norueguês, comparativamente com o período de 2004-2009. Este resultado reflecte as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, que solicitavam um "aumento substancial" dos fundos. Os fundos do EEE serão disponibilizados aos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como à Grécia, a Portugal e à Espanha. Os sectores prioritários são designadamente o ambiente, as alterações climáticas e as energias renováveis, a sociedade civil, o desenvolvimento humano e social e a protecção do património cultural. Os fundos destinados à Noruega serão disponibilizados para os 12 Estados-Membros mais recentes. Constituem sectores prioritários a captura e o armazenamento de carbono, a inovação na indústria ecológica, a investigação e bolsas de estudo, o desenvolvimento humano e social, a justiça e os assuntos internos, a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido. Dois protocolos relativos a algumas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega para o período de 2009-2014 prevêem a renovação dos anteriores protocolos de 2004-2009, com concessões inalteradas para a Islândia e um aumento relativamente modesto das concessões para a Noruega, com base no qual este país renovará o acordo de trânsito de pesca.

  Elisabeth Köstinger (PPE), por escrito. – (DE) Apoio o acordo entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega relativo à continuação do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu (EEE), pois deveríamos todos estar a trabalhar com vista à redução das disparidades sociais e económicas dentro do EEE. O pacote total de 1,8 mil milhões de euros representa um aumento de 31% ou de 22% no período dos últimos cinco anos. O alargamento dos protocolos sobre concessões de pesca e acesso ao mercado são regulamentações importantes e a longo prazo no campo da aquicultura.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) Hoje, o Parlamento votou a favor do Acordo proposto pela Comissão relativo, por um lado, aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 entre a União Europeia e a Islândia, o Principado do Liechtenstein e a Noruega, e, por outro lado, a um acordo entre a União Europeia e a Noruega. Os acordos prevêem um aumento do mecanismo financeiro do Espaço Económico Europeu no domínio das alterações climáticas e das energias renováveis, da sociedade civil, do desenvolvimento humano e social e da defesa do património cultural. Concretamente, prevê-se um pacote global de 1,8 mil milhões de euros. Os últimos 12 Estados a tornarem-se membros da União, e ainda a Espanha, a Grécia e Portugal, são os países que poderão beneficiar desses fundos. Por isso votei a favor do relatório, pois considero que devemos apoiar a cooperação económica e, além disso, não devemos esquecer-nos de que o bem-estar de um Estado-Membro contribui para melhorar a economia de toda a Europa, e, portanto, para melhorar a qualidade de vida dos seus 500 milhões de cidadãos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta que oferece a oportunidade de reforçar o contributo dos Estados EEE/EFTA para a redução de disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu. Entretanto, as concessões de pesca mantêm-se inalteradas no caso da Islândia e sofrem um ligeiro aumento no caso da Noruega.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Estes acordos prevêem um pacote global de 1 800 milhões de euros, constituído por um aumento de 31 % do mecanismo financeiro do EEE e de um aumento de 22 % do mecanismo financeiro da Noruega. É de salientar que estes recursos financeiros do EEE deverão ser canalizados para financiar prioritariamente a protecção do ambiente, as alterações climáticas e as energias renováveis, a sociedade civil, o desenvolvimento humano e social e a defesa do património cultural. Os recursos financeiros da Noruega serão canalizados para os sectores prioritários de que fazem parte a captura e armazenagem de carbono, as inovações na indústria ecológica, a investigação e bolsas de estudo, o desenvolvimento humano e social, a justiça e assuntos internos e a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido.

Quanto aos dois protocolos relativos a certas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega no período 2009-2014, estes prevêem a renovação dos protocolos anteriores relativos a 2004-2009, tendo as concessões para a Islândia permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega aumentado ligeiramente, o que servirá de base para a renovação do acordo de trânsito de pesca por este último país.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório dá luz verde à renovação dos acordos relativos ao EEE. Desde a entrada em vigor do Acordo sobre o EEE em 1994, os Estados EEE-EFTA (actualmente a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE. Estas contribuições foram sempre acordadas por períodos de cinco anos e pretende-se agora renovar os acordos para o período 2009-2014. Paralelamente, mas independentemente destas negociações, foram também iniciadas e depois concluídas em 18.12.2009 negociações com base na cláusula de revisão dos dois protocolos bilaterais sobre o peixe com a Islândia e a Noruega. Do resultado das negociações supracitadas, cumpre destacar, nomeadamente, o aumento significativo do mecanismo financeiro, pese embora a posição da Islândia ter permanecido inalterada tendo em conta a grave crise que atravessa. No que se refere aos acordos relativos a certas concessões de pesca para a Islândia e a Noruega no período 2009-2014 acompanho o parecer favorável da Comissão de Pescas que destaca o ligeiro aumento das concessões à Noruega, que servirá de base para a renovação do acordo de trânsito de pesca por este último país, que caducou em 30.04.2009. Nestes termos votei favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Desde a entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) em 1994, os Estados EEE-EFTA (actualmente, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE. Estas contribuições foram sempre acordadas por períodos de cinco anos, estando agora aqui em causa os acordos alcançados quanto aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 e, bem assim, a renovação de dois protocolos bilaterais com a Islândia e a Noruega, referentes a concessões de pesca. No que respeita a estes protocolos, não foram introduzidas alterações de relevo face ao período anterior, tendo as concessões para a Islândia permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega sofrido apenas um ligeiro aumento. Quanto aos acordos referentes aos mecanismos financeiros, os mesmos conduziram a um reforço significativo do contributo dos Estados EEE-EFTA em relação ao período de 2004 a 2009, estando previsto um pacote global de 1800 milhões de euros, que será colocado à disposição dos 12 Estados-Membros mais recentes, bem como da Grécia, Portugal e Espanha, para financiar prioritariamente importantes sectores, entre os quais se contam a protecção do ambiente, as alterações climáticas, as energias renováveis, o desenvolvimento humano e social e a defesa do património cultural. Votei, por isso, favoravelmente.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Esta proposta oferece uma oportunidade de reforço do contributo dos Estados EEE/EFTA para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para aumentar significativamente o mecanismo financeiro, pese embora as concessões para a Islândia terem permanecido inalteradas e as destinadas à Noruega, aumentado ligeiramente. Por isso, sugiro que a Comissão das Pescas emita um parecer favorável à proposta da Comissão COM(2010)234.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Apoiei esta recomendação porque ela constitui uma oportunidade para reforçar as contribuições dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu (EEE). As concessões de pesca para a Islândia mantêm-se inalteradas, tendo sido ligeiramente aumentadas as da Noruega.

Os dois acordos relativos aos mecanismos financeiros para o período 2009-2014 entre a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, e a UE e a Noruega, prevêem um pacote global de 1,8 mil milhões de euros, com aumentos substanciais relativamente ao período 2004-2009. Precisamos agora de trabalhar com vista a ultrapassar as divergências que ainda subsistem entre a UE, a Islândia e a Noruega sobre questões relacionadas com a gestão da vida marinha, nomeadamente a caça à baleia.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo que reforçará o contributo dos Estados EEE/EFTA para a diminuição das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo porque ele representa mais um passo lógico no sentido da harmonização da cooperação entre os membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Enquanto vice-presidente da delegação, apraz-me muito que continuemos na direcção de uma parceria privilegiada.

Recomendação: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0004/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação, uma vez que este acordo horizontal permite a remoção de restrições nacionais nos actuais acordos bilaterais entre os Estados-Membros e o Brasil, o que beneficia toda a indústria aérea europeia. Para além disso, tal acordo possibilita a restauração de uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação, sendo um contributo importante para o reforço das relações UE-Brasil neste sector. Prevejo que este acordo pode gerar benefícios para os consumidores em termos de redução de tarifas na ordem dos 460 milhões de euros, promover o emprego e permitir o surgimento de novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Uma vez que a União Europeia tem competência exclusiva em vários aspectos da política externa no domínio da aviação, era necessário, do ponto de vista jurídico, substituir uma dúzia de acordos bilaterais celebrados pelos Estados-Membros com a República Federativa do Brasil por acordos negociados e celebrados pela União Europeia. Após aprovação pelo Conselho da União Europeia em 2003, a Comissão Europeia negociou o acordo ao qual eu decidi dar hoje o meu apoio. Este acordo abrirá o caminho para a negociação de “um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares”. Este futuro acordo irá proporcionar melhores serviços aos viajantes e reforçar a posição das companhias aéreas europeias.

  Vasilica Viorica Dăncilă (S&D), por escrito. – (RO) Penso que o acordo entre a União Europeia e o Brasil sobre as relações no sector da aviação oferece uma base jurídica sólida e marca um primeiro passo importante no sentido do reforço das relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Penso que este acordo lhes permitirá continuar a reforçar a cooperação a este nível e iniciar negociações sobre um acordo geral no domínio dos serviços aéreos.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por se tratar de um importante reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permite que o Brasil e a UE avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O acordo que aprovamos hoje é um importante passo para o reforço das relações da UE com o Brasil no sector da aviação. Estima-se que este acordo possa vir a gerar benefícios para os consumidores, por redução de tarifa – na ordem dos 460 milhões de euros – para além de criar novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE e vantagens para as pessoas que viajam entre a UE e o Brasil. Ao tomar em conta os especiais laços que ligam Portugal ao Brasil, congratulo-me com a conclusão deste acordo que permitirá uma nova proximidade entre a Europa e o Brasil, com todas as vantagens económicas, sociais e culturais que daí poderão resultar.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa, cuja entrada em vigor ocorreu a 1 de Dezembro de 2009, veio alterar substantivamente as competências de várias Instituições europeias, nomeadamente do Parlamento Europeu, que, no novo contexto, é chamado a pronunciar-se sobre matérias que, anteriormente, não eram da sua competência, como o caso presente de um acordo internacional entre a UE e a República Federativa do Brasil quanto aos serviços aéreos.

Este acordo, assinado em 14 de Julho de 2010, visa substituir as disposições constantes nos acordos bilaterais entre doze Estados-Membros e a República Federativa do Brasil sobre serviços aéreos por um acordo bilateral entre a UE e a República Federativa do Brasil. Concordo com este acordo, que representa um reforço nas relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Tal como relativamente a anteriores acordos de âmbito idêntico, recentemente aprovados pelo parlamento, tendo em conta o quadro concreto actual em que se desenvolve a actividade da aviação civil, esta proposta suscita-nos sérias dúvidas quanto ao seu alcance e possíveis consequências. Trata-se de uma área com impactos evidentes nas companhias de transporte aéreo, num sector que é, por diversas razões, estratégico para a salvaguarda dos interesses nacionais. Neste caso, tratando-se do Brasil, esta preocupação ganha reforçada premência. A intenção é clara e a relatora não a esconde: o que se pretende é uma abertura de mercado que crie "para as companhias aéreas da UE novas oportunidades de negócio".

Ora, sabemos que a alegada criação de condições iguais às diversas companhias europeias concorre para a facilitação do processo de concentração monopolista em curso no sector, assim como para a consequente redução da capacidade dos Estados de defenderem as suas companhias de transporte aéreo de bandeira e, por essa via, os seus legítimos interesses, a vários níveis. A sempre referida e sacrossanta "livre concorrência", defendida a todo o custo, volta a ser o pilar sobre o qual assenta esta iniciativa. As consequências, neste como noutros sectores não diferem substancialmente: é a concentração monopolista que sempre se acaba por impor neste cenários.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. - (IT) Juntamente com os meus colegas italianos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me na votação de hoje relativa às relações entre a União Europeia e o Brasil no tocante a certos aspectos dos serviços aéreos. Tal decisão foi tomada com base na resolução sobre o caso Cesare Battisti. Teria sido preferível um adiamento da votação para depois da nova decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre a extradição do criminoso Cesare Battisti.

Tendo em conta que não se trata de um dossiê urgente, o seu adiamento para o próximo período de sessões ou para o período de Abril não teria, certamente, sido problemático, sobretudo se pensarmos na dor das famílias das vítimas deste assassino em série. Essas famílias aguardam há 31 anos que seja feita justiça e que Cesare Battisti cumpra, nas nossas prisões, a pena prevista pela justiça italiana.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordo com este relatório, uma vez que a UE tem competência exclusiva em vários aspectos da aviação externa que, anteriormente, eram regulamentados por acordos bilaterais sobre serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e países terceiros. Consequentemente, o Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por acordos da UE. O acordo foi assinado em 14 de Julho de 2010. Ele cobre aspectos como a segurança, a tributação do combustível utilizado na aviação, regras da concorrência, etc. A conclusão deste acordo constituiu um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação e permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos. Este acordo baseia-se numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) na ordem de 460 milhões de euros. Ele terá efeitos positivos sobre o emprego e espera-se que se abram novas oportunidades de negócios para as companhias aéreas da UE, a par de vantagens para as pessoas que viajam.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo horizontal, que não é importante em si mesmo, mas constitui um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, permitindo que o Brasil e a UE continuem a reforçar a sua cooperação a este nível e avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre eles. O acordo geral deveria basear-se numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Os benefícios para a UE consistirão em mais rotas e tarifas mais baixas para os consumidores.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. - (IT) A minha abstenção na votação do relatório relativo ao acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre serviços aéreos expressa uma posição que ultrapassa esta questão específica.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso Cesare Battisti. O processo de extradição - definido num acordo bilateral - deveria ter sido concretizado. A interpretação das autoridades judiciais viola os compromissos assumidos. A pena - que Cesare Battisti deveria cumprir em Itália - foi sentenciada por um juiz ordinário, em aplicação de leis ordinárias, por um crime comum: assassínio em série. É difícil apoiar relações internacionais, como as definidas nos relatórios aprovados pelo Parlamento, com um país que não respeita acordos e que, sobretudo, se pronuncia sobre o direito fundamental à defesa da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A livre concorrência sempre foi defendida pela UE. Daí que faça todo o sentido o mandato conferido à Comissão, em 15 de Outubro de 2010, para a negociação de um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares. Com este novo acordo, concede a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações com o Brasil e substitui ou complementa as disposições dos actuais 14 acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e o Brasil.

