Processo : 2018/2553(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0090/2018

Textos apresentados :

B8-0090/2018

Debates :

Votação :

PV 08/02/2018 - 12.12

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0042

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0085/2018
5.2.2018
PE614.399v01-00
 
B8-0090/2018

apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento


sobre a situação da UNRWA (2018/2553(RSP))


Tamás Meszerics, Margrete Auken, Molly Scott Cato, Florent Marcellesi, Pascal Durand, Bart Staes, Jill Evans, Judith Sargentini, Klaus Buchner, Eva Joly, Bodil Valero, Heidi Hautala, Jakop Dalunde, Jordi Solé, Keith Taylor, Josep-Maria Terricabras em nome do Grupo Verts/ALE
Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rosa D’Amato

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da UNRWA (2018/2553(RSP))  
B8‑0090/2018

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito israelo-palestiniano,

–  Tendo em conta a declaração conjunta da União Europeia e da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), de 7 de junho de 2017, sobre o apoio da UE à UNRWA (2017-2020),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o processo de paz no Médio Oriente, nomeadamente as de 18 de janeiro de 2016 e 20 de junho de 2016,

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direito humanitário internacional,

–  Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o conflito israelo-palestiniano, nomeadamente a Resolução 2334, aprovada em 26 de dezembro de 2016,

–  Tendo em conta as resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Agência das Nações Unidas de Socorro e Obras para os Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) está, desde 1950, mandatada para fornecer serviços educativos, cuidados de saúde, assistência e serviços sociais, infraestruturas e trabalhos de beneficiação dos campos, proteção, microfinanciamento e ajuda humanitária aos refugiados da Palestina, expulsos das suas casas durante a guerra de 1948 que se seguiu à criação do Estado de Israel;

B.  Considerando que, de acordo com as estimativas, são 5,3 milhões os refugiados palestinianos abrangidos pelo mandato da UNRWA, incluindo 1,5 milhões que vivem nos campos de refugiados da UNRWA dispersos pela Palestina, Líbano, Jordânia e Síria;

C.  Considerando que o direito de regresso dos refugiados palestinianos está consagrado em várias resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU); que, ao abrigo do direito humanitário internacional, a principal responsabilidade pelo bem-estar da população local recai na potência ocupante; que a questão dos refugiados da Palestina tem sido uma das questões de fundo mais controversas dos sucessivos esforços de paz, continuando sem solução;

D.  Considerando que o mandato da UNRWA foi estabelecido por uma resolução da AGNU e tem sido repetidamente renovado com o apoio da grande maioria dos Estados membros das Nações Unidas, como, por último, até 30 de junho de 2020, com o voto favorável de 167 Estados-Membros;

E.  Considerando que, enquanto não é encontrada uma resolução justa para a questão dos refugiados palestinianos, a AGNU tem continuado a sublinhar a necessidade de prosseguir o trabalho da UNRWA, assim como o papel crucial que tem desempenhado na prestação de serviços essenciais aos refugiados da Palestina;

F.  Considerando que é cada vez maior o número de refugiados palestinianos que dependem dos serviços da UNRWA devido aos conflitos no Médio Oriente, nomeadamente, a guerra na Síria e as suas consequências no Líbano e na Jordânia, a ocupação prolongada da Palestina e os 10 anos de bloqueio e de conflitos recorrentes na Faixa de Gaza, bem como a deterioração das condições socioeconómicas e o crescimento demográfico; que as operações da UNRWA se deparam com graves e amplos obstáculos na Palestina, nomeadamente na Faixa de Gaza, devido ao bloqueio israelita a esta zona; que as instalações da UNRWA foram bombardeadas sete vezes durante o conflito entre Israel e Gaza em 2014, de que resultou a morte de pelo menos 44 civis, incluindo 10 funcionários da ONU;

G.  Considerando que a UNRWA é financiada principalmente por contribuições voluntárias; que Israel não contribui para o financiamento da UNRWA; que, em 16 de janeiro de 2018, o governo dos Estados Unidos anunciou a retenção de 65 milhões de dólares de uma projetada contribuição inicial de 125 milhões de dólares para o orçamento do programa da UNRWA em 2018, declarando que no futuro os pagamentos dependeriam da introdução de alterações importantes na forma é operada a UNRWA; que, como os EUA contribuíram com 364 milhões de dólares para o orçamento da UNRWA em 2017, esta decisão repentina do Presidente Trump pode traduzir-se num corte de quase 300 milhões de dólares;

H.  Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros, juntos, constituem o maior doador para a UNRWA, tendo contribuído com 441 milhões de euros em 2017; que a UE tem, com base nas suas declarações conjuntas plurianuais, proporcionado um apoio político e financeiro previsível e fiável à UNRWA; que o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado o seu apoio a que a UE continue a dar contribuições substanciais à UNRWA;

I.  Considerando que a UNRWA há muitos anos que se vem confrontando com importantes problemas financeiros de ordem estrutural, e que teria continuado a enfrentar dificuldades em 2018, independentemente da decisão do Governo dos Estados Unidos;

J.  Considerando que a UNRWA tem, nos últimos tempos, tomado medidas internas para reduzir a sua estrutura de custos e reforçar os controlos sobre as despesas; que o Secretário-Geral da ONU, no seu relatório de 30 de março de 2017, fez várias recomendações no sentido de garantir financiamento adequado, previsível e sustentável para a UNRWA;

1.  Reitera a expressão da sua profunda solidariedade para com os milhões de refugiados palestinianos que, com imensa dignidade e resiliência, têm suportado, ao longo de gerações, deslocações sem fim, provações e injustiça extremas e uma situação de prolongada apatridia;

