RELATÓRIO sobre as relações UE‑Rússia

4.5.2005 - (2004/2170(INI))

Comissão dos Assuntos Externos
Relatora: Cecilia Malmström

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as relações UE‑Rússia

(2004/2170(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997[1],

–   Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, exposto na declaração conjunta publicada na Cimeira de São Petersburgo em 31 Maio 2003, com vista à criação a longo prazo de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço comum de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço de investigação e de educação, que contemple também aspectos culturais,

–   Tendo em conta as inúmeras informações dignas de fé facultadas por ONG russas e internacionais que relatam violações graves e persistentes dos direitos do homem na Chechénia, os acórdãos proferidos em 24 de Fevereiro de 2005 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em seis processos relativos à Chechénia, bem como os numerosos processos análogos pendentes no mesmo Tribunal,

–   Tendo em conta a sua recomendação de 26 de Fevereiro de 2004 ao Conselho sobre as relações UE‑Rússia[2] e a sua resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre a Cimeira UE-Rússia realizada na Haia, em 25 de Novembro de 2004[3],  

–   Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 relativa à Bielorrússia,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0135/2005),

A. Considerando que as relações de boa vizinhança e cooperação entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de todo o continente europeu; que estas relações têm de se basear em valores comuns, abrangendo assim os direitos humanos, a economia de mercado, o Estado de direito e a democracia,

B.  Considerando que a UE e a Rússia revelam grandes ambições relativamente a esta parceria mas que são necessários mais esforços para melhorar as relações com a Rússia a nível da UE; regozijando-se com os progressos feitos relativamente a questões como a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia, a ampliação do Acordo de Parceria e Cooperação, o trânsito de pessoas que partem ou chegam a Kaliningrad, bem como os progressos na negociação das condições de adesão da Rússia à OMC,

C. Considerando que a Rússia insiste na importância do multilateralismo e considera a sua participação a título de membro de pleno direito na ONU, na OSCE, no G‑8 e no Conselho da Europa como um elemento essencial da sua política externa,

D. Considerando que ocorreu uma diluição da democracia na Rússia, em particular por causa da tomada do controlo pelo Governo sobre todas as grandes estações de televisão e a maior parte das estações de rádio, da generalização da auto-censura na imprensa escrita, de novas restrições impostas ao direito de organizar manifestações públicas, da degradação do clima para as ONG, do controlo crescente exercido pelo poder político sobre o poder judicial e da reforma do modo de eleição dos membros da Duma, tudo elementos destinados a reforçar a autoridade do Kremlin,

E.  Considerando que a política seguida na Chechénia não tem permitido manifestamente ganhar o controlo da situação naquele país e evitar novos atentados terroristas, ainda mais violentos, no Norte do Cáucaso e em Moscovo; considerando que esses fracassos políticos, com pesadas consequências, demonstram claramente a necessidade de adoptar uma nova abordagem,

F.  Considerando que a UE deseja assegurar-se de que o seu alargamento não criará uma nova linha de fractura na Europa mas que, pelo contrário, permitirá que a prosperidade e o desenvolvimento ganhem terreno; considerando que a UE deseja dialogar com a Rússia sobre questões relativas à sua vizinhança comum,

G. Reconhecendo os enormes esforços e sacrifícios dos povos da União Soviética no combate ao regime nazi e na libertação de muitos países e povos da Europa daquela tirania, mas lamentando também os enormes sofrimentos e sacrifícios que a ocupação e subsequente anexação e tirania da União Soviética exercidas sobre diversos países e povos, incluindo os Estados Bálticos; esperando um reconhecimento total destes factos pela Rússia como base para uma reconciliação global entre a Rússia e todos os Estados-Membros da U.E.;

H. Considerando que uma abordagem coerente da UE e dos seus Estados‑Membros é uma condição prévia necessária para uma política saudável e eficaz relativamente à Rússia; considerando que, no início de 2004, a Comissão e o Conselho reconheceram a existência de graves insuficiências nos processos de decisão da UE no âmbito da sua política para com a Rússia e que, para garantir a coerência, foi introduzido um novo método, assente num documento que aborda os principais problemas, definindo para cada um uma linha de conduta a seguir; considerando que tal não conduziu a progressos suficientes e que é necessário instaurar um certo grau de controlo público e parlamentar,

Política da UE e dos Estados-Membros

1.  Reconhece a importância da Rússia enquanto parceiro para uma cooperação pragmática, parceiro esse com quem a União partilha, não só interesses económicos e comerciais, mas também, na qualidade de parceiros estratégicos, um objectivo de acção na cena internacional e no âmbito de uma política comum de vizinhança;

2.  Está consciente de que a Rússia pode ser um parceiro estratégico especial para manter a paz, a estabilidade e a segurança, lutar contra o terrorismo internacional e o extremismo violento e fazer face aos problemas relativos à segurança não militar como, por exemplo, os riscos ambientais e nucleares, o tráfico de droga, de armas e de seres humanos e o crime organizado transfronteiriço nos países vizinhos da Europa, colaborando para tal com a OSCE e outras organizações internacionais;

3.  Sublinha a necessidade de desenvolver e aplicar uma estratégia energética comum para a Europa, que inclua produtores, distribuidores e consumidores, tendo em vista criar um sistema energético transparente e sustentável e aumentar a diversidade regional de aprovisionamento de energia; salienta que o desenvolvimento de tal estratégia é de interesse comum para a UE e a Rússia;

