Processo : 2013/2996(RSO)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0001/2014

Textos apresentados :

B7-0001/2014

Debates :

Votação :

OJ 15/01/2014 - 184

Textos aprovados :

P7_TA(2014)0018

PROPOSTA DE DECISÃO
PDF 184kWORD 78k
6.1.2014
PE525.645v01-00
 
B7-0001/2014

apresentada nos termos do artigo 183.º do Regimento


sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))


Conferência dos Presidentes

Decisão do Parlamento Europeu sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (2013/2996(RSO))  
B7‑0001/2014

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

–   Tendo em conta o artigo 183.º do seu Regimento,

1.  Decide substituir o Anexo VII do seu Regimento pelo seguinte texto:

«Anexo VII – Competências das comissões parlamentares permanentes

I.     Comissão dos Assuntos Externos

Esta comissão tem competência para a promoção, a execução e o acompanhamento da política externa da União em matéria de:

1.  Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). Neste âmbito, a comissão será assistida por uma Subcomissão da Segurança e da Defesa;

2.  relações com as demais instituições e órgãos da UE, a ONU e outras organizações internacionais e assembleias interparlamentares no concernente a assuntos que se insiram no seu âmbito de competências;

3.  supervisão do Serviço Europeu para a Ação Externa, no âmbito das competências da comissão;

4.  aprofundamento das relações políticas com os países terceiros através de programas abrangentes de cooperação e ajuda ou acordos internacionais, como, por exemplo, acordos de associação e de parceria;

5.  abertura, acompanhamento e conclusão de negociações relativas à adesão de Estados europeus à União;

6.  acompanhamento e seguimento, designadamente, da Política Europeia de Vizinhança (PEV), em particular no que toca aos relatórios anuais da PEV;

7.  problemas relacionados com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, nomeadamente os direitos das minorias, nos países terceiros e os princípios do direito internacional. Neste contexto, a comissão será assistida por uma Subcomissão dos Direitos do Homem, que deverá assegurar a coerência de todas as políticas externas da União com a sua política de direitos humanos. Sem prejuízo das disposições relevantes, os deputados de outras comissões e órgãos com responsabilidade na matéria serão convidados a assistir às reuniões da subcomissão;

8.  participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a supervisão política e a coordenação dos trabalhos das comissões parlamentares mistas e das comissões parlamentares de cooperação, bem como das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc abrangidas no seu âmbito de competências.

II.   Comissão do Desenvolvimento

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  promoção, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento e de cooperação da União, em particular:

(a) diálogo político com os países em desenvolvimento, tanto a nível bilateral como a nível das organizações internacionais ou ainda nos fóruns interparlamentares,

(b) ajuda aos países em desenvolvimento e acordos de cooperação com estes países, em particular a supervisão da eficácia do financiamento da ajuda e a avaliação de resultados, designadamente no que toca à erradicação da pobreza,

(c) acompanhamento da relação entre as políticas dos Estados‑Membros e as políticas implementadas a nível da União,

(d) promoção dos valores democráticos, da boa governação e dos direitos humanos nos países em desenvolvimento,

(e) execução, acompanhamento e promoção da coerência política no que toca à política de desenvolvimento;

2.  toda a legislação, programação e supervisão das ações realizadas ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do Instrumento de Ajuda Humanitária, bem como todas as questões relativas à ajuda humanitária nos países em desenvolvimento e às políticas que lhes estão subjacentes;

3.  assuntos relacionados com o acordo de parceria ACP-UE e relações com as instâncias pertinentes;

4.  participação do Parlamento em missões de observação de eleições, em colaboração com outras comissões e delegações competentes, quando adequado.

Esta comissão assegura a coordenação dos trabalhos das delegações interparlamentares e das delegações ad hoc que se inserem no seu âmbito de competências.

III.  Comissão do Comércio Internacional

Esta comissão tem competência em matéria de:
assuntos relativos à definição, à execução e ao acompanhamento da política comercial comum da União e às suas relações económicas externas, nomeadamente:

1.  relações financeiras, económicas e comerciais com os países terceiros e as organizações regionais;

2.  pauta aduaneira comum e facilitação do comércio, bem como aspetos externos da regulamentação e gestão aduaneiras;

3.  abertura, acompanhamento, conclusão e seguimento de acordos comerciais bilaterais, multilaterais e plurilaterais que regem as relações económicas e comerciais com países terceiros e organizações regionais;

4.  medidas de harmonização ou normalização técnica em setores cobertos por instrumentos de direito internacional;

5.  relações com as organizações internacionais e os fóruns internacionais sobre questões comerciais, bem como com as organizações que fomentem a integração económica e comercial regional no exterior da União;

6.  relações com a OMC, incluindo a sua dimensão parlamentar.

