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RELATÓRIO     
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14 de Janeiro de 1999
PE 227.710/def. A4-0005/99
sobre ambiente, segurança e política externa
Relator de parecer (Procedimento "Hughes"):
Deputado Olsson, Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor
Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa
Relatora: Deputada Maj Britt Theorin
Na sessão de 13 de Julho de 1995, o Presidente do Parlamento comunicou o envio da proposta de resolução da Deputada Rehn Rouva, sobre a estratégia para a utilização dos recursos militares para fins ambientais (B4-0551/95), apresentada nos termos do artigo 45°, à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, encarregada de emitir parecer.
 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 ANEXO 1
 PARECER

 Na sessão de 13 de Julho de 1995, o Presidente do Parlamento comunicou o envio da proposta de resolução da Deputada Rehn Rouva, sobre a estratégia para a utilização dos recursos militares para fins ambientais (B4-0551/95), apresentada nos termos do artigo 45°, à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, competente quanto à matéria de fundo, e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, encarregada de emitir parecer.

Na sessão de 15 de Novembro de 1996, o Presidente do Parlamento Europeu comunicou que a Conferência dos Presidentes autorizara a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa a elaborar um relatório sobre o assunto.

Na sua reunião de 19 de Novembro de 1996, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa designou relatora a Deputada Maj Britt Theorin.

Na sessão de 19 de Junho de 1998, o Presidente do Parlamento comunicou que este relatório deveria ser elaborado de acordo com o procedimento Hughes pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor.

Nas suas reuniões de 5 de Fevereiro, 29 de Junho, 21 de Julho, 3, 23 e 28 de Setembro, 13, 27 e 29 de Outubro de 1998 e 4/5 de Janeiro de 1999, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como a subcomissão "Segurança e Desarmamento" procederam à apreciação do projecto de relatório.

Na última reunião, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou a proposta de resolução por 28 votos a favor e uma abstenção.

Encontravam-se presentes no momento da votação os seguintes Deputados: Spencer, presidente; Theorin, relator; Aelvoet, André-Léonard, Barón-Crespo, Bertens, Bianco, Burenstam Linder, Carnero González, Carrozzo (em substituição do Deputado Colajanni), Dillen, Dupuis, Gahrton, Goerens (em substituição do Deputado Cars), Graziani, Günther (em substituição do Deputado Gomolka), Lalumière, Lambrias, Pack (em substituição do Deputado Habsburg), Pettinari (em substituição do Deputado Imbeni, nos termos do n° 2 do artigo 138° do Regimento) Piha, Rinsche, Sakellariou, Salafranca Sánchez-Neyra, Schroedter (em substituição do Deputado Cohn-Bendit), Schwaiger (em substituição da Deputada Lenz), Speciale, Swoboda (em substituição da Deputada Hoff), Tindemans, Titley e Truscott.

O parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor figura em anexo ao presente relatório.

O relatório foi entregue em 14 de Janeiro de 1999.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.


 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução sobre ambiente, segurança e política externa; estratégias para a utilização dos recursos militares para fins ambientais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pela Deputada Rehn Rouva sobre a estratégia para a utilização dos recursos militares para fins ambientais (B4-0551/95),

- Tendo em conta o estudo da ONU "Charting potencial uses of resources allocated to military activities for civilian endeavours to protect the environment" (Inventário da utilização potencial dos recursos destinados a actividades militares em acções civis de protecção do ambiente) (ONU A46/364, 17 de Setembro de 1991)

- Tendo em conta a sua resolução de 17 de Julho de 1995 sobre "Minas anti-pessoal: o criminoso obstáculo ao desenvolvimento"(1),

- Tendo em conta anteriores resoluções sobre não proliferação e testes nucleares e o relatório da Comissão de Canberra sobre a abolição das armas nucleares, de Agosto de 1996,

- Tendo em conta a decisão unânime do Tribunal Internacional de Justiça sobre a obrigação dos Estados que detêm armas nucleares de negociar uma proibição das armas nucleares (parecer consultivo n° 96/22 de 8 de Julho de 1996),

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Abril de 1996 "sobre a proposta de decisão do Conselho que institui um programa de acções comunitárias de protecção civil"(2),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre armas químicas,

- Tendo em conta os resultados das conferências da ONU de Quioto 1997 e Rio de Janeiro 1992,

- Tendo em conta a audição pública sobre o projecto HAARP e as Armas Não-Letais, realizada em Bruxelas pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, Subcomissão Segurança e Desarmamento, em 5 de Fevereiro de 1998,

- Tendo em conta o artigo 148°,

- Tendo em conta o seu relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0005/99),

A. Constatando que o final da guerra fria modificou profundamente a situação mundial em termos de política de segurança e que o desanuviamento militar resultou num vasto desarmamento militar em geral e do sector das armas nucleares em especial, tendo-se libertado assim vastos recursos militares,

B. Considerando que, apesar da completa transformação da situação geo-estratégica após o final da guerra fria, não diminuiu significativamente o risco de perturbações catastróficas para a integridade e sustentabilidade do ambiente a nível planetário, nomeadamente para a biodiversidade, tanto no plano da explosão acidental ou não autorizada de armas nucleares como no da utilização autorizada de armas nucleares baseada numa infundada ameaça de ataque iminente;

C. Considerando que seria possível limitar consideravelmente este risco a muito curto prazo se todos os Estados que possuem um arsenal nuclear aplicassem rapidamente as seis medidas previstas no relatório da Comissão de Camberra, nomeadamente se retirassem todas as armas nucleares do dispositivo de alerta máximo e transferissem progressivamente todas as armas para reserva estratégica,

D. Considerando que de acordo com o artigo 6° do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) de 1968, todas as partes signatárias se comprometem a "continuar negociações de boa-fé sobre ...... um tratado de desarmamento geral e completo" e que os princípios e objectivos aprovados na Conferência de Não-Proliferação de Armas Nucleares, realizada em 1995, reafirmam que o objectivo último do Tratado é a abolição completa das armas nucleares,

E. Constatando que as ameaças que pesam sobre o meio ambiente, os fluxos de refugiados, os confrontos étnicos, o terrorismo e a criminalidade internacional constituem novas ameaças graves à segurança e que a capacidade de resolução de diferentes formas de conflito assumem uma importância cada vez maior ao ritmo das modificações do contexto da segurança; considerando que as ameaças à segurança assumem também um carácter não militar e que é importante que os recursos militares possam ser utilizados para objectivos não militares,

F. Constatando que os recursos mundiais são utilizados como se não tivessem limites, o que conduziu à ocorrência cada vez mais frequente de catástrofes naturais e ambientais; considerando que este tipo de problemas ecológicos, locais e regionais, podem ter consequências importantes para as relações internacionais, e que o Parlamento lamenta que esta situação não se reflicta de forma mais clara nas políticas externas, de segurança e de defesa dos Estados,

G. Considerando que os conflitos que se registam no mundo se situam sobretudo a um nível intraestatal e não inter-estatal e considerando que os conflitos inter-estatais que se verificam resultam cada vez mais de problemas relacionados com o acesso a recursos básicos essenciais ou com a sua disponibilidade, em particular a água, os alimentos e os combustíveis;

H. Considerando que a disponibilidade e o acesso a esses recursos naturais essenciais estão inerentemente ligados, como causa e efeito, à degradação e poluição do ambiente, e que, por conseguinte, a prevenção desses conflitos deve, logicamente, levar cada vez mais em conta essas questões;

I. Considerando que as superfícies férteis e habitáveis, historicamente causa importante de tensões e de conflitos, diminuem cada vez mais devido à degradação ambiental, nomeadamente às alterações climáticas e à resultante subida do nível dos oceanos;

J. Considerando que todos estes factores, que afectam sobretudo as populações mais pobres e vulneráveis do mundo, estão a provocar um aumento progressivo do número dos denominados "refugiados ambientais" e considerando que tal facto se traduz em pressões directas nas políticas de imigração e de justiça da UE, na ajuda ao desenvolvimento, nas despesas no domínio da ajuda humanitária e, indirectamente, em acrescidos problemas de segurança para a UE devido à instabilidade regional noutras partes do mundo;

K. Considerando que, segundo dados pormenorizados resultantes de uma investigação internacional efectuada pelo Climate Institute em Washington, o número de "refugiados ambientais" ultrapassa actualmente o número de "refugiados tradicionais" (25 milhões, em comparação com 22 milhões) e considerando que se espera que esta cifra duplique até 2010, podendo mesmo, no pior dos cenários, exceder substancialmente tal valor;

L. Considerando que o fenómeno dos "refugiados ambientais" constitui apenas o sintoma de uma catástrofe humanitária a uma escala muito mais vasta, visto 1,3 mil milhões de pessoas viverem em condições de miséria absoluta de acordo com a definição dada pela ONU; considerando que um quarto dessas pessoas tentam sobreviver em zonas do mundo consideradas extremamente vulneráveis do ponto de vista ambiental e responsáveis por problemas ambientais globais tais como a desflorestação e a desertificação;

M. Considerando que, embora a gestão de questões de carácter global tenha em grande medida deixado de se inserir, desde o fim da Guerra Fria, no contexto predominantemente ideológico que anteriormente a caracterizava e seja actualmente muito menos determinada pela questão do equilíbrio militar, tal facto não se reflecte ainda no sistema de governação global da ONU por não ter acentuado a coerência e a eficácia das componentes militar e não-militar da política de segurança;

N. Considerando, não obstante, que a ênfase dada por uma parte cada vez maior das actividades da ONU no domínio das questões políticas e de segurança globais é essencialmente de carácter nãomilitar e incide na relação entre o comércio, a ajuda, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentado;

O. Considerando que existe uma necessidade urgente de mobilizar recursos adequados para fazer face aos desafios ambientais e constatando que os recursos disponíveis para a protecção do ambiente são muito limitados, o que exige novas ideias e a utilização de recursos já existentes,

P. Constando que, simultaneamente com a libertação de recursos militares, os militares adquiriram uma possibilidade única e uma vasta capacidade de assistir os esforços civis para resolver os crescentes problemas ambientais,

Q. Considerando que os recursos militares, pela sua natureza, são recursos nacionais, enquanto que os desafios ambientais se põem a nível global, e que por esta razão existe uma grande necessidade de encontrar vias para a cooperação internacional quando se trata de deslocar e utilizar os recursos militares para a protecção do ambiente,

R. Constatando que os custos imediatos da protecção do ambiente têm que ser comparados com os custos a longo prazo das negligências neste domínio e que existe uma crescente necessidade de elaborar análises de custos e benefícios para as diferentes estratégias ambientais, as quais devem englobar potenciais redistribuições, reorientações e relocalizações dos recursos militares,

S. Considerando que o objectivo comum de reparar os ecossistemas perturbados não pode ser atingido separadamente da questão da utilização justa dos recursos mundiais e que existe uma necessidade de facilitar a cooperação técnica a nível internacional e apoiar a transferência de tecnologias militares adequadas,

T. Considerando que, apesar das convenções existentes, continuam a realizar-se trabalhos de investigação militar sobre a utilização de manipulações ambientais como arma, tal como demonstrado, por exemplo, pelo sistema HAARP instalado no Alasca,

U. Considerando que a experiência do desenvolvimento e utilização da energia nuclear "para fins pacíficos" é uma salutar advertência sobre a forma como o segredo militar pode impedir uma correcta avaliação e supervisão das tecnologias mistas civis/militares se a transparência for comprometida de uma ou outra forma,