4.  Exorta o Conselho a um consenso na definição dos requisitos no que respeita à obrigação de prestar informações, bem como de outras estratégias que assegurem que as posições adoptadas de comum acordo serão sempre plenamente respeitadas tanto pela U.E. como por cada um dos seus Estados-Membros nos seus contactos com a Rússia, tal como deverá também ser sempre o caso nos seus contactos com outros países terceiros; insta os Estados-Membros a que, nos seus contactos bilaterais com a Rússia, apoiem as posições comuns adoptadas pela U.E., assegurando a transparência e mecanismos adequados de consulta;

5.  Salienta que, na União alargada, e em particular no contexto dos novos quadros financeiros e dos instrumentos de relações externas, a importância da cooperação regional deve ser mais realçada e que, nas regiões setentrionais da União e nas regiões do Noroeste da Rússia, a Dimensão Nórdica deveria fornecer o quadro para essa cooperação regional;

Quatro espaços comuns

6.  Apoia o objectivo de criar os quatro espaços de política comum, bem como de preparar um roteiro para cada um deles; insiste em que os quatro espaços sejam encarados como um pacote e que seja concedida uma maior prioridade à qualidade, e não à rapidez; chama a atenção para a necessidade, não apenas de acordos formais, mas também de uma convergência real em questões sensíveis de natureza substantiva;

7.  Congratula-se com os progressos alcançados desde a última cimeira UE-Rússia na criação dos quatro espaços comuns no âmbito do APC com a Rússia, em particular na instituição de um espaço económico comum e de um espaço comum da investigação, educação e cultura; manifesta a sua esperança de que um êxito semelhante possa ser alcançado no espaço de liberdade comum, de segurança e de justiça e no espaço comum de segurança externa, de forma a que o pacote de quatro roteiros para a criação dos espaços comuns possa ser adoptado na Cimeira UE-Rússia a realizar em 10 de Maio de 2005 em Moscovo;

8.  Salienta que a conclusão de um acordo de readmissão constitui uma condição prévia à assinatura do acordo UE-Rússia visando facilitar a emissão de vistos e entende que a U.E. deveria acolher favoravelmente o objectivo da Rússia de um regime de vistos facilitado com o espaço de Schengen, sendo o objectivo a longo prazo o de alcançar um regime com isenção de vistos para a circulação de pessoas, e deveria, para esse fim, formular todas as condições necessárias num plano de acção claro que enuncie medidas concretas;

9.  Apoia a ambição da Rússia de aderir à OMC e considera o apoio à Rússia como um interesse comum, no sentido de que este país se torne num parceiro com uma economia aberta, dinâmica e diversificada; sublinha a necessidade de reforçar a independência e transparência do sistema judicial, a fim de melhorar o clima do investimento;

10. Salienta que a adesão à OMC constituirá um importante sinal para os investidores estrangeiros, contribuindo assim para reforçar e diversificar as relações comerciais;

11. Solicita à Comissão que prossiga e intensifique o diálogo com as autoridades russas sobre questões dos domínios comercial e da cooperação económica, em especial no que se refere às regulamentações técnicas e à normalização dos procedimentos aduaneiros, à liberalização dos serviços, à erradicação dos monopólios e à abertura do sistema bancário, e que se certifique de que, antes da sua adesão à OMC, a Rússia adoptará medidas de execução destinadas a proteger os direitos de propriedade intelectual a fim de reduzir de forma substancial a pirataria em matéria de direitos de propriedade intelectual;

12. Solicita à UE e à Rússia que desenvolvam uma integração mais profunda, preparando e iniciando, imediatamente depois da adesão da Rússia à OMC, negociações sobre a zona de comércio livre; considera que o acordo sobre a zona de comércio livre UE-Rússia constituirá uma fase ambiciosa na formação de um espaço económico comum, que incluirá o comércio de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, normas sobre contratos públicos, compatibilidade regulamentar e outros aspectos comerciais;

13. Congratula-se com as negociações em curso sobre a extensão da colaboração entre o programa europeu GALILEO e o sistema russo de navegação por satélite GLONASS, e encoraja ambas as partes a assinar um acordo sobre a compatibilidade e a utilização complementar dos dois sistemas de navegação;

Democracia, direitos humanos e Estado de Direito na Rússia

14. Expressa a sua preocupação relativamente ao aparente enfraquecimento do empenho da Rússia em prol da democracia, da economia de mercado e da protecção dos direitos do Homem; lamenta as restrições impostas ao funcionamento de meios de comunicação social livres e independentes; reitera a sua crítica à utilização do sistema judicial para a prossecução manifesta de objectivos políticos; observa que estes desenvolvimentos afectam tanto a situação do povo russo como as relações externas da Rússia e que, enquanto esta situação não se inverter, será mais difícil o desenvolvimento da parceria U.E. -Rússia;

15. Toma nota das consultas regulares sobre direitos do Homem e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, levadas a cabo recentemente pela UE e pela Rússia; sublinha, neste contexto, que tal consulta deve observar as directrizes da UE em matéria de diálogos sobre os direitos humanos e deve incluir, por conseguinte, no seu processo, o envolvimento do PE e das organizações não governamentais, tendo em vista identificar as questões mais importantes a abordar;

16. Salienta que todos os Estados deverão respeitar integralmente os seus compromissos nacionais e internacionais no âmbito dos direitos das minorias; está preocupado com relatos sobre a discriminação de certos grupos étnicos, por exemplo, o povo Mari;