Esta comissão assegura o contacto com as delegações interparlamentares e com as delegações ad hoc relevantes no concernente aos aspetos económicos e comerciais das relações com os países terceiros.

IV.  Comissão dos Orçamentos

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  quadro financeiro plurianual das receitas e despesas da União e sistema de recursos próprios da União;

2.  prerrogativas orçamentais do Parlamento, designadamente o orçamento da União e a negociação e execução de acordos interinstitucionais nesta matéria;

3.  previsão de receitas e despesas do Parlamento, de acordo com o processo definido no Regimento;

4.  orçamento dos organismos descentralizados;

5.  atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

6.  inscrição do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento, sem prejuízo das competências da comissão competente para o Acordo de Parceria ACP-UE;

7.  incidência financeira e compatibilidade com o quadro financeiro plurianual de todos os atos da União, sem prejuízo dos poderes das comissões competentes;

8.  seguimento e avaliação da execução do orçamento em curso, não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Regimento, transferências de dotações, procedimentos relativos aos organigramas, dotações para funcionamento e pareceres relativos a projetos imobiliários com incidências financeiras importantes;

9.  Regulamento Financeiro, com exclusão das questões relativas à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

V.    Comissão do Controlo Orçamental

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  controlo da execução do orçamento da União e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, e decisões de quitação tomadas pelo Parlamento, incluindo o processo interno de quitação e todas as demais medidas que acompanhem ou executem essas decisões;

2.  encerramento, prestação de contas e controlo das contas e dos balanços da União, das suas instituições e dos outros órgãos que beneficiem do seu financiamento, incluindo a determinação das dotações a transitar e a fixação dos saldos;

3.  controlo das atividades financeiras do Banco Europeu de Investimento;

4.  avaliação da relação custo-eficácia das várias formas de financiamento da União na execução das políticas da União, com o envolvimento das comissões especializadas e em cooperação com estas na análise de relatórios especiais do Tribunal de Contas;

5.  relações com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), apreciação das irregularidades e das fraudes na execução do orçamento da União, medidas destinadas à prevenção e à prossecução judicial destes atos, proteção rigorosa dos interesses financeiros da União e ações pertinentes do Procurador Europeu neste domínio;

6.  relações com o Tribunal de Contas, nomeação dos seus membros e apreciação dos seus relatórios;

7.  Regulamento Financeiro no tocante à execução, à gestão e ao controlo do orçamento.

VI.  Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  políticas económicas e monetárias da União, funcionamento da União Económica e Monetária e sistema monetário e financeiro europeu, incluindo as relações com as instituições ou organizações relevantes;

2.  livre circulação de capitais e de pagamentos (pagamentos transfronteiriços, espaço único de pagamentos, balança de pagamentos, movimentos de capitais e políticas de contração e concessão de empréstimos, controlo dos movimentos de capitais originários de países terceiros, medidas de incentivo à exportação de capitais da União);

3.  sistema monetário e financeiro internacional, incluindo as relações com as instituições e organizações financeiras e monetárias;

4.  regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais ou públicos;

5.  disposições fiscais;

6.  regulamentação e supervisão dos serviços, instituições e mercados financeiros, incluindo informações financeiras, auditorias, regras de contabilidade, direção das sociedades e outros assuntos referentes ao direito das sociedades especificamente do domínio dos serviços financeiros.

VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  política de emprego e todos os aspetos da política social, tais como condições de trabalho, segurança social e proteção social;

2.  medidas para garantir a saúde e a segurança no local de trabalho;

3.  Fundo Social Europeu;

4.  política de formação profissional, incluindo qualificações profissionais;

5.  livre circulação dos trabalhadores e dos pensionistas;

6.  diálogo social;

7.  todas as formas de discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho, exceto a discriminação com base no sexo;

8.  relações com:

–   o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop),

–   a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho,

–   a Fundação Europeia para a Formação,

–   a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho,

e com outros organismos da União Europeia e organizações internacionais pertinentes.

VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  política do ambiente e medidas de proteção do ambiente, nomeadamente:

(a) alterações climáticas,

(b) poluição do ar, do solo e da água, gestão e reciclagem de resíduos, substâncias e preparações perigosas, níveis sonoros, alterações climáticas e proteção da biodiversidade,

(c) desenvolvimento sustentável,

(d) medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente,

(e) reparação dos danos causados ao ambiente,

(f)  proteção civil,

(g) Agência Europeia do Ambiente,

(h) Agência Europeia dos Produtos Químicos;

2.  saúde pública, nomeadamente:

(a) programas e ações específicas no âmbito da saúde pública,

(b) produtos farmacêuticos e cosméticos,

(c) aspetos sanitários do bioterrorismo,

(d) Agência Europeia dos Medicamentos e Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

3.  questões relacionadas com a segurança alimentar, nomeadamente:

(a) rotulagem e segurança dos produtos alimentares,

(b) legislação veterinária relativa à proteção contra os riscos para a saúde humana, controlos sanitários dos produtos alimentares e dos sistemas de produção alimentar,

(c)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Serviço Alimentar e Veterinário.

