Processo : 2017/2608(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0191/2017

Textos apresentados :

RC-B8-0191/2017

Debates :

PV 16/03/2017 - 3.1
CRE 16/03/2017 - 3.1

Votação :

PV 16/03/2017 - 6.1

Textos aprovados :

P8_TA(2017)0086

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM
PDF 283kWORD 54k
15.3.2017
PE598.544/REVv01-00}
PE598.547v01-00}
PE598.553v01-00}
PE598.557v01-00} RC1
 
B8-0191/2017}
B8-0194/2017}
B8-0200/2017}
B8-0224/2017} RC1

apresentada nos termos do artigo 135.º, n.º 5, e do artigo 123.º, n.º 4, do Regimento

em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:

ECR (B8-0191/2017)

S&D (B8-0194/2017)

ALDE (B8-0200/2017)

PPE (B8-0224/2017)


sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP))


Cristian Dan Preda, Bogdan Brunon Wenta, Tomáš Zdechovský, Marijana Petir, Jarosław Wałęsa, Tunne Kelam, Pavel Svoboda, Ivan Štefanec, Lefteris Christoforou, Elisabetta Gardini, Milan Zver, Brian Hayes, David McAllister, Eduard Kukan, Laima Liucija Andrikienė, Michaela Šojdrová, József Nagy, Roberta Metsola, Romana Tomc, Patricija Šulin, Maurice Ponga, Sven Schulze, Csaba Sógor, Željana Zovko, Ivana Maletić, Stanislav Polčák, Deirdre Clune, Giovanni La Via, Claude Rolin, Adam Szejnfeld, Lorenzo Cesa, Jiří Pospíšil, Dubravka Šuica, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Therese Comodini Cachia, Francisco José Millán Mon, Krzysztof Hetman, Anna Záborská, Andrey Kovatchev, Inese Vaidere, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Elmar Brok em nome do Grupo PPE
Victor Boştinaru, Soraya Post, Arne Lietz em nome do Grupo S&D
Charles Tannock, Karol Karski, Ryszard Antoni Legutko, Ryszard Czarnecki, Tomasz Piotr Poręba, Monica Macovei, Notis Marias, Mark Demesmaeker, Anna Elżbieta Fotyga, Geoffrey Van Orden, Branislav Škripek, Raffaele Fitto, Urszula Krupa, Jana Žitňanská, Angel Dzhambazki, Ruža Tomašić, Arne Gericke, Pirkko Ruohonen-Lerner, Valdemar Tomaševski, Jan Zahradil em nome do Grupo ECR
Pavel Telička, Johannes Cornelis van Baalen, Petras Auštrevičius, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Marielle de Sarnez, Gérard Deprez, María Teresa Giménez Barbat, Nathalie Griesbeck, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Louis Michel, Javier Nart, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Hannu Takkula, Ivo Vajgl, Hilde Vautmans, Paavo Väyrynen, Valentinas Mazuronis em nome do Grupo ALDE
Judith Sargentini, Jean Lambert, Maria Heubuch, Heidi Hautala, Bodil Valero, Igor Šoltes, Bronis Ropė em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo, Isabella Adinolfi, Piernicola Pedicini, Laura Ferrara, Laura Agea, Rolandas Paksas, Beatrix von Storch em nome do Grupo EFDD
Mario Borghezio em nome do Grupo ENF

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué, o caso do Pastor Evan Mawarire e outros casos de restrição da liberdade de expressão (2017/2608(RSP))  

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE de 30 de junho de 2016,

–  Tendo em conta a declaração da representação local da UE, de 12 de julho de 2016, sobre a violência,

–  Tendo em conta a declaração da representação local conjunta da UE, de 9 de março de 2017, sobre o sequestro de Itai Dzamara,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué sobre os protestos públicos e a conduta policial,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2016/2016/PESC, de 15 de fevereiro de 2016, que prolonga as medidas restritivas contra o Zimbabué até 20 de fevereiro de 2017(1),

–  Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 19 de fevereiro de 2014, em nome da UE, sobre a revisão das relações entre a UE e o Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo Político Global assinado em 2008 pelos três principais partidos políticos, concretamente, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012, respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué(2),

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

–  Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de crença,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de dezembro de 1948,

–  Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

–  Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o povo do Zimbabué é, há muitos anos, vítima de um regime autoritário, liderado pelo presidente Mugabe, que mantém o poder através da corrupção, da violência, de eleições fraudulentas e de um aparelho de segurança brutal; considerando que o povo do Zimbabué não vive há décadas em verdadeira liberdade, e que muitos cidadãos com menos de 30 anos só conheceram por isso uma vida de pobreza e de repressão violenta;

B.  Considerando que o movimento dos meios de comunicação social independentes #Thisflag, fundado pelo Pastor Evan Mawarire e por defensores dos direitos humanos, com sede em Harare, congregou a frustração dos cidadãos face ao regime de Mugabe durante as ações de protesto do ano passado contra a inação do governo contra a corrupção, a impunidade e a pobreza; considerando que o Pastor Mawarire instou o Governo a debruçar-se sobre a economia fragilizada e o respeito dos direitos humanos; considerando que o movimento #ThisFlag reuniu o apoio das igrejas e da classe média, que, até então, tinham tendência a evitar a política de rua;

