Processo : 2012/2881(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B7-0498/2012

Textos apresentados :

RC-B7-0498/2012

Debates :

Votação :

PV 22/11/2012 - 13.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0451

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 110kWORD 68k
20.11.2012
PE493.693v01-00}
PE493.694v01-00} RC1
 
B7-0498/2012}
B7-0499/2012} RC1

apresentada nos termos do artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do Regimento

em substituição dos propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

PPE (B7‑0498/2012)

ALDE (B7‑0499/2012)


sobre a próxima Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-2012) da União Internacional das Telecomunicações e a eventual ampliação do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais ((2012/2881(RSP))


Sabine Verheyen em nome do Grupo PPE
Ivailo Kalfin, Catherine Trautmann, Petra Kammerevert em nome do Grupo S&D
Marietje Schaake em nome do Grupo ALDE
Amelia Andersdotter, Judith Sargentini em nome do Grupo VERTS/ALE
ALTERAÇÕES

Resolução do Parlamento Europeu sobre a próxima Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais (WCIT-2012) da União Internacional das Telecomunicações e a eventual ampliação do âmbito do Regulamento das Telecomunicações Internacionais ((2012/2881(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009(1), que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas,

–   Tendo em conta a Diretiva 2002/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009(2), que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor,

–   Tendo em conta a Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002(3), relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas,

–   Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa(4),

–   Tendo em conta a sua resolução de 15 junho 2010 sobre o governo da Internet: as próximas etapas(5),

 Tendo em conta a resolução A/HRC/20/L13 do Conselho “Direitos Humanos” da ONU,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão de uma decisão do Conselho que define a posição a assumir pela UE na revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais na Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais ou nos seus fóruns preparatórios (COM(2012)0430),

–   Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 e 4, do seu Regimento,

A. Considerando que o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) foi adotado pela Conferência Administrativa Mundial Telegráfica e Telefónica, realizada em Melbourne em 1988, não tendo sido revisto desde então;

B.  Considerando que todos os 27 Estados­Membros da União Europeia são signatários desse regulamento;

C. Considerando que a União Internacional das Telecomunicações (UIT) convocou uma reunião para o Dubai, de 3 a 14 de dezembro de 2012, intitulada Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais, para a acordar um novo texto para esse regulamento;

1.  Exorta o Conselho e a Comissão a garantirem que quaisquer alterações ao RTI são compatíveis com o acervo da UE e favorecem o objetivo e o interesse da UE de fazer progredir a Internet como verdadeiro espaço público, onde sejam respeitados os direitos humanos e as liberdades fundamentais - em particular, a liberdade de expressão e de reunião - e garantido o respeito dos princípios do mercado livre, da neutralidade da rede e do empreendedorismo;

2.  Lamenta a falta de transparência e abrangência que cerca os preparativos para a WCIT12, dado que os resultados desta reunião podem afetar de forma importante o interesse público;

3.  Está convicto de que a UIT - ou qualquer outra instituição internacional centralizada única - não é o órgão adequado para exercer a autoridade reguladora sobre o governo da Internet ou os fluxos de tráfego;

4.  Realça que algumas das propostas de reforma do RTI teriam um impacto negativo na Internet, na arquitetura, funcionamento, operações, conteúdo e segurança, relações comerciais e governo da Internet, bem como no fluxo livre das informações em linha;

5.  Está convicto de que, em consequência de algumas das propostas apresentadas, a própria UIT se pode tornar o poder que governa certos aspetos da Internet, o que poderia acabar com o atual modelo de participação multilateral e de sentido ascendente; manifesta a sua preocupação pelo facto de, se aprovadas, essas propostas poderem afetar seriamente o desenvolvimento dos serviços em linha e o acesso aos mesmos para os consumidores finais, bem como a economia digital na globalidade; está convicto de que o governo da Internet e as questões regulamentares correlacionadas devem continuar a ser definidos a nível multilateral e exaustivo;

6.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de as propostas de reforma da UIT incluírem a criação de novos mecanismos de lucro que podem ameaçar seriamente o caráter aberto e competitivo da Internet, fazendo aumentar os preços e dificultando a inovação; recorda que a Internet deve continuar a ser livre e aberta;

7.  Apoia quaisquer propostas que mantenham o atual âmbito de aplicação do RTI e o atual mandato da UIT; opõe-se a quaisquer propostas que alarguem o referido âmbito a domínios como a Internet, o espaço de nomes de domínio, a atribuição de endereços IP, o encaminhamento do tráfego da Internet ou questões relacionadas com os conteúdos;

8.  Exorta os Estados­Membros a impedirem quaisquer alterações ao RTI que possam prejudicar a abertura da Internet, a neutralidade da rede, o princípio “de extremo-a-extremo”, as obrigações relativas ao serviço universal, o conteúdo criativo em linha e o governo participativo por parte de atores múltiplos - como os governos, instituições supranacionais, organizações não governamentais, pequenas e grandes empresas, a comunidade tecnológica e os utilizadores e consumidores da Internet em geral;

9.  Exorta o Conselho a coordenar a negociação da revisão do RTI em nome da UE, com base na contribuição de múltiplas partes interessadas recolhida de forma abrangente, através duma estratégia que tenha como objetivo primordial garantir e preservar a abertura da Internet e proteger os direitos e liberdades dos utilizadores da Internet em linha;

10. Recorda a importância de preservar uma Internet “dos melhores esforços” robusta, que promova a inovação e a liberdade de expressão, garanta a concorrência e evite uma nova fratura digital;

11. Realça que o RTI deve declarar que as recomendações da UIT são documentos não vinculativos que promovem as boas práticas;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros.

 

(1)

JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

(2)

JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

(3)

JO L 249 de 17.9.2002, p. 21.

(4)

Textos adotados, P7_TA(2011)0511.

(5)

JO C 236 E de 12.8.2011, p. 33.

Última actualização: 21 de Novembro de 2012Advertência jurídica