PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a Cimeira UE-Rússia em Estocolmo, em 18 de Novembro de 2009
4.11.2009
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Michał Tomasz Kamiński, Ryszard Antoni Legutko, Charles Tannock, Adam Bielan, Jacek Olgierd Kurski, Marek Henryk Migalski, Tomasz Piotr Poręba, Roberts Zile em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0128/2009
B7‑0132/2009
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Cimeira UE-Rússia em Estocolmo, em 18 de Novembro de 2009
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia, que entrou em vigor em 1997 e expirou em 2007,
– Tendo em conta as negociações sobre um novo acordo geral de cooperação entre a UE e a Rússia que foram iniciadas na Cimeira UE-Rússia de 26-27 de Junho de 2008, em Khanty-Mansiysk,
– Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE‑Rússia, em particular, a resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre o assassinato de activistas dos direitos humanos na Rússia, a resolução de 17 de Setembro de 2009 sobre aspectos externos da segurança energética e a resolução de 19 de Junho de 2008 sobre a Cimeira UE‑Rússia de Khanty-Mansiysk,
– Tendo em conta a declaração final e as recomendações da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia na sequência da sua 11.ª reunião, que teve lugar em Bruxelas em 16-17 de Fevereiro de 2009,
– Tendo em conta as consultas entre a UE e a Rússia em matéria de direitos humanos,
– Tendo em conta os resultados do Conselho de Parceria Permanente UE-Rússia, que teve lugar em Bruxelas em 19 de Outubro de 2009,
– Tendo em conta o projecto de ordem do dia da próxima Cimeira UE-Rússia em Estocolmo, em 18 de Novembro de 2009,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que a UE e a Rússia - que é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU - partilham uma responsabilidade em matéria de estabilidade global; que o incremento da cooperação e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia se revestem de particular importância para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa; que a Rússia e os Estados-Membros da UE são todos membros da OSCE,
B. Considerando que a adesão proposta da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC) daria uma contribuição substancial para melhorar ainda mais as relações económicas entre a UE e a Rússia, na condição de haver um compromisso vinculativo no sentido do respeito total e da aplicação dos compromissos e obrigações da OMC,
C. Considerando que a Federação Russa se empenhou plenamente nos objectivos do Conselho da Europa - de que é membro pleno - que consistem, em particular, na promoção da democracia e do respeito pelos direitos humanos,
D. Considerando que só em 2009 ocorreram na Rússia mais de 190 ataques constituídos por crimes de ódio, motivados pela xenofobia extrema, que causaram 62 mortos e cerca de 250 feridos,
E. Considerando que a Rússia ocupa o 153.º lugar na classificação da liberdade de imprensa elaborada pela organização internacional "Repórteres Sem Fronteiras"; que a pior situação se verifica no Norte do Cáucaso, nomeadamente na Chechénia, Daguestão, Ossétia do Norte e Karachay-Cherkessia,
F. Considerando que o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2009 do PE foi atribuído à organização de defesa dos direitos cívicos russa "Memorial" e aos seus três representantes, Oleg Orlov, Sergei Kovalev e Lyudmila Alexeyeva, bem como a todos os outros defensores dos direitos humanos da Rússia,
G. Considerando que Oleg Orlov enfrenta acusações de difamação decorrentes das suas declarações acusando Ramzan Kadyrov, Presidente da Chechénia, de ser responsável pelo assassinato de Natalia Estemirova, a principal investigadora da "Memorial" na Chechénia,
H. Considerando que continuam a ocorrer assassinatos de activistas e defensores dos direitos humanos na Rússia e na sua esfera de influência, havendo a registar os assassinatos recentes de Natalia Estemirova, Andrei Kulagin, Zarema Sadulayeva, Alik Dzhabrailov e Maksharip Aushev, aos quais se acrescenta a longa lista de assassinatos de activistas dos direitos humanos na Rússia que continuam por resolver,
I. Considerando que a crescente intimidação de activistas dos direitos humanos, políticos da oposição e jornalistas independentes numa atmosfera de medo cria obstáculos ao processo democrático e ameaça ainda mais o Estado de direito na Rússia,