17. Regista com preocupação as manifestações de anti-semitismo na Rússia;

Política de boa vizinhança e política externa

18. Rejeita políticas externas destinadas a criar esferas de influência; salienta a necessidade de respeitar plenamente a soberania e a integridade territorial de todos os Estados, incluindo o direito de cada um procurar reforçar as suas relações com outros Estados e organizações com base na concepção que tem dos seus próprios interesses e em sintonia com os princípios definidos na ONU, na OSCE e no Conselho da Europa;

19. Solicita à Rússia que encare a propagação da democracia na sua vizinhança e o desenvolvimento de laços mais fortes com a UE, incluindo a adesão, não como um perigo para a posição da Rússia, mas como uma oportunidade de renovar a cooperação política e económica com esses países, numa base de igualdade e de respeito mútuo;

20. Insta a Rússia e todos os Estados-Membros da UE a facultarem inteiramente todos os seus ficheiros secretos da Segunda Guerra Mundial e a disponibilizá-los aos historiadores, para fins de estudo e do estabelecimento de uma confiança recíproca;

21. Exorta a Rússia a solucionar o impasse nas suas relações com a OSCE mediante o cumprimento das suas obrigações relativas ao contributo para o orçamento da OSCE; verifica que a ausência de um orçamento impede as iniciativas da OSCE, daí resultando um impasse na democratização e no reforço da segurança na Europa Central e Oriental; apoia um maior desenvolvimento da actividade da OSCE no domínio da segurança e lamenta que a falta de apoio russo tenha impossibilitado prosseguir a missão de controlo fronteiriço na Geórgia; apoia igualmente uma maior exploração de possibilidades, tendo em vista reforçar a melhoria da cooperação da OSCE em questões económicas e ambientais, tal como solicitado pela Rússia; opõe-se, contudo, firmemente a qualquer enfraquecimento das actividades de controlo das eleições por parte da OSCE, bem como de outras actividades de "dimensão humana", que constituem expressões concretas dos valores comuns nos quais assenta a parceria UE-Rússia;

22. Salienta que importa criar o espaço comum de segurança externa, o qual poderá conduzir posteriormente ao estabelecimento de um fórum de alto nível especificamente para o diálogo UE‑Rússia sobre segurança, prevenção e resolução de conflitos, não-proliferação de armas e desarmamento; declara-se favorável à participação da Rússia nas missões de gestão das crises conduzidas pela UE, nas condições definidas pelo Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002[4] sob condição de as forças russas se mostrarem capazes de se adaptarem às normas e processos operacionais da União Europeia e, de uma maneira mais geral, ao desenvolvimento de uma cultura de defesa e de segurança europeias;

23. Sublinha a importância de prosseguir na via de uma resolução pacífica e política de quaisquer conflitos territoriais e políticos referentes a uma parte da Federação russa, ou a Estados limítrofes, incluindo os conflitos na região do Cáucaso e o conflito da Transnistria, na Moldávia; convida a Rússia a respeitar todos os movimentos de reforma pacíficos nos Estados da CEI e a incentivar reformas democráticas nos Estados da Ásia Central;

24. Solicita à Rússia que reafirme o seu empenho na integridade territorial da Geórgia e que retire as suas forças da Geórgia e da Moldávia, conforme os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE, e de acordo com as solicitações destes Estados soberanos;

25. Está convicto de que o êxito das reformas na Ucrânia, em conjugação com a democracia recentemente conquistada, melhora as perspectivas de benefícios económicos, sociais e morais tanto para a Rússia como para a UE; solicita ao Conselho e à Comissão que façam todos os possíveis para que possam frutificar esses efeitos benéficos;

26. Solicita ao Conselho que aborde a questão da Bielorrússia com a Rússia, salientando que a democratização desse país é do interesse da UE e da Federação Russa e que deve ser tomada uma medida comum para o efeito;

27. Sublinha a importância da componente transfronteiriça inovadora do instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria proposto, destinado a substituir o programa TACIS na Rússia e em outros países; sublinha a importância de promover ligações económicas e sociais transfronteiriças e a necessidade de reforçar consideravelmente a acção da UE para esse fim;

28. Salienta a importância do multilateralismo e da cooperação entre a UE e a Rússia para apoiar a autoridade da ONU, bem como a importância de uma concertação de posições sobre a reforma da ONU, nomeadamente no que respeita ao Conselho de Segurança; sublinha a importância do apoio da Rússia ao Tribunal Penal Internacional e ao Protocolo de Quioto;

29. Constata que o combate ao terrorismo colocou a questão da proliferação das armas de destruição maciça e da segurança do arsenal nuclear no primeiro plano das preocupações em matéria de segurança no mundo; exorta a Rússia a agir em prol da não-proliferação de armas e do desarmamento à escala internacional, incluindo o Irão, em particular renunciando ao fabrico de novos tipos de armas nucleares, eliminando de modo seguro os resíduos nucleares e procedendo ao desmantelamento contínuo e controlado do seu arsenal nuclear; solicita à Comissão e ao Conselho que ofereçam apoio substancial de ordem técnica e material à Rússia para ajudá-la naquele desmantelamento;

30. Reconhece a importância fulcral da Rússia no estabelecimento de corredores de transportes da maior importância, os quais ligam a Europa à Ásia, e incentiva a Federação Russa a uma cooperação reforçada no desenvolvimento de infra‑estruturas de transportes;