Trata-se de um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. Com este novo acordo, quem beneficia são todos os consumidores, com a possibilidade da redução das tarifas no transporte aéreo para o Brasil.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Abstive-me na votação da recomendação apresentada pela senhora deputada Macovei, tal como relativamente aos outros dois relatórios, tendo em conta a conduta das autoridades brasileiras no caso Cesare Battisti. A não extradição de um terrorista - que não é reconhecido como tal pelo Brasil - não pode ser ignorada. Por isso, juntamente com os restantes membros da delegação italiana do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me sobre o projecto de decisão relativo à celebração do acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre isenção de visto para as estadas de curta duração para fins de negócios ou turismo, assim como sobre o relatório relativo à melhoria dos acordos em matéria de serviços aéreos entre a UE e o Brasil. Deve ficar claro que esta nossa posição não expressa desacordo relativamente ao conteúdo dos relatórios, sendo antes um sinal político através do qual pretendemos, uma vez mais, reiterar o nosso desapontamento face à conduta das autoridades brasileiras no caso Cesare Battisti.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Vota-se com este relatório o necessário parecer favorável do Parlamento Europeu ao acordo internacional celebrado entre a UE e o Brasil. Trata-se de um acordo horizontal com o Brasil que instaurará uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Este passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação permitirá que o Brasil e a UE continuem a reforçar a sua cooperação a este nível e avancem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) da ordem dos 460 milhões de euros. Os efeitos sobre o emprego serão positivos e espera-se que se abram para as companhias aéreas da UE novas oportunidades de negócio, a par de vantagens para as pessoas que viajam. Tendo em atenção o exposto acompanho a relatora na proposta de aprovação por parte do Parlamento do presente relatório e no pedido ao Conselho para que conclua o presente procedimento com brevidade.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Atentos os importantes laços que unem Portugal ao Brasil, congratulo-me naturalmente com a aprovação do presente acordo, que veio substituir certas disposições dos 12 acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros e a República Federativa do Brasil. Este acordo fornece a base para o reforço das relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação, estimando-se que possa vir a saldar-se em importantes benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) e em novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O acordo horizontal com o Brasil restaurará uma base jurídica sólida para as relações entre a UE e o Brasil no sector da aviação. Tratou-se de um primeiro passo importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação, que permitiu que o Brasil e a UE continuassem a reforçar a sua cooperação a este nível e avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio dos serviços aéreos entre o Brasil e a UE. O Conselho "Transportes" da UE conferiu em 15 de Outubro de 2010 um mandato à Comissão Europeia, a pedido da mesma, para a negociação de um acordo geral sobre serviços aéreos com o Brasil, com base numa combinação de abertura gradual do mercado e de cooperação e convergência regulamentares.

Prevê-se que este acordo possa gerar benefícios para os consumidores (em termos de redução de tarifas) da ordem dos 460 milhões de euros. Os efeitos sobre o emprego serão positivos e espera-se que se abram novas oportunidades de negócio para as companhias aéreas da UE, a par de vantagens para as pessoas que viajam.

  Catherine Stihler (S&D), por escrito. – (EN) Apoiei este acordo que promoverá o desenvolvimento da cooperação entre a UE e o Brasil no sector da aviação civil. A indústria aeronáutica da UE beneficiará da eliminação das restrições por razões de nacionalidade entre os Estados-Membros e o Brasil.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − As relações entre a União Europeia e o Brasil são um domínio de grande importância na actualidade das relações externas europeias. Este acordo, que considero o primeiro passo de muitos no sentido de uma nova política de aviação civil da UE com o Brasil, vem estabelecer o quadro geral para o desenvolvimento de relações neste campo. É denominado de Acordo Horizontal por criar uma base jurídica sólida para vários aspectos da aviação civil entre as duas partes, através da substituição dos acordos bilaterais tradicionais por disposições de aplicação geral e uniforme a todo o território europeu previstas neste acordo.

O projecto de recomendação, do qual fui relator sombra, acolhe favoravelmente os termos do acordo, que trata de aspectos tão importantes como a segurança e a imposição de taxas sobre os combustíveis de aplicação geral a todo o território europeu e a exigência de conformidade com as regras de concorrência europeias.

Considero que o acordo abrirá caminho para novas vantagens económicas, quer para os consumidores, quer para as companhias aéreas, e para o reforço das relações de cooperação entre ambas as partes transatlânticas, sendo, assim, uma mais-valia para a União Europeia. Pelos motivos apresentados, votei a favor do documento.

Recomendação: Wim van de Camp (A7-0007/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (07853/2010), o projecto de acordo entre a CE e a República da Islândia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 e o pedido de aprovação que o Conselho apresentou no âmbito do TFUE, legalmente enquadrado e recomendado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, aprovo a celebração do presente acordo.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Aprovo o Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein sobre as normas suplementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013. Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen devem participar no Fundo para as Fronteiras Externas, de acordo com o disposto na Decisão que cria este Fundo. Este Acordo deverá, assim, prever a aplicação de normas no território destes países associados, com vista a permitir à Comissão assumir a responsabilidade final pela execução do orçamento do Fundo nestes Estados. Contempla aspectos ao nível da gestão financeira e do controlo do Fundo e estabelece ainda as disposições relativas às contribuições financeiras destes países para o orçamento do Fundo.

Ressalvo ainda a escolha que o Liechtenstein fez, através de uma Declaração comum, de não participar no Fundo, embora isso não prejudique a sua obrigação de contribuir financeiramente para o mesmo, uma vez que foi criado com vista a partilhar os encargos e a apoiar financeiramente a aplicação do acervo de Schengen no domínio das fronteiras externas e da política de vistos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A proposta respeita à conclusão, em nome da União Europeia, de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Helvética e o Principado do Liechtenstein que, grosso modo, respeita à participação destes países no Fundo para as Fronteiras Externas da União, decorrente da sua participação na execução, na aplicação e no desenvolvimento do acervo de Schengen. Está previsto que acordos posteriores venham a ser concluídos fixando as disposições complementares necessárias à efectivação desta participação, nomeadamente as que assegurem a protecção dos interesses financeiros da União e que autorizem o Tribunal de Contas a fiscalizar todo o processo. À votação favorável do Parlamento seguir-se-á a aprovação definitiva do Acordo pelo Conselho.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação refere-se a um projecto de decisão do Conselho Europeu sobre o estabelecimento de um Acordo entre a UE e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas (2007-2013).

Considerando que este acordo se enquadra nos objectivos que levaram à assinatura do Tratado de Schengen sobre a livre circulação de pessoas e bens; considerando os acordos já estabelecidos entre a UE e os países acima referidos relativos aos objectivos definidos pelo Tratado de Schengen; considerando que a UE criou um Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2077 a 2013 no quadro do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, congratulo-me com a celebração deste acordo, que contribuirá para reforçar a coesão no espaço europeu.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório surge na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013.

Está ligado aos acordos realizados ou em vias de concretização sobre os movimentos e liberdade de circulação de pessoas entre estes Estados e países da União Europeia.

Assim, com o objectivo de apoiar a fiscalização das fronteiras externas, designadamente na área da imigração, a União Europeia quer atribuir, em certas condições, apoios comunitários do Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013, o que nos merece críticas quanto aos objectivos da União Europeia e à actuação da Comissão, já que não podemos ignorar a inadmissível directiva do retorno.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Enquanto Presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e da Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu, congratulo-me com este relatório.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste acordo que permite a Estados envolvidos na implementação, aplicação e desenvolvimento do Acordo de Schengen participar no Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. - (IT) Na óptica de uma verdadeira Comunidade Europeia - em termos políticos, económicos e, sobretudo, geográficos -, considero necessário e de fundamental importância votar a favor desta proposta, visto que países como a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein, tal como a Suíça, estão geograficamente situados na Europa. Por isso considero que deve ser implementada uma política única de gestão das fronteiras com vista a facilitar a integração e a mobilidade entre os países. A criação de um fundo europeu para a gestão das fronteiras seria uma medida justa e significativa no sentido de uma coordenação centralizada, tanto em termos de recursos como de políticas concretas. Tal medida iria também facilitar e incrementar o turismo e a livre circulação de veículos e de pessoas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − No âmbito das novas competências conferidas pelo Tratado de Lisboa ao Parlamento Europeu torna-se necessário aprovar o projecto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a UE, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007-2013. A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos recomendou a aprovação do referido acordo. O acordo prevê a participação no Fundo dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. A concretização desta participação faz-se através de acordos adicionais que devem ser alcançados para clarificar as disposições necessárias a tal participação, incluindo-se disposições de protecção dos interesses financeiros da UE e a concessão de autorização ao Tribunal de Contas para auditoria. O Acordo entre as partes foi alcançado e não havendo nota negativa em nenhum dos pareceres formulados votei favoravelmente a presente resolução.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − De acordo com a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013, os países terceiros associados à implementação, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen devem participar neste Fundo, prevendo-se, para o efeito, a conclusão de acordos que especifiquem as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas. A presente proposta respeita à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, que tem justamente por objecto a definição de normas complementares relativas à participação destes países no mencionado Fundo, tendo merecido o meu apoio, em conformidade com a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em conformidade com a posição que assumimos durante a votação na Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (a comissão competente), nós, no Grupo Verts/ALE, decidimos votar contra esta proposta.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo, porque estes Estados não constituem qualquer problema em termos de qualidade ou fiabilidade e, por conseguinte, não representam qualquer risco de segurança para a UE.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) A recomendação diz respeito à celebração de um acordo com países terceiros associados ao espaço Schengen, neste caso a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein. Eles deverão ser envolvidos na execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. São necessários regulamentos suplementares nesta matéria para proteger os interesses financeiros da UE e para dar poderes de fiscalização ao Tribunal de Contas. Estas normas suplementares são razoáveis, pelo que votei a favor da celebração do acordo.

Recomendação: Carlos Coelho (A7-0008/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório tendo em consideração que o espaço Schengen já permite a livre circulação num território de 42 673 km de fronteiras marítimas externas e de 7 721 km de fronteiras terrestres, abrangendo 25 países e 400 milhões de cidadãos. O alargamento progressivo deste espaço permitiu que países terceiros com relações especiais com a UE participassem na cooperação Schengen e que a Confederação Suíça aderisse também ao acervo de Schengen a 1 de Março de 2008. Tendo em conta a política de abertura entre a Suíça e o Principado de Liechtenstein, um micro-Estado que tem vindo gradualmente a integrar a zona de comércio europeu desde a sua adesão ao Espaço Económico Europeu em 1995, o facto de já ter transposto 98,4% das directivas da UE para o seu direito interno e sendo este Estado parte do Mercado Único, não há razão para me opor à sua adesão ao Espaço Schengen.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Micro-Estado situado entre a Suíça e a Áustria, o Principado do Liechtenstein tem uma área de 160 km2 e uma população de 35 mil habitantes. Embora não seja membro da União Europeia, o país está associado a ela no contexto do Espaço Económico Europeu (EEE). O Liechtenstein aplica praticamente toda a legislação comunitária e apresentou um pedido de adesão ao Espaço Schengen para a livre circulação de pessoas. Tendo em conta a tradição de cooperação entre a União Europeia e o Liechtenstein e a inexistência de quaisquer ameaças relacionadas com a adesão deste país ao Espaço Schengen, votei a favor da sua adesão.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação, de acordo com a qual a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen teve lugar em 28 de Fevereiro de 2008.

A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos aeroportos nos voos intra-Schengen, em 29 de Março de 2009. Foi necessário proceder pela primeira vez a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen.

Em 2007, o Parlamento Europeu foi convidado, pela primeira vez, a emitir o seu parecer sobre a celebração do presente protocolo. Na sequência de um pedido do relator indigitado à época – a senhora deputada Ewa Klamt – a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu o seu parecer por unanimidade, em 11 de Junho de 2007, recomendando a mudança da base jurídica, de molde a remeter para o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, que exige o parecer favorável e não apenas a mera consulta do Parlamento Europeu.

Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, as quais permitem que o Parlamento Europeu seja informado mais pormenorizadamente sobre os acordos internacionais.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Cinco Estados-Membros decidiram, há 25 anos, abolir as fronteiras internas entre eles e criar uma única fronteira externa. Neste momento, todos os Estados-Membros são membros de pleno direito de Schengen, com excepção do Reino Unido, Irlanda, Chipre, Bulgária e Roménia. Estão, igualmente, integrados três Estados associados: Noruega, Islândia e Suíça, em que Liechtenstein deverá tornar-se o quarto. Esperava-se que a associação de Liechtenstein a Schengen acontecesse na mesma altura da Suíça – 2008. Porém, o processo não decorreu com a normalidade prevista, nomeadamente devido às reservas levantadas por dois Estados-Membros (Alemanha e Suécia) relativamente a questões relacionadas com evasão fiscal. A adesão isolada da Suíça tornou necessário introduzir controlos em zonas onde, há mais de cem anos, não existia uma fronteira real, e os 41 km que separam a Suíça do Liechtenstein tornaram-se uma fronteira externa.