V. Constatando que a preocupação geral com a degradação ecológica e com as crises ambientais exige o estabelecimento de prioridades nas decisões tomadas a nível nacional e que as nações, em conjunto, têm que reagir de forma eficaz às catástrofes ambientais,

1. Exorta a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma estratégia comum, tal como previsto no Tratado de Amesterdão, susceptível de combinar os aspectos da PESC subjacentes à política a UE com as suas políticas no domínio do comércio, da ajuda, do desenvolvimento e do ambiente entre o ano 2000 e 2010, com vista a fazer face às seguintes questões e ao seu mútuo relacionamento:

a) Produção agrícola e alimentar e degradação ambiental;

b) Carência de água e abastecimento transfronteiriço de água;

c) Desflorestação e restabelecimento de sumidouros;

d) Desemprego, subemprego e miséria absoluta;

e) Desenvolvimento sustentável e alterações climáticas;

f) Desflorestação, desertificação e crescimento demográfico;

g) A ligação entre os aspectos supramencionados e o aquecimento global da Terra, o impacto humanitário e o impacto ambiental do número crescente de fenómenos climatéricos extremos;

2. Constata que as medidas ambientais preventivas são um importante instrumento da política de segurança; insta, portanto, os Estados-Membros a definirem objectivos ambientais e sanitários nas suas avaliações a longo prazo no domínio da defesa e da segurança, na investigação militar e nos seus planos de acção;

3. Reconhece o importante papel desempenhado pelo exército numa sociedade democrática e a importância das suas funções de defesa do país, bem como o facto de as iniciativas de fomento e manutenção da paz poderem prestar um contributo essencial no sentido de se evitarem danos ao meio ambiente;

4. Considera que os testes nucleares atmosféricos e subterrâneos, em resultado das precipitações radioactivas, dispersaram largas quantidades de césio-137 radioactivo, de estrôncio, e de outros isótopos cancerígenos em todo o planeta, e que estes testes foram terrivelmente prejudiciais para a saúde nas zonas de teste, por exemplo em Novaya Zemlya, Semipalatinsk, na Ilha de Amchitka nas Aleutas, em Bikini, em Eniwetok, no Deserto de Nevada, no interior da Austrália, na Polinésia, em Pokhran, em Chagai e Lop Nor;

5. Considera que várias regiões do mundo estão ameaçadas pela armazenagem e pela imersão incontrolada, perigosa e inapropriada de submarinos e navios nucleares de superfície, bem como os respectivos combustíveis e reactores nucleares fissurados; considera que é altamente provável que vastas regiões possam dentro em breve começar a ser contaminadas pelas radiações provenientes destes navios;

6. Considera que ainda não foi encontrada uma solução apropriada para o problema das armas químicas e convencionais que foram afundadas em múltiplos lugares nos mares europeus após as duas guerras mundiais, como solução "fácil" para eliminar os stocks, e que até hoje ninguém sabe quais possam ser os resultados ecológicos a longo prazo, em especial para os peixes e a vida da costa;

7. Considera que a União Europeia deverá dar a sua contribuição para encontrar uma solução para os problemas ocasionados pelas guerras que continuam a assolar regiões inteiras de África onde as estruturas humanas e agrícolas foram reduzidas a ruínas e onde os solos estão sujeitos a um desastre ambiental, em particular por desflorestação e erosão que levam à desertificação;

8. Solicita ao exército que ponha termo às actividade que contribuem para a deterioração do ambiente e da saúde e que tomem todas as medidas que se impõem para limpar e sanear as zonas poluídas;

Utilização dos recursos militares em benefício do ambiente

9. Entende que os recursos disponíveis para restaurar e preservar o ambiente deteriorado não são suficientes para enfrentar o desafio ambiental a nível mundial e recomenda, portanto, aos Estados-Membros que actuem no sentido da utilização dos recursos militares para a protecção do ambiente:

a) Iniciando uma formação de soldados de defesa do ambiente com o objectivo de criar uma brigada ambiental europeia;

b) Inventariando as suas necessidades em matéria de ambiente e os recursos militares disponíveis para objectivos ambientais e utilizando esses recursos em planos ambientais nacionais;

c) Avaliando quais os recursos militares que podem ser postos à disposição da ONU ou da UE, episodicamente, a longo prazo ou em "stand by", como instrumento de cooperação internacional em situações de catástrofe ou crise ambiental;

d) Desenvolvendo planos para a criação de equipas de protecção internacionais e europeias utilizando pessoal, equipamento e instalações do sector militar que, no quadro da Parceria para a Paz, seriam utilizadas em situações de emergência ambiental;

e) Integrando os objectivos de protecção do ambiente e de desenvolvimento sustentável nos seus conceitos de segurança;

f) Garantindo que o sector militar desenvolve a sua acção dentro do respeito de normas ambientais determinadas e que os efeitos de anteriores deteriorações ambientais causadas por actividades militares são corrigidos;

g) Introduzindo os aspectos ambientais nos programas militares de investigação e de desenvolvimento;

10. Insta os governos dos Estados-Membros, dado que as experiências concretas neste domínio são limitadas, a:

a) Criarem centros de intercâmbio informações sobre experiências nacionais no domínio da utilização de recursos militares na protecção do ambiente;

b) Facilitarem a difusão a nível mundial dos dados ambientais, incluindo os dados recolhidos através da utilização de satélites militares ou outras plataformas de recolha de informações;

11. Insta os Estados-Membros a aplicarem a legislação ambiental civil a todas as actividades militares e a proceder de tal forma que o sector militar seja responsável, material e financeiramente, pela investigação, limpeza e saneamento das zonas anteriormente danificadas por actividades militares, de tal forma que essas zonas possam ser de novo utilizadas para fins civis; este aspecto reveste-se de particular importância no que respeita aos vastos depósitos de munições químicas e convencionais ao longo da linha costeira da UE;

12. Insta todos os Estados-Membros a formularem objectivos ambientais e sanitários e planos de acção para o melhoramento do trabalho ambiental e sanitário no interior das respectivas forças armadas;

13. Insta os governos dos Estados-Membros a melhorarem a segurança ambiental no sector militar, sucessivamente, através de formação, desenvolvimento técnico e da instauração de uma formação básica em conhecimentos ambientais para todo o pessoal militar permanente ou em cumprimento de serviço militar;

14. Insta a União Europeia a cooperar na definição de uma estratégia ambiental na qual os recursos militares sejam utilizados para uma protecção comum do ambiente;

15. Entende que as estratégias ambientais deveriam abranger a vigilância do ambiente mundial, uma avaliação dos dados recolhidos, uma coordenação do trabalho científico, a difusão da informação e o intercâmbio de dados relevantes obtidos através dos sistemas nacionais de observação e controlo, afim de permitir a uma visão de conjunto permanente da situação do ambiente;

16. Constata que a forte redução das despesas militares pode conduzir a perturbações regionais importantes e insta aos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para reorientar a produção e a tecnologia militar para produtos e aplicações civis através de programas tanto nacionais como de iniciativa comunitária, tais como o programa CONVER;

17. Sublinha a importância de reforçar o trabalho ambiental preventivo, de forma a tornar possível a luta contra as catástrofes ambientais e naturais;

18. Insta a Comissão a realizar um estudo aprofundado das ameaças ambientais induzidas pela política de segurança na Europa e a elaborar um "Livro Verde" sobre as repercussões das actividades militares no meio ambiente;

19. Exorta o Conselho a empenhar-se vigorosamente por que os EUA, a Rússia, a Índia e a China assinem sem demora o convénio de Ottawa de 1997 sobre a proibição das minas antipessoal;

20. Entende que a UE deveria, em maior medida, auxiliar as vítimas das minas anti-pessoal e apoiar

o desenvolvimento das tecnologias de levantamento de minas e acelerar o desenvolvimento de métodos de levantamento de minas;

21. Entende que o secretismo no sector da investigação militar deve ser combatido e que deve ser promovido o direito à transparência e o controlo democrático dos projectos de investigação militar;

22. Insta os Estados-Membros a desenvolverem tecnologias ambientais limpas para a destruição de armamentos;

23. Regista que uma das potencialmente mais graves ameaças ambientais nas zonas limítrofes da UE é a falta de controlo dos resíduos provenientes das armas nucleares e dos stocks de armas biológicas e químicas, bem como os danos provocados por actividades militares; sublinha a importância de os Estados-Membros trabalharem no sentido de uma maior cooperação internacional, por exemplo no quadro da ONU e da Parceria para a Paz, com o objectivo de destruir essas armas de forma tão inócua para o ambiente quanto possível;

24. Entende que todas as negociações futuras sobre a redução e abolição eventual dos armamentos nucleares deve não só basear-se nos princípios de redução mútua e equilibrada dos stocks de armas, como também as reduções se deverão aplicar a todos os Estados nucleares, com base no princípio da "estabilidade relativa" e até que seja atingido um patamar quantitativo compatível com a manutenção da integridade e da sustentabilidade do ambiente planetário e a conservação da biodiversidade;

25. Entende que, dadas as circunstâncias particularmente difíceis em que se encontram os países da antiga União Soviética, a ameaça ao ambiente global e local colocada pela degradação do estado das armas e materiais nucleares ainda na posse desses países torna ainda mais urgente a necessidade de se chegar a um acordo sobre a progressiva eliminação das armas nucleares;

Aspectos legais da actividade militar

26. Insta a União Europeia a trabalhar para que também as novas técnicas das chamadas armas não letais e o desenvolvimento de novas estratégias de armamento sejam abrangidas e reguladas por convenções internacionais;

27. Entende que o HAARP (Programa de Investigação de Alta Frequência Auroral Activa), em virtude dos seus profundos efeitos para o ambiente, é uma questão de interesse mundial e exige que os aspectos jurídicos, ecológicos e éticos sejam investigados por órgãos internacionais independentes antes da continuação da investigação e dos testes; deplora que o Governo dos Estados Unidos tenha repetidas vezes recusado enviar um representante testemunhar, na audição pública ou em qualquer outra reunião subsequente da comissão competente, sobre os riscos que comporta para o ambiente e para as populações um programa de investigação sobre as radiações de alta frequência (HAARP) financiado actualmente no Alasca;

28. Solicita ao Grupo de Avaliação das Opções Científicas e Técnicas (STOA) que aceite apreciar as provas científicas e técnicas fornecidas em todos os estudos sobre o HAARP a fim de avaliar a exacta natureza e o grau de risco criado pelo HAARP, tanto para o ambiente local como mundial e para a saúde pública em geral;

29. Convida a Comissão, em cooperação com os Governos da Suécia, da Finlândia, da Noruega e da Federação da Rússia, a apreciar as implicações do programa HAARP para o ambiente e a saúde pública nas regiões antárcticas da Europa e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre

o resultado das suas investigações;

30. Solicita em particular a adopção de uma convenção internacional que institua uma proibição global de qualquer tipo de investigação e desenvolvimento, quer civil quer militar, que procure aplicar os conhecimentos existentes em matéria de funcionamento do cérebro a nível químico, eléctrico, de vibração sonora ou outro, ao desenvolvimento de armas susceptíveis de permitir a manipulação de seres humanos, bem como a proibição da instalação, efectiva ou eventual, de tais sistemas;

31. Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a actuarem no sentido da conclusão de acordos internacionais que permitam a protecção do ambiente contra destruições desnecessárias em caso de guerra;

32. Insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a actuarem no sentido do estabelecimento de normas internacionais que regulem a actuação dos militares em tempo de paz tendo em vista as consequências ambientais da sua actividade;

33. Insta o Conselho de Ministros da UE a trabalhar activamente para a aplicação da proposta da Comissão de Canberra e do Artigo 6° do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

34. Exorta o Conselho e, em particular, os Governos britânico e francês a tomarem a iniciativa, no quadro do TNPN e da Conferência sobre o Desarmamento, no que se refere ao prosseguimento das negociações com vista à plena aplicação dos compromissos assumidos relativamente à rápida eliminação e redução das armas nucleares a um nível em que, no entretanto, os depósitos globais das armas ainda existentes não constituam qualquer ameaça à integridade e sustentabilidade do meio ambiente global;

35. Convida a Presidência do Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a defenderem a posição aprovada na presente resolução no contexto de todas as futuras reuniões da ONU realizadas sob os auspícios ou em relação com o TNP e com a Conferência sobre o Desarmamento;

36. Exorta a Presidência do Conselho e a Comissão a informá-lo, nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, sobre a posição da União relativamente aos pontos específicos constantes da presente Resolução no contexto das próximas reuniões das Nações Unidas, das suas agências e órgãos, nomeadamente o Comité Preparatório do TNPN em 1999, a Conferência sobre o Desarmamento e todas as outras instâncias internacionais pertinentes;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros da União Europeia e à ONU.

