Declarações de voto orais

Proposta de resolução comum (RC-B7-0349/2011)

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, o Sudão é o maior país da África Subsariana, o cruzamento entre o mundo árabe e africano, bem como um mosaico de etnias numerosas e heterogéneas. Conforme previsto no Acordo de Paz Global para o Sudão, teve lugar um referendo em Janeiro de 2011, que representou a fase final do processo conducente à independência do Sul do Sudão do Norte do Sudão.

O Sul do Sudão é uma área com cerca de 10 milhões de habitantes, que ocupa quase um quarto da área terrestre do que é hoje o Sudão e possui cerca de três quartos das reservas de petróleo. É um Estado que terá de superar enormes limitações geográficas e de infra-estruturas, sem saída para o mar e com uma rede de transportes praticamente inexistente que o ligue ao Norte do Sudão, onde se encontram as infra-estruturas para o tratamento e transporte do petróleo. Muitos são os desafios que o Sul terá de enfrentar, começando pela necessidade de lançar as bases das suas instituições e de melhorar os quadros socioeconómico e de segurança.

Refiro, no entanto, que para a União Europeia a intervenção neste país continua a ser uma prioridade. Por conseguinte, em 2010, o Conselho consagrou ao Sudão uma dotação especial de 150 milhões de euros para o período 2011 2013. A União Europeia deve mobilizar toda a panóplia de instrumentos ao seu dispor para apoiar o Sul do Sudão na delicada fase pós-referendo. Paralelamente, temos de manter uma abordagem equilibrada nas relações com o Norte e o Sul do país, com particular atenção às necessidades do Sul em termos de reforço das instituições e governação.

A ajuda da União Europeia ao Sul do Sudão deve ser compatível com o que o novo Estado pode efectivamente absorver. Cumpre-nos evitar a situação em que futuros fluxos de financiamento para Juba acabem por ser indevidamente aplicados, ou, pior ainda, alimentem o actual nível elevado de corrupção.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, o Sudão vive actualmente uma fase muito sensível na véspera do dia da proclamação da independência do Sul do Sudão, 9 de Julho deste ano, dia em que este país se dividirá em dois Estados. É extremamente importante que a UE continue a prestar ajuda e a direccionar essa ajuda para a criação das instituições que são necessárias ao bom funcionamento de um Estado independente. Todos nós sabemos que a situação em torno do Corno de África é extremamente sensível, sabemos que há problemas com as tradições democráticas, sabemos que a situação das mulheres é incrivelmente difícil e sabemos que a pirataria é um problema a enfrentar.

Neste contexto, também gostaria de salientar a importância de as pessoas poderem exercer os direitos humanos que lhes assistem e poderem falar e manifestar-se livremente. Isto vale para todo o Corno de África e sobretudo para o cidadão sueco, Dawit Isaak, que se encontra detido na Eritreia. Toda a região carece de desenvolvimento democrático e do apoio da União Europeia.

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, gostaria de referir neste hemiciclo a enorme importância de a União Europeia garantir a promoção da paz e da independência nestes dois Estados. É um facto que, desde a independência do Sudão, em 1956, o Sudão e o Sul do Sudão têm estado sempre em guerra - uma guerra civil. Razão por que é tão importante que, após o referendo, em que quase toda população - mais de 98% - mostrou querer a independência para o Sul do Sudão, este processo de paz e de independência seja levado por diante.

A nossa missão como europeus é, obviamente, apoiar a democracia, direitos humanos e liberdade de expressão, todos estes valores fundamentais. Neste contexto, é importante que nos empenhemos no reforço destas democracias e na independência do Sul do Sudão.

Proposta de resolução (RC-B7-0347/2011)

  Salvatore Iacolino (PPE). – (IT) Senhor Presidente, não há dúvida de que a resolução aprovada hoje constitui um sinal extremamente importante de cooperação e colaboração reforçada entre a União Europeia e a Rússia. Governação económica; espaços comuns de cooperação nos sectores da segurança, justiça e liberdade; e luta contra o crime organizado, salvaguardando direitos invioláveis.

O Norte de África e o Médio Oriente requerem uma abordagem conjunta e estamos convencidos de que a Rússia pode desempenhar um papel fundamental neste sentido.

O presente acordo de parceria e cooperação, previsto para a Cimeira de 9-10 de Junho, poderá representar uma orientação política importante com vista ao reforço desta cooperação, que poderá levar a Rússia, assim esperamos, a fazer parte da Organização Mundial do Comércio, para além de contribuir para a liberalização dos vistos. Paralelamente, a Rússia deverá fazer a sua parte, especialmente no campo dos direitos fundamentais.

  Ville Itälä (PPE). - (FI) Senhor Presidente, foi agora aprovado um documento extremamente importante e considero fundamental que mantenhamos o diálogo com a Rússia. Para nós, a Rússia é um país vizinho importante, e quanto melhor forem as nossas relações, melhor será para todos. Gostaria de centrar a minha atenção na questão da isenção de vistos. Eu próprio entendo que é um objectivo importante, mas que talvez fosse bom avançarmos devagar. Como representante de um país vizinho, posso dizer-lhes que não podemos apressarmo-nos, a menos que existam acordos de readmissão que funcionem. Na Rússia, terão obviamente de assegurar que a possibilidade de as pessoas adquirirem antes uma dupla identidade deixa de existir. Todas estas questões precisam de ser convenientemente tratadas pela Rússia, de modo a que possamos avançar no sentido da isenção de visto. Motivo por que não devemos apressar desnecessariamente essas decisões.

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, gostaria de realçar que na Cimeira bilateral, que se realiza hoje e amanhã, haverá uma questão importante a considerar; um problema a que, no entanto, não se faz qualquer menção na nossa resolução comum. Por outras palavras, creio que esta cimeira corre o risco de ser assombrada por uma divisão relativa à proibição das importações de vegetais provenientes da Europa devido à bactéria E. coli.

Como já referido pela Comissão Europeia, considero um absurdo que a Rússia imponha um embargo aos produtos que consumimos todos os dias e que submetemos a um controlo exaustivo. A meu ver, a reacção da Rússia é mais uma acção política, como muitas a que já assistimos no passado. Quero crer que as minhas reflexões sobre este assunto, inclusive na minha qualidade de membro da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural, sejam partilhadas pelos colegas.

Por conseguinte, penso que seria uma boa ideia abordar também este problema na cimeira, solicitando à Rússia o levantamento imediato desta desproporcional e injustificada proibição de importação de vegetais provenientes da União Europeia e - como tal - dissonante face aos princípios estabelecidos pelo Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente considerando que a Rússia é um país candidato à adesão à OMC.

O Primeiro-Ministro russo Vladimir Putin já anunciou que a Rússia não irá levantar a proibição enquanto a União Europeia não tiver fornecido dados sobre as causas da infecção pela bactéria E coli.

  Marek Józef Gróbarczyk (ECR). – (PL) Senhor Presidente, as normas que se aplicam na Rússia são completamente diferentes das aplicadas na União Europeia. Basta mencionar as questões de direitos humanos e do direito de associação, ou o cruel uso de recursos naturais para exercer pressão política sobre outros países, como os da União Europeia. A construção do gasoduto Nord Stream é um exemplo claro disso. As negociações que estão em curso são um teste para a União Europeia e para a posição que vamos ter no futuro – a de parceiro ou cliente.

  Radvilė Morkūnaitė-Mikulėnienė (PPE). - (LT) Senhor Presidente, as políticas do Presidente Lukashenko empurraram-no, juntamente com o seu país, para um isolamento profundo nas relações com o Ocidente. A Rússia é rápida a tirar vantagens dessa situação, e está a apontar para adquirir as empresas estratégicas e mais rentáveis da Bielorrússia em troca de empréstimos. Já se fala da introdução de uma moeda comum (o rublo russo).

A próxima Cimeira UE-Rússia deve constituir uma oportunidade para chamar a atenção para a situação na Bielorrússia. Não estou a falar de negociações com a Rússia sobre a Bielorrússia, já que isso, em última análise, implicaria que a Rússia tivesse algum tipo de "direitos especiais" sobre este país. No entanto, cabe-nos advertir a Rússia, ao mais alto nível, que é inaceitável reforçar a influência junto de um país vizinho através da exploração de uma situação e de negociações com um regime autoritário que não representa o povo. Somente o povo bielorrusso pode chegar a uma decisão sobre os processos de integração do país e apenas em condições de autodeterminação democrática.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, creio que o debate sobre os progressos da Rússia no caminho para a democracia seria longo. Claro que na nossa perspectiva, são muitos os problemas que se colocam. No entanto, por outro lado, é sempre melhor desenvolver a nossa cooperação com a Rússia, em especial, quando exortamos a Rússia a respeitar os direitos humanos ou a melhorar os direitos ambientais, mais que não seja pela sua dimensão. Se pudermos assegurar uma cooperação amigável, embora também séria, e se não deixarmos de fazer exigências legítimas e salientar legitimamente os fracassos, estaremos a dar um passo na direcção certa, não só em termos de cooperação entre a Europa e Rússia, mas, mais importante ainda, em termos de direitos humanos. Em última análise, tudo isto prende-se com a melhoria da situação do povo da Rússia.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, resoluções como esta recorrem sempre a uma linguagem extremamente diplomática. Desta feita, creio que fomos muito moderados na nossa avaliação sobre as relações com a Rússia. Sabemos que a situação dos direitos humanos na Rússia é mais do que inaceitável e sabemos que é quase impossível as pessoas expressarem livremente as suas opiniões políticas. Sabemos também que há muitos cidadãos nas prisões, precisamente porque tentaram exercer os seus direitos humanos. Isso é inaceitável.

Da mesma forma, creio que a escolha de palavras no que respeita à política energética peca por debilidade. O facto é que os critérios que impomos relativamente ao clima e ao ambiente também devem ser aplicados ao petróleo ou gás importados da Rússia. Impomos requisitos extremamente elevados à Noruega, que vende gás para a UE, sendo que deverão ser aplicados à Rússia exactamente os mesmos requisitos.

  Anneli Jäätteenmäki (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, a Rússia é um parceiro importante da UE, sendo que a UE beneficiaria ainda mais das suas relações com a Rússia se a abordagem, entre cimeiras, fosse genuinamente estratégica e suficientemente assertiva. Só assim se conseguirão resultados.

Há três questões a considerar. Em primeiro lugar, a adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio. A adesão da Rússia à OMC e o livre comércio são do interesse quer da UE quer da Rússia. Desenvolvimentos ao nível do investimento e do Estado de Direito são componentes essenciais do progresso da Rússia.

Em segundo lugar, a UE e a Rússia têm um interesse comum vital na região do Árctico. A UE precisa de reforçar a sua política para o Árctico. Em terceiro lugar, a isenção de vistos entre a UE e a Rússia é um bom objectivo. Porém, a Rússia deve melhorar significativamente as suas práticas de controlo fronteiriças e, nesse contexto, apoio esta abordagem muito pragmática.

(Aplausos)

Proposta de resolução (RC-B7-0342/2011)

  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE). – (IT) Senhor Presidente, enquanto pesquisava sobre o assunto, percebi que - paradoxalmente, dado o tamanho do país - esta é uma questão especialmente preocupante para a Suíça, onde há uma grande quantidade de informação disponível e muitas publicações sobre o assunto, ao passo que a informação proveniente da Europa é muito menor.

Não será por acaso que o problema, mesmo após a implementação da Directiva 2006/114/CE, continua a afectar um número surpreendente de empresas, especialmente pequenas e médias empresas, e consumidores em toda a Europa. Confrontados como somos com bem mais do que 400 petições, como referido na resolução, encontramo-nos a debater esta questão mais uma vez nesta Assembleia.

O problema reside no facto de continuarem a ocorrer casos de comerciantes que inadvertidamente celebram contratos a título oneroso para constarem de um directório de empresas. Aqueles que apenas leiam por alto os formulários e os assinam sem ponderar e sem exame minucioso podem ser desagradavelmente surpreendidos com elevados custos em que incorrem.