Tendo em conta as novas regras do Tratado de Lisboa, que permitem que o PE seja associado de uma forma muito mais próxima à celebração de acordos internacionais, bem como o facto de terem sido levantadas as reservas que existiam no Conselho, proponho que o PE dê o seu consentimento à conclusão deste Protocolo, esperando que Liechtenstein se possa juntar a Schengen logo que possível.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor deste relatório, uma vez que penso que é necessário e natural abolir os controlos nas fronteiras com o Liechtenstein, tendo em conta tanto a dimensão deste Estado, como as relações com os seus vizinhos, a Áustria e a Suíça, com os quais tem uma tradição de livre circulação. Além disso, a associação efectiva do Liechtenstein ao acervo de Schengen e ao acervo de Dublim acontecerá naturalmente, uma vez que este país já implementou uma grande parte da legislação da UE e utiliza a mesma infra-estrutura para aceder ao SIS e ao VIS da Suíça, país que já faz parte do espaço Schengen.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Dada a política de abertura de fronteiras entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, seria de esperar que os dois países tivessem aderido a Schengen ao mesmo tempo. Contudo, não foi isso que aconteceu. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, a 12 de Dezembro de 2008. Todavia, o acordo de adesão da Suíça previa já a possibilidade de adesão por parte do Liechtenstein, através de Protocolo, o qual agora este Parlamento aprova. Com esta adesão, foi pela primeira vez necessário proceder a controlos de fronteiras entre o Liechtenstein e a Suíça, em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente recomendação aconselha o Parlamento a aprovar o estabelecimento de um Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual foi assinado a 28 de Fevereiro de 2008.

O Tratado de Schengen visa criar um território onde haja liberdade de circulação de pessoas e bens, sem controlo nas fronteiras internas entre os Estados, existindo apenas uma fronteira externa única. Com o Tratado de Amesterdão (1999), a cooperação Schengen foi assumida pela União Europeia no quadro das suas competências jurídicas. Durante décadas, o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça praticaram uma política de abertura de fronteiras com a livre circulação de pessoas. Com a adesão da Suíça ao Espaço Schengen, em 2008, foi criado um problema de circulação entre os dois Estados – ao transformar esta fronteira em externa – que se pretende agora resolver.

Assim, considerando as vantagens advindas com a entrada em vigor deste Protocolo, nada obsta à sua aprovação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Acordo de Schengen remonta a 1985 e foi celebrado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. O acordo, e a convenção que se lhe seguiu, adoptada em 1990, visa suprimir os controlos sistemáticos nas fronteiras comuns e instaurar um regime de livre circulação das pessoas.

Com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen foram abolidos os controlos nas fronteiras internas entre Estados signatários e criada uma fronteira externa única, com regras comuns em matéria de vistos, instituída uma cooperação policial e judicial, assim como foi criado o sistema de informação de Schengen.

Actualmente, o espaço Schengen engloba 25 Estados­Membros Schengen: os Estados­Membros da União Europeia – Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Eslovénia, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, bem como os três países associados que não são membros da UE – Noruega, Islândia e Suíça. No momento presente, a Bulgária, a Roménia e Chipre só parcialmente aplicam o acervo de Schengen, pelo que os controlos continuam a ser efectuados nas suas fronteiras.

  Ian Hudghton (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Votei a favor do relatório Coelho. Embora a Escócia não faça parte do espaço Schengen, adoptámos algumas partes do acervo de Schengen. O Governo escocês esteve envolvido activamente neste domínio a nível do Conselho e eu tenho todo o gosto em apoiar este trabalho.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta recomendação, de acordo com a qual a assinatura do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen teve lugar em 28 de Fevereiro de 2008. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos aeroportos nos voos intra-Schengen, em 29 de Março de 2009. Foi necessário proceder pela primeira vez a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen. Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa, as quais permitem que o Parlamento Europeu seja informado mais pormenorizadamente sobre os acordos internacionais. O alargamento progressivo do espaço Schengen permitiu que países terceiros com relações especiais com a UE participassem na cooperação Schengen. A pré-condição para a associação ao acervo de Schengen por parte dos países não comunitários consiste num acordo sobre a livre circulação de pessoas entre esses países e a UE. Para estes países, esta participação consiste em serem incluídos no espaço constituído pela ausência de controlo nas fronteiras internas, aplicarem as disposições do acervo de Schengen e todos os textos relevantes para efeitos do Acordo de Schengen adoptados com base neste acordo, serem envolvidos nas decisões relativas aos textos relevantes para efeitos do Acordo de Schengen.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. - (IT) Em 2008, foi assinado um protocolo relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. Esse acordo obriga o Principado a implementar, aplicar e desenvolver o acervo de Schengen. Com efeito, apesar de já ser membro do Espaço Económico Europeu desde 1995 e tendo-se adequado progressivamente à legislação europeia mediante a transposição de muitas directivas para o direito nacional, o Principado do Liechtenstein ainda não tinha iniciado as negociações para a adesão aos acordos de Schengen. Com este acordo - que eu apoiei -, foram estabelecidos direitos e deveres para ambas as partes, possibilitando, desse modo, a livre circulação das pessoas. Além disso, foi introduzida uma série de regras de execução para as disposições do Tratado de Lisboa em matéria de acordos internacionais, de modo a conferir ao Parlamento Europeu um papel mais incisivo em termos de informação e de aprovação desses acordos.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. O Liechtenstein é um micro-Estado alpino da Europa Ocidental, rodeado por dois países, tendo fronteira com a Suíça, a Oeste e a Sul, e com a Áustria, a Leste. Tem um território de 160 km2, uma população estimada de 35 000 habitantes e o produto interno bruto por pessoa mais alto do mundo. O Liechtenstein tem estado firmemente integrado na zona de comércio livre europeu desde a sua adesão ao Espaço Económico Europeu (EEE), em 1995. A jurisdição transpôs, até agora, 98,4% das directivas da UE para o direito nacional. O Liechtenstein também faz parte do Mercado Único, no qual as mesmas regras se aplicam a todos os Estados participantes.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A adesão de novos países ao Sistema de Informação Schengen é essencial para que se consiga uma Europa sem fronteiras. O Liechtenstein já faz parte do Espaço Económico Europeu (EEE) desde 1995 e tem vindo gradualmente a integrar a zona de comércio europeu. Foi sujeito a vários procedimentos de avaliação, nomeadamente no que respeita à protecção de dados, ao Sistema de Informação de Schengen, às fronteiras aéreas, terrestres e marítimas, à cooperação policial e à política de vistos. Com a adesão a este acordo, o Liechtenstein passa a fazer parte do acervo de Schengen.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O Acordo de Schengen foi assinado em 14 de Junho de 1985 entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos. Actualmente a cooperação Schengen está integrada no quadro jurídico e institucional da UE e compreende 25 Estados­Membros Schengen, em que se inserem os três países associados ao EEE – Noruega, Islândia e Suíça. A Suíça aderiu ao espaço Schengen sozinha, em 12 de Dezembro de 2008, com a abolição dos controlos nas fronteiras terrestres, a que se seguiu a supressão dos controlos fronteiriços nos voos intra-Schengen nos aeroportos, em 29 de Março de 2009. Uma vez que o Liechtenstein não aderiu e entre estes dois países existe uma política de livre circulação intensa, pela primeira vez foi necessário proceder a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Os 41 km que separam os dois países tornaram-se uma fronteira externa de Schengen. Com o presente acordo suprime-se esta barreira através da adesão do Principado do Liechtenstein a Schengen. Congratulo-me com as novas regras introduzidas pelo Tratado de Lisboa e que permitem ao Parlamento Europeu ter um papel activo na aprovação destes acordos. Pelo exposto votei favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O Acordo sobre a adesão da Confederação Suíça ao acervo de Schengen, em vigor desde 1 de Março de 2008, previa já explicitamente a eventual associação do Liechtenstein através de um protocolo. Com efeito, dada a política de abertura de fronteiras existente há décadas entre o Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça, esperava-se que ambos os países aderissem ao espaço Schengen ao mesmo tempo. A verdade, porém, é que tal não sucedeu, tendo a Suíça aderido sozinha ao acervo Schengen em 12 de Dezembro de 2008, o que acabou por determinar a necessidade de se proceder a controlos em locais onde, durante um século, não existiu qualquer fronteira real. Ora, por forma a superar esta barreira e tendo ainda em conta que o Liechtenstein faz parte do Espaço Económico Europeu e do Mercado Único, dei o meu apoio à celebração deste protocolo, na expectativa de que a adesão do Liechtenstein ao acervo Schengen possa finalmente concretizar-se.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Em 2007, o Parlamento foi convidado, pela primeira vez, a emitir o seu parecer sobre a celebração deste protocolo. Na sequência de um pedido do relator indigitado na época, a senhora deputada Ewa Klamt, a Comissão dos Assuntos Jurídicos emitiu o seu parecer por unanimidade, em 11 de Junho de 2007, recomendando a mudança da base jurídica, de molde a remeter para o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE (as propostas de decisão do Conselho têm por objectivo alterar o "quadro institucional específico" estabelecido no Acordo principal, do qual o Protocolo proposto faz parte integrante), que exige o parecer favorável e não apenas a mera consulta do Parlamento Europeu. Por isso, e dada a iminente entrada em vigor do Tratado de Lisboa, este relatório foi reenviado à Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. - (IT) Votei a favor desta recomendação porque penso que pode contribuir para a entrada em vigor, a aplicação e o desenvolvimento do acervo de Schengen em países como a Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein.

Com efeito, é importante que esses países participem no Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013, de acordo com as disposições e os acordos em vigor. Para uma Europa cada vez mais unida, mas que não perca o sentido prático, a sua participação será regulamentada com disposições complementares que garantirão igualmente a protecção dos interesses financeiros da União Europeia e o poder de controlo do Tribunal de Contas.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Votei a favor do acordo respeitante à adesão do Liechtenstein ao acordo relativo ao acervo de Schengen, uma vez que se trata de um avanço lógico que não nos causará quaisquer problemas. É de esperar que o acordo funcione agilmente.

Recomendação: Monika Hohlmeier (A7-0013/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em conta que o acordo concluído a 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num EM ou na Suíça prevê a possibilidade do Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Dada a política de abertura entre os dois países e o facto do Liechtenstein ter manifestado em 2001 interesse em aderir ao Acordo e o mesmo não ter sido concluído devido às divergências entre o Conselho e o Parlamento Europeu, resolvidas no Tratado de Lisboa, não há razão para me opor à celebração do acordo em apreço.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento que afirma que o acordo concluído com a Confederação Suíça em 26 de Outubro de 2004, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o "Acordo Dublim com a Suíça"), prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo.

O Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça, em 27 de Fevereiro de 2006. Após as negociações, foi apresentado um projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça. A proposta da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa a um protocolo sobre a associação do Liechtenstein, tinha como base jurídica o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o qual previa a consulta do Parlamento.

Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. De acordo com a vontade já expressa pelo Parlamento na primeira leitura, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Tendo em conta o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica, recomendo a aprovação da conclusão do Protocolo.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Em 2004 foi concluído o acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça – Acordo de Dublim/Eurodac com a Suíça. Tendo em conta que existia há décadas uma política de abertura de fronteiras para a circulação de pessoas entre a Suíça e Liechtenstein, seria lógico que este país fosse associado a essas negociações. Apesar de ter manifestado o seu interesse, o Liechtenstein ficou de fora, uma vez que ainda não tinha concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a Comunidade Europeia.

Tendo em conta as novas regras do Tratado de Lisboa, que permitem que o PE seja associado de uma forma muito mais próxima à celebração de acordos internacionais, bem como o facto de Liechtenstein ter concluído o acordo em questão, que se encontra em vigor desde 1 de Julho de 2005, apoio a decisão do PE de dar o seu consentimento à conclusão deste Protocolo.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Em 2004 foi concluído com a Suíça um acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro. Este acordo prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar através de um protocolo. A 27 de Fevereiro de 2006, o Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça. A 21 de Junho de 2006, as negociações foram concluídas e o projecto de protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça foi rubricado. Neste momento cabe ao Parlamento dar a sua aprovação à conclusão deste protocolo, o que entendo que deve acontecer, razão pela qual voto favoravelmente esta recomendação.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O Conselho apresentou um projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre a adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

Congratulo-me com a aprovação deste Protocolo que envolve a União Europeia e dois Estados que apresentam um histórico de relações de boa vizinhança, como a livre circulação de pessoas. Concordo com as conclusões apresentadas pela relatora, nomeadamente, congratulando-me com a continuação das negociações relativas à associação do Principado do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça, formulando votos para que sejam rapidamente concluídas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se das questões ligadas ao direito de asilo e aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça.

Ora, o acordo concluído em 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o Acordo de Dublim com a Suíça) prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar a este acervo.

Uma vez que há décadas que existia uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça, o Liechtenstein manifestou, em 2001, interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça. Mas não foi associado às negociações com a Suíça por não ter concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a UE.

Com a posterior conclusão e entrada em vigor desse acordo entre a UE e o Liechtenstein, este confirmou, em 2005, o desejo de se associar ao acervo de Dublim.

