José Manuel Fernandes (PPE). – Senhora Presidente, depois dos “Panama Papers”, temos os “Paradise Papers”. Mais uma vez, estes dados de milhares de empresas e indivíduos mostram-nos a urgência de uma ação concertada e coordenada a nível global.
A União Europeia deve ser pioneira e, por isso, os Estados-Membros, sobre os quais recai, sobretudo, esta competência, têm o dever de agir com urgência, e também eles de forma coordenada e concertada. Nesta matéria, a partilha de soberania acaba por reforçar a justiça fiscal, a equidade e a transparência. Um passo importante é a publicação a nível europeu de uma lista negra de offshores, que está, aliás, prevista para antes do final do ano. Sem esta lista comum teremos sempre triangulações. A harmonização fiscal é também fundamental, assim como o aumento da cooperação entre as autoridades tributárias, a troca automática de informação, por exemplo. Mas harmonização fiscal não significa a harmonização de taxas.
É essencial que não se confunda também regimes fiscais mais favoráveis com offshores. O artigo 349.º do Tratado de Lisboa permite que as regiões ultraperiféricas possam ter um regime fiscal beneficiário para atrair o investimento, criar emprego, promover o desenvolvimento, uma vez que estas regiões são prejudicadas pelo afastamento e a insularidade. Este regime, ainda que tenha de ser melhorado, já provou que tem efeitos positivos no desenvolvimento das regiões.