C.  Considerando que o Pastor Evan Mawarire já havia sido detido sob a acusação de incitamento à violência pública, tendo sido libertado em julho de 2016, para em seguida abandonar o Zimbabué no mesmo mês, por recear pela sua segurança bem como pela da sua família;

D.  Considerando que, em 1 de fevereiro de 2017, o Pastor Evan Mawarire foi detido no aeroporto de Harare ao regressar ao Zimbabué; que foi inicialmente acusado de «subverter um governo constitucional», ao abrigo da secção 22 do Código do Processo Penal, uma infração punível com uma pena de prisão até 20 anos; considerando que, em 2 de fevereiro, foi aditada uma outra acusação por ultraje à bandeira, nos termos da secção 6 da Lei relativa à bandeira do Zimbabué; considerando que o Pastor Mawarire só foi libertado sob caução, depois de passar nove dias sob custódia;

E.  Considerando que, numa declaração pública, a Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué manifestou profunda preocupação com a brutalidade e a violência da conduta da polícia, declarando que os direitos fundamentais dos manifestantes foram violados, e instou as autoridades do Zimbabué a investigarem e a levarem a tribunal os autores dos crimes;

F.  Considerando que Itai Dzamara, jornalista e ativista político, foi raptado em 9 de março de 2015 por cinco homens não identificados numa barbearia em Harare; considerando que o Supremo Tribunal ordenou ao governo que procurasse Dzamara e informasse quinzenalmente o tribunal sobre os progressos alcançados até ser determinado o seu paradeiro; considerando que o paradeiro do Sr. Dzamara se mantém incógnito;

G.  Considerando que Promise Mkwananzi – líder do #Tajamuka, um movimento social associado ao dia nacional de «afastamento» em julho, foi detido e acusado por incitação à violência pública antes do apelo à “paralisação 3.0”, prevista para 31 de agosto de 2016, e libertado sob fiança; considerando que outra ativista do #Tajamuka, Linda Masarira, detida anteriormente em maio de 2015 e libertada sob caução, voltou a ser detida durante uma ação de protesto em julho de 2016;

H.  Considerando que, em fevereiro de 2017, foram renovadas até 20 de fevereiro de 2018 as medidas restritivas da UE contra o Zimbabué; considerando que o congelamento de bens e a proibição de viajar continuarão a aplicar-se ao presidente Mugabe, a Grace Mugabe e à "Zimbabwe Defence Industries"; que o embargo de armas se irá manter; considerando que a UE já tinha levantado as restrições relativamente a 78 pessoas e a 8 entidades;

I.  Considerando que o Zimbabué é signatário do Acordo de Cotonou, cujo artigo 9.° determina que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constitui um elemento essencial da cooperação ACP-UE;

J.  Considerando que o Programa Indicativo Nacional (PIN) do Zimbabué foi dotado de 234 milhões de euros para o período de 2014-2020 ao abrigo do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, com especial incidência em três setores principais, a saber: a saúde, o desenvolvimento económico com base na agricultura e a governação e criação de instituições;

1.  Deplora a detenção do Pastor Evan Mawarire; realça que a sua libertação sob caução não é suficiente e que devem ser totalmente retiradas as acusações politicamente motivadas contra ele;

2.  Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem que o sistema de justiça penal não seja utilizado de forma abusiva para visar, perseguir e intimidar os defensores dos direitos humanos, como o Pastor Evan Mawarire;

3.  Considera que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia; salienta que expressar uma opinião de forma não violenta é um direito constitucional de todos os cidadãos do Zimbabué e recorda às autoridades a sua obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos;

4.  Está profundamente preocupado com os relatórios das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta de violência política, bem como de restrições e de intimidações contra os defensores dos direitos humanos; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, tenham sido escassos os progressos alcançados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;

5.  Insta as autoridades do Zimbabué a determinarem o paradeiro de Dzamara e a assegurarem que os responsáveis pelo seu rapto compareçam perante a justiça; assinala que a expressão de opiniões de forma não violenta constitui um direito constitucional que assiste a todos os cidadãos do Zimbabué, cabendo às autoridades a obrigação de proteger os direitos de todos os cidadãos;

6.  Manifesta também a sua preocupação com o caso de Linda Masarira, que foi condenada por violência pública decorrente da greve nacional realizada em 6 de julho de 2016; exorta o Governo do Zimbabué a dar provas de contenção e a respeitar os direitos humanos de todos os cidadãos do Zimbabué, incluindo o direito à liberdade de expressão e à liberdade de reunião; recorda ao Governo a sua responsabilidade no que toca ao respeito, cumprimento e não subversão da Constituição, e à necessidade de servir o conjunto do povo do Zimbabué de forma imparcial, sem exceções;

7.  Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos e a explorar as possibilidades de facilitar uma missão de observação eleitoral da UE;

8.  Salienta, uma vez mais, a importância de a UE iniciar um diálogo político com as autoridades do Zimbabué no quadro do Acordo de Cotonu, confirmando assim o empenho da UE no apoio à população local;

9.  Insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para o seu PIN contemple eficazmente os setores em questão, e insta o governo do Zimbabué a autorizar o livre acesso aos projetos financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica aos projetos e a programas aprovados conjuntamente;

10.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), ao governo e ao parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e à União Africana.

 

(1)

JO L 40 de 17.2.2016, p. 11.

(2)

JO L 54 de 28.2.2012, p. 20.

Última actualização: 28 de Março de 2017Advertência jurídica