Em 2006, o Conselho deu à Comissão a autorização necessária para esta encetar negociações com o Liechtenstein e a Suíça, as negociações foram concluídas e o projecto de protocolo foi rubricado.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento que afirma que o acordo com a Confederação Suíça concluído em 2004, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o "Acordo Dublim com a Suíça"), prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. Tendo em conta o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica, recomendo a aprovação da conclusão do Protocolo.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor da recomendação à Comissão sobre os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Suíça ou – se o protocolo for ratificado, como espera a maioria do Parlamento Europeu – também no Principado do Liechtenstein. O Acordo de Dublim visa dotar os Estados participantes de critérios destinados a determinar que Estado é responsável pela análise de um pedido de asilo, garantindo, assim, melhor tratamento dos requerentes de asilo e proporcionando, simultaneamente, aos Estados ferramentas para combater o crime organizado. A importância destas questões – nomeadamente, a protecção de refugiados e a segurança internacional – exige um esforço minucioso e constante de todas as instituições europeias, de modo a que os refugiados ou requerentes de asilo possam contar com critérios e referências jurídicos e regulamentares claros.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Congratulo-me com o facto de o Parlamento ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. É necessário obter a aprovação do Parlamento – tal como foi exigido na primeira leitura – para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Apoio a conclusão do Protocolo. Votei a favor da aprovação, dado o êxito das negociações com o Liechtenstein e a alteração da base jurídica.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Congratulo-me com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e de, por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem. De acordo com a vontade já expressa pelo Parlamento em primeira leitura, é necessária a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein. Perante a ligação já existente entre o Liechtenstein e a UE, julgo importante a conclusão do Protocolo, com a necessária alteração da base jurídica. Daí o meu sentido de voto.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O acordo concluído em 26 de Outubro de 2004 com a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, o denominado Acordo de Dublim com a Suíça, prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. De facto, a existência de uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre o Liechtenstein e a Suíça que tem várias décadas, conduziram o Liechtenstein a manifestar de novo, em 2005, o seu interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça. A conclusão final do acordo não aconteceu até à presente data por diversas razões: primeiramente por não se encontrarem concluídos outros acordos em negociação com o Liechtenstein; depois por existir um diferendo em relação à base jurídica e posteriormente pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Finalmente, o Parlamento Europeu vê os seus objectivos alcançados quando é ouvido para dar um parecer favorável em vez de ser apenas consultado. Congratulo-me com este facto e voto favoravelmente o presente relatório.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O acordo concluído, em 26 de Outubro de 2004, com a Confederação Suíça, relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (o Acordo Dublim) prevê a possibilidade de o Liechtenstein se associar ao acervo de Dublim através de um protocolo. Uma vez que há décadas existia uma política de abertura das fronteiras para a circulação de pessoas entre a Suíça e o Liechtenstein, este país manifestou, logo em 2001, interesse em aderir ao Acordo de Dublim com a Suíça, não tendo, no entanto, sido associado às negociações por não ter concluído um acordo sobre a fiscalidade das poupanças com a Comunidade Europeia. Com a posterior conclusão e entrada em vigor desse acordo entre a Comunidade Europeia e o Liechtenstein, este país confirmou, em 10 de Junho de 2005, o desejo de se associar ao acervo de Dublim. Superadas as divergências com o Conselho em relação à base jurídica e assumida a necessidade da aprovação do Parlamento Europeu, entendo estarem reunidas todas as condições para que seja dado o consentimento à conclusão deste Protocolo com o Liechtenstein.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Embora a relatora se congratule com o facto de o Parlamento Europeu ser novamente consultado sobre o projecto de decisão do Conselho e, de por conseguinte, as negociações relativas à associação do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça prosseguirem, e peça a aprovação do Parlamento, o Grupo Verts/ALE decidiu não seguir esse conselho. Por isso, votámos contra a proposta, como já fizemos na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos.

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Votei a favor deste relatório, porque apoio a celebração do Protocolo relativo à adesão do Liechtenstein ao Acordo de Dublim com a Suíça. Este acordo já permitiu à Suíça utilizar instrumentos importantes na luta contra o crime internacional e a imigração ilegal.

Além disso, o estabelecimento deste tipo de coordenação permite evitar pedidos de asilo múltiplos e injustificados. Agora, visa-se permitir que o Liechtenstein usufrua dos mesmos benefícios, aproximando-o ainda mais do objectivo final da plena adesão à União Europeia.

  Thomas Ulmer (PPE), por escrito. – (DE) Congratulei-me por poder votar a favor da adesão do Liechtenstein ao acordo sobre o sistema de asilo da UE. Tal evitará a apresentação de pedidos de asilo múltiplos na UE e no Liechtenstein. Se um pedido de asilo for rejeitado no Liechtenstein, também será rejeitado na UE e vice-versa. Ao simplificarmos o processo, conseguimos, simultaneamente, uma maior harmonização.

Recomendação: Monica Luisa Macovei (A7-0011/011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em consideração que o actual Acordo UE -Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro EM que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. Na medida em que o Acordo não substitui, mas complementa os acordos actualmente em vigor entre vários EM e o Brasil, que abrangem deslocações com outras finalidades que não turísticas e profissionais ou de actividade remunerada, não se encontram razões contrárias à celebração do mesmo. A duração da estadia foi limitada a três meses no decurso de um período de seis meses no Espaço Schengen, não suscitando preocupações sobre a permanência ilegal de cidadãos brasileiros.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de vistos para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Este Acordo UE-Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais, conforme definido no Acordo, para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros – a Estónia, a Letónia, o Chipre e Malta – que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. Note-se que, dada a política comum de vistos, bem como a competência externa exclusiva da União Europeia neste domínio, apenas a União pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual.

O que é importante é que, para salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, tenha sido incluída no Acordo uma disposição nos termos da qual o Brasil apenas pode decidir a suspensão ou denúncia do mesmo relativamente a todos os Estados-Membros da UE. Reciprocamente, a União apenas pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros. Concordo com a opinião da relatora, segundo a qual temos de garantir a implementação do princípio de reciprocidade na política de vistos da UE.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Não obstante, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os outros Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com o Brasil que permitem aos seus cidadãos a entrada naquele país, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração.

Dada a competência externa exclusiva da União Europeia nesse domínio, apenas a União pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual. Por tal motivo, em 18 de Abril de 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a abrir negociações para a celebração de um Acordo de isenção de visto entre a União Europeia e o Brasil para estadas de curta duração. Após as negociações, o Acordo foi rubricado em 28 de Abril de 2010, tendo a assinatura oficial, em nome da União e do Brasil, ocorrido em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.

Considero essencial melhorar a conclusão deste acordo de isenção de visto, de modo a que todos os cidadãos da UE, incluindo os da Estónia, Lituânia, Malta e Chipre, possam deslocar-se ao Brasil sem visto para viagens com fins turísticos e profissionais, tal como os cidadãos brasileiros podem sempre deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Temos de implementar sem demora a política comum da UE em matéria de vistos.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Embora os cidadãos brasileiros possam viajar para todos os Estados-Membros da UE sem terem de obter um visto, quando se trate de uma estadia de curta duração, no entanto, existem ainda quatro Estados-Membros da UE (Estónia, Chipre, Malta e Letónia) cujos cidadãos necessitam de um visto para poder entrar no território brasileiro. Se, por um lado, todos os restantes Estados-Membros negociaram acordos bilaterais com o Brasil de forma a garantir uma isenção de vistos para estadas de curta duração, neste momento, no entanto, deixou de existir a possibilidade de os Estados-Membros celebrarem este tipo de acordos a título individual.

A União detém, assim, uma competência externa exclusiva no domínio da política comum de vistos. Foi, assim, concluído, em 8 de Novembro de 2010, um acordo entre a UE e o Brasil, que concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais a todos os cidadãos da UE e do Brasil. Apoio este Acordo que permite, assim, garantir uma igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE, salvaguardando que só poderá existir uma suspensão ou denúncia do mesmo, quer da parte do Brasil, quer da parte da UE, se for aplicada a todos os seus Estados-Membros.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos europeus no âmbito da política comum de vistos entre a UE e o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa os acordos bilaterais actualmente em vigor que abrangem deslocações com outras finalidades, que não turísticas e profissionais.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Na última Presidência portuguesa, a União Europeia estabeleceu uma Parceria Estratégica Especial com o Brasil. Dentro do espírito que deve presidir a semelhante acordo, todas as medidas que removam obstáculos aos contactos entre os cidadãos europeus e os daquele país lusófono são, obviamente, de saudar. Atendendo a que quatro países europeus ainda não gozam de semelhante isenção, considero que há toda a vantagem em estender-lhes esse mesmo regime e, consequentemente, em avaliar positivamente o acordo que agora nos é proposto. A propósito das relações UE-Brasil, recordo que a relevância estratégica deste país há muito que justifica o estabelecimento de uma delegação específica, tal como acontece já com os restantes integrantes do grupo dos BRIC e com países objectivamente menos relevantes na cena internacional.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia sem visto prévio e desde que as estadas sejam de curta duração.

Todavia, nem todas as pessoas oriundas da União Europeia usufruem dos mesmos privilégios. Encontram-se nesta situação os naturais dos países seguintes: Estónia, Chipre, Malta e Letónia, não sendo, por conseguinte, respeitado o princípio da reciprocidade.

Para que estes cidadãos possam estar em pé de igualdade com os restantes habitantes da União Europeia e do Brasil, é necessário o estabelecimento de um acordo entre a UE e o Brasil. Porque não podemos ter uma União Europeia a duas velocidades, saúdo a aprovação deste acordo, não só porque se afigura de inteira justiça, mas também por terminar com uma das poucas discriminações negativas ainda existentes entre os cidadãos da União Europeia.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Decidi, juntamente com o meus colegas do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), abster-me na votação de hoje sobre as relações entre a União Europeia e o Brasil em matéria de isenção de vistos para estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, uma vez que, à luz do conteúdo da resolução sobre o caso Cesare Battisti, teria preferido que a votação houvesse sido adiada para data posterior à nova decisão do Tribunal Federal do Brasil sobre a extradição de Cesare Battisti, um criminoso.

Dada a natureza não urgente do dossier, o adiamento para o próximo período de sessões ou para o período de sessões de Abril não constituiria, certamente, nenhum problema, especialmente se pensaremos na dor das famílias das vítimas deste assassino em massa. Estas famílias esperam há 31 anos que se faça justiça e que Cesare Battisti cumpra nas nossas prisões a sentença pronunciada pela justiça italiana.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Trata-se de alargar aos países da União Europeia (UE) que ainda estão sujeitos a sua abolição para estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum.

O relatório é favorável a que se aprove, tão rapidamente quanto possível, a celebração do presente acordo sobre a isenção de visto, a fim de que todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, possam deslocar-se sem visto ao Brasil para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Trata-se de aplicar a política de reciprocidade de vistos.

O Parlamento Europeu considera que deve avançar a reciprocidade em matéria de vistos até que todos os seus cidadãos, de todos os Estados-Membros, possam entrar sem visto na totalidade dos países cujos cidadãos podem já deslocar-se sem visto à UE, incluindo os Estados Unidos e o Canadá. O que nos parece justo.

  Jacqueline Foster (ECR), por escrito. – (EN) A indústria aérea europeia e os seus clientes não tiveram a vida fácil nos últimos meses. A abominável crise das cinzas vulcânicas ocorreu precisamente na altura em que as companhias aéreas e os seus passageiros, como é óbvio, estavam a lidar com os efeitos de uma recessão muito grave.

No entanto, estes desafios trouxeram algumas boas notícias para o negócio, assim como para os passageiros. A votação de hoje relativa ao acordo sobre os serviços aéreos entre a UE e o Brasil traz alguns benefícios mútuos significativos.

Em primeiro lugar, o Brasil é um parceiro estratégico muito importante para a UE, com um enorme potencial para o mercado futuro. Actualmente, mais de quatro milhões de passageiros voam anualmente entre o Brasil e a UE. Tratando-se de um país com um sector do turismo em rápido desenvolvimento, este número só pode crescer.

Do ponto de vista dos negócios, São Paulo é a capital financeira da América do Sul. O desenvolvimento da indústria petrolífera e financeira, altamente especializada, levará a uma maior procura de transporte aéreos.

O principal resultado deste acordo consiste na eliminação de restrições baseadas na nacionalidade nos acordos bilaterais existentes entre os Estados-Membros e o Brasil. Trata-se de um primeiro passo extremamente importante para o reforço das relações UE-Brasil no sector da aviação que permitiu que o Brasil e a UE avançassem para a negociação de um acordo geral no domínio do transporte aéreo.

(Declaração de voto abreviada nos termos do artigo 170.º do Regimento)

  Salvatore Iacolino (PPE), por escrito. – (IT) Abstive-me na votação final sobre o relatório da senhora deputada Macovei, tal como na votação sobre os relatórios da senhora deputada Ţicău e do senhor deputado Enciu, para manifestar o meu desapontamento com o comportamento do Governo brasileiro no caso da extradição do terrorista Cesare Battisti.

Os acordos sobre a isenção de visto e serviços aéreos confirmam as boas relações existentes entre o Brasil e a União Europeia. Durante a reunião da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, pedi que nos fosse dada a possibilidade de ouvir o Embaixador brasileiro junto da União Europeia, para debatermos algumas questões fundamentais, como o respeito pelos direitos humanos, a luta contra o terrorismo e perspectivas sobre liberdade e segurança na Europa e no Brasil. Estou seguro de que podemos alcançar resultados concretos, tanto para os cidadãos europeus, como para o povo brasileiro.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Não obstante, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os outros Estados-Membros celebraram acordos bilaterais com o Brasil que permitem aos seus cidadãos a entrada naquele país, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração. Dada a existência de uma política comum de vistos e a competência externa exclusiva da União Europeia nesse domínio, apenas esta pode negociar e celebrar um acordo de isenção de visto, e não os Estados-Membros a título individual. É essencial aprovar a celebração deste acordo sobre a isenção de visto de modo a que todos os cidadãos da UE, incluindo os da Estónia, da Letónia, de Malta e do Chipre, possam viajar para o Brasil com fins turísticos e profissionais sem necessidade de vistos, tal como os cidadãos brasileiros já podem viajar sem visto para todos os Estados-Membros da UE. Precisamos de tomar rapidamente medidas neste domínio.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor da aprovação tão rápida quanto possível, pelo Parlamento, da celebração do acordo sobre a isenção de visto, para que todos os cidadãos da UE, incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, possam deslocar-se ao Brasil sem visto para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. Importa aplicar rapidamente a política de reciprocidade de vistos da UE.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A minha abstenção na votação do relatório sobre o acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum exprime uma posição que extravasa o âmbito da matéria.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso de Cesare Battisti. Devia ter sido concedida uma extradição, nos termos dos procedimentos definidos num acordo bilateral. A interpretação das autoridades judiciais viola os compromissos assumidos. A sentença – que Cesare Battisti deveria cumprir em Itália – foi proferida por um juiz ordinário, que aplicou leis ordinárias a um crime comum: assassínio em massa. É difícil apoiar relações internacionais como aquelas que são definidas nos relatórios votados pelo Parlamento com um país que não respeita acordos e, sobretudo, que toma posição relativamente ao direito fundamental à protecção da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Todos os cidadãos da União Europeia que queiram viajar para o Brasil para fins turísticos e profissionais não vão precisar de visto para estadias até três meses, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os países da UE, segundo o acordo agora aprovado pelo Parlamento Europeu. Este acordo vem beneficiar principalmente os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que ainda precisavam de visto para entrar no Brasil. Este acordo é relativo aos titulares de um passaporte comum. Com a aprovação deste acordo, todos os cidadãos da UE – incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, a quem o Brasil continuava a exigir um visto – vão poder entrar sem visto no país para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. A duração da estada é limitada a três meses, e durante um período de seis meses no espaço Schengen. Este acordo vai abranger cerca de 90 a 95 % de todos os viajantes.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor, porque considero essencial ajudar o povo brasileiro a instalar-se nos enormes territórios. A ajuda tecnológica e financeira garantirá competitividade no sector alimentar e preços baixos. O Brasil pode passar de produtor agrícola a grande consumidor de bens europeus, abrindo um novo mercado de vendas e alargando os seus serviços de turismo, se receber apoios nos sectores certos.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia, sem necessidade de visto, para estadas de curta duração, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho. No entanto, o Brasil continua a exigir um visto, para a entrada no seu território, aos cidadãos de quatro Estados-Membros: Estónia, Chipre, Malta e Letónia. Os demais Estados-Membros celebraram directamente acordos bilaterais com o Brasil. Para colmatar este facto e atenta a competência externa exclusiva da União Europeia neste domínio, o Conselho adoptou uma decisão que autorizava a Comissão a abrir negociações para a celebração de um Acordo de isenção de visto entre a União Europeia e o Brasil para as estadas de curta duração. O actual Acordo UE-Brasil, que voto favoravelmente, concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa, os acordos actuais em vigor entre vários Estados-Membros e o Brasil, que abrangem deslocações com outras finalidades, que não turísticas e profissionais (p.e. estudantes e investigadores).

