PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na Ucrânia
5.12.2012 - (2012/2889(RSP))
nos termos do artigo 110.º, n.º 2, do Regimento
Johannes Cornelis van Baalen, Graham Watson, Alexander Graf Lambsdorff em nome do Grupo ALDE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B7-0544/2012
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia,
– Tendo em conta a declaração conjunta relativa aos resultados preliminares e conclusões da missão internacional de observação das eleições emitida pela Assembleia Parlamentar da OSCE, pela OSCE/ODIHR, pela Assembleia Parlamentar da NATO, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) e pelo Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a declaração conjunta da Alta Representante Catherine Ashton e do Comissário Štefan Füle sobre as eleições legislativas na Ucrânia, de 3 e 12 de novembro de 2012,
– Tendo em conta o relatório final sobre a observação das eleições elaborado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), publicado em 29 de novembro de 2012,
– Tendo em conta os relatórios de ONG, incluindo da OPORA, sobre as eleições legislativas,
– Tendo em conta os relatórios da missão de observação da OSCE/ODIHR e o seu recente relatório intercalar pós-eleições, de 9 de novembro de 2012,
– Tendo em conta os trabalhos em curso da missão de observação dos antigos presidentes Pat Cox e Aleksander Kwasniewski, iniciada pelo Presidente Martin Schulz e pelo primeiro-ministro Mykola Azarov,
– Tendo em conta a declaração do primeiro-ministro Azarov de 8 de novembro de 2012, sobre a elaboração do Código Eleitoral,
– Tendo em conta a continuação da detenção de Iulia Timoshenko e de Iuri Lutsenko, destacados dirigentes da oposição ucraniana,
– Tendo em conta a adoção e a assinatura da lei que regulamenta os referendos, em 27 de novembro de 2012,
– Tendo em conta o relatório intercalar sobre a implementação da Política Europeia de Vizinhança na Ucrânia, publicado em 14 de maio de 2012,
– Tendo em conta a declaração da Cimeira UE-Ucrânia de 19 de dezembro de 2011,
– Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que as eleições legislativas na Ucrânia, que tiveram lugar em 28 de outubro de 2012, foram observadas por um vasto número de observadores internacionais;
B. Considerando que os observadores internacionais salientaram que as eleições de 28 de outubro de 2012 na Ucrânia se caracterizaram pela ausência de condições de igualdade, de transparência na campanha eleitoral e no financiamento dos partidos e de equilíbrio da cobertura pelos meios de comunicação social;
C. Considerando que a OSCE registou algumas melhorias importantes, nomeadamente no que diz respeito à inscrição dos eleitores e dos candidatos, salientando simultaneamente sérias falhas no apuramento dos votos;
D. Considerando que, de acordo com os relatórios OSCE/ODIHR, a condução do processo pós-eleitoral foi ensombrada por irregularidades, atrasos na contagem dos votos e pela falta de transparência nas comissões eleitorais;
E. Considerando que a vertente política do acordo de associação entre a UE e a Ucrânia foi rubricada em 30 de março de 2012 e a vertente económica em 19 de julho de 2012;
F. Considerando que a assinatura do novo acordo está suspensa e dependente da evolução política na Ucrânia no que se refere ao Estado de Direito e à reforma do sistema de justiça;
G. Considerando que as eleições gerais de 28 de outubro eram consideradas um teste determinante para a Ucrânia demonstrar o seu empenho irreversível em desenvolver um verdadeiro sistema democrático, consolidar o Estado de Direito e prosseguir as reformas políticas;
H. Considerando que os líderes da oposição Iulia Timoshenko e Iuri Lutsenko continuam detidos e não puderam participar no processo eleitoral;
I. Considerando que o comité de acompanhamento da PACE decidiu requerer o parecer da Comissão de Veneza relativamente à lei que regulamenta os referendos;
J. Considerando que a lei relativa aos passaportes biométricos foi adotada pelo Verkhovna Rada (Parlamento da Ucrânia) e promulgada pelo Presidente em 29 de novembro de 2012;
K. Considerando que, em 6 de novembro de 2012, foi criada no Parlamento da Ucrânia uma comissão temporária de investigação de abusos eleitorais em algumas circunscrições uninominais;
L. Considerando que um regresso às urnas está a ser preparado em cinco circunscrições uninominais;
M. Considerando que, em 3 de dezembro de 2012, o Presidente Ianukovich aceitou a demissão do governo Azarov;
1. Regista com preocupação que as eleições legislativas ucranianas de 28 de outubro de 2012 representam um retrocesso para a democracia ucraniana, como concluíram várias missões de observadores internacionais;
2. Lamenta os casos de infrações eleitorais documentadas e apresentados na avaliação da OSCE/ODIHR relativamente ao processo de votação e à condução do processo pós-eleitoral; manifesta a sua consternação em relação aos efeitos que estes casos tiveram no resultado da expressão da livre vontade dos cidadãos ucranianos;
