Processo : 2004/2221(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0067/2004

Textos apresentados :

A6-0067/2004

Debates :

PV 14/12/2004 - 17

Votação :

PV 15/12/2004 - 4.6

Textos aprovados :

P6_TA(2004)0101

RELATÓRIO     
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7 de Dezembro de 2004
PE 347.270v03-00 A6-0067/2004

sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a Estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012)

(2004/2221(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Giusto Catania

PR_INI_art114,3

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0070/2004)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO

sobre a estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012)

(2004/2221(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Rosa Díez González, em nome do grupo PSE, referente ao projecto de Estratégia anti-droga da UE (2005-2012) (B6-0070/2004),

–   Tendo em conta o Título V do Tratado UE,

–    Tendo em conta o Título VI do Tratado UE, e nomeadamente a alínea e) do nº 1 do artigo 31º e a alínea b) do nº 2 do artigo 34º,

–   Tendo em conta o Tratado CE, e nomeadamente o seu artigo 252º,

–   Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, e nomeadamente os artigos I-16º, I-17º, I-40º, II-94º, II-95º, III-271º, III-278º, III-305 e outros,

–   Tendo em conta os instrumentos internacionais, europeus e nacionais relativos à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e, em especial, à protecção do direito à vida e à saúde,

–   Tendo em conta a integração do acervo de Schengen nos Tratados UE e CE, respectivamente,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 30 de Março de 1961, sobre Estupefacientes, tal como alterada pelo Protocolo de Genebra de 25 de Março de 1972, a Convenção, de 21 de Fevereiro de 1971, sobre as Substâncias Psicotrópicas, e a Convenção de 19 de Dezembro de 1988, contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas,  

–   Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(1),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 1995-1999 (COM(94)0234),

–   Tendo em conta a Declaração política sobre a droga e as Resoluções adoptadas durante a sessão extraordinária da Assembleia-Geral das Nações Unidas (SEAGNU) de 8 e 10 de Junho de 1998,

–   Tendo em conta a Decisão 102/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção comunitária de prevenção da toxicodependência no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(2),

–   Tendo em conta a Acção Comum 96/750/JAI de 17 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-Membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e o combate ao tráfico ilícito de droga(3),

– Tendo em conta a Acção Comum 97/396/JAI de 16 de Junho de 1997 adoptada pelo Conselho, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(4),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania(5)

- Tendo em conta os relatórios anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

–   Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça(6), aprovado pelo Conselho Europeu de Viena de Dezembro de 1998, e nomeadamente os pontos 13, 14, 44, 47 e 51,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu realizado em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, e nomeadamente as constantes dos pontos 43, 48, 50, 59, 60, 61 e 62,

–   Tendo em conta o Conselho Europeu de Helsínquia, realizado em 10 e 11 de Dezembro de 1999, e nomeadamente a conclusão nº 53, na qual toma conhecimento da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2000-2004),

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, e nomeadamente o ponto 51, no qual apoia ao Plano de Acção da UE de Luta Contra a Droga (2000-2004),

–   Tendo em conta a Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais(7),

–   Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Plano de Acção da União Europeia no domínio da droga (2000-2004) (COM(2001)0301 e COM(2002)0599),

–   Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo à reformulação do Regulamento (CEE) nº 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (COM(2003) 808 - 5085/04 CORDROGUE 7 SAN 3),

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas(8),

- Tendo em conta a adopção, pelo Conselho, da Decisão-Quadro relativa ao tráfico de droga,

–   Tendo em conta o nº 3 do artigo 114º e o nº 1 do artigo 94º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0067/2004),

A. Considerando que o consumo e o comércio de drogas atingem níveis muito elevados em todos os Estados-Membros e que este problema não pode ser solucionado por cada Estado individualmente, motivo pelo qual é imprescindível que a União Europeia adopte uma verdadeira política europeia no domínio da luta contra a droga e que a aplique de forma integrada e global, recorrendo a todos os meios necessários para prevenir e resolver os problemas sanitários e a exclusão social, bem como para reparar o prejuízo causado à sociedade pela criminalidade organizada relacionada com as drogas,

B.  Considerando que, apesar das políticas até hoje aplicadas a nível internacional, europeu e nacional, o fenómeno da produção, do consumo e do comércio de substâncias ilícitas que figuram nas três convenções das Nações Unidas atinge níveis muito elevados em todos os Estados-Membros e que, face a tal insucesso, é imprescindível que a União Europeia reveja a sua estratégia global em matéria de estupefacientes,