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, por forma a garantir que, em conformidade com as exigências postuladas pelo princípio da reciprocidade e pelo princípio da igualdade de tratamento, todos os cidadãos da UE - incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que, até à data, continuavam a necessitar de visto para entrar em território brasileiro - possam deslocar-se sem visto ao Brasil, para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O actual Acordo UE-Brasil concede uma isenção de visto recíproca para viagens com fins turísticos e profissionais, conforme definido no Acordo, para todos os cidadãos brasileiros e da UE, incluindo os nacionais dos quatro Estados-Membros que não gozam actualmente de isenção de visto para o Brasil. O Acordo não substitui, mas complementa, os acordos actuais em vigor entre vários Estados-Membros e o Brasil e que abrangem deslocações com outras finalidades que não turísticas e profissionais (por exemplo, estudantes e investigadores).

O presente Acordo também não abrange a categoria de pessoas que se deslocam com o objectivo de exercer uma actividade remunerada. Foi incluída uma disposição no Acordo, a fim de salvaguardar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE, nos termos da qual o Brasil apenas pode decidir a suspensão ou denúncia do mesmo relativamente a todos os Estados-Membros da UE. Reciprocamente, a União apenas pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Tratado de Lisboa institucionalizou a competência exclusiva da União Europeia em relação à celebração de acordos sobre a política comum de vistos com países terceiros. O Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho já permitia aos cidadãos brasileiros viajar para todos os Estados-Membros sem necessidade de um visto. Contudo, o Brasil continuava a exigir visto para entrada no seu território aos cidadãos provenientes da Estónia, Chipre, Malta e Letónia, Estados-Membros da União Europeia. O objecto deste acordo recíproco de isenção de vistos é para fins turísticos e profissionais, o que trará vantagens económicas para ambas as partes. A duração da estadia é de três meses, para um período de seis meses no espaço Schengen.

Considero importante sublinhar que este acordo tem em conta os Estados-Membros que ainda não aplicam na totalidade o acervo Schengen, nomeadamente Chipre, a Bulgária e a Roménia, concedendo isenção de visto aos nacionais brasileiros por um período de três meses no território de cada um dos Estados-Membros, independentemente da duração no conjunto do espaço Schengen. Voto favoravelmente este acordo, porque considero essencial evitar a discriminação entre cidadãos de diferentes Estados-Membros e a aplicação concreta do princípio da reciprocidade, princípio constituinte da Comunidade Europeia.

  Artur Zasada (PPE), por escrito. – (PL) Congratulo-me com os resultados da votação. Acredito firmemente que devemos apoiar todas as medidas que impliquem que os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE gozem dos direitos iguais. Apraz-me sobretudo o facto de estes direitos iguais dizerem respeito a matérias decisivas como a liberdade de cruzar fronteiras. Como polaco, lembro-me das inúmeras dificuldades associadas à passagem da fronteira antes de a Polónia se ter tornado membro da União Europeia e, por isso, considero extremamente importantes todos os passos que damos para a total e mútua abolição de vistos. A recomendação Macovei também é importante por uma outra razão. Na exposição de motivos, a relatora refere dois países terceiros, nomeadamente, o Canadá e os Estados Unidos, que continuam a impor a obrigação de vistos; no caso do Canadá, esta obrigação aplica-se a três Estados-Membros e, no caso dos Estados Unidos, a quatro Estados-Membros. Penso que as medidas tomadas recentemente pelo Parlamento, como a Declaração escrita 89/2010, obterão o efeito pretendido e conduzirão a uma mudança na política de vistos dos Estados Unidos e do Canadá.

Recomendação: Ioan Enciu (A7-0010/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo a presente recomendação tendo em conta que o Brasil de acordo com o Regulamento (CE) nº539/2001 faz parte da lista de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da União, no entanto, quatro EM da União Europeia ainda não têm os benefícios da reciprocidade postos em prática. Uma vez que as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa implicam que a Política Comum de Vistos em relação a países estrangeiros passe a ser competência exclusiva da UE, todos os EM beneficiarão da isenção de visto com o Brasil. Para além disso, a salvaguarda dos acordos bilaterais já existentes entre os EM e o Brasil mantêm-se, uma vez que incluem algumas categorias de passageiros não abrangidas pelo Acordo UE- Brasil. Concordo ainda com a posição da relatora quando indica que o presente acordo deve servir de exemplo para a reciprocidade com outros países, nomeadamente os EUA e o Canadá.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Este acordo concede a todos os cidadãos da UE e do Brasil titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, acesso recíproco a isenção de visto para estadas de curta duração e viagens turísticas e profissionais. Para garantir igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE no que diz respeito a viagens sem necessidade de visto, o artigo 8º do acordo estipula que o Brasil só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União e, reciprocamente, que a União só pode suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

O Acordo prevê a criação de um comité de peritos para dirimir litígios que possam resultar da interpretação ou aplicação das suas disposições. O Acordo prevê igualmente o intercâmbio de exemplares de passaportes entre o Brasil e os Estados-Membros. Estou convicto de que a salvaguarda dos acordos bilaterais existentes continua a ser da maior importância para a União Europeia, uma vez que eles prevêem a isenção de visto para estadas de curta duração de categorias de viajantes que não se encontram cobertos pelo Acordo UE-Brasil.

A este respeito, cumpre recordar que, em caso de denúncia por parte do Brasil dos acordos bilaterais, a União Europeia pode aplicar a cláusula de suspensão da isenção de visto UE-Brasil. Este acordo sobre a isenção do visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais representa um passo em frente no estabelecimento da isenção total recíproca de vistos nos termos do Regulamento (CE) Nº. 539/2001.

  Carlos Coelho (PPE), por escrito. − Embora o Brasil faça parte da chamada lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da UE, ainda existem cidadãos nacionais de 4 países da UE (Estónia, Letónia, Malta e Chipre) que não podem gozar de um direito semelhante quando viajam para o Brasil. De acordo com o Tratado de Lisboa, a política comum de vistos em relação a países terceiros é da exclusiva competência da UE, logo coube à UE negociar este Acordo que permite garantir uma igualdade de tratamento entre todos os cidadãos da UE.

Foi decidido celebrar dois Acordos distintos: um para os titulares de um passaporte comum e outro para os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. Apoio essa decisão que permite que, pelo menos, o Acordo relativo aos passaportes diplomáticos, de serviço, ou oficiais possa entrar em vigor mais rapidamente, uma vez que ao contrário do Acordo relativo aos passaportes comuns, não necessita de ratificação por parte do Congresso brasileiro.

Os Acordos bilaterais anteriormente celebrados permanecem válidos, uma vez que proporcionam uma isenção de visto para as estadas de curta duração de algumas categorias de passageiros não abrangidas em nenhum dos Acordos UE-Brasil.

  Ioan Enciu (S&D), por escrito. – (RO) Na qualidade de relator do Parlamento Europeu, votei a favor da aprovação deste acordo. Este acordo irá isentar da exigência de visto para o Brasil os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais, bem como os cidadãos de quatro Estados-Membros, designadamente Estónia, Letónia, Malta e Chipre. Creio que o acordo assinala um progresso significativo no estabelecimento da plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os cidadãos da UE relativamente a países terceiros. Os esforços que tinham por objectivo assegurar a total reciprocidade deviam prosseguir para isentar da exigência de visto para o Canadá e os EUA os cidadãos de cinco Estados-Membros: Roménia, Bulgária, República Checa, Chipre e Polónia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente esta recomendação por significar um progresso no estabelecimento de uma plena e recíproca isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, entre a UE e o Brasil. A conclusão deste acordo deverá servir de exemplo a outros países, nomeadamente os EUA e o Canadá, que continuam a manter a obrigatoriedade de vistos para determinados Estados-Membros da UE.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Tal como quanto à resolução que hoje votámos relativa ao Acordo a celebrar entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil quanto à isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte comum, por maioria de razão, também no caso dos detentores de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais deverão gozar do mesmo regime. A reciprocidade neste tipo de acordos é fundamental e é importante, para que efectivamente se verifique que semelhantes isenções não sejam coarctadas com recurso a exigências administrativas ou burocráticas que possam pôr em causa as legítimas expectativas dos cidadãos. O Brasil é um parceiro cada vez mais importante da União Europeia, com a qual partilha uma História e uma língua comum. Tudo aquilo que permitir facilitar o relacionamento deste grande país sul-americano com a Europa deve ser amplamente saudado.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os cidadãos brasileiros, nos termos do Regulamento (CE) n.º 539/2001, podem viajar para todos os Estados-Membros da União Europeia sem visto prévio e desde que as estadas sejam de curta duração.

Todavia, nem todas as pessoas oriundas da União Europeia usufruem dos mesmos privilégios. Encontram-se nesta situação os naturais dos países seguintes: Estónia, Chipre, Malta e Letónia, não sendo, por conseguinte, respeitado o princípio da reciprocidade.

Em 2008, o Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar a conclusão de um acordo entre a UE e o Brasil que termine com as violações do princípio da reciprocidade. A fim de agilizar procedimentos e não atrasar a sua entrada em vigor, as Partes Contratantes decidiram estabelecer dois acordos: um para titulares do passaporte comum e outro para possuidores do passaporte diplomático (este não necessita da ratificação do Congresso brasileiro).

Louvo, pois, mais esta iniciativa que vem garantir a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União Europeia, no respeito absoluto pelo princípio da reciprocidade.

  Carlo Fidanza (PPE), por escrito. – (IT) Juntamente com os meus colegas italianos do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos), decidi abster-me na votação de hoje sobre as relações entre a União Europeia e o Brasil no que diz respeito à isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e oficiais, para estadas de curta duração. E fi-lo porque, à luz do conteúdo da resolução sobre o caso Cesare Battisti, eu teria preferido que a votação tivesse sido adiada enquanto se aguarda a nova decisão do Tribunal Federal do Brasil sobre a extradição de Cesare Battisti, que é um criminoso.

Dada a natureza não urgente do dossiê, a prorrogação da votação para o próximo período de sessões ou para o período de sessões de Abril não teria, certamente, constituído um problema, sobretudo se pensarmos na dor das famílias das vítimas deste assassino em massa. Essas famílias aguardam há 31 anos que se faça justiça e que Cesare Battisti cumpra nas nossas prisões a sentença ditada pelo sistema judicial italiano.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − O Brasil faz parte da chamada lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto aquando da passagem das fronteiras externas da União Europeia. De acordo com o princípio da reciprocidade, subjacente ao presente Regulamento, todos os cidadãos da UE devem gozar de um direito semelhante quando viajam para o Brasil.

Até agora, o princípio da reciprocidade foi posto em prática através de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados entre o Brasil e os Estados-Membros a título individual. No entanto, há quatro países da UE – a Estónia, a Letónia, Malta e Chipre – que não assinaram acordos deste tipo. Por conseguinte, os seus cidadãos ainda são obrigados a estar na posse de um visto para viajar para o Brasil, o que viola o princípio da reciprocidade.

Agora o Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto, que não substitui os outros acordos bilaterais assinados com vários Estados Membros, abrange as deslocações para fins turísticos e profissionais dos titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Concordei com este documento, porque ele concede, com carácter de reciprocidade, a todos os cidadãos da UE e do Brasil titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais, possibilidade de viajar com isenção de visto para estadas de curta duração. A fim de assegurar igualdade de tratamento a todos os cidadãos da UE, o artigo 8º do acordo estipula que o Brasil possa suspender ou denunciar o acordo, apenas relativamente à totalidade dos Estados-Membros da União e, reciprocamente, que a UE possa suspender ou denunciar o acordo apenas relativamente à totalidade dos seus Estados-Membros. Este acordo sobre a isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais representa um passo em frente no estabelecimento da isenção total recíproca de visto, nos termos do Regulamento Nº. 539/2001.