31. Solicita mais uma vez à Rússia que resolva de forma justa e equitativa o litígio de fronteiras com a Estónia e a Letónia e que assine e ratifique sem tardar os acordos de fronteira com estes países; entende que o traçado definitivo de todas as fronteiras que a Rússia partilha com os novos Estados-Membros e a conclusão de um acordo de readmissão são condições prévias à assinatura do acordo UE‑Rússia com o objectivo de facilitar a emissão de vistos e entende que, logo que a Rússia satisfaça todas as condições necessárias fixadas pela UE num plano de acção claro que enuncia medidas concretas, a UE deveria acolher favoravelmente o objectivo da Rússia que consiste em instituir um regime simplificado de vistos com o espaço de Schengen, sendo o objectivo a longo prazo o de alcançar um regime sem vistos para a circulação de pessoas;

Kaliningrado

32. Regozija-se com os progressos feitos na resolução dos problemas do trânsito e da circulação de pessoas entre as partes constituintes da Rússia; salienta a necessidade de intensificar os esforços por parte da Rússia e o apoio da U.E. no sentido de encorajar o desenvolvimento social e económico da região de Kaliningrad como modelo para o relacionamento posterior; prestando especial atenção às questões de saúde (incluindo a disseminação do HIV/SIDA) e à luta contra a corrupção e a criminalidade;

Chechénia

33. Condena o assassinato de Aslan Maskhadov, o último presidente da república da Chechénia com um verdadeiro mandato popular; insta ambas as partes a pôr termo à violência;

34. Considera que é imperativo alcançar uma solução política que envolva todas as componentes democráticas da sociedade chechena e que garanta a toda a população residente ou regressada ao território da Chechénia , inter alia, um direito real à vida,, à liberdade e à segurança e o respeito pela identidade cultural e nacional e pela dignidade do povo checheno; ao mesmo tempo, essa solução deverá respeitar a integridade territorial da federação Russa e ser plenamente compatível com a busca, por meios legítimos e eficazes, da estabilidade e da segurança no Norte do Cáucaso e em toda a Federação Russa;

35. Exprime a sua profunda preocupação por ainda não ter sido possível superar a inexistência de um Estado de direito na Chechénia, inclusive nas próprias fileiras das forças governamentais, federais e locais; solicita que ambos os lados ponham imediatamente fim à impunidade e à violência, que seja encontrada uma solução política e respeitada a integridade territorial da Rússia; exprime a sua preocupação pela falta de vontade para procurar uma solução negociada, de que é exemplo a rejeição do cessar-fogo proposto pelo falecido presidente Maskhadov e o seu posterior assassínio brutal; exorta a Rússia a fazer esforços com vista a conseguir uma paz e um processo de reconciliação credíveis e reitera que só pode haver uma solução política abrangente e negociada, e não uma solução militar;

36. Recorda as suas recomendações ao Conselho relativas à Chechénia formuladas no nº 14 da sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004, nomeadamente a necessidade de procurar mais activamente uma solução política e sobre a disponibilidade da UE para dar apoio a um diálogo pacífico e construtivo; deplora que o Conselho não tenha dado seguimento a essas recomendações; entende que essas recomendações continuam actuais e insta o Conselho a agir;

37. Exprime a sua profunda preocupação pelo facto de os defensores dos direitos humanos que investigam e denunciam as violações dos mesmos sofrerem cada vez mais ataques à sua liberdade e segurança no contexto do conflito armado na Chechénia; exorta as autoridades russas a pôr termo a este assédio; neste contexto, exorta o Conselho a prestar uma atenção particular à protecção destas pessoas, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos aprovadas em Junho de 2004, e a colocar esta questão no topo da agenda da consulta em matéria de direitos humanos entre a UE e a Rússia;

38. Exorta a Rússia a proteger os defensores dos direitos humanos, que têm vindo a ser cada vez mais atacados, e a permitir o acesso à Chechénia a relatores especiais das Nações Unidas e aos monitores dos direitos humanos, aos meios de comunicação independentes e às organizações humanitárias internacionais, garantindo, quando for possível, todas as condições de segurança necessárias ao desempenho do seu trabalho; .

39. Reitera a sua condenação de actos terroristas; está convicto de que o terrorismo está profundamente enraizado na situação socio-económica do Norte do Cáucaso, como reconheceu o presidente Putin após a tragédia de Beslan; manifesta a sua disponibilidade – sendo um dos ramos da Autoridade Orçamental – para apreciar propostas acerca do envolvimento da UE nos esforços de paz e de reconstrução se, no futuro, tais esforços puderem ser lançados como parte de um pacote de medidas com vista à paz na Chechénia, se houver garantias razoáveis de que o auxílio chegará aos beneficiários pretendidos;

Combate ao terrorismo

40. Salienta que a cooperação internacional na luta contra o terrorismo deve ser mais eficaz e que as divergências de pontos de vista quanto às causas profundas do terrorismo e sobre o que convém entender por terrorista dificultam essa cooperação;

Ambiente e segurança nuclear

41. Solicita uma maior cooperação no domínio da segurança marítima, nomeadamente no que respeita a uma proibição de todos os petroleiros de casco único que penetrem em águas territoriais russas no mar Báltico e no mar Negro;

42. Exorta a Rússia a eliminar gradualmente os seus reactores nucleares de primeira geração e a intensificar os esforços com vista a assegurar a eliminação segura dos resíduos nucleares; salienta a importância da disponibilidade da Rússia para cooperar no seio do Fundo de Apoio à Parceria Ambiental no âmbito da Dimensão Setentrional;

