PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Síria (2011/2880(RSP))
13.12.2011
nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento
Geoffrey Van Orden, Marek Henryk Migalski, Michał Tomasz Kamiński, Adam Bielan, Ryszard Antoni Legutko, Tomasz Piotr Poręba, Valdemar Tomaševski, Ryszard Czarnecki, Sajjad Karim, Charles Tannock em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0721/2011
B7‑0721/2011
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Síria (2011/2880(RSP))
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,
– Tendo em conta a Decisão 2011/523/UE do Conselho que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, o Regulamento (UE) n.º 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, o Regulamento (UE) n.º 1011/2011 do Conselho, de 13 de Outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.º 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, bem como a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273/PESC,
– Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a Síria, de 8 e 31 de Julho, de 1, 4, 18, 19, 23 e 30 de Agosto, de 2 e 23 de Setembro, de 12 de Outubro, de 3 e 28 de Novembro e de 2 de Dezembro de 2011,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria de 18 de Julho, 10 de Outubro e 1 de Dezembro de 2011,
– Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de Maio de 2011,
– Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos na Síria, de 22 de Novembro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração da Presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 3 Agosto 2011,
– Tendo em conta a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU) sobre a situação dos Direitos Humanos na República Árabe Síria, de 23 de Agosto de 2011,
– Tendo em conta o relatório da comissão de inquérito internacional e independente sobre a República Árabe Síria, apresentado à CDHNU em 23 de Novembro de 2011,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que a Síria é parte signatária,
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,
A. Considerando que já dura há oito meses o período de agitação contínua e de derramamento de sangue desde o início das gigantescas manifestações contra o regime sírio, em Março de 2011;
B. Considerando que a ONU estima que serão mais de 5000 as vítimas mortais na Síria em resultado da sublevação, a maioria das quais civis, e que haverá um número de feridos muito superior;
C. Considerando que a missão para recolha de informação do Alto Comissário, de 19 de Agosto, encontrou provas de centenas de execuções sumárias, da utilização de balas reais contra manifestantes, da mobilização em larga escala de franco-atiradores à paisana durante as manifestações, da detenção e da prática de tortura contra pessoas de todas as idades, do bloqueio de cidades e povoações pelas forças de segurança e da destruição das infra-estruturas de abastecimento de água;
D. Considerando que os cidadãos sírios são objecto de detenções arbitrárias e encarceramentos sem julgamento, ou após julgamento em tribunal militar, e não dispõem de um sistema judicial independente que os defenda, nem têm liberdade de expressão ou direito de manifestação garantido por lei;
E. Considerando que há notícias segundo as quais diversas povoações e cidades continuam cercadas pelas forças leais ao governo, sem acesso a víveres, medicamentos ou comunicações;
F. Considerando que, não obstante várias promessas públicas de realização de reformas políticas, o Presidente Bashar al-Assad não pôs em prática uma agenda específica para salvaguardar as liberdades públicas e a independência judicial e proibir o Governo sírio de violar os Direitos Humanos;
G. Considerando que o Governo sírio recorre ao Supremo Tribunal de Segurança do Estado, um tribunal especial à margem do sistema ordinário de Justiça penal, para julgar activistas políticos e defensores dos Direitos Humanos;
H. Considerando que o Conselho de Cooperação do Golfo colaborará com as autoridades sírias para iniciar o processo de transição para a realização de eleições livres e a transferência de poderes do Presidente Assad;
I. Considerando que, em 2 de Setembro, 13 de Outubro e 1 de Dezembro, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre o prolongamento das sanções, para além das actuais restrições impostas à Síria;
J. Considerando que o Presidente Assad tem ignorado múltiplos apelos da comunidade internacional para pôr cobro à terrível violência na Síria;