J. Considerando que a paz e a estabilidade nos países vizinhos comuns são do interesse tanto da Rússia como da UE; que as crises existentes nestes países devem ser um dos principais temas a debater de forma sincera e aberta no que respeita, em particular, aos conflitos em suspenso e à lamentável decisão da Rússia de reconhecer a independência dos territórios separatistas da Abcásia e Ossétia do Sul relativamente à Geórgia,
K. Considerando que a Rússia não aplica a sua política na região através de processos de democratização mas continua a recorrer às políticas de autoritarismo e dependência, em particular, no caso da Bielorrússia,
L. Considerando que a energia continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia e constitui um instrumento-chave da política externa russa; que a decisão recente da Rússia de retirar a sua assinatura do Tratado da Carta da Energia (TCE) complica ainda mais estes relações e põe em risco o diálogo em curso sobre energia e as potenciais evoluções futuras; que a forte dependência da UE dos combustíveis fósseis prejudica o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e orientada para os valores relativamente à Rússia,
M. Considerando que se reveste da maior importância para os Estados-Membros da UE a adopção duma posição comum sobre a política externa de segurança energética, bem como não ceder às ofertas da Rússia de incrementar as relações bilaterais com os Estados‑Membros mais predispostos a tal, como está actualmente a ser tentado no caso do projecto do oleoduto "Nord Stream ",
N. Considerando que a Rússia continua a fornecer urânio ao Irão e continua empenhada na construção do seu reactor nuclear em Bushehr; que a Rússia não parece disposta a agravar as sanções da ONU com vista a impedir activamente o enriquecimento de combustível nuclear com vista a atingir concentrações de tipo militar por parte do Irão,
O. Considerando que a Rússia continua a ponderar a venda de mísseis S300 ao Irão, perturbando o equilíbrio militar delicado da região,
1. Regista que a Cimeira UE-Rússia em Estocolmo, em 18 de Novembro de 2009, se concentrará na crise económica e financeira, nas alterações climáticas, na energia e segurança energética, na segurança dos investimentos europeus na Rússia - em particular, nas indústrias de extracção - e num certo número de questões regionais e internacionais;
2. Manifesta a sua preocupação com o estado das relações entre a UE e a Rússia e faz notar que a parceria estratégica se transforma cada vez mais numa parceria de carácter pragmático com perspectivas diametralmente opostas sobre questões centrais;
3. Exorta as autoridades russas a assegurarem que os assassinos de Natalia Estemirova, Andrei Kulagin, Zarema Sadulayeva, Alik Dzhabrailov, Maksharip Aushev e Anna Politkovskaya são encontrados e comparecem perante a justiça;
4. Exorta à inclusão de uma secção sobre direitos humanos no novo acordo fundamental entre a Rússia e a UE;
5. Solicita o encerramento imediato do processo por difamação contra o líder da organização de direitos humanos "Memorial", Oleg Orlov; solicita à Comissão e ao Conselho da UE que pressionem a Rússia no sentido de proteger os defensores dos direitos humanos e de obter da Rússia um compromisso no sentido de harmonizar as suas leis em matéria de difamação com as suas obrigações internacionais - em particular, as da OSCE e do Conselho da Europa - visando proteger a liberdade de expressão;
6. Exorta as autoridades russas a porem termo à censura e ao assédio aos meios de comunicação, incluindo a intimidação e perseguição de jornalistas;
7. Exorta o Conselho e a Comissão a prestarem a maior atenção ao segundo julgamento, que está em curso, do antigo presidente da "Yukos Oil", Mikhail Khodorkovsky, o qual já está repleto de infracções graves a um processo equitativo - incluindo a alegada tortura de Vasily Aleksanyan, mas não só - e que é considerado o maior teste aos esforços do Presidente Medvedev no sentido de instituir um sistema judicial independente na Rússia;
8. Realça que a Rússia não pode ser considerada um fornecedor de energia fiável à Europa depois de ter cortado o gás à Europa; salienta que a fiabilidade dos parceiros comerciais e a solidariedade entre os Estados-Membros da UE é essencial para a segurança futura dos fornecimentos de gás; espera que a crise do gás entre a Rússia e a Ucrânia não volte a repetir-se em Dezembro próximo;