(1)() JO C 183 de 17.7.95, p. 47 (A4-0149/95)
(2)() JO C 141 de 13.5.96, p. 258 (A4-0100/96)


 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Uma defesa contra as ameaças ambientais

A situação em matéria de política de segurança passou por enormes modificações num tempo relativamente curto. Há menos de dez anos atrás, a Cortina de Ferro atravessava a Europa armada de armas nucleares. Actualmente a Europa une-se, a União Europeia alarga-se para abranger os antigos membros do Pacto de Varsóvia. A guerra fria terminou e uma grande guerra na Europa aparece hoje como uma impossibilidade. Simultaneamente surgem novas ameaças. Importantes fluxos de refugiados, confrontos étnicos, terrorismo e criminalidade internacional constituem alguns exemplos das actuais ameaças à segurança. Outra ameaça séria é constituída pelas catástrofes naturais e problemas ambientais, provocados pela própria natureza ou pela forma como o homem utiliza os recursos naturais.

Uma série de catástrofes ambientais colocaram a humanidade face a novos problemas; como o recente acidente numa barragem em Espanha. A erosão das terras na Itália, as destruições provocadas pelo fenómeno natural "El Niño" e o acidente nuclear de Chernobil são outros exemplos actuais das consequências destruidoras das catástrofes naturais e ambientais. Em determinadas zonas do mundo, a seca pode provocar a perda de vários anos de colheitas, o que tem como consequência a fome para grandes populações e em muitos casos a morte como resultado. A defesa da humanidade contra essas catástrofes aparece hoje em dia como muito frágil.

As catástrofes ambientais e naturais são uma tragédia para os indivíduos e podem ter consequências catastróficas para a sociedade e para nações inteiras. Os custos deste tipo de catástrofes são muito importantes, tanto sob a forma de vidas perdidas, como sob a forma dos custos que acarreta a reparação dos prejuízos materiais. Quando estas catástrofes ocorrem torna-se evidente que não existiam recursos suficientes para as detectar e/ou impedir. Os esforços desenvolvidos são frequentemente tardios. O trabalho preventivo tem que ser reforçado. Os esforços exigidos para isso são enormes, mas os recursos disponíveis são muito limitados. Tudo isto exige uma nova forma de pensar que permita aproveitar os recursos existentes, ao mesmo tempo que se desenvolvem novos recursos. Parece evidente que uma nação, por si só, não pode defender-se das catástrofes ambientais. Os problemas ambientais exigem a cooperação entre as nações. As ameaças são de carácter mundial e para as enfrentar a cooperação internacional é fundamental.

Os problemas ecológicos locais ou regionais podem ter consequências importantes para as relações internacionais. Precipitações radioactivas, inundações e secas não são detidas pelas fronteiras nacionais. Os refugiados de catástrofes ambientais atravessam as fronteiras nacionais de países igualmente pobres ou ainda mais pobres. Estes novos motivos de instabilidade e insegurança devem reflectir-se no conteúdo e na forma das políticas postas em prática pelas nações para manter e criar paz e segurança. Dado que problemas ambientais e ecológicos constituem ameaças sérias para a paz e a segurança, isso deve reflectir-se nas políticas externas de defesa e de segurança. Existe a necessidade de analisar de que forma os recursos militares podem ser utilizados contra esta crescente ameaça à segurança e para eliminar essas novas fontes de instabilidade e insegurança. Existe uma necessidade urgente de mobilizar recursos para enfrentar os desafios ambientais.

A modificação da situação da política de segurança teve como resultado o desanuviamento militar,

o desarmamento e acções criadoras de um clima de confiança entre os antigos inimigos EUA e Rússia. O resultado traduziu-se também em substanciais reduções dos efectivos militares e na desmobilização de unidades militares que tornaram desnecessário muitos equipamentos militares. Sobretudo a Rússia e os EUA procederam a vastas reduções da sua defesa militar, mas também na Europa diminuíram as despesas militares(1).

Com estas libertações de recursos, os militares adquiriram uma possibilidade única e uma vasta capacidade de fazer frente aos crescentes problemas ambientais. Os militares dispõem de uma organização bem afinada e de vastos recursos técnicos que podem ser usados na protecção do ambiente. Isso pode ser efectuado através de uma realocação ou reorientação dos recursos. A União Europeia pode cooperar em torno de uma nova estratégia ambiental, na qual os recursos militares são utilizados para uma defesa ambiental comum. A União Europeia pode desempenhar um importante papel no desenvolvimento de uma responsabilização ecológica comum e global e simultaneamente fomentar a paz e a confiança.

Os Estados-Membros da União Europeia dispõem de condições, tanto técnicas como económicas para assumirem uma importante responsabilidade na defesa do ambiente. Sabem também o que significaria ignorar os desafios ambientais. A deterioração do ambiente tem consequências para o crescimento e desenvolvimento económico, mas apesar disso as despesas militares a nível mundial são três a cinco vezes superiores às despesas para protecção do ambiente(2).

O sector militar, por si próprio, ocasiona graves destruições do ambiente. Também por esta razão, é importante que assuma uma maior responsabilidade ambiental.

Modernas ameaças à segurança

Existe uma crescente consciência internacional da dimensão dos problemas ambientais. Isso ficou demonstrado pelas conferências de seguimento realizadas pela ONU: sobre a água (Mar de la Plata), desertificação (Nairobi), ambiente e desenvolvimento (Rio de Janeiro) e sobre as alterações climáticas (Quioto). Os problemas ambientais podem ter como consequência problemas tão sérios que ponham em perigo tanto a segurança das pessoas como dos Estados. Os problemas do ambiente podem também ter consequências para as relações internacionais dos Estados. O ar e a água não conhecem fronteiras nacionais. Vejamos alguns exemplos concretos de ameaças ambientais potenciais ou já hoje existentes.

Recursos hídricos limitados

À medida que a população mundial aumenta, aumenta também a procura de água potável. A água doce é um recurso natural muito irregularmente distribuído, menos de dez países detêm 60% do conjunto dos recursos mundiais de água doce(3) e vários Estados da Europa estão dependentes da importação de água. Em futuros conflitos, o ataque às fontes de água doce pode não só ser um objectivo em si como também o motivo do conflito. Conflitos em torno do direito à água podem resultar num aumento das tensões internacionais e ocasionar conflitos locais e/ou internacionais. Por exemplo, as disputas em torno do Rio Indo poderiam desencadear um conflito armado na tensa relação que existe entre a Índia e o Paquistão. A lista de potenciais conflitos em torno da água doce pode ser longa. Calcula-se que 300 rios, lagos, ou fontes subterrâneas existem em zonas fronteiriças internacionais(4). No Médio Oriente, nove de catorze países têm deficientes recursos hídricos e no que respeita aos restantes há um sério risco de virem também a serem atingidos(5). Em 1995, um quinto da população do mundo não tinha acesso a água potável e calcula-se que este número aumentará para dois terços no ano 2025(6).

Alterações climáticas

Através de um aumento das emissões de dióxido de carbono(7), entre outros, a temperatura média do globo aumentou 5°C durante este século. O calor também se tornou mais intenso. Os cientistas chegaram à conclusão de que a humidade do ar aumentou cerca de 10% durante os últimos 20 anos. O aumento do teor de humidade pode provocar tempestades mais fortes, mais violentas e mais frequentes em determinadas zonas, ao mesmo tempo que outras zonas são atingidas pela seca. Podem ser necessários cerca de dois decénios de investigação intensiva sobre as modificações climáticas globais para se poder chegar a decisões mais fundamentadas sobre as medidas que é necessário adoptar.

O IPCC (Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas), uma organização internacional que reúne dois mil dos principais investigadores mundiais, prevê que a temperatura da terra tenha aumentado 1,5 a 4,5°C e que o nível dos mares suba 50 cm até ao ano 2100 se as emissões de dióxido de carbono continuarem ao nível de hoje. Calcula-se que cerca de 1/3 da população do mundo e mais de 1/3 das infra-estruturas estão localizadas nas regiões costeiras. Uma subida do nível dos mares significaria que vastas regiões passariam a estar debaixo de água e vários milhões de pessoas seriam atingidas pela fome em virtude das vastas áreas agrícolas que se perderiam.

Esta e outras ameaças ambientais podem dar origem a grandes fluxos de refugiados. Os refugiados ambientais começam cada vez mais a ser objecto da atenção internacional. Estima-se que 25 milhões de pessoas estão refugiadas por motivo de secas, erosão, desertificação ou outros problemas ambientais, o que se pode comparar com os cerca de 22 milhões de refugiados "tradicionais". Os refugiados ambientais podem provocar, de acordo com os peritos, "uma das maiores crises humanitárias do nosso tempo"(8). Estes refugiados têm de problemas sociais, políticos e económicos que podem resultar em conflitos e violências. Os refugiados ambientais têm que ser reconhecidos oficialmente. É necessária uma maior cooperação internacional para limitar estes problemas e um maior apoio aos países atingidos e aos seus habitantes.

Impacto da actividade militar no ambiente em tempo de guerra e de paz

A actividade militar é responsável por uma vasta deterioração do meio ambiente. As actividades militares implicam vastas consequências negativas para o ambiente, tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, tanto propositadamente como inadvertidamente. Destruir o ambiente foi, desde a antiguidade, um método estabelecido de fazer guerra. A guerra constitui também a mais séria ameaça contra o ambiente. Um exemplo actual são as destruidoras consequências da guerra do Golfo, onde centenas de poços de petróleo foram incendiados e enormes quantidades de substâncias tóxicas foram, de forma não controlada, libertadas na atmosfera. Vai levar muito tempo até que o ambiente possa recuperar e alguns dos danos podem ser irreparáveis.

Os militares desenvolvem armas cada vez mais poderosas que podem causar vastos e destrutivos danos no ambiente. Uma guerra moderna implica maiores danos para o ambiente que qualquer outra actividade nociva para o ambiente. Apresentam-se seguidamente alguns dos armamentos que têm efeitos graves e prejudiciais para o ambiente, mesmo em tempo de paz.