IX.  Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  política industrial da União e medidas conexas, bem como aplicação das novas tecnologias, incluindo medidas relativas às pequenas e médias empresas;

2.  política de investigação e inovação da União, incluindo a ciência e a tecnologia, bem como a difusão e a exploração dos resultados da investigação;

3.  política espacial europeia;

4.  atividades do Centro Comum de Investigação, do Conselho Europeu de Investigação, do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia e do Instituto de Materiais e Medições de Referência, bem como do JET, do ITER e de outros projetos neste domínio;

5.  medidas da União relativas à política energética em geral e no contexto da criação e do funcionamento do mercado interno da energia, incluindo medidas relativas a:

(a) segurança do aprovisionamento energético da União,

(b) promoção da eficácia energética e das economias de energia, bem como o desenvolvimento de energias novas e renováveis,

(c) promoção da interconexão das redes de energia e da eficácia energética, incluindo a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas;

6.   Tratado Euratom e Agência de Aprovisionamento da Euratom, segurança nuclear, desativação de instalações e eliminação de resíduos no setor nuclear;

7.   sociedade da informação, tecnologias da informação e redes e serviços de comunicações, incluindo as tecnologias e os aspetos relativos à segurança e a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias no sector das infraestruturas de telecomunicações, bem como as atividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  coordenação a nível da União da legislação nacional no domínio do mercado interno e da união aduaneira, em particular:

(a) livre circulação de mercadorias, incluindo a harmonização das normas técnicas,

(b) direito de estabelecimento,

(c) livre prestação de serviços, exceto nos sectores financeiro e postal;

2.  funcionamento do mercado interno, incluindo medidas destinadas à identificação e à eliminação dos obstáculos potenciais à execução do mercado único, incluindo do mercado único digital;

3.  promoção e proteção dos interesses económicos dos consumidores, excetuando questões relativas à saúde pública e à segurança dos alimentos;

4.  política e legislação relativa à implementação do mercado único e dos direitos dos consumidores.

XI.  Comissão dos Transportes e do Turismo

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  desenvolvimento de uma política comum para os transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, bem como para os transportes marítimos e aéreos, em particular:

(a) normas comuns aplicáveis aos transportes na União Europeia,

(b) estabelecimento e desenvolvimento das redes transeuropeias no domínio das infraestruturas de transportes,

(c) prestação de serviços de transporte e relações com os países terceiros no domínio dos transportes,

(d) segurança dos transportes,

(e) relações com órgãos e organizações internacionais de transportes,

(f) Agência Europeia da Segurança Marítima, Agência Ferroviária Europeia, Agência Europeia para a Segurança da Aviação e Empresa Comum SESAR;

2.  serviços postais;

3.  turismo.

XII. Comissão do Desenvolvimento Regional

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  funcionamento e desenvolvimento da política de coesão e de desenvolvimento regional da União, nos termos dos Tratados;

2.  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e outros instrumentos da política regional da União;

3.  avaliação do impacto de outras políticas da União na coesão económica e social;

4.  coordenação dos instrumentos estruturais da União;

5.  dimensão urbana da política de coesão;

6.  regiões ultraperiféricas e ilhas, bem como cooperação transfronteiriça e inter‑regional;

7.  relações com o Comité das Regiões, organizações de cooperação inter‑regional e relações com as autoridades locais e regionais.

XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  funcionamento e desenvolvimento da política agrícola comum;

2.  desenvolvimento rural, incluindo as atividades dos instrumentos financeiros relevantes;

3.  legislação:

(a) veterinária e fitossanitária, bem como a relativa à alimentação animal, desde que estas medidas não se destinem à proteção contra riscos para a saúde humana,

(b) relativa à criação e ao bem-estar dos animais;

4.  melhoria da qualidade dos produtos agrícolas;

5.  aprovisionamento em matérias-primas agrícolas;

6.  Instituto Comunitário das Variedades Vegetais;

7.  silvicultura e agrossilvicultura.

XIV. Comissão das Pescas

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  funcionamento e desenvolvimento da política comum das pescas e respetiva gestão;

2.  conservação dos recursos da pesca, gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, bem como investigação marinha e investigação aplicada no domínio das pescas;

3.  organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a respetiva transformação e comercialização;

4.  política estrutural nos sectores da pesca e da aquicultura, incluindo os instrumentos financeiros e fundos de orientação da pesca que apoiam esses setores;

5.   política marítima integrada no que toca às atividades de pesca;

6.  acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, organizações regionais de pesca e execução de obrigações internacionais no domínio das pescas.