Nos últimos anos, práticas comerciais semelhantes à que acabamos de descrever difundiram-se por toda a Europa. É difícil combatê-las com eficácia ao abrigo da legislação existente. Por conseguinte, o meu voto favorável desta manhã pretendia principalmente beneficiar pequenas e médias empresas, que são os grandes contribuintes do nosso sistema económico.

  Peter Jahr (PPE). – (DE) Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de termos debatido hoje a questão das práticas enganosas nos directórios de empresas. Este é um tema extremamente importante na União Europeia. Apesar do intenso trabalho desenvolvido sobre este assunto pela Comissão das Petições desde 2008, ainda não assistimos a uma melhoria significativa.

Gostaria de explicar por que razão a situação na Alemanha é tão difícil. Na Alemanha é obrigatório e comum uma entidade legal registar o seu endereço num directório on-line quando é constituída. Qualquer um que registe uma empresa receberá cerca de oito a 10 cartas em resposta. É provável que uma destas seja verdadeira e as outras enganosas. Se responder à carta errada e preencher o formulário errado durante este período de constituição da empresa em que tem muito trabalho e uma grande quantidade de burocracia para tratar, acabará por concluir que assinou um contrato e que tem uma factura para pagar na ordem de 1 000 euros.

Por conseguinte, gostaria de instar a Comissão, mais uma vez, a considerar uma proibição à escala da UE sobre esses directórios de empresas enganosos.

  Lena Ek (ALDE). – (SV) Senhor Presidente, de um modo geral, neste Parlamento dedicamos muito pouco tempo aos problemas vividos pelas pequenas empresas. Desenvolveu-se uma nova forma de fraude em que as pequenas empresas são enganadas ao fazer publicidade em vários tipos de directórios. A seguir, quando descobrem que se trata de uma fraude, recebem um pedido de pagamento. A factura é então enviada a uma agência de cobrança de dívidas, sendo que o montante passa a ser três ou dez vezes mais num curto espaço de tempo.

O mais recente desenvolvimento é que estas grandes estruturas fraudulentas operam hoje a nível transfronteiriço e torna-se quase impossível para as pequenas empresas individualmente beneficiarem da protecção da justiça. Em vez disso, são perseguidas por agências de cobrança de dívidas, sem conseguirem pôr cobro à situação e sem conseguir dar informações sobre ou localizar a pessoa responsável pelo crime.

Na realidade, isto também significa que a cooperação entre forças policiais europeias deve ser reforçada, porque temos de ter a capacidade de detectar estes padrões de actividade transfronteiriça em grande escala, pois não estão em causa pequenos actos de fraude, mas sim amplos círculos organizados de actividade fraudulenta que envolvem somas avultadas de dinheiro, as quais se cifram em milhões de euros. Assim sendo, estamos perante uma boa resolução, mas devo dizer que peca por ser demasiado débil e que se impõe estabelecer uma maior cooperação a nível europeu.

Proposta de resolução (RC-B7-0347/2011)

  Hannu Takkula (ALDE). - (FI) Senhor Presidente, pedi para usar da palavra no debate sobre a Rússia, pelo que talvez me permita dizer algumas palavras sobre o assunto, embora já tenha sido debatido. É muito importante, creio eu, que mantenhamos um diálogo com a Rússia. Precisamos de reuniões de alto nível, mas, enquanto europeus, neste contexto, cumpre-nos lembrar qual a função fundamental da União Europeia. A nossa função é promover a democracia, os direitos humanos e a liberdade de expressão no diálogo com os russos. Estes valores fundamentais precisam de ser reforçados.

Podemos falar sobre isenção de vistos, que é um objectivo futuro, mas agora a evolução da democracia na Rússia constitui a prioridade. A Rússia deverá evoluir e prosseguir no caminho da democracia, implementando os direitos humanos e o Estado de Direito e em consequência, depois dessa fase, poderemos voltar à questão da isenção de vistos.

Proposta de resolução (RC-B7-0342/2011)

  Martin Kastler (PPE). – (DE) Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, aos poucos de vós que ainda aqui estão, os visitantes do Parlamento Europeu, resumindo, gostaria de fazer algumas breves observações sobre as práticas enganosas nos directórios de empresas.

Votei a favor da resolução, porque é importante que nós, na União Europeia, tomemos uma posição clara sobre o assunto. Isto faz parte do crime organizado na Europa, que envolve empresas fictícias para tirar dinheiro às pessoas e às pequenas e médias empresas através da Internet. Cumpre-nos envidar todos os esforços para impedir que isto aconteça. A Comissão fez muitos discursos inflamados apelando a um verdadeiro apoio às pequenas e médias empresas e à redução da burocracia. Um aspecto importante neste contexto é para pôr fim a este tipo de crime organizado. A resolução representa um passo na direcção certa, mas é apenas um pequeno passo. Temos de agir e, por conseguinte, convido todos vós a dar continuidade a este trabalho, não só os deputados que não estão presentes, mas todos nós que representamos os cidadãos da Europa no Parlamento.

  Syed Kamall (ECR). - (EN) Senhor Presidente, gostaria de concordar com o orador anterior. Muitas vezes, parece que qualquer que seja o problema, a resposta parece ter de partir deste lugar, ou seja, mais UE e mais regulamentação. Uma harmonização versus reconhecimento mútuo, um direito contratual imposto pela UE que representa uma carga administrativa adicional para as pequenas empresas. No entanto, o nosso foco deveria ser melhorar o funcionamento da UE. Seja qual for a vossa opinião sobre a UE, quer sejam cépticos relativamente a uma maior integração ou quer sejam a favor de mais Europa, o nosso dever é concentrarmo-nos no melhor funcionamento da UE e do mercado interno, combatendo também a fraude transfronteiriça.

Desde que sou deputado ao Parlamento Europeu, há anos já, tenho recebido cartas e e-mails de eleitores que foram inadvertidamente levados a inscrever-se num directório de empresas, sendo-lhes depois cobrada uma avultada quantia. Em vez de nos concentrarmos em todos os outros assuntos sobre os quais nos debruçámos esta semana, façamos de forma a garantir que a UE funcione melhor. Reduzamos a carga administrativa para as pequenas e médias empresas e ajudemos os cidadãos da UE que foram vítimas deste tipo de fraude transfronteiriça.

Declarações de voto escritas

Proposta de resolução (RC-B7-0349/2011)

  Laima Liucija Andrikienė (PPE), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre o Sudão e o Sul do Sudão: situação após o referendo de 2011. O referendo realizado no Sul do Sudão teve lugar em 9-15 de Janeiro de 2011, com uma esmagadora maioria de eleitores a pronunciar-se a favor da criação de um Estado independente do Sudão do Sul, que se espera proclame formalmente a sua independência no dia 9 de Julho de 2011, coincidindo com a data de expiração do Acordo de Paz Global (CPA). Este dia revestir-se-á de grande importância para o Sudão do Sul, porquanto a criação do novo Estado irá suscitar grande número de graves desafios. Aplaudo o convite da resolução às autoridades do Sudão do Sul, no sentido de promoverem o desenvolvimento deste país como Estado moderno, pluralista, democrático, alicerçado no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, em particular pelos direitos das mulheres e das crianças, bem como no direito essencial que assiste aos cidadãos de escolherem o seu governo, através de eleições regulares e livres. Embora o o Sudão do Sul disponha de reservas de recursos naturais, como, por exemplo, de petróleo, cobre e ferro, e tenha florestas e solos férteis, grande parte da sua população vive em situação de pobreza, com uma das mais elevadas taxas de mortalidade infantil e os mais baixos indicadores do mundo em termos de educação. Convido, por conseguinte, o futuro Governo do Sudão do Sul a adoptar de imediato as medidas necessárias para ajudar a assegurar, pelo menos, um rendimento mínimo de subsistência, garantias sociais e, sobretudo, segurança para as populações do seu país.

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Estou certa de que a União Europeia deverá desempenhar um papel importante na luta contra a pobreza e na revitalização da economia do Sudão. Gostaria, por conseguinte, de destacar a importância de a UE manter a sua ajuda humanitária ao Sudão e ao Sudão do Sul.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução. O referendo realizado no Sul do Sudão teve lugar em 9-15 de Janeiro de 2011, com uma maioria esmagadora de eleitores a pronunciar-se a favor da criação de um Estado independente do Sudão do Sul, que se espera proclame formalmente a sua independência no dia 9 de Julho de 2011. O Parlamento Europeu respeita absolutamente os resultados do referendo, enquanto expressão da vontade democrática do povo do Sudão do Sul. Aplaudo o apelo do Parlamento Europeu ao Governo do Sudão do Sul, no sentido de lançar políticas em matéria de investimento estrangeiro, no interesse das populações, de forma a que o investimento estrangeiro em recursos naturais beneficie o desenvolvimento da economia nacional, a fim de combater a pobreza. Os montantes consagrados pela União Europeia à ajuda para o desenvolvimento deveriam destinar-se a apoiar serviços básicos, nomeadamente nos domínios da educação, da saúde, da agricultura, da segurança alimentar, e ao reforço da capacidade institucional, de molde a garantir o desenvolvimento do Sudão do Sul, como Estado moderno, pluralista e democrático, alicerçado nos princípios do Estado de

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei a favor da resolução, porque apoio o Sudão e o Sudão do Sul, que felicito pela sua conduta após o referendo, conduta que irá ajudar a construir um Estado democrático em paz, com prosperidade e segurança no que diz respeito aos direitos humanos, sociais e económicos nos dois países. Para alcançarmos esse objectivo, exortamos as Partes a entabularem um diálogo construtivo, a fim de resolverem pacificamente a situação de Abyei, bem como as questões, cuja negociação ainda se encontra pendente, como a partilha dos rendimentos do petróleo, a demarcação das fronteiras e a partilha da dívida. Para o efeito, a UE deve pôr à disposição dos dois países os recursos necessários para apoiar serviços sociais, como a educação, a saúde, a agricultura, a segurança social e o desenvolvimento das capacidades institucionais, devendo, além disso, manter esta ajuda humanitária a ambos os países após 9 de Julho, data em que o Sudão do Sul irá conquistar oficialmente a sua independência.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Saúdo vivamente a resolução do Parlamento sobre o Sudão e o Sudão do Sul, a qual insiste no pleno respeito pelo referendo de Janeiro de 2011, que sancionou a independência do Sudão do Sul. A resolução exprime, pois, apoio ao princípio da autodeterminação dos povos e reconhece o direito da comunidade cristã do Sudão do Sul a constituir um Estado próprio, livre da autoridade da maioria muçulmana. O documento salienta a necessidade de os dois novos Estados criados pela divisão do Sudão reconhecerem mutuamente as respectivas soberanias e apela à adopção de medidas capazes de contribuir para o reforço e estabilização destes Estados na via da democracia, ao respeito pelos direitos humanos e ao reconhecimento mútuo. Tendo em conta que tanto a defesa do princípio da autodeterminação dos povos como a protecção das minorias cristãs no mundo são aspectos fundamentais da teoria política da Liga Norte, não poderia deixar de dar o meu apoio a esta resolução.

  John Bufton (EFD), por escrito. – (EN) Votei contra a concessão de ajuda externa ao Sudão do Sul no valor de 200 milhões de euros de cooperação para o desenvolvimento para ajudar o país a enfrentar os numerosos desafios humanitários e socioeconómicos num contexto de reduzida capacidade governativa e de fragilidade política. Como a própria UE é uma instituição não democrática, que estou fortemente convicto de que não devia ter uma agenda em matéria de política estrangeira, não posso aprovar através dela qualquer actividade de um país terceiro. O RU é um dos maiores doadores do mundo em matéria de ajuda estrangeira.

