Violações dos atuais direitos de livre circulação dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e o recurso à expulsão após seis meses
3.2.2017
Pergunta com pedido de resposta oral O-000008/2017
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Sophia in 't Veld, Catherine Bearder, Gérard Deprez, Cecilia Wikström, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Angelika Mlinar, Louis Michel, Nathalie Griesbeck, Beatriz Becerra Basterrechea, María Teresa Giménez Barbat, Yana Toom, Renate Weber, Javier Nart, Carolina Punset, Ivo Vajgl, Marian Harkin, Enrique Calvet Chambon, Marietje Schaake, em nome do Grupo ALDE
Claude Moraes, Seb Dance, em nome do Grupo S&D
Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE
Marie-Christine Vergiat, Cornelia Ernst, Barbara Spinelli, Marina Albiol Guzmán, Kostas Chrysogonos, Josu Juaristi Abaunz, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Paloma López Bermejo, em nome do Grupo GUE/NGL
O artigo 21.º do TFUE e o artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem e garantem o direito de todos os cidadãos da UE de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros. O exercício da liberdade de circulação constitui um elemento central da cidadania da UE. A Diretiva 2004/38/CE estabelece as regras que regem a livre circulação e os direitos dos cidadãos da UE e das suas famílias e prevê salvaguardas em caso de recusa de permanência ou expulsão.
Na qualidade de membro de pleno direito da UE, o Reino Unido tem de aplicar a legislação da UE em matéria de livre circulação, devendo a Comissão Europeia velar por que essa legislação seja corretamente aplicada em todos os Estados-Membros. Desde 2008, a Comissão lançou 29 processos por infração contra diversos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, relacionados com a Diretiva 2004/38/CE. Verificou-se um aumento dos casos em que o Ministério da Administração Interna do Reino Unido recorre a uma interpretação restritiva das exigências de recursos suficientes e de posse de um seguro de saúde para restringir os direitos dos cidadãos da UE no Reino Unido.
1. Dispõe a Comissão de estatísticas atualizadas sobre o número de pedidos de autorização de residência, o número de recusas de residência e de expulsões do Reino Unido, bem como o número de recursos contra decisões de recusa e de expulsão?
2. Que medidas tomou a Comissão na sequência dos processos por infração contra o Reino Unido?
3. Que orientações fornece a Comissão aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, para assegurar a correta aplicação da diretiva relativa à livre circulação e a devida proteção dos direitos dos cidadãos da UE?