K. Considerando que a sublevação cívica e a repressão brutal desencadeada pelas autoridades sírias contra o povo do seu país ameaçam agora lançar a Síria num estado de guerra civil sem tréguas, o qual, por sua vez, corre o risco de fazer deflagrar um conflito à escala regional;
1. Condena as decisões da China e da Rússia de vetarem as tentativas feitas nas Nações Unidas para se aprovar uma resolução verberando a violenta repressão dos protestos contra o governo da Síria; manifesta a sua desilusão com a falta de uma resposta conjunta do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a brutalidade das acções das autoridades sírias e exorta a comunidade internacional a estar unida na sua condenação da resposta do regime sírio às manifestações;
2. Condena veementemente o uso da violência pela generalidade dos agentes políticos na Síria;
3. Exorta o regime sírio a levantar o cerco de Homs e a permitir a entrada da ajuda humanitária internacional e o desenvolvimento de esforços de assistência, retirando todas as forças militares das vilas e cidades da Síria;
4. Congratula-se com o papel de proeminência da Liga Árabe na busca de um final para a terrível vaga de violência na Síria; recorda ao regime sírio que o prazo-limite para a assinatura da iniciativa de paz da Liga Árabe terminou no Domingo, 4 de Dezembro; insta o regime sírio a assinar de imediato a iniciativa de paz da Liga Árabe e a obedecer em conformidade às condições que lhe subjazem, como sejam a retirada de todas as forças militares das vilas e aldeias de todo o país, a libertação dos presos e a autorização da entrada de observadores para verificarem a situação no terreno;
5. Congratula-se com a condenação do regime sírio pela Turquia e pela Arábia Saudita, bem como com o papel desempenhado pela Turquia no acolhimento de refugiados; deplora que o Irão continue a apoiar as posições intransigentes do Presidente Assad e a brutal repressão do seu próprio povo;
6. Congratula-se com as conclusões do Conselho de 1 de Dezembro e declara o seu apoio ao aprofundamento das sanções contra o regime sírio;
7. Insiste em que o governo da Síria garanta a protecção dos manifestantes contra as agressões e respeite o seu direito de participar em protestos pacíficos, salvaguardando a liberdade de expressão; solicita, por conseguinte, ao Governo da Síria que ponha imediatamente cobro ao uso da força contra manifestantes pacíficos;
8. Observa que o Presidente Assad, na sua qualidade de chefe de Estado sírio na plena posse de todos os seus poderes legais e constitucionais, é o responsável em última instância por todas as acções levadas a cabo pelas forças armadas do país; insta o Presidente Assad a reconhecer a rejeição do seu regime pelo povo sírio e a afastar-se do poder, em prol dos interesses da Síria e da unidade do seu próprio povo;
9. Solicita ao Governo da Síria que ordene um inquérito independente, efectivo e transparente sobre as acções das forças de segurança e, em particular, sobre as actividades do irmão do Presidente, que dirige as forças especiais, responsabilizando os membros dos serviços de segurança que tenham disparado, ou ordenado o disparo de fogo real, contra manifestantes desarmados;
10. Manifesta a sua apreensão com a presença crescente de forças armadas islamistas entre os manifestantes, que, munidas de armas de contrabando, incitam à guerra santa e disparam contra as forças de segurança, facto que poderá desencadear uma guerra civil de carácter sectário;
11. Exorta o Governo da Síria a renunciar à prisão e detenção arbitrárias de activistas políticos, defensores dos Direitos Humanos e jornalistas e a libertar todos os prisioneiros de consciência; insta as autoridades da Síria a assumirem publicamente a responsabilidade por todas as pessoas que tenham sido mortas ou feridas ou que continuem desaparecidas;
12. Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de as intimidações cometidas pelas autoridades sírias poderem estar a alastrar-se a activistas da oposição exilados;
13. Solicita ao Governo sírio que autorize o acesso imediato e incondicional das agências ligadas à defesa dos Direitos Humanos e dos trabalhadores humanitários;
14. Reclama a instauração de um diálogo aberto e pacífico entre o Governo e o povo sírios; exorta veementemente o governo sírio a obedecer aos compromissos assumidos publicamente e a realizar, quanto antes, reformas democráticas no pleno respeito por todas as minorias;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho Supremo das Forças Armadas do Egipto, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao governo e parlamento da República Árabe da Síria.