Minas

As minas constituem um enorme agente destruidor do ambiente. De acordo com o UNEP (Programa das Nações Unidas para o Ambiente) as minas anti-pessoal são o resto de material de guerra mais disperso e podem influenciar o equilíbrio ecológico. A minagem é responsável pela destruição de grandes zonas, frequentemente zonas de produção agrícola, que durante longo tempo se tornam completamente inutilizáveis. As minas constituem o maior obstáculo ao desenvolvimento em muitas zonas pobres do mundo. Cerca de 80 a 110 milhões de minas estão enterradas em 65 países do mundo. As minas podem detonar vários decénios depois da sua colocação e a maioria das suas vítimas são civis, sobretudo crianças. O levantamento das minas é muito perigoso, demora muito tempo e é um processo caro. O desenvolvimento de novos métodos de levantamento de minas está a decorrer muito lentamente e é necessário acelerá-lo.

É positivo que a Conferência de Oslo de 1997 tenha resultado na proibição de todas as minas anti-pessoal sem excepção, numa obrigação de destruição das minas em armazenadas(9) num prazo de quatro anos e na decisão de reforçar o auxílio aos países onde existem minas colocadas. Um grande número de Estados assinou a Convenção de Otava de 1997, mas vários Estados, entre os quais os EUA, Rússia, Índia e China, não o fizeram. A União Europeia deve actuar no sentido de esses países subscrevam o mais rapidamente possível o acordo. A UE deve aumentar o seu auxílio às vítimas das minas e apoiar o desenvolvimento de técnicas de levantamento de minas.

As chamadas armas não letais(10)

As chamadas armas não letais não são nenhum novo tipo de armas e já existem há muito anos sob a forma, por exemplo, de canhões de água, balas de borracha ou gás lacrimogéneo. Actualmente, desenvolvem-se armas cada vez mais avançadas que apesar de poderem causar importantes danos e até resultar em invalidez ou morte se chamam não letais.

As tecnologias desenvolvidas são tanto anti-material como anti-pessoal. Um exemplo são as armas acústicas, que ao produzirem som de baixa frequência, os chamadas infra-sons, podem perturbar e desorientar as pessoas neutralizando assim o inimigo. Outros exemplos são as espumas pegajosas ou os lasers que provocam cegueira. Os produtos químicos que tingem a água podem ter efeitos negativos tanto para a agricultura como para as populações. Utilizando radiações electromagnéticas pode-se destruir os sistemas de informação, de navegação ou de comunicação do inimigo. As chamadas armas não letais podem ser usadas contra as infra-estruturas e os serviços de um Estado, paralisar os seus sistemas ferroviários ou provocar caos no sistema financeiro de um país. O que há de comum nestas armas é que elas têm por objectivo demorar, obstruir e derrotar um inimigo potencial a "nível estratégico"(11).

Que estes diferentes tipos de armas sejam classificadas sob a designação comum de não letais é enganador. A designação "não letal" faz com que essas armas pareçam ser mais humanas do que as armas convencionais, mas não há armas humanas. A utilização de qualquer tipo de arma pressupõe um risco de dano ou de morte que é o objectivo da arma. As chamadas armas não letais tendem a ser utilizadas prematuramente numa situação de conflito e podem elas próprias desencadear o conflito.

A utilização de violência por parte dos soldados ou das polícias pode aumentar, dado as armas parecerem menos perigosas. Existe um risco de que essas armas baixem o limiar de utilização de violência na resolução de conflitos. O objectivo é neutralizar o inimigo sem sofrimentos prolongados e sem mortes. Mas de que forma e contra quem podem ser utilizadas as chamadas armas não letais é um aspecto importante para as consequências que essas armas podem ter. Uma arma que neutraliza um soldado, pode ferir ou mesmo matar uma criança ou uma pessoa de idade. A distância ou a potência utilizada são outros factores que têm influência no efeito das armas. Como comparação, pode-se mencionar que as armas convencionais têm como resultado "unicamente" 25% de mortes(12).

A chamadas armas não letais são utilizadas como contributo acessório e eficaz na guerra moderna, separadamente ou em juntamente com as armas convencionais. Por exemplo, os EUA utilizaram armas de frequência de rádio na guerra do Golfo para pôr fora de acção o sistema de energia do Iraque(13) apesar de não se conhecerem os efeitos anti-pessoal deste tipo de arma. As armas não letais não devem portanto ser consideradas como armas separadas, mas sim como uma componente de um sistema letal. O desenvolvimento das chamadas armas não letais proporciona um leque alargado de instrumentos de guerra. O resultado é, portanto, uma maior utilização da força e não o contrário. As chamadas armas não letais não têm por resultado conflitos não letais. À medida que se desenvolvem diferentes tipos das chamadas armas não letais, aumenta o interesse dos militares, polícias e políticos em testar o seu funcionamento. As chamadas armas não letais não podem ser utilizadas como um instrumento de intervenção política ou de domínio dos países do Norte sobre os países do Sul.

Falta um quadro jurídico eficaz para as chamadas armas não letais. Só um pequeno número das chamadas armas e técnicas não letais pode ser proibido através da interpretação das diferentes normas internacionais em vigor em matéria de controlos de armas, por exemplo a espuma pegajosa (que foi utilizada na Somália e na Bósnia). Alguns tipos de laser (que cegam) foram também limitados utilizando a convenção referente a "Certain Conventional Weapons". Os venenos biológicos (por exemplo salmonela e outras bactérias) estão proibidos pela "Biological Weapons Convention". Muitas dessas armas têm consequências sérias para o ambiente. O direito internacional deve portanto ser reforçado de forma a regulamentar estas novas armas que estão em constante desenvolvimento.

O "Projecto Cyrus" do Comité Internacional da Cruz Vermelha poderia ser utilizado na falta de outras normas internacionais adequadas para as chamadas armas não letais. O "Projecto Cyrus" classificou e estabeleceu critérios para as armas convencionais, tendo em atenção os seus efeitos mortais, de invalidez, necessidade de tratamento, transfusões de sangue, etc.. A União Europeia deveria actuar no sentido de as novas técnicas de armamento e o desenvolvimento de novas estratégias de armamento serem também abrangidas e reguladas por convenções internacionais.

Armas químicas

O compromisso da ONU de destruir as armas químicas e outras armas de destruição em massa no Iraque motivou uma grave preocupação com os efeitos ambientais das actividades militares e reforçou a necessidade de procurar métodos ecológicos seguros de desarmamento. A convenção contra as armas químicas (CWC) entrou em vigor em Abril de 1997, nos termos do seu Artigo 1°, os Estados signatários da convenção comprometem-se a nunca, em nenhuma circunstância, desenvolver, produzir ou exportar armas químicas. Comprometem-se também a nunca utilizar armas químicas e a destruir as armas químicas que já detenham. Nos termos do Artigo 3°, os Estados deverão no prazo de trinta dias após a entrada em vigor da convenção entregar informações sobre as eventuais armas químicas que detenham, o seu local de armazenagem e o plano para a sua destruição. A destruição deve iniciar-se pelos produtos armazenados há mais tempo. Assinaram a convenção 165 Estados e 110 Estados já a ratificaram. 26 Estados não assinaram a CWC, entre os quais alguns importantes países do Médio Oriente.

A destruição das armas químicas causa uma séria preocupação pelo ambiente. Estas armas incluem dezenas de milhares de toneladas de gases de mostarda, gases de nervos e outros produtos químicos. Os armamentos químicos podem ser destruídos por incineração, mas são muito poucos os países que têm instalações adequadas para esse efeito. A desmontagem de armas químicas é cara, três a dez vezes mais cara que a sua produção. Para que a Rússia, que tem grandes stocks de armas químicas, possa cumprir esta exigência, é necessário o auxílio económico de outros países. Em Kambarka, uma cidade da Rússia, existem 6.000 toneladas de armas químicas armazenadas em barracas de madeira a 2 km da cidade. O manuseamento destas grandes quantidades de substâncias perigosas exige investimentos importantes e a sua destruição demora muitos anos. Existem grandes riscos, tanto de ocorrerem acidentes como de as armas serem desviadas para mãos estranhas.

Foi confirmado que cerca de 150.000 toneladas de bombas, recheadas de produtos químicos, sobretudo gás de mostarda, fosgénio, tabun e arsénico foram vazados no Estreito de Escagerraque após a Segunda Guerra Mundial. No Mar Báltico, os números equivalentes são de 40.000 toneladas. Muitos dos contentores enferrujaram, desfizeram-se e os produtos químicos entram em contacto directo com a água do mar. Decidiu-se, no entanto, até mais ver, deixá-los ficar no fundo do mar, dado que o risco de fugas é muito maior durante uma operação de limpeza.

Armas nucleares

As consequências ambientais de uma guerra nuclear seriam enormes. É provável que os efeitos combinados de precipitações radioactivas sobre grandes zonas, da rarefacção da camada de ozono provocada pelos óxidos de azoto provenientes de explosões nucleares e das transformações climáticas provocadas pelos vastos e prolongados incêndios, provocaria grandes catástrofes ambientais na maior parte do globo.

As explosões experimentais têm também claros efeitos de destruição ambiental. Calcula-se que a quantidade total de precipitação radioactiva libertada na atmosfera aquando dos testes nucleares na atmosfera seja entre 100 a 1.000 vezes superior às emissões provenientes do acidente de Chernobil(14). Um acordo de suspensão parcial dos testes nucleares concluído em 1963 entre os EUA, URSS e Reino Unido proíbe os testes nucleares na atmosfera, em ambiente submarino e no espaço exterior, quer dizer em todos os ambientes excepto as explosões subterrâneas.

A França realizou mais de 180 testes nucleares no atol de Mururoa, no Oceano Pacífico, desde 1966, com importantes consequências ambientais(15). Vários quilos de perigoso plutónio foram encontrados nos sedimentos dos fundos as lagunas dos atóis de Mururoa e de Fangataufa. Partículas de plutónio espalharam-se também no solo de três ilhas próximas de Mururoa(16). A Índia e o Paquistão procederam ainda recentemente a testes nucleares(17). O desenvolvimento técnico destes últimos países não é considerado como suficientemente controlado, o que implica que as explosões experimentais podem ter efeitos ambientais muito para além da região. Um inquérito internacional independente dos efeitos ambientais no local das experiências e nas regiões circundantes deve ser efectuado imediatamente.

O plutónio é a substância mais perigosa de todas as substâncias conhecidas. Muitos países detêm grandes quantidades de plutónio militar e as armas nucleares podem ser produzidas de forma relativamente fácil a partir do plutónio "civil". As instalações que hoje têm uma função civil podem num prazo curto ser transformadas para a produção de armamento. Quando se produz plutónio, obtém-se uma grande quantidade de resíduos líquidos altamente radioactivos. A manipulação dos resíduos técnicos nucleares põe grandes problemas. A grande produção de armas de destruição massiva que ocorreu durante os últimos decénios criou grandes quantidades de resíduos. Não existe nenhum método conhecido e eficaz para armazenar os resíduos radioactivos. Normalmente são armazenados em tanques, mas grandes quantidades foram libertadas directamente na natureza. Os resíduos radioactivos são facilmente inflamáveis e podem explodir se não forem ventilados ou arrefecidos. Em 1957, ocorreu um acidente na central nuclear Cheliabinsk-65, perto da cidade de Kystym, nos Urais, um tanque com materiais radioactivos explodiu e a precipitação radioactiva cobriu uma grande zona de 1.000 km2. Dez mil pessoas tiveram que ser evacuadas. No lago Karachai, perto da Cheliabinsk-65, ainda hoje o facto de estar à beira do lago pode expor uma pessoa a radiações suficientes para causar a morte imediata(18).