  Monica Luisa Macovei (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da concessão ao PE de permissão para celebrar com o Brasil os dois acordos sobre a isenção de visto. Actualmente, os cidadãos brasileiros não necessitam de visto para entrarem na UE, ao passo que os cidadãos da Estónia, da Letónia, de Malta e de Chipre necessitam de visto para entrarem no Brasil. Estes acordos irão assegurar a aplicação do princípio da reciprocidade no que diz respeito à isenção de visto entre a UE e o Brasil.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório. A isenção de visto cobre os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais em viagem de turismo ou de negócios. Os cidadãos das partes contratantes podem permanecer no território da outra parte durante um período máximo de três meses, no decurso de um período de seis meses a partir da data da primeira entrada. A isenção de visto para viagens com outros fins que não os estipulados no acordo ainda é possível, ao abrigo de acordos bilaterais concluídos pelo Brasil com 23 dos 27 Estados-Membros. O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto estes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) não fazem parte do espaço Schengen, a isenção de visto confere aos cidadãos do Brasil o direito de permanecerem por um período de três meses no território de cada um deles, independentemente da duração calculada para o conjunto do espaço Schengen.

  Erminia Mazzoni (PPE), por escrito. – (IT) A minha abstenção na votação do relatório relativo ao acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para estadas de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais expressa uma posição que vai além do âmbito do assunto.

Não aprovo a conduta do Governo brasileiro no caso Cesare Battisti. A extradição - cujos procedimentos se encontram definidos num acordo bilateral - devia ter sido concedida. A interpretação fornecida pelas autoridades judiciárias viola os compromissos assumidos. A sentença - que Battisti devia cumprir em Itália - foi ditada por um juiz ordinário, aplicando as leis ordinárias a um crime comum: assassínio em massa. É difícil apoiar relações internacionais, como as que se encontram definidas no relatório sujeito a votação pelo Parlamento, com um país que não respeita acordos e que, acima de tudo, toma uma posição sobre o direito fundamental de protecção da vida.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Todos os cidadãos da União Europeia que queiram viajar para o Brasil para fins turísticos e profissionais não vão precisar de visto para estadias até três meses, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os países da UE, segundo o acordo agora aprovado pelo Parlamento Europeu. Este acordo vem beneficiar principalmente os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que ainda precisavam de visto para entrar no Brasil. Este acordo é relativo aos titulares de um passaporte diplomático, de serviço e oficial. Com a aprovação deste acordo, todos os cidadãos da UE – incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, a quem o Brasil continuava a exigir um visto – vão poder entrar sem visto no país para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos brasileiros já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE. A duração da estada é limitada a três meses, e durante um período de seis meses no espaço Schengen.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a política comum de vistos em relação a países terceiros é da exclusiva competência da UE. Só a UE, e não os Estados-Membros a título individual, pode negociar e celebrar um acordo sobre a isenção de visto com o Brasil. Tal não acontecia até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. No presente relatório analisa-se o acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para os titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial. A assinatura formal do Acordo, em nome da União e do Brasil, teve lugar em Bruxelas, em 8.11.2010. Este acordo sobre a isenção de visto não substitui os outros acordos bilaterais assinados com vários Estados-Membros, mas completa-os. No entanto, o Acordo celebrado pela União prevalecerá sobre os acordos bilaterais nos domínios abrangidos por estes, nomeadamente as deslocações para fins turísticos e profissionais. Congratulo-me com as cláusulas de reciprocidade entre os nacionais do Brasil e os cidadãos da UE e com a garantia de igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE. Prevê-se que o Brasil e a UE só podem suspender ou denunciar o Acordo relativamente a todos os Estados-Membros. Por tudo isto votei favoravelmente.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a celebração do Acordo UE-Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial, por forma a garantir que, em conformidade com as exigências postuladas pelo princípio da reciprocidade e pelo princípio da igualdade de tratamento, todos os cidadãos da UE titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial - incluindo os cidadãos da Estónia, Letónia, Malta e Chipre, que, até à data, continuavam a necessitar de visto para entrar em território brasileiro - possam deslocar-se sem visto ao Brasil, para fins turísticos e profissionais, do mesmo modo que os cidadãos do Brasil já podem deslocar-se sem visto a todos os Estados-Membros da UE.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) A isenção de visto abrange os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço ou oficiais que viajam com fins turísticos ou profissionais. Os cidadãos das Partes Contratantes podem permanecer no território da outra parte por um período máximo de três meses, no decurso de um período de seis meses a partir da data da primeira entrada no território da outra parte contratante. A isenção de visto para viagens com outros fins que não os estipulados no acordo ainda pode ter lugar ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados pelo Brasil com 23 dos 27 Estados-Membros.

O acordo tem em conta a situação dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen. Enquanto estes Estados-Membros (Chipre, Bulgária e Roménia) não fizerem parte do espaço Schengen, a isenção de visto confere aos cidadãos do Brasil o direito de permanecerem durante três meses no território de cada um deles, independentemente do período calculado para o conjunto do espaço Schengen.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − O Brasil faz parte da lista positiva de países cujos cidadãos estão isentos de visto ao entrar nas fronteiras externas da União Europeia. Até agora, esta política de reciprocidade tem sido levada a cabo por acordos bilaterais entre o Brasil e os Estados-Membros. Contudo, a Estónia, a Letónia, Malta e Chipre não celebraram qualquer tipo de acordo, e os seus cidadãos não estão isentos de vistos. Este acordo visa a isenção de visto para os titulares portadores de passaporte diplomático, de serviço ou oficial e têm o mesmo objecto e âmbito do acordo referente aos titulares de passaporte comum.

Contudo, devido à legislação brasileira, o acordo referente aos titulares de passaporte diplomático não necessita da ratificação do Congresso brasileiro e, por isso, a entrada em vigor será mais célere. Os dois acordos não substituem os acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e o Brasil, apenas os complementam. Considero importante que esta prática de reciprocidade nos acordos de isenção de vistos seja aplicada a outros países terceiros, de forma a eliminar a discriminação existente, nomeadamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América e ao Canadá.

Recomendação: Silvia-Adriana Ţicău (A7-0004/2011), Monica Luisa Macovei (A7-0001/2011) e Ioan Enciu (A7-0010/2011)

  Licia Ronzulli (PPE), por escrito. – (IT) Embora apoie o conteúdo deste acordo, decidi abster-me na votação, como protesto contra as escolhas políticas que o Governo brasileiro está a adoptar há algum tempo em relação a Cesare Battisti.

É um facto que este assassino, condenado várias vezes, não está a cumprir as penas às quais foi condenado pela justiça italiana.

Relatório: Evelyne Gebhardt (A7-0012/2011)

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Aprovo o presente relatório uma vez que reconheço o potencial que a directiva relativa aos serviços de mercado interno possui para uma melhor integração da economia, considerando mesmo, que a aplicação da directiva pode consolidar a relação de reforço mútuo entre o mercado interno e a política de coesão. Para que este objectivo seja alcançado é necessário maior transparência em matéria de informação aos cidadãos e às empresas. Importa ressalvar as condições de não aplicação do princípio de país de origem em determinadas matérias ou actividades, nomeadamente no que respeita a legislação diferente enquadrada noutros instrumentos comunitários e ao conjunto de garantias que o Estado provedor deve atribuir aos trabalhadores destacados. Esta matéria provocou uma longa discussão e impediu uma prévia aplicação da directiva. Receio que a aplicação ao nível regional e local desta directiva possa vir a contrariar as medidas de desregulamentação e impedir tentativas de simplificação dos procedimentos administrativos, especialmente porque a aplicação da mesma pode implicar recursos adicionais, sendo indispensável a contribuição dos fundos estruturais e outros instrumentos para proceder à sua compensação, durante o período de transição. Solicito, neste contexto, uma maior coerência e coordenação entre todas as políticas.

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em 2006. O objectivo desta directiva é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados­Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Por outras palavras: os prestadores de serviços europeus têm de estar habilitados a propor os seus serviços, sem entraves burocráticos, em todo o território da UE. A directiva abrange vários serviços, cujo produto interno bruto (PIB) representa 40% do PIB da UE. Esperamos que a implementação desta directiva acarrete um lucro de até 140 milhares de milhão de EUR e que o PIB da UE cresça cerca de 1,5%. Todavia, para que a Directiva produza os benefícios esperados é necessário que seja devidamente implementada. Infelizmente, chegou-se à conclusão de que nem todos os Estados-Membros conseguiram transpô-la plenamente para a sua legislação nacional até finais de 2009. Concordo que estabelecer os balcões únicos constitui uma parte essencial da eficaz implementação desta directiva.

Estes balcões únicos têm por objectivo proporcionar as informações requeridas e criar uma oportunidade de levar a cabo todos os procedimentos, por meios electrónicos e não apenas na língua nacional. Segundo dados fornecidos pela Comissão Europeia, 22 Estados-Membros da UE estabeleceram balcões únicos desse género, mas apenas 17 desses 22 dispõem de portais electrónicos do Governo, que também variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro. Cumpre acentuar que, sem balcões únicos a funcionar devidamente, os consumidores não obterão todas as informações, o que nos impedirá de atingir os objectivos estabelecidos pela Directiva.

  Alfredo Antoniozzi (PPE), por escrito. – (IT) Os potenciais benefícios decorrentes da implementação da Directiva "Serviços" são incontroversos. As actividades cobertas pela directiva representam 40% do produto interno bruto (PIB) e postos de trabalho na União Europeia. Implementando-a correctamente, poderíamos revelar um enorme potencial económico, criando postos de trabalho e contribuindo para a recuperação económica. A qualidade da implementação da directiva pelos Estados-Membros é precisamente tão fundamental como o respeito dos prazos estabelecidos para o efeito.

Nas negociações prévias à aprovação da directiva, o Parlamento já mostrou que ela pode desempenhar um papel crucial. Penso, por conseguinte, que o Parlamento devia proporcionar a supervisão do processo de implementação da directiva pelos Estados-Membros. Os prestadores europeus de serviços devem poder oferecer os seus serviços através de toda a União Europeia, sem serem impedidos de o fazer por obstáculo burocráticos. Todavia, no decurso da fase de implementação, temos, também, de ter consciência de outros aspectos, sobretudo dos custos administrativos que actualmente pesam sobre os Estados-Membros.

Pessoalmente, estou de acordo com a relatora em que o processo de avaliação mútua introduzido pelo Conselho dá azo a desnecessários encargos burocráticos para as administrações dos Estados-Membros a nível nacional, regional e local. Espero que as vantagens potenciais destes procedimentos sejam avaliadas o mais brevemente possível, porquanto, caso contrário irão manter-se os elevados custos burocráticos.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Votei a favor do presente texto. Não se tratava aqui de fazer um balanço da aplicação da Directiva "Serviços", adoptada pelo Parlamento em 2006, pois ainda é demasiado cedo para isso. Tratava-se, sim, de realçar não só a importância, tanto económica como social, desta abertura do sector dos serviços na Europa (os domínios abrangidos representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia, e o potencial de desenvolvimento situar-se-ia entre 0,6 e 1,5% do PIB), como também de destacar as componentes fundamentais da transposição da directiva. Em primeiro lugar, os balcões únicos. O seu objectivo é facilitar a prestação de serviços em toda a Europa. Em termos práticos, os empresários que desejam abrir um negócio no estrangeiro ou prestar serviços transfronteiriços devem poder dirigir-se a um balcão único, onde lhes serão explicados todos os procedimentos e formalidades que têm de seguir para esse efeito. Estes balcões únicos são a chave do sucesso da Directiva "Serviços". Em segundo lugar, o âmbito de aplicação da directiva: eu penso que devemos realizar um verdadeiro debate político a nível europeu sobre aquilo que entendemos por serviços de interesse geral e sobre as regras que queremos aplicar aos mesmos.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste documento. O objectivo da Directiva "Serviços" é tornar significativamente mais fácil a trabalhadores independentes e, sobretudo, às pequenas e médias empresas, prosseguirem as suas actividades, desenvolverem novas áreas de actividade, bem como recrutarem novo pessoal em outros Estados-Membros. O sector dos serviços, que representa 40% do PIB da UE, é particularmente importante para o crescimento económico e para combater o desemprego. Esta directiva constitui um passo em frente essencial rumo a um mercado único de serviços, que devia permitir às empresas, sobretudo às pequenas e médias empresas, fornecer, em todo o mercado interno, serviços de melhor qualidade a preços competitivos e libertar o enorme potencial económico e de criação de emprego do mercado interno de serviços europeu. Para os prestadores de serviços usufruírem dos benefícios da Directiva "Serviços", cumpriria assegurar, em todos os Estados-Membros, a implementação integral e oportuna das disposições desta directiva. Estou convicto de que a Comissão deve supervisionar de perto a aplicação da directiva nos Estados-Membros, a fim de eliminar os obstáculos remanescentes no sector dos serviços, bem como libertar o seu potencial económico.

  Regina Bastos (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos Serviços no Mercado Interno, adoptada em Dezembro de 2006, vem dar cumprimento ao princípio da livre circulação, tendo por finalidade criar um mercado comum para os serviços no seio da União Europeia. Apesar de adoptada em 2006, a presente avaliação realizada à sua aplicação revelou alguns atrasos na sua implementação, em alguns Estados-Membros, quer por questões de ordem legislativa, quer por questões de carácter técnico, uma vez que foram necessários diferentes instrumentos legislativos para a sua correcta aplicação.

Um mercado único de serviços a funcionar na sua plenitude é fundamental para a retoma económica da Europa, representa mais de 70 % dos postos de trabalho e da criação líquida de emprego no mercado único. Os ganhos à escala da União Europeia poderão ascender a um total entre 60 e 140 mil milhões de euros, o que representa um potencial crescimento entre 0,6 e 1,4 % do PIB.

Pelo exposto, apoiei o presente relatório sobre a aplicação da Directiva Serviços por considerar importante a avaliação da aplicação das directivas, tendo em conta que estas avaliações poderão revelar algumas falhas existentes na aplicação das mesmas, sendo, deste modo, possível a sua correcção.

