PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a criação de uma Agência Aduaneira Europeia
15.9.2010
Sebastian Valentin Bodu
B7‑0530/2010
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a criação de uma Agência Aduaneira Europeia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta que, em muitos Estados-Membros, as competências das administrações nacionais das alfândegas são mais ou menos vastas e que, por consequência, surgem disparidades na aplicação dos regimes aduaneiros, na classificação das mercadorias, na determinação do seu valor aduaneiro e no combate à fraude,
– Tendo em conta a necessidade de aplicação uniforme da legislação aduaneira comunitária em todo o território aduaneiro da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 120.° do seu Regimento,
A. Considerando que a união aduaneira constitui a base do mercado interno da UE, que o sector aduaneiro apresenta um dos mais elevados níveis de integração e que a prossecução da sua uniformização contribuirá para eliminar os elementos que debilitam e entravam o bom funcionamento do mercado interno,
B. Considerando que é necessário assegurar a aplicação de um tratamento idêntico aos operadores económicos e aos bens que são postos em circulação ou que são objecto de regimes aduaneiros e de procedimentos específicos,
1. Considera necessária a criação de uma Agência Aduaneira Europeia, encarregada de gerir, de modo uniforme e harmonizado, todos os domínios aduaneiros regulados pela legislação única da União;
2. Convida a Comissão a analisar a possibilidade de que as estruturas das administrações aduaneiras nacionais dos Estados-Membros, nos respectivos domínios de competências, sejam submetidas a uma dupla subordinação, uma vertical (a Agência Aduaneira Europeia) e outra horizontal (administração aduaneira nacional).