No Mar Báltico existem grandes zonas que estão poluídas por causa das anteriores actividades militares soviéticas. Na Estónia, no Lago Sillanmä, também chamado "lago atómico", existem resíduos militares radioactivos equivalentes a milhares de armas nucleares. O Lago Sillanmä fica a 100 metros do Mar Báltico. Uma fuga para o Mar Báltico teria consequências incalculáveis e destruidoras para o ambiente em toda a zona do Báltico.

No final dos anos 80, a Rússia tinha mais submarinos atómicos do que todos os outros países do mundo juntos. A Península de Kola e Severodvinsk tem hoje a maior concentração mundial de reactores nucleares (240 unidades)(19). Grandes quantidades de resíduos radioactivos e numerosos submarinos nucleares foram armazenados nos estaleiros navais da Península de Kola. A Rússia e a marinha russa encontram-se na impossibilidade de se ocuparem dos reactores desafectados e não têm qualquer possibilidade económica de financiar uma desmontagem segura. Os reduzidos salários conduziram a que o pessoal com elevada formação abandonasse os estaleiros, o que resultou numa grande falta de capacidade técnica.

Até no centro de Moscovo foram encontrados 1.200 fontes de contaminação radioactiva, nomeadamente em caixas de areia, abrigos subterrâneos, apartamentos privados, garagens e recintos desportivos(20). A possibilidade de obter na Rússia armas nucleares, químicas e biológicas retiradas de armazéns militares ou substâncias obtidas em instituições de investigação ou indústrias não deve ser subestimada.

A situação de falta de equipamentos adequados para o tratamento dos resíduos de forma adaptada à protecção do ambiente é muito séria. Tanto do ponto de vista económico como ambiental, esta situação pode ter consequências destruidoras no caso da ocorrência de acidentes. Por cada ano que passa sem que sejam tomadas medidas adequadas, aumentam os riscos e a dimensão que pode assumir um acidente grave.

Existe uma proposta concreta e realista de como progressivamente seria possível acabar com todas as armas nucleares existentes no mundo. A proposta foi apresentada em Agosto de 1996 pelo grupo independente de peritos que constituíam a Comissão de Canberra(21). Em Julho de 1996, o Tribunal Internacional de Haia pronunciou um acórdão unânime em que se estabelece que o Artigo 6° do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares obriga os Estados que detêm armas nucleares a iniciar negociações sobre o desarmamento nuclear. O Tribunal declarou também que a ameaça de utilização de armas nucleares é incompatível com o direito internacional. A União Europeia deve actuar activamente no sentido da concretização da proposta da Comissão da Canberra e da aplicação do Artigo 6° do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

HAARP - um sistema de armamento que perturba o clima

Em 5 de Fevereiro de 1998, a Subcomissão da Segurança e do Desarmamento, do PE, organizou uma audição pública sobre, entre outras coisas, o projecto HAARP. Estavam também convidados representantes da NATO e dos EUA, mas decidiram não participar. A comissão lamenta que os EUA não tenham enviado ninguém à audição ou usado da possibilidade de comentar o material apresentado(22).

O HAARP - Programa de Investigação de Alta Frequência Auroral Activa (High Frequency Active Auroral Research Project) é da responsabilidade conjunta da Força Aérea e da Marinha dos EUA, em colaboração com o Instituto de Geofísica da Universidade do Alasca, de Fairbanks. Experiências semelhantes decorrem também na Noruega, provavelmente na Antárctida, mas também na antiga URSS(23). O HAARP é um programa de investigação em que é utilizado um dispositivo terrestre, uma rede de antenas, cada uma alimentada pelo seu próprio transmissor, cujo objectivo é aquecer sectores da ionosfera(24) graças a potentes raios de frequências de rádio de impulsos. Deste aquecimento de sectores da ionosfera resultam buracos ionosféricos e lentes artificiais.

Isto pode ser utilizado para muitos fins. Através da manipulação das particularidades eléctricas da atmosfera é possível controlar energias gigantescas. Utilizadas como arma militar contra um inimigo podem produzir efeitos devastadores. Com as técnicas do HAARP pode-se dirigir para um ponto determinado uma energia milhões de vezes superior à que é possível controlar com um emissor clássico. A energia pode também ser dirigida contra alvos móveis, o que poderia ser utilizado contra mísseis inimigos.

O projecto permite criar melhores comunicações com os submarinos e manipular as condições metereológicas mundiais. Mas também o contrário, perturbar as comunicações, é possível. Através da manipulação da ionosfera é possível bloquear as comunicações mundiais, ao mesmo tempo que as suas próprias chegam ao destino. Outra aplicação deste sistema é a tomografia por penetração da crosta terrestre, que podemos imaginar como um exame da Terra ao raio X a diversos quilómetros de profundidade para detectar jazidas de petróleo ou gás, mas também instalações militares subterrâneas. Outra das aplicações do sistema HAARP é o "radar além-do-horizonte" que segue a curvatura terrestre para observar objectos que se aproximam a grande distância.

Desde os anos 50, os EUA realizaram explosões de material radioactivo na cintura de Van Allen(25) para investigar qual o efeito das explosões nucleares a alta altitude e das emissões electromagnéticas resultantes da explosão sobre as transmissões de rádio e as operações de radar. Isto criou novas cinturas de radiações magnéticas que abrangem quase todo o globo. Os electrões moveram-se ao longo destas linhas de campos magnéticos e criaram uma aurora boreal artificial sobre o Polo Norte. Através destes testes militares criaram-se sérios riscos de perturbação da cintura de Van Allen por muito longo tempo. Os campos magnéticos terrestres podem ser perturbados em largas zonas e impedir as comunicações por rádio. Segundo cientistas americanos, pode levar várias centenas de anos até que a cintura de Van Allen estabilize numa situação normal. O Projecto HAARP pode ter como resultado alterações das condições climáticas. Pode também influenciar todo o sistema ecológico, especialmente nas zonas sensíveis da Antárctida.

Uma consequência extremamente séria do HAARP são os buracos na ionosfera provocados pelas fortes ondas de rádio emitidas para uma determinada zona. A ionosfera protege-nos das radiações cósmicas. Espera-se que estes buracos na ionosfera sejam de novo preenchidos, mas a experiência das alterações da camada de ozono apontam no sentido contrário. Isto significa que existem vários buracos na zona de protecção que a ionosfera constitui.

O HAARP, em virtude das suas vastas consequências para o ambiente, constitui um problema mundial e deve-se pôr a questão de saber se as vantagens desse sistema compensam os riscos. Os efeitos ecológicos e éticos devem ser investigados profundamente antes de continuar com a investigação e os testes. O HAARP é um projecto quase totalmente desconhecido do público e é importante aumentar a consciência do público em geral sobre este projecto.

O HAARP está ligado a 50 anos de investigação espacial intensiva, de clara natureza militar, nomeadamente como parte da chamada "guerra das estrelas" para controlar as camadas superiores da atmosfera e as comunicações. Esta investigação deve ser considerada como seriamente prejudicial para o ambiente e podendo ter efeitos incalculáveis para a vida humana. Ninguém sabe ainda hoje de forma segura os efeitos que o HAARP pode ter. A cultura do secretismo no seio da investigação militar deve ser combatida. O direito à transparência e ao controlo democrático dos projectos de investigação militar e o controlo parlamentar devem ser promovidos.

Uma série de acordos internacionais ("Convenção sobre a proibição de utilização militar ou outra utilização hostil de técnicas de alteração do ambiente", "Tratado da Antárctida", "Tratado sobre os princípios a seguir pelos Estados na exploração e investigação do espaço exterior, incluindo a Lua e outros astros" e a "Convenção da ONU sobre o direito marítimo") fazem com que o HAARP pareça muito contestável, não só do ponto de vista humano e político como também jurídico. O Tratado da Antárctida estabelece que a Antárctida deve ser utilizada unicamente para objectivos pacíficos(26). Isto implicaria que o HAARP viola o direito internacional. Todos os efeitos dos novos sistemas de armas devem ser investigados por órgãos internacionais independentes. É necessário preparar novos acordos internacionais para, em caso de guerra, proteger o ambiente contra destruições desnecessárias.

Impacto ambiental das actividades militares

Não são só os sistemas de armamento militar, mas toda a actividade militar em geral que de alguma forma tem consequências para o ambiente, mesmo as manobras realizadas em tempo de paz. Mas normalmente, quando se discute a deterioração do ambiente não se refere o papel das actividades militares, só o impacto das actividades civis no ambiente é criticado. Existem pelo menos duas explicações para isso(27): a actividade militar é em virtude do seu secretismo mais difícil de discutir e é difícil colocar os altos interesses da nação, a sua segurança e a sua defesa em confronto com o ambiente. Hoje, quando o ambiente e as catástrofes naturais constituem uma séria ameaça para a segurança, estes argumentos tornam-se um pouco mais duvidosos.

Os militares tentam em tempo de paz preparar-se para as suas tarefas em caso de guerra de forma tão realista quanto possível. Realizam portanto as suas manobras em condições semelhantes às de uma situação de guerra, o que implica grandes problemas para o ambiente. Isso é demonstrado, por exemplo, pela retirada das tropas soviéticas e pelas bases militares abandonadas na Europa Oriental e Central, que deixaram profundas marcas no ambiente local. As manobras militares implicam grandes danos para o ambiente e para a vida animal. Os exercícios causam danos ambientais em vastas zonas. As zonas para testes de artilharia ou de mísseis tácticos tendem a exigir cada vez maiores superfícies. Mesmo a produção de material de guerra e as indústria militares causam grandes problemas ambientais.

As actividades militares são responsáveis por emissões de vários gases que têm influências climáticas, sobretudo dióxido de carbono, mas também a queima de combustíveis fósseis e as emissões de CFC que resultam numa rarefacção da camada do ozono(28). A utilização de combustíveis de aviação constitui uma vasta fonte de emissões de substâncias acidificantes, como óxidos de azoto e óxidos de enxofre. Os militares são também responsáveis por uma grande parte do consumo de combustível de aviação e por uma grande parte do conjunto das emissões provenientes da aviação(29). Um efeito especialmente prejudicial para o ambiente é provocado pelos aviões e mísseis que voam nas altas camadas da atmosfera e que poluem tanto sob a forma de ruído como de emissões de combustível de aviação. Todos os mísseis que consomem combustível sólido libertam grandes quantidades de ácido clorídrico, e cada voo do vaivém espacial emite cerca de 75 toneladas de cloro que irá destruir a camada de ozono. Mas também o ruído provocado pelas manobras militares com munições de grande calibre pode provocar perturbações no ambiente.

Outra poluição é provocada pelos metais que se espalham na natureza durante os exercícios de tiro, frequentemente são utilizadas grandes quantidades de munições de pequeno calibre contendo grandes teores de chumbo e vastas quantidades de chumbo são assim espalhadas na natureza. Infelizmente falta uma informação exaustiva sobre a utilização de metais.

As consequências ambientais do desarmamento só recentemente foram objecto de atenção. Anualmente são destruídas grandes quantidades de substâncias explosivas, das quais a maior parte de forma industrial. Determinadas munições não podem por várias razões ser destruídas desta forma e têm que se fazer explodir. Naturalmente que a destruição é necessária e positiva, mas esta actividade deve ter lugar sob formas ambientalmente aceitáveis. Deve ser desenvolvida uma tecnologia para a destruição de armas que tenha em atenção as questões ambientais.

