Explicaciones de voto por escrito

  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. − Votei favoravelmente este relatório pois as ilhas Canárias são uma das regiões ultraperiféricas da União Europeia, onde podem ser previstas medidas especiais, nos termos com o artigo 349.º do TFUE, a fim de superar as desvantagens económicas destas regiões, tal como a minha de onde provenho, os Açores, que sofrem devido à sua situação geográfica. Devido à localização geográfica excecional das ilhas Canárias, o fornecimento de determinados produtos de pesca destinados para uso doméstico pode acarretar custos adicionais consideráveis. E, a fim de diminuir o impacto da desvantagem geográfica das ilhas Canárias, o Governo espanhol fez um pedido para a prorrogação das medidas já existentes, como a redução dos direitos de importação, em combinação com outras medidas específicas para as regiões ultraperiféricas.

  Zigmantas Balčytis (S&D), raštu. − Balsavau už šį siūlymą, kurio tikslas – 2014–2020 m. pratęsti lengvatinių tarifinių kvotų galiojimą tam tikrų žuvininkystės produktų importo į Kanarų salas muitams. Dėl išskirtinės geografinės Kanarų salų padėties vietos vartotojams būtiniausių žuvininkystės produktų tiekimo šaltinių atžvilgiu šis sektorius patiria papildomų išlaidų. Nuo 1991 m. Europos Sąjunga iš dalies ar visiškai sustabdė bendrojo muitų tarifo muitų taikymą tam tikrų žuvininkystės produktų importui į Kanarų salas. Tarybos reglamentu Nr. 645/2008 leista naudoti tam tikrų į Kanarų salas importuojamų žuvininkystės produktų dvi lengvatines neapmuitinamas tarifines kvotas bei numatytas jų administravimas iki 2013 m. gruodžio 31 d. Taigi, jeigu nebus imtasi priemonių, pastarųjų lengvatinių tarifinių kvotų galiojimas baigsis 2014 m. sausio 1 d., todėl pritariu siūlymui tarifines kvotas pratęsti.

  Elena Băsescu (PPE), în scris. − Am votat în favoarea acestui raport, situația geografică excepțională a Insulelor Canare fiind un impediment în calea dezvoltării acestora. În acest sens, reducerile propuse pentru taxele de import, precum și întregul set de măsuri specifice pentru regiunile ultraperiferice vor ajuta această zonă să depășească dificultățile structurale cu care se confruntă. Prelungirea contingentelor tarifare autonome existente, pentru o nouă perioadă de 7 ani, reprezintă așadar un demers firesc, oferind operatorilor economici o perspectivă pe termen lung, astfel încât să atingă un nivel al activităților care să permită stabilizarea mediului economic și social din insule.

  Izaskun Bilbao Barandica (ALDE), por escrito. − He votado a favor de este Acuerdo porque forma parte del compromiso que las instituciones europeas tienen con los territorios ultraperiféricos como las islas Canarias, que comprueban así con hechos y no solo con palabras que Europa es un territorio con valores en donde se practica la solidaridad y se fomentan las actividades sostenibles y los sectores de actividad que buscan la rentabilidad incluso en las más difíciles condiciones. Con esta decisión apoyamos al sector pesquero canario, prorrogamos el Acuerdo arancelario vigente y garantizamos que el sector pesquero local satisfaga las necesidades de abastecimiento interno, y se permite, a la vez, que los flujos de importaciones destinadas a la Unión en estas condiciones sigan siendo predecibles y claramente identificables.

  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. − La relazione Adrover analizza la possibilità di una proroga della concessione di dazi ridotti nei confronti del pescato nelle Isole Canarie.

Poiché la relazione è poco chiara e non specifica se e in che misura questo arrecherebbe danni ai pescatori spagnoli, mi sono astenuta in questa votazione.

  Philippe Boulland (PPE), par écrit. – J'ai voté pour l'accord sur l'importation de certains produits de la pêche aux îles Canaries de 2014 à 2020. Les autorités espagnoles ont bénéficié de contingents tarifaires à droit nul pour l'importation de certains produits de la pêche aux îles canaries, considérée comme Régions ultrapériphérique eu sens de l'article 349 du TFUE, pour la période 2007-2013. La consultation des parties intéressées et de la demande formelle présentée par les autorités espagnoles a entrainé la formulation par la Commission d'une proposition de renouvellement de ces contingents pour la période 2014-2020.