43. Reitera o seu apoio à abertura do mercado comunitário às exportações de electricidade russas, na condição de as normas de segurança russas relevantes – especialmente em relação às centrais nucleares e ao processamento e eliminação seguros dos resíduos nucleares – serem harmonizadas ao nível da UE, de forma a evitar o risco de "dumping" ambiental;

44. Regozija-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pela "Duma" russa, em Outubro de 2004, e espera que os outros grandes emissores de CO₂ sigam o exemplo; exorta a UE e a Rússia a procederem à exploração conjunta de futuras estratégias com vista a alcançar novas reduções dos gazes com efeito de estufa para o período após a expiração do Protocolo, em 2012, no espírito das conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2005;

45. Exorta a Comissão e o Conselho a renovarem os seus esforços com vista a elaborar uma verdadeira Estratégia Comum relativa às suas relações com a Rússia que tome em conta o alargamento da UE em 2004, que inclua as quatro esferas de interesse comum e que aborde as preocupações quanto aos desenvolvimentos relativos à democracia e à protecção dos direitos humanos na Rússia; exorta o Conselho a fazê-lo no espírito da anterior estratégia comum da UE relativa à Rússia;

46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Rússia.

• [1]  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.
• [2]  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 182.
• [3]  P6_TA-PROV(2004)0099.
• [4]  "Acordo sobre consulta e cooperação entre a U.E. e a Rússia em matéria de gestão de crises", Anexo IV ao Relatório da Presidência sobre uma política europeia de segurança e defesa (10160/2/02 REV2), referido no Anexo VIII das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21-21 de Junho de 2002
  2. (nota de rodapé):

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As relações entre a UE e a Rússia estão numa fase importante mas crítica

A importância da Rússia como vizinho da União Europeia aumentou ainda mais após o alargamento. A Rússia tem potencial para desempenhar um papel crucial em termos de segurança, estabilidade e desenvolvimento na Europa e na sua vizinhança. Temos um interesse comum em desenvolver uma cooperação reforçada em áreas como o comércio, a economia, a segurança, a energia e a segurança nuclear.

Javier Solana, o Alto Representante da UE, afirmou que o desenvolvimento da parceria com a Rússia é o mais importante e o mais urgente desafio que a UE enfrenta no século XXI. O mesmo se aplica à própria Rússia. Para a Rússia, a UE é o maior parceiro comercial e uma fonte potencialmente importante de investimento e de modernização económica.

Embora a parceria com a Rússia seja claramente importante, deve admitir-se que há uma decepção e frustração crescentes na Europa sobre a reversão do desenvolvimento democrático na Rússia. Isto resulta em parte do facto de a Rússia se afastar de valores e princípios aos quais quer a UE quer a Rússia estão vinculadas como signatários dos documentos-chave da OSCE e do Conselho da Europa. O progresso na implantação dos quatro espaços comuns foi lento e ainda existem problemas significativos em domínios essenciais. Ao mesmo tempo, o modelo socioeconómico que a UE representa, e do qual a Rússia está lentamente a afastar-se, está a atrair os países limítrofes da Europa de Leste.

Para ser justos há igualmente que admitir que alguns Estados-Membros da UE foram ambíguos nos sinais que deram à Rússia e procuraram outros objectivos que os acordados pelo Conselho da UE, o que é muito lamentável. O facto de alguns Estados-Membros serem muito dependentes das importações de energia da Rússia não deveria impedir-nos de promover os direitos do Homem e a democracia. Apesar da adopção, na Primavera passada, de um novo modelo de decisão politica, baseado numa lista dos principais problemas e que indica a "linha de conduta" para cada um, é urgentemente necessária mais coerência, se se pretende alcançar uma parceria coerente com a Rússia. O respeito da democracia, do Estado de Direito e dos direitos do Homem são os valores nucleares da União Europeia e deveriam guiar permanentemente a nossa política externa. Também é necessário chegar a uma compreensão comum em relação à História dolorosa de alguns Estados-Membros e empreender a via da conciliação.

A Rússia está atrasada, relativamente aos seus vizinhos da Europa Central e de Leste, em termos de democratização e de liberalização económica. É do interesse geral que se torne um país mais democrático, baseado na economia de mercado. Devemos tentar integrar melhor a Rússia nas estruturas europeias e procurar uma abordagem mais próxima relativamente aos países abrangidos pela nossa estratégia de vizinhança.

Vizinhança e política externa

A UE e a Rússia têm muitos desafios comuns na sua vizinhança. Um primeiro passo para uma maior cooperação é concordar no nome, a acção não pode ser obstruída por um desacordo sobre como rotular o nosso território limítrofe. Não podemos permitir o surgimento de "uma zona tampão" com a Ucrânia, a Bielorrússia e a Moldávia entre a Rússia e a UE.

A Rússia pode ser um actor importante e construtivo para tratar questões de paz, de democracia, de segurança, de tráfico, do crime organizado, etc.. As recentes eleições na Bielorrússia e na Ucrânia causaram contudo preocupações sérias em relação às intenções da Rússia para com estes países. A "revolução laranja" na Ucrânia foi um evento extremamente importante também para a História das relações UE-Rússia, dado que reformas bem sucedidas na Ucrânia poderão de várias formas trazer benefícios para a Rússia e para a UE, se se agarrar a oportunidade histórica.