Vários países já começaram a aproveitar a possibilidade de utilizar os recursos militares para reparar

o ambiente destruído por acções militares. Todos os outros sectores da sociedade devem assumir uma responsabilidade ambiental e é necessário que o sector militar também o faça. As questões ambientais devem, tal como nos outros sectores da sociedade, constituir uma parte integrante da actividade das forças armadas e estar presente nos processos de decisão e de aprovação dos orçamentos. Em Maio de 1993, o organismo ambiental da ONU, a UNEP (United Nations Environment Programme) tomou a decisão de recomendar aos governos nacionais a aprovação de legislação nacional para o sector militar, "Application of Environmental Norms to Military Establishments". Entre outros países, a Finlândia elaborou um "Livro Verde" sobre o impacto ambiental das actividades militares e sua regulamentação. Também a Suécia fez o mesmo(30). A Suécia elaborou também, em Julho de 1996, juntamente com os EUA, linhas de orientação ambiental para as actividades militares(31). Os militares devem estabelecer objectivos ambientais e propostas de medidas que contribuam para uma diminuição das consequências negativas para o ambiente, em conformidade com a Agenda 21 e a "Declaração do Rio"(32). Devem também ser elaborados relatórios que identifiquem os factores que no seio das forças armadas têm impacto no ambiente. Os relatórios de impacto ambiental devem ser elaborados antes do início de novos projectos e da compra de material para uso civil ou militar.

Cada governo deve inventariar as suas necessidades ambientais e estabelecer os recursos militares de que dispõe para objectivos ambientais, elaborar planos ambientais nacionais e fazer relatórios sobre as experiências adquiridas a apresentar aos órgãos competentes na União Europeia e na ONU. Todo

o pessoal militar permanente ou que cumpre o serviço militar deve ser sujeito a uma formação de base em conhecimentos ambientais. Considera-se que as forças armadas americanas são as mais avançadas neste domínio, sobretudo no que respeita a equipamento, mas também em matéria de formação. A União Europeia deve aumentar a cooperação e o intercâmbio de experiências neste domínio com os EUA.

Estratégias para a utilização dos recursos militares com objectivos ambientais

Para prevenir crises ambientais devem existir infra-estruturas, organização e mais recursos. Estes elementos existem no seio das forças armadas. Muitos dos recursos de que actualmente dispõe o sector militar deveriam ser utilizados para proteger, melhorar e recuperar o ambiente. Isso deveria ser feito em dois tempos: uma fase de inventariação, na qual se estabelece a adequação dos recursos militares e uma fase de elaboração de um plano político de acção para garantir a sua disponibilização.

Os recursos militares variam evidentemente muito de um Estado para outro, mas todos eles dispõem de pessoal qualificado, técnicos, equipamento avançado de alta tecnologia, capacidade de organização e I&D militar. O sector militar tem sob muitos aspectos uma posição única quando se trata de reforçar a capacidade internacional civil de pôr em prática estratégias ambientais. O pessoal militar está bem equipado para intervir em situações de catástrofe. Os militares, diferentemente dos civis, são formados para realizarem tarefas em condições extremas. Podem também ser utilizados para intervenções no caso de acidentes ambientais ou para se ocuparem da destruição de produtos altamente tóxicos, radioactivos ou outras substâncias perigosas.

As forças armadas dispõem também de uma grande quantidade de informação que pode contribuir para detectar alterações na atmosfera, no mar ou em terra e desta forma alertar atempadamente ou mesmo prever catástrofes ambientais. Os satélites militares, os aviões, os navios de superfície ou submarinos têm a capacidade de recolher mais informações sobre alterações climáticas e sobre correntes e alterações de temperatura no mar. O radar, desenvolvido para objectivos militares, pode também ser utilizado para objectivos ambientais. O radar de infra-vermelhos pode descobrir alterações de temperatura na superfície da terra. Por exemplo, os satélites militares americanos foram utilizados para contar, classificar e salvar baleias.

Os problemas ambientais são globais pelo seu carácter e a cooperação internacional é, portanto, decisiva para impedir as futuras catástrofes ambientais. O trabalho de cooperação internacional pode também servir um objectivo duplo. Primeiro criar confiança, por ser uma cooperação conjunta e uma ajuda mútua. Segundo, convencer os países a assumirem, na proporção do seu tamanho, uma parte razoável da responsabilidade comum para com o ambiente(33). A transferência de tecnologias e a formação e treino em comum poderiam ser domínios importantes de actuação comum.

As estratégias ambientais poderiam incluir a vigilância do meio ambiente global, a apreciação dos dados recolhidos, a coordenação do trabalho científico e a difusão da informação. Como forma de ajuda internacional, deveriam ser postos à disposição da UE e da ONU recursos nacionais que pudessem ser utilizados a pedido de países atingidos por catástrofes ambientais. As estratégias ambientais deve também comportar um inventário global dos recursos adequados para a protecção do ambiente.

Uma força de intervenção para casos de catástrofe, constituída tanto por pessoal civil como militar, poderia ser criada para intervenção em situações de emergência. A participação em acções internacionais de promoção da paz ou acções humanitárias é já um importante trabalho das forças militares. Deve, no entanto, estabelecer-se uma diferença entre este tipo de missões no interior das fronteiras nacionais e no território sob jurisdição de outro Estado. Aqui, podem-se tirar lições da experiência da ONU e naturalmente, tanto para exercícios como para intervenções no território de outras nações, deve proceder-se de acordo com o direito internacional. Deve-se também avaliar quais recursos que podem ser postos à disposição da ONU ou da UE, esporadicamente, a longo prazo ou em stand by, como instrumento de cooperação comum no caso de catástrofes ou de crises ambientais.

A cooperação militar, bilateral ou multilateral, aumentou fortemente. No quadro da NATO está a ser desenvolvida uma força dinamarquesa-alemã-polaca que além das missões tradicionais poderá ser também ser utilizada para missões civis de ajuda em situações de catástrofe. Calcula-se que esta força esteja a funcionar na primavera de 1999.

Recursos tecnológicos no sector militar

Os sectores militares dos Estados-Membros da União Europeia tendem a ter uma actividade intensiva de investigação e desenvolvimento. No que respeita às grandes potências militares, a sua capacidade tecnológica é não só muito vasta como praticamente não foi tocada pelos cortes orçamentais, quando comparando com as reduções de armas convencionais. O processo de desenvolvimento de novas armas sofisticadas continua. O sector militar irá provavelmente continuar a ser um dos principais consumidores de tecnologia avançada no futuro próximo.

A maior parte das tecnologias modernas têm uma acção dupla, quer dizer que podem ser utilizadas tanto para objectivos militares como civis. Isto significa que se podem transferir tecnologias militares para o sector civil sem modificações muito dispendiosas. Há no entanto que estar consciente de que os sistemas militares altamente complexos, que se baseiam em tecnologias avançadas, não são construídos para objectivos ambientais e exigem algumas adaptações.

Na maior parte dos países em desenvolvimento, as capacidade tecnológica das organizações militares não são suficientes para enfrentar os problemas ambientais que estes países têm que resolver.

Os países que constituem a Comunidade de Estados Independentes e os países africanos têm grandes deficiências em matéria de conhecimentos técnicos e ambientais. Portanto, numa perspectiva internacional, a transferência de conhecimentos técnicos e científicos é uma tarefa muito importante para os militares .

A recolha de dados ambientais e as observações podem ser facilitada através da utilização de navios, aviões e naves espaciais que podem detectar e determinar a origem de atentados contra o ambiente, como os depósito de resíduos e as descargas de petróleo, ou os riscos naturais, como incêndios nas florestas.

Uma outra possível aplicação dos recursos militares é a utilização da capacidade militar para vigiar acções que podem ser prejudiciais para o ambiente. Os recursos militares podem também ser utilizados para a vigilância da agricultura, das secas, da plantação de florestas ou outras acções de tratamento dos terrenos. Outras aplicações possíveis são as acções de ajuda aos países em desenvolvimento, nomeadamente sob a forma de transportes ou trabalhos de ajuda em caso de catástrofes, lançamentos de cal nos lagos e florestas com a ajuda de embarcações ou aviões militares, mas também a luta contra as descargas de petróleo e a utilização de recursos de investigação e desenvolvimento para intervenções ambientais globais.

Os militares ao serviço do ambiente - um exemplo

O Parlamento sueco decidiu em 13 de Dezembro de 1996 aprovar um programa especial de protecção do ambiente no seio das forças armadas e formar a prazo, anualmente, 10.000 dos recrutas que cumprem o serviço militar em defesa civil(34). A decisão ainda não foi posta em prática, mas constituiu o ponto de partida para uma proposta elaborada por um grupo de oficiais(35). A proposta foi apresentada numa audição pública da Subcomissão da Segurança e do Desarmamento, do PE, em 19 de Maio de 1998. A proposta pode ser resumida da seguinte forma(36):

Uma formação de soldados de defesa do ambiente integrada na formação dos recrutas que cumprem

o serviço militar obrigatório é perfeitamente possível e necessária para dispor de recursos e capacidade de enfrentar os problemas ambientais. A instituição de uma formação ambiental para os recrutas que cumprem o serviço militar obrigatório aproveita os recursos sociais disponíveis e cria um novo recurso para intervenções ambientais a nível internacional.

A formação de soldados ambientais pode realizar-se em cooperação com as diferentes autoridades que participam na defesa total: comunas, distritos, universidades e escolas superiores, mas também organizações ambientais, empresas (por exemplo indústria petroquímica, indústria nuclear, indústria de mineração e outras indústrias transformadoras) e organizações internacionais.

Os soldados ambientais devem em primeira lugar ser formados para fazer face às crescentes ameaças ambientais que as acções de guerra envolvem, mas também para poderem participar nas forças de salvamento e saneamento em tempo de paz e em tempo de guerra. De acordo com a proposta, essa formação deverá abranger na fase final seis companhias por brigada ambiental, por semestre, quer dizer doze companhias por brigada e ano, no total. À frente das acções de formação está um director de formação, um chefe de reconhecimento e informação e um comandante. Abaixo do comando estão seis companhias ambientais que incluem: um comandante de companhia, um técnico ambiental, técnicos da companhia, um ajudante e doze formadores. Os técnicos ambientais está também em contacto com a Direcção Nacional de Protecção Civil, mas também com investigadores científicos. Para apoiar o seu trabalho existe uma unidade de economia, pessoal, material, alimentação e soldados de ambiente e defesa. Como primeiro passo proporciona-se aos cabos uma formação de quadros e uma formação ambiental básica.

Na fase inicial da formação, os recrutas recebem uma formação básica militar e ambiental com o acento na formação militar e no treino físico. Seguidamente, recebem uma formação ambiental e de utilização de material orientada para a ocupação específica dos soldados. A fase final da formação é utilizada para determinadas intervenções ambientais programadas. Durante a formação básica, os soldados ambientais podem também ser utilizados, além das intervenções programadas, em intervenções ambientais de emergência apoiando as autoridades civis, por exemplo, em incêndios florestais, tempestades de neve, aluimentos de terrenos, etc.. Dispondo de uma brigada ambiental operacional, teria sido possível uma intervenção eficaz nas inundações que se verificaram na Polónia, na República Checa e na Alemanha em 1997, no acidente da barragem em Espanha ou nos aluimentos de terras em Itália em 1998.