XV. Comissão da Cultura e da Educação

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  aspetos culturais da União Europeia, nomeadamente:

(a) melhoria do conhecimento e da difusão da cultura,

(b) proteção e promoção da diversidade cultural e linguística,

(c) preservação e proteção do património cultural, intercâmbios culturais e criação artística;

2.  política de educação da União Europeia, incluindo a área do ensino superior europeu, a promoção do sistema das escolas europeias e a aprendizagem ao longo da vida;

3.  política audiovisual e aspetos culturais e educacionais da sociedade da informação;

4.  política da juventude;

5.  desenvolvimento de uma política de desportos e lazer;

6.  política de informação e dos meios de comunicação social;

7.  cooperação com os países terceiros nos domínios da cultura e da educação e relações com as organizações e instituições internacionais relevantes.

XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  interpretação, aplicação e acompanhamento do direito da União e conformidade dos atos da União com o direito primário, nomeadamente a escolha das bases jurídicas e o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.  interpretação e aplicação do direito internacional, sempre que a União Europeia seja parte interessada;

3.  melhoria da regulamentação e simplificação do direito da União;

4.  proteção jurídica dos direitos e prerrogativas do Parlamento, incluindo a participação do Parlamento nos recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia;

5.  atos da União que afetem a ordem jurídica dos Estados-Membros, sobretudo nos domínios seguintes:

(a) direito civil e comercial,

(b) direito das sociedades,

(c) direito da propriedade intelectual,

(d) direito processual;

6.  medidas referentes à cooperação judicial e administrativa em matéria civil;

7.  responsabilidade ambiental e sanções aplicáveis a crimes contra o ambiente;

8.  questões éticas relacionadas com as novas tecnologias, aplicando o processo de comissões associadas com as comissões competentes;

9.  Estatuto dos Deputados e Estatuto do Pessoal da União Europeia;

10. privilégios e imunidades e verificação dos poderes dos deputados;

11. organização e estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

12. Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  proteção, no território da União, dos direitos dos cidadãos, dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2.  medidas necessárias para combater todas as formas de discriminação, excetuando a discriminação com base no sexo e a discriminação no local de trabalho e no mercado de trabalho;

3.  legislação nos domínios da transparência e da proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados de natureza pessoal;

4.  criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, no respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nomeadamente:

(a) medidas referentes à entrada e à circulação de pessoas, asilo e migração,

(b) medidas relativas à gestão integrada das fronteiras externas,

(c) medidas relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal, nomeadamente ao terrorismo, e medidas substantivas e processuais respeitantes ao desenvolvimento de uma abordagem mais coerente da União em matéria de direito penal;

5.  Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, Europol, Eurojust, Cepol, Procuradoria Europeia e outros organismos e serviços do mesmo domínio;

6.  verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros.

XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  aspetos institucionais do processo de integração europeia, nomeadamente no âmbito da preparação e do desenrolar de convenções e conferências intergovernamentais;

2.  aplicação dos Tratados e avaliação do seu funcionamento;

3.  consequências institucionais das negociações relativas ao alargamento ou à retirada da União;

4.  relações interinstitucionais, incluindo a apreciação dos acordos interinstitucionais previstos no n.° 2 do artigo 127.° do Regimento, tendo em vista a sua aprovação pelo Parlamento;

5.  processos eleitorais uniformes;

6.  partidos políticos e fundações políticas a nível europeu, sem prejuízo das competências da Mesa;

7.  verificação da existência de uma violação grave e persistente, por um Estado-Membro, dos princípios comuns a todos os Estados-Membros;

8.  interpretação e aplicação do Regimento, bem como propostas de alteração do Regimento.

XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  definição, fomento e proteção dos direitos da mulher na União e medidas da UE na matéria;

2.  promoção dos direitos da mulher nos países terceiros;

3.  política da igualdade de oportunidades, incluindo a promoção da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho;

4.  eliminação de todas as formas de violência e discriminação com base no sexo;

5.  aplicação e desenvolvimento do princípio da integração da perspetiva do género em todos os setores;

6.  acompanhamento e aplicação dos acordos e convenções internacionais relacionados com os direitos da mulher;

7.  fomento da sensibilização para os direitos da mulher.

XX. Comissão das Petições

Esta comissão tem competência em matéria de:

1.  petições;

2.  organização de audições públicas relativas a iniciativas de cidadania, nos termos do artigo 197.º-A;

3.  relações com o Provedor de Justiça Europeu.

 

2.  Decide que a presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões da oitava legislatura;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

 

Última actualização: 10 de Janeiro de 2014Advertência jurídica