É essencial que a ajuda e a política estrangeiras continuem a ser das atribuições de Estados-Membros a título individual e não seja estabelecida a nível da UE, mesmo que o beneficiário se encontre em situação de grande carência e seja elegível para o efeito. Permitindo à UE forjar uma agenda em matéria de política estrangeira, chegaremos a um ponto em que teremos uma situação envolvendo um país terceiro que divide os Estados-Membros e não é da vontade unânime de toda a União. Uma tal actividade a nível da UE prepara o caminho para o aumento de competência no que diz respeito à acção externa, coisa com que discordo fortemente.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − No que respeita à resposta dada pelo Parlamento Europeu face à situação no Sudão, no seguimento do referendo de 2011, que insta a independência do Sul do Sudão a partir do próximo dia 9 de Julho, considero que a proposta de resolução mais apropriada é a apresentada pelo grupo PPE, pois considero que é feita uma melhor abordagem à situação política enfrentada, bem como às relações com outros países africanos.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O referendo realizado no Sudão procurou pôr fim à violência generalizada que vinha opondo as populações do Norte às do Sul do país. Face aos resultados do referendo, é hoje inequívoca a vontade de independência dos povos do Sudão do Sul, repetidamente reiterada há já diversos anos. O meu partido acompanha a questão, e em particular a do Darfur, há diversas legislaturas, tendo sido promotor da candidatura vencedora do advogado sudanês Salih Mahmoud Osman ao prémio Sakharov 2007. A atribuição do prémio visou tornar mais visível o escândalo gritante do genocídio naquele país e reconhecer o trabalho pacífico daqueles que, contra todas as probabilidades, não haviam desistido de lutar pela paz, pela solidariedade e pelos direitos humanos. Infelizmente, o prémio de Osman não foi o bastante para imprimir na comunidade internacional o desejável sentido de urgência para fazer face aos repetidos e graves atropelos aos direitos do Homem verificados no Sudão. Faço votos para que, antes e após a separação, ambas as partes possam respeitar o acordado, construir dois países pacíficos, retirar as populações da pobreza e promover a boa vizinhança. E que a União possa contribuir para que assim seja.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − Os resultados definitivos do referendo de 9 de Janeiro de 2011 sobre a autodeterminação do Sudão do Sul confirmaram, por uma esmagadora maioria, a determinação dos eleitores em criar um Estado independente. Este referendo, cujos resultados foram anunciados pela Comissão do Referendo no Sul do Sudão e corroborados pelo Governo do Sudão, terá decorrido, no entender dos observadores internacionais e da UE, de forma justa.

Defendo, por isso, o respeito dos resultados do referendo enquanto expressão da vontade democrática do povo do Sudão do Sul e exorto o Sudão do Norte e do Sul a empenhar-se activamente na promoção da governação democrática e no estabelecimento da paz, segurança e prosperidade duradouras em ambos os países. Considero muito importante a prestação de ajuda externa e, por isso, regozijo-me com a decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2011, de atribuir 200 milhões de euros à cooperação para o desenvolvimento com o Sudão do Sul, a fim de contribuir para a autonomia das comunidades locais e de fazer face às necessidades básicas da população e à inexistência de recursos humanos e de infra-estruturas.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Tal como na altura alertámos, a independência do Kosovo abriu um precedente grave relativamente à intervenção do imperialismo na criação de Estados, de forma artificial e de acordo com os seus interesses geoestratégicos de acesso e controlo de mercados, recursos naturais e força de trabalho.

O caso do Sudão do Sul é, em tudo, parecido com o Kosovo. Não faltou a realização de um referendo financiado e promovido por várias potências, apenas na parte que reivindica a independência, como convém, sem que a restante população do país se pudesse pronunciar. Acresce a tudo isto que na parte sul do Sudão se localizam grandes reservas de petróleo fundamentais para o grande capital internacional.

A situação actual de reactivação de conflitos vivida no Sudão e em toda a região e a disputa na fixação da fronteira coloca em evidência que a criação artificial deste país não resolve nenhum dos problemas existentes nem melhorará as condições de vida dos milhões de sudaneses, antes acirrará contradições e conflitos.

Depois de as grandes potências imperialistas terem retalhado o continente africano no seu interesse, tudo leva a crer que está reaberto no Sudão do Sul um processo que conduzirá a mais guerras e sofrimento para as já muito massacradas populações africanas.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) Após a sua independência, quem ao que se espera, terá lugar dentro de um mês, exactamente, o Sudão do Sul irá ver-se imediatamente confrontado com numerosos problemas humanitários e socioeconómicos. Durante muito tempo, no futuro, a ajuda dos países vizinhos será mais importante do que nunca para o Sudão do Sul, uma vez que ele procura combater a pobreza, fortalecer as comunidades locais e acelerar os benefícios da paz para a população.

Embora o país tenha acesso a fontes de financiamento multilaterais, existe o perigo de no período imediatamente a seguir ao referendo se criar uma falha de financiamento que tornará o Sudão do Sul altamente vulnerável e em grande risco de um colapso do Estado. Creio ser essencial, por conseguinte, que a União Europeia faça tudo quanto estiver ao seu alcance para ajudar os Sudaneses a ultrapassar este período crítico e a evitar uma catástrofe humanitária, porque este país só pode principiar a trabalhar sistematicamente para alcançar os seus objectivos em matéria de desenvolvimento, se prevalecer a confiança num futuro pacífico.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Congratulo-me com este documento porque convida as autoridades do Sudão do Sul a promoverem o desenvolvimento deste país a fim de o tornarem um Estado moderno, pluralista e democrático, alicerçado no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, em particular pelos direitos das mulheres e das crianças, bem como no direito essencial que assiste aos cidadãos de escolherem o seu governo através de eleições regulares e livres, consagrando na Constituição e na lei a liberdade de circulação, a liberdade de associação e a liberdade de expressão das próprias opiniões políticas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que, face à aproximação do dia da independência, dia 9 de Julho de 2011, exorta ambas as partes do Sudão a apresentarem planos concretos visando a criação e/ou a reforma das suas instituições para que os dois Estados sejam viáveis após essa data, e exorta igualmente as delegações da UE no Sudão e no Sudão do Sul a divulgarem e a aplicarem proactivamente as recomendações das recentes missões de observação das eleições e do referendo enviadas pela UE.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Respeitamos o resultado do referendo sobre a independência do Sudão do Sul, agendada para 9 de Julho de 2011, enquanto expressão da vontade democrática do povo sudanês. Esperamos que as autoridades políticas promovam o desenvolvimento de um Estado moderno, pluralista e democrático, baseado na legalidade e respeitador dos direitos humanos; que apoiem o primado do direito dos cidadãos a escolherem o seu governo através de eleições regulares e livres, protegendo as liberdades de movimento, de associação e de expressão das opiniões políticas. Defendemos, além disso, que todos os partidos se devem empenhar num diálogo contínuo e construtivo para abordar as questões pós-referendo, incluindo fronteiras comuns, regime de cidadania para os cidadãos do Norte e do Sul do Suão, e a partilha de rendimentos do petróleo. Finalmente, estamos de acordo quanto à necessidade de atribuir novos fundos europeus destinados a apoiar os serviços básicos, nomeadamente nos domínios da educação, saúde, agricultura, segurança alimentar e reforço da capacidade institucional. A UE deve manter a sua ajuda humanitária para o Sudão e o Sudão do Sul mesmo após o dia 9 de Julho de 2011, e todos os partidos políticos devem cooperar para representarem efectivamente todas as populações do país e favorecerem a criação de instituições políticas democráticas estáveis.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Os conflitos no Sudão, mais precisamente na região do Darfur, têm vindo a fazer muitas vítimas ao longo dos anos, nomeadamente na população mais desfavorecida. Esperemos que o referendo venha pôr fim ao conflito e que definitivamente se entre num processo de paz duradouro. A UE vai ter um papel importante nos futuros desenvolvimentos dessa região e não pode abdicar do seu importante papel na pacificação da região.

  Louis Michel (ALDE), por escrito. – (FR) A situação da segurança no Estado de Abyei é muito preocupante. Gostaria de encorajar as Partes envolvidas a encetarem um diálogo de paz, entrando uma vez mais em negociações com a União Africana. Exigiria igualmente a realização de um referendo, como está estipulado no Acordo de Paz Global (CPA). Ambas as Partes terão de esforçar-se por resolver várias questões deixadas pendentes, como a demarcação das fronteiras, a partilha dos rendimentos do petróleo, a utilização dos oleodutos, a questão da cidadania e a realização de consultas populares no Nilo Azul e no Sul do Cordofão. Uma das nossas prioridades deve ser apoiar o Sudão do Sul, que encorajamos a assinar e ratificar o Acordo de Cotonou, o que abriria a porta a novas perspectivas de cooperação. Tal como a Cartum, encorajamo-lo a introduzir uma democracia pluralista e multi-étnica, e uma sociedade civil independente, com um papel fundamental para a justiça, a par dos poderes legislativo e executivo. Teremos todo o prazer em receber um parlamentar do Sudão do Sul, desde que o Sudão do Sul tenha assinado e ratificado o Acordo de Cotonou no seio da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. Cumpre, porém, mantermo-nos atentos ao Norte, que não podemos ignorar, nem isolar a nível diplomático.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O referendo no Sul do Sudão teve lugar em 9-15 de Janeiro de 2011, com uma esmagadora maioria de eleitores a pronunciar-se a favor da criação do Estado independente do Sudão do Sul. O acordo relativo à realização do referendo foi concluído entre o Sudão e os separatistas do Sul do país em 2005, após 20 anos de guerra civil.

As autoridades governamentais representantes do Norte assinaram o Tratado de Paz Global, com a condição de a autodeterminação do Sudão do Sul ser resolvida durante o referendo. Uma vez que, recentemente, a situação se deteriorou de modo significativo na região, exortamos com esta resolução o Governo do Sudão do Sul a garantir a democracia no país e desmilitarizar os seus territórios.