Depois da formação básica, os reservistas devem estar preparados para, nos cinco anos que se seguem, poderem ser chamados para entrar em serviço num prazo de 24-48 horas no caso de catástrofes ambientais ou outra situação de emergência para a sociedade. Isto ao abrigo da lei de serviço militar ou por compromisso voluntário.

Em termos operacionais, a companhia ambiental é uma unidade móvel cuja tarefa principal é realizar, no interior ou no exterior das fronteiras do país, operações de saneamento pedidas por comunas suecas ou por outros países. Unicamente na Suécia, existem 10.000 "bombas ambientais" de várias ordens que necessitam de saneamento. A companhia deverá desempenhar as suas funções de forma independente ou em cooperação com outras companhias ou unidades, sob a direcção da Direcção Nacional de Protecção Civil e/ou da comuna que requisitou os serviços. A companhia deverá poder, utilizando os seus próprios recursos de transportes, deslocar-se entre diferentes missões no interior do país com uma capacidade correspondente a intervenções de 72 horas.

Da mesma forma que os soldados ao serviço da ONU em missões de paz, também os soldados ambientais podem participar de forma voluntária em serviço internacional.

(1)() SIPRI Yearbook 1997, Apêndice 6A, Quadro de despesas militares, e 6B, Quadro de despesas militares da NATO.
(2)() "Charting potential uses of resources allocated to military activities for civilian endeavours to protect the environment", ONU: A46/364 1991, § 74
(3)() (Brasil, Rússia, China, Canadá, Indonésia, EUA, Índia, Colômbia e Congo) International Freshwater Conflict: Issues and prevention Strategies, Green Cross International 1997, p. 4.
(4)() Idem, pag. 1.
(5)() Idem, pag. 3.
(6)() Edição especial da "Time", Novembro de 1997, pag. 18.
(7)() Todos os dias são libertados na atmosfera 25 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono.
(8)() Climate Institute, Washington, "Environmental Exodus: An Emergent Crisis in the Global Arena".
(9)() Existem cerca de 100 milhões de minas armazenadas.
(10)() Em 5 de Fevereiro de 1998, a Subcomissão para a Segurança e o Desarmamento organizou uma audição pública sobre o HAARP e as armas não letais. Este capítulo baseia-se nessa audição.
(11)() Armas deste tipo são produzidas, por exemplo, nos EUA, China, Reino Unido, França, Rússia e Israel.
(12)() Dr. Robin Coupland, Cruz Vermelha Internacional, participante na audição pública.
(13)() Nonlethal technology and airpower, 1993. Air Command and Staff College research project.
(14)() "Charting potential uses of resources allocated to military activities for civilian endeavours to protect the environment", ONU: A46/364 1991 § 26.
(15)() "The Impact of nuclear testing at Mururoa and Fangataufa", 1995.
(16)() Revista científica "New Scientist" 1998.
(17)() Entre 11 e 13 de Maio de 1998, a Índia procedeu a cinco testes nucleares. O Paquistão realizou seis testes entre 28 e 30 de Maio de 1998.
(18)() Plutonium, Deadly Gold of the Nuclear Age, IPPNW e IEER 1995, pág. 65.
(19)() 18% dos reactores nucleares existentes no mundo estão nesta zona, Bellona Report, Volume 2: 1996 "The Russian Northern Fleet", pág. 10.
(20)() "Atom declassified", 2ª edição, IPPNW Moscovo 1996, pág. 83.
(21)() A proposta pode ser encontrada no seguinte endereço Internet: www.dfat.gov.au/dfat/cc/cchome.html.
(22)() Este capítulo baseia-se em informações recolhidas na audição pública.
(23)() Dr. Nick Begich, interveniente na audição pública.
(24)() Na ionosfera existem grandes campos magnéticos protectores, a chamada cintura de Van Allen, que retêm as partículas carregadas (protões, electrões e partículas alfa).
(25)() Em 1958 a marinha dos EUA fez explodir três bombas com material nuclear físsil 480 km acima do Atlântico Sul. As explosões foram preparadas pelo Departamento de Defesa dos EUA e pela Comissão de Energia Atómica sob o nome de código, Projecto Argus. Fonte: Dr. Rosalie Bertell.
(26)() Artigo 1°, Tratado da Antárctida
(27)() Relatórios Públicos do Estado sueco SOU 1992: 104, pág. 54.
(28)() A defesa militar e o ambiente, relatório sectorial da ONU 1995, pág. 8.
(29)() Só as forças armadas suecas libertaram no ambiente durante um ano 866.199 toneladas de dióxido de carbono, idem pág. 60.
(30)() Manual ambiental para as forças armadas.
(31)() "Environmental Guidelines for the Military Sector" apoiado pelo NATO Committe on the Challenges of Modern Society.
(32)() A Agenda 21 e a Declaração do Rio são resultados concretos da Conferência sobre o Ambiente e o Desenvolvimento organizada pela ONU em 1992 no Rio de Janeiro.
(33)() "Charting potential uses allocated to military activities for civilian endeavours to protect the environment", ONU: A46/364 1991.
(34)() Projecto de lei 1995/96:12 Defesa total em renovação.
(35)() "Formação de elementos em serviço cívico para serviço ambiental" e "Formação de elementos em serviço militar para serviço ambiental", Brigada Ambiental de Borås.
(36)() A proposta de formação baseia-se na experiência do Regimento de Borås, mas pode também ser aplicada noutras unidades.


 ANEXO 1

19 de Maio de 1995 B4-0551/95

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

apresentada pela Deputada Rehn Ruova sobre a utilização potencial de recursos de âmbito militar em estratégias ambientais

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que o clima internacional e os problemas ecológicos da actualidade se caracterizam por novas fontes de insegurança e de conflito,

B. Considerando que estas mudanças devem ter reflexo no conteúdo e forma das acções que visam a preservação ou a criação de condições de segurança, designadamente em termos das políticas de segurança e de defesa,

C. Tendo em conta a necessidade de reorientar os objectivos e recursos destas políticas,

D. Considerando que esta iniciativa requer a mobilização de recursos adequados para fazer face com eficácia ao desafio da defesa ambiental, bem como o recurso ao potencial único das instituições militares para aumentar a capacidade de atingir este objectivo,

E. Considerando que, para a União Europeia, a iniciativa de integrar recursos de âmbito militar em estratégias ambientais constituiria uma oportunidade para assumir a liderança de forma nova e pacífica,

F. Constatando que o custo de implementação destas estratégias poderá orçar em cerca de 774 biliões de dólares nos próximos dez anos e que tal facto demonstra que a cooperação é necessária,

G. Considerando que foi aberto um novo leque de possibilidades, até aqui por explorar, graças à nova situação internacional, ao desanuviamento político e à inversão da escalada militar,

1. Propõe um plano de acção europeu visando integrar os recursos de âmbito militar nas estratégicas ambientais;

26 de Novembro de 1998


 PARECER

(Artigo 147° do Regimento)

destinado à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa

sobre a proposta de resolução sobre ambiente, segurança e política externa (RelatórioTheorin)

Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor

Relator de parecer: Deputado Karl-Erik Olsson

PROCESSO

Na sua reunião de 20 de Julho de 1998, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor designou relator de parecer o Deputado Karl-Erik Olsson.

Na sua reunião de 12 de Outubro e 25 de Novembro de 1998, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por 26 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção.

Participaram na votação os seguintes Deputados: Collins, presidente, Dybkjær, vice-presidente, Olsson, relator de parecer; d'Aboville, Blokland, Bowe, Breyer, Cabrol, Correia, Eisma, Estevan Bolea, (em substituição do Deputado Bébéar), Flemming, Florenz, González Álvarez, Graenitz, Hulthén, Kuhn, Lange (em substituição do Deputado Díez de Rivera Icaza), Leopardi, McKenna, Oomen-Ruijten, Pimenta (em substituição do Deputado Burtone), Pollack, Roth-Behrendt, Tamino, Trakatellis, Valverde López, Virgin e White.

1. INTRODUÇÃO

O colapso da União Soviética no final da guerra fria e o desarmamento que se seguiu levou a que as despesas militares mundiais diminuíssem de 34% desde 1988(1). A redução das despesas militares

libertou enormes recursos económicos, mas ao mesmo tempo factores como a crise de aprovisionamento, os desequilíbrios ecológicos, as migrações, o nacionalismo, os conflitos étnicos e a criminalidade internacional constituem ameaças cada vez maiores para a estabilidade internacional. Outros factores que influenciam o desenvolvimento a longo prazo da segurança política são, por exemplo, as destruições ambientais e a falta de água potável e alimentos.

Tudo isto reforça a necessidade de integrar a questão ambiental na problemática da segurança, em maior escala do que até à data, e demonstra que os investimentos no ambiente constituem uma parte muito importante dos esforços a desenvolver para atingir no futuro uma estabilidade em matéria de política de segurança.

2. COMENTÁRIOS

Não existe actualmente nenhuma ameaça militar directa contra a Europa e o risco de uma grande guerra é inexistente. Ao mesmo tempo, surgiram toda uma série de ameaças não militares, nomeadamente as constantes destruições ambientais. A falta de água doce, a crescente desertificação, as alterações ambientais e os acidentes nas indústrias químicas e nucleares são ameaças reais à segurança internacional. O direito aos cada vez mais reduzidos recursos naturais já não é sobretudo um instrumento de poder político, mas frequentemente é a própria fonte de conflitos internacionais.

Tudo isto exige que o conceito de segurança e de defesa europeus seja alargado de forma a abranger cada vez mais as ameaças ambientais. O sector militar pode contribuir com recursos e competências para melhorar a protecção ambiental, por exemplo através da vigilância por satélites, acções de saneamentos no caso de acidentes industriais ou nucleares e intervenção aquando de catástrofes naturais. O relator entende, no entanto, que as novas ameaças devem ser enfrentadas sobretudo através de uma redistribuição dos meios orçamentais do sector da defesa militar para o sector da protecção ambiental a cargo da sociedade civil, por exemplo, através de medidas ambientais preventivas, saneamento dos terrenos e das zonas húmidas, reforço dos serviços de socorros e de prevenção para casos de catástrofes e, igualmente, através de uma maior ajuda ambiental internacional.

As forças armadas e as indústrias militares têm uma influência negativa muito importante sobre o ambiente, por exemplo os transportes militares implicam importantes emissões de gazes com efeito de estufa e de substâncias acidificantes e nos terrenos de manobras militares verificam-se geralmente grandes destruições da diversidade biológica e necessitam frequentemente de ser saneados antes de poderem ter de novo uma utilização civil. Apesar destes efeitos para o ambiente, tradicionalmente a defesa militar não tem que obedecer à legislação ambiental da sociedade civil. Dado os cada vez maiores problemas ambientais criados pela actividade militar, esta deve submeter-se à legislação ambiental existente e ser responsável pelo saneamento das zonas danificadas por anteriores actividades militares. A adaptação ao ambiente das forças armadas pode também ser melhorada através da fixação de objectivos ambientais e de uma formação ambiental do próprio pessoal.

Um dos potencialmente mais sérios problemas ambientais que se podem seguir ao desarmamento mundial é a falta de controlo sobre os resíduos de armas nucleares e stocks de armas biológicas e químicas. Frequentemente, é muito mais caro destruir as armas do que produzi-las. Por exemplo, para as armas químicas, o custo de destruição pode atingir 10 vezes o custo de produção.

A caótica situação económica na Rússia e nas antigas repúblicas soviéticas levou a uma falta de controlo do armazenamento de numerosas armas e ao atraso da sua destruição. O relator exorta, portanto os Estados-Membros a actuarem no sentido de uma maior cooperação internacional, no quadro da ONU e da Parceria para a Paz, com o objectivo de destruir essas armas de forma tão inócua para ambiente quanto possível.

Dado que a indústria militar em muitos dos Estados-Membros da UE está concentrada regionalmente,

o desarmamento militar em curso pode conduzir a importantes crises regionais. A UE e os Estados-Membros devem portanto aumentar os seus esforços para reorientar a produção militar e as técnicas militares para produtos e aplicações civis, tanto através de programas financiados a nível nacional, como a nível comunitário.

3. CONCLUSÕES

A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor insta a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes conclusões no seu relatório:

A Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor:

A. Considerando que os conflitos que se registam no mundo se situam sobretudo a um nível intraestatal e não inter-estatal e considerando que os conflitos inter-estatais que se verificam resultam cada vez mais de problemas relacionados com o acesso a recursos básicos essenciais ou com a sua disponibilidade, em particular a água, os alimentos e os combustíveis;

B. Considerando que a disponibilidade e o acesso a esses recursos naturais essenciais estão inerentemente ligados, como causa e efeito, à degradação e poluição do ambiente, e que, por conseguinte, a prevenção desses conflitos deve, logicamente, levar cada vez mais em conta essas questões;

C. Considerando que as superfícies férteis e habitáveis, historicamente causa importante de tensões e de conflitos, diminuem cada vez mais devido à degradação ambiental, nomeadamente às alterações climáticas e à resultante subida do nível dos oceanos;

D. Considerando que todos estes factores que afectam sobretudo as populações mais pobres e vulneráveis do mundo estão a provocar um aumento progressivo do número dos denominados "refugiados ambientais" e considerando que tal facto se traduz em pressões directas nas políticas de imigração e de justiça da UE, na ajuda ao desenvolvimento, nas despesas no domínio da ajuda humanitária e, indirectamente, em acrescidos problemas de segurança para a UE devido à instabilidade regional noutras partes do mundo;

E. Considerando que, segundo dados pormenorizados resultantes de uma investigação internacional efectuada pelo Climate Institute em Washington, o número de "refugiados ambientais" ultrapassa actualmente o número de "refugiados tradicionais" (25 milhões, em comparação com 22 milhões) e considerando que se espera que esta cifra duplique até 2010, podendo mesmo, no pior dos cenários, exceder substancialmente tal valor;

F. Considerando que o fenómeno dos "refugiados ambientais" constitui apenas o sintoma de uma catástrofe humanitária a uma escala muito mais vasta, visto 1,3 mil milhões de pessoas viverem em condições de miséria absoluta de acordo com a definição dada pela ONU; considerando que um quarto dessas pessoas tentam sobreviver em zonas do mundo consideradas extremamente vulneráveis do ponto de vista ambiental e responsáveis por problemas ambientais globais tais como a desflorestação e a desertificação;

G. Considerando que embora a gestão de questões de carácter global tenha em grande medida deixado de se inserir, desde o fim da Guerra Fria, no contexto predominantemente ideológico que anteriormente a caracterizava e seja actualmente muito menos determinada pela questão do equilíbrio militar, tal facto não se reflecte ainda no sistema de governação global da ONU por não ter acentuado a coerência e a eficácia das componentes militar e não-militar da política de segurança;

H. Considerando, não obstante, que a ênfase dada por uma parte cada vez maior das actividades da ONU no domínio das questões políticas e de segurança globais é essencialmente de carácter nãomilitar e incide na relação entre o comércio, a ajuda, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentado;

1. Exorta a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento uma estratégia comum, tal como previsto no Tratado de Amesterdão, susceptível de combinar os aspectos da PESC subjacentes à política a UE com as suas políticas no domínio do comércio, da ajuda, do desenvolvimento e do ambiente entre o ano 2000 e 2010, com vista a fazer face às seguintes questões e ao seu mútuo relacionamento:

a) Produção agrícola e alimentar e degradação ambiental;

b) Carência de água e abastecimento transfronteiriço de água;

c) Desflorestação e restabelecimento de sumidouros;

d) Desemprego, subemprego e miséria absoluta;

e) Desenvolvimento sustentável e alterações climáticas;

f) Desflorestação, desertificação e crescimento demográfico;

g) A ligação entre os aspectos supramencionados e o aquecimento global da Terra, o impacto humanitário e o impacto ambiental do número crescente de fenómenos climatéricos extremos;

2. Considera que a estratégia comum da UE deveria debruçar-se sobre cada um dos factores supramencionados no âmbito do contributo individual e colectivo dos mesmos para o nível de criminalidade internacional, nomeadamente o tráfico de estupefacientes, o aumento das pressões que se fazem sentir na UE em matéria de imigração e o seu impacto nas políticas externa, de desenvolvimento e de segurança da UE à luz do seu efeito no desenvolvimento e estabilidade regionais;

3. Constata que os problemas ambientais são a maior ameaça que hoje pesa sobre a humanidade e que as actuais ameaças à segurança ultrapassam os clássicos conflitos de poder e abrangem também ameaças não militares, tais como crises de abastecimento e desequilíbrios ecológicos;

4. Constata que as medidas ambientais preventivas são um importante instrumento da política de segurança; insta, portanto, os Estados-Membros a definirem objectivos ambientais e sanitários nas suas avaliações a longo prazo no domínio da defesa e da segurança, na investigação militar e nos seus planos de acção;

5. Reconhece o importante papel desempenhado pelo exército numa sociedade democrática e a importância das suas funções de defesa do país, bem como o facto de as iniciativas de fomento e manutenção da paz poderem prestar um contributo essencial no sentido de se evitarem danos ao meio ambiente;

6. Insta os Estados-Membros a aplicarem a legislação ambiental civil a todas as actividades militares e a proceder de tal forma que o sector militar seja responsável, material e financeiramente, pela investigação, limpeza e saneamento das zonas anteriormente danificadas por actividades militares, de tal forma que essas zonas possam ser de novo utilizadas para fins civis; este aspecto reveste-se de particular importância no que respeita aos vastos depósitos de munições químicas e convencionais ao longo da linha costeira da UE;

7. Insta todos os Estados-Membros a formularem objectivos ambientais e sanitários e planos de acção para o melhoramento do trabalho ambiental e sanitário no interior das respectivas forças armadas;

8. Regista a drástica alteração da situação de segurança a nível mundial verificada com o fim da guerra fria e da redução dos recursos militares; insta os Estados-Membros a procederem a uma forte redistribuição de recursos orçamentais do sector militar, incluindo qualquer investigação directa ou indirectamente relacionada com assuntos militares, para outros sectores, tais como serviços de socorro, e de prevenção para casos de catástrofes, saneamento de águas e de terrenos e trabalho ambiental preventivo, bem como a criarem, no seio do próprio sector militar, destacamentos especiais de protecção do meio ambiente que possam actuar rapidamente em situações de catástrofe;

9. Considera que a utilização de fontes de energia radioactivas (RTGs) em naves espaciais, tanto nos programas espaciais militares como civis (por exemplo, Cassini, que fará um sobrevoo orbital da Terra no próximo ano), bem como o contínuo desenvolvimento de sistemas do tipo "guerra das estrelas" constituem um sério risco ambiental e solicita que se ponha de imediato termo a tais actividades, dado que é actualmente possível, em quase todas as missões, desenvolver painéis solares como alternativa aos RTGs;

10. Regista que uma das potencialmente mais graves ameaças ambientais nas zonas limítrofes da UE é a falta de controlo dos resíduos provenientes das armas nucleares e dos stocks de armas biológicas e químicas, bem como os danos provocados por actividades militares; sublinha a importância de os Estados-Membros trabalharem no sentido de uma maior cooperação internacional, por exemplo no quadro da ONU e da Parceria para a Paz, com o objectivo de destruir essas armas de forma tão inócua para o ambiente quanto possível;

11. Considera o sistema militar norte-americano de manipulação ionosférica, HAARP, baseado no Alasca, que constitui apenas parte do desenvolvimento e instalação de armamento electromagnético para fins de segurança, tanto interna como externa, um exemplo da mais grave ameaça militar ao meio ambiente mundial e à saúde humana, na medida em que procura interferir, para fins militares, na secção da biosfera de grande sensibilidade energética, apesar de não serem ainda claras todas as consequências daí decorrentes, e exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a pressionarem o Governo dos EUA, a Rússia e quaisquer outros Estados envolvidos em tais actividades a porem termo às mesmas, com vista à instituição de uma convenção contra tal tipo de armamento;

12. Solicita em particular a adopção de uma convenção internacional que institua uma proibição global de qualquer tipo de investigação e desenvolvimento, quer civil quer militar, que procure aplicar os conhecimentos existentes em matéria de funcionamento do cérebro a nível químico, eléctrico, de vibração sonora ou outro, ao desenvolvimento de armas susceptíveis de permitir a manipulação de seres humanos, bem como a proibição da instalação, efectiva ou eventual, de tais sistemas;

13. Considera, à luz do acima referido, que a ameaça que a existência de armas nucleares e a utilização potencial, acidental ou não-autorizada das mesmas constitui para o ambiente global ultrapassa actualmente qualquer ameaça à defesa e segurança dos cinco Estados detentores de armas nucleares, tal como definido pelo Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNPN), ameaça essa que a criação e instalação de tais armas visava precisamente conter;

14. Entende que, dadas as circunstâncias particularmente difíceis em que se encontram os países da antiga União Soviética, a ameaça ao ambiente global e local colocada pela degradação do estado das armas e materiais nucleares ainda na posse desses países torna ainda mais urgente a necessidade de se chegar a um acordo sobre a progressiva eliminação das armas nucleares;

15. Exorta o Conselho e, em particular, os Governos britânico e francês a tomarem a iniciativa, no quadro do TNPN e da Conferência sobre o Desarmamento, no que se refere ao prosseguimento das negociações com vista à plena aplicação dos compromissos assumidos relativamente à rápida eliminação e redução das armas nucleares a um nível em que, no entretanto, os depósitos globais das armas ainda existentes não constituam qualquer ameaça à integridade e sustentabilidade do meio ambiente global;

16. Constata que a forte redução das despesas militares pode conduzir a perturbações regionais importantes e insta aos Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para reorientar a produção e a tecnologia militar para produtos e aplicações civis através de programas tanto nacionais como de iniciativa comunitária, tais como o programa CONVER;

17. Exorta a Presidência do Conselho e a Comissão a informá-lo, nos termos do artigo J.7 do Tratado da União Europeia, sobre a posição da União relativamente aos pontos específicos constantes da presente Resolução no contexto das próximas reuniões das Nações Unidas, das suas agências e órgãos, nomeadamente o Comité Preparatório do TNPN em 1999, a Conferência sobre o Desarmamento e todas as outras instâncias internacionais pertinentes;

18. Exorta o Conselho a empenhar-se vigorosamente por que os EUA, a Rússia, a Índia e a China assinem sem demora o convénio de Ottawa de 1997 sobre a proibição das minas antipessoal;

(1)() Fonte: Stockolm Internacional Peace Research Institute (SIPRI). Em 1988 as despesas militares mundiais foram de 1066 mil milhões de dólares, em 1997 o SIPRI calcula que as despesas militares montaram a 704 mil milhões de dólares.

Última actualização: 15 de Março de 1999Advertência jurídica