A UE e a Rússia precisam de estabelecer uma cooperação reforçada em matéria de gestão das crises para alcançar a estabilidade nas fronteiras do sul da Rússia (a Abecásia e Ossécia do Sul) e encontrar uma solução para os conflitos em Transnistria e no Sul do Cáucaso. Se a Rússia se tornar um parceiro democrático e cooperante, pode contribuir substancialmente para a estabilidade e prosperidade na região.

Sem a Rússia, que tem um lugar permanente no Conselho de Segurança da ONU, não será possível resolver conflitos potenciais na Europa alargada. A Rússia e a União Europeia poderiam cooperar mais a fim de reforçarem e reformarem organizações multinacionais tais como a ONU e a OMC. Uma maior participação na PESC seria complementar da cooperação da Rússia com os EUA e no âmbito da Parceria para a Paz.

As chamadas "condições de Sevilha" para a participação da Rússia na gestão de crises, conduzida pela U.E., segundo as quais a Rússia poderá ser convidada a participar em operações e no Comité de Contribuintes, que desempenha um papel-chave na gestão diária daquelas, constituem um enquadramento adequado.

O terrorismo e a insucesso da política relativa à Chechénia

As atrocidades cometidas sobre crianças e civis em Beslan mostram como a cooperação internacional é importante a fim de impedir e combater o terrorismo. Este foi o pior ataque terrorista na História da Rússia moderna. Uma parceria eficaz no combate ao terrorismo pressupõe contudo um grau razoável de compreensão comum na definição e causas do terrorismo. A chave para lutar contra o terrorismo na Rússia consiste em resolver o conflito na Chechénia. Indiscutivelmente, grupos armados chechenos cometem atrocidades na Chechénia, e igualmente noutras partes da Rússia. Através de bombardeamentos e ataques suicidas muitos civis são mortos ou feridos. Mas as forças armadas da administração local e federal continuam a cometer violações graves dos direitos do Homem e das leis humanitárias internacionais.

A Rússia deve procurar uma solução política mediante o envolvimento de grupos moderados dispostos a negociar e trabalhar com as forças interessadas em conseguir uma solução pacífica, isolando ao mesmo tempo os terroristas. A UE deveria intensificar os seus esforços para apoiar a Rússia na obtenção dessa solução. A situação socioeconómica na região deveria ser considerada como um factor importante para mais estabilidade e segurança melhorada e a UE deveria, por conseguinte, oferecer-se para apoiar o processo de reconstrução, quando as condições o tornam possível. Mandar um enviado especial à Chechénia e oferecer-se para actuar como um mediador no conflito poderia ser igualmente considerado.

Evolução política

Embora segundo estudos sociológicos russos o presidente Putin e a sua política beneficiem de um amplo apoio e adesão por parte da opinião pública, há sinais de descontentamento crescentes. Centenas de milhares de pessoas manifestaram-se recentemente contra as reformas sociais introduzidas pelo Governo russo. Embora a Rússia seja constitucionalmente uma democracia pluripartidária eleitoral, com eleições abertas e regulares, o poder está demasiado centralizado em torno do presidente. A nomeação dos governadores pelo presidente, antes eleitos por sufrágio directo, a nova legislação que impede a criação de novos partidos políticos e o direito de o Kremlin nomear juízes e pedir-lhes contas suscitou preocupações na Rússia e na União Europeia, bem como além-Atlântico.

É com grande preocupação que observamos a ausência crescente de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social na Federação Russa. A maioria da imprensa independente e praticamente todos os canais de televisão independentes foram suprimidos. A ausência de imprensa livre não só prejudica o pluralismo e o debate independente, mas também elimina qualquer obstáculo e contrapeso à corrupção. A vida tornou-se mais difícil para as organizações não governamentais. Na sequência dos terríveis ataques terroristas cometidos em Beslan, o presidente Putin propôs reformas que concentrarão ainda mais o poder nas mãos do Kremlin e diminuirão o pluralismo político. Não é claro como estas medidas contribuirão para combater o terrorismo.

Economia

A cooperação comercial e económica são do interesse tanto da UE como da Rússia, por favorecer o crescimento, o emprego e o investimento. A Rússia já não depende dos empréstimos estrangeiros. A economia russa regista um crescimento regular, segundo as previsões da ordem dos 5% em 2005, ajudado pelos preços elevados do petróleo. Não obstante uma taxa de crescimento impressionante, a repartição da riqueza na Rússia é muito desigual.

Mais de metade das exportações da Rússia destinam-se à União e 60% dos investimentos estrangeiros provêm da União. A Rússia é igualmente um importante parceiro comercial da União. É do interesse da UE aumentar as suas importações de energia, nomeadamente de petróleo e gás da Rússia, e ajudar a Rússia a tornar-se um parceiro dotado de uma economia aberta, dinâmica e diversificada. Na perspectiva da adesão à OMC, é essencial que as regras sejam aplicadas de forma transparente e não discriminatória. A UE deveria continuar a apoiar a adesão da Rússia à OMC e a liberalização das trocas comerciais deveria ser prosseguida.

As experiências e reformas económicas espectaculares conduzidas pela Rússia durante os primeiros anos da transição da economia planificada para a economia de mercado (com a participação e sob a pressão de outros países) foram dolorosas para o cidadão comum e ocorreram numa época de incerteza jurídica, de corrupção generalizada e de má utilização dos bens públicos e privados. O elevado nível de corrupção existente na sociedade russa é um problema grave e afecta o investimento estrangeiro. Subsiste uma grande incerteza quanto à evolução do regime económico na Rússia. O caso Yukos mostrou que a independência e a transparência das instituições judiciais e legais deveriam ser reforçadas. As leis devem ser aplicadas em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Congratulamo-nos com a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia, que reveste uma extrema importância. A cooperação no domínio do ambiente, em particular no que se refere à manipulação segura de materiais nucleares e à segurança marítima, deve ser reforçada.

