PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
14.12.2005
- –Michael Gahler, Anders Wijkman e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE
- –Pasqualina Napoletano e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE
- –Fiona Hall , em nome do Grupo ALDE
- –Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE
- –Luisa Morgantini, Vittorio Agnolotto, Umberto Guidoni e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL
- –Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN
- –PSE (B6‑0643/2005)
- –Verts/ALE (B6‑0659/2005)
- –GUE/NGL (B6‑0663/2005)
- –UEN (B6‑0666/2005)
- –PPE-DE (B6‑0670/2005)
- –ALDE (B6‑0671/2005)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Etiópia e o novo conflito fronteiriço
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções de Junho e de Outubro de 2005 sobre a situação na Etiópia,
– Tendo em conta o relatório preliminar, de 25 de Agosto de 2005, elaborado pela Missão de Observação Eleitoral da União Europeia,
– Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,
A. Impressionado pelas notícias recentes que relatam violações dos direitos humanos perpetradas em larga escala na sequência de uma acção de repressão em massa, sem precedentes, no contexto da qual foram detidos líderes políticos, militantes de direitos humanos, jornalistas independentes, funcionários de ONG e jovens, em Addis Abeba e em diferentes partes do país,
B. Considerando que as manifestações organizadas pela "Coligação para a Unidade Democrática" para protestar contra a fraude eleitoral foram duramente reprimidas, incluindo disparos de tiros de balas reais e a utilização de veículos blindados,
C. Considerando entre os presos políticos figuram nomes como os de Hailu Shawel, presidente da CUD, o professor Mesfin Woldemariam, antigo presidente do Conselho Etíope para os Direitos do Homem, o Dr. Yacob Hailemarian, antigo enviado especial da ONU e ex‑Procurador do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, a senhora Birtukan Mideksa, que foi juíza, o Dr. Birhanu Nega, presidente eleito da câmara municipal de Addis Abeba, Netsanet Demissie, director da Organização para a justiça social na Etiópia e Daniel Bekele da organização Action Aid Ethiopia,
D. Considerando que muitos dos prisioneiros acima mencionados se encontram em greve de fome desde 28 de Novembro,
E. Alarmado pela informação segundo a qual milhares de jovens, que foram detidos em Addis Abeba, foram levados para Dedessa River (no sudoeste da Etiópia) e aí são mantidos em condições sub‑humanas,
F. Louva a libertação de cerca de 8.000 pessoas mas está preocupado pelo facto de este número ser, por si só, denunciador da dimensão das detenções em massa e pelo facto de o Governo não ter, até à data, revelado o número total de pessoas que actualmente se encontram detidas e, ainda menos, o respectivo paradeiro,
G. Impressionado pelas alegações infundadas de traição feitas contra deputados, jornalistas, funcionários públicos, juristas, trabalhadores humanitários e membros de ONG,
H. Preocupado com as medidas de repressão de que é alvo a imprensa independente,
I. Considerando a declaração comum do Grupo de Ajuda ao Desenvolvimento, do qual fazem parte a União Europeia e os Estados Unidos, que requer que o Governo liberte todos os presos políticos, ponha de imediato cobro ao recurso à força bruta, reinicie o diálogo político e que exige um inquérito independente aos acontecimentos ocorridos em Junho e Novembro,
J. Considerando que Missão de Observação Eleitoral da União Europeia comentou que a situação configurava uma amálgama, evidenciando alguns aspectos positivos até 15 de Maio e tendo vindo a deteriorar-se após essa data,
K. Considerando que a Etiópia recebe o equivalente a 1 bilião de dólares americanos de ajuda internacional por ano (dos quais 450 milhões provenientes da União Europeia), o que representa um quarto do seu PIB,
L. Considerando que a Etiópia é signatária do Acordo de Cotonou, cujo artigo 96° consagra o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais como elementos essenciais de cooperação ACP-UE,
M. Considerando que se observaram movimentos de tropas de ambos os lados da fronteira que divide a Etiópia e a Eritreia e que o Governo da Eritreia proibiu a presença de helicópteros da ONU,
N. Considerando que as relações entre a Etiópia e a Eritreia fazem recear uma nova guerra e que o Secretário-Geral da ONU, Kofi Anan, alertou para o facto de a situação tensa na fronteira que divide a Eritreia da Etiópia ser susceptível de conduzir à retoma de "hostilidades devastadoras",
1. Condena a violência e utilização de meios de repressão desproporcionados pelas forças armadas, bem como as detenções em massa;
2. Insta o Governo etíope a libertar, imediata e incondicionalmente, todos os presos políticos e jornalistas e a cumprir as obrigações que lhe incumbem decorrentes do respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito;
3. Insta o Governo etíope a revelar o número total de pessoas detidas em todo o país, a permitir que sejam visitadas pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e a permitir a todos os detidos contactar as respectivas famílias, advogados, e a receber assistência médica adequada ao respectivo estado de saúde;
4. Exorta o Governo etíope a respeitar na íntegra os princípios fundamentais da liberdade de imprensa, a cessar o monopólio estatal dos meios de comunicação social e a permitir que a imprensa independente funcione procedendo à restituição dos bens confiscados;
5. Requer a constituição imediata de uma comissão de inquérito independente e internacional, de preferência sob a égide da ONU, com o objectivo de investigar as violações aos direitos humanos e de identificar e apresentar à justiça os respectivos responsáveis;
6. Considera que não obstante o diálogo político entre a UE e o Governo etíope ao abrigo do artigo 8° do Acordo de Cotonou, aquele Governo não cumprir as obrigações que lhe incumbem de respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito;
7. Exorta a Comissão e o Conselho a assumirem uma posição coordenada em consonância com o artigo 96° do Acordo de Cotonou;
8. Exorta a Comissão e o Conselho a tomarem em consideração a possibilidade de aplicação de sanções‑alvo contra os membros do Governo etíope se a situação que actualmente se vive relativamente aos direitos humanos não melhorar consideravelmente;
9. Exorta o Conselho e a Comissão a veicularem a ajuda humanitária à população da Etiópia essencialmente através das ONG e das agências especializadas da ONU, a fim de proporcionar uma ajuda directa à população;
10. Reclama a retoma do processo de reforma e de aprimoramento das instituições democráticas, o que passa por uma análise séria, à escala internacional, dos resultados das eleições legislativas de Maio;
11. Expressa o seu total acordo à resolução do Conselho das Nações Unidas 1640(2005), que impõe à Eritreia a revogação imediata da sua decisão de proibir os voos de helicópteros da Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia (NINUEE) e de todas as outras restrições impostas à NINUEE; exige que ambas as partes regressem aos níveis de 16 de Dezembro de 2004 no tocante à colocação das respectivas forças militares e exorta a Etiópia a aceitar na íntegra a decisão final vinculativa da Comissão para o traçado da fronteira Eritreia‑Etiópia;
12. Congratula-se com a declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 7 de Dezembro, que condena a decisão do Governo da Eritreia que exige que alguns membros da Missão das Nações Unidas na Etiópia e na Eritreia abandonem o país no prazo de dez dias;
13. Louva a decisão do Governo da Etiópia de deslocar as suas forças militares da fronteira com a Eritreia, em consonância com uma injunção da ONU destinada a prevenir um novo conflito;
14. Solicita à União Africana, cuja sede está localizada na Etiópia, que tome uma decisão clara, comprovativa da sua determinação em fazer progredir a democracia no continente africano, nomeadamente na Etiópia;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento etíopes, ao Parlamento Pan-Africano, aos dois principais partidos da oposição, ao Conselho, à Comissão e à União Africana.