Seguimento dado à Resolução do Parlamento sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE

2.7.2013

Pergunta com pedido de resposta oral O-000080/2013/rev.1
à Comissão
Artigo 115.º do Regimento
Juan Fernando López Aguilar
em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Elmar Brok
em nome da Comissão dos Assuntos Externos

No ponto 56 da sua resolução de 11 de setembro de 2012 sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do PE[1], o Parlamento «encarrega a sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, juntamente com a Subcomissão dos Direitos do Homem, de se dirigirem ao Parlamento, em plenário, um ano após a aprovação da presente resolução» e «considera essencial que, nessa altura, seja avaliado o grau de cumprimento das recomendações aprovadas pelo Parlamento».

Devido aos novos desenvolvimentos desde a adoção do relatório e tendo em conta o presente mandato, a Comissão LIBE solicita à Comissão que responda às seguintes questões.

1.  Que recomendações foram seguidas e implementadas pela Comissão, e de que modo o foram?

Nomeadamente:

–  A Comissão investigou se foram violadas as disposições da UE, em particular aquelas sobre o asilo e a cooperação judicial, na colaboração com o programa da CIA?

–  A Comissão facilitou e apoiou a assistência legal mútua a queixosos de violações dos direitos humanos e a cooperação judicial entre autoridades de investigação, bem como a cooperação entre advogados que participem no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros?

–  A Comissão adotou um quadro, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações para os Estados-Membros, com vista a acompanhar e a apoiar os processos de responsabilização nacional?

–  A Comissão adotou medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para prevenir e reparar as violações dos direitos humanos ao nível europeu e para proporcionar o reforço do papel do Parlamento? 

–  A Comissão apresentou propostas tendo em vista o desenvolvimento de acordos para a supervisão democrática das atividades transfronteiras de informação no contexto das políticas antiterrorismo da UE?

2.  Que medidas é que a Comissão pretende adotar, a fim de melhorar o seguimento dado a estas recomendações?

 

Apresentação: 2.7.2013

Transmissão: 4.7.2013

Prazo: 11.7.2013

• [1]               Textos aprovados, P7_TA(2012)0309.