Conclusões

A Rússia é um grande país vizinho com o qual a UE tem todo o interesse em manter boas relações e reforçá-las. Contudo, a estratégia da UE não pode ser considerada um êxito. Ainda existe uma grande falta de confiança entre os dois parceiros, que se acentuou após o alargamento. Por conseguinte, a adopção por ambas as partes de medidas destinadas a instaurar a confiança é determinante para o futuro.

A ambiguidade do papel de democracia e dos direitos humanos na evolução da Rússia complica a parceria com a Europa. Embora o presidente Putin se apresente como um defensor da democracia e do Estado de Direito, os acontecimentos políticos recentes são menos encorajadoras.

Actualmente, o projecto de uma ampla parceria entre a UE e a Rússia está longe de se concretizar. Este facto não obsta a que a Rússia, mercê da sua dimensão, da proximidade geográfica e do papel que desempenha a nível regional, constitua um importante país vizinho da UE. Tendo em conta a grande interdependência existente entre as duas partes, o isolamento nunca poderia ser uma opção realista. É importante progredir no sentido da instauração dos quatro espaços comuns, mas deveríamos concentrar os esforços na obtenção de progressos qualitativos e não da fixação de prazos. A UE deve fixar claramente uma ordem de prioridades dos domínios de cooperação.

Temos de encontrar uma forma de persuadir a Rússia da utilidade de uma parceria estreita, baseada na confiança e coerente com os nossos valores comuns. No âmbito da parceria, a Rússia dá primazia ao desenvolvimento económico. O Conselho deve convencer a Rússia de que a modernização da economia e o comércio estão ligados à cooperação noutros domínios. É do interesse da Rússia analisar com a UE os problemas importantes e encontrar soluções comuns e, neste contexto, Kaliningrad pode servir de exemplo. O diálogo político, as trocas comerciais e os contactos directos entre os povos poderão reduzir o fosso existente entre as diferentes concepções de valores e princípios democráticos.

A UE deveria acolher favoravelmente o objectivo da Rússia que consiste em instituir um regime simplificado de vistos no espaço Schengen, na perspectiva de alcançar a longo prazo um regime sem vistos para as deslocações. Contudo, a fim de progredir neste sentido, a UE deveria apresentar à Rússia um plano de acção com medidas concretas que esta deve aplicar progressivamente e que culminem numa maior liberdade de deslocação. Se for bem sucedido, este projecto a longo prazo poderia servir de modelo para a cooperação UE-Rússia noutros domínios.

Para que a UE seja capaz de enviar uma mensagem clara e inequívoca à Rússia e definir uma estratégia coerente a longo prazo, as instituições europeias e os Estados-Membros devem falar de uma só voz. O discurso e a falta de coerência da posição dos Estados-Membros foram muito prejudiciais. Os Estados-Membros da UE devem deixar de actuar numa base bilateral em relação à Rússia e chegar a acordo sobre uma abordagem global comum para serem credíveis.

16.3.2005

PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL

destinado à Comissão dos Assuntos Externos

sobre as relações UE-Rússia

(2004/2170(INI))

Relator de parecer: Jas Gawronski

RECOMENDAÇÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar os seguintes elementos na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta a importância da Rússia como parceiro comercial da União Europeia, importância que o recente alagamento da UE veio aumentar, e a necessidade de intensificar no futuro as relações comerciais entre a UE e a Rússia;

2.  Recorda que o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) estabelece as bases para o desenvolvimento das relações económicas entre a UE e a Rússia; apoia o trabalho em curso relativo ao "Espaço Económico Comum" baseado nas regras da livre economia de mercado, com vista a criar um mercado aberto e integrado entre a UE e o seu maior vizinho, a Rússia, promovendo assim o comércio e o investimento e reforçando a competitividade das economias da UE e da Rússia;

3.  Congratula-se com a conclusão das negociações bilaterais entre a UE e a Rússia relativas à adesão desta à OMC e solicita à Comissão que contribua para facilitar as restantes etapas do processo de adesão, assegurando, simultaneamente, a plena conformidade dos termos dessa adesão com as regras da OMC;

4.  Salienta que a adesão à OMC constituirá um importante sinal para os investidores estrangeiros, contribuindo assim para reforçar e diversificar as relações comerciais;

5.  Manifesta, contudo, preocupação pelo facto de as recentes alterações verificadas no sistema judicial russo poderem ter um impacto negativo nos potenciais investidores da UE e outros, e por isso convida a Comissão a dar prioridade ao reforço das capacidades judiciais na atribuição de fundos no âmbito do programa TACIS;

6.  Destaca a conveniência de acelerar os trabalhos correspondentes à adopção de um plano de acção para a Rússia, em particular, tendo em conta a substituição, no prazo de dois anos, dos actuais fundos TACIS pelo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria;

7.  Congratula-se com o acordo sobre as questões relacionadas com o comércio de energia e combustíveis, em especial no que se refere ao fornecimento de petróleo e gás natural, e sublinha a importância de assegurar que sejam respeitados os compromissos assumidos durante o processo de adesão à OMC;