Reiteramos igualmente a importância de prestar ajuda humanitária ao Sudão e ao Sudão do Sul e exortamos os credores internacionais a procederem à remissão de parte da dívida dos dois países. Gostaria de acrescentar ainda que se torna necessário reforçar a vigilância, destacar mais peritos, prestar ajuda financeira à região e facilitar educação superior gratuita em universidades da UE a jovens com especiais aptidões. Votei a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Num referendo que teve lugar em Janeiro deste ano, o povo do Sudão do Sul votou, por esmagadora maioria, a favor da sua independência e separação da parte norte do Sudão. É importante que a UE respeite, sem quaisquer restrições, a autodeterminação deste povo e que reconheça o resultado do referendo como expressão da vontade democrática do povo do Sudão do Sul. Uma vez que esta resolução satisfaz nitidamente estes requisitos, votei a seu favor. Agora é importante que as duas Partes no Acordo Global de Paz entabulem um diálogo ininterrupto e construtivo visando a resolução das questões ainda pendentes após o referendo e que são: a demarcação das fronteiras comuns, o regime de cidadania para os cidadãos do Norte e do Sul do Sudão, a partilha equitativa dos rendimentos do petróleo e a utilização dos oleodutos.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Foi com prazer que acolhi esta resolução, porque é muito importante gerir os conflitos armados e as desinteligências entre os dois países, impedir a agitação de se propagar, chegar a um Acordo de Paz Global e implementá-lo devidamente. Cumpre que o Norte e o Sul sejam governados com base nos princípios da democracia e do Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos, sociais e económicos. É necessário que a paz duradoura e a segurança prevaleçam nesta região, devendo, consequentemente, a protecção e a segurança do povo do Sudão continuar a ser questões prioritárias. É necessário, sobretudo, que a questão do estatuto da região de Abyei seja tratada com urgência, no quadro das disposições do Acordo Global de Paz. É muito importante que, se possível, a UE proporcione a necessária ajuda para o desenvolvimento. Temos de envidar todos os esforços para assegurar que os montantes destinados a essa ajuda sejam utilizados especificamente para serviços básicos e essenciais. Além disso, o Governo do Sudão do Sul devia principiar a lançar políticas em matéria de investimentos estrangeiros, que atraíssem o investimento estrangeiro em recursos naturais, contribuindo desse modo para a política de redução da pobreza.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução sobre o Sudão e o Sudão do Sul, porque o referendo que teve lugar no Sudão do Sul, e em que a maioria dos habitantes votou a favor da criação de um Estado independente do Sudão do Sul, é prova da vontade democrática dos seus cidadãos. Após sete anos de guerra, a maior parte da população do Sudão do Sul vive em situação de pobreza, tendo os indicadores mais baixos do mundo em termos de educação. Acolho, por conseguinte, com agrado a decisão da UE de atribuir 200 milhões de EUR em ajuda ao Sudão do Sul para ajudar os segmentos mais vulneráveis da população. Estes fundos devem ser consagrados à educação, saúde, agricultura e reforço da capacidade institucional. Aplaudo o alargamento da missão da ONU no Sudão, bem como o destacamento de forças de paz adicionais pelo facto de agora ser particularmente importante assegurar o desenvolvimento pacífico do Sudão e do Sudão do Sul. A criação do novo Estado é um processo complicado, sendo necessário resolver muito rapidamente as questões da demarcação das fronteiras comuns, da concessão de cidadania às populações das regiões do Sul e do Norte, a partilha dos rendimentos do petróleo, etc. Depois de assinarem o Acordo de Paz Global, os países deviam entabular um diálogo político construtivo. É importante levar a cabo uma revisão constitucional no Sudão do Sul, para todas as Partes trabalharem em conjunto, de molde a representarem todos os cidadãos do novo país e ajudarem a construir instituições políticas estáveis e democráticas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Os resultados do referendo no Sudão indicam inequivocamente a vontade de independência dos povos do Sudão do Sul, tal como reivindicavam há diversos anos. O PPE tem acompanhado a questão, e em particular a do Darfur, ao longo de diversas legislaturas, tendo sido promotor da candidatura vencedora do advogado sudanês Salih Mahmoud Osman ao prémio Sakharov 2007. O referendo visou pôr fim à violência exercida pelas populações do Norte contra as do Sul do país. Espera-se que, nesta fase, se abra um novo capítulo e que se construam dois países pacíficos. A UE pode e deve desempenhar um papel activo nesse sentido, designadamente ajudando a retirar as populações da pobreza e promovendo a boa vizinhança.

  Vincent Peillon (S&D), por escrito. – (FR) Esta resolução, em cuja redacção participei, surge num momento crítico, e muito importante, por conseguinte, para a solução do conflito no Sudão do Sul. Em Janeiro, os Sudaneses do Sul votaram num referendo maciçamente a favor da sua independência. Dentro de um mês terá nascido um novo Estado. Não obstante, subsistem algumas preocupações, especialmente após os recentes episódios de violência na disputada região de Abyei. Mais do que nunca, neste período de transição, o Parlamento tenta reafirmar o seu total apoio ao processo de paz e exortar os Sudaneses e os Sudaneses do Sul, bem como a comunidade internacional, a manterem-se empenhados na implementação do Acordo de Paz Global de 2005. Especialmente o Parlamento Europeu está a convidar Sudaneses e Sudaneses do Sul a proporem planos específicos, tendo em conta questões sensíveis, designadamente a questão da cidadania, a partilha da dívida e dos rendimentos do petróleo. Estes planos terão igualmente de tratar da difícil questão das fronteiras, a fim de assegurarem a possibilidade de se manter uma co-existência viável e pacífica dos dois Estados.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − Entre 9 e 15 de Janeiro de 2011, a maioria da população do Sudão do Sul pronunciou-se a favor da criação de um Estado independente. Trata-se, como é comummente sabido, de uma área do globo continuamente fustigada por conflitos que colocam em causa a possibilidade de largas franjas da população gozarem de condições de vida condignas. Perante estes novos dados, o Parlamento Europeu exorta as novas autoridades do Sudão do Sul (a sua independência será declarada, à partida, a 9 de Julho de 2011) a envidar esforços no sentido de reunirem as bases essenciais para a instauração de um Estado democrático, ancorado na dignidade da pessoa. Para o efeito, será necessário apoio internacional, por isso se louva o apoio que a UE concederá para ajudar à construção deste novo Estado. Por estas razões, votei favoravelmente a presente resolução.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) Regozijo-me com o facto de o PE saudar a conduta pacífica e credível patenteada pelo Sudão e pelo Sudão do Sul no referendo que teve lugar no Sul do Sudão em 2011e os esforços envidados por todas as Partes no CPA bem como o empenho que patentearam em relação ao mesmo; considerar que tal constitui um passo crucial para dar cumprimento ao CPA e um sinal positivo para uma co-existência pacífica entre os dois países; reiterar o compromisso de respeitar os resultados do referendo como expressão da vontade democrática do povo do Sudão do Sul; convidar o Sudão do Norte e do Sul a procurarem activamente a promoção da governação democrática e o estabelecimento de uma paz duradoura, da segurança e da prosperidade dos dois países, no respeito dos direitos humanos, sociais e económicos; convidar as autoridades do Sudão do Sul a promoverem o desenvolvimento deste país, a fim de o tornarem um Estado moderno, pluralista e democrático, alicerçado no Estado de direito e no respeito pelos direitos humanos, em particular pelos direitos das mulheres e das crianças, bem como no direito essencial que assiste aos cidadãos de escolherem o seu governo através de eleições regulares e livres, com protecção da liberdade de circulação, liberdade de associação e liberdade de expressão das opiniões políticas consagradas na Constituição e na lei.

  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. – (EL) Centenas de pessoas foram mortas na disputada região de Abyei entre o Sudão do Norte e o Sudão do Sul. A ONU anunciou recentemente que pelo menos 20 000 pessoas abandonaram a cidade de Abyei, fugindo para o Sul, na sequência da retirada do exército do Sudão do Norte da região. Como muito justamente afirma a resolução comum, cumpre que as duas Partes apresentem planos concretos visando a criação e/ou a reforma das suas instituições para que os dois Estados sejam completamente independentes, para cessarem as hostilidades e promoverem a governação democrática a fim de estabelecerem uma paz duradoura e a segurança na região.

  Niki Tzavela (EFD), por escrito. – (EL) Votei a favor da resolução comum sobre o Sudão e o Sudão do Sul porque apoio todos os esforços em matéria de desenvolvimento que estão a ser efectuados pela UE para restabelecer a paz e reconstruir esta região há tanto sofredora. Acontecimentos recentes ocorridos na região estão a suscitar preocupações no que diz respeito ao cumprimento dos termos do recente referendo sobre a independência do Sudão do Sul, ao mesmo tempo que a escalada da violência em Abyei, que ameaça causar desestabilização geral na zona, constitui um acontecimento negativo. A União Africana tem um papel importante a desempenhar devendo, com a ajuda da UE e da ONU, manter os olhos abertos nesta época crítica, de molde a evitar o regresso aos conflitos armados. Regozijo-me com o anúncio do Conselho de conceder uma ajuda económica adicional ao Sudão do Sul e apoio a recomendação de a UE manter a ajuda humanitária após 9 de Julho. Considero que as duas propostas são necessárias e irão ajudar a estabelecer o Sudão do Sul como Estado independente e ajudar em qualquer emergência que possa surgir.

Proposta de resolução (RC-B7-0347/2011)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Penso que a União Europeia e a Rússia devem intensificar as suas negociações sobre o estabelecimento de uma parceria e a introdução de um acordo abrangente que diga respeito ao sistema político, económico e social e que também tenha em conta todas as questões relacionadas com a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor desta resolução. Cooperação reforçada e relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia assumem a maior importância para a estabilidade, segurança e prosperidade da Europa e fora dela. A UE e a Rússia são mutuamente interdependentes, tanto economicamente como politicamente, motivo por que a celebração de um Acordo Estratégico de Parceria entre a UE e a Federação Russa se reveste de particular importância para o futuro desenvolvimento e a intensificação da cooperação entre os dois parceiros. Nas suas relações com a Federação Russa, a UE deve falar com uma só voz, e mostrar solidariedade, particularmente no que diz respeito à salvaguarda da segurança energética. A política energética da Rússia em relação aos Estados-Membros e países da vizinhança comum mostrará a verdadeira disponibilidade por parte da Rússia para seguir a via da modernização e da democratização. Saúdo a exigência do Parlamento Europeu de que o fornecimento de recursos naturais não deva ser usado como instrumento político e que os princípios da interdependência e transparência devam constituir a base da cooperação em matéria de segurança energética, juntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Votei a favor porque estou convicta de que a União Europeia e a Rússia devem aproveitar a Cimeira de Nizhny Novgorod para reforçar uma cooperação estratégica e conseguir um acordo global de cooperação relativamente a um sistema social, político e económico que inclua questões relacionadas com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e humanos. A cimeira deve servir para rever a segurança e a política energética, que deve ser implementada com base em critérios de interdependência, transparência, garantias de abastecimento e da luta contra as alterações climáticas, bem como de melhoria da eficácia energética. Cumprirá submeter as centrais nucleares a testes de esforço, sendo, a este respeito, lamentável que não tenha sido aprovada a alteração que exige o encerramento imediato dos reactores do tipo de Chernobyl que continuam em funcionamento.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) Voto a favor da proposta de resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia. A resolução contém as recomendações correctas dirigidas aos representantes europeus que participarão na Cimeira, recordando-lhes que a UE deve exercer o seu poder político para persuadir a Rússia a assumir a sua quota-parte de responsabilidade na solução dos problemas que afligem hoje o mundo a nível político, económico, geopolítico e ambiental. A Rússia é um dos mais importantes parceiros económicos da Europa, e é também um país vizinho de que depende, entre outras coisas, a política energética europeia. Com o meu voto favorável estou, pois, a associar-me ao apelo que esta Assembleia dirige aos representantes da UE na Cimeira para que trabalhem, no âmbito desse evento, no sentido da criação de um diálogo profícuo e útil para ambas as partes, conducente a soluções partilhadas e eficazes com vista à solução das mais importantes questões inscritas na agenda política europeia e mundial.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − Congratulo-me com todos os esforços exercidos no sentido de estreitar e aprofundar boas relações entre a UE e outras potências económicas. No caso da relação Rússia-UE, saúdo as conquistas já feitas no que diz respeito a um espaço comum não só económico e de cooperação, mas também de partilha de valores. Considero a proposta de resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, apresentada pelo grupo PPE, a mais adequada face ao contexto presente apresentado.

  George Sabin Cutaş (S&D), por escrito. – (RO) Votei a favor da resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia, porque penso ser necessário reforçar as relações com a Rússia, sobretudo no domínio da segurança energética.

O novo Acordo de Parceria e Cooperação deve ser juridicamente vinculativo, abrangente, bem como incluir disposições sobre o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Penso que a Parceria para a Modernização constitui um instrumento adequado para encorajar a Rússia a levar a cabo reformas.

Creio também que a adesão da Rússia à OMC irá incentivar os investimentos e melhorar as relações comerciais com a UE. Apoiar a Rússia nos seus esforços por se tornar membro da OMC redunda em nosso benefício. Por outro lado, cumpre que a Rússia demonstre estar disposta a abandonar medidas proteccionistas, como a união aduaneira com o Cazaquistão e a Bielorrússia.