  Rachida Dati (PPE), par écrit. – L'Union européenne a le devoir de prendre en compte la situation géographique exceptionnelle des îles Canaries, qui rend difficile l'approvisionnement en un certain nombre de produits de la pêche. En étendant les contingents tarifaires à l'importation de certains produits pour une nouvelle période de sept ans, les îles Canaries se voient alors dotées de conditions favorables pour stabiliser leur économie.

  Christine De Veyrac (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de ce texte qui vise à proroger pour une période supplémentaire de sept années l'accord déjà en vigueur avec les îles Canaries. Cette proposition s'inscrit en parallèle avec les mesures proposées avec d’autres actions de l’Union en faveur des îles Canaries, notamment dans le cadre de la proposition de la Commission pour un Fonds européen pour les affaires maritimes et la pêche. En outre, la possibilité laissée à la Commission d'être régulièrement informée du volume des importations en question permettrait le cas échéant, de prendre des dispositions visant à empêcher tout mouvement spéculatif ou détournement de trafic, ce qui dans une optique de transparence est louable.

  Jill Evans (Verts/ALE), in writing. − I voted for this report. Despite their fishing industry, the Canary Islands are not self-sufficient in fish and so need to import produce. I hope that the Welsh fishing industry will develop to a point that we can become self-sufficient, but that in the meantime we will receive EU support.

  Diogo Feio (PPE), por escrito. − O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que a situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas é caracterizada pelo afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima adversos e pela sua dependência económica de um número reduzido de produtos, o que prejudica de forma grave o seu desenvolvimento. A situação geográfica excepcional das ilhas Canárias, no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno, implica despesas suplementares para este setor. Um dos meios concebidos, em consonância com o Tratado, para aliviar esta desvantagem natural consiste na suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação de determinados produtos agro-alimentares provenientes de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários com um volume adequado. Estou então de acordo que este regime de excepção seja prolongado até 2020.

  José Manuel Fernandes (PPE), por escrito. − O relatório elaborado pela colega Gabriel Mato Adrover refere-se a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020. Sendo as ilhas Canárias uma região ultraperiférica, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que a situação estrutural, social e económica destas regiões é caracterizada pelo afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima adversos e pela sua dependência económica de um número reduzido de produtos, o que prejudica de forma grave o seu desenvolvimento. Por esta razão, considero que devemos prorrogar a continuação contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias para o período compreendido entre 2014 e 2020.

  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − As Ilhas Canárias são uma das regiões ultraperiféricas (RUP) da União Europeia, à semelhança da Madeira e dos Açores. O Tratado prevê a aplicação de medidas especiais destinadas a estas regiões, dados os constrangimentos de caráter permanente que sobre elas pesam, designadamente o isolamento geográfico, e que constituem desvantagens económicas face a outras regiões. Desde 1991, a UE suspendeu, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. De acordo com o relator, no âmbito do apoio ao setor das pescas das ilhas Canárias, os contingentes pautais com isenção de direitos objeto da presente proposta devem ser considerados complementares a outras medidas, em especial o regime de compensação dos custos adicionais relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas. Defende, por isso, a prorrogação da continuação dos mesmos contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias, desta feita para o período compreendido entre 2014 e 2020. Apoiámos esta decisão, que deve naturalmente ser encarada de forma não discriminatória face às necessidades e especificidades das demais RUP.

  Monika Flašíková Beňová (S&D), písomne − Výnimočná geografická poloha Kanárskych ostrovov, pokiaľ ide o zdroje dodávky určitých produktov rybárstva, ktoré sú podstatné pre domácu spotrebu, znamená dodatočné náklady pre toto odvetvie. Toto prirodzené znevýhodnenie vyplývajúce predovšetkým z izolovanosti, odľahlosti a vzdialenej polohy, môže byť odstránené predovšetkým dočasným pozastavením ciel na dovoz daných produktov z tretích krajín. Zodpovedajúcim nariadením Rady bola ustanovená správa autonómnych colných kvót Únie pre dovozy určitých produktov rybárstva na Kanárske ostrovy na obdobie od 1. januára 2007 do 31. decembra 2013. Pokiaľ by nedošlo k predĺženiu, súčasné opatrenia prestanú platiť prvým januárom 2014. Berúc do úvahy konzultácie zainteresovaných strán i formálnu žiadosť predloženú španielskymi orgánmi, považujem za opodstatnené predĺžiť platnosť rovnakých colných kvót tiež na obdobie rokov 2014 – 2020.