8.  Solicita à Comissão que continue a intensificar o diálogo com as autoridades russas sobre questões dos domínios comercial e da cooperação económica, em especial no que se refere às regulamentações técnicas e à normalização dos procedimentos aduaneiros, à liberalização dos serviços, à erradicação dos monopólios e à abertura do sistema bancário, e que se certifique de que, antes da sua adesão à OMC, a Rússia adopta medidas de execução destinadas a proteger os direitos de propriedade intelectual a fim de reduzir de forma substancial a pirataria em matéria de DPI;

9.  Deseja que, sem prejuízo da segurança mútua, se reduzam progressivamente os obstáculos à circulação de pessoas que dificultam o desenvolvimento das relações económicas e comerciais entre a UE e a Rússia;

10. Insta a Comissão a fortalecer a cooperação com a Rússia em coordenação com os projectos da Dimensão Nórdica;

11. Solicita à Comissão que, em acordo com o Parlamento Europeu, caso se produzam violações dos direitos humanos ou dos direitos de minorias nacionais e de outras minorias na Rússia, aplique a este país as mesmas restrições comerciais que a outros países e que evite usar dois pesos e duas medidas;

12. Insta a Comissão a agir, em diálogo com o Governo russo, para melhorar a situação dos direitos humanos na Chechénia;

13. Solicita à Comissão que, ao prestar ajuda à Rússia através do programa TACIS, destine fundos à execução dos objectivos do programa Interreg III nos países e regiões vizinhos da UE (Belarus, Ucrânia, Kaliningrado, Moldova e a região de São Petersburgo);

14. Solicita à UE e à Rússia que desenvolvam uma integração mais profunda preparando e iniciando, imediatamente depois da adesão da Rússia à OMC, negociações sobre a zona de comércio livre, dado que o acordo sobre a zona de comércio livre UE-Rússia constituirá uma fase ambiciosa na formação de um espaço económico comum, que incluirá o comércio de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, normas sobre contratos públicos, compatibilidade regulamentar e outros aspectos comerciais;

15. Solicita à UE e à Rússia que prestem especial atenção à evolução social e económica da região de Kaliningrado, incluindo a utilização eficaz dos benefícios da zona económica especial de Kaliningrado, contribuindo assim para a formação do Espaço Económico Comum.

PROCESSO

Título	Relações UE-Rússia
Número de processo	2004/2170(INI)
Comissão competente quanto ao fundo	AFET
Comissão encarregada de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	INTA 28.10.2004
Cooperação reforçada
Relator de parecer   Data de designação	Jas Gawronski 30.9.2004
Exame em comissão	15.1.2005
Data de aprovação das sugestões	15.3.2005
Resultado da votação final	A favor: Contra: Abstenções:		23 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Enrique Barón Crespo, Giulietto Chiesa, Francisco Assis, Daniel Caspary, Jan Christian Ehler, Glyn Ford, Béla Glattfelder, Jacky Henin, Sajjad Karim, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, Javier Moreno Sánchez, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Johan Van Hecke, Daniel Varela Suanzes-Carpegna y Zbigniew Zaleski
Suplentes presentes no momento da votação final	Danutė Budreikaitė, Anna Elzbieta Fotyga y Antolín Sánchez Presedo.
Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

PROCESSO

Título	Relações UE-Rússia
Número de processo	2004/2170(INI)
Base regimental	Art. 45º
Date de consulta do PE	7.4.2004
Comissão competente quanto ao fundo   Data de comunicação em sessão	AFET 28.10.2004
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	INTA 28.10.2004
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão
Relator(es)   Data de designação	Cecilia Malmström 13.9.2004
Relator(es) substituído(s)
Exame em comissão	30.3.2005		19.4.2005
Data de aprovação	26.4.2005
Resultado da votação final	a favor: contra: abstenções:			60 0 4
Deputados presentes no momento da votação final	Vittorio Emanuele Agnoletto, Angelika Beer, Bastiaan Belder, Monika Beňová, André Brie, Elmar Brok, Simon Coveney, Véronique De Keyser, Camiel Eurlings, Anna Elzbieta Fotyga, Maciej Marian Giertych, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Anna Ibrisagic, Toomas Hendrik Ilves, Jelko Kacin, Georgios Karatzaferis, Ioannis Kasoulides, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Vytautas Landsbergis, Armin Laschet, Cecilia Malmström, Emilio Menéndez del Valle, Francisco José Millán Mon, Philippe Morillon, Annemie Neyts-Uyttebroeck, James Nicholson, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Cem Özdemir, Justas Vincas Paleckis, Tobias Pflüger, Mirosław Mariusz Piotrowski, Paweł Bartłomiej Piskorski, Poul Nyrup Rasmussen, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Emil Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Gitte Seeberg, Marek Maciej Siwiec, Hannes Swoboda, István Szent-Iványi, Konrad Szymański, Charles Tannock, Paavo Väyrynen, Inese Vaidere, Ari Vatanen, Karl von Wogau, Josef Zieleniec
Suplentes presentes no momento da votação final	Laima Liucija Andrikienė, Alexandra Dobolyi, Árpád Duka-Zólyomi, Michael Gahler, Gerardo Galeote Quecedo, Milan Horáček, Jaromír Kohlíček, Miguel Angel Martínez Martínez, Janusz Onyszkiewicz, Doris Pack, Aloyzas Sakalas, Anders Samuelsen, Csaba Sándor Tabajdi
Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final
Data de entrega – A6	4.5.2005				A6-0135/2005
Observações	...