  Jean-Luc Bennahmias (ALDE), por escrito. – (FR) A aplicação da Directiva "Serviços" é, em meu entender, a ocasião indicada para evidenciar as suas lacunas, especialmente no que se prende com o seu
âmbito de aplicação. No parecer que redigi em nome da Comissão do Emprego, fiz referência à actual incerteza jurídica em torno dos Serviços de Interesse Geral (SIG) e à necessidade absoluta de ter em conta a sua especificidade. Embora a necessidade de clarificar os conceitos (serviço de interesse geral de carácter económico e não económico, serviços sociais) seja unanimemente reconhecida, o Parlamento ainda está muito dividido quanto à forma de o fazer. Defendi a necessidade de definir um quadro jurídico claro, se necessário através de uma directiva-quadro. Embora lamente que isto não esteja no texto final, felicito a senhora deputada Gebhardt, que conseguiu mencionar estas questões no seu relatório em nome da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, o qual se centrou fundamental na avaliação mútua e nos balcões únicos. O nº 45 indica a necessidade de um quadro legislativo comunitário – de natureza sectorial, por certo -, e recorda o compromisso assumido pelo Comissário Barnier na sua recente comunicação de apresentar propostas sobre os balcões únicos em 2011. Estou à espera, portanto, de que estas propostas sejam apresentadas e de medidas que possam finalmente dar resposta aos prestadores de serviços e às autoridades regionais, mas que reconheçam também o contributo vital destes serviços para a coesão social e territorial.

  Sergio Berlato (PPE), por escrito. – (IT) A Directiva europeia relativa aos serviços no mercado interno entrou em vigor em Dezembro de 2006, com o ambicioso objectivo de abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas dos Estados-Membros ao exercício da actividade de prestação de serviços e dar cumprimento ao princípio de livre circulação de bens e serviços na União. Segundo o disposto na directiva, os prestadores de serviços europeus deverão poder trabalhar em todo o território da União Europeia, sem quaisquer entraves burocráticos.

O relatório de iniciativa em discussão, apresentado pelo Parlamento para vigiar de perto o processo de implementação da directiva para os sistemas jurídicos nacionais, faz uma avaliação do trabalho realizado até ao momento pelos Estados-Membros. Nesse trabalho, foram detectados, sobretudo, atrasos no processo de implementação da directiva, bem como problemas consideráveis de interpretação, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação.

Para proteger os operadores no mercado, peço, por conseguinte, que se proceda a uma definição urgente e inequívoca dos serviços ao abrigo desta directiva. Finalmente, creio que a eficaz implementação do Sistema de Informação do Mercado Interno, o alargamento das suas funções e maior informatização dos balcões únicos na Europa, representariam, sem dúvida, uma vantagem enorme para os prestadores de serviços e iriam facilitar às pequenas e médias empresas o acesso à informação.

  Vilija Blinkevičiūtė (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor deste relatório, porque o objectivo da Directiva "Serviços" é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas às actividades do serviço, e dar cumprimento ao princípio de livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Em princípio, o âmbito de aplicação da Directiva "Serviços" abrange todos os serviços comerciais oferecidos por um prestador de serviços estabelecidos num Estado-Membro. Os serviços não abrangidos incluem serviços de interesse geral que não sejam de natureza económica, serviços financeiros, os transportes, os serviços de agências de trabalho temporário, serviços de saúde, e os serviços considerados serviços sociais nos sectores da prestação de cuidados, serviços de assistência à criança e a habitação social. A directiva não constitui uma ameaça para os serviços de interesse geral, não podendo servir o objectivo de minar a assistência social prestada por serviços públicos. É necessário não só estabelecer uma nítida distinção entre os serviços abrangidos por esta directiva, mas também salvaguardar serviços de interesse geral económico por meio de legislação-quadro.

  Sebastian Valentin Bodu (PPE), por escrito. – (RO) A Directiva "Serviços" de modo algum irá conduzir à desregulação ou liberalização do sector de serviços, como sugerem algumas especulações. O seu objectivo é assegurar o acesso aos mercados nacionais, de modo a eliminar por fases as barreiras arbitrárias e a tornar proporcionais e não-discriminatórias quaisquer regras mantidas pelos Estados-Membros. A directiva estabelece explicitamente que nem o Direito do Trabalho, nem os direitos dos trabalhadores, serão afectados por estas disposições legislativas. Inclusive, o Parlamento insistiu neste ponto, quando apresentou este parecer ao Conselho.

O artigo 16º declara que nenhum Estado-Membro está impedido de impor requisitos no que diz respeito à prestação de uma actividade de serviços, sempre que esses requisitos se justifiquem por políticas de ordem pública, de segurança pública, de saúde pública ou de protecção do ambiente.

A implementação da directiva está a ser adiada em alguns Estados-Membros, coisa que fica a dever-se, sobretudo, às diferenças da sua interpretação. É esse o motivo por que é importante que o âmbito de aplicação da directiva seja definido de modo claro e transparente. Tendo isso em mente, é necessário não só estabelecer uma nítida distinção entre os serviços abrangidos por esta directiva e os serviços de interesse geral, mas também salvaguardar serviços de interesse geral económico por meio de legislação-quadro.

  Vito Bonsignore (PPE), por escrito. – (IT) O objectivo da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em Dezembro de 2006, é abrir o mercado a prestadores de serviços da União Europeia, libertando-o de todas as barreiras proteccionistas, de obstáculos arbitrários e de todas as regras discriminatórias. Além disso, o Parlamento sempre insistiu em que esta directiva não deve ser pretexto para uma perigosa desregulação e liberalização do sector.

Votei a favor deste relatório, que faz bem em chamar a atenção para os atrasos (frequentemente injustificados) e para os litígios em torno da implementação da Directiva "Serviços", que diz respeito a um sector que representa cerca de 40% do produto interno bruto (PIB) e emprego na UE. Além disso, a directiva também tem a vantagem de permitir às empresas europeias - sobretudo às pequenas e médias empresas - prestar serviços de melhor qualidade a preços competitivos. A correcta - e transparente - transposição da Directiva "Serviços" teria como efeito positivo a libertação do enorme potencial económico e a criação de emprego do mercado interno, calculado em 0,6-1,5% do PIB europeu, algo de que a União Europeia necessita desesperadamente. Logo, a transposição integral da directiva em toda a UE irá introduzir no mercado interno aspectos de concorrência que irão resultar em vantagens para os cidadãos e para as empresas.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos serviços constitui um instrumento fundamental para o crescimento da União Europeia, permitindo aos trabalhadores independentes e às pequenas e médias empresas, em particular, exercer muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolver novos sectores de actividade e recrutar pessoal. Estas actividades representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia e são um sector primordial para o crescimento económico e a luta contra o desemprego. É importante reforçar o enorme potencial de desenvolvimento económico e de criação de emprego que encerra o mercado interno europeu dos serviços, pois constitui uma etapa essencial rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que deveria permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o mercado interno. Espero que os objectivos da directiva possam começar a ser realizados num futuro próximo e que toda a UE e as suas regiões possam beneficiar de tal facto, contribuindo, assim, para uma verdadeira coesão económica, social e territorial através da criação de empregos dignos, duradouros e de qualidade, bem como em termos de melhoria da qualidade e da segurança dos serviços fornecidos.

  Philippe de Villiers (EFD), por escrito. – (FR) O Parlamento pronuncia-se sobre a aplicação da Directiva "Serviços", cuja revogação foi prometida na altura em que ainda era conhecida por Directiva Bolkestein. O Parlamento Europeu decide agora se a directiva foi, ou não, devidamente transposta nos Estados-Membros.

Os serviços representam 40% do PIB e do emprego da União Europeia, com diferenças significativas entre os Estados-Membros. A Directiva propõe "progressos" e normalização a nível jurídico, o que será feito em detrimento do povo francês e resultará num nivelamento por baixo das normas sociais.

A protecção dos mercados e dos consumidores, que contribuem para a riqueza do nosso país e do nosso continente, é impreterível, mas a União Europeia, como sempre, opõe-se a essa ideia.

  Edite Estrela (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório por considerar que a aplicação da Directiva Serviços pelos Estados-Membros foi, até ao momento, parcial e limitada. Apesar desta directiva ser uma das mais importantes leis europeias, tendo por objectivo abrir o sector dos serviços à livre circulação na União Europeia, ainda há um longo caminho a percorrer. É necessário garantir que esta legislação, aprovada há mais de três anos, seja correctamente aplicada, nomeadamente com a efectiva criação de pontos de contacto, aos quais qualquer cidadão que pretenda vender serviços noutro país pode recorrer para obter as informações necessárias.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno tem como objectivo abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços, e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, visando alcançar um verdadeiro mercado interno para o sector. O sector dos serviços representa 40 % do PIB e do emprego da União e tem um enorme potencial de crescimento e de criação de emprego, nomeadamente nas PME. O prazo para a implementação da directiva terminou no final de 2009, mas permanecem ainda alguns desvios à sua correcta e efectiva aplicação por alguns Estados-Membros.

Apenas 22 Estados têm em funcionamento o portal online com toda a informação administrativa necessária, e desses 22 em apenas 14 é possível efectuar os procedimentos necessários por via electrónica. É necessário garantir e acompanhar a correcta aplicação pelos Estados desta directiva, visando a eliminação de entraves arbitrários e/ou tornar as regras que continuem a existir nos Estados­Membros proporcionais e de natureza não discriminatória.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução refere-se à aplicação da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

O princípio da livre circulação de pessoas e bens em todo o espaço da União Europeia está presente em todos os Tratados e visa sustentar a criação do mercado comum. Com o objectivo de acabar com a burocracia que restringia a actividade de prestação de serviços nos Estados-Membros, foi aprovada a Directiva 2006/123/CE.

Observa-se, todavia, que nem todos os Estados-Membros estão a aplicar esta directiva devido a certos aspectos que consideram não estar devidamente esclarecidos. Daí a pertinência da presente resolução.

Congratulo-me com a criação de um meio rápido e eficaz para responder às solicitações dos empresários e representantes dos trabalhadores como são os balcões únicos e espero que não se reduzam ao formato electrónico, mas que contemplem também um atendimento personalizado, pois conhecemos a sua importância quando nos encontramos num país estrangeiro.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Votámos contra este relatório em coerência com todas as posições anteriores relativamente à famigerada directiva Bolkestein e aos seus inaceitáveis objectivos de facilitar a liberalização de serviços, incluindo públicos, para favorecer os interesses dos grupos económicos e financeiros da União Europeia à custa do agravamento do desemprego e de piores serviços prestados aos respectivos utentes, como hoje já é bem visível em sectores que enveredaram por este caminho.

Este relatório visa pressionar os Estados-Membros que não avançaram tão rapidamente como a maioria dos deputados pretende, dando cobertura aos interesses de grupos económicos europeus, na transposição desta directiva relativa aos serviços no mercado interno (2006/123/CE), que entrou em vigor em 28 de Dezembro de 2006, tendo por finalidade, como se refere no próprio relatório, abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados­Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum.

Ora, o que se impunha era avaliar de forma objectiva as consequências da aplicação das liberalizações e subsequentes privatizações de serviços, nalguns casos de serviços públicos essenciais, para retomar a defesa intransigente dos direitos das populações e dos trabalhadores.

  Bruno Gollnisch (NI), por escrito. – (FR) A Directiva Bolkestein sofreu atrasos porque, segundo se afirma, os Estados-Membros teriam levado demasiado tempo a transpô-la e tê-la-iam aplicado de forma incorrecta. É verdade que, em França, ela só foi parcialmente transposta para a legislação nacional. E por uma boa razão! A fim de evitar um debate público e, logo, uma nova onda de protestos, o Governo do Sr. Nicolas Sarkozy optou deliberadamente por não recorrer a uma lei-quadro mas por integrar os princípios da directiva em todos os textos relevantes. Na realidade, há apenas um princípio: a liberdade plena e absoluta de estabelecimento e a liberdade de prestar serviços! A dispersão das alterações legislativas contribuiu para a opacidade do processo. O âmbito de aplicação do texto continua a não ser claro: alguns serviços sociais que supostamente são excluídos acabam, na realidade, por ser cobertos pela directiva. Aqueles que são realmente excluídos hoje foram simplesmente colocados em espera: de três em três anos, a Comissão pode propor a eliminação das derrogações. Além disso, a cláusula mais escandalosa do texto, o princípio do país de origem, embora tenha sido formalmente suprimida, voltou sorrateiramente graças à possibilidades abertas pela directiva relativa ao destacamento de trabalhadores e pelo regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor deste relatório porque os serviços representam 70% da totalidade do emprego e da totalidade da criação líquida de emprego no mercado único europeu, bem como a fonte mais importante de investimento directo estrangeiro. A Directiva "Serviços" cria o enquadramento fundamental para um índice mais elevado de liberdade de circulação dos prestadores de serviços, reforça os direitos dos consumidores como destinatários dos serviços e melhora a disponibilidade das informações, a assistência e a transparência, no que diz respeito aos prestadores de serviços e aos seus serviços.

É por essas razões que a correcta implementação da Directiva "Serviços" devia continuar a constituir uma prioridade máxima para a Comissão. A Comissão deve, por conseguinte, colaborar com os Estados-Membros para continuar a melhorar a cooperação administrativa de mecanismos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, assegurando, sobretudo, a criação pelos Estados-Membros de balcões únicos plenamente operacionais.

Além disso, exorto a Comissão a continuar, juntamente com os Estados-Membros, a desenvolver o mercado único de serviços, com base no processo de "avaliação mútua" estabelecido na Directiva "Serviços", a fim de receber feedback actualizado por parte dos consumidores, cidadãos e empresas, relativamente a medidas nacionais para a implementação da Directiva "Serviços" nos respectivos Estados-Membros, garantindo desse modo que os Estados-Membros assumem verdadeiramente a responsabilidade do mercado único.

