Comunicado de imprensa
 

Pacote das telecomunicações: ainda não há acordo

Eleições 2009 - Sociedade da informação - 06-05-2009 - 17:50
Sessão plenária
Partilhar / Guardar
Acesso à Internet: não deve ser imposta qualquer restrição aos utilizadores sem uma decisão judicial prévia, defendem os eurodeputados

©BELGA_JULIEN WARNAND

Não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet sem uma decisão judicial prévia, insistiu hoje o Parlamento Europeu. Ao aprovarem esta alteração a um texto acordado informalmente entre representantes do PE e do Conselho, os eurodeputados enviaram o "pacote das telecomunicações" para conciliação, a última fase do processo legislativo, que decorrerá depois das eleições europeias.

 Os eurodeputados eleitos a 7 de Junho herdam, assim, este dossier.
 
Os novos direitos para os consumidores, como o de mudar de operador de telecomunicações no prazo de um dia, uma oferta mais alargada, a promoção do investimento em novas infra-estruturas, a reforma da utilização do espectro de radiofrequências e a criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas são alguns dos pontos em que o Parlamento Europeu e os governos dos Estados-Membros estão de acordo. No entanto, sem estar resolvida esta questão dos direitos dos utilizadores da Internet, o "pacote" não pode ser fechado, devendo o conjunto das directivas e regulamentos ser negociado em sede de conciliação.
 
A alteração em causa – rejeitada, em primeira leitura, no Conselho pelos governos nacionais – foi aprovada em plenário por 407 votos a favor, 57 contra e 171 abstenções. Os eurodeputados defendem, assim, a mesma posição que defenderam na sua primeira leitura, ou seja: "na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, em conformidade, designadamente, com o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior".
 
O chamado "pacote das telecomunicações" visa reforçar a concorrência, eliminar as barreiras que ainda existam no mercado já liberalizado e promover o investimento em redes de nova geração, garantindo, ao mesmo tempo, a protecção dos consumidores. A reforma abrange também a gestão do espectro radioeléctrico e deverá aumentar a fiabilidade e segurança das redes através de novos instrumentos de luta contra "spam", vírus e outros ciberataques.
 
Os cidadãos europeus deverão beneficiar, independentemente do sítio onde vivem ou para onde se deslocam na UE, de serviços de comunicações mais eficientes e menos dispendiosos, quer utilizem telemóveis, ligações em banda larga à Internet ou televisão por cabo.
 
E agora? Quais são os prazos?
 
O Conselho tem agora quatro meses, no máximo, para tomar uma posição, em segunda leitura, sobre o texto hoje aprovado pelo Parlamento Europeu. No caso de o Conselho não aprovar as emendas do Parlamento, será convocado o Comité de Conciliação.
 
REF.: 20090505IPR55085