  Marielle De Sarnez (ALDE), por escrito. – (FR) Em vésperas da próxima Cimeira UE-Rússia, que terá lugar de 9 a 10 de Junho em Nizhny Novgorod, enviamos uma mensagem inequívoca aos Estados-Membros: temos de dar prioridade às garantias de respeito pelos direitos humanos sobre acordos comerciais mais ambiciosos, a questão dos vistos e a cooperação. A União Europeia devia deixar mais claro à Rússia que ela devia respeitar as suas obrigações e os seus compromissos internacionais. Desde 1994 que não se registou qualquer alteração nas nossas relações com Moscovo, muito embora tenhamos, sem dúvida, necessidade de actualizar o nosso Acordo de Parceria e Cooperação, coisa que devia fazer-se acompanhar de verdadeiro progresso no domínio da democracia e do Estado de direito. Finalmente, é inadmissível utilizar o fornecimento de recursos naturais como instrumento político.

  Christine De Veyrac (PPE), por escrito. – (FR) A Federação Russa e a União Europeia estabeleceram uma estreita parceria, de que é um dos muitos exemplos a luta comum contra o terrorismo internacional. Neste contexto, apoiei a resolução aprovada hoje sobre as relações UE-Rússia, antes da cimeira que terá lugar em 9-10 de Junho, visando o estabelecimento de um novo acordo estratégico. Com esta resolução, os deputados do Parlamento Europeu enviam um forte sinal político à Rússia: embora uma maior cooperação económica, energética, estratégica e internacional entre a UE e a Rússia seja desejável, ela deve, no entanto, ser condicionada pelos esforços em matéria de protecção dos direitos humanos e das liberdades cívicas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − Os olhares cruzados da Europa e da Rússia sempre se caracterizaram pela admiração e, simultaneamente, pelo receio mútuo. Do lado europeu foi comum o assombro com a dimensão territorial, populacional e do poderio militar da Rússia e o medo que decorria da sua acção expansionista. Para a Rússia, o avanço técnico e científico europeu foi objecto de emulação, desde o tempo de Pedro, o Grande, mas, simultaneamente, foi sendo receado como potencialmente dissolutor da alma e do modo de ser russos, e como uma ameaça à sua integridade territorial. Estas tendências não se esbateram, antes se agudizaram, com a Guerra Fria. O caminho que a Rússia empreendeu rumo à democracia pluralista de matriz liberal tem conhecido avanços e recuos, mas é inegável o caminho percorrido desde os tempos da Cortina de Ferro. Não obstante, é inútil negar o muito que ainda há a fazer neste tocante, bem como a evidência de que a União Europeia e a Federação Russa têm não só um património histórico, cultural e religioso comum como interesses e desafios que são coincidentes e que justificam uma aproximação aos mais diversos níveis. A União Europeia deve continuar a trabalhar para que esta convergência seja possível e frutuosa.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A Rússia é membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partilhando com a UE a responsabilidade pela manutenção da estabilidade a nível mundial. Os desafios em relação ao Médio Oriente, à Líbia, ao Irão, ao terrorismo, à segurança energética, às alterações climáticas e à crise financeira serão mais bem ultrapassados através de relações de cooperação com a Rússia. No entanto, três anos após o conflito com a Geórgia, a Rússia ainda não respeita os Acordos de 12 de Agosto e de 8 de Setembro de 2008, relativos à retirada das suas forças das províncias georgianas ocupadas da Ossétia do Sul e da Abcásia, e não garante o acesso livre e total da Missão de Observação da União Europeia aos seus territórios.

Assim, defendo que a UE e a Rússia intensifiquem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação, assente na interdependência mútua da UE e da Rússia. Este Acordo deveria ser juridicamente vinculativo e abrangente, e deveria abranger todas as áreas relacionadas com a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Nesta resolução pontificam, como habitualmente, os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros europeus. É neste contexto que devemos ler as pressões (também habituais, sobre vários outros países) sobre a Rússia para que esta adira à Organização Mundial do Comércio, para que promova a igualdade de concorrência para as comunidades empresariais das duas partes e favoreça a liberalização do comércio na economia global, facilitando os investimentos estrangeiros e renunciando a quaisquer medidas proteccionistas. É o desfiar da velha e repetitiva cartilha neoliberal e ingerencista da União Europeia.

Neste caso, porém, para além do acesso a investimentos e a mercados, avulta como uma preocupação central a questão do acesso e controlo de fontes e de fluxos de energia, assim como de outras matérias-primas, com destaque para as terras raras, para as quais se tem levantado um problema sério de escassez na UE. Por isso se pede uma estreita cooperação sobre o fornecimento de matérias-primas e terras raras, em especial as que são consideradas críticas. Importa sublinhar ainda as questões ditas de segurança, incluindo a instalação do escudo de defesa antimíssil. Recorde-se que a Roménia, membro da UE e da NATO, já manifestou disponibilidade para acolher este sistema – uma ameaça para a segurança da Rússia e para a Paz na Europa.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − A maioria do PE manifesta, uma vez mais, as suas já tradicionais posições neoliberais e de ingerência relativamente às relações entre a União Europeia e a Rússia.

Os interesses dos grupos económicos e financeiros surgem à cabeça das prioridades, pressionando a Rússia a aderir à OMC, para promover a igualdade de concorrência para as comunidades empresariais das duas partes e favorecer a liberalização do comércio na economia global, devendo a Rússia facilitar os investimentos estrangeiros e renunciar a quaisquer medidas proteccionistas.

O acesso e controlo da energia são, neste sentido, fundamentais e, por isso, exigem o acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento. Também se sente algum desespero quando se pede à Rússia estreita cooperação sobre o fornecimento de matérias-primas e terras raras, em especial as que são consideradas críticas.

E, por último, vem a hipocrisia. Pede-se à Rússia que participe num diálogo abrangente mais profundo sobre as questões de segurança, incluindo a instalação do escudo de defesa antimíssil, quando um Estado-Membro da UE e da NATO, a Roménia, já manifestou disponibilidade para albergar um sistema que é manifestamente uma ameaça para a segurança da Rússia e para a paz em toda a Europa. Nem os próprios EUA têm garantido que assim não seja.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) A resolução trata dos preparativos para a Cimeira UE-Rússia, a realizar em 9 e 10 de Junho em Nizhny Novgorod e que irá concentrar a atenção em desafios comuns, como a crise económica e financeira, a adesão à OMC, a energia e questões relacionadas com a segurança energética, os esforços a longo prazo para introduzir as deslocações entre a UE e a Rússia isentas de vistos, bem como sobre outras questões internacionais e regionais.

A Rússia é, evidentemente, um enorme mercado para as mercadorias da UE, sendo igualmente um importante fornecedor de petróleo e gás natural aos Estados-Membros da UE. Muito embora as relações entre a Rússia e a UE tenham melhorado constantemente nos últimos anos, as Partes envolvidas continuam a manter uma certa reserva e uma certa distância. Estou convicta de que, se não se tomarem as providências adequadas para remediar esta situação, a influência da UE poderá diminuir lentamente, quer na Rússia, quer nos países vizinhos, com risco de a União ver o seu papel ficar limitado apenas ao de parceiro comercial.

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) É com satisfação que acolho este documento, pelo facto de a Rússia, que é membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, partilhar com a UE a responsabilidade pela manutenção da estabilidade a nível mundial, e de a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia assumirem a maior importância para a estabilidade, segurança e prosperidade da Europa e fora dela. A celebração de um Acordo de Parceria Estratégica entre a UE e a Federação da Rússia continua a revestir-se da maior importância para o futuro desenvolvimento e intensificação da cooperação entre ambos os parceiros. Persistem, porém, preocupações quanto ao respeito da Rússia pelos direitos fundamentais e direitos humanos, e sua protecção, pelo Estado de direito, independência do poder judicial, quanto ao controlo político da comunicação social, às medidas repressivas contra jornalistas e representantes da oposição e à justiça das eleições. O documento salienta a importância da segurança energética e é de opinião de que a política energética da Rússia em relação aos Estados-Membros e aos países da vizinhança comum será um teste à real seriedade da intenção da Rússia de seguir o caminho da modernização e da democratização. O fornecimento de recursos naturais não deve ser usado como instrumento político. Os princípios da interdependência e transparência devem constituir a base dessa cooperação, juntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento.

  Sandra Kalniete (PPE), por escrito. – (LV) Votei a favor desta resolução e gostaria de realçar que a política energética da Rússia em relação aos Estados-Membros da UE e dos países da Europa Oriental constituirá um teste decisivo à real intenção da Rússia de seguir a via da modernização e da democracia. Se o fornecimento dos recursos energéticos não for explorado como instrumento político, se a Rússia aplicar regras iguais, transparentes e não discriminatórias a todos os actores dos mercados, se optar objectivamente por utilizar, em colaboração, a nossa dependência mútua no domínio da energia, baseada em princípios específicos, justos e juridicamente vinculativos, poderemos falar de uma nova era no desenvolvimento de uma Europa unida. É evidente que não podemos esquecer, nem podemos ignorar várias questões importantes, que continuam a impedir o desenvolvimento de relações valiosas entre a UE e a Rússia, nem especialmente, sobretudo o facto de, cerca de três anos após a guerra da Geórgia, a Rússia continuar a ocupar grande parte do território soberano desse país, continuar a ignorar o acordo concluído em 2008 e não assegurar à Missão de Observadores da União Europeia o devido acesso a esses territórios.

  Tunne Kelam (PPE), por escrito. – (EN) Votei a favor da resolução sobre a Cimeira UE-Rússia, sem, porém, verificar verdadeiros progressos por parte da Rússia no combate à corrupção e na aplicação do Estado de direito e do Direito internacional. Declarações do Presidente Medvedev não constituem nem prova, nem garantia, de verdadeiro progresso. Gostaria de lhes lembrar que muito embora a Rússia esteja a tentar aderir à OMC, ignora, segundo as suas conveniências, as diferentes obrigações internacionais, especialmente no que diz respeito aos direitos humanos. Será que a UE pode realmente confiar num Estado que aplica as leis internacionais de modo selectivo? Exorto a UE a seguir muito de perto o período pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral e a assegurar-se de que qualquer violação seja descoberta e denunciada. Eleições independentes e transparentes constituem a pedra angular dos Estados democráticos, e se a Rússia pretende ser um deles, tem de cumprir as normas. Embora a UE e a Rússia sejam interdependentes, verificamos que, a maior parte das vezes, a UE se adapta aos desejos da Rússia. A UE tem de se manter forte e exigir uma plena e dinâmica implementação do Estado de direito, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e de um poder judicial independente. Menos do que isso significa não respeitarmos os nossos próprios princípios. E mais: iríamos desiludir o povo russo, desejoso de liberdade, prosperidade e segurança.

  Jacek Olgierd Kurski (ECR), por escrito. – (PL) A União tem necessidade de uma nova abertura em relação à Rússia, uma vez que, desde a última Cimeira UE-Rússia surgiu um grande número de desafios que não podemos vencer sem melhor cooperação. Hoje, a União Europeia é unânime contra a política russa de reavivar desafios latentes e contra as tentativas de Moscovo de intervir nas políticas de Estados independentes que anteriormente faziam parte da USSR, como é o caso da Geórgia. É com crescente ansiedade que observamos exemplos sucessivos de ataques à liberdade de imprensa e a jornalistas independentes. Nas reuniões com os Russos, temos de falar muito firmemente das liberdades de imprensa na Rússia. A nossa prioridade tem de ser assegurar que Moscovo admita a liberdade de imprensa. Não concordo, porém, com a passagem que condena os Russos por bloquearem a marcha do orgulho gay em Moscovo e não dar aos casais do mesmo sexo o direito de se casarem e adoptarem crianças. Penso que, relativamente à nossa abordagem dos movimentos homossexuais e lésbicos, cada país tem pleno direito de seguir a sua própria política independente. A União Europeia respeita a cultura dos seus vizinhos, pelo que não devia interferir em questões de moralidade ou de axiologia.

  Giovanni La Via (PPE), por escrito. – (IT) Uma cooperação reforçada e relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia assumem uma grande importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e não só. Espero que a votação de hoje conduza à adopção de medidas decisivas para percorrermos um caminho comum assente na transparência e na partilha de missões comuns a empreender para o bem de todos. Refiro-me às medidas necessárias para impedir qualquer quebra da segurança na Europa, incluindo uma cooperação aprofundada no domínio da imigração ilegal, a melhoria dos controlos nas fronteiras e um intercâmbio mais eficaz de informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que reafirma a necessidade urgente de, como base para a cooperação, a Rússia implementar os princípios fundamentais da democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a liberdade da comunicação social, e convida a Rússia a tomar medidas concretas para melhorar o que tem sido o seu comportamento no domínio dos direitos humanos e proteger os jornalistas, os activistas dos direitos humanos, as minorias e os representantes da oposição contra a violência e a intimidação.

  Clemente Mastella (PPE), por escrito. – (IT) Uma cooperação reforçada e relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia assumem uma grande importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e não só. Consideramos necessário um acordo abrangente e juridicamente vinculativo, que diga respeito ao sistema político, económico e social, e que inclua, portanto, todas as áreas relacionadas com a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, em especial os direitos fundamentais. No que respeita à segurança energética, pensamos que o fornecimento de recursos naturais não deve ser usado como instrumento de pressão política, devendo basear-se nos princípios da interdependência e da transparência, bem como na igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento, com vista a um enquadramento energético juridicamente vinculativo. Esperamos, além disso, uma cooperação aprofundada no domínio da imigração ilegal, a melhoria dos controlos nas fronteiras e um intercâmbio mais eficaz de informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada.

  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), por escrito. – (FR) Este texto pede à Rússia que "renuncie a todas as medidas proteccionistas", ameaçando retaliar, se a Rússia não ceder ao seu pedido. Apenas a longo prazo considera a possibilidade de livre circulação recíproca de cidadãos russos e europeus, mas não deixa de apoiar o processo de comércio livre em marcha. Não critica o plano da NATO de criar um escudo anti-mísseis europeu. Arrogante imperialismo! Por outro lado, não convida a Rússia a pôr imediatamente termo ao funcionamento de reactores nucleares do tipo de Chernobyl, que constituem uma ameaça para todos nós. Voto contra esta resolução, não obstante ela exigir o respeito dos direitos democráticos dos cidadãos russos, coisa que apoio.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − Esta resolução sobre a Cimeira UE-Rússia prevê relações comercias mais ambiciosas, um novo Acordo de Parceria e Cooperação e a liberalização do regime de vistos, mas Moscovo tem de dar garantias da melhoria da situação dos direitos humanos no país, pondo fim a decisões judiciais com motivações políticas, à falta de liberdade de imprensa e à ocupação das províncias georgianas.

Neste momento, pedimos à UE e à Rússia que aproveitem esta cimeira para intensificarem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação e para solucionarem as últimas questões relativas à adesão deste país à OMC. Outro aspecto importante a ter em atenção é o diálogo sobre o aprofundamento da liberalização do regime de vistos, relembrando o compromisso de, a longo prazo, estes serem abolidos nas deslocações entre a UE e a Rússia.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O dia 9 de Junho marcou a abertura da 27ª Cimeira UE-Rússia em Nizhny Novgorod. A delegação europeia foi chefiada pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, e pelo Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso. A delegação russa foi chefiada por Dmitry Medvedev.

Um dos principais temas da discussão de dois dias foi o embargo russo à importação de produtos hortícolas da UE, em consequência do recente surto de uma perigosa infecção intestinal na Europa. As acções russas deram azo a uma reacção negativa por parte da UE.

Compartilho profundamente da preocupação do Governo russo e gostaria de que a República da Letónia proibisse as importações de legumes, até a perigosa infecção ser completamente eliminada.

Com esta resolução, o Parlamento Europeu exorta a UE e a Rússia a intensificarem as negociações sobre um acordo de parceria e cooperação, e pede à Rússia que implemente todos os acordos assinados anteriormente e resolva o problema dos não-cidadãos na Rússia. Pessoalmente, penso que, em primeiro lugar, a Europa tem de resolver o problema dos não-cidadãos na República da Letónia, e só então fazer recomendações sobre este assunto.

Globalmente, apoio a resolução, e votei a seu favor.

  Wojciech Michał Olejniczak (S&D), por escrito. – (PL) Com respeito à próxima Cimeira UE-Rússia, o Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução contendo uma proposta dos assuntos que deviam ser tratados na cimeira. O documento chama igualmente a atenção para importantes desafios que deveriam ser objecto da cooperação entre a Rússia e a União Europeia.

Deveria realçar-se, sobretudo, o facto de a UE e a Federação Russa manterem relações permanentes e de as suas relações de boa vizinhança não influenciarem a estabilidade e a segurança apenas no continente europeu. Além disso, ambas as partes são interdependentes, tanto em termos económicos, como em termos políticos. Na resolução que foi aprovada, o Parlamento Europeu manifesta a esperança de que no decurso da Cimeira UE-Rússia seja possível registar progressos no domínio das deslocações isentas de vistos e da segurança energética. O Parlamento convida igualmente a Federação Russa a demonstrar maior empenho nos seus esforços por combater as alterações climáticas, sobretudo mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa. À luz das próximas eleições para o Parlamento russo, é igualmente importante que essas eleições sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos pelo Conselho da Europa e a OSCE. É também necessário trazer à colação a questão das violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Rússia, que, no fim de contas, é um Estado membro do Conselho da Europa.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) A Rússia e a UE estão interligadas, tanto económica, como politicamente, sendo ambas responsáveis pela manutenção da estabilidade a nível mundial. A Rússia e a UE devem, por conseguinte, continuar a melhorar a cooperação e a desenvolver relações de boa vizinhança. Só usando essas medidas, poderemos garantir a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e fora dela. O Acordo Estratégico de Parceria é um dos principais instrumentos para implementar os objectivos delineados. A fim de garantir que o acordo seja devidamente implementado, ambas as Partes devem satisfazer as suas condições, sem excepção, bem como satisfazer os compromissos assumidos, tomando em conta a protecção dos direitos humanos, os princípios da democracia e o Estado de direito. Sinto que a cimeira irá remover obstáculos à adesão da Rússia à OMC. A Rússia tornar-se membro de pleno direito da OMC constitui um passo importante, que irá criar um enquadramento empresarial favorável para os operadores de empresas de ambas as Partes e facilitar e liberalizar o comércio na economia global. Chama-se a atenção para o facto de ser muito importante tratar as questões em torno da liberalização do regime de vistos, com a introdução gradual de isenção de vistos para as deslocações entre a UE e a Rússia. A energia e a segurança nuclear constituem outra base para uma estreita e estável cooperação. O fornecimento de recursos naturais não pode ser usado como instrumento político. Além disso, para evitar um desastre nuclear, cumpre desmantelar urgentemente os reactores do tipo de Chernobyl, bem como concluir um acordo bilateral para obedecer aos mais altos critérios de segurança.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a presente resolução e destaco que a Rússia será sempre um parceiro muito importante da União Europeia, pelo que é necessário criar uma cooperação estratégica, partilhando não só interesses económicos e comerciais, como o objectivo de uma colaboração estreita na Europa e no plano internacional. Faço votos de que a construção dessa cooperação seja assente nos princípios de respeito, confiança e solidariedade.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − A Europa integra um conjunto de Estados que partilham uma mesma matriz e este é um ponto a ter em conta quando se perspectivam as relações entre a UE e a Rússia, relações que se travam entre a mais relevante união política da Europa e o maior Estado europeu. Numa palavra, um parceiro indeclinável para a União, não só a nível económico, como também no plano político. Por conseguinte, a União deve reforçar os laços que a unem com o seu mais poderoso vizinho: defendendo a facilitação do comércio entre os dois Estados (que leva, só por si, a uma aproximação política) e reforçando a afirmação dos valores que fazem parte do seu código genético.

  Crescenzio Rivellini (PPE), por escrito. – (IT) A Rússia partilha com a UE a responsabilidade pela manutenção da estabilidade a nível mundial. A cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a União Europeia e a Rússia revestem-se da maior importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e não só. Muitos desafios a nível internacional, nomeadamente em relação ao Médio Oriente, à Líbia, ao Irão, ao terrorismo, à segurança energética, às alterações climáticas e à crise financeira, não serão vencidos sem relações responsáveis e de cooperação com a Rússia. Observo que persiste a preocupação com o respeito e a protecção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos pela Rússia, o Estado de direito, a independência do poder judiciário, o controlo político da comunicação social, a repressão contra jornalistas e representantes da oposição e a justiça das eleições. Por isso exorto os nossos interlocutores russos a empenharem-se na resolução destas questões de modo aberto e construtivo.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O PE: lamenta que, contrariamente ao dever da Rússia, enquanto membro do Conselho da Europa, de defender a liberdade de reunião, continuem a ser proibidas e violentamente dispersas reuniões de cidadãos pacíficos, inclusive, pelo sexto ano consecutivo, uma marcha de orgulho gay, em Moscovo, ignorando um acórdão final proferido em Abril de 2011 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; faz votos por que as delegações e os diplomatas da UE implementem activamente no futuro o pacote para promover e proteger a fruição de todos os direitos humanos por parte das pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais e transexuais (LHBT).

  Nikolaos Salavrakos (EFD), por escrito. – (EL) A Rússia é um país vizinho e um parceiro importante da UE, motivo por que o diálogo entre a Rússia e a UE devia ser alargado a todos os sectores e devíamos avançar para uma parceria estratégica para o nosso futuro comum. Pessoalmente, considero que temos interesses comuns com a Rússia, que devíamos utilizar de modo construtivo, para chegarmos a acordos específicos em matéria de comércio e energia, a fim de avançarmos para uma política energética transparente e fiável, e para facilitarmos as deslocações das pessoas entre a Rússia e a UE, tornando mais fácil a obtenção de um visto. Questões como a redução da corrupção e a consolidação do Estado de direito na Rússia, de acordo com as normas internacionais, irão ajudar a cultivar laços comerciais e políticos mais fortes, estando nós a prever desenvolvimentos nesses sectores. Temos esperança de que também a Rússia se comporte como um país moderno e democrático.

  Horst Schnellhardt (PPE), por escrito. – (DE) Na votação por partes do nº. 17 desta resolução, votei contra a segunda parte. Creio que a concentração em grupos individuais menos favorecidos da sociedade, como faz este parágrafo, é imprópria. Outros grupos, como os de pessoas com opiniões políticas divergentes, vêem os seus direitos humanos violados, coisa que não devemos tolerar. A primeira parte do parágrafo significa, quanto a mim, que os direitos das pessoas lésbicas, gay, bissexuais e transexuais podem ser protegidos, sem perder de vista outros grupos, de molde a garantir igualdade de tratamento.

  Zbigniew Ziobro (ECR), por escrito. – (PL) Subscrevo os princípios da resolução sobre a Cimeira UE-Rússia. Devíamos falar das questões dos conflitos pendentes na Moldávia, na Geórgia e em Nagorno-Kabarakh. A actividade russa nessas regiões está a impossibilitar a estabilização e uma solução pacífica. Outra questão muito importante é a questão das fontes de energia e dos custos que irão ser suportados pelos Estados-Membros da UE quando as pagar à Rússia. É urgente solucionar a questão da proibição das importações de legumes da UE para o mercado russo. No período de verão, as consequências financeiras dessa proibição para os produtores são colossais.

Não concordo, porém, com o nº. 17 da resolução, que ataca a Rússia por não dar às pessoas gay e lésbicas o direito de se casarem e adoptarem crianças, nem concordo com a condenação da Rússia por bloquear a marcha do orgulho gay. A concessão desses direitos devia ser da competência soberana de cada país. Modos de vida, tradições e modelos aceites pelas sociedades de alguns Estados-Membros da UE são desconhecidos na Rússia. Logo, a União Europeia que respeita as tradições culturais dos Russos, não devia exercer pressão sobre Moscovo no que se refere a este assunto, e devia deixar as questões dos direitos das minorias sexuais de se casarem e de adoptarem crianças nas mãos da legislação nacional.

Proposta de resolução (RC-B7-0342/2011)

  Sophie Auconie (PPE), por escrito. – (FR) Nos últimos anos, o Parlamento Europeu recebeu mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas por parte de alguns editores de directórios de empresas. As referidas petições foram enviadas por agentes económicos independentes, organizações de voluntariado e empresas familiares que foram vítimas de directórios de empresas enganosos. Dado que a directiva actual relativa às práticas enganosas se revelou insuficiente, votei a favor da presente resolução que exorta a Comissão Europeia a acelerar a revisão da presente directiva para acabar o mais depressa possível com as referidas práticas enganosas.

  Liam Aylward (ALDE), por escrito. – (GA) Esta não é a primeira vez que o Parlamento Europeu debate a questão dos directórios de empresas enganosos e o problema das "empresas de repertórios" tem sido abordado com frequência com a Comissão e os Estados-Membros. Falei muitas vezes sobre a matéria no Parlamento e contactei recentemente a Comissão para discutir todas as queixas provenientes do meu distrito relativas a esquemas fraudulentos de directórios da Internet sediados noutros países. Através destes esquemas fraudulentos, há pessoas que se fazem passar por directórios genuínos e depois cobram às empresas – que não procuraram o serviço em primeiro lugar ou não compreenderam que havia uma despesa a pagar.

Apesar da existência da Directiva 2006/114/CE, a Comissão ou os Estados-Membros não estão a fazer o suficiente para ajudar as empresas afectadas pelos esquemas fraudulentos ou para os eliminar completamente. Apoio a resolução do Parlamento, que chama a atenção para esta questão e, mais uma vez, solicito à Comissão que tome medidas imediatas para eliminar esta prática enganosa e destrutiva. Compete à UE proteger as pessoas e as empresas da União contra este esquema fraudulento que é demasiado frequente.

  Zigmantas Balčytis (S&D), por escrito. – (LT) Votei a favor da presente resolução. O Parlamento Europeu recebeu 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por editores de directórios de empresas, que afectam milhares de empresas, na sua maior parte pequenas, na União Europeia, práticas que têm um impacto financeiro significativo. As práticas comerciais enganosas em questão consistem tipicamente em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas, sendo que os signatários vêm a descobrir posteriormente que assinaram um contrato com despesas. Os editores de directórios de empresas estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais. Embora a Comissão Europeia não possa exigir que uma pessoa singular ou colectiva aplique as disposições da Directiva relativas à publicidade enganosa e comparativa, na sua qualidade de Guardiã dos Tratados, deverá garantir que a Directiva é devidamente aplicada nos Estados-Membros. Congratulo-me com o apelo para que a Comissão tome medidas, no sentido de verificar a transposição das disposições da Directiva na legislação nacional dos Estados-Membros e a sua devida aplicação, e para que empreenda acções correctivas, se necessário, a fim de travar as actividades enganosas.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. – (ES) Tenho apoiado esta iniciativa, dado que a Comissão deve garantir o cumprimento, por parte dos Estados-Membros, da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, que é aplicável às transacções entre empresas. No entanto, ou a Directiva é inadequada ou foi incorrectamente executada pelos Estados-Membros. Por isso, a Comissão deverá proceder imediatamente a uma revisão e aperfeiçoamento das directivas a fim de evitar estas práticas.

  Mara Bizzotto (EFD), por escrito. – (IT) O meu voto a favor desta resolução sobre práticas enganosas nos directórios de empresas representa uma nova etapa na longa campanha conduzida pela Liga Norte em defesa dos nossos empresários. A resolução denuncia o elevadíssimo número de golpes em detrimento de milhares de pequenas empresas em toda a União Europeia e salienta a deficiente aplicação, por parte dos Estados-Membros, da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa. Com o meu voto, dou o meu pleno apoio ao apelo que a resolução dirige à Comissão no sentido de esta assumir as suas responsabilidades e o seu dever de escrutinar as acções de cada um dos Estados, e de melhorar a legislação existente em matéria de protecção das empresas.

  Jan Březina (PPE), por escrito. – (CS) Mais de 400 petições apresentadas ao Parlamento Europeu chamam a atenção para práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por determinados "editores de directórios de empresas", e que consistem em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas, sendo que os signatários vêm a descobrir posteriormente que assinaram um contrato com despesas. No entanto, os editores de directórios estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais.

Infelizmente, a Directiva 2006/114 /CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, que é aplicável às transacções entre empresas não consegue assegurar vias de recurso eficazes ou é inadequadamente aplicada pelos Estados-Membros. Dado que Comissão tem por obrigação certificar-se de que esta directiva é devidamente aplicada pelos Estados-Membros, deveria fazer um balanço da situação, e, se necessário, empreender acções correctivas apropriadas. Em especial, tem o dever e a responsabilidade de travar as práticas comerciais enganosas utilizadas pelos "editores de directórios". A elaboração de algum tipo de lista negra das práticas fraudulentas utilizadas por estas empresas poderia ser de alguma ajuda neste caso.

  John Bufton (EFD), por escrito. – (EN) Votei contra esta proposta de resolução relativa aos directórios de empresa enganosos, porque o Reino Unido aplica os seus próprios regulamentos contra o marketing enganoso por via do "Office of Fair Trading", que controla a regulação do comércio e de contratos abertos e honestos no país. No entanto, os referidos regulamentos não abrangem os contratos enganosos noutros Estados-Membros. Além disso, uma uniformização da legislação da UE nesta matéria prejudicaria a competência britânica nesta área e abriria ainda mais canais para as empresas da UE explorarem o mercado britânico, dado que podem ser capazes de contornar a legislação da UE. No Reino Unido, as Câmaras de Comércio e o "UK Trade and Investments" oferecem o acesso a directórios de empresas seguros e oportunidades de trabalho em rede através de programas como o "Overseas Market Introduction Service", o "Passport to Export" e até mesmo a "European Enterprise Network". É fundamental que estes directórios recebam algum destaque no mercado do Reino Unido e não sejam expurgados ao permitir que as empresas da UE inundem o mercado britânico sob a égide da legislação comercial da UE.

  Maria Da Graça Carvalho (PPE), por escrito. − As práticas comerciais enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas afectam principalmente as pequenas empresas e, por isso, têm consequências negativas substanciais para a sustentabilidade e o desenvolvimento das economias. Posto isto, e tendo em conta a incessante recorrência deste fenómeno em toda a União, congratulo-me com a proposta de resolução apresentada, que visa fazer face a tais actividades.

  Proinsias De Rossa (S&D), por escrito. – (EN) Os eurodeputados receberam mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por editores de directórios de empresas, que afectam milhares de empresas, na sua maior parte pequenas. As práticas comerciais enganosas em questão consistem tipicamente em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas, sendo que os signatários vêm a descobrir posteriormente que assinaram um contrato com despesas. Na verdade, os editores de directórios de empresas estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais.

Sou a favor desta resolução. A Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa (2006/114/CE), que é aplicável a transacções entre empresas, é insuficiente para facultar vias de recurso eficazes ou inadequadamente aplicada pelos Estados-Membros. A resolução convida a Comissão a verificar a transposição, implementação e aplicação correctas, da Directiva por parte dos Estados-Membros, e exorta a Comissão a acelerar as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva e demais legislação pertinente, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente colocando especificamente na lista negra as práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − A publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais minam a confiança dos consumidores e com isso causam prejuízo ao mercado interno. É por isso fundamental que a legislação europeia proteja os consumidores e as empresas deste tipo de práticas. Relativamente às práticas enganosas nos directórios de empresas, frequentes e nefastas para as empresas, considero positivo que se leve a cabo uma revisão da legislação aplicável no sentido de acabar com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente através da criação de uma lista negra de práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − A presente proposta de resolução analisa o comportamento de algumas empresas de reportórios, que têm um comportamento inqualificável quando enganam milhares de cidadãos e empresas da União Europeia. Lamentavelmente, a Directiva 2006/114/CE, relativa à publicidade enganosa e comparativa, não só não está a obter os resultados esperados como as vítimas são sobretudo pessoas idosas, pequenas e médias empresas e até organizações de beneficência.

Trata-se de empresas muito agressivas nas suas tácticas, autênticos predadores sem escrúpulos a cuja actuação urge pôr cobro. Como estas práticas são transfronteiriças, é muito difícil levar a julgamento os responsáveis. Além disso, não existe uma "lista negra" destas empresas fraudulentas, o que ajudaria na prevenção, e continuam a verificar-se estas práticas com o conhecimento das autoridades nacionais.

A legislação europeia tem de proteger os cidadãos europeus. Não podemos permitir que estas empresas se possam deslocar impunemente de um Estado-Membro para outro, e até para fora da UE, aproveitando-se do princípio da livre circulação de pessoas e bens em todo o Espaço Schengen. Trata-se de uma proposta muito oportuna que merece todo o meu apoio. As vítimas estão à espera de resultados práticos e espero que a Comissão tome as medidas necessárias para acabar com esta situação.

  Ilda Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. − Como se refere na resolução, o Parlamento Europeu recebeu mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por editores de directórios de empresas, que afectam milhares de empresas, na sua maioria pequenas empresas. São práticas que, em geral, têm um impacto financeiro significativo.

Em geral, as práticas comerciais enganosas em questão consistem em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas. Mas, posteriormente, os signatários descobrem que assinaram um contrato com despesas. Por outro lado, os editores de directórios de empresas estão sediados, frequentemente, num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais.

Assim, a Comissão das Petições lamenta que a Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, que é aplicável a transacções entre empresas, pareça ser ou insuficiente para facultar vias de recurso eficazes, ou seja inadequadamente aplicada pelos Estados­Membros.

O Parlamento Europeu, na resolução agora aprovada, solicita à Comissão Europeia que analise o problema e o procure resolver, o que mereceu o nosso apoio.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), por escrito. – (SK) É claro que estes editores de directórios não são apenas enganosos e ludibriadores. São também fraudulentos, porque qualquer pessoa que atrai agentes económicos indefesos e empresas para o seu directório unicamente para seu próprio benefício e enriquecimento está a cometer claramente uma prática abusiva. É igualmente claro que estas práticas de directórios de empresa infringem a lei, de acordo com a Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa. Não creio, contudo, que haja necessidade de introduzir nova legislação. Temos de tentar pôr a lei em prática com a máxima celeridade e eficácia possível, de forma a criarmos as condições para que mesmo uma pequena empresa familiar saiba como pôr de pé uma defesa legal eficiente.

  Pat the Cope Gallagher (ALDE), por escrito. – (GA) Sei que foram recebidas, pelo Parlamento Europeu, mais de 400 petições sobre práticas enganosas de directórios de empresas. O que habitualmente acontece é que uma empresa se regista num directório para nele incluir o nome, na convicção de que essa inclusão é gratuita. Só que mais tarde essa mesma empresa fica a saber que terá de pagar uma comissão. Apoio em pleno esta resolução, que exorta a Comissão Europeia a aplicar devidamente a Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa.

  Louis Grech (S&D), por escrito. – (EN) Assegurar a correcta transposição e aplicação da Directiva PEC é essencial para proteger as organizações e empresas pequenas e vulneráveis contra práticas de marketing desleais, enganosas ou agressivas. Embora a Directiva abranja a publicidade enganosa entre empresas, o seu objectivo mais alargado é proteger os interesses dos consumidores, salvaguardar o bom funcionamento do mercado único e melhorar de forma significativa a vida dos cidadãos. Tenho observado algumas melhorias, mas continuo convencido de que há muito por fazer para travar estas práticas enganosas desleais. As empresas na Europa continuam a ser vítimas de um comportamento enganoso e abusivo que lhes provoca perdas financeiras significativas, sobretudo no caso das pequenas empresas e das empresas recém-constituídas. Receio que uma transposição incorrecta da Directiva faça com que continue a existir pouca coerência entre os Estados-Membros na forma como estas práticas desleais são reguladas. Se a situação não melhora, são necessárias medidas adicionais. É necessário estabelecer uma colaboração e coordenação mais estreitas entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a melhorar a transposição e aplicação da Directiva. É ainda necessário melhorar a divulgação da informação e a formação, em especial para pequenas empresas e funcionários públicos. São necessárias regras flexíveis para os mecanismos de aplicação de sanções, apresentação de queixas e de reparação, para que possam adaptar-se às condições mutáveis do mercado e às novas práticas comerciais.

  Małgorzata Handzlik (PPE), por escrito. – (PL) Com a adopção da resolução de hoje, o Parlamento Europeu mais uma vez exortou à protecção das pequenas e médias empresas. As práticas que consistem em propor a algumas empresas a inclusão do seu nome num directório de empresas, ao mesmo tempo que se transmite a falsa impressão de que o serviço é gratuito, estão a tornar-se cada vez mais comuns. Infelizmente, quando os factos são revelados, descobre-se que na realidade a empresa se comprometeu a pagar uma determinada quantia por um determinado período de tempo. Este tipo de práticas tem sido alvo de queixas apresentadas por empresas ao Parlamento Europeu. É por isso que também solicitamos à Comissão Europeia que verifique como os Estados-Membros transpuseram as disposições da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa. O Parlamento Europeu solicita igualmente que a questão dos directórios de empresas enganosos seja contemplada numa revisão dessa Directiva. Na resolução hoje aprovada, reiteramos também uma proposta anteriormente formulada numa resolução sobre a mesma matéria aprovada pelo Parlamento em 2008, ou seja, a ideia de criar uma lista negra de práticas desonestas utilizadas pelas empresas que gerem os directórios de empresas. Espero que a Comissão Europeia não se atrase ao tomar as medidas adequadas com vista à protecção das pequenas e médias empresas contra estas práticas desonestas

  Juozas Imbrasas (EFD), por escrito. – (LT) Regozijei-me com este documento porque o Parlamento recebeu mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por editores de directórios de empresas, que afectam milhares de empresas, na sua maior parte pequenas, na União Europeia, práticas que têm um impacto financeiro significativo, e o Parlamento continua a receber petições e queixas contra editores de directórios de empresas. As práticas comerciais enganosas em questão consistem tipicamente em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas, sendo que os signatários vêm a descobrir posteriormente que assinaram um contrato com despesas. Os editores de directórios de empresas estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais. Exorta-se a Comissão a acelerar as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva 2006/114/CE e demais legislação pertinente, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente colocando especificamente na lista negra as práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas.

  David Martin (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução que exorta a Comissão a acelerar as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva 2006/114/CE e demais legislação pertinente, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente colocando especificamente na lista negra as práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas.

  Jiří Maštálka (GUE/NGL), por escrito. – (CS) A proposta de resolução sobre as empresas de repertórios enganosas, apresentada em resposta à pergunta oral B7-0315/2011 sobre a mesma matéria, embora concisa, abrange duas áreas que requerem uma atenção constante. A primeira área é o apoio às pequenas e médias empresas pelos organismos e instituições da UE, neste caso no contexto da protecção contra práticas comerciais enganosas; a segunda área é a protecção da concorrência através da prevenção da concorrência desleal generalizada, que inclui a publicidade enganosa e comparativa. Devemos congratular-nos com os esforços antecipados da Comissão, que na resolução é exortada não apenas a rever e aperfeiçoar a Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa, mas também a tomar medidas correctivas contra a execução desigual desta Directiva pelos Estados-Membros da UE.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − O mercado interno sai prejudicado com a publicidade enganosa e as práticas comerciais desleais. Temos, pois, de legislar para proteger os consumidores e as empresas deste tipo de práticas.

  Alexander Mirsky (S&D), por escrito. – (EN) O Parlamento recebeu mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, muito espalhadas, utilizadas por editores de directórios de empresas, que afectam milhares de empresas, na sua maior parte pequenas, na União Europeia, práticas que têm um impacto financeiro. O Parlamento continua a receber petições e queixas contra editores de directórios de empresas. As práticas comerciais enganosas em questão consistem tipicamente em atrair empresas, bem como profissionais e entidades sem fins lucrativos, para a sua inscrição grátis num directório de empresas, sendo que os signatários vêm a descobrir posteriormente que assinaram um contrato com despesas. Os editores de directórios de empresas estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das suas vítimas, tornando difícil que estas últimas peçam protecção e/ou justiça às autoridades nacionais. O Parlamento Europeu exorta a Comissão a acelerar as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva 2006/114/CE e demais legislação pertinente, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente colocando especificamente na lista negra as práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas. Estou plenamente de acordo e votei a favor.

  Andreas Mölzer (NI), por escrito. – (DE) Nos últimos anos, lamentavelmente, tem vindo a registar-se uma tendência crescente para a ocorrência de práticas comerciais desleais e publicidade enganosa. No passado, eram habitualmente os consumidores a serem alvo destas burlas, mas agora as práticas fraudulentas estão a alargar-se ao mundo dos negócios. O problema é que estas actividades fraudulentas geralmente ocorrem a nível transfronteiriço, o que torna mais difícil deter e perseguir legalmente os criminosos. Algumas destas empresas mudam constantemente os respectivos nomes e endereços de caixa postal, o que também dificulta a detenção das pessoas que estão a puxar os cordelinhos. Por isso, é importante conseguirmos colmatar as falhas nesta área, para que possamos tomar medidas mais eficazes contra a fraude. No entanto, as medidas não devem ser dirigidas apenas ao mundo empresarial, nem apenas, como no caso específico aqui apresentado, às práticas comerciais enganosas dos editores de directórios. Uma acção firme deverá também abranger as várias formas de fraude dirigidas aos consumidores. Considero que esta petição é um passo na direcção certa, que deverá ser seguido por mais medidas, e, por isso, votei a favor.

  Rolandas Paksas (EFD), por escrito. – (LT) Congratulo-me com esta resolução porque temos de encorajar as práticas comerciais honestas e travar a difusão de práticas comerciais enganosas. Para esse efeito, temos de estabelecer vias de recurso eficazes. Actualmente, a maioria das empresas, sobretudo pequenas e médias empresas, sofrem perdas financeiras significativas em consequência das referidas actividades enganosas. As empresas recebem propostas de negócios inexactas e são aliciadas a celebrar contratos indesejados de publicidade em directórios de empresas. Neste caso, as autoridades nacionais são incapazes de assegurar uma protecção ou justiça adequadas, porque os editores de directórios de empresas estão sediados frequentemente num Estado-Membro diferente do das empresas afectadas. Uma tal situação permite aos editores de directórios de empresas abusarem da situação actual sem encontrarem oposição. A fim de pôr termo a estas actividades desonestas o quanto antes, a Comissão deverá elaborar uma lista negra de práticas enganosas por parte de directórios de empresas e adoptar legislação pertinente, tendo especialmente em atenção as disposições da Directiva relativa à publicidade enganosa e comparativa e a sua aplicação. Penso que temos de criar as condições ideais para uma cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, o que facilitaria a aplicação de medidas administrativas ou legais transfronteiriças. A União Europeia deverá aplicar estas medidas de forma a permitir o normal funcionamento do Mercado Interno, a protecção dos consumidores, e o exercício de práticas comerciais leais por parte dos operadores comerciais.

  Justas Vincas Paleckis (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta proposta de resolução porque expôs claramente a situação actual no que respeita às práticas comerciais enganosas, que já estão a infringir a legislação da UE, sendo que a dimensão internacional da fraude torna mais difícil para as vítimas lutar contra ela e perseguir legalmente os infractores. Considero que os profissionais e as pequenas empresas vulneráveis precisam de ser protegidos contra os directórios de empresas enganosos, e assim o PE e a UE no seu conjunto devem demonstrar que a legislação da União Europeia é para todos cumprirem e respeitarem. Por isso, apoio plenamente esta resolução que convida a Comissão a verificar de forma pró-activa a transposição, implementação e aplicação nacional da Directiva 2006/114/CE pelos Estados­Membros, e a empreender acções correctivas, se necessário. A Comissão deveria ainda acelerar as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva 2006/114/CE e demais legislação pertinente, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − A presente resolução do Parlamento Europeu, de 9 de Junho de 2011, sobre práticas enganosas nos directórios de empresas, emite um alerta à Comissão para que acelere as suas actividades no tocante à revisão e ao aperfeiçoamento da Directiva, e demais legislação pertinente referente a este assunto, para acabar o mais depressa possível com as práticas enganosas utilizadas por editores de directórios de empresas, nomeadamente colocando especificamente na lista negra as práticas enganosas utilizadas por directórios de empresas.

  Paulo Rangel (PPE), por escrito. − O PE recebeu, conforme informa o relator, mais de 400 petições sobre práticas comerciais enganosas, que põem em causa o bom funcionamento do mercado interno. Por um lado, porque a confiança dos consumidores é essencial para o bom funcionamento da economia; por outro, e principalmente, porque se trata de uma prática que deve ser proscrita pelo Direito. Trata-se de um ponto que, pelo seu relevo, já mereceu a intervenção normativa comunitária. Todavia, atendendo aos resultados que agora são conhecidos, é necessário exortar a Comissão a fiscalizar a aplicação da Directiva 2006/114/CE, assim como sondar as suas limitações, tendo em vista o seu aperfeiçoamento.

  Raül Romeva i Rueda (Verts/ALE), por escrito. – (EN) O PE: 1. Lamenta que a Directiva 2006/114/CE(2) relativa à publicidade enganosa e comparativa, que é aplicável a transacções entre empresas, pareça ser ou insuficiente para facultar vias de recurso eficazes, ou inadequadamente aplicada pelos Estados­Membros; 2. Recorda que, embora a Comissão não tenha poderes para aplicar directamente a Directiva às pessoas singulares ou colectivas, é seu dever zelar pela implementação adequada da Directiva pelos Estados-Membros; 3. Convida a Comissão a verificar de forma pró-activa a transposição, implementação e aplicação nacional da Directiva 2006/114/CE pelos Estados­Membros, e a empreender acções correctivas, se necessário.

  Peter Skinner (S&D), por escrito. – (EN) Votei a favor desta resolução porque reflecte uma reacção sensível dos políticos europeus de 27 países a este comportamento fraudulento. Durante demasiado tempo, as empresas, sobretudo na minha região do Sudeste da Inglaterra, foram alvo desta prática pouco escrupulosa. Alguns dos eleitores do meu distrito referiram terem sido convidados a publicitar as suas actividades a título gratuito, para pouco tempo depois receberem uma grande factura com ameaças legais. Esta prática iniciou-se em Espanha, mas tal poderia ter acontecido em qualquer outro lado. As autoridades locais em Espanha deveriam fazer muito mais para apanhar esses charlatães e perseguir legalmente aqueles que estão envolvidos em práticas fraudulentas.

  Rafał Trzaskowski (PPE), por escrito. – (PL) O número de queixas que o Parlamento recebeu sobre empresas de repertórios enganosas e o facto de estas terem muitas vezes uma natureza transfronteiriça demonstra a necessidade de melhorar os regulamentos da UE nesta área.

  Angelika Werthmann (NI), por escrito. – (DE) Votei a favor da proposta de resolução e do apelo a um aperfeiçoamento da situação jurídica que encerra. No enanto, há que tomar medidas a fim de impedir que entretanto aumente ainda mais o número de empresas afectadas. É necessário lançar uma campanha de informação estratégica para puxar o tapete de debaixo dos pés destes aproveitadores. É importante que as ofertas de inclusão nestes directórios sejam examinadas com muito rigor e com muito cuidado, sobretudo se forem pretensamente gratuitas.