  Estelle Grelier (S&D), por escrito. – (FR) Adoptada em 2006, a Directiva "Serviços", que devia ter sido transposta para o direito nacional até 28 de Dezembro de 2009, continua a suscitar interrogações nos Estados-Membros e no seio das autoridades locais que são directamente afectadas pela mesma. O relatório de iniciativa parlamentar da senhora deputada Gebhardt, que propõe uma avaliação inicial da aplicação da directiva, aborda, assim, algumas destas dificuldades, e em especial a incerteza em torno dos serviços sociais e dos serviços de interesse geral de carácter económico (como são estes definidos? quais as áreas abrangidas?), assim com a falta de transparência do processo de transposição em alguns Estados-Membros. Além disso, incumbe dizer que a França se distingue pela sua problemática falta de transparência e de flexibilidade na aplicação desta directiva. Tem uma multiplicidade de decretos e de disposições jurídicas em matéria de aplicação, e uma interpretação restritiva das derrogações previstas na directiva, o que suscita dúvidas quanto ao futuro de alguns serviços, tais como o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados às pessoas com deficiência. Agora, mais do que nunca, este relatório de iniciativa, que foi aprovado por uma larga maioria, constitui uma oportunidade para salientar que os eurodeputados, especialmente os Socialistas, irão manter-se atentos à aplicação desta directiva e ao seu impacto nos serviços públicos.

  Nathalie Griesbeck (ALDE), por escrito. – (FR) Quatro anos após a adopção da Directiva "Serviços", o Parlamento Europeu pronunciou-se esta semana sobre a aplicação da directiva nos Estados-Membros. O défice de informação, os bloqueios no que se refere aos serviços transfronteiriços, as restrições administrativas inúteis, entre outros, são as críticas que o Parlamento Europeu expressa no relatório que nós aprovámos e que eu votei favoravelmente. Com efeito, é necessário que os Estados-Membros progridam na implementação desta directiva a fim de melhorar e facilitar a prestação de serviços transfronteiriços. Além disso, gostaria de destacar a difícil questão do âmbito de aplicação da directiva, que exclui um certo número de domínios, como os serviços de interesse geral de carácter não económico e alguns outros serviços (serviços sociais, acolhimento de crianças, assistência às pessoas, etc.) efectuados por prestadores mandatados pelo Estado. Há dois conceitos - o de "serviços de interesse geral de carácter não económico" e o de "mandatados" - que não se encontram claramente definidos e/ou a sua interpretação varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Isto resultou numa falta de clareza jurídica, que eu deploro profundamente.

  Mathieu Grosch (PPE), por escrito. – (DE) É da maior importância para o mercado interno europeu, um mercado comum, que os Estados-Membros implementem, rápida e eficazmente, a Directiva "Serviços". É sobretudo importante para as pequenas e médias empresas que querem poder oferecer os seus serviços para além das fronteiras nacionais disporem de um balcão único que possa proporcionar-lhes as informações essenciais e explicar-lhes os necessários procedimento.

Mais de um ano decorreu agora desde o prazo fixado para os Estados-Membros implementarem a Directiva ""Serviços". Não faz muito sentido continuarmos a discutir as numerosas alterações. Seria mais útil investigar mais de perto o processo de implementação. Muito embora alguns Estados-Membros já tenham adoptado as medidas necessárias, outros parecem ter-se esquecido do documento que subscreveram. Temos, por conseguinte, de assegurar que a directiva seja implementada imediata e correctamente na totalidade dos Estados-Membros, para simplificarmos, o mais rapidamente possível, o processo de prestação de serviços em outros países.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Votei a favor da resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva "Serviços", que entrou em vigor em 2006. O objectivo desta directiva é abrir o mercado aos prestadores de serviços da União Europeia, eliminar por fases as barreiras proteccionistas às actividades do serviço, e dar cumprimento ao princípio de livre circulação, que constitui a base do mercado comum. O objectivo da directiva é influenciar o acesso aos mercados, de modo a que as barreiras arbitrárias sejam eliminadas por fases e que todas as regras mantidas pelos Estados-Membros sejam tornadas proporcionais e não-discriminatórias. Ficou expressamente confirmado que nem o Direito do Trabalho, nem os direitos dos trabalhadores, serão afectados pelo projecto legislativo, aspecto a que o Parlamento Europeu atribuiu especial importância. Os prestadores de serviços europeus devem poder trabalhar, sem quaisquer entraves burocráticos, em todo o território da UE. A directiva cobre vários serviços, cujo produto interno bruto (PIB) representa 40% do PIB da UE. Concordo que o estabelecimento de balcões únicos constitui uma parte essencial da eficaz implementação desta directiva.

  Petru Constantin Luhan (PPE), por escrito. – (RO) A Directiva "Serviços" constitui um passo fundamental para um verdadeiro mercado de serviços, que irá permitir às empresas, sobretudo às PME, oferecer aos cidadãos serviços de melhor qualidade a preços competitivos. Apoiei a posição da relatora, que considera a criação de balcões únicos um elemento fundamental para a eficaz implementação da directiva. Este instrumento pode ser de grande importância para as pequenas e médias empresas. Os balcões únicos devem permitir o acesso a informações exactas, exaustivas e abrangentes sobre formalidades, procedimentos administrativos, Direito do Trabalho, sistemas fiscais em vigor nos Estados-Membros, especialmente, em matéria de IVA, etc. Além disso, os profissionais deviam receber apoio para levarem a cabo os necessários procedimentos administrativos. Penso que, após a transposição integral, é crucial proceder-se a uma análise exaustiva do impacto da Directiva "Serviços" sobre a actividade económica, sobre os aspectos quantitativo e qualitativo do emprego, a protecção social, o cumprimento dos objectivos ambientais e a qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução. A Directiva "Serviços" aprovada em 2006 tinha por objectivo a harmonização de certos aspectos do mercado único relacionados com a prestação de serviços. A sua implementação integral pelos Estados-Membros devia ter sido alcançada em finais de 2009. Exorto os Estados-Membros que não cumpriram as suas obrigações a fazê-lo agora com carácter de urgência.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) O único contributo positivo deste texto é o convite aos Estados-Membros para que "assegurem uma maior transparência" na transposição desta Directiva "Serviços". O Governo francês não faz caso! Para além disso, este relatório redigido por uma eurodeputada social-democrata valida o diktat neoliberal desta perniciosa directiva, e vai mesmo ao ponto de chamar à ordem os Estados-Membros que "carecem de ambição" na sua aplicação. Pior ainda, este Parlamento admite ser incapaz de avaliar as consequências da sua aplicação! É por essa razão, provavelmente, que não há votação nominal. Os nomes dos responsáveis não serão conhecidos. Votarei contra o documento.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, pretende eliminar os entraves que ainda se verificam no estabelecimento transfronteiriço de serviços. Após algumas dificuldades verificadas na transposição da Directiva, devido às dúvidas de alguns Estados-Membros, as directrizes deste procedimento, programadas para simplificar a coordenação entre os Estados-Membros em matéria de defesa dos consumidores, protecção do ambiente, segurança e saúde pública, vão finalmente ser postas em prática em todos os Estados-Membros, e este relatório irá contribuir para uma ainda mais eficaz implementação e melhor operacionalidade das medidas apresentadas. Daí o meu sentido de voto.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) A UE proporciona um amplo leque de oportunidades, sobretudo para os prestadores de serviços. Regulamentos transfronteiriços normalizados da UE tornaram muito mais fácil trabalhar além fronteiras, estando a oferecer-se aos trabalhadores um número cada vez maior de incentivos para passarem alguns anos a trabalhar no estrangeiro. Não obstante, eles vêem-se frequentemente confrontados com legislações nacionais, relacionadas com os serviços, que não compreendem, o que, frequentemente, dá azo a problemas ou a más interpretações. Não votei a favor do relatório, porque ele não proporciona informações suficientes sobre os custos dos balcões únicos.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE), por escrito. – (LT) A adopção da Directiva "Serviços" tem por objectivo facilitar às empresas operarem além das suas fronteiras nacionais. O sistema estabelecido reduziu significativamente a quantidade de obstáculos administrativos. Não obstante, a experiência demonstra que ainda existe em alguns Estados-Membros da União Europeia grande quantidade de armadilhas burocráticas que as pequenas empresas têm de ultrapassar. Em muitos países, o projectado princípio do balcão único não está a funcionar, ou não está a funcionar devidamente, pelo que os empresários ainda têm, por vezes, de obter um sem número de licenças, que têm de ser verificadas por todo um exército de organismos de controlo. Esses contratempos são forçosamente enfrentados não só por empresários locais, mas também por prestadores de serviços que pretendam prestar serviços em outros Estados-Membros da UE. Estou, portanto, de acordo com o texto do relatório. Além disso, convido os Estados-Membros da UE a continuarem a facilitar a vida às empresas e a assegurar a livre circulação de serviços.

  Alfredo Pallone (PPE), por escrito. – (IT) O processo de transposição da Directiva "Serviços" baseia-se num delicado procedimento que tem por objectivo criar transparência e coerência nos sistemas dos Estados-Membros com referência aos resultados da implementação da própria directiva, bem como avaliar os resultados para o mercado interno na sequência da transposição. Este é o objectivo do relatório, a favor do qual votei, dada a necessidade de verificar o trabalho dos Estados-Membros. Promover a convergência dos regulamentos através da avaliação mútua das suas transposições concretas não só iria facilitar o trabalho dos Estados-Membros (que estão a ficar tão atrasados que, neste relatório, o Parlamento considera necessário controlar o seu trabalho), como também iria estabelecer um enquadramento bem definido para os balcões únicos, o que iria garantir o fluxo de informações para as pequenas e médias empresas. Gostaria apenas de fazer notar que 75% da nossa economia se baseia em serviços e que, num mercado global, eles devem, sem dúvida, representar o nosso ponto forte. Estou convicto de que, no futuro, se torna desejável maior liberalização, o que não significa ausência de regras, mas simplesmente maior concorrência.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A Directiva relativa aos serviços visa contribuir para a conclusão do mercado interno dos serviços, com a garantia concomitante de elevados níveis de qualidade e coesão social. Trata-se de um instrumento destinado a servir o propósito de crescimento da UE e a sua aplicação integra-se no quadro da Estratégia 2020 e no Acto para o Mercado Único. A transposição da Directiva relativa aos serviços constitui um grande desafio para os Estados-Membros, as administrações públicas e as autoridades locais, tanto pelo que preceitua em matéria de direito de estabelecimento e de prestação de serviços, como pela criação de balcões únicos para assistir os prestadores de serviços, sobretudo as PME. Esta Directiva permite aos trabalhadores independentes e às PME, em particular, exercerem muito mais facilmente as suas actividades noutros Estados-Membros e aí desenvolverem novos sectores de actividade e recrutar pessoal. Votei favoravelmente por estar convencida que o Sistema de Informação do Mercado Interno e os balcões únicos, por exigirem um grande esforço de cooperação administrativa entre todas as autoridades envolvidas, dão lugar a uma maior interoperabilidade e à criação de redes a nível nacional, regional e local em toda a UE, potenciando a aproximação das regiões ultraperiféricas de um verdadeiro mercado interno.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (a Directiva “Serviços”) tem por finalidade abrir o mercado aos prestadores de serviços na União Europeia, eliminar as restrições de índole proteccionista ao exercício da actividade de prestação de serviços nos Estados-Membros e dar cumprimento ao princípio da livre circulação, que constitui a base do mercado comum. Trata-se de um importante instrumento rumo a um verdadeiro mercado interno dos serviços, que visa permitir às empresas, nomeadamente às PME, fornecer serviços de melhor qualidade a preços competitivos em todo o território da UE, contribuindo para a promoção da prosperidade e competitividade, bem como para a criação de postos de trabalho. É, por isso, fundamental, como justamente observa a relatora, assegurar a sua adequada transposição e aplicação por parte dos Estados-Membros, que devem garantir a eliminação de entraves burocráticos e o acesso à informação relevante por parte dos empresários, promovendo designadamente a criação de balcões únicos.

  Evelyn Regner (S&D), por escrito. – (DE) Votei a favor do relatório sobre a aplicação da Directiva "Serviços", porque o considero muito equilibrado. Além de se concentrar na avaliação das dificuldades práticas, apresenta propostas específicas para a sua solução. Sou oriunda de um país em que a Directiva "Serviços" não foi transposta para o Direito nacional. Creio ser essencial que a directiva seja implementada, e que seja forçosamente acompanhada por medidas destinadas a evitar a introdução de trabalho barato e dumping social. Em minha opinião, também é importante que o relatório sobre a aplicação da Directiva "Serviços" realce os domínios que foram deliberadamente omitidos, como, por exemplo, os serviços sociais e os serviços de saúde pública, que devem ser mantidos até ao último ponto final durante o processo de implementação.

  Frédérique Ries (ALDE), por escrito. – (FR) Quase quatro anos e meio após a adopção da famosa Directiva "Serviços", conhecida como Directiva Bolkestein, esta questão essencial, que abrange um largo espectro de actividades que representam 40% do PIB e do emprego da UE, figura de novo na ordem do dia do Parlamento Europeu. Felizmente, as coisas estão agora mais calmas e os partidos da esquerda parecem ter abandonado a sua postura dogmática face a esta Directiva, cujo objectivo - importa assinalar – consiste em remover as barreiras desnecessárias e restritivas à prestação de serviços no seio da União Europeia. Cumpre dizer que o relatório Gebhardt, que foi hoje votado, se preocupa menos com o conteúdo do texto do que com a avaliação dos esforços que os Estados-Membros desenvolveram para o transpor.

A transposição é consentânea com a directiva, na medida em que esta solicita aos Estados-Membros que simplifiquem os seus procedimentos administrativos e criem "balcões únicos" até ao final de 2009, para que as empresas possam preencher mais facilmente as formalidades por via electrónica. O mínimo que podemos dizer é que ainda há progressos a fazer em muitos Estados-Membros para reforçar o mercado único e facilitar o trabalho quotidiano das PME, das quais só 8% exercem a sua actividade fora das suas fronteiras nacionais.