C. Considerando que o Conselho JAI decidiu, na sua reunião de 8 de Junho de 2004, que devia ser posta em prática uma nova estratégia da UE em matéria de luta contra a droga para o período de 2005-2012, com base em dois planos de acção da UE contra a droga, cada um deles com a duração de três anos (2005-2007 e 2009-2011) e ambos seguidos de um período de avaliação de um ano (2008 e 2012), e que esta Estratégia seria adoptada por ocasião do Conselho Europeu de Dezembro de 2004,

D. Considerando que, em 6 de Julho de 2004, a Presidência neerlandesa do Conselho apresentou ao Grupo Horizontal Droga um projecto de Estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012) (CORDROGUE 53) que tinha em conta as conclusões da Conferência sobre uma "Estratégia da UE de Luta contra a Droga" (CORDROGUE 36) realizada em Dublin em 10 e 11 de Maio de 2004, e que este projecto foi subsequentemente examinado nas suas reuniões de 7 e 8 de Setembro, 30 de Setembro e 1 de Outubro de 2004,

E.  Considerando que nem o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) nem a Comissão apresentaram ainda os respectivos relatórios de avaliação técnica e política que permitam avaliar em que medida foram atingidos os onze objectivos gerais e os seis objectivos principais estabelecidos na Estratégia da UE contra a Droga (2000-2004),

F.  Considerando que o Conselho está a negociar, no âmbito do Grupo Horizontal Droga e no CAT (o Comité referido no artigo 36º do Tratado UE), o conteúdo do projecto de Estratégia Anti-droga da UE (2005-2012) sem conhecer as avaliações tanto no que se refere à Estratégia Anti-droga da UE (2000-2005) como à aplicação do Plano de Acção sobre Drogas da UE (2000-2005), que devem ser realizadas pelo OEDT e pela Comissão e cujos resultados deverão ser apresentados em Novembro de 2004, e considerando que as reuniões dos coordenadores nacionais da UE deveriam controlar se estão a ser feitos progressos no seio do Grupo Horizontal Droga,

G. Considerando que a Comissão para os Estupefacientes das Nações Unidas deverá lançar o processo de preparação da sessão da Assembleia-Geral da ONU em matéria de Estupefacientes de 2008, dez anos após a sessão extraordinária sobre a droga de 1998,

H. Considerando que é necessário desenvolver objectivos concretos, quantificáveis e operacionais para verificar se, e em que medida, os objectivos e acções delineados no âmbito da estratégia anterior produziram resultados,

I.   Sendo de opinião que, a fim de evitar análises redutoras da multiplicidade de problemas ligados ao fenómeno da droga, os riscos acarretados por estas devem ser analisados, entre outros aspectos, de um ponto de vista científico, sociológico e cultural, não só avaliando com precisão os dados objectivos e comparáveis, mas também avaliando atentamente todos os outros tipos de implicações e prejuízos para o desenvolvimento da sociedade, e solicitando que essas análises e avaliações sejam divulgadas ao público,

J.   Considerando que a política nacional de luta contra a droga se deve basear nos conhecimentos científicos no que respeita a cada tipo de droga e não num impulso emocional, dado que cada problema relacionado com a droga exige uma abordagem específica; que uma abordagem generalizada prejudica a credibilidade dos diferentes aspectos sectoriais dessa política,

K. Considerando igualmente fundamental que, com base nessas análises e avaliações, se lance um processo de revisão das políticas em matéria de estupefacientes a fim de as tornar mais eficazes e eficientes relativamente aos objectivos a atingir, dedicando uma particular atenção às políticas alternativas que já hoje obtêm melhores resultados em muitos Estados-Membros, por exemplo no que respeita à diminuição dos casos de morte provocada pelos estupefacientes, à protecção da saúde e à reinserção social e económica dos toxicodependentes,

1.  Recomenda ao Conselho Europeu e ao Conselho que, aquando da definição da futura estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012) e, em geral, no que se refere à política da UE em matéria de droga:

a)  redefina a cooperação política europeia em matéria de estupefacientes, a fim de tratar da questão do tráfico de estupefacientes transfronteiriço e de grande escala, tendo em conta todas as facetas do problema e alicerçando-se numa abordagem científica, no respeito dos direitos civis e políticos e na protecção da vida e da saúde dos indivíduos;

b)  defina objectivos e prioridades claros, precisos e quantificáveis, que possam traduzir-se em indicadores e acções operacionais em futuros planos de acção, estabelecendo claramente responsabilidades e prazos para a sua aplicação tendo em conta o princípio da subsidiariedade. Para uma aplicação eficaz, deveria adoptar-se uma abordagem multidisciplinar a nível europeu relativamente a estes objectivos claramente definidos (coordenação, informação, avaliação e cooperação internacional);

c)  tome consciência de que as avaliações até agora realizadas no que se refere aos seis objectivos principais estabelecidos na Estratégia Anti-droga da UE (2000-2004) revelam que nenhum deles atingiu resultados favoráveis e tire as consequências políticas e legislativas que se impõem para a elaboração da Estratégia europeia em matéria de luta contra a droga 2005-2012 e dos planos de acção afins;

d)  tenha em conta as avaliações da concretização dos seis principais objectivos estabelecidos pela estratégia anti-droga da União Europeia;  

e)  baseie a nova estratégia sobretudo na investigação científica e numa concertação aprofundada e estrutural com as pessoas envolvidas nessa matéria nos Estados-Membros;

f)   baseie a nova estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga nas bases jurídicas, institucionais e financeiras decorrentes de medidas anteriores eficazes e do sucesso das melhores práticas;

g)  incremente a investigação social e científica em matéria de substâncias ilegais tendo em vista os fins médicos e sociais pertinentes;

h)  constitua uma alternativa à actual fragmentação financeira criando uma nova rubrica orçamental estreitamente vinculada a todas as medidas que será necessário prever nos futuros planos de acção a adoptar pela Comissão, pois, caso contrário, não será possível atingir os objectivos fixados na Estratégia Anti-droga;

i)   crie uma rubrica orçamental específica destinada a facilitar um processo de consulta permanente com as organizações pertinentes da sociedade civil e peritos independentes sobre as consequências das políticas em matéria de estupefacientes a nível dos cidadãos;

j)   leve a cabo uma avaliação pormenorizada da eficácia da aplicação da estratégia anterior, tendo particularmente em conta:

· a prevenção do uso e da dependência,

· a redução no fornecimento e na procura de drogas ilícitas,

· a limitação dos prejuízos sociais (marginalização),

· a limitação dos prejuízos para a saúde,

· a redução da delinquência e do crime organizado relacionados com a droga

     e, por conseguinte, não adopte a nova Estratégia Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2005-2012) sem conhecer os resultados reais da anterior Estratégia, medidos através das pertinentes avaliações técnicas, científicas, legislativas e políticas;

k)  informe periodicamente o Parlamento Europeu, em conformidade com os princípios da legitimidade democrática, transparência e cooperação leal entre as Instituições, sobre o estado das negociações relativas à Estratégia Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2005-2012), no seio da Conselho;

l)   consulte atempadamente o Parlamento Europeu antes da adopção da Estratégia Europeia em matéria de Luta contra a Droga (2005-2012), a fim de que o seu parecer seja tido em consideração;

m) proponha meios totalmente diferentes dos actualmente apontados a fim de atingir o objectivo geral do projecto da Estratégia Anti-droga da UE, dando prioridade à protecção da vida e da saúde dos consumidores de substâncias ilícitas, à melhoria do seu bem-estar e da sua protecção, mediante uma abordagem equilibrada e integrada do fenómeno, uma vez que os meios propostos são inadequados;

n)  reforce os mecanismos europeus de cooperação, uma vez que as fronteiras da UE a vinte e cinco Estados-Membros estão mais próximas dos países de onde provém a droga, a fim de conter o tráfico de estupefacientes com destino à União e defina claramente e alargue o novo mecanismo de coordenação europeu no âmbito da política em matéria de estupefacientes, por intermédio, nomeadamente, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, com vista a uma abordagem integrada, multidisciplinar e equilibrada do fenómeno da droga, cuja necessidade se faz sentir com mais premência do que nunca após a adesão de dez novos Estados-Membros;

o)  estabeleça requisitos mínimos que melhorem a disponibilidade e a eficácia das intervenções, bem como os relativos às medidas de reabilitação, baseados nas melhores práticas dos Estados-Membros, a fim de reduzir o impacto social do consumo de estupefacientes;

p)  tenha em devida conta a nova situação surgida na sequência da adesão de dez novos Estados-Membros à União, o que exige uma cooperação mais intensa com os novos Estados fronteiriços;

q)  aumente a disponibilidade de programas de redução de danos (em particular, para evitar a disseminação do VIH e de outras doenças transmissíveis pelo sangue) entre os consumidores de droga;

r)   estabeleça normas mínimas relativas às medidas de reabilitação com base nas melhores práticas dos Estados-Membros, em vez de se colocar uma tónica excessiva no tratamento a posteriori com produtos de substituição das drogas; nesse sentido, devem ser envidados esforços específicos para promover a reinserção social;

s)  privilegie os aspectos da redução dos danos, da informação, da prevenção e do tratamento e preste atenção à protecção da vida e da saúde dos indivíduos afectados pelo consumo de substâncias ilícitas e defina medidas susceptíveis de evitar a marginalização dos indivíduos afectados em vez de aplicar estratégias repressivas, que raiam a violação dos direitos humanos fundamentais e que, frequentemente, conduzem a essa violação;

t)   crie programas de reabilitação para os delinquentes utilizadores como alternativas à prisão, dado que estes programas foram considerados eficazes nos países onde foram postos em prática;

u)  reforce e disponibilize o financiamento adequado das medidas necessárias em matéria de informação relativas às substâncias ilícitas e à prevenção do consumo de drogas, sobretudo nas escolas, como previsto no plano de acção 2000-2004, para limitar as consequências negativas do seu consumo e os riscos a este atinentes;

v)  insista no reforço das acções de informação, as quais se devem basear nos conhecimentos científicos no que respeita às consequências da utilização de diversos tipos de drogas (principalmente as drogas sintéticas), a fim de alertar todos de uma forma clara e firme;

w) defina e reforce exponencialmente a participação e o envolvimento dos toxicodependentes e dos consumidores de substâncias ilícitas, da sociedade civil, das ONG, dos voluntários e do público em geral na resolução dos problemas relacionados com a droga, em particular envolvendo mais estreitamente as organizações que operam neste domínio nas actividades do Grupo Horizontal "Droga" e organizando uma iniciativa anual de prevenção a nível europeu, e instituindo, numa base experimental, centros de fácil acesso para a redução dos danos no âmbito de uma estratégia anti-proibicionista;

x)  crie uma rubrica orçamental específica destinada a facilitar um processo de consulta permanente com as organizações pertinentes da sociedade civil e peritos independentes sobre o impacto das políticas em matéria de droga a nível dos cidadãos;

y)  estabeleça medidas de avaliação que permitam identificar correctamente e corrigir tanto as eventuais deficiências verificadas relativamente aos objectivos previstos na estratégia Anti-droga da UE como os meios e os recursos mais adequados para os atingir;

z)  adopte medidas adequadas para evitar que os lucros provenientes do tráfico de droga possam financiar o terrorismo internacional, e aplique a legislação vigente em matéria de confiscação de bens e de luta contra o branqueamento de capitais;

aa) inclua em todos os acordos internacionais, e especialmente nos novos acordos de cooperação com os países terceiros, uma cláusula específica de cooperação "anti-droga" a que seja reconhecido o estatuto de cláusula essencial;

ab) aumente significativamente a ajuda para o desenvolvimento dos países produtores de droga, através de programas que financiem culturas alternativas sustentáveis e da redução radical da pobreza, estudando a possibilidade de favorecer e proteger a produção de substâncias como os opiáceos com fins terapêuticos e científicos, e tome em consideração a possibilidade de lançar projectos-piloto para a industrialização de produtos lícitos derivados das plantas que figuram na Convenção de 1961, como, por exemplo, o cânhamo indiano e a folha de coca;

ac) preveja e assegure o acesso aos programas de substituição, prestando particular atenção ao ambiente prisional, promovendo ao mesmo tempo a aplicação de medidas alternativas à prisão para os consumidores de substâncias ilícitas ou para infracções menores e não violentas com elas relacionados;

ad) aumente a investigação sobre a utilização de plantas actualmente consideradas ilícitas ou em situação dúbia como o cannabis, o ópio ou as folhas de coca, para aplicações medicinais, na segurança alimentar, na agricultura sustentável, na criação de fontes de energia alternativas, na substituição de produtos à base de madeira ou petróleo e para outros fins benéficos;

ae) reveja a Decisão-Quadro relativa à luta contra o tráfico de estupefacientes tendo em conta os pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade inscritos nos Tratados;

af) conduza um estudo científico sobre os custos e benefícios das actuais políticas de controlo das substâncias estupefacientes, que inclua nomeadamente: uma análise do cannabis e dos seus diferentes derivados lícitos e ilícitos, a fim de avaliar os seus efeitos e o seu potencial terapêutico, bem como os resultados das políticas de criminalização e as alternativas possíveis; uma análise da eficácia dos programas de distribuição, sob controlo médico, de heroína com fins terapêuticos relativamente ao objectivo de reduzir o número de mortes provocadas pela droga; uma análise dos custos económicos, jurídicos, sociais e ambientais das políticas de proibição em termos de recursos humanos e financeiros destinados à aplicação das leis; uma análise do impacto, nos países terceiros, das actuais políticas decorrentes tanto da Estratégia europeia como do sistema mundial de controlo das drogas;

ag) exorte os governos e os parlamentos nacionais a tomarem medidas mais eficazes para impedir o acesso à droga nas prisões;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e ao Conselho Europeu e, para conhecimento, à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas e às suas agências especializadas.

(1)

JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

(2)

JO L 19 de 22.1.1997, p. 25.

(3)

JO L 342 de 31.12.1996, p. 6.

(4)

JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.

(5)

JO L 287 de 21.10.1997, p. 1.

(6)

JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(7)

JO L 344 de 28.12.2001, p. 76.

(8)

JO L 47, 18.2.2004, p. 1.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Estratégia Anti-droga da União Europeia não pode ter como base uma abordagem ideológica. Para definir uma política séria de luta contra a difusão da droga e das actividades ilícitas conexas é absolutamente necessário recorrer às avaliações científicas.

Com efeito, o consumo de substâncias estupefacientes por parte dos cidadãos europeus tem aumentado, o que constitui um sinal evidente de que as políticas repressivas e proibicionistas, aplicadas pelos países membros da União, não têm capacidade para lutar contra o tráfico de droga que continua a ser uma das principais fontes de rendimento do crime organizado e das organizações terroristas.

De acordo com uma sondagem efectuada pelo Eurobarómetro para a Comissão Europeia em Abril e Maio de 2004 junto de 7.600 jovens de idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, verifica-se que a obtenção de droga é extremamente fácil em todos os países europeus, e a curiosidade e o prazer da transgressão são as principais razões do consumo de determinadas substâncias.

Em particular, segundo dados fornecidos no relatório anual de 2003 do Observatório de Lisboa, o cannabis continua a ser a droga de consumo mais frequente na UE, e muitos países apresentam índices de prevalência ao longo da vida que superam 20% da população global. De acordo com uma estimativa prudente, na UE pelo menos um adulto em cinco experimentou uma substância estupefaciente. Dos indicadores pode concluir-se que o consumo de cannabis está a aumentar na UE embora este aumento pareça ter-se estabilizado em alguns países, atingindo porém níveis considerados historicamente bastante elevados.

É, pois, prioritário classificar as drogas evitando generalizações, uma vez que os efeitos das substâncias estupefacientes não são idênticos, e algumas substâncias, em particular as drogas ditas ligeiras, não provocam, como o demonstram estudos científicos, uma dependência.

Para além do aumento do consumo de substâncias estupefacientes, a União Europeia deve ter em conta, para definir a sua estratégia, o número de mortes associadas ao consumo de estupefacientes: diminui o número de mortes provocadas pela SIDA, mas estabilizaram ou continuam a aumentar os casos mortais por overdose.

Este é outro dado estatístico que demonstra inequivocamente que a actual estratégia não permite atingir os objectivos de proteger as pessoas e melhorar o bem-estar da sociedade.

A actual estratégia de luta contra a droga não afecta de modo algum as máfias e as organizações criminais e terroristas, e as receitas anuais ligadas ao tráfico de droga têm aumentado. Segundo a Europol, as estatísticas globais revelam uma concentração dos sequestros de droga num número reduzido de países, onde ocorrem cerca de 75% de todos os sequestros efectuados no mundo, de todos os tipos de drogas ilícitas.

Segundo o "Relatório da Europol sobre o crime organizado", a produção e o tráfico de estupefacientes continuam a ser as principais actividades do crime organizado na UE. Nenhum outro sector do crime organizado obtém rendimentos tão elevados.

A criminalidade ligada aos estupefacientes pode ser considerada como englobando as infracções penais à legislação em matéria de estupefacientes, os delitos cometidos sob a influência de drogas ilícitas, os delitos cometidos por toxicodependentes relacionados com o consumo pessoal (sobretudo delitos contra o património e tráfico), para além dos delitos sistémicos que acompanham o funcionamento dos mercados ilícitos (luta pela defesa do território, corrupção de funcionários, etc.).

Por estes motivos é necessário criar um projecto comunitário que estipule novas penas de detenção, a fim de evitar que a repressão anti-droga se limite exclusivamente à reclusão carceral. A Estratégia Anti-droga deve ser considerada como uma modalidade de intervenção social, salientando os motivos do mal-estar social a fim de evitar o consumo de estupefacientes e modificar a estratégia de repressão que visa unicamente os consumidores.

É, pois, necessário considerar como prioritária a estratégia de redução dos efeitos negativos.

As medidas destinadas a reduzir os danos para a saúde ligados ao consumo de drogas, a fazer baixar o número de mortes e a atenuar todas as formas de atentado à tranquilidade pública são já parte integrante de muitas estratégias nacionais em matéria de droga e constituem uma evidente prioridade política na maioria dos países. A realização de actividades destinadas a reduzir os efeitos negativos é apresentada pelos pontos focais nacionais como "muito importante", "de grande significado", "fundamental", "uma prioridade" ou ainda "um aspecto-chave da nossa estratégia nacional em matéria de droga".


PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO (B6-0070/2004)

apresentada nos termos do nº 1 do artigo 114º do Regimento

por Rosa M. Díez González, em nome do Grupo PSE

referente ao projecto de Estratégia Anti-droga da UE (2005-2012)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a reunião do Conselho JAI dos dias 2 e 3 de Dezembro de 2004, durante a qual será examinado um projecto de Estratégia Anti-droga da UE para o período de 2005-2012,

–   Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004, durante a qual será adoptado o projecto de Estratégia Anti-droga da UE para o período de 2005-2012,

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 114º do seu Regimento,

A. Considerando que o quadro e as prioridades fixadas pela nova Estratégia Anti-droga da UE servirão de base a dois planos de acção anti-droga trienais consecutivos da UE (2005-2007 e 2009-2011), cada um deles seguido de um período de avaliação de um ano (2008 e 2012),

B.  Considerando que um dos elementos essenciais da política de combate à droga na UE é a melhoria da cooperação entre as instituições comunitárias,

C. Considerando que é importante aproveitar esta oportunidade para fomentar e desenvolver políticas eficazes e globais de combate à droga,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

     a)  Implantar uma verdadeira política europeia de combate à droga centrada na redução da           procura e da oferta, bem como na informação e na avaliação;

     b)  Fomentar e desenvolver políticas de minimização dos danos entre os    Estados-Membros, sem impedir que estes adoptem medidas e desenvolvam   experiências neste domínio;

     c)  Velar pelo estrito cumprimento da cláusula anti-droga contida nos acordos       internacionais e solicitar, para o efeito, que lhe seja reconhecido o estatuto de   "cláusula essencial";

     d)  Garantir que a elaboração pela Comissão dos projectos de plano de acção anti-droga  (2005-2007 e 2009-2011) será feita em concertação com o Parlamento Europeu, o   OEDT e a Europol, e após consulta das organizações interessadas da sociedade civil;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, ao Conselho Europeu e à Comissão.

PROCESSO

Título

Estratégia europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2012)

Número de processo

(2004/2221(INI)

Base regimental

Nº 3 do art. 114º

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão

LIBE
28.10.2004

Comissão encarregada de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

ENVI
8.10.2004

 

 

 

 

Comissão que não emitiu parecer
  Data da decisão

ENVI
20.9.2004

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

Outra(s) proposta(s) de resolução incluída(s) no relatório

B5-0070/2004

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Giusto Catania
13.9.2004

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

22.9.2004

2.12.2004

 

 

 

Data de aprovação

2.2.2004

Resultado da votação final

A favor:

Contra:

Abstenções:

20

19

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Nuno Alvaro, Edit Bauer, Johannes Blokland, Mario Borghezio, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Maria Carlshamre, Michael Cashman, Giusto Catania, Charlotte Cederschiöld, António Costa, Carlos Coelho, Rosa Díez González, Patrick Gaubert, Adeline Hazan, Timothy Kirkhope, Barbara Kudrycka, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Edith Mastenbroek, Jaime Mayor Oreja, Claude Moraes, Bogdan Pęk, Martine Roure, Michele Santoro, Luciana Sbarbati, Inger Segelström, Ioannis Varvitsiotis, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Frederika Brepoels, Panayiotis Demetriou, Cristina Gutiérrez-Cortines, Sophia in 't Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Javier Moreno Sánchez, Béatrice Patrie, Gitte Seeberg, Antonio Tajani, Rainer Wieland

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

 

Data de entrega – A6

7.12.2004

A6-0067/2004

Observações

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Última actualização: 10 de Agosto de 2006Advertência jurídica