2.  Denuncia a incapacidade coletiva da comunidade internacional, nomeadamente da União Europeia, para garantir uma solução justa e duradoura para o conflito israelo‑palestiniano; frisa que tal inclui uma solução justa para a questão dos refugiados da Palestina; relembra a todas as partes a importância central que o retorno dos refugiados palestinianos reveste neste contexto;

3.  Louva o notável trabalho desenvolvido pela UNRWA e o seu pessoal, fornecendo assistência, educação e proteção vitais a milhões de refugiados palestinianos em todo o Médio Oriente;

4.  Salienta a importância de garantir que a UNRWA funcione sem entraves, prestando serviços em prol do bem-estar, da proteção e do desenvolvimento humano dos refugiados da Palestina, mas também da estabilidade de toda a região; insta Israel, enquanto potência ocupante, a levantar as restrições que diariamente obstam às operações da UNRWA na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e Gaza, e a respeitar a neutralidade das instalações da UNRWA, em conformidade com o direito humanitário internacional e o seu estatuto diplomático de estrutura das Nações Unidas;

5.  Critica veementemente a recente decisão do governo dos EUA de reduzir em mais de metade o seu financiamento previsto para a UNRWA, o que terá consequências gravíssimas para os refugiados palestinianos, especialmente as crianças, que dependem da Agência para ter acesso à educação, ajuda alimentar de emergência e outras fontes de assistência vital; insta as autoridades dos EUA a reconsiderarem a sua decisão retomando o seu apoio à Agência;

6.  Rejeita a politização da ajuda humanitária e chama a atenção de todos os doadores, incluindo os EUA, para o facto de a ajuda humanitária não poder ser utilizada para obter ganhos políticos no quadro de negociações internacionais;

7.  Apela ao Governo de Israel para que contribua para a UNRWA, até porque tem um interesse direto em evitar um colapso total na satisfação das necessidades básicas dos refugiados da Palestina;

8.  Lamenta que as contribuições dos Estados árabes para o orçamento do programa da UNRWA tenham ficado aquém do compromisso assumido pela Liga dos Estados Árabes de cobrir 8 % deste orçamento em 2017; insta os Estados árabes, nomeadamente os países do Golfo, a demonstrar, pelo reforço das suas contribuições financeiras, que continuam empenhados no que se refere aos refugiados palestinianos;

9.  Salienta que a resolução da situação financeira da UNRWA é uma responsabilidade coletiva e constitui, de há muito, um desafio que a recente decisão do governo dos EUA veio agravar; solicita à UE, incluindo os seus Estados-Membros, que assumam um papel de liderança no plano internacional para encontrar soluções coletivas para a situação financeira da UNRWA;

10.  Congratula-se com a decisão tomada pela UE e por vários Estados-Membros da UE de acelerar os procedimentos de pagamento à UNRWA a fim de garantir a prestação de serviços essenciais nos primeiros meses do ano; pede que outros sigam este exemplo, para evitar qualquer interrupção na prestação dos serviços e prever uma certa margem para a UNRWA e a comunidade internacional estudarem soluções a longo prazo;

11.  Insta a UE e os seus Estados-Membros, mas também os países não europeus, a mobilizarem fundos adicionais para o orçamento do programa da UNRWA em 2018, para ajudar a UNRWA a fazer face às necessidades financeiras imediatas no curto prazo, incluindo, se necessário, através de reservas para ajudas de emergência;

12.  Manifesta a sua indignação com a permanente e injustificada obstrução das autoridades israelitas a qualquer visita de órgãos oficiais ou de deputados ao Parlamento Europeu à Faixa de Gaza; sublinha que esta obstrução impede o Parlamento de exercer a sua responsabilidade basilar de controlar a ação da UE, nomeadamente no que respeita ao financiamento da UNRWA;

13.  Decide enviar uma delegação ad hoc a Gaza/Palestina para avaliar a situação no terreno, nomeadamente os desafios crescentes com que a UNRWA se depara na prestação de serviços básicos aos refugiados da Palestina; salienta a necessidade de esta delegação também avaliar a destruição pelas autoridades israelitas de, pelo menos, 400 estruturas financiadas pela UE e destinadas aos palestinianos na Cisjordânia, no valor de mais de 1,5 milhões de euros, incluindo, mais recentemente, uma escola para crianças beduínas em Abu Nawar;

14.  Lamenta profundamente o assassinato de 30 funcionários da UNRWA e os ataques de que as instalações desta organização na Síria e em Gaza são alvo desde 2012, que constituem graves violações do direito internacional humanitário; solicita que tais crimes sejam efetivamente investigados e os seus autores responsabilizados;

15.  Sublinha que o apoio dado pela UNRWA e o trabalho que tem desenvolvido não se substituem a esforços políticos credíveis para procurar alcançar uma paz justa e duradoura entre israelitas e palestinianos no âmbito de um acordo de paz negociado, incluindo uma solução justa e duradoura para os refugiados palestinianos;

16.  Insta, por conseguinte, a UE a cumprir as suas responsabilidades à escala mundial, empreendendo uma iniciativa corajosa e abrangente de paz para a região; salienta que esta política renovada da UE se deve centrar na preservação da viabilidade a longo prazo de uma solução baseada na existência de dois Estados;

17.  Recorda, neste contexto, a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros porem em prática a sua obrigação legal de não reconhecimento e, em conformidade com a Resolução 2334 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aplicarem uma política eficaz e abrangente de diferenciação, por parte da UE, entre Israel e os seus colonatos, com base no pleno respeito do direito internacional e dos princípios da União;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para o Processo de Paz no Médio Oriente, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Comissário-Geral da UNRWA.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica