Relatório - A5-0041/2003Relatório
A5-0041/2003

RELATÓRIO sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I)
(2003/2002 (BUD))

20 de Fevereiro de 2003

Comissão dos OrçamentosSecção I   -   Parlamento EuropeuSecção II   -   ConselhoSecção IV   -   Tribunal de JustiçaSecção V   -   Tribunal de ContasSecção VI   -   Comité Económico e SocialSecção VII   -   Comité das RegiõesSecção VIII (A)   -   Provedor de Justiça EuropeuSecção VIII (B)   -   Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
Relatora: Neena Gill

Processo : 2003/2002(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A5-0041/2003
Textos apresentados :
A5-0041/2003
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Textos aprovados :

PÁGINA REGULAMENTAR

Na sua reunião de 2 de Dezembro de 2002, a Comissão dos Orçamentos designou Neena Gill relatora para o processo orçamental 2004 (Outras Secções).

Nas suas reuniões de 20 de Janeiro e 11 de Fevereiro de 2003, a Comissão dos Orçamentos examinou as orientações para o processo orçamental 2004, Secção I – Parlamento, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social – Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça Europeu, tendo decidido elaborar um relatório (2003/2002(BUD)).

Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2003, a comissão procedeu à apreciação do projecto de relatório.

Na mesma reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por unanimidade.

Encontravam-se presentes no momento da votação Terence Wynn (presidente), Reimer Böge e Franz Turchi (vice-presidentes), Neena Gill (relatora), María del Pilar Ayuso González (em substituição de Ioannis Averoff), Kathalijne Maria Buitenweg, Ozan Ceyhun (em substituição de Simon Francis Murphy), Joan Colom i Naval, Den Dover, Bárbara Dührkop Dührkop, James E.M. Elles, Göran Färm, Markus Ferber, Colette Flesch (em substituição de Anne Elisabet Jensen), Salvador Garriga Polledo, Anne-Karin Glase (em substituição de Giuseppe Pisicchio), Catherine Guy-Quint, Jutta D. Haug, Roger Helmer (em substituição de Guido Podestà), María Esther Herranz García, Constanze Angela Krehl, Wilfried Kuckelkorn, John Joseph McCartin, Jan Mulder, Juan Andrés Naranjo Escobar, Joaquim Piscarreta, Giovanni Pittella, Bartho Pronk (em substituição de Thierry B. Jean-Pierre), Per Stenmarck, Johan Van Hecke, Kyösti Tapio Virrankoski, Ralf Walter e Brigitte Wenzel-Perillo.

O parecer da Comissão das Petições encontra-se apenso ao presente relatório.

O relatório foi entregue em 20 de Fevereiro de 2003.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução do Parlamento Europeu sobre as orientações para o processo orçamental 2004, Secções II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) e anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) (2003/2002(BUD))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[1],

–   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003[2],

–   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado da respostas das Instituições[3],

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão das Petições (A5‑0041/2003),

A.   Considerando que os valores provisórios para o ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras prevêem um limite máximo de 5,426 milhões de euros para a categoria 5 (“Despesas administrativas”) no orçamento para 2004, excluindo as contribuições para as pensões do pessoal,

B.   Considerando que a proposta da Comissão para a adaptação das Perspectivas Financeiras prevê um montante de 5,983 milhões de euros para a categoria 5, a preços de 2004,

C.   Considerando que o alargamento da União Europeia está previsto para 1 de Maio de 2004,

Prioridades políticas

Alargamento

1.   Faz recordar que o orçamento de 2004 será o primeiro de uma União Europeia provavelmente constituída por 25 Estados-Membros; salienta a importância histórica do próximo alargamento que virá, finalmente, a acabar com a divisão artificial da Europa; salienta também que os desafios colocados por este alargamento, e não só em termos de escala, são sem precedentes; congratula-se com os progressos alcançados pelas Instituições no que diz respeito à implementação das respectivas estratégias plurianuais de preparação do alargamento; salienta, porém, que ainda há que tomar um número considerável de medidas em 2003 e 2004; considera, portanto, imperativo que sejam dados às Instituições Europeias os meios necessários para proceder aos seus preparativos e assegurar que podem estar operacionais na data da adesão; convida as Instituições, não obstante, a apresentarem pedidos realistas nas suas previsões para 2004 e a exercerem o rigor orçamental;

Tornar a União Europeia mais próxima dos seus cidadãos

2.   Considera ser da maior importância tornar as Instituições Europeias mais próximas dos cidadãos; reconhece ser cada vez mais importante assegurar uma cidadania e uma participação cívica activas na vida pública; considera que deverão ser utilizados instrumentos de comunicação social adaptáveis e transferíveis para criar um espaço de comunicação pública da UE; salienta ser crucial que os cidadãos europeus sejam mais bem informados sobre as actividades das Instituições Europeias e a forma como a legislação europeia pode influenciar a sua vida quotidiana; manifesta-se, assim, disposto a apoiar medidas que as Instituições tomem no sentido de aumentar a consciencialização do público em geral; pede ao grupo de trabalho interinstitucional que apresente, até Setembro de 2003, um conjunto de propostas de acção no domínio da comunicação social para a criação de um espaço de comunicação pública na Comunidade; espera que a Comissão não se afaste das decisões tomadas pelo Parlamento no domínio da política da informação e da comunicação, uma vez que as mesmas reflectem prioridades políticas; pede ao grupo de trabalho interinstitucional sobre a política de informação (GII) que continue a aperfeiçoar os métodos de cooperação com as comissões competentes;

Garantir a relação custo/benefício das Instituições Europeias

3.   Salienta que o alargamento obriga as Instituições a examinarem criticamente as suas normas de funcionamento e a afectação de recursos, a fim de melhorar a sua relação custo/benefício para os contribuintes; solicita às Instituições que, nas suas previsões de receitas e despesas para 2004, formulem propostas específicas que conduzam a uma melhor qualidade das despesas e a uma maior centragem sobre as actividades fundamentais; convida igualmente as Instituições a limitar o máximo possível, tendo em conta a pressão existente sobre a categoria 5, os seus pedidos relativos a necessidades decorrentes do alargamento;

Quadro geral

4.   Faz recordar que a Autoridade Orçamental, nomeadamente por iniciativa do Parlamento, conseguiu, no orçamento de 2003, através de uma operação de antecipação de despesas, tornar disponíveis dotações na categoria 5 das Perspectivas Financeiras, de forma a permitir às Instituições Europeias a preparação para o alargamento, não obstante o facto de as Perspectivas Financeiras não preverem disponibilidades para permitir que as referidas Instituições se preparem para acolher novos Estados-Membros antes da adesão; considera que a utilização das margens disponíveis em cada Secção do orçamento para antecipar despesas constitui um instrumento útil para reduzir a pressão sobre o orçamento subsequente e para optimizar a utilização dos recursos;

5.   Faz notar que, nos termos do nº 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, o Parlamento e o Conselho terão que conjuntamente adaptar as Perspectivas Financeiras, de forma a cobrir as necessidades decorrentes do alargamento; salienta que o montante da adaptação da categoria 5 deverá dar margem suficiente para permitir que as Instituições estejam operacionais para o alargamento e deixar uma margem adequada sob o limite máximo;

6.   Considera que a aprovação de um orçamento para 25 Estados-Membros da UE é necessária para reflectir a importância histórica do alargamento; considera que a diferenciação entre um orçamento para os actuais 15 Membros de Janeiro a Maio e para 25 Membros de Maio de 2004 em diante é menos evidente no caso das despesas administrativas; salienta, porém, que poderão ser previstos acordos específicos para ter em conta o calendário do alargamento; convida todas as Instituições a apresentarem as suas previsões de receitas e despesas para 2004 com base em 25 Estados-Membros e a definirem claramente todas as despesas relativas ao alargamento, por rubrica;

7.   Convida todas as Instituições a tornarem a apresentação das suas previsões para 2004 mais transparente, a melhorarem a parte analítica do orçamento e a examinarem, no espírito do novo Regulamento Financeiro, como poderão ser estabelecidos indicadores de performance para a gestão dos respectivos orçamentos, a fim de aumentar a qualidade das despesas e o valor acrescentado das suas actividades;

8.   Considera que o alargamento aumentará a necessidade de melhorar a cooperação interinstitucional; faz recordar que a Autoridade Orçamental aprovou, no orçamento de 2003, uma redução de 1% das despesas recorrentes dos orçamentos das Instituições, a fim de incentivar a cooperação interinstitucional e medidas de racionalização;

9.   Convida todas as Instituições a examinarem a viabilidade e a vantagem de integrarem os seus serviços de tradução e a de tal fazerem uma avaliação no seu relatório anual dos secretários-gerais sobre a evolução da categoria 5; encarrega os Secretários‑Gerais de todas as Instituições a procurarem um acordo sobre os serviços de interpretação na perspectiva de abrir a via para a interpretação à distância; considera que todas as categorias de pessoal, incluindo os serviços linguísticos, deverão estar prontas para se adaptarem às necessidades evolutivas das Instituições, tirar o melhor partido possível das tecnologias e abordar os novos desafios do alargamento de forma construtiva;

10.   Solicita a todas as Instituições que informem a Autoridade Orçamental sobre as suas necessidades e possíveis projectos imobiliários no contexto do relatório anual dos secretários-gerais sobre a evolução da categoria 5; salienta que o relatório anual deverá incluir também uma avaliação das pensões do pessoal, designadamente a actual e a futura adequação do financiamento; solicita igualmente a todos os Secretários-Gerais que, no mesmo contexto, informem a Autoridade Orçamental sobre o funcionamento do SRCE, a organização de concursos públicos e a forma como as necessidades específicas das diferentes Instituições são tomadas em conta; convida igualmente os Secretários-Gerais a prestarem informações sobre a situação das questões e as perspectivas de facilitar o teletrabalho nas Instituições;

Parlamento Europeu – Secção I

11.   Manifesta-se disposto a inscrever dotações para cobrir o custo do Estatuto dos Deputados no seu orçamento para 2004; toma nota de que o Estatuto poderá eventualmente entrar em vigor em Julho de 2004; insta as suas autoridades políticas e o Conselho a assegurarem que se possa chegar a acordo em tempo útil para que decisões orçamentais precisas sejam tomadas;

12.   Congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado uma nova proposta de estatuto para os partidos políticos europeus; faz recordar que foi inscrito no capítulo B3-50 (“Contribuição a favor dos partidos políticos europeus”) do orçamento de 2003 da Comissão um montante de 7 milhões de euros; considera que as dotações para o financiamento dos partidos políticos europeus devem ser inscritas na secção do Parlamento;

13.   Considera que, na sequência da adaptação das Perspectivas Financeiras, o Parlamento deverá continuar a dispor de um orçamento de montante até 20% da categoria 5 (“Despesas administrativas”); constata que, além dos preparativos para o alargamento, há factores de custo adicionais, como os edifícios e o Estatuto dos Membros, susceptíveis de o obrigar a ultrapassar o limite máximo que a si próprio impõe;

Alargamento

14.   Manifesta-se disposto a examinar o estado de adiantamento da preparação necessária para assegurar que o Parlamento esteja plenamente operacional para a data da adesão, com base num relatório plurianual actualizado do Comité Director para o Alargamento; espera, não obstante, que a sua Administração e a sua Mesa afinem ainda mais os seus cálculos em matéria de preparação do alargamento, a fim de se obter a melhor relação custo/benefício;

15.   Salienta que o Parlamento deverá também, tendo em conta os desafios colocados pelo alargamento, aproveitar a oportunidade para avaliar ainda melhor quais as medidas de racionalização susceptíveis de contribuírem para uma utilização mais produtiva dos recursos; convida consequentemente a Mesa a assumir uma posição ambiciosa no que diz respeito às actividades que podem ser reorganizadas ou suprimidas, tal como identificadas pelo Comité Director para o Alargamento, tendo em conta o relatório Corbett bem como o que foi avançado pelos Grupos políticos a este respeito; convida igualmente a Mesa a examinar que medidas de racionalização podem ser aprovadas no âmbito dos subsídios e despesas dos deputados e das actividades dos membros não inscritos antes de solicitar à Autoridade Orçamental a disponibilização de dotações para novos lugares;

16.   Reitera o seu apego aos princípios do multilinguismo enquanto parte integrante da legitimidade democrática da Instituição; constata que o presente alargamento aditará 10 novas línguas ao trabalho da Instituição; considera que a aplicação do conceito de "multilinguismo controlado" deve ser implementado de forma a, por um lado, assegurar a igualdade linguística e, por outro, rentabilizar os recursos humanos e económicos existentes, mediante uma adequada planificação das necessidades neste âmbito; convida a sua Mesa a desenvolver ainda mais este conceito, de forma pragmática, e convida os seus grupos políticos a examinarem a contribuição que podem dar no contexto das suas actividades; convida também o seu Secretário-Geral a estudar formas de melhorar as possibilidades de utilização dos intérpretes, para que estes possam continuar a responder às necessidades da Instituição como o têm feito até à data, mesmo quando houver 25 línguas;

17.   Faz recordar a decisão de princípio de criar 479 lugares ligados ao alargamento no Secretariado-Geral e 110 lugares nos grupos políticos; espera que os lugares restantes ainda sejam criados no âmbito do processo orçamental em curso;

18.   Considera que os lugares criados pela Autoridade Orçamental para o alargamento não deverão, em princípio, ser utilizados para outros efeitos não-alargamento; convida o seu Secretário-Geral a estudar todas as possibilidades de reafectação antes da afectação a novas necessidades específicas dos lugares ligados ao alargamento, como as resultantes da implementação do novo Regulamento Financeiro; insiste, porém, em que deve ser dada particular atenção às áreas de actividade centrais do Parlamento na afectação de lugares ligados ao alargamento;

19.   Salienta que a informática constitui um importante factor de custos no Parlamento e que o alargamento o obriga a modernizar-se e a racionalizar-se neste domínio; apoia os esforços do seu Secretário-Geral no sentido de tornar a área informática mais integrada, de forma a melhorar a relação custo/benefício; insiste, porém, na necessidade de haver uma definição clara dos objectivos antes da abertura de um concurso e na necessidade de exercer uma supervisão cuidadosa da evolução dos custos;

Melhorar a assistência dos Membros

20.   Regista que o Secretário-Geral apresentou à Mesa propostas de melhoria da assistência legislativa aos membros e para uma eventual nova estrutura de Administração do Parlamento; faz recordar que o objectivo é proporcionar formas de prestação do melhor serviço possível aos membros no exercício das suas competências legislativas e orçamentais, que são actividades centrais do Parlamento; faz recordar também que o objectivo é reduzir a compartimentação da estrutura da Administração, melhorar os fluxos de trabalho, minimizar o impacto da existência de pessoal baseado em três diferentes locais de trabalho, utilizar o melhor possível os recursos e preparar a estrutura da Administração do Parlamento para o desafio do alargamento; considera que a reforma, conjuntamente com o regime de reforma antecipada, deverá também ser utilizada para o estabelecimento de estruturas de gestão mais fluidas; recorda as suas recomendações anteriores no sentido de que seja prevista uma estrutura de apoio científico para permitir que os deputados cumpram o seu mandato, tanto no contexto dos trabalhos parlamentares como num contexto mais geral; espera que a Autoridade Orçamental seja informada em tempo útil da incidência orçamental para a poder tomar em consideração nas negociações sobre o orçamento;

21.   É de opinião que o Parlamento necessita de proporcionar serviços de interpretação durante os almoços de trabalho em alguns dos restaurantes do Parlamento, a fim de assegurar melhores condições de trabalho para os deputados; recorda que ao abrigo do artigo 209, "Dotação provisional destinada aos investimentos imobiliários da instituição", existem dotações suficientes para este efeito; convida a sua Mesa a adoptar as medidas necessárias;

22.   Entende que o aumento do trabalho legislativo do Parlamento decorrente da sua função de co‑legislador leva a uma maior necessidade de tempo e de melhores facilidades para os debates e as consultas dos deputados; designadamente nas semanas de reunião de comissão, os deputados e os grupos políticos necessitam de melhores serviços de interpretação para as reuniões durante a designada “sessão de almoço”, tais como as reuniões dos grupos de trabalho para preparação das reuniões de comissão; é de opinião que, para este efeito, se deveria dispor ou de mais intérpretes funcionários ou de intérpretes free-lance;

23.   Considera que, na perspectiva da evolução da PESC e da PESD e enquanto se aguardam os futuros desenvolvimentos que poderão emergir da Convenção sobre o Futuro da Europa, é imperativo que o Parlamento esteja em posição de assumir as suas responsabilidades de supervisão parlamentar e de conferir maior legitimidade democrática à dimensão externa da União; constata também que o Parlamento está a assumir um papel cada vez mais activo na observação de eleições a nível mundial;

24.   Considera que deve ser estabelecido um programa de indução global e prática para o acolhimento dos novos membros do Parlamento na sequência do alargamento da União Europeia e das eleições parlamentares de 2004;

25.   Reitera o seu apoio à aprovação de um Estatuto dos Assistentes dos Membros; considera que deverá ser facilitado o acesso dos assistentes a cursos de formação, incluindo a informática;

26.   Convida as suas autoridades políticas a apresentarem uma proposta sobre o número de órgãos parlamentares, nomeadamente o número de comissões e delegações, antes da primeira leitura do projecto de orçamento para 2004 pelo Parlamento;

Aproximar mais o Parlamento dos seus eleitores

27.   Considera, na perspectiva do alargamento, por um lado, e das próximas eleições europeias, por outro lado, ser imperativo aproximar mais o Parlamento dos eleitores, de forma a aumentar a sensibilização dos votantes e a sua participação; toma nota do projecto de programa de medidas de informação e de comunicação para as eleições europeias de Junho de 2004, tal como apresentado à Mesa em Setembro de 2002; considera, porém, que o relatório não inclui muitas inovações e que muitas das propostas já foram aplicadas; convida o seu Secretário-Geral a adoptar uma abordagem mais ambiciosa para o orçamento de 2004;

28.   Considera que, no interesse dos deputados e dos visitantes, o multilinguismo deve também estar opticamente representado na imagem do Parlamento; espera que, durante o processo orçamental de 2004, sejam afectadas as verbas necessárias para tal, de forma a que o aumento da diversidade ligada ao alargamento seja claramente visível e utilizável;

29.   Salienta que os gabinetes de informação nos actuais Estados-Membros têm um papel fundamental de fazer passar a mensagem do Parlamento aos respectivos meios de comunicação social nacionais e regionais e, neste contexto, salienta a importância de respeitar a diversidade linguística de todos os Estados-Membros; congratula-se com o sucesso alcançado por alguns gabinetes no desenvolvimento de parcerias e co-produções com canais televisivos, mas constata que alguns gabinetes tiveram mais dificuldades; solicita ao seu Secretário‑Geral que assegure que os gabinetes de informação sejam dotados dos meios necessários para o ano eleitoral;

30.   Reitera o seu apoio à difusão, via Internet, de sessões plenárias e reuniões de particular importância ou interesse para o público em geral; faz recordar, consequentemente, o seu convite às autoridades políticas para que examinem as opções para o seu maior desenvolvimento e formulem as propostas correspondentes, conjuntamente com a apresentação do anteprojecto de previsão de receitas e despesas para 2004;

31.   Considera que a Internet deverá desempenhar um papel mais importante na sua política de informação e de comunicação; constata que o sítio Europarl se está a tornar cada vez mais importante, tanto para o público em geral, como para os utilizadores especializados (jornalistas, administrações nacionais, outras instituições, utilizadores de países terceiros, organizações internacionais); está convencido de que Internet é a forma mais rentável de informação e comunicação, na medida em que pode alcançar um público muito vasto a custo limitado; convida o seu Secretário-Geral a melhorar ainda mais o sítio web do Parlamento a fim de o tornar mais acessível e acolhedor, mais atractivo e actualizado, mais diferenciado e prestando informação temática, tanto ao público em geral, como aos utilizadores especializados; considera ser também necessário desenvolver mais o portal “Cidadãos”, de forma a torná-lo mais atractivo e interactivo;

Política de pessoal

32.   Faz recordar que a política de promoções e de avaliação do pessoal serviu de exemplo a outras Instituições e às propostas de reforma da Comissão; salienta, porém, que subsiste no actual sistema alguma rigidez que não foi eliminada; convida o seu Secretário-Geral a apresentar, enquanto se aguarda a aprovação do novo Estatuto dos Funcionários e antes da primeira leitura do orçamento no Outono, uma proposta de revisão da política de promoções do Parlamento no sentido de criar maiores incentivos à performance e de uma abordagem mais baseada no mérito; insiste, porém, em que a equidade e o respeito pelas normas devem continuar a ser a pedra angular do sistema, caso se pretenda obter uma garantia orçamental de facto;

33.   Considera que a mobilidade do pessoal constitui uma forma adequada de o motivar e de tornar a Administração mais dinâmica e reactiva; constata, porém, que a sua rigidez durante os últimos anos conduziu a uma perda de especialização em alguns serviços; convida o seu Secretário-Geral, por um lado, a apresentar uma proposta que torne o sistema mais flexível no sentido de melhor ter em conta as necessidades específicas de alguns serviços e, por outro lado, considera que a mobilidade voluntária do pessoal também deve ser facilitada

34.   Exprime o seu apoio à política de igualdade de oportunidades aprovada pela sua Mesa com base no Relatório Lalumière; insiste, porém, em que a política de pessoal deverá corrigir todos os tipos de discriminação, em conformidade com o artigo 13º do Tratado, e que deverão ser estabelecidos os meios de acompanhamento adequados;

35.   Considera imperativo que sejam estabelecidos programas de indução adequados para os funcionários a recrutar dos novos Estados-Membros e os assistentes dos membros da nova legislatura;

36.   Solicita ao seu Secretário-Geral que assegure que a escolha dos candidatos que beneficiarão do regime especial de reforma antecipada seja de modo a reflectir as necessidades funcionais da Instituição e orientada para o aumento da produtividade;

37.   Salienta que a criação de novos lugares no Parlamento apenas deverá ser autorizada para novas necessidades específicas, para os quais tenha sido apresentada uma descrição precisa das funções e que não possam ser ocupados por reafectação; solicita ao seu Secretário-Geral que apresente, até 1 de Junho de 2003, um relatório a indicar o número de lugares de conselheiro A3 existentes na Administração do Parlamento, assim como a justificação funcional da sua existência;

Edifícios

38.   Faz recordar que foi inscrita no orçamento de 2003 uma reserva de 35 milhões de euros para a aquisição do Edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo; lamenta, porém, que as negociações com as autoridades luxemburguesas não tenham sido tão bem sucedidas como se esperava; convida as autoridades do Luxemburgo a não esquecerem o compromisso que assumiram perante o Parlamento de terem em conta os primeiros pagamentos por locação; convida a sua Mesa a examinar que outras opções estão disponíveis no mercado imobiliário, caso as negociações com o Luxemburgo não conduzam a resultados satisfatórios; salienta que a Autoridade Orçamental não está disposta a cobrir o financiamento dos preços desproporcionados que agora estão a ser propostos;

39.   Toma nota de que a situação jurídica relativa ao Edifício Louise Weiss, em Estrasburgo, assim como o seu preço final, poderão ser resolvidos no curso de 2003; faz recordar que foram efectuados pagamentos antecipados por conta do edifício em 2000 e 2002, em conformidade com o desejo do Parlamento de reduzir o calendário de financiamento o máximo possível; considera ser sensato, do ponto de vista orçamental, continuar a efectuar pagamentos antecipados, independentemente da opção de compra, a fim de criar uma margem de manobra nos orçamentos futuros;

40.   Convida a Mesa a consultar as comissões competentes antes de tomar quaisquer novas decisões sobre novos projectos previstos em Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo; solicita ao seu Secretário-Geral que apresente, até 1 de Junho de 2004, um relatório a salientar as justificações funcionais dos novos e significativos projectos imobiliários, assim como possíveis alternativas, com as implicações financeiras correspondentes;

Tribunal de Justiça – Secção IV

41.   Toma nota de que, nos termos do Tratado de Nice, e a contar de 1 de Maio de 2004, um máximo adicional de dez juízes do Tribunal de Justiça e dez novos juízes do Tribunal de Primeira Instância terão que ser instalados na Instituição, conjuntamente com o pessoal dos respectivos gabinetes e outro pessoal não ligado ao alargamento; constata também que o projecto de edifício do Tribunal para contemplar o alargamento não estará concluído antes de 2005; manifesta-se, consequentemente, disposto a examinar as implicações orçamentais da obtenção de espaço adicional de gabinetes em 2004; convida o Tribunal, não obstante, a recorrer à cooperação interinstitucional a fim de obter as melhores condições de mercado possíveis no Luxemburgo;

42.   Recorda que o custo do projecto imobiliário do Tribunal para acolher o alargamento, nomeadamente a renovação e extensão do Palácio e a construção de duas novas torres, foi estimado em 296 milhões de euros; insta o Tribunal, não obstante o facto de este projecto não ter impacto sobre o orçamento de 2004, a assegurar que o preço por metro quadrado seja reduzido de forma a obter a melhor relação custo/benefício, ou a examinar propostas alternativas;

43.   Solicita ao Tribunal que precise as suas estimativas de pessoal ligado ao alargamento a fim de apresentar um pedido realista na sua previsão de receitas e despesas para 2004; reitera a sua posição de que os atrasos no domínio da tradução não são considerados como um problema permanente e volta a recordar que a Autoridade Orçamental colocou à disposição dotações para a criação de 51 lugares linguísticos para resolver o problema; espera que o Tribunal informe a Autoridade Orçamental sobre os progressos realizados no âmbito da apresentação das suas previsões para 2004;

Tribunal de Contas – Secção V

44.   Recorda que, na sequência das Conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, montantes significativos da UE serão atribuídos aos novos Estados-Membros; salienta que será imperativo assegurar que a auditoria nestes últimos seja tornada mais próxima das práticas de auditoria existentes nos actuais Estados-Membros; congratula-se com os esforços feitos pelo Tribunal ao longo dos últimos anos para intensificar a cooperação com as autoridades de auditoria dos novos Estados-Membros; convida o Tribunal a prosseguir os seus esforços igualmente no sentido de facilitar o estabelecimento de um sistema de auditoria único na União Europeia, na medida em que tal melhorará a utilização dos recursos, evitará duplicações e contribuirá para uma auditoria mais eficaz dos fundos europeus;

45.   Salienta ser imperativa a existência de uma autoridade de auditoria eficaz a nível europeu para verificar como pode o financiamento europeu obter a melhor relação custo/benefício; manifesta, portanto, a sua preocupação relativamente ao número de lugares vagos no Tribunal e, nomeadamente, no que diz respeito aos serviços de auditoria;

46.   Toma nota de que o número de Membros do Tribunal de Contas aumentará de 15 para 25 em virtude do alargamento;

Comité Económico e Social – Secção VI e Comité das Regiões – Secção VII

47.   Faz recordar que, na sequência do pedido da Autoridade Orçamental, o financiamento da mudança do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões para o Edifício Belliard e do abandono do Edifício Ravenstein foi adiado do final de 2003 para o início de 2004; constata que, tendo em conta os últimos desenvolvimentos, é provável que a mudança não ocorra antes de Abril de 2004; manifesta-se disposto a examinar as decisões orçamentais necessárias para cobrir o custo no orçamento de 2004; insta ambos os Comités a assegurarem que as suas necessidades específicas de renovação do Edifício Belliard não excedam o montante de 26 milhões de euros colocado à disposição pela Autoridade Orçamental;

Provedor de Justiça Europeu

48.   Congratula-se com os esforços feitos pelos serviços do Provedor de Justiça Europeu para facilitar o acesso dos cidadãos à informação via Internet; constata que o número de recursos por via electrónica dirigidos ao Provedor de Justiça aumentou consideravelmente e que esta tendência persistirá com o alargamento; manifesta-se, consequentemente, disponível para apoiar novas melhorias do serviço aos cidadãos no âmbito do orçamento para 2004;

* * *

49.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

  • [1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
  • [2] JO L ainda não publicado.
  • [3] JO C ainda não publicado.

PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES

27 de Janeiro de 2003

destinado à Comissão dos Orçamentos

sobre o orçamento 2004: outras secções - orientações

(2003/2002(BUD))

Relator de parecer: Roy Perry

PROCESSO

Na sua reunião de 23 de Janeiro de 2003, a Comissão das Petições designou relator de parecer Roy Perry.

Na sua reunião de 22/23 de Janeiro de 2003, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na mesma reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por unanimidade.

Encontravam-se presentes no momento da votação Vitalino Gemelli (presidente), Roy Perry (vice-presidente e relator de parecer), Astrid Thors (vice-presidente), Richard A. Balfe, Herbert Bösch, Janelly Fourtou, Laura González Álvarez, Stephen Hughes (em substituição de Proinsias De Rossa, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Regimento), Margot Keßler, Jean Lambert, Guido Sacconi e María Sornosa Martínez.

BREVE JUSTIFICAÇÃO

Tendo em conta as possibilidades relativamente limitadas de que a Comissão das Petições dispõe no que se refere ao orçamento da União Europeia, são propostos unicamente dois projectos de parágrafo que reflectem o principal domínio de actividade da comissão relativamente ao cidadão europeu. O ano de 2004 é um ano de eleições e de alargamento, dois factores que afectarão o orçamento.

Um dos parágrafos diz respeito à necessidade de facilitar o acesso do peticionário aos trabalhos da comissão e de aumentar a sua participação nos mesmos, alargando as disposições da secção A, rubrica 250 por forma a satisfazer os pedidos de um maior número de peticionários que pretendem assistir às reuniões. Isto é necessário no contexto da evolução dos esforços da comissão no sentido de destacar a receptividade do Parlamento Europeu face às queixas dos cidadãos, especialmente quando tais queixas têm implicações mais vastas a nível da elaboração das políticas e do seu ajustamento. A comissão, enquanto prossegue a tarefa essencial de tratar cada petição com a integridade que a mesma merece, tem vindo gradualmente a identificar petições específicas para uma análise mais aprofundada, com vista à sua resolução eficaz. Este facto atrai uma maior atenção do público para os trabalhos da comissão e, deste modo, para o Parlamento. Deveriam ser afectados mais recursos financeiros para este fim, permitindo que mais peticionários participem nas reuniões, em moldes diferentes de especialistas ou peritos identificados que possam ser convidados a intervir nas audições públicas organizadas pela maioria das comissões do Parlamento. No Regimento recentemente modificado do Parlamento esta distinção já foi feita no nº 3 do artigo 175º.

A segunda proposta diz respeito ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu, cuja responsabilidade orçamental compete a esta comissão. O gabinete do Provedor de Justiça terá de satisfazer exigências específicas no contexto do alargamento e, no ano em curso, foi aprovada uma série de medidas com vista a aumentar muito modestamente o organigrama no período que precede o alargamento. Estas medidas terão de ser alargadas em 2004. Embora seja necessário esperar pelas exigências específicas do recentemente eleito Provedor de Justiça, que serão apresentadas posteriormente, no decurso normal da elaboração do orçamento 2004, é importante, nesta fase, estabelecer um marcador e aprovar o princípio na resolução-quadro.

CONCLUSÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:

Proposta a)

a)   Encoraja os esforços, no âmbito do Parlamento Europeu, destinados a reforçar o significado do Parlamento aos olhos do cidadão europeu, especialmente através do trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições, e atribui um aumento modesto dos recursos financeiros que devem ser especificamente afectados para facilitar a participação dos peticionários nas reuniões da comissão, em conformidade com o disposto no recentemente modificado Regimento, no nº 3 do artigo 175º.

Proposta b)

b)   Reconhece as exigências cada vez maiores que recaem sobre o gabinete do Provedor de Justiça Europeu no contexto do alargamento, mas também através do recurso cada vez maior do cidadão aos serviços prestados pelo Provedor de Justiça no sentido de combater a má administração nas instituições e órgãos da UE.