3. Reafirma que a manutenção em detenção de Iulia Timoshenko e de Iuri Lutsenko é um exemplo inaceitável do uso seletivo da justiça e da instrumentalização política do processo jurídico em benefício do regime dirigente;
4. Considera que a lei eleitoral da Ucrânia, adotada em novembro de 2011, foi portadora de melhorias importantes, nomeadamente no que diz respeito ao registo de eleitores e de candidatos; considera, no entanto, que essa lei continua a ser excessivamente complexa e que cumpre solucionar e corrigir um conjunto de anomalias, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos candidatos, às disposições relativas ao financiamento da campanha, à ausência de critérios claros na definição de circunscrições uninominais e à falta de sanções efetivas para as violações graves da lei;
5. Condena as violações eleitorais registadas durante o processo de contagem de votos e de apuramento nas circunscrições uninominais; considera que esta situação representa uma tentativa evidente de manipular o resultado das eleições e representa também um duro golpe para a confiança dos cidadãos ucranianos no processo eleitoral;
6. Regista a declaração do primeiro-ministro Azarov sobre a necessidade de melhorar o Código Eleitoral na Ucrânia; insta o novo Verkhovna Rada a desenvolver um Código Eleitoral, com a participação consensual de todas as forças políticas parlamentares do país; espera que o Verkhovna Rada esteja em condições de se basear nas propostas existentes que foram preparadas pelo parlamento cessante, com o total apoio da União Europeia e da Comissão de Veneza;
7. Congratula-se com a decisão de criar uma comissão temporária de inquérito para investigar os abusos eleitorais em algumas circunscrições uninominais; espera que tal permita o estabelecimento de um verdadeiro diálogo entre o governo e a oposição, que aborde as infrações registadas no processo eleitoral, com o objetivo de tratar todas as recomendações da OSCE/ODIHR, como será referido no relatório final;
8. Apoia firmemente o trabalho contínuo desenvolvido pela missão de observação Cox‑Kwasniewski; reconhece a abertura e o empenhamento do primeiro-ministro Azarov em apoiar o trabalho da missão de observação; considera que se poderia prever um formato de diálogo e de cooperação similar para abordar preocupações mais gerais relacionadas com a degradação do clima empresarial, a liberdade dos meios de comunicação social e o Estado de Direito na Ucrânia;
9. Reitera o seu contínuo apoio às aspirações europeias do povo ucraniano; lamenta que as recentes eleições legislativas não tenham constituído um progresso significativo para fazer avançar as credenciais da Ucrânia neste contexto; salienta que a UE continua empenhada em trabalhar com a Ucrânia no sentido de melhorar as instituições democráticas, de reforçar o Estado de Direito, de assegurar a liberdade dos meios de comunicação social e de impulsionar reformas económicas essenciais;
10. Confirma o empenhamento da UE em continuar a aprofundar as relações com a Ucrânia através da ratificação do acordo de associação; regista que os progressos na associação política e na integração económica estão dependentes do empenhamento concreto da Ucrânia em respeitar os princípios democráticos, o Estado de Direito, a independência do poder judicial e a liberdade dos meios de comunicação social;
11. Solicita ao Conselho e à Comissão que procedam à assinatura do acordo de associação com a Ucrânia, assegurando simultaneamente que o momento da assinatura esteja dependente da capacidade das autoridades ucranianas de seguirem todas as recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza, do estabelecimento de um diálogo político efetivo com a oposição parlamentar relativamente à definição do Código Eleitoral e de progressos reais na reforma do sistema judiciário por parte do governo;
12. Regista a adoção e a assinatura da lei que regulamenta os referendos na Ucrânia; espera que as autoridades ucranianas cumpram inteiramente as recomendações da Comissão de Veneza, logo que estejam disponíveis, a fim de responder a qualquer especulação sobre eventuais infrações das referidas disposições;
13. Saúda a assinatura do acordo modificado de facilitação de vistos entre a União Europeia e a Ucrânia, o qual introduz claras melhorias quanto à emissão de vistos para os cidadãos ucranianos, em relação ao acordo atualmente em vigor; apela ao Conselho para que impulsione o diálogo entre a UE e a Ucrânia sobre a liberalização dos vistos antes da Cimeira da Parceria Oriental, em novembro de 2013;
14. Apela ao Verkhovna Rada para que rejeite o projeto de lei 8711, o qual limita a liberdade de expressão no que se refere à orientação sexual e à identidade de género e que foi aprovada em primeira leitura em outubro; salienta que esta lei representa uma violação flagrante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Parlamento da Ucrânia;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.