9. Realça a necessidade de limitar a quota-parte da "Gazprom" nos mercados de energia europeus e solicita à Comissão que reaja a este processo em curso, em particular, dado que a "Gazprom" actualmente está presente em dezassete países da UE e continua a penetrar ainda mais nos mercados de energia europeus; ao mesmo tempo, a Rússia protege o seu mercado interno do gás da concorrência externa;
10. Realça que o projecto do gasoduto "South Stream" põe em risco o projecto do oleoduto "Nabucco", que deve ser considerado estratégico pela UE; exorta a Comissão a acelerar os esforços com vista a prosseguir a construção do oleoduto "Nabucco", que é a alternativa mais séria aos projectos empreendidos em cooperação com a Rússia, sendo que todos eles aumentam potencialmente a dependência económica e política dos Estados-Membros da UE relativamente à Rússia;
11. Manifesta a sua preocupação com o carácter ofensivo dos recentes "jogos de guerra" da Rússia e lamenta que os exercícios militares conjuntos "Zapad 2009" se tenham concentrado na tarefa de repelir um ataque contra a Bielorrússia liderado pela NATO; lamenta que o tenente-general Sergei Skokov - Chefe do Estado-Maior das Forças Terrestres da Rússia - tenha afirmado que o país enfrenta "ameaças potenciais" do Ocidente; manifesta a sua preocupação pelo facto de um cenário de "ameaça ocidental" estar a ser instrumentalizado com vista a aplicar os esforços de modernização das forças armadas russas;
12. Manifesta a sua preocupação acerca das alterações planeadas à doutrina nuclear da Federação Russa que foram integradas na nova doutrina militar intitulada "A Nova Face das Forças Armadas Russas até 2030", bem como sobre os comentários feitos por Nikolai Patrushev, secretário do Conselho de Segurança da Rússia e antigo director do Serviço Federal de Segurança (FSB), que assinalou que serão formuladas novas disposições relativamente às possibilidades de ataques nucleares preventivos;
13. Manifesta-se bastante preocupado com as ramificações para a segurança internacional decorrentes da aprovação pela "Duma" de alterações à lei "Sobre a Defesa" apresentadas pelo Presidente da Rússia, as quais afirmam que a Rússia pode usar a força militar em operações fora das suas fronteiras para contrariar um ataque às forças russas ou a outras tropas colocadas para lá das suas fronteiras, para contrariar ou impedir uma agressão contra outro país ou para proteger os cidadãos russos no estrangeiro; esta última é particularmente controversa, na medida em que a Rússia prossegue uma política de emissão ilegal de passaportes em territórios com conflitos em suspenso e na região ucraniana da Crimeia;
14. Exorta o Conselho e a Comissão a prosseguirem iniciativas conjuntas com o governo russo destinadas a reforçar a segurança e a estabilidade no mundo - tal como a paz no Médio Oriente entre Israel e o mundo árabe - através da sua participação no Quarteto da ONU, nas negociações entre 6 países e a Coreia do Norte (RPDC) e, em particular, na vizinhança comum, bem como para alcançar uma resolução pacífica dos conflitos no Nagorno‑Karabakh, na Transnístria e principalmente entre a Geórgia e as suas regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abcásia; lamenta a decisão da Rússia de reconhecer a independência das repúblicas separatistas da Abcásia e da Ossétia do Sul relativamente à Geórgia e exorta as autoridades de Moscovo a respeitarem plenamente o "Acordo de seis pontos", celebrado em 12 de Agosto de 2008, que permite à Missão de Observação da UE (EUMM Georgia) o acesso livre aos dois territórios separatistas;
15. Reitera o seu empenhamento na integridade territorial da Geórgia e exorta todas as partes a respeitarem plenamente os seus compromissos; recorda que a EUMM Georgia tem um mandato válido para todo o país e solicita que lhe seja dado acesso livre à Abcásia e à Ossétia do Sul, o que lhe foi negado até agora; reafirma o seu empenhamento total nas conversações de Genebra e na continuação da co-presidência deste fórum pela UE, a ONU e a OSCE;
16. Manifesta a sua preocupação relativamente à segurança no sector nuclear na Federação Russa e aos seus planos para exportar material e tecnologia nuclear para outros países e, em particular, o Irão, bem como com as ameaças de proliferação e de segurança nuclear associadas que daqui decorrem; exorta a Federação Russa a pôr termo aos envios de material nuclear e ao reprocessamento nuclear, dado que estas actividades constituem riscos potenciais de proliferação;
17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao governo e parlamento da Federação Russa e ao Conselho da Europa.