  Juozas Imbrasas (EFD), raštu. − Pritariau lengvatinių tarifinių kvotų galiojimo tam tikrų žuvininkystės produktų importo į Kanarų salas muitams pratęsti 2014–2020 m. Dėl išskirtinės geografinės Kanarų salų padėties vietos vartotojams būtiniausių žuvininkystės produktų tiekimo šaltinių atžvilgiu šis sektorius patiria papildomų išlaidų. Nuo 1991 m. ES iš dalies ar visiškai sustabdė bendrojo muitų tarifo muitų taikymą tam tikrų žuvininkystės produktų importui į Kanarų salas. Tarybos reglamentu Nr. 645/2008(1) leista naudoti tam tikrų į Kanarų salas importuojamų žuvininkystės produktų dvi lengvatines neapmuitinamas tarifines kvotas bei numatytas jų administravimas iki 2013 m. gruodžio 31 d. Taigi, jeigu nebus imtasi priemonių, pastarųjų lengvatinių tarifinių kvotų galiojimas baigsis 2014 m. sausio 1 d.

  Philippe Juvin (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur du rapport de mon collègue Gabriel Mato Adrover qui propose une prolongation de la suspension des tarifs douaniers pour les produits à destination des îles Canaries, afin de compenser les désavantages économiques provoqués par la situation géographique de ces îles. Je me félicite donc de l'adoption de ce rapport à 611 voix pour, 10 voix contre et 20 abstentions.

  Giovanni La Via (PPE), per iscritto. − I trattati dell’Unione europea prevedono la possibilità di riconoscere le peculiarità della situazione strutturale sociale ed economica delle regioni ultraperiferiche. Le isole Canarie hanno visto riconosciuto questo status, e pertanto si pone la necessità di provvedere all'individuazione di specifiche misure per adeguare le condizioni di sviluppo di tali zone. In questo senso, l’apertura di contingenti tariffari esenti da dazi, quali quelli oggetto della presente proposta, va considerata come rafforzativa di altre misure che puntano allo stesso scopo ed, in particolare, delle misure che fanno riferimento al regime di compensazione dei costi supplementari legati alla commercializzazione di prodotti ittici in regioni ultraperiferiche.

  Véronique Mathieu Houillon (PPE), par écrit. – J'ai voté en faveur de la prolongation du régime actuel de suspensions tarifaires appliquées aux importations de certains produits industriels provenant des îles Canaries. En tant que régions ultrapériphériques de l'UE, ce type de mesures est prévu afin de renforcer la compétitivité des opérateus économiques locaux et de favoriser l'emploi dans les îles Canaries.

  Nuno Melo (PPE), por escrito. − As ilhas Canárias são uma região ultraperiférica. Daí que esteja previsto pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o reconhecimento de certos fatores que constituem uma clara desvantagem e que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. O afastamento, a insularidade, a pequena dimensão, a topografia e o clima adversos são fatores que conferem às regiões ultraperiféricas uma dependência económica do exterior. Por este motivo, cumpre tomar medidas específicas para definir as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, sem comprometer a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, nomeadamente, o mercado interno e as políticas comuns. A situação geográfica excecional das ilhas Canárias, no que diz respeito às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno, implica despesas suplementares para este setor. Tendo em conta a consulta das partes interessadas e o pedido formal apresentado pelas autoridades espanholas, dei o meu parecer favorável à prorrogação da continuação dos mesmos contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias para o período compreendido entre 2014 e 2020.

  Roberta Metsola (PPE), in writing. − We need to provide economic operators with a sustainable future whilst reaching a level of activity that stabilises the economic and social environment on the Canary Islands. This dossier will go some way to achieving that goal and I supported it in plenary.

  Willy Meyer (GUE/NGL), por escrito. − He votado a favor del presente informe debido a que supone una medida de apoyo económico a una región ultraperiférica en concordancia con lo establecido en el TFUE. El informe propone la autorización de cuotas de importación de ciertos productos pesqueros procedentes de terceros países libre de las cargas aduaneras de la Unión Europea. España ha solicitado la extensión de estas cuotas de importación que de otro modo expirarían el próximo 1 de enero de 2014. Esta medida trata de garantizar el consumo interno y compensar al sector pesquero de las islas por los costes de transporte que supone su acceso al mercado común debido a su posición geográfica. Por suponer una medida de apoyo a la economía de las Islas Canarias he decidido votar a favor del presente informe.

  Louis Michel (ALDE), par écrit. – L'article 349 du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne dispose que des mesures spécifiques peuvent être adoptées afin d'aider les régions qui souffrent d'un handicape économique en raison de leur situation géographique. C'est pourquoi je salue ce rapport qui renouvelle pour une période de sept ans les contingents tarifaires autonomes de l'Union lors de l'importation de certains produits de la pêche aux Îles Canaries. Il est essentiel de soutenir le secteur de la pêche qui est un secteur vital pour l'emploi, surtout dans ces temps de crises.

  Alexander Mirsky (S&D), in writing. − The exceptional geographical situation of the Canary Islands in relation to the sources of supply of certain fishery products which are essential for domestic consumption entails additional costs for this sector. The proposed duty-free tariff quotas are to be seen to compensate for the additional costs incurred in marketing certain fishery products from the outermost regions. Therefore I voted in favour.

  Younous Omarjee (GUE/NGL), par écrit. – L’importation de produits de la pêche est essentielle à la consommation interne des îles Canaries, mais fait peser des charges importantes sur la région. Pour y remédier, il convient d’adopter des mesures spécifiques pour fixer les conditions d’application des traités aux régions ultrapériphériques (RUP) dont font partie les Canaries.

Ce rapport propose de suspendre les droits de douane lors de l’importation de produits de la pêche originaires de pays tiers, dans le cadre de contingents tarifaires communautaires. Cela était déjà le cas entre 2007 et 2013, et ce rapport propose d’étendre les contingents tarifaires à destination des Canaries pour la période 2014-2020. Les Canaries font partie des RUP, j'ai naturellement voté en faveur de ce rapport.

  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − O presente relatório visa permitir a continuidade dos contingentes pautais da União Europeia isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias durante o período entre 2014 e 2020. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reconhece que a situação estrutural, social e económica das regiões ultraperiféricas é caracterizada pela insularidade, afastamento, reduzida dimensão, bem como dependência económica de um número restrito de produtos, factos que prejudicam fortemente o seu potencial de desenvolvimento. A situação geográfica das ilhas Canárias relativamente às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca para consumo interno implica despesas suplementares, facto que justifica a mitigação desta desvantagem através da suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação destes produtos da pesca no âmbito de contingentes pautais comunitários. No período entre 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, estes contingentes pautais tiveram uma utilização muito significativa, justificando a sua continuação durante o período entre 2014 e 2020. Votei favoravelmente o presente relatório por considerar que a prorrogação desta medida constitui um importante instrumento para atenuar as desvantagens competitivas da região ultraperiférica das Canárias no respeitante à importação de determinados produtos da pesca.

  Aldo Patriciello (PPE), in writing. − The Canary Islands form one of the most remote regions of the European Union; the geographical constraints impose additional costs on certain fishery products which are essential to domestic consumption. To address this problem, the European Union has reduced Common Custom Tariff duties on imports of certain fishery products into the Canary Islands since 1991. I support extending the existing duty-free tariff quotas on imports of certain fishery products into the Canary Islands for the period 2014-2020, for the welfare of the residents, and I voted in favour of this proposal.

  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – Les îles Canaries sont une région ultrapériphérique. Le traité sur le fonctionnement de l'Union européenne reconnaît que la situation structurelle de ces régions, caractérisées par leur éloignement, l'insularité, leur faible superficie, leur relief et leur climat difficiles et leur dépendance économique vis-à-vis d'un nombre réduit de produits, nuit gravement à leur développement.

À ce titre, il est possible d'adopter des mesures spécifiques en vue de fixer les conditions d'application des traités aux régions précitées, sans toutefois compromettre l'intégrité et la cohérence de l'ordre juridique de l'Union, notamment le marché intérieur et les politiques communes. Compte tenu de la consultation des parties intéressées et de la demande formelle présentée par les autorités espagnoles, il serait opportun de maintenir les mêmes contingents tarifaires à droit nul lors de l'importation de certains produits de la pêche aux îles Canaries pour la période allant de 2014 à 2020.

  Nuno Teixeira (PPE), por escrito. − As autoridades espanholas requereram uma prorrogação do regime atual relativo à suspensão da aplicação da Pauta Aduaneira Comum relativamente a certos produtos, uma vez que tal permitirá aos operadores económicos locais das ilhas Canárias a importações de um certo número de matérias-primas, partes e componentes e, consequentemente, contribui para o desenvolvimento económico e social desta região ultraperiférica. Enquanto região ultraperiférica, as ilhas Canárias têm, ao abrigo do artigo.º 349 do TFUE, a possibilidade de ter regimes derrogatórios às regras do Tratado, de forma a contribuir para ultrapassar as desvantagens resultantes da sua condição. Pelos motivos expostos, votei a favor do documento.

  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. − Am votat pentru rezoluţia legislativă referitoare la propunerea de regulament privind deschiderea și modul de gestionare a unor contingente tarifare autonome ale Uniunii la importul anumitor produse pescărești în Insulele Canare din 2014 până în 2020. Insulele Canare fac parte din regiunile ultraperiferice ale Uniunii Europene, pentru care pot fi prevăzute măsuri speciale, conform articolului 349 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene, în vederea depășirii dezavantajelor economice cu care se confruntă aceste regiuni din cauza poziției lor geografice. Situația geografică excepțională a Insulelor Canare în raport cu sursele de aprovizionare cu produse pescărești esențiale pentru consumul intern antrenează costuri care reprezintă o povară semnificativă pentru acest sector. Efectele negative ale acestui handicap natural pot fi remediate prin suspendarea temporară a taxelor vamale la importul produselor în cauză din țări terțe. Reducerile propuse ale taxelor de import, în combinație cu alte măsuri specifice pentru regiunile ultraperiferice, vor ajuta Insulele Canare să depășească dificultățile structurale cu care se confruntă. Guvernul Regatului Spaniei a solicitat prelungirea măsurilor prevăzute în Regulamentul (CE) nr. 645/2008 al Consiliului din 8 iulie 2008 privind deschiderea și modul de gestionare a unor contingente tarifare comunitare autonome la importul anumitor produse pescărești în Insulele Canare care expiră în data de 31 decembrie 2013.

  Iva Zanicchi (PPE), per iscritto. − La relazione dell'onorevole Mato Adrover, tenendo conto della consultazione con le parti interessate, oltre che della richiesta formale presentata dalle autorità spagnole, suggerisce di prorogare la validità degli stessi contingenti tariffari esenti da dazi sulle importazioni di taluni prodotti della pesca nelle Isole Canarie per il periodo 2014-2020.

  Inês Cristina Zuber (GUE/NGL), por escrito. − O Tratado prevê a aplicação de medidas especiais destinadas às regiões ultraperiféricas, dados os constrangimentos de caráter permanente que sobre elas pesam, designadamente o isolamento geográfico, e que constituem desvantagens económicas face a outras regiões. Desde 1991, a UE suspendeu, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias. De acordo com o relator, no âmbito do apoio ao setor das pescas das ilhas Canárias, os contingentes pautais com isenção de direitos objeto da presente proposta devem ser considerados complementares de outras medidas. Defende, por isso, a prorrogação da continuação dos mesmos contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis às importações de certos produtos da pesca para as ilhas Canárias, desta feita para o período compreendido entre 2014 e 2020. Apoiámos esta decisão, que deve naturalmente ser encarada de forma não discriminatória em face das